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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260714380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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ID: 260714409

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375439

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375788

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

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Nelson Evers Junior e outros x Serede - Serviços De Rede S.A.

ID: 338010499

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000543-93.2020.5.12.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON EVERS JUNIOR OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPE… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA CANDEMIL Agravado(s) e Recorrido(s): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGADO: HENRIQUE CUSINATO HERMANN GMSPM/lcs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O reclamante apresenta contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.031/2.035 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.022/2.030. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.950/1.951): "RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em ; recurso apresentado em). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Produtividade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que se refere à paga da verba em tela, consta do acórdão que, em relação à produtividade, não deve incidir o teor da Súmula n. 225, porquanto ela ostenta natureza de comissão, uma vez que constitui uma contraprestação pela quantidade de serviços prestados e, nesse passo, os valores deferidos deverão repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Cumpre mencionar que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.996/2.007) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.951/1.958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.914/1.948). Contraminuta apresentada às fls. 2.011/2.021. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2022 e interposição do agravo de instrumento em 6/9/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos temas "VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA". Passa-se na sequência à análise individualizada dos tópicos: II.1 VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões em exame, o reclamante insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega, entre outros, divergência jurisprudencial e violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Por versar sobre questão nova em torno da interpretação da legislação da legislação trabalhista, concluo que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 1.917/1.918 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "O valor atribuído à pretensão deduzida na petição inicial integra o pedido e, consequentemente, estabelece os limites à prestação jurisdicional (princípio da congruência). Esse entendimento já era aplicado à regra prevista no art. 852-B da CLT, que disciplina o procedimento sumariíssimo e possui similitude com a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/17. 2. Outrossim, esse tema foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000 apreciado nesse Tribunal Regional do Trabalho, cujo julgamento resultou na aprovação da Tese Jurídica n. 6, assim vazada: "[o]s valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, dou provimento ao recurso para limitar o montante da condenação aos valores indicados na inicial." (fls. 1.858). Como se verifica, o Regional adotou o entendimento de que os valores a serem pagos ao reclamante devem se restringir aos montantes indicados na petição inicial. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão tem como sede a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 7/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 - destaques acrescidos) "(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido." (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 - destaques acrescidos). Cumpre ressaltar que até a presente data não há julgamento do Tema 35 do TST que estabelecerá se "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.". No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados (fls. 12/15). Diante do exposto, constatada possível violação do § 1º do artigo 840 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste particular, determinando a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tópico "Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica" e a possibilidade de contrariedade do acórdão regional ao julgamento da ADI 5.766 dotada de eficácia erga omnes e de observância obrigatória, dou provimento ao agravo de instrumento no particular para melhor análise no recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de recurso de revista (fls. 1.914/1.948) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.857/1.866, oriundo do TRT da 12ª Região. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/8/2022 e apelo protocolado em 12/8/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos tópicos "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL" e "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017". Passa-se, na sequência, à análise individualizada dos tópicos. III.1 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, visto ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Alega, entre outros, contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Verifica-se a transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.925 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "A recorrente se insurge contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, ao argumento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não autorizaria a concessão da benesse. Vejamos. Trata-se processo ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A nova redação do §3º do art. 790 da CLT estabelece que a concessão do benefício postulado somente é possível "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou que, na forma do §4º do mesmo dispositivo legal, comprovarem "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Portanto, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica, como ocorria sob a égide da lei anterior. Agora, faz-se necessária prova efetiva dessa condição, o que poderia o autor ter demonstrado mediante a simples cópia da CTPS, demonstrando eventual condição de desempregada, ou mesmo remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do teto da previdência, o que deixou de fazer. No caso em apreço, o autor somente juntou cópia da CTPS até a página da rescisão contratual. Deste modo, dou provimento ao recurso para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor." (fls. 1.860/1.861 - destaques acrescidos) Como se observa, o Regional reformou a sentença para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Tal decisão se fundamentou no entendimento de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão da benesse. Destacou ser necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, mesmo no caso de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, continua aplicável a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, no sentido de considerar a declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural suficiente para o fim de comprovar a existência de direito aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e desta Oitava Turma: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, citam-se julgados da SbDI-I e de Turmas do TST nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)") . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Diante da provável violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-149-13.2020.5.12.0009, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 26/5/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas da fazenda pública, tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Ante possível violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo dos juros e da correção monetária nas condenações no âmbito da Justiça do Trabalho. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, especificamente quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25/03/2015 (data da conclusão do julgamento no STF), adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26/3/2015. No julgamento do RE 870.947, o STF fixou as seguintes teses: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, o TRT, ao concluir pela incidência dos "juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997", como índice de correção monetária, em se tratando de pessoa jurídica que detém os privilégios da Fazenda Pública, decidiu em dissonância com o precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada em 26/05/2021, após, portanto, a eficácia da Lei 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Não obstante, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, entendendo que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, e que os valores constantes na ficha financeira do embargante indicam a percepção de salário superior ao teto da previdência social. Logo, tal montante remuneratório não pode ser considerado para fins de prova de que o reclamante não amargue insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-352-23.2021.5.13.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 26/5/2023 - destaques acrescidos). Acrescenta-se que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Por todo o exposto, reputa-se contrariado o item I da Súmula 463 do TST, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao referido verbete sumular, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. III.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT." (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão de sua exigibilidade diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita pelo Regional. Pretende, porém, ver-se totalmente eximido da condenação. Alega violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe parcial provimento para adequar a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão, de pronto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo. III.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Como consignado no provimento do agravo de instrumento, quanto ao tópico II.1, constatada a transcendência jurídica da causa (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). Nos termos da fundamentação consignada no provimento do agravo de instrumento do reclamante, conheço do recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da ofensa ao referido dispositivo legal e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III.4 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido na forma prevista na Súmula 437 do TST por todo o contrato de trabalho. Defende não haver como aplicar o disposto na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando da sua vigência. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao recurso que pleiteava a integralidade do pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A decisão fundamenta-se na aplicação imediata da Lei 13.467/17, que alterou o § 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Assim, o Tribunal entendeu que as novas disposições de direito material devem ser observadas para os fatos ocorridos sob a vigência da nova regra, o que impede a aplicação da tese do direito adquirido. Nesse sentido, cumpre informar que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Assim, não resta mais discussão nesta Corte sobre a aplicabilidade das disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando de sua vigência. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista no particular, com fulcro nos artigos 927, V, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Deise Hoffmeister e outros x Deise Hoffmeister e outros

ID: 324602181

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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NEWTON DORNELES SARATT

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CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 324602274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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NEWTON DORNELES SARATT

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CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0011366-92.2017.5.15.0100

