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"1000339-73.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 181 de 184

Waldeci Alves Dos Santos x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 319612770

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011400-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011400-89.2021.5.03.0026 RECORRENTE: WALDECI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADA: Dr.ª LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ - RUÍDO - AGENTE INSALUBRE ELIDIDO - SÚMULA N.º 80 DO TST - DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte reclamante, assim se pronunciou (Id. 7fbb159): “(...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Consta do acórdão: Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [[...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [[...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [[...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [[...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. RECEBO o Recurso de Revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE 664.335/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE 664.335/SC.E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.(1000339-32.2020.5.02.0204 (ROT);TRT2;11/06/2021 no DEJT) CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. (...)”. (Destaquei.) A parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a sentença, no tocante à pretensão de recebimento do adicional de insalubridade, por neutralização do risco “ruído”. Aduz, em suma, que “que não houve a aplicação do da Tese de Repercussão Geral fixada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335 pelo egrégio STF para o fim de reconhecimento do labor em condições insalubres, conforme conclusão alcançada por este Tribunal”. Alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 789-791). “(...). 1. Adicional de Insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença que lhe indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que esteve exposto ao logo do seu contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, sendo que os equipamentos fornecidos pela reclamada não tinham certificação de aprovação, de modo que a neutralização do agente deve ser afastada. Examino. Diante da alegação de que esteve exposto ao longo do contrato de trabalho a agente insalubre, determinou-se a realização de perícia, que apurou o seguinte: “Equipamento de Proteção Individual - EPI: Foram analisadas as fichas de EPIs do reclamante, anexadas ao sistema PJE com as ID’s (9e1e22b); onde constam as entregas dos seguintes equipamentos; além de declarações do reclamante; e por fim de treinamentos juntadas também ao sistema PJE: - respirador facial - óculos de segurança - protetor auricular - botina de segurança - luvas de raspa - luvas nitrílicas - luvas de vaqueta [...] 7.1 - AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS FÍSICOS: Foram verificados os agentes físicos para as situações de exposição ocupacional, agentes estes tais como: ruído, vibrações, frio, calor, umidade, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes; sendo relevantes descrever apenas o(s) agente(s) conforme abaixo: 7.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente (Anexo 1 da NR-15) Parâmetros legais para caracterização A NR-15 estabelece em seu item 15.1 e 15.1.1, que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos. O anexo 1 da NR-15 estabelece um limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 horas. [...] Parâmetros legais para eliminação ou neutralização A NR-15 estabelece em seu item 15.4.1, que a eliminação ou neutralização deverá ocorrer quando: - da adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; - da utilização de equipamento de proteção individual. Dados obtidos em diligência e análise de documentos Este perito valeu-se de avaliações quantitativas realizadas em diligência, inspeção no local de trabalho do reclamante e análise das fichas de EPIs. A avaliação quantitativa de ruído realizada na diligência indicou o valor de 87,8 dB(A); para a qual foi utilizado o Dosímetro de ruído digital modelo DOS 500, operando em circuito de compensação (A) e circuito de resposta lenta (slow). Foi verificado nas fichas de EPIs os certificados de aprovação de números (12189), correspondente a protetores auriculares tipo concha, que de acordo com laudo do equipamento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuem um NRRsf (Nível de redução de ruído) adequado ao risco; com reposições e trocas tecnicamente adequadas e sendo ainda verificado em diligência e nos autos, documentos que evidenciam controles individuais com treinamentos de segurança do trabalho. Em complemento, conforme instruções técnicas do fabricante, a vida útil do protetor com o certificado 12189 é de 24 meses. [...] Análise técnico - legal Dessa forma, resta descaracterizada a insalubridade por análise quantitativa, pelo fato da avaliação de ruído indicar valor acima do limite de tolerância, mas neutralizada com fornecimento e utilização de EPIs. [...] 11 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.(grifos acrescidos - Id 1d114b9) Após a impugnação apresentada pelo reclamante, o perito ratificou as conclusões constantes no laudo pericial (Id 78be647). É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, de modo que há ampla liberdade para apreciá-la, mas deve indicar na decisão “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (artigos 371 e 479 do CPC). Contudo, quando a prova pericial não é satisfatoriamente infirmada, deve ser acatada, por existir presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informado pelo perito, sendo este o profissional qualificado, de confiança do juízo e dotado de conhecimento técnico e da experiência necessários para o deslinde da questão. No caso, o laudo pericial foi claro ao apontar que, embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre. O reclamante não logrou êxito em demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial, sendo que suas insurgências não passam de mero inconformismo quanto à prova que não lhe foi favorável. Dessa forma, não há falar em afastamento das conclusões do laudo pericial, portanto, correta a sentença que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Nego provimento.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, mesmo quando neutralizado o risco pelo uso eficaz de EPI, diante da incidência do Tema 555 da Repercussão Geral do STF, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º. 664.335. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 80, é no sentido de que: “A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”. Igual diretriz está prevista no art. 191, II, da CLT: “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. No caso, o Regional com base na perícia técnica produzida concluiu que “(...) embora o reclamante esteve exposto ao agente insalubre ruído, este foi neutralizado, pois recebeu os equipamentos necessários, inclusive com certificação, para a neutralização do agente insalubre”. O Tema 555 do STF, que dispõe: “O fornecimento de EPI, mesmo que certificado e em boas condições, não elide por completo a insalubridade gerada pelo agente ruído”. Acontece que o referido Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso, havendo distinção. Nesse sentido são os julgados de Turmas desta Corte: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fls. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos” e ainda que os “últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria “. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A decisão agravada não conheceu do Recurso de Revista do reclamante, visto que entendeu que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula n.º 80 do TST, visto que restou comprovado nos autos, com base em prova técnica pericial, que o agente físico ruído foi elidido pelo uso de equipamento de proteção individual adequado regularmente entregue pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Logo, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar e eliminar os efeitos nocivos da exposição ao ruído, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegada inobservância do TRT à decisão proferida pelo STF na ARE n.º 664335 (Tema 555) defendida pelo agravante, constata-se que tal entendimento não se mostra aplicável ao caso em exame, na medida em que a situação que ensejou o pronunciamento jurisdicional pela Corte Constitucional diz respeito, exclusivamente, à questão da aposentadoria especial. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (RR-0000729-08.2023.5.12.0019, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n.º 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III . Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 194 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335/SC, concluiu que, ainda que haja o fornecimento de EPI, tais equipamentos não elidem o potencial malefício do agente insalubre sobre o trabalhador submetido a ruídos excessivos. Pois bem. Não se olvida a existência de precedentes nesta Corte, que após a tese do Supremo Tribunal Federal, passou a entender ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância mesmo sendo comprovado o fornecimento equipamento de proteção individual. Ocorre que esta Turma, no processo n.º TST-RR-11500-11.2016.5.03.0029, já teve a oportunidade de deliberar sobre o alcance da decisão proferida pelo STF. Portanto, o Precedente fixado pelo STF não define quais condições de trabalho configuram a exposição do empregado ao agente insalutífero ruído, situação que decorre, caso a caso, das condições de trabalho verificadas em cada situação concreta e à luz de elementos de prova, sobressaindo daí o adequado enquadramento do trabalhador na referida condição de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000616-70.2023.5.12.0046, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão proferido pela Sexta Turma, em sua fundamentação, foi claro ao consignar que, no tema do “adicional de insalubridade”, conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. Destacou o preconizado pela Súmula 80 do TST, segundo a qual “ A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional “. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos” (EDCiv-Ag-AIRR-2667-69.2013.5.03.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 80), bem como, em consonância com a distinção do Tema RG n.º 555 do STF, o Recurso não alcança conhecimento, nem mesmo sob enfoque da alegada divergência jurisprudencial. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