ID: 313352648

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011366-92.2017.5.15.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALVES DA SILVA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS ANTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CLÁUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal para declarar o exercício de cargo de confiança e desconstituir a condenação em horas extras. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela recorrente, a qual alega que o reclamante exercia poderes de mando e gestão, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA 297 DO TST. 1. Pretensão recursal para desconstituir condenação em adicional de periculosidade. 2. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da referida verba, a atrair o óbice da Súmula 297, I, do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DO REQUISISTOS PREVISTOS NO ART. 790-B DA CLT. 1. Pretensão recursal para minorar o montante arbitrado para os honorários periciais. 2. A fixação dos honorários periciais observou os requisitos previstos no artigo 790-B da CLT, motivo pelo qual não há falar em desproporcionalidade. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. Pretensão recursal para desconstituir condenação relativa à devolução dos valores cobrados a título de contribuição assistencial. 2. As apontadas violações aos arts. 462 e 545 da CLT, sem indicação expressa de sobre qual parágrafo ou caput repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de reverter a demissão por justa causa aplicada. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo recorrente, o qual alega que não houve imediatidade na demissão por justa causa, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. 1. Pretensão recursal para considerar a jornada de trabalho apontada na inicial. 2. O acórdão Regional consignou que "não considera razoável a efetivação de uma jornada de trabalho diária de mais de 14 horas com apenas 30 minutos de intervalo para descanso ao passo que seu único subordinado laborava tão somente na jornada legal de 8h diárias". 3. A jurisprudência desta Corte tem assentado entendimento de que nas situações em que a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 4. Decisão Regional em conformidade com este entendimento, tendo em vista a ausência de verossimilhança na jornada apontada. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11366-92.2017.5.15.0100, em que é Agravado e Recorrente JACKSON ALVES DA SILVA e é Agravante e Recorrida WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Reclamante e reclamada interpuseram recursos de revista em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu somente o recurso de revista interposto pelo reclamante. A reclamada interpõe agravo de instrumento em face da fração de inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: Recurso de: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, no que se refere ao intervalo intrajornada, frise-se que o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I e III, do C. TST, o que, outrossim, inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Cumpre registrar, por fim, que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-897-12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-77.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Inviável o apelo, nos termos da Súmula 126 do C. TST, e, outrossim, pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Desconto Sindical. Quanto à determinação de devolução de descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST e com a Súmula 40 do Ex. STF, restando inviável o recurso. Some-se a isso o fato de este Tribunal haver editado a Súmula 133, a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO PELO EMPREGADOR. O desconto da contribuição confederativa e assistencial, prevista em norma coletiva, de empregados não associados ao sindicato da categoria sem a sua autorização individual expressa impõe ao empregador a obrigação de restituir os respectivos valores" (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 019/2019, de 18 de novembro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T.- Caderno Judiciário de 19/11/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 21/11/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 22/11/2019, pág. 02). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos "horas extras - cargo de confiança", "intervalo intrajornada", "intervalo interjornada", "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "desconto sindical", em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nas razões recursais, com relação ao tema, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 62, II e 818 da CLT, 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial, sustentando que "presente caso se trata de nítido cargo de gestão e de confiança, eis que era responsável por uma determinada equipe de funcionários, sendo responsável por gestão de pessoal, aplicação de sanções disciplinares, escala de trabalho e férias, assim como avaliação de desempenho de seus subordinados". O Tribunal Regional decidiu sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: RECURSO DA RECLAMADA CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - PAUSA INTERVALAR - INTERVALO INTERJORNADAS - REFLEXOS EM DSR Sem razão. A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do art.62, II da CLT e que, desta maneira, não faz jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que o autor tinha plenos poderes de gerenciamento do setor do qual era responsável, tinha subordinados, sendo responsável pela escala de trabalho, férias dos seus subordinados, validação de cartão de ponto, aplicação de avaliações de desempenho e sanções disciplinares. Aduz que ele possuía autonomia em relação ao seu horário de trabalho, assim como não era fiscalizado. Afirma que o reclamante usufruía regularmente do intervalo intrajornada. O cargo de gestão previsto no art. 62, II da CLT, requer que o funcionário represente o empregador no local onde trabalha, tendo poder de mando, autonomia para resolver todas as questões que apareçam, inclusive admitir e dispensar empregados, não apenas dar opinião a respeito. Como ressaltou a origem, o caso ora analisado não comprova que o reclamante estivesse enquadrado no quadro de cargo de gestão. Vejamos trecho de decisão: (...) "Mas a maior prova da ausência de poderes de mando e gestão é aquela já analisada no pedido de reversão do motivo da dispensa. Ficou claro que o autor tinha intenção de receber propina por negócios relacionados à reclamada e não conseguiu alcançar seu objetivo em razão da discordância de outros colegas de trabalho. Ou seja, nem mesmo para fazer compra de material ou venda de produtos o autor possuía autonomia. De se lembrar que o preposto da reclamada afirmou não ter sido identificado prejuízo financeiro causado pelo autor. Desta forma, fica claro que o autor não estava enquadrado na hipótese excepcional fixada no art. 62, II, da CLT, eis que, muito embora fosse gerente de departamento e, posteriormente, supervisor, não restou comprovado seu poder de mando e gestão." Para enquadramento do empregado no inciso II do art. 62 da CLT, é necessário que o cargo ocupado tenha real ingerência no negócio e que o trabalhador possua efetivos poderes de mando, gestão e representação, além de autonomia na atuação, elevada fidúcia e remuneração equivalente à responsabilidade que lhe é atribuída, não bastando que possua subordinados. O C. TST, inclusive, tem reiteradamente decidido que o enquadramento no art. 62, II, da CLT exige que o empregado detenha poderes de mando e gestão capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador e também de influir nos destinos da empresa. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O contexto fático expressamente descrito no acórdão regional demonstra que o reclamante não se enquadrava na excepcionalidade do ar. 62, II, da CLT, porquanto não lhe eram conferidos poderes de representação, mando e gestão, com liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos da empresa reclamada, nem percebia gratificação de função em percentual igual ou superior a 40% do salário efetivo. 2. Dissenso jurisprudencial específico não demonstrado. Inteligência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 706-93.2012.5.09.0322 , Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 11/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GESTÃO OU EQUIPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARREGADO DO SETOR DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM SUPERMERCADO. A regra legislativa impõe o controle do horário de trabalho pelo empregador, com vistas à limitação da jornada e remuneração do trabalho extraordinário. O art. 62 da CLT traz apenas duas exceções a essa regra, nas quais se inserem os gerentes, assim considerados os que exercem cargo de gestão ou equiparado, como diretores e chefes de departamento ou filial. Verifica-se que não basta a mera nomenclatura; quis o legislador liberar do controle da jornada altos empregados, que possuem confiança a ponto de representar a empresa, gestores que assumem parte do risco da atividade, fazendo as vezes do empregador. Deflui dos autos que o reclamante trabalhava como repositor de mercadorias em supermercado, vindo a ser promovido a encarregado do setor, tendo como subordinados os demais repositores da seção de limpeza, demonstrando que suas reais atribuições são insuficientes para inseri-lo na exceção do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - RR: 19982020105020083 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014) No caso em tela, não há qualquer prova nos autos que autorize concluir que o reclamante possuía poderes de decisão De modo que, a reclamada não comprovou, como lhe incumbia, que o cargo do autor foi exercido nos moldes previstos na Norma Consolidada, de sorte que não se vislumbra qualquer ofensa ao dispositivo celetista. Nada a modificar, portanto. A premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional é de que "não há qualquer prova nos autos que autorize concluir que o reclamante possuía poderes de decisão (...) a reclamada não comprovou, como lhe incumbia, que o cargo do autor foi exercido nos moldes previstos na Norma Consolidada". Neste sentido, para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela recorrente, a qual alega que o reclamante exercia poderes de mando e gestão, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, tendo em vista a constatação de que, no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1034-53.2018.5.23.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - APELO QUE NÃO ATACA O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Assim, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não foi promovido pela agravante, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não se presta ao preenchimento do requisito legal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1948-08.2011.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. É inviável o processamento do recurso de revista quando transcrita apenas a ementa do julgado, pois se trata de trecho que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-3000-91.1984.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não preenche requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de trechos que não abarcam todos os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no aludido dispositivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC" (Ag-ED-AIRR-491-03.2018.5.09.0195, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10827-11.2018.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . Conforme já explicitado na decisão monocrática, a transcrição realizada na petição do recurso de revista obstaculizado refere-se à ementa do acórdão recorrido. A aludida transcrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Ante uma transcrição que não apresenta todos os fundamentos do acórdão regional, a conclusão é de que não foram prequestionados, tampouco impugnados analiticamente os fundamentos não transcritos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-69-81.2016.5.20.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a mera transcrição da ementa não preenche os pressupostos exigidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois não aborda, explicitamente, a situação fática do caso concreto, e, como consequência, não atende os demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1571-61.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . É entendimento desta Corte Superior que a transcrição apenas da parte dispositiva do v. acórdão regional não é suficiente para atender o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A incidência de óbice processual que impede o exame de mérito da matéria prejudica a análise da transcendência : Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-557-97.2021.5.22.0103, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/06/2022). Logo, ante o referido óbice processual, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TUTELA INIBITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preenche o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese, a parte recorrente não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, inviabilizando o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1404-05.2017.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). "(...) HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, I, DA CLT. A parte recorrente, em razões do recurso de revista, não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão que vai além de sua insurgência recursal, não delimitando de forma clara e objetiva os pontos controvertidos. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-507-92.2019.5.06.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-04.2013.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto à matéria " penhora de imóvel de terceiro ", quando da interposição do seu recurso de revista, a parte ora Agravante não atendeu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT porque a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstraria o prequestionamento da matéria em discussão. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-436-65.2021.5.19.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA No caso presente, conforme constatado pelo Tribunal Regional, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10346-55.2016.5.15.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Com efeito, o recorrente não atentou para o novo requisito, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu o excerto do acórdão regional no qual se debateu a tese relativa à irregularidade de representação da subscritora do agravo de petição, face à inexistência de procuração bem como de mandado tácito. Cumpre ressaltar, que não é suficiente ao atendimento desse requisito apenas a transcrição do dispositivo do acórdão regional, porquanto dele não constam as asserções jurídicas que pretende a parte impugnar. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A ao artigo 896 da CLT. A inobservância desse requisito, dada à constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida, e/ou ter a parte realizado a transcrição apenas do dispositivo da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inviabiliza o processamento do apelo, pois se trata de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000442-78.2019.5.02.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-312-52.2016.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não se há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida a respeito dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR-242-73.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Logo, ante o referido óbice processual, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA 297 DO TST. Sobre o aspecto, a parte indica ofensa aos arts. 193 da CLT, 131 e 436 do CPC, além de contrariedade à Súmula 364 do TST, aduzindo que "Em que pese o E. Tribunal tenha mantido a r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, resta incontroverso que nos autos não há o referido pedido, inclusive na fundamentação o E. Tribunal menciona o laudo pericial referente a periculosidade, o que leva a crer que houve erro na nomenclatura". O e. TRT consignou, quanto ao tema: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada afirma que a reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, razão pela qual postula a exclusão da condenação ao decorrente adicional e reflexos. Pois bem. Sem maiores debates sobre o tema, houve realização de laudo pericial, (id.5c34d93) realizado por profissional de confiança do juízo que concluiu pelo labor em condições insalubres. Ademais, não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, restando correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Nada a modificar. Verifica-se que, no caso, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito do adicional de periculosidade, a atrair o óbice da Súmula 297, I, do TST ao processamento do recurso de revista. Em que pese a alegação recursal de que houve erro material no acórdão Regional, da leitura do trecho transcrito não se extrai qualquer fundamentação a respeito do adicional de periculosidade; além disso, a parte não manejou embargos declaratórios visando sanar o vício alegado. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DO REQUISISTOS PREVISTOS NO ART. 790-B DA CLT Sobre o aspecto, a parte indica ofensa aos arts. 790-B da CLT e 944 do Código Civil, aduzindo que "Mister que os honorários periciais sejam reduzidos a um valor condizente com o trabalho realizado, observando-se os limites de acordo com a Resolução Nº 35, de 23 de março 2007, do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT". O e. TRT consignou, quanto ao tema: HONORÁRIOS PERICIAIS Sem razão. Vencida no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B, da CLT), arbitrados em consonância com o grau de complexidade do trabalho realizado, a diligência do profissional e o tempo despendido. Considera-se o valor arbitrado (R$ 2.500,00) razoável e condizente com o caso em debate. Mantém-se. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a fixação dos honorários periciais em desfavor da reclamada, ora agravante, observou os requisitos previstos no artigo 790-B da CLT. Ademais, a limitação prevista no artigo 21 da Resolução nº 247, de 25/10/2019, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, diz respeito ao pagamento dos honorários periciais vinculados à gratuidade de justiça, realizado a cargo da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF. Assim, não há como se constatar as propaladas violações. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Sobre o aspecto, a parte indica ofensa aos arts. 462 e 545 da CLT, aduzindo que "durante todo o pacto laboral, o recorrido não se opôs expressamente a tais descontos, ou seja, não emitiu manifestação de vontade contra tal prática, não havendo, portanto, o que se falar em ilicitude nos descontos". Afirma que "ilegalidade de cobrança da contribuição dos não associados ao sindicato deve ser dirimida em demanda do empregado com o sindicato". As apontadas violações aos arts. 462 e 545 da CLT, sem indicação expressa de sobre qual parágrafo ou caput repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Neste sentido, precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT E GFC. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 296 e 337 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONTRARIADOS DOS VERBETES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) VII. Com relação à alegada contrariedade às Súmulas 296 e 377 do TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou os itens dos verbetes que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta, conforme jurisprudência desta SBDI-1 do TST. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do TST. VIII. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-ED-RR-1486-24.2016.5.10.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. (...). JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da Constituição da República, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A acenada ofensa ao art. 273 do CPC de 1973, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado, não atende às exigências contidas na Súmula 221 do TST. (...) (Ag-ARR-658-55.2010.5.04.0028, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I e II, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei. Além disso, a indicação genérica de ofensa ao art. 5.º da Constituição Federal, o qual contempla "caput", incisos e parágrafos, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11905-02.2017.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PISO SALARIAL DA CATEGORIA . ÓBICES DOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 422 DO TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E FERIADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV . Quanto ao tema " compensação de jornada e feriados ",além de o Reclamado ter efetuado a transcrição do acórdão regional em seu apelo , sem destaques, o recurso de revista veio calcado apenas em violação do arts. 59-B da CLT, dispositivo que foi inserido na CLT pela Lei 13.467/17, a qual não estava vigente quando do início e do fim da relação havida entre as partes. Também se registrou que, apesar de a parte mencionar a Lei 662/49, não cuidou de indicar qual dispositivo do mencionado diploma considera que foi violado pelo TRT, nos termos da Súmula 221 do TST . V. Vale ressaltar que a indicação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal apenas no agravo interno configura inovação recursal. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-195-47.2018.5.17.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 3. FGTS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. (...) 1.2. Quanto ao "enquadramento sindical e normas coletivas aplicáveis", o recurso de revista apresenta defeito de aparelhamento, pois a indicação de ofensa aos arts. 8º da Constituição Federal e 511 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput , parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST . (...) Agravo conhecido e desprovido , com imposição de multa ao agravante de 5% sobre o valor da causa, com esteio no art. 81, caput , do CPC" (Ag-ARR-1022-26.2012.5.05.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. O recurso de revista trancado está mal aparelhado, pois houve apenas indicação genérica de violação aos artigos 114 da CF e 11 da CLT. O art. 11 da CLT é impertinente ao debate, pois versa sobre prescrição, e não competência material da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT. Ademais, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação a parte, não explicitou em seu recurso de revista o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido, o que não ocorreu. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (RR-773-38.2010.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É necessário que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão recorrida. A alegação genérica de ofensa ao caput do dispositivo não atende à exigência do artigo 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST . Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-37-50.2022.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indicação genérica de afronta a dispositivo de lei composto de caput , parágrafos e incisos não cumpre com o disposto na Súmula nº 221 do TST. (...) (RRAg-AIRR-2002-68.2015.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Logo, ante o referido óbice processual, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que exige demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nas razões recursais, com relação ao tema, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, sustentando que "faltou, para a legalidade do ato da dispensa motivada, o requisito da imediatidade, já que o lapso temporal de mais de 90 dias entre o conhecimento do fato e a punição excede em muito o razoável para a aplicação da punição". O Tribunal Regional decidiu sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sem razão. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de Origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando, em síntese, que "foi obrigado a redigir uma carta, de próprio punho solicitando a transferência e a promoção, exatamente para que a reclamada fosse desobrigada a arcar com os custos da transferência, e mudança de seus móveis para a cidade de Uberlândia/MG"; que foi dispensado por justa causa sem que fosse especificado o motivo da justa causa; que não houve a imediatidade por parte da reclamada, haja vista que transcorreu 90 dias após o fato; que o superior hierárquico citado nas conversas de WhatsApp foi demitido sem justa causa e, por fim, alega que se arrependeu antes que houvesse praticado quaisquer atos desabonadores à sua conduta. O autor iniciou o labor na reclamada na data de 02.05.2013 para exercer a função de gerente de departamento, sendo dispensado por justa causa em 07.04.2016, por justa causa. A reclamada realizou inquérito administrativo interno, onde restou comprovado que o reclamante, durante o pacto laboral praticava ato de improbidade, mau procedimento e negociação habitual, com a intenção de ganhos pessoais, eis que as conversas via WhatsApp (id.d4a6dab) entre o reclamante e outro funcionário negociavam uma forma de obter lucro por meio de venda de botijões de gás. Ainda, em audiência, o reclamante confirmou a tese de defesa. Colaciona-se trecho (id.469aa65): (...) "que confirma que a conversa transcrita às fls. 263/268 são extraídas do celular do depoente, que realizou essas tratativas, que estava tratando com um funcionário de uma empresa de Patos de Minas de nome Eraldo, que inicialmente a empresa fornecia um carro para o depoente e reembolsava os valores de combustível e pedágios para o depoente realizar suas funções, no estado de Minas e no estado de São Paulo, que a reclamada parou de reembolsar os valores de pedágios sob o argumento de que não havia recebido os comprovantes ou que faltavam documentos para o reembolso, que os valores de pedágios beravam R$400,00/R$500,00 por mês, que o fornecedor da reclamada disse para o depoente que se comprasse os botijões de gás dele pagaria valores diretamente para o depoente, que esses valores seriam dados de acordo com a quantidade adquirida pela empresa, que como estava "fudido" com a empresa em razão dos valores de pedágios que não recebia, decidiu aceitar os valores, mas essa negociação não foi para frente, que não recebeu nenhum valor do fornecedor pois o Sr. Eraldo não aceitou receber os valores por fora, que já estava procurando outro emprego quando foi dispensado, que não tem nenhum vínculo com o Sr. Eraldo, que era apenas gerente do setor de manutenção da loja de Patos de Minas, que ofereceu ao Sr. Eraldo para participar "do esquema" em razão de um momento de besteira da reclamada, que não estava reembolsando o depoente, que a esposa do depoente havia pedido demissão do seu emprego em Assis para acompanhar o depoente em Minas Gerais, que via que estava faltando dinheiro e coisas para o seu filho dentro de casa, que somente poderia receber os valores do fornecedor se o Sr. Eraldo tivesse concordado, que melhor esclarecendo a participação do Sr. Eraldo era essencial pois todo o gás adquirido deve ser instalado em algum lugar, e para isso deve ser feita uma "nota de instalação", que o Sr. Eraldo ia ter que receber o gás e emitir essa nota de instalação de modo simulado, ou seja estariam comprando o gás sem que a reclamada efetivamente se utilizasse dele, que esse gás ficaria apenas armazenado sem uso na loja, (...)" Pois bem. Para a configuração da falta grave apta a ensejar a penalidade máxima ao empregado, qual seja, a da ruptura contratual por justa causa, não basta o fato típico elencado no art. 482 da CLT. A tipicidade da falta grave deve necessariamente estar acompanhada dos demais requisitos que autorizam a quebra da fidúcia necessária à continuidade do liame contratual que une as partes. Empregado e empregador pactuam um contrato de trabalho mediante a assunção de obrigações mútuas: de um lado, o dever de diligência no serviço, obediência e fidelidade, e de outro, o dever de fornecer serviço, pagar salários, respeitar o empregado e cumprir todas as cláusulas do contrato. Quando o ato faltoso violar tais deveres de modo tão grave que impeça a continuidade do vínculo empregatício, tem-se a justa causa ensejadora da quebra do ajuste. Cumpre consignar que, como consequência de a Legislação Brasileira adotar sistema limitativo das faltas graves ensejadoras da dispensa motivada, a subsunção do fato à norma, ou seja, a sua capitulação, de forma semelhante ao que ocorre na área penal, em última análise, é dada pelo Juiz, que verificará a necessária correspondência entre o ato faltoso e sua inserção nos conceitos especificados em lei. E é fato que a falta praticada pelo empregado ostenta maior gravidade, porque além de marcar negativamente a sua vida profissional, abala o trabalhador e também toda a sua estrutura familiar. Assim, sua configuração requer prova segura, robusta e serena de sua ocorrência, não servindo meras aparências ou suposições para que se declare o ato faltoso. No caso sob análise, não resta dúvida de que o reclamante praticou falta grave ao tentar obter vantagem lucrativa com a "venda por fora" de botijões de gás. Também não resta dúvidas de que houve a imediatidade na dispensa do autor tão logo a empresa obteve a prova da conduta do reclamante pelas mensagens via "whatsApp" pelo fato de não ser aceitável mantê-lo nos quadros da empresa. Nota-se, pelas mensagens trocadas entre o reclamante e Eraldo foram na data de 25 de dezembro de 2015, no período de festas de final de ano e a demissão ocorreu no início de abril de 2016, caído por terra a alegação de que não houve imediatidade na demissão. Prejudicada a análise do tópico referente as multa celetistas. Diante do exposto, a decisão de primeiro grau não merece reparos. Mantém-se. A premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional é de que "não resta dúvida de que o reclamante praticou falta grave ao tentar obter vantagem lucrativa com a "venda por fora" de botijões de gás (...) não resta dúvidas de que houve a imediatidade na dispensa do autor tão logo a empresa obteve a prova da conduta do reclamante pelas mensagens via "whatsApp" pelo fato de não ser aceitável mantê-lo nos quadros da empresa". Neste sentido, para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo recorrente, o qual alega que não houve imediatidade na punição aplicada, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. Nas razões recursais, com relação ao tema, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 74, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula 338 do TST, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "a recorrida não produziu prova documental, pois não juntou os controles de jornada do periodo pleiteado na inicial e a prova oral não foi suficiente para desconstituir a jornada apontada na inicial". Aponta que "o acórdão recorrido entende que mesmo não havendo prova em contrario (pois afirma que a prova testemunhal não desconstitui os horários declinados na exordial), a jornada não pode ser reconhecida e, simplesmente, arbrita uma jornada". O Tribunal Regional decidiu sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: HORAS EXTRAS O reclamante alega que a reclamada não apresentou os cartões de ponto fidedignos, não comprovando que as horas de sobrelabor eram devidamente quitadas e, por fim, que parte dos espelhos de ponto encontram-se prescritos, sendo imprestáveis como meio de prova. A sentença de piso assim acertadamente assim decidiu (id.ab72710): (...) "Em audiência a testemunha Manoel Valeriano de Barros Filho, que laborou na reclamada e era subordinado do autor, declarou "que trabalhava das 9h às 17h, que quando chegava o autor já estava no local, que quando o depoente ia embora o autor ainda permanecia no local, que o depoente gozava de 1h de intervalo, que o autor não tinha qualquer intervalo para refeição, que o autor apenas "engolia" a comida e continuava trabalhando." Demais testemunhas nada declararam acerca do horário de trabalho do autor. Nestes termos, considerando que o teor da prova testemunhal não desconstituiu os horários declinados na exordial, a jornada do autor deveria ser fixada da forma como descrito pelo reclamante. Ocorre que este Juízo não considera razoável a efetivação de uma jornada de trabalho diária de mais de 14 horas com apenas 30 minutos de intervalo para descanso ao passo que seu único subordinado laborava tão somente na jornada legal de 8h diárias. Assim, arbitro que jornada de trabalho do autor se deu nos seguintes termos: + Período que laborou em Assis (de 02.05.2013 a 01.01.2015) - das 8h30 às 20h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - labor em 2 domingos por mês, das 14h às 16h. + Período em que laborou em Minas Gerais (de 02.02.2015 a 07.04.2016) - das 8h30 às 22h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - labor nos feriados que caíam entre segunda-feira e sábado, das 9h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em ambos os casos, os períodos de férias do autor (fls. 350/351) devem ser desconsiderados para cálculo de sua jornada. Trata-se a discussão dos autos sobre os critérios para verificação da jornada de trabalho caso se apresente inverossímil. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o ônus quanto à manutenção de registro com os horários de entrada e saída dos empregados, inclusive, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada é da empresa que possua mais de dez trabalhadores. Nesta mesma linha, dispõe a Súmula 338, I, do TST que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Ocorre que nas situações em que a jornada descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, são os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - JORNADA INVEROSSÍMIL. A teor do item I da Súmula nº 338 do TST, este Colendo TST firmou posicionamento no sentindo de que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto por parte do empregador, caso dos autos, acarreta a presunção iuris tantum da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. No entanto, na situação em que a jornada descrita na peça inicial se revela inverossímil, mesmo em se tratando de motorista de caminhão, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a jornada de 18 horas de trabalho com 1h:30min de intervalo, ratificada pelo Tribunal Regional, alusiva ao período sem registro de frequência, mostra-se em descompasso com a razoabilidade e a proporcionalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. PROVA DIVIDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338, I, DO TST. JORNADA INVEROSSÍMEL. Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à validade dos controles de ponto juntados aos autos, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Portanto, tratando-se de pedido relacionado à prestação de horas extras, o ônus da prova recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, no caso em apreço, o obreiro não se desvencilhou a contento. Precedentes. Ademais, com relação aos meses em que não foram juntados cartões de ponto, não é possível aplicar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nos termos da Súmula 338, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido revela plena consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, caso dos autos. Julgados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, ao manter a sentença de origem que não acatou inteiramente a jornada declinada na inicial, porque inverossímil, e arbitrou, de acordo com o princípio da razoabilidade, a jornada de trabalho do reclamante, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21663-86.2018.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA. (...) 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. A teor da Súmula 338, I, do TST, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Não obstante, caso a jornada declinada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade. Precedentes. No caso concreto, a jornada alegada revela-se destituída de verossimilhança com a realidade comumente observada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-73.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST (...) HORAS EXTRAS. JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT é ônus da empresa que possua mais de dez trabalhadores a manutenção de registro com os horários de entrada e saída dos empregados, inclusive, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, esta Corte firmou o entendimento de que, nessa hipótese, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto por parte do empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse norte, a Súmula nº 338, I, do TST. Não obstante, caso a jornada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade. Agravo conhecido e não provido" (RR-216-56.2015.5.19.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, para a apuração das horas extras, arbitrou jornada de trabalho, entendendo por inverossímil a jornada declinada pelo reclamante na inicial, qual seja, 14 horas por dia, com 30 minutos de intervalo, em comparação com seu único subordinado que laborava 8 horas diárias. Assim, correta a conclusão do Regional. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Glicerio Midon Filho

ID: 324450120

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-27.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

GLICERIO MIDON FILHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: GLICERIO MIDON FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e975d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ae60105; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id f149b6f). Representação processual regular (id aee4fbf; 93c5795). Preparo satisfeito (id 3d6490f; 194c960; caec484; 91509a4; d694df4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O trecho transcrito em destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1723-1724 pdf): Quanto às alegações do réu, transcrevo o teor da Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Dito isso, ao contrário do que sustenta o Banco, as parcelas postuladas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do cheque-rancho/vale alimentação são de trato sucessivo, ou seja, se protraem no tempo. A alteração prejudicial do contrato atrai a incidência do art. 468 da CLT, caracterizando violação de norma legal. Havendo prejuízo aos trabalhadores, é nula a alteração contratual praticada. Dessa forma, a violação ao direito se renova a cada omissão de pagamento da parcela, fluindo novo prazo prescricional, aplicando-se apenas a prescrição parcial sobre as parcelas periódicas vencidas. Ainda, o princípio da irredutibilidade salarial. Nestes termos, havendo condenação pecuniária, a prescrição a ser observada é a QUINQUENAL, que será analisada em item próprio. REJEITO. Conforme relatado pelo próprio reclamado nas razões recursais, o cheque rancho foi instituído por liberalidade em julho de 1990 mediante a Resolução 3.395-A e depois foi atribuída natureza indenizatória por norma coletiva em setembro de 1990. A lesão alegada pelo reclamante decorre da atribuição de natureza indenizatória ao benefício e não incidência de reflexos sobre outras parcelas salariais, renovando-se mensalmente. Portanto, pela renovação mensal da lesão de trato sucessivo, não há prescrição total a ser pronunciada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que incide a prescrição parcial, no tocante à pretensão de integração da parcela cheque rancho. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CHEQUE RANCHO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que a pretensão de integração do cheque rancho ao salário não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento. 2 . Com efeito, o TRT consignou que "a prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela Além disso, a ação e declaratório quanto à natureza da parcela em questão". Inaplicável, pois, à hipótese, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...)" (E-RR-10017-34.2012.5.04.0812, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/04/2018). Ainda, as seguintes decisões de Turmas do TST: RR-3000-31.2008.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-781-55.2012.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019; AIRR-21692-82.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020; RR-5900-96.2008.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/05/2014; Ag-ARR-20657-55.2014.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2019; RRAg-1650-02.2012.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-237-76.2012.5.04.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RRAg-20164-60.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o recebimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. Pelos mesmos fundamentos, tampouco verifica-se violação literal do artigo 11, §2,º da CLT. Ainda, por pertinente, registro que a Súmula 294 do TST foi cancelada, por perda de eficácia, a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 0 1 e 02.07.2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No item "2 - Da afronta direta e literal do artigo 7º, inciso XXVI, artigo 8º, III e VI, ambos da Constituição Federal. Da violação literal do artigo 8º, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas", a parte reproduz trecho do acórdão em que analisada a natureza jurídica das parcelas vale-alimentação e cheque-rancho. Destaco que o Desembargador Relator, cujo voto foi reproduzido pelo reclamado, restou vencido, conforme ressaltado no acórdão integrativo: "Não se verifica a existência de omissão no julgado, pois o voto condutor foi vencido pelos votos divergentes dos Desembargadores Carmen Gonzalez e Rosiul de freitas azambuja, que negaram provimento do recurso do reclamante quanto à natureza jurídica do cheque-rancho". Desta sorte, e tendo em vista que quanto à natureza jurídica do vale-alimentação a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que a decisão recorrida é favorável à parte recorrente. Assim sendo, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista no tópico versado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No tema "3 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT–Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REFLEXOS. (...) As parcelas abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP são parcelas remuneratórias e devem refletir nas horas extras, tendo em visa que a sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras é composta de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Quanto à integração das horas extras nas gratificações semestrais, será analisado em item próprio. Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras em abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP." (...) 7. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. (...) Examina-se. (...) O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. a6a8b73 - Pág. 16, fl. 1614 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme a Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos. Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado à integração das horas extras no cálculo das gratificações semestrais e a repercussão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS da contratualidade." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Destaque-se que as controvérsias não foram resolvidas à luz das normas coletivas mencionadas pelo reclamado no recurso em análise. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "4 – Da inaplicabilidade da jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Da violação à redação do artigo 224, § 2º, da CLT. Da contrariedade à súmula 102, do TST. Divergência jurisprudencial. Função de confiança. Horas extras". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em juízo de adequação (Id f9a5793), decidiu negar provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à equiparação salarial. Nesse contexto, resta prejudicado o recurso de revista, porquanto, inviável o exame de admissibilidade quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 -Da ofensa direta ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Da violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Da decisão contrária às provas constantes nos autos. Da má-valoração da prova - Da afronta ao artigo5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF-Tema 1046(RE/STF -RE 1121633), do STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GLICERIO MIDON FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ee24559; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id a9642aa). Representação processual regular (id 5a9319e; 4fae20e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I) DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Em relação ao item "I) DAS PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DE VALOR A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR CULPA DO EMPREGADOR – PREJUÍZO NOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES E NA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INVIABILIDADE DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DO PLEITO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELA CONVERSÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM PERDAS E DANOS – REPETIVIVO PELO C. STJ – DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO DOCUMENTAL À RECLAMADA", assim constou no acórdão integrativo, conforme transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "1. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGULAMENTO. O reclamante alega que há contradição no acórdão quanto à indenização por dano material. Argumenta em síntese que: conforme se verifica no voto proferido pelo Exmo. Des. Rosiul, a condenação resta afastada em face da ausência do regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos; contudo, a decisão resta contraditória, uma vez que, certamente por lapso, não se atentou para o fato de que na sentença foi aplicada a pena de confissão à reclamada, que se furtou deliberadamente na juntada do referido regulamento, mesmo após ser intimada sob as penas do art. 400 do CPC; assim, entende o ora embargante que a decisão é contraditória, uma vez que restou aplicada a pena de confissão à reclamada, justamente por ter se furtado na juntada do regulamento, o que justifica a interposição dos presentes embargos declaratórios, senão para alcançar a modificação do julgado, ao menos para o prévio questionamento necessário à interposição de recurso para a instância superior. Examina-se. Consta do acórdão embargado (ID 3d5f11b, fls. 1921-1926, 1954 e 1962-1967 pdf): 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O reclamado não se conforma com a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como na indenização mensal pelos supostos prejuízos na complementação da aposentadoria do reclamante. Argumenta em síntese que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do art. 16, os quais são taxativos caput ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pela autora na presente ação; portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido do reclamante; sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da CLT; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido de indenização, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT; tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial; não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC; os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. Requer seja provido o recurso ordinário a fim de afastar tal pretensão do reclamante. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante alega que: o reconhecimento dos direitos no presente feito repercutem no valor da sua complementação de aposentadoria, os quais se pagos corretamente ao longo dos anos, estabeleceriam uma reserva matemática maior, por consequência; não busca com a presente ação, neste ponto, o recálculo do benefício de previdência complementar, tampouco o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria; o objeto em discussão é o prejuízo causado pelo reclamado na condição de ex-empregador; a ausência do correto recolhimento por parte da reclamada implicou na apuração de valor a menor a título de complementação de aposentadoria; assim, resta clara a existência de responsabilidade objetiva por parte do reclamado. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (ID b2c7b8a, fls. 6-12 pdf). Em sua contestação, o reclamado alega que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do caput art. 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação; inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT (ID 0653206, fls. 424-426 pdf). Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1735-1739 pdf): Inicialmente, como já referido em preliminar e diferente do que aduz o réu na defesa, não há pedido de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar. E como também referido, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 17-05-2023 em razão de aposentadoria (termo de rescisão - ID 4a7041c, PDF folha 576). Dito isso, reitero que o objeto da inicial diz respeito à diferença entre o valor percebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria, pago pela entidade de previdência complementar (Fundação Banrisul), e o valor que deveria ser pago caso as parcelas de natureza salarial, reconhecidas em ação judicial, tivessem sido consideradas, na época própria, para fins de contribuição à entidade de previdência complementar, e consequentemente consideradas para fins de benefício de complementação de aposentadoria. Assim, diferente do entendimento do réu, é aplicável o quanto decidido pelo c. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736, pois inexiste a possibilidade de o reclamante postular a revisão da complementação da aposentadoria, quando esta já tiver sido concedida, restando ao empregado o ajuizamento de ação para reparação do dano causado em face do ex-empregador. Cito o quanto disposto no Tema 955 do STJ: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Acrescento, também, que aquela Corte, no julgamento do Tema 1021, ampliou o quanto decidido no Tema 955, a fim de incluir todas as verbas remuneratórias na indenização correspondente: "a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Por consequência, como referido pelo reclamante, é inviável a inclusão de parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente, após a concessão da complementação de aposentadoria ao empregado, na base de cálculo daquele benefício. No entanto, como requer a parte demandante, tal vedação não impede que seja postulada reparação dos prejuízos decorrentes de ato ilícito por parte da empregadora, cabendo ao empregado buscar indenização em razão do ato praticado. Assim, diante da impossibilidade de considerar as parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, acarreta inegável prejuízo à demandante, ex-empregada da ré, pois, repito, as parcelas salariais deferidas na ação subjacente acarretam a majoração o salário de participação, que necessariamente acarretaria a majoração do benefício de previdência complementar percebido por ocasião da aposentadoria da parte autora. Nesse aspecto, diferente do que também sustenta a ré, resta demonstrado o ato ilícito da ex-empregadora, pois o inadimplemento de direitos trabalhistas durante o curso do contrato de trabalho e posteriormente reconhecidas em ação judicial, causaram inegável prejuízo direto ao reclamante quanto ao efetivo valor do benefício de complementação de aposentadoria. Acrescento, no particular, que embora intimada sob as penas do art. 400 do CPC (despacho de ID d44123c, PDF folha 1.290), o reclamado não trouxe aos autos o regulamento da entidade de previdência complementar. Assim, ante a confissão documental em que incorreu o reclamado, é possível concluir que as parcelas salariais ora reconhecidas, bem como aquelas de natureza remuneratória deferidas nas ações coletivas citadas na inicial (0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016; documentos de IDs cdaddb3 e seguintes, PDF folhas 28 e seguintes), deveriam compor, na época própria, o salário de contribuição do autor para fins de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Em decorrência, resta demonstrado o prejuízo ao demandante, o nexo causal e a culpa do reclamado enquanto ex-empregador do reclamante, pois não considerou, na época própria, parcelas estritamente salariais, reconhecidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da contribuição para complementação de aposentadoria do ex-empregado, razão pela qual deverá reparar o prejuízo causado. Sobre a controvérsia, assim já decidiu o e. Regional: "INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho dos empregados substituídos, o que resultaria no aumento do respectivo salário-real-de-benefício da complementação de aposentadoria. Sendo inviável o recálculo do benefício, é devida a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela empregadora. Aplicação da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo ao Tema 955. Recurso ordinário do sindicato autor provido". (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020571-84.2019.5.04.0811 ROT, em 24/06/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator). "PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. TEMA 955 DO STJ. O reconhecimento judicial do direito a parcelas remuneratórias e a inviabilização da repercussão na complementação de aposentadoria a que faria jus se tivessem sido adimplidos os valores na época própria atrai a incidência do Tema Repetitivo 955 do STJ. Conforme entendimento recentemente adotado, o dano do empregado deve ser presumido, com aferição de sua efetiva quantificação a ser procedida em liquidação de sentença, em estrita conformidade com os limites e critérios de cálculo das normas regulamentares e observado o teto e piso, se previsto. Recurso parcialmente provido". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020342-27.2019.5.04.0811 ROT, em 08/04/2021, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse). "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante ato ilícito do empregador". (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020524-69.2021.5.04.0511 ROT, em 06/04/2022, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). "EMENTA CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APORTES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Incontroversa a existência de verbas remuneratórias inadimplidas pela empregadora durante o contrato, reconhecidas judicialmente, demonstrado o prejuízo nos recolhimentos previdenciários e no cálculo da complementação de aposentadoria. Demonstrado o ato ilícito praticado pela empregadora, incidindo o disposto nos artigos 186 e 927 do CC". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020209-37.2021.5.04.0383 ROT, em 03/04/2023, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). Demais disso, o e. Regional, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, firmou a seguinte tese jurídica: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 do TRT4 Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo. Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis" (sublinhei). Assim, a teor do art. 985, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para assegurar à parte reclamante o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de INDENIZAÇÃO mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor da complementação efetivamente recebido pelo reclamante, e aquele que lhe seria devido se computadas na base de cálculo da complementação, na época própria, a totalidade das parcelas remuneratórias deferidas nos presentes autos e nas ações coletivas trazidas com a inicial (nº 0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016), assim entendidas, repito, todas as parcelas salariais que compõem o salário-decontribuição do benefício de complementação de aposentadoria, conforme regulamento próprio da Fundação Banrisul. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerado o trânsito em julgado da conta de liquidação da ação subjacente, observados os critérios, limites e demais disposições estabelecidos nos regulamentos da Fundação Banrisul, a ser juntado pela parte autora na fase de liquidação, o que já alcança eventuais reajustes concedidos ao benefício em questão. O Tribunal Pleno deste TRT da 4ª Região julgou, em 28/02/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), e firmou a seguinte tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais (IDs cdaddb3; 6598588; d1cc48b; 4da3533; 9c7e0be - fls. 33, 43, 52, 63 e 76 pdf). Portanto, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida. Não se aplica ao caso a tese firmada pelo Pleno deste Regional. Nesse sentido, cita-se decisão deste Relator, em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENO DO TRT DA 4ª REGIÃO. O Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), em 28/02/2023, firmou a seguinte a tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Caso em que não há adequação à tese firmada pelo Pleno deste Regional, porque não há pedido, nas petições iniciais, de integração das parcelas salariais deferidas nas reclamatória trabalhistas nº 0117800-93.2004.5.04.0027 e 0021741-85.2014.5.04.0029 na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCORSAN, e as parcelas não estavam previstas no Regulamento do Plano de Benefício - FUNCORSAN, mas sim no Regulamento de Pessoal. Recurso ordinário da reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020358-43.2021.5.04.0024 ROT, em 28/06/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon) Dá-se provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas. (...) DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Com a devida vênia, me permito apresentar voto convergente por fundamentos diversos. Pondero o que consta da contestação; 15- Das contribuições para a Fundação Banrisul - Da inexistência de danos materiais Caso superada a prefacial trazida, o que se admite somente como argumento, melhor sorte não tem a reclamante. A reclamante requer seja o banco condenado a efetuar os recolhimentos de sua cota parte para a Fundação Banrisul de Seguridade Social sobre todas as verbas eventualmente deferidas na presente ação, com incidência de juros e correção. Totalmente sem razão em suas alegações e pretensões. Caso superada a preliminar de incompetência suscitada anteriormente, cumpre destacar que o banco é empresa que faz parte da administração indireta do Estado, e, portanto, aplicam-se as disposições pertinentes ao Princípio da Legalidade previstos nos artigos 5º, II e caput do artigo 37 da CF/88. O regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no artigo 23, caput, combinado com o parágrafo 2º do artigo 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação. Portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido da reclamante. Não se pode ignorar, que sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os limites da concessão de vantagem negocial devem ser rigorosamente respeitados, desde que não contrariem a lei. Esta, em momento algum, veda a concessão de complementação da aposentadoria sem o cômputo das parcelas que o reclamante pretende ver integradas. Ademais, ao que se sabe o reclamante nunca contribuiu para o fundo de custeio com percentual sobre as parcelas vindicadas. Por essa razão, e para resguardar a integridade e a viabilidade da seguridade social, é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 195 § 5º proíbe a suplementação de benefícios sem a respectiva fonte de custeio total. Toda fonte de custeio gira em torno do objetivo da instituição, que é a satisfação da complementação do benefício de aposentadoria de seus participantes, sendo dita obrigação, satisfeita com as reservas que para tanto lastreou o custeio. As parcelas sobre as quais incidiram contribuição tanto do PARTICIPANTE como do PATROCINADOR foram taxativa e exaustivamente: ORDENADO (art. 16, I, a) ANUÊNIO (art.16, I, b) COMISSÃO FIXA (art. 16, I,c) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (art. 16, II) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (art. 16, § 8º). Diante disso, pode-se concluir que a concessão de benefício sobre verbas não previstas na fonte de custeio, gerará, necessariamente, a inviabilidade da instituição, em prejuízo direto aos participantes que ainda não utilizaram os benefícios. 16 - Da inexistência de danos materiais - HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E CHEQUE RANCHO, INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS, DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO E DEMAIS DIFERENÇAS DE SALÁRIO RECONHECIDAS, INCLUSIVE EM PROCESSO COLETIVO Excelência, o reclamante postula indenização por danos materiais, no que diz respeito aos pedidos elencados na sua petição inicial. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. Logo, inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor. Da análise do julgado, constata-se que o reconhecimento da existência de dano moral possui como pressuposto um evento que cause dano à honra subjetiva do reclamante - dor, emoção, vergonha, injúria moral etc - e que esteja vinculada ao agir culposo ou doloso da empregadora. Para o deferimento do pleito de reparação por dano moral, é fundamental a existência de prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do reclamante, o que não foi comprovado justamente porque jamais aconteceu da forma como narra na petição inicial. O deferimento de indenização por danos morais requer comprovação convincente do prejuízo alegado e do seu grau de lesividade O autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios. Evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. Depreende-se, pois, que o sofrimento narrado na inicial é de ordem subjetiva e que não permite a verificação da existência de culpa do agente causador do dano. De ressaltar, também, que não se deve exagerar na utilização do instituto da indenização por dano moral para não banalizar o e desprestigiá-lo, reservando-o para as situações em que houve verdadeiramente dano a direitos imateriais. Assim, para que surja o dever de indenizar, deve ser demonstrado que o empregado sofreu dano extrapatrimonial em virtude de ação ou omissão culposa do empregador. Tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial. Desta forma, cabe ao reclamante a prova do prejuízo experimentado, o que não se vislumbra na presente ação. Sem a prova do efetivo prejuízo, impossível deferir o pleito indenizatório. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC. Os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. A jurisprudência é uníssona em estabelecer o entendimento de que, para a reparação por danos morais, devem estar presentes os requisitos aptos à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, uma conduta decorrente de dolo ou culpa e o nexo causal entre ambos. O dever jurídico é para com o respeito à pessoa do empregado, o que não se confunde com os dissabores das relações humanas menos cordiais ou com a suscetibilidade pessoal de cada um. Por isso, a necessidade de cabal comprovação da ofensa a direitos da personalidade é imperativo jurídico, para que não se dê ensejo ao malferimento do próprio instituto, pela via transversa ou oblíqua de boatos, difamações, injúrias ou calúnias, por parte daquele que apenas alega e nada prova. Registre-se que uma vez não configurado o ato ilícito, impossível o deferimento da pretensão indenização, circunstância que se verifica no presente caso. Improcede, por isso, o pedido declinado. Como medida de cautela, o banco impugna o valor sugerido pela autora, por demasiadamente excessivo e sem relação objetiva alguma. O valor arbitrado à condenação deve obedecer a critérios objetivos e razoáveis, devendo ser observado também a redação do artigo 223-G, § 1º da CLT. Por esta razão, na eventualidade de vir a ser deferida alguma vantagem ao reclamante, em decorrência do postulado, deverá ser considerado que, conforme atual entendimento dominante entre aqueles que a entendem passível de deferimento judicial, a indenização por dano moral não se destina a enriquecer a suposta vítima, devendo ser fixada em valor módico. Impugna-se, desde logo, o valor aleatoriamente apontado na exposição de motivos. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não podendo ser imputada a prática de qualquer ato ilícito ao banco, bem como pelo fato de não terem sido comprovados os alegados prejuízos. (ID. 0653206 - Pág. 81) Quanto aos pedidos de indenização da complementação de proventos de aposentadoria por ausência de recolhimento sobre as verbas auferidas pelo autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, observo que os documentos relativos a tais processos, anexados à petição inicial, não se fazem acompanhado do título executivo com a respectiva prova do trânsito em julgado, não permitindo certeza do que foi deferido naqueles feitos. Pondero, ainda o objeto dos processos suprarreferidos. O processo 0000377-33.2013.5.04.0016 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO / ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL na gratificação semestral/gratificação normal recebida, conforme a fundamentação, com reflexos em férias, acrescidas de 1/83, décimo terceiro salário, FGTS, adicional por tempo de serviço (ID. cdaddb3 - Pág. 6). O processo 000021221-84.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO/ADICIONAL DE INTEGRAL no cálculo da PLR (ID. 6598588 - Pág. 8). O processo 00021223.54.