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ID: 321136118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

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ID: 321136126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

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Jpm Apoio E Cuidado A Saude Do Idoso Ltda x Ana Kessya Pereira Da Silva

ID: 341398928

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-68.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA

Polo Passivo:

ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOARES MOURA

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PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 RECORRENTE: JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA RECORRIDO: ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcc80b5 proferida nos autos. ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA RAFAEL SOARES MOURA (CE24806) Recorrido: Advogado(s): ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (CE34898) PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA (CE35765) RECURSO DE: JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1706f0b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b08723b). Representação processual regular (Id cd4d821). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e013e2f,bbf0e04: R$ 19.640,97; Custas fixadas, id e013e2f,bbf0e04: R$ 392,82; Depósito recursal recolhido no RO, id 53da15f: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id e450a38; Depósito recursal recolhido no RR, id ab084b1,1d5e22f: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, essencialmente, a nulidade da citação inicial por meio do sistema e-Carta, sem aviso de recebimento (AR), e a ilegalidade da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios. As violações alegadas são: A. Nulidade da Citação inicial: A recorrente argumenta que a falta de AR na citação via e-Carta impossibilitou a sua defesa, cerceando seus direitos constitucionais. Aduz que a ausência de comprovação da entrega impossibilita a comprovação do fato negativo (não recebimento da citação) e torna a presunção de recebimento (Súmula 16 do TST) inaplicável. A notificação, segundo a recorrente, não atendeu à exigência legal de registro postal com franquia, o que, por si só, configura nulidade. A recorrente aponta divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, sustentando que diversos TRTs (13ª e 19ª Regiões, dentre outros) já reconheceram a nulidade da citação por e-Carta sem AR, em casos similares, apontando inclusive a impossibilidade de comprovação de fato negativo pelo réu nesse contexto. B. Multa por Embargos de Declaração: A recorrente argumenta que a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios é ilegal, pois não houve comprovação de má-fé ou intuito protelatório. Os embargos visavam, segundo a recorrente, esclarecer omissões e prequestionar matéria, conforme Súmula 297 do TST. A aplicação indevida da multa, segundo a recorrente, viola o devido processo legal, prejudicando o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa. A parte recorrente requer o recebimento do presente apelo revisional e a posterior reforma do acórdão, para anular o processo, por vício de citação e determinar o retorno dos autos a origem para fins de reabertura da instrução, bem como a exclusão da multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, à míngua de qualquer intuito protelatório. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO A MM 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id e013e2f, declarando a revelia da reclamada e aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato, condenou-a ao pagamento dos títulos elencados na inicial. Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada, suscitando a nulidade da sentença, por vício de citação. Argumenta que no comprovante de entrega não consta quem recebeu a notificação inicial, colhendo-se ainda da peça de recurso: "Contudo, a notificação inicial enviada por via postal (sistema"E-CARTA") não foi recebida pela Recorrente, posto que a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office. Ademais, o local não conta com porteio ou mesmo caixa de correios, havendo outras salas de outras empresas no referido prédio. Com efeito não há nenhum documento que comprove quem teria recebido a notificação, havendo apenas um "printde tela", no qual é especificado apenas que "objeto entregue ao destinatário", o que não ocorreu, o que compromete a comprovação da regularidade da citação." De modo susbsidiário, pede a redução dos honorários de sucumbência para 5%. À análise. No caso, a reclamada fora notificada, no endereço constante da peça de começo - Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP:60.810-060 - conforme Notificação Judicial de Id b8a008a. A informação extraída do Id 72f0cda noticia que o objeto foi entregue ao destinatário em 18/07/2024, às 14:29. Outrossim, a recorrente confirma o endereço, limitando-se a alegar que "a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office". Como restou pontuado na sentença de embargos declaratórios, "Em 29/11/2024, o patrono da embargante/reclamada habilita-se nos autos, juntando procuração de ID cd4d821, na qual, curiosamente, consta como sendo endereço da reclamada Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, CEP 60.810-060, Fortaleza/CE, ou seja, o mesmo endereço para o qual foram encaminhadas notificações postais e no qual compareceu a Oficiala de Justiça". É cediço que a citação regular é indispensável à validade do processo, podendo ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (arts. 841 da CLT c/c os arts. 239 e 242 do CPC de 2015), visto que tem por objetivo completar a relação jurídico processual. Todavia, diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Sobre este assunto, o TST pacificou seu entendimento através da Súmula nº 16, a seguir: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Desta forma, presume-se perfeita e acabada a notificação quando entregue regularmente no endereço do destinatário, salvo se produzida prova em sentido contrário. Demais disto, extrai-se da Súmula supracitada que compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual não se desvencilhou a contento. Acerca do tema, citem-se julgados desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000692-09.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que a citação se deu de forma válida, porquanto endereçada ao domicílio do reclamado, não há nulidade a ser declarada. Recurso improvido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000479-95.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Rejeita-se. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios de 15%. A recorrente pleiteia a redução para 5%, considerando a natureza da presente demanda. Vejamos. Levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se o grau de complexidade da causa, sua natureza e importância, bem como o trabalho dos causídicos (art. 791-A, §2º, CLT), entende-se adequado ao caso o percentual de 10%. Recurso provido neste tocante. Conclusão do recurso Conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir sua condenação em honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Desprovido no ponto. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. Dada a realidade dos autos e a partir dos critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT, observadas a razoabilidade e proporcionalidade, vislumbra-se adequada e coerente a redução do percentual de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Acerca do tema nulidade de citação, a embargante afirma haver contradição e omissão no Acórdão de Id 7435c9e, extraindo-se de suas razões de embargar: "Por qualquer lapso, esta E. Turma Julgadora olvidou-se em enfrentar as razões deduzidas nas razões recursais, notadamente o fato de que, consoante a inclusa consulta de rastreio da correspondência constante dos autos, constata-se que houveram diversas tentativas de entregada notificação inicial, que foram inexitosas, o que corrobora alegação da ausência de citação/notificação válida, demonstrando a seriedade da alegação aqui posta.". Razão não lhe assiste. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão no enfrentamento da matéria: "NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO A MM 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id e013e2f, declarando a revelia da reclamada e aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato, condenou-a ao pagamento dos títulos elencados na inicial. Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada, suscitando a nulidade da sentença, por vício de citação. Argumenta que no comprovante de entrega não consta quem recebeu a notificação inicial, colhendo-se ainda da peça de recurso: "Contudo, a notificação inicial enviada por via postal (sistema"E-CARTA") não foi recebida pela Recorrente, posto que a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office. Ademais, o local não conta com porteio ou mesmo caixa de correios, havendo outras salas de outras empresas no referido prédio. Com efeito não há nenhum documento que comprove quem teria recebido a notificação, havendo apenas um "printde tela", no qual é especificado apenas que "objeto entregue ao destinatário", o que não ocorreu, o que compromete a comprovação da regularidade da citação." De modo susbsidiário, pede a redução dos honorários de sucumbência para 5%. À análise. No caso, a reclamada fora notificada, no endereço constante da peça de começo - Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP:60.810-060 - conforme Notificação Judicial de Id b8a008a. A informação extraída do Id 72f0cda noticia que o objeto foi entregue ao destinatário em 18/07/2024, às 14:29. Outrossim, a recorrente confirma o endereço, limitando-se a alegar que "a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office". Como restou pontuado na sentença de embargos declaratórios, "Em 29/11/2024, o patrono da embargante/reclamada habilita-se nos autos, juntando procuração de ID cd4d821, na qual, curiosamente, consta como sendo endereço da reclamada Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, CEP 60.810-060, Fortaleza/CE, ou seja, o mesmo endereço para o qual foram encaminhadas notificações postais e no qual compareceu a Oficiala de Justiça". É cediço que a citação regular é indispensável à validade do processo, podendo ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (arts. 841 da CLT c/c os arts. 239 e 242 do CPC de 2015), visto que tem por objetivo completar a relação jurídico processual. Todavia, diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Sobre este assunto, o TST pacificou seu entendimento através da Súmula nº 16, a seguir: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Desta forma, presume-se perfeita e acabada a notificação quando entregue regularmente no endereço do destinatário, salvo se produzida prova em sentido contrário. Demais disto, extrai-se da Súmula supracitada que compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual não se desvencilhou a contento. Acerca do tema, citem-se julgados desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000692-09.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que a citação se deu de forma válida, porquanto endereçada ao domicílio do reclamado, não há nulidade a ser declarada. Recurso improvido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000479-95.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Rejeita-se." Como se pode depreender da transcrição acima, esta Turma analisou devidamente as provas produzidas e solucionou a questão suscitada no recurso ordinário, no entanto rejeitou a tese do reclamante, ora embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Outrossim, como cediço, a contradição que desafia embargos não se confunde com o suposto erro de julgamento ou divergência jurisprudencial, os quais devem ser suscitados em recurso próprio. O que os aclaratórios visam a defender, por meio do instituto da contradição, é a integridade da decisão, ou seja, impedir que ocorra divergência entre o fundamento e o dispositivo, ou que se adote uma tese no início da decisão e em seguida se adote tese incompatível com a primeira. Pelo exposto, nega-se provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa." (ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando o embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a esteio da previsão inscrita no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. À análise. Após cuidadosa análise do recurso de revista, verifica-se a denegação de seguimento por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. A recorrente alega violações constitucionais e legais. Vejamos. 1. Nulidade da citação: A recorrente sustenta a nulidade da citação por meio de e-Carta sem aviso de recebimento (AR), alegando violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e ao art. 841, §1º, da CLT. Entretanto, o acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula nº 16 do TST, considera válida a citação, uma vez realizada no endereço correto. O ônus da prova do não recebimento, conforme a mesma Súmula, incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou. A alegação de violação constitucional é meramente reflexa, não havendo ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais citados. A jurisprudência dos TRTs apresentada não configura divergência jurisprudencial a ensejar o recurso de revista, pois não demonstra a existência de decisões divergentes sobre a aplicação da Súmula 16 do TST em casos de citação por e-Carta ao endereço correto, sem a demonstração do não recebimento pelo destinatário. 2. Ilegalidade da multa por Embargos de Declaração: A recorrente contesta a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios, alegando violação ao art. 1.026, §2º e 3º, e 1022, ambos do CPC e ao art. 5º, LIV, da CF. Contudo, o acórdão recorrido fundamentadamente conclui pelo caráter protelatório dos embargos, o que justifica a aplicação da multa. Não há demonstração de ofensa direta e literal à Constituição. A alegação de erro na aplicação do art. 1026, §2º do CPC não configura divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. Deveras, o recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal, tampouco demonstra divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 333 do TST. As questões levantadas pela recorrente foram devidamente apreciadas e decididas no acórdão recorrido, sem ofensa à legislação ou à jurisprudência pacífica do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA

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Jorge Luiz Coelho Chaves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 342724976

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011045-14.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COELHO CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: METRO BH S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: COMPORTE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 468 da CLT; 5°, caput e 37, inciso II, da CR/88). Com efeito, a Turma julgadora salientou que: (...) Conforme acima exposto, resta clara a sucessão empresarial da CBTU, oriunda das cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Não há dúvida ainda de que, com fulcro na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante parcela do patrimônio da CBTU, a partir da transferência de ativos e passivos de titularidade da Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG, com nome fantasia "Metrô-BH" e CNPJ: 46.574.475/0001-92 (vide o p.u. do art. 1º do estatuto social reformado e consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Lado outro, é fato público e notório que, aos 23.03.2023, foi concluído o processo de privatização da empresa, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, em que a CBTU-MG, sociedade de capital fechado, subsidiária integral da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG, após deliberação e aprovação, passou a utilizar o nome fantasia "METRÔ BH" (vide estatuto social consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Diante desse cenário, a empresa sucessora, METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade, pelo pagamento dos créditos devidos ao empregado alcança a empresa sucessora na medida em que a finalidade precípua dos citados dispositivos legais é proteger o trabalhador em face de transformações na estrutura da empregadora. Veja-se que o art. 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Feitas tais considerações, no caso em apreço, tem-se que ao autor foi admitido pela "Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU", aos 02.06.2008 (CTPS no Id 5ef7488), estando vinculado à unidade Minas Gerais. A transferência do reclamante ancorou-se na Resolução n. 206/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais e estabelece, dentre as providências, no art. 6º, inciso, III, in verbis, "III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades. E, por meio da Resolução 28/2022, de 29 de junho de 2022, o Diretor-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a partir desta data, transferiu para CBTU/MG os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, anotando assegurar aos empregados transferidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (vide Id c315dc9 - Pág. 1). E do Anexo, consta o rol dos empregados, dentre eles o reclamante (vide Id c315dc9 - Pág. 2). Em que pese a nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos decorrentes de sua anterior condição de empregado público, do acervo probatório é possível verificar a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH. Como bem anotou a r. sentença, o processo de desestatização da CBTU ocorreu na forma prevista no Decreto nº 9.999, de 03/09/2019 (Id f213485), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08/05/2019 (Id 6a743d5). Diante desse cenário, em que reconhece a regularidade da sucessão da reclamada, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, não tem suporte jurídico a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU, preferencialmente, com lotação na Filial da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO. De se anotar, ainda, que, em se tratando de uma sucessão de empresas, os direitos dos empregados estão expressamente garantidos pelas disposições estabelecidas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Dos referidos dispositivos legais extrai-se que a finalidade do reconhecimento da sucessão trabalhista é a garantia de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido ou não a continuidade da prestação de trabalho. Nesse passo, trata-se de efeito da sucessão trabalhista a imediata e automática assunção dos contratos de trabalho pelo novo titular do empreendimento empresarial, como ocorreu no caso em tela, sendo que a sucessora responde pelos direitos e pelas obrigações oriundas dos vínculos de emprego, ainda que anteriores à sucessão ocorrida. Outrossim, não se desconhece que, a despeito da sucessão trabalhista, há uma alteração do regime jurídico de emprego, que deixa de ser público, assumindo natureza privada, o que, contudo, não afronta o art. 468/CLT, conforme entendimento já sedimentado no Col. TST, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Veja-se, portanto, que a despeito da legalidade da sucessão trabalhista e da cessação do regime de emprego público, a legislação vigente resguarda direitos dos empregados da empresa sucedida. Considerando, contudo, que no caso em tela os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas, GRATIFICAÇÃO ANUAL - ATS (ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS/TRIÊNIOS) e REEMBOLSO ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA estão atrelados à pretensão do obreiro de reintegração aos quadros da primeira reclamada, restam os pedidos rejeitados, sem prejudicar eventual discussão da matéria afeta à alteração prejudicial de condições de trabalho em face da empresa sucessora. Neste diapasão, recentemente decidiu esta d. Turma: EMENTA: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Diante desse cenário, tem-se que o processo de privatização, do qual decorreu a transferência do autor para a empresa sucessora, foi objeto de ampla divulgação, tendo se pautado pela observância aos trâmites legais, inviável declarar a irregularidade da sucessão empresarial e, tampouco, ao pretendido direito do empregado à permanência no quadro da primeira ré, rejeitado em primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento. (...) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula51, Ido TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Observa-se que, em relação ao tema supracitado, o acórdão se apresentou satisfatoriamente fundamentado. Extrai-se do acórdão que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, as matérias recorridas, expondo claramente os motivos pelos quais não aplicou a pena de confissão e não entendeu pela configuração da "alteração contratual lesiva, em face da transferência unilateral" alegada. Veja-se que restou consignado nos embargos aclaratórios que "na fundamentação, restou afastada a tese de nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos, em face da regularidade da transferência, ancorada em resoluções e decretos. Assim, restou prejudicada a pretendida pena de confissão e alegada ofensa à isonomia", além de se reportar aos trechos pertinentes. Em relação ao tema "antecipação de tutela - tutela específica", restou prejudicado, em face do indeferimento do pleito principal. Quanto aos demais temas, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ COELHO CHAVES