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento das diferenças decorrentes da integração das remunerações variáveis denominadas "RV 1", "RV 2", "RV 3", "RV 4" e "BÔNUS" na base de cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com o terço constitucional, gratificações semestrais, horas extras, PLR, FGTS acrescido de 40% e prêmio aposentadoria. Requer a condenação em parcelas vencidas e vincendas b) Honorários de Assistência (ID. d1cc48b - Pág. 8). O processo 0021679.24.2017.5.04.0002 tem por objeto o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das diferenças de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, gratificação semestral/normal, participação nos lucros e resultados e FGTS incluindo, no caso de empregados desligados, a indenização de 40% incidente-, em prestações vencidas e vincendas, pela declaração da natureza salarial das parcelas denominadas "auxílio alimentação", "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação", em razão do reconhecimento da alteração contratual lesiva perpetrada pelo empregador, nos termos do item 2 da causa de pedir; pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º (pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º). Neste processo, sequer a petição inicial está completa. O processo 0021731.52.2015.5.04.0014 tem por objeto: a) Com base no exame das Atribuições, na Natureza da Função e da Subordinação previstos para o exercício da função de Analista, seja declarado que os empregados substituídos que ocuparam ou ocupam função de Analista no setor Unidade Financeira (UF) , tenham suas jornadas laborais limitadas a seis horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. b) Como consequência do deferimento no item anterior, seja o Demandado condenado ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras, considerando a observância do divisor 150 (cento e cinquenta) horas, calculadas com base em todas as verbas remuneratórias percebidas pelos substituídos, nos termos da súmula 264, com devidos reflexos nas férias com o terço legal, na gratificação semestral, no ADI, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), na PLR e no FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Requer-se, neste sentido, que seja considerado o elastecimento prescricional decorrente do Protesto ajuizado em 15 de dezembro de 2010 (ID. 9c7e0be - Pág. 12). Neste processo, que é uma ação movida pelo sindicato dos bancários em substituição processual, sequer há prova da adesão do autor da presente demanda e coincide com o objeto da presente demanda. Da mesma forma, não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Neste contexto, nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, não há como deferir o pleito de indenização da repercussão que teriam tais valores no benefício de complementação de aposentadoria. Em que pese não tenham vindo aos autos os regulamentos de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul, tenho que é incontroverso que as diferenças salariais deferidas por equiparação salarial comissão fixa o 13º salário e a gratificação semestral incidem na contribuição e benefício de complementação de proventos de aposentadoria, logo são devidas diferenças destas verbas no que deferidas na presente demanda. Neste sentido, considerando que os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes as ações trazidas na inicial são incompletos não há o que se falar e aplicação do disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional. Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. Assim, acompanho o voto condutor, por fundamento diverso. (sublinhou-se) Os objetivos típicos dos embargos declaratórios (instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada) são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, os embargos de declaração não revelam a ocorrência de contradição, prevista nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre premissas de julgamento do próprio acórdão ou entre cada uma das partes componentes (ementa, relatório, fundamento e dispositivo), o que não ocorreu. O voto condutor afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano material, sob o fundamento que não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida; porque, conforme o entendimento do Relator, nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais. O voto convergente do Desembargador Rosiul é no sentido de que não há como deferir o pleito de indenização porque não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Consta, ainda, no voto convergente que não se aplica o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional, porque os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes às ações trazidas na inicial são incompletos. Portanto, não há contradição no acórdão acerca da matéria apontada. Rejeitam-se os embargos de declaração." (negritei). A parte reclamante ainda reproduziu o voto vencido: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. A ausência de pedido de integração das parcelas salariais (nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002; e 0021731.52.2015.5.04.0014, além desta ação) na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul é irrelevante. Não há óbice que a pretensão de integração (ou, no caso, na impossibilidade de sua integração diretamente na complementação, de indenização respectiva) se dê de forma autônoma em ação própria. O ato ilícito patronal está demonstrado ao não reconhecer oportunamente parcelas remuneratórias que, por sua vez, alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, causando dano ao empregado e atraindo a regra dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, na forma do entendimento consolidado nos Temas 955 e 1021 do STJ, transcritos na sentença. Cabe adotar a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis." Portanto, entendo que o reclamante faz jus à indenização correspondente aos prejuízos pela não inclusão de parcelas salariais deferidas em ações trabalhistas na sua complementação de aposentadoria, nos termos deferidos na sentença, que deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Nesse sentido, precedente deste Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PREJUÍZO NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O sindicato autor se desincumbe a contento de demonstrar o dano no pagamento dos benefícios de previdência complementar aos substituídos em face do reconhecimento judicial do direito de parcelas salariais em ação anteriormente ajuizada. Ato ilícito do empregador consistente na ausência de contribuições à entidade de previdência privada sobre a integralidade das parcelas parcelas trabalhistas à época própria. Responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento da indenização prevista no Tema Repetitivo 955 do STJ, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. Adoção da tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020976-23.2019.5.04.0811 ROT, em 06/12/2023, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator)" Nego provimento ao recurso do reclamado." (grifei). Admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no âmbito deste Regional nos autos do processo n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR). O Pleno do TRT4 julgou o referido incidente em 28/02/2022 fixando a seguinte tese: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". O acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento fixado nos autos do citado IRDR, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por dano material, a título de perdas e danos, referente às diferenças de complementação de aposentadoria que os substituídos deveriam ter recebido, caso todas as parcelas salariais tivessem sido pagas corretamente no curso do contrato de trabalho. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário dos substituídos, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita patronal, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-20573-54.2019.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-805-06.2020.5.22.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-20305-94.2019.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-500-49.2020.5.10.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; Ag-RRAg-11182-31.2021.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-735-56.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-98-70.2021.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tópico "III) DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO", o trecho dos votos divergentes ao Desembargador Relator transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: (...) 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO Divirjo parcialmente do voto condutor também no aspecto em relevo. Quanto ao cheque rancho, sabe-se de outras demandas trazidas em juízo que em 1990 foi homologado acordo coletivo que definiu a natureza indenizatória da parcela cheque rancho. Tal acordo, de data virtualmente concomitante à Resolução 3395-A que instituiu a vantagem, faz com que se atribua natureza indenizatória à parcela desde sua criação. Possuindo natureza indenizatória, o cheque rancho não integra a remuneração para nenhum efeito. Nego provimento ao recurso do reclamante. (...)DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: Voto de divergência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO. Da natureza jurídica do cheque-rancho O cheque-rancho foi concedido na Resolução nº 3.395-A, de julho de 1990, tendo em vista tratativas mantidas entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre. Entretanto, posteriormente, na revisão do dissídio coletivo, com vigência a partir de setembro de 1990, o cheque-rancho passou a ter natureza indenizatória, na medida em que pago por força de acordo judicial paralelo do reclamado e as entidades sindicais, homologado nos autos da Revisão de Dissídio Coletivo 351/92, que expressamente definiu tal natureza ao definir a natureza indenizatória do cheque rancho. O referido acordo firmado pelas referidas entidades sindicais e o reclamado dispôe: Cláusula Nona - CHEQUE-RANCHO - O Banrisul concedera a todos os seus empregados, a partir de 1º.09.90, a título de Cheque-rancho, a importância de Cr$ 9.146,00 (nove mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) por mês. (ID. d26c281 - Pág. 8 / fl. 879). (...) Cláusula Décima Segunda - Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas Quinta, Sexta, Oitava e Nona, possuem natureza indenizatória e serão devidas enquanto vigorar o presente acordo. Além disso, conforme documentação apresentada aos autos, constata-se que o banco reclamado está incluído no PAT, nos termos da lei 6.321/76. Manteve-se o caráter indenizatório da rubrica, consoante fora estipulado nos RVDCs 351-356/90 e 409-413/91 , renovada pelas Resoluções Internas números 3542 e 3587 e demais instrumentos normativos. Nas convenções coletivas posteriores, incontroversamente foi mantida a natureza indenizatória dos benefícios alcançados aos empregados do réu como forma de subsidiar a alimentação. Logo, considerando que foi atribuída a natureza indenizatória nas normas coletivas em setembro de 1990 e que o banco reclamado encontra-se incluído no PAT, não há como considerar o cheque-rancho como parcela de natureza salarial, sendo indevidos os reflexos postulados. Sobre o vale-alimentação, também é de conhecimento deste Julgador, por exemplo, que o parágrafo 6º da Cláusula 14ª da CCT de 2011/2012, prevê que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, e de seus decretos regulamentadores...", o que permite a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". O autor não faz, portanto, jus às integrações pretendidas, em razão da natureza indenizatória da parcela em questão. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência: O cheque rancho, como é sabido, foi concedido aos funcionários do BANRISUL a partir de julho/90 (após o ingresso da reclamante no quadro de funcionários da reclamada), através da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória. É conhecimento corrente desta Corte, em vista de reiterados julgados em outros processos, que tal parcela formalizada em julho de 1990, passando a integrar o RVDC 351-356/90 do mesmo ano e, desde a fase das negociações, sempre foi reconhecida a natureza indenizatória da vantagem. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021257-63.2017.5.04.0741 RO, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha) Isso porque, em relação ao "cheque-rancho", passei a entender que a norma regulamentar (Resolução nº 3.395/90), que vigorou por curto lapso de tempo (de julho a setembro de 1990), apenas visava a adiantar alguns direitos vindicados pela categoria dos bancários nos dissídios coletivos RVDC 356/90 e 351/90. Reforça tal fato o conteúdo das cláusulas "7" e "8" da mesma Resolução, que tratam de interesses tipicamente associados à composição de conflitos coletivos de trabalho, como o desconto dos dias parados e a garantia de não demissão e não punição aos empregados grevistas, respectivamente. Logo, tanto o "cheque-rancho" como o "auxílio-alimentação", desde o princípio, possuíram natureza indenizatória. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021248-56.2017.5.04.0271 RO, em 03/04/2019, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) Cabe acrescentar que o cheque-rancho integra o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual admite o fornecimento de 'cesta básica' ou 'cesta alimentos', sendo que o Banco-reclamado obteve a inclusão deste item no PAT, inclusive para obter as vantagens de natureza fiscal (ID. bed2eb5 e seguintes). Nada impede a concessão através do PAT de refeição-convênio tickets) e mais cesta básica (cheque-rancho). Observo, por fim, que na petição inicial o reclamante se limita a postular a integração do cheque-rancho, do que resulta delimitar a causa de pedir ao período trabalhado para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nada questionando acerca de eventual auxílio alimentação percebido o Badesul. Repiso, o reclamante foi admitido no ora reclamado, ainda que por sucessão de empregadores, após expressa disposição de caráter indenizatório da verba em tela. Voto por negar provimento ao recurso do reclamante, no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade OJ 413 da SDI-I do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLICERIO MIDON FILHO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Glicerio Midon Filho