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Jorge Luiz Coelho Chaves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 342725004

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011045-14.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COELHO CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: METRO BH S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: COMPORTE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 468 da CLT; 5°, caput e 37, inciso II, da CR/88). Com efeito, a Turma julgadora salientou que: (...) Conforme acima exposto, resta clara a sucessão empresarial da CBTU, oriunda das cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Não há dúvida ainda de que, com fulcro na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante parcela do patrimônio da CBTU, a partir da transferência de ativos e passivos de titularidade da Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG, com nome fantasia "Metrô-BH" e CNPJ: 46.574.475/0001-92 (vide o p.u. do art. 1º do estatuto social reformado e consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Lado outro, é fato público e notório que, aos 23.03.2023, foi concluído o processo de privatização da empresa, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, em que a CBTU-MG, sociedade de capital fechado, subsidiária integral da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG, após deliberação e aprovação, passou a utilizar o nome fantasia "METRÔ BH" (vide estatuto social consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Diante desse cenário, a empresa sucessora, METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade, pelo pagamento dos créditos devidos ao empregado alcança a empresa sucessora na medida em que a finalidade precípua dos citados dispositivos legais é proteger o trabalhador em face de transformações na estrutura da empregadora. Veja-se que o art. 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Feitas tais considerações, no caso em apreço, tem-se que ao autor foi admitido pela "Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU", aos 02.06.2008 (CTPS no Id 5ef7488), estando vinculado à unidade Minas Gerais. A transferência do reclamante ancorou-se na Resolução n. 206/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais e estabelece, dentre as providências, no art. 6º, inciso, III, in verbis, "III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades. E, por meio da Resolução 28/2022, de 29 de junho de 2022, o Diretor-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a partir desta data, transferiu para CBTU/MG os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, anotando assegurar aos empregados transferidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (vide Id c315dc9 - Pág. 1). E do Anexo, consta o rol dos empregados, dentre eles o reclamante (vide Id c315dc9 - Pág. 2). Em que pese a nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos decorrentes de sua anterior condição de empregado público, do acervo probatório é possível verificar a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH. Como bem anotou a r. sentença, o processo de desestatização da CBTU ocorreu na forma prevista no Decreto nº 9.999, de 03/09/2019 (Id f213485), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08/05/2019 (Id 6a743d5). Diante desse cenário, em que reconhece a regularidade da sucessão da reclamada, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, não tem suporte jurídico a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU, preferencialmente, com lotação na Filial da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO. De se anotar, ainda, que, em se tratando de uma sucessão de empresas, os direitos dos empregados estão expressamente garantidos pelas disposições estabelecidas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Dos referidos dispositivos legais extrai-se que a finalidade do reconhecimento da sucessão trabalhista é a garantia de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido ou não a continuidade da prestação de trabalho. Nesse passo, trata-se de efeito da sucessão trabalhista a imediata e automática assunção dos contratos de trabalho pelo novo titular do empreendimento empresarial, como ocorreu no caso em tela, sendo que a sucessora responde pelos direitos e pelas obrigações oriundas dos vínculos de emprego, ainda que anteriores à sucessão ocorrida. Outrossim, não se desconhece que, a despeito da sucessão trabalhista, há uma alteração do regime jurídico de emprego, que deixa de ser público, assumindo natureza privada, o que, contudo, não afronta o art. 468/CLT, conforme entendimento já sedimentado no Col. TST, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Veja-se, portanto, que a despeito da legalidade da sucessão trabalhista e da cessação do regime de emprego público, a legislação vigente resguarda direitos dos empregados da empresa sucedida. Considerando, contudo, que no caso em tela os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas, GRATIFICAÇÃO ANUAL - ATS (ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS/TRIÊNIOS) e REEMBOLSO ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA estão atrelados à pretensão do obreiro de reintegração aos quadros da primeira reclamada, restam os pedidos rejeitados, sem prejudicar eventual discussão da matéria afeta à alteração prejudicial de condições de trabalho em face da empresa sucessora. Neste diapasão, recentemente decidiu esta d. Turma: EMENTA: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Diante desse cenário, tem-se que o processo de privatização, do qual decorreu a transferência do autor para a empresa sucessora, foi objeto de ampla divulgação, tendo se pautado pela observância aos trâmites legais, inviável declarar a irregularidade da sucessão empresarial e, tampouco, ao pretendido direito do empregado à permanência no quadro da primeira ré, rejeitado em primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento. (...) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula51, Ido TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Observa-se que, em relação ao tema supracitado, o acórdão se apresentou satisfatoriamente fundamentado. Extrai-se do acórdão que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, as matérias recorridas, expondo claramente os motivos pelos quais não aplicou a pena de confissão e não entendeu pela configuração da "alteração contratual lesiva, em face da transferência unilateral" alegada. Veja-se que restou consignado nos embargos aclaratórios que "na fundamentação, restou afastada a tese de nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos, em face da regularidade da transferência, ancorada em resoluções e decretos. Assim, restou prejudicada a pretendida pena de confissão e alegada ofensa à isonomia", além de se reportar aos trechos pertinentes. Em relação ao tema "antecipação de tutela - tutela específica", restou prejudicado, em face do indeferimento do pleito principal. Quanto aos demais temas, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Jorge Luiz Coelho Chaves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 342725033

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011045-14.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COELHO CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: METRO BH S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: COMPORTE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 468 da CLT; 5°, caput e 37, inciso II, da CR/88). Com efeito, a Turma julgadora salientou que: (...) Conforme acima exposto, resta clara a sucessão empresarial da CBTU, oriunda das cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Não há dúvida ainda de que, com fulcro na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante parcela do patrimônio da CBTU, a partir da transferência de ativos e passivos de titularidade da Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG, com nome fantasia "Metrô-BH" e CNPJ: 46.574.475/0001-92 (vide o p.u. do art. 1º do estatuto social reformado e consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Lado outro, é fato público e notório que, aos 23.03.2023, foi concluído o processo de privatização da empresa, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, em que a CBTU-MG, sociedade de capital fechado, subsidiária integral da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG, após deliberação e aprovação, passou a utilizar o nome fantasia "METRÔ BH" (vide estatuto social consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Diante desse cenário, a empresa sucessora, METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade, pelo pagamento dos créditos devidos ao empregado alcança a empresa sucessora na medida em que a finalidade precípua dos citados dispositivos legais é proteger o trabalhador em face de transformações na estrutura da empregadora. Veja-se que o art. 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Feitas tais considerações, no caso em apreço, tem-se que ao autor foi admitido pela "Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU", aos 02.06.2008 (CTPS no Id 5ef7488), estando vinculado à unidade Minas Gerais. A transferência do reclamante ancorou-se na Resolução n. 206/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais e estabelece, dentre as providências, no art. 6º, inciso, III, in verbis, "III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades. E, por meio da Resolução 28/2022, de 29 de junho de 2022, o Diretor-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a partir desta data, transferiu para CBTU/MG os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, anotando assegurar aos empregados transferidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (vide Id c315dc9 - Pág. 1). E do Anexo, consta o rol dos empregados, dentre eles o reclamante (vide Id c315dc9 - Pág. 2). Em que pese a nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos decorrentes de sua anterior condição de empregado público, do acervo probatório é possível verificar a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH. Como bem anotou a r. sentença, o processo de desestatização da CBTU ocorreu na forma prevista no Decreto nº 9.999, de 03/09/2019 (Id f213485), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08/05/2019 (Id 6a743d5). Diante desse cenário, em que reconhece a regularidade da sucessão da reclamada, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, não tem suporte jurídico a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU, preferencialmente, com lotação na Filial da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO. De se anotar, ainda, que, em se tratando de uma sucessão de empresas, os direitos dos empregados estão expressamente garantidos pelas disposições estabelecidas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Dos referidos dispositivos legais extrai-se que a finalidade do reconhecimento da sucessão trabalhista é a garantia de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido ou não a continuidade da prestação de trabalho. Nesse passo, trata-se de efeito da sucessão trabalhista a imediata e automática assunção dos contratos de trabalho pelo novo titular do empreendimento empresarial, como ocorreu no caso em tela, sendo que a sucessora responde pelos direitos e pelas obrigações oriundas dos vínculos de emprego, ainda que anteriores à sucessão ocorrida. Outrossim, não se desconhece que, a despeito da sucessão trabalhista, há uma alteração do regime jurídico de emprego, que deixa de ser público, assumindo natureza privada, o que, contudo, não afronta o art. 468/CLT, conforme entendimento já sedimentado no Col. TST, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Veja-se, portanto, que a despeito da legalidade da sucessão trabalhista e da cessação do regime de emprego público, a legislação vigente resguarda direitos dos empregados da empresa sucedida. Considerando, contudo, que no caso em tela os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas, GRATIFICAÇÃO ANUAL - ATS (ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS/TRIÊNIOS) e REEMBOLSO ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA estão atrelados à pretensão do obreiro de reintegração aos quadros da primeira reclamada, restam os pedidos rejeitados, sem prejudicar eventual discussão da matéria afeta à alteração prejudicial de condições de trabalho em face da empresa sucessora. Neste diapasão, recentemente decidiu esta d. Turma: EMENTA: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Diante desse cenário, tem-se que o processo de privatização, do qual decorreu a transferência do autor para a empresa sucessora, foi objeto de ampla divulgação, tendo se pautado pela observância aos trâmites legais, inviável declarar a irregularidade da sucessão empresarial e, tampouco, ao pretendido direito do empregado à permanência no quadro da primeira ré, rejeitado em primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento. (...) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula51, Ido TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Observa-se que, em relação ao tema supracitado, o acórdão se apresentou satisfatoriamente fundamentado. Extrai-se do acórdão que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, as matérias recorridas, expondo claramente os motivos pelos quais não aplicou a pena de confissão e não entendeu pela configuração da "alteração contratual lesiva, em face da transferência unilateral" alegada. Veja-se que restou consignado nos embargos aclaratórios que "na fundamentação, restou afastada a tese de nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos, em face da regularidade da transferência, ancorada em resoluções e decretos. Assim, restou prejudicada a pretendida pena de confissão e alegada ofensa à isonomia", além de se reportar aos trechos pertinentes. Em relação ao tema "antecipação de tutela - tutela específica", restou prejudicado, em face do indeferimento do pleito principal. Quanto aos demais temas, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Jorge Luiz Coelho Chaves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 342725060