ID: 324450133

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-27.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

GLICERIO MIDON FILHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: GLICERIO MIDON FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e975d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ae60105; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id f149b6f). Representação processual regular (id aee4fbf; 93c5795). Preparo satisfeito (id 3d6490f; 194c960; caec484; 91509a4; d694df4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O trecho transcrito em destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1723-1724 pdf): Quanto às alegações do réu, transcrevo o teor da Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Dito isso, ao contrário do que sustenta o Banco, as parcelas postuladas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do cheque-rancho/vale alimentação são de trato sucessivo, ou seja, se protraem no tempo. A alteração prejudicial do contrato atrai a incidência do art. 468 da CLT, caracterizando violação de norma legal. Havendo prejuízo aos trabalhadores, é nula a alteração contratual praticada. Dessa forma, a violação ao direito se renova a cada omissão de pagamento da parcela, fluindo novo prazo prescricional, aplicando-se apenas a prescrição parcial sobre as parcelas periódicas vencidas. Ainda, o princípio da irredutibilidade salarial. Nestes termos, havendo condenação pecuniária, a prescrição a ser observada é a QUINQUENAL, que será analisada em item próprio. REJEITO. Conforme relatado pelo próprio reclamado nas razões recursais, o cheque rancho foi instituído por liberalidade em julho de 1990 mediante a Resolução 3.395-A e depois foi atribuída natureza indenizatória por norma coletiva em setembro de 1990. A lesão alegada pelo reclamante decorre da atribuição de natureza indenizatória ao benefício e não incidência de reflexos sobre outras parcelas salariais, renovando-se mensalmente. Portanto, pela renovação mensal da lesão de trato sucessivo, não há prescrição total a ser pronunciada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que incide a prescrição parcial, no tocante à pretensão de integração da parcela cheque rancho. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CHEQUE RANCHO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que a pretensão de integração do cheque rancho ao salário não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento. 2 . Com efeito, o TRT consignou que "a prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela Além disso, a ação e declaratório quanto à natureza da parcela em questão". Inaplicável, pois, à hipótese, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...)" (E-RR-10017-34.2012.5.04.0812, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/04/2018). Ainda, as seguintes decisões de Turmas do TST: RR-3000-31.2008.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-781-55.2012.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019; AIRR-21692-82.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020; RR-5900-96.2008.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/05/2014; Ag-ARR-20657-55.2014.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2019; RRAg-1650-02.2012.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-237-76.2012.5.04.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RRAg-20164-60.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o recebimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. Pelos mesmos fundamentos, tampouco verifica-se violação literal do artigo 11, §2,º da CLT. Ainda, por pertinente, registro que a Súmula 294 do TST foi cancelada, por perda de eficácia, a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 0 1 e 02.07.2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No item "2 - Da afronta direta e literal do artigo 7º, inciso XXVI, artigo 8º, III e VI, ambos da Constituição Federal. Da violação literal do artigo 8º, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas", a parte reproduz trecho do acórdão em que analisada a natureza jurídica das parcelas vale-alimentação e cheque-rancho. Destaco que o Desembargador Relator, cujo voto foi reproduzido pelo reclamado, restou vencido, conforme ressaltado no acórdão integrativo: "Não se verifica a existência de omissão no julgado, pois o voto condutor foi vencido pelos votos divergentes dos Desembargadores Carmen Gonzalez e Rosiul de freitas azambuja, que negaram provimento do recurso do reclamante quanto à natureza jurídica do cheque-rancho". Desta sorte, e tendo em vista que quanto à natureza jurídica do vale-alimentação a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que a decisão recorrida é favorável à parte recorrente. Assim sendo, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista no tópico versado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No tema "3 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT–Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REFLEXOS. (...) As parcelas abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP são parcelas remuneratórias e devem refletir nas horas extras, tendo em visa que a sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras é composta de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Quanto à integração das horas extras nas gratificações semestrais, será analisado em item próprio. Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras em abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP." (...) 7. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. (...) Examina-se. (...) O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. a6a8b73 - Pág. 16, fl. 1614 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme a Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos. Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado à integração das horas extras no cálculo das gratificações semestrais e a repercussão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS da contratualidade." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Destaque-se que as controvérsias não foram resolvidas à luz das normas coletivas mencionadas pelo reclamado no recurso em análise. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "4 – Da inaplicabilidade da jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Da violação à redação do artigo 224, § 2º, da CLT. Da contrariedade à súmula 102, do TST. Divergência jurisprudencial. Função de confiança. Horas extras". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em juízo de adequação (Id f9a5793), decidiu negar provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à equiparação salarial. Nesse contexto, resta prejudicado o recurso de revista, porquanto, inviável o exame de admissibilidade quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 -Da ofensa direta ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Da violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Da decisão contrária às provas constantes nos autos. Da má-valoração da prova - Da afronta ao artigo5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF-Tema 1046(RE/STF -RE 1121633), do STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GLICERIO MIDON FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ee24559; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id a9642aa). Representação processual regular (id 5a9319e; 4fae20e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I) DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Em relação ao item "I) DAS PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DE VALOR A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR CULPA DO EMPREGADOR – PREJUÍZO NOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES E NA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INVIABILIDADE DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DO PLEITO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELA CONVERSÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM PERDAS E DANOS – REPETIVIVO PELO C. STJ – DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO DOCUMENTAL À RECLAMADA", assim constou no acórdão integrativo, conforme transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "1. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGULAMENTO. O reclamante alega que há contradição no acórdão quanto à indenização por dano material. Argumenta em síntese que: conforme se verifica no voto proferido pelo Exmo. Des. Rosiul, a condenação resta afastada em face da ausência do regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos; contudo, a decisão resta contraditória, uma vez que, certamente por lapso, não se atentou para o fato de que na sentença foi aplicada a pena de confissão à reclamada, que se furtou deliberadamente na juntada do referido regulamento, mesmo após ser intimada sob as penas do art. 400 do CPC; assim, entende o ora embargante que a decisão é contraditória, uma vez que restou aplicada a pena de confissão à reclamada, justamente por ter se furtado na juntada do regulamento, o que justifica a interposição dos presentes embargos declaratórios, senão para alcançar a modificação do julgado, ao menos para o prévio questionamento necessário à interposição de recurso para a instância superior. Examina-se. Consta do acórdão embargado (ID 3d5f11b, fls. 1921-1926, 1954 e 1962-1967 pdf): 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O reclamado não se conforma com a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como na indenização mensal pelos supostos prejuízos na complementação da aposentadoria do reclamante. Argumenta em síntese que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do art. 16, os quais são taxativos caput ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pela autora na presente ação; portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido do reclamante; sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da CLT; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido de indenização, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT; tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial; não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC; os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. Requer seja provido o recurso ordinário a fim de afastar tal pretensão do reclamante. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante alega que: o reconhecimento dos direitos no presente feito repercutem no valor da sua complementação de aposentadoria, os quais se pagos corretamente ao longo dos anos, estabeleceriam uma reserva matemática maior, por consequência; não busca com a presente ação, neste ponto, o recálculo do benefício de previdência complementar, tampouco o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria; o objeto em discussão é o prejuízo causado pelo reclamado na condição de ex-empregador; a ausência do correto recolhimento por parte da reclamada implicou na apuração de valor a menor a título de complementação de aposentadoria; assim, resta clara a existência de responsabilidade objetiva por parte do reclamado. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (ID b2c7b8a, fls. 6-12 pdf). Em sua contestação, o reclamado alega que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do caput art. 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação; inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT (ID 0653206, fls. 424-426 pdf). Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1735-1739 pdf): Inicialmente, como já referido em preliminar e diferente do que aduz o réu na defesa, não há pedido de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar. E como também referido, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 17-05-2023 em razão de aposentadoria (termo de rescisão - ID 4a7041c, PDF folha 576). Dito isso, reitero que o objeto da inicial diz respeito à diferença entre o valor percebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria, pago pela entidade de previdência complementar (Fundação Banrisul), e o valor que deveria ser pago caso as parcelas de natureza salarial, reconhecidas em ação judicial, tivessem sido consideradas, na época própria, para fins de contribuição à entidade de previdência complementar, e consequentemente consideradas para fins de benefício de complementação de aposentadoria. Assim, diferente do entendimento do réu, é aplicável o quanto decidido pelo c. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736, pois inexiste a possibilidade de o reclamante postular a revisão da complementação da aposentadoria, quando esta já tiver sido concedida, restando ao empregado o ajuizamento de ação para reparação do dano causado em face do ex-empregador. Cito o quanto disposto no Tema 955 do STJ: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Acrescento, também, que aquela Corte, no julgamento do Tema 1021, ampliou o quanto decidido no Tema 955, a fim de incluir todas as verbas remuneratórias na indenização correspondente: "a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Por consequência, como referido pelo reclamante, é inviável a inclusão de parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente, após a concessão da complementação de aposentadoria ao empregado, na base de cálculo daquele benefício. No entanto, como requer a parte demandante, tal vedação não impede que seja postulada reparação dos prejuízos decorrentes de ato ilícito por parte da empregadora, cabendo ao empregado buscar indenização em razão do ato praticado. Assim, diante da impossibilidade de considerar as parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, acarreta inegável prejuízo à demandante, ex-empregada da ré, pois, repito, as parcelas salariais deferidas na ação subjacente acarretam a majoração o salário de participação, que necessariamente acarretaria a majoração do benefício de previdência complementar percebido por ocasião da aposentadoria da parte autora. Nesse aspecto, diferente do que também sustenta a ré, resta demonstrado o ato ilícito da ex-empregadora, pois o inadimplemento de direitos trabalhistas durante o curso do contrato de trabalho e posteriormente reconhecidas em ação judicial, causaram inegável prejuízo direto ao reclamante quanto ao efetivo valor do benefício de complementação de aposentadoria. Acrescento, no particular, que embora intimada sob as penas do art. 400 do CPC (despacho de ID d44123c, PDF folha 1.290), o reclamado não trouxe aos autos o regulamento da entidade de previdência complementar. Assim, ante a confissão documental em que incorreu o reclamado, é possível concluir que as parcelas salariais ora reconhecidas, bem como aquelas de natureza remuneratória deferidas nas ações coletivas citadas na inicial (0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016; documentos de IDs cdaddb3 e seguintes, PDF folhas 28 e seguintes), deveriam compor, na época própria, o salário de contribuição do autor para fins de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Em decorrência, resta demonstrado o prejuízo ao demandante, o nexo causal e a culpa do reclamado enquanto ex-empregador do reclamante, pois não considerou, na época própria, parcelas estritamente salariais, reconhecidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da contribuição para complementação de aposentadoria do ex-empregado, razão pela qual deverá reparar o prejuízo causado. Sobre a controvérsia, assim já decidiu o e. Regional: "INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho dos empregados substituídos, o que resultaria no aumento do respectivo salário-real-de-benefício da complementação de aposentadoria. Sendo inviável o recálculo do benefício, é devida a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela empregadora. Aplicação da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo ao Tema 955. Recurso ordinário do sindicato autor provido". (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020571-84.2019.5.04.0811 ROT, em 24/06/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator). "PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. TEMA 955 DO STJ. O reconhecimento judicial do direito a parcelas remuneratórias e a inviabilização da repercussão na complementação de aposentadoria a que faria jus se tivessem sido adimplidos os valores na época própria atrai a incidência do Tema Repetitivo 955 do STJ. Conforme entendimento recentemente adotado, o dano do empregado deve ser presumido, com aferição de sua efetiva quantificação a ser procedida em liquidação de sentença, em estrita conformidade com os limites e critérios de cálculo das normas regulamentares e observado o teto e piso, se previsto. Recurso parcialmente provido". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020342-27.2019.5.04.0811 ROT, em 08/04/2021, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse). "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante ato ilícito do empregador". (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020524-69.2021.5.04.0511 ROT, em 06/04/2022, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). "EMENTA CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APORTES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Incontroversa a existência de verbas remuneratórias inadimplidas pela empregadora durante o contrato, reconhecidas judicialmente, demonstrado o prejuízo nos recolhimentos previdenciários e no cálculo da complementação de aposentadoria. Demonstrado o ato ilícito praticado pela empregadora, incidindo o disposto nos artigos 186 e 927 do CC". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020209-37.2021.5.04.0383 ROT, em 03/04/2023, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). Demais disso, o e. Regional, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, firmou a seguinte tese jurídica: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 do TRT4 Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo. Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis" (sublinhei). Assim, a teor do art. 985, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para assegurar à parte reclamante o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de INDENIZAÇÃO mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor da complementação efetivamente recebido pelo reclamante, e aquele que lhe seria devido se computadas na base de cálculo da complementação, na época própria, a totalidade das parcelas remuneratórias deferidas nos presentes autos e nas ações coletivas trazidas com a inicial (nº 0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016), assim entendidas, repito, todas as parcelas salariais que compõem o salário-decontribuição do benefício de complementação de aposentadoria, conforme regulamento próprio da Fundação Banrisul. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerado o trânsito em julgado da conta de liquidação da ação subjacente, observados os critérios, limites e demais disposições estabelecidos nos regulamentos da Fundação Banrisul, a ser juntado pela parte autora na fase de liquidação, o que já alcança eventuais reajustes concedidos ao benefício em questão. O Tribunal Pleno deste TRT da 4ª Região julgou, em 28/02/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), e firmou a seguinte tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais (IDs cdaddb3; 6598588; d1cc48b; 4da3533; 9c7e0be - fls. 33, 43, 52, 63 e 76 pdf). Portanto, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida. Não se aplica ao caso a tese firmada pelo Pleno deste Regional. Nesse sentido, cita-se decisão deste Relator, em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENO DO TRT DA 4ª REGIÃO. O Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), em 28/02/2023, firmou a seguinte a tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Caso em que não há adequação à tese firmada pelo Pleno deste Regional, porque não há pedido, nas petições iniciais, de integração das parcelas salariais deferidas nas reclamatória trabalhistas nº 0117800-93.2004.5.04.0027 e 0021741-85.2014.5.04.0029 na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCORSAN, e as parcelas não estavam previstas no Regulamento do Plano de Benefício - FUNCORSAN, mas sim no Regulamento de Pessoal. Recurso ordinário da reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020358-43.2021.5.04.0024 ROT, em 28/06/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon) Dá-se provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas. (...) DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Com a devida vênia, me permito apresentar voto convergente por fundamentos diversos. Pondero o que consta da contestação; 15- Das contribuições para a Fundação Banrisul - Da inexistência de danos materiais Caso superada a prefacial trazida, o que se admite somente como argumento, melhor sorte não tem a reclamante. A reclamante requer seja o banco condenado a efetuar os recolhimentos de sua cota parte para a Fundação Banrisul de Seguridade Social sobre todas as verbas eventualmente deferidas na presente ação, com incidência de juros e correção. Totalmente sem razão em suas alegações e pretensões. Caso superada a preliminar de incompetência suscitada anteriormente, cumpre destacar que o banco é empresa que faz parte da administração indireta do Estado, e, portanto, aplicam-se as disposições pertinentes ao Princípio da Legalidade previstos nos artigos 5º, II e caput do artigo 37 da CF/88. O regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no artigo 23, caput, combinado com o parágrafo 2º do artigo 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação. Portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido da reclamante. Não se pode ignorar, que sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os limites da concessão de vantagem negocial devem ser rigorosamente respeitados, desde que não contrariem a lei. Esta, em momento algum, veda a concessão de complementação da aposentadoria sem o cômputo das parcelas que o reclamante pretende ver integradas. Ademais, ao que se sabe o reclamante nunca contribuiu para o fundo de custeio com percentual sobre as parcelas vindicadas. Por essa razão, e para resguardar a integridade e a viabilidade da seguridade social, é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 195 § 5º proíbe a suplementação de benefícios sem a respectiva fonte de custeio total. Toda fonte de custeio gira em torno do objetivo da instituição, que é a satisfação da complementação do benefício de aposentadoria de seus participantes, sendo dita obrigação, satisfeita com as reservas que para tanto lastreou o custeio. As parcelas sobre as quais incidiram contribuição tanto do PARTICIPANTE como do PATROCINADOR foram taxativa e exaustivamente: ORDENADO (art. 16, I, a) ANUÊNIO (art.16, I, b) COMISSÃO FIXA (art. 16, I,c) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (art. 16, II) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (art. 16, § 8º). Diante disso, pode-se concluir que a concessão de benefício sobre verbas não previstas na fonte de custeio, gerará, necessariamente, a inviabilidade da instituição, em prejuízo direto aos participantes que ainda não utilizaram os benefícios. 16 - Da inexistência de danos materiais - HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E CHEQUE RANCHO, INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS, DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO E DEMAIS DIFERENÇAS DE SALÁRIO RECONHECIDAS, INCLUSIVE EM PROCESSO COLETIVO Excelência, o reclamante postula indenização por danos materiais, no que diz respeito aos pedidos elencados na sua petição inicial. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. Logo, inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor. Da análise do julgado, constata-se que o reconhecimento da existência de dano moral possui como pressuposto um evento que cause dano à honra subjetiva do reclamante - dor, emoção, vergonha, injúria moral etc - e que esteja vinculada ao agir culposo ou doloso da empregadora. Para o deferimento do pleito de reparação por dano moral, é fundamental a existência de prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do reclamante, o que não foi comprovado justamente porque jamais aconteceu da forma como narra na petição inicial. O deferimento de indenização por danos morais requer comprovação convincente do prejuízo alegado e do seu grau de lesividade O autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios. Evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. Depreende-se, pois, que o sofrimento narrado na inicial é de ordem subjetiva e que não permite a verificação da existência de culpa do agente causador do dano. De ressaltar, também, que não se deve exagerar na utilização do instituto da indenização por dano moral para não banalizar o e desprestigiá-lo, reservando-o para as situações em que houve verdadeiramente dano a direitos imateriais. Assim, para que surja o dever de indenizar, deve ser demonstrado que o empregado sofreu dano extrapatrimonial em virtude de ação ou omissão culposa do empregador. Tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial. Desta forma, cabe ao reclamante a prova do prejuízo experimentado, o que não se vislumbra na presente ação. Sem a prova do efetivo prejuízo, impossível deferir o pleito indenizatório. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC. Os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. A jurisprudência é uníssona em estabelecer o entendimento de que, para a reparação por danos morais, devem estar presentes os requisitos aptos à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, uma conduta decorrente de dolo ou culpa e o nexo causal entre ambos. O dever jurídico é para com o respeito à pessoa do empregado, o que não se confunde com os dissabores das relações humanas menos cordiais ou com a suscetibilidade pessoal de cada um. Por isso, a necessidade de cabal comprovação da ofensa a direitos da personalidade é imperativo jurídico, para que não se dê ensejo ao malferimento do próprio instituto, pela via transversa ou oblíqua de boatos, difamações, injúrias ou calúnias, por parte daquele que apenas alega e nada prova. Registre-se que uma vez não configurado o ato ilícito, impossível o deferimento da pretensão indenização, circunstância que se verifica no presente caso. Improcede, por isso, o pedido declinado. Como medida de cautela, o banco impugna o valor sugerido pela autora, por demasiadamente excessivo e sem relação objetiva alguma. O valor arbitrado à condenação deve obedecer a critérios objetivos e razoáveis, devendo ser observado também a redação do artigo 223-G, § 1º da CLT. Por esta razão, na eventualidade de vir a ser deferida alguma vantagem ao reclamante, em decorrência do postulado, deverá ser considerado que, conforme atual entendimento dominante entre aqueles que a entendem passível de deferimento judicial, a indenização por dano moral não se destina a enriquecer a suposta vítima, devendo ser fixada em valor módico. Impugna-se, desde logo, o valor aleatoriamente apontado na exposição de motivos. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não podendo ser imputada a prática de qualquer ato ilícito ao banco, bem como pelo fato de não terem sido comprovados os alegados prejuízos. (ID. 0653206 - Pág. 81) Quanto aos pedidos de indenização da complementação de proventos de aposentadoria por ausência de recolhimento sobre as verbas auferidas pelo autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, observo que os documentos relativos a tais processos, anexados à petição inicial, não se fazem acompanhado do título executivo com a respectiva prova do trânsito em julgado, não permitindo certeza do que foi deferido naqueles feitos. Pondero, ainda o objeto dos processos suprarreferidos. O processo 0000377-33.2013.5.04.0016 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO / ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL na gratificação semestral/gratificação normal recebida, conforme a fundamentação, com reflexos em férias, acrescidas de 1/83, décimo terceiro salário, FGTS, adicional por tempo de serviço (ID. cdaddb3 - Pág. 6). O processo 000021221-84.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO/ADICIONAL DE INTEGRAL no cálculo da PLR (ID. 6598588 - Pág. 8). O processo 00021223.54.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento das diferenças decorrentes da integração das remunerações variáveis denominadas "RV 1", "RV 2", "RV 3", "RV 4" e "BÔNUS" na base de cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com o terço constitucional, gratificações semestrais, horas extras, PLR, FGTS acrescido de 40% e prêmio aposentadoria. Requer a condenação em parcelas vencidas e vincendas b) Honorários de Assistência (ID. d1cc48b - Pág. 8). O processo 0021679.24.2017.5.04.0002 tem por objeto o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das diferenças de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, gratificação semestral/normal, participação nos lucros e resultados e FGTS incluindo, no caso de empregados desligados, a indenização de 40% incidente-, em prestações vencidas e vincendas, pela declaração da natureza salarial das parcelas denominadas "auxílio alimentação", "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação", em razão do reconhecimento da alteração contratual lesiva perpetrada pelo empregador, nos termos do item 2 da causa de pedir; pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º (pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º). Neste processo, sequer a petição inicial está completa. O processo 0021731.52.2015.5.04.0014 tem por objeto: a) Com base no exame das Atribuições, na Natureza da Função e da Subordinação previstos para o exercício da função de Analista, seja declarado que os empregados substituídos que ocuparam ou ocupam função de Analista no setor Unidade Financeira (UF) , tenham suas jornadas laborais limitadas a seis horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. b) Como consequência do deferimento no item anterior, seja o Demandado condenado ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras, considerando a observância do divisor 150 (cento e cinquenta) horas, calculadas com base em todas as verbas remuneratórias percebidas pelos substituídos, nos termos da súmula 264, com devidos reflexos nas férias com o terço legal, na gratificação semestral, no ADI