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011045-14.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COELHO CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: METRO BH S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: COMPORTE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 468 da CLT; 5°, caput e 37, inciso II, da CR/88). Com efeito, a Turma julgadora salientou que: (...) Conforme acima exposto, resta clara a sucessão empresarial da CBTU, oriunda das cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Não há dúvida ainda de que, com fulcro na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante parcela do patrimônio da CBTU, a partir da transferência de ativos e passivos de titularidade da Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG, com nome fantasia "Metrô-BH" e CNPJ: 46.574.475/0001-92 (vide o p.u. do art. 1º do estatuto social reformado e consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Lado outro, é fato público e notório que, aos 23.03.2023, foi concluído o processo de privatização da empresa, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, em que a CBTU-MG, sociedade de capital fechado, subsidiária integral da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG, após deliberação e aprovação, passou a utilizar o nome fantasia "METRÔ BH" (vide estatuto social consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Diante desse cenário, a empresa sucessora, METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade, pelo pagamento dos créditos devidos ao empregado alcança a empresa sucessora na medida em que a finalidade precípua dos citados dispositivos legais é proteger o trabalhador em face de transformações na estrutura da empregadora. Veja-se que o art. 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Feitas tais considerações, no caso em apreço, tem-se que ao autor foi admitido pela "Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU", aos 02.06.2008 (CTPS no Id 5ef7488), estando vinculado à unidade Minas Gerais. A transferência do reclamante ancorou-se na Resolução n. 206/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais e estabelece, dentre as providências, no art. 6º, inciso, III, in verbis, "III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades. E, por meio da Resolução 28/2022, de 29 de junho de 2022, o Diretor-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a partir desta data, transferiu para CBTU/MG os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, anotando assegurar aos empregados transferidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (vide Id c315dc9 - Pág. 1). E do Anexo, consta o rol dos empregados, dentre eles o reclamante (vide Id c315dc9 - Pág. 2). Em que pese a nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos decorrentes de sua anterior condição de empregado público, do acervo probatório é possível verificar a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH. Como bem anotou a r. sentença, o processo de desestatização da CBTU ocorreu na forma prevista no Decreto nº 9.999, de 03/09/2019 (Id f213485), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08/05/2019 (Id 6a743d5). Diante desse cenário, em que reconhece a regularidade da sucessão da reclamada, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, não tem suporte jurídico a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU, preferencialmente, com lotação na Filial da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO. De se anotar, ainda, que, em se tratando de uma sucessão de empresas, os direitos dos empregados estão expressamente garantidos pelas disposições estabelecidas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Dos referidos dispositivos legais extrai-se que a finalidade do reconhecimento da sucessão trabalhista é a garantia de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido ou não a continuidade da prestação de trabalho. Nesse passo, trata-se de efeito da sucessão trabalhista a imediata e automática assunção dos contratos de trabalho pelo novo titular do empreendimento empresarial, como ocorreu no caso em tela, sendo que a sucessora responde pelos direitos e pelas obrigações oriundas dos vínculos de emprego, ainda que anteriores à sucessão ocorrida. Outrossim, não se desconhece que, a despeito da sucessão trabalhista, há uma alteração do regime jurídico de emprego, que deixa de ser público, assumindo natureza privada, o que, contudo, não afronta o art. 468/CLT, conforme entendimento já sedimentado no Col. TST, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Veja-se, portanto, que a despeito da legalidade da sucessão trabalhista e da cessação do regime de emprego público, a legislação vigente resguarda direitos dos empregados da empresa sucedida. Considerando, contudo, que no caso em tela os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas, GRATIFICAÇÃO ANUAL - ATS (ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS/TRIÊNIOS) e REEMBOLSO ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA estão atrelados à pretensão do obreiro de reintegração aos quadros da primeira reclamada, restam os pedidos rejeitados, sem prejudicar eventual discussão da matéria afeta à alteração prejudicial de condições de trabalho em face da empresa sucessora. Neste diapasão, recentemente decidiu esta d. Turma: EMENTA: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Diante desse cenário, tem-se que o processo de privatização, do qual decorreu a transferência do autor para a empresa sucessora, foi objeto de ampla divulgação, tendo se pautado pela observância aos trâmites legais, inviável declarar a irregularidade da sucessão empresarial e, tampouco, ao pretendido direito do empregado à permanência no quadro da primeira ré, rejeitado em primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento. (...) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula51, Ido TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Observa-se que, em relação ao tema supracitado, o acórdão se apresentou satisfatoriamente fundamentado. Extrai-se do acórdão que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, as matérias recorridas, expondo claramente os motivos pelos quais não aplicou a pena de confissão e não entendeu pela configuração da "alteração contratual lesiva, em face da transferência unilateral" alegada. Veja-se que restou consignado nos embargos aclaratórios que "na fundamentação, restou afastada a tese de nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos, em face da regularidade da transferência, ancorada em resoluções e decretos. Assim, restou prejudicada a pretendida pena de confissão e alegada ofensa à isonomia", além de se reportar aos trechos pertinentes. Em relação ao tema "antecipação de tutela - tutela específica", restou prejudicado, em face do indeferimento do pleito principal. Quanto aos demais temas, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

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Jorge Luiz Coelho Chaves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 342725083

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011045-14.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COELHO CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011045-14.2023.5.03.0025 AGRAVANTE: JORGE LUIZ COELHO CHAVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: METRO BH S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA AGRAVADO: COMPORTE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 468 da CLT; 5°, caput e 37, inciso II, da CR/88). Com efeito, a Turma julgadora salientou que: (...) Conforme acima exposto, resta clara a sucessão empresarial da CBTU, oriunda das cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora. Não há dúvida ainda de que, com fulcro na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante parcela do patrimônio da CBTU, a partir da transferência de ativos e passivos de titularidade da Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG, com nome fantasia "Metrô-BH" e CNPJ: 46.574.475/0001-92 (vide o p.u. do art. 1º do estatuto social reformado e consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Lado outro, é fato público e notório que, aos 23.03.2023, foi concluído o processo de privatização da empresa, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, em que a CBTU-MG, sociedade de capital fechado, subsidiária integral da VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG, após deliberação e aprovação, passou a utilizar o nome fantasia "METRÔ BH" (vide estatuto social consolidado no Id 1a0b392 - Pág. 7). Diante desse cenário, a empresa sucessora, METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade, pelo pagamento dos créditos devidos ao empregado alcança a empresa sucessora na medida em que a finalidade precípua dos citados dispositivos legais é proteger o trabalhador em face de transformações na estrutura da empregadora. Veja-se que o art. 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, prevê que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Feitas tais considerações, no caso em apreço, tem-se que ao autor foi admitido pela "Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU", aos 02.06.2008 (CTPS no Id 5ef7488), estando vinculado à unidade Minas Gerais. A transferência do reclamante ancorou-se na Resolução n. 206/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais e estabelece, dentre as providências, no art. 6º, inciso, III, in verbis, "III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades. E, por meio da Resolução 28/2022, de 29 de junho de 2022, o Diretor-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a partir desta data, transferiu para CBTU/MG os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, anotando assegurar aos empregados transferidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho (vide Id c315dc9 - Pág. 1). E do Anexo, consta o rol dos empregados, dentre eles o reclamante (vide Id c315dc9 - Pág. 2). Em que pese a nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos decorrentes de sua anterior condição de empregado público, do acervo probatório é possível verificar a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH. Como bem anotou a r. sentença, o processo de desestatização da CBTU ocorreu na forma prevista no Decreto nº 9.999, de 03/09/2019 (Id f213485), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08/05/2019 (Id 6a743d5). Diante desse cenário, em que reconhece a regularidade da sucessão da reclamada, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, não tem suporte jurídico a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU, preferencialmente, com lotação na Filial da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO. De se anotar, ainda, que, em se tratando de uma sucessão de empresas, os direitos dos empregados estão expressamente garantidos pelas disposições estabelecidas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Dos referidos dispositivos legais extrai-se que a finalidade do reconhecimento da sucessão trabalhista é a garantia de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, independentemente de ter ocorrido ou não a continuidade da prestação de trabalho. Nesse passo, trata-se de efeito da sucessão trabalhista a imediata e automática assunção dos contratos de trabalho pelo novo titular do empreendimento empresarial, como ocorreu no caso em tela, sendo que a sucessora responde pelos direitos e pelas obrigações oriundas dos vínculos de emprego, ainda que anteriores à sucessão ocorrida. Outrossim, não se desconhece que, a despeito da sucessão trabalhista, há uma alteração do regime jurídico de emprego, que deixa de ser público, assumindo natureza privada, o que, contudo, não afronta o art. 468/CLT, conforme entendimento já sedimentado no Col. TST, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Veja-se, portanto, que a despeito da legalidade da sucessão trabalhista e da cessação do regime de emprego público, a legislação vigente resguarda direitos dos empregados da empresa sucedida. Considerando, contudo, que no caso em tela os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas, GRATIFICAÇÃO ANUAL - ATS (ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS/TRIÊNIOS) e REEMBOLSO ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA estão atrelados à pretensão do obreiro de reintegração aos quadros da primeira reclamada, restam os pedidos rejeitados, sem prejudicar eventual discussão da matéria afeta à alteração prejudicial de condições de trabalho em face da empresa sucessora. Neste diapasão, recentemente decidiu esta d. Turma: EMENTA: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Diante desse cenário, tem-se que o processo de privatização, do qual decorreu a transferência do autor para a empresa sucessora, foi objeto de ampla divulgação, tendo se pautado pela observância aos trâmites legais, inviável declarar a irregularidade da sucessão empresarial e, tampouco, ao pretendido direito do empregado à permanência no quadro da primeira ré, rejeitado em primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento. (...) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula51, Ido TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Observa-se que, em relação ao tema supracitado, o acórdão se apresentou satisfatoriamente fundamentado. Extrai-se do acórdão que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, as matérias recorridas, expondo claramente os motivos pelos quais não aplicou a pena de confissão e não entendeu pela configuração da "alteração contratual lesiva, em face da transferência unilateral" alegada. Veja-se que restou consignado nos embargos aclaratórios que "na fundamentação, restou afastada a tese de nulidade ventilada pelo autor, afeta à supressão de direitos, em face da regularidade da transferência, ancorada em resoluções e decretos. Assim, restou prejudicada a pretendida pena de confissão e alegada ofensa à isonomia", além de se reportar aos trechos pertinentes. Em relação ao tema "antecipação de tutela - tutela específica", restou prejudicado, em face do indeferimento do pleito principal. Quanto aos demais temas, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPORTE PARTICIPACOES S.A.

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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586290

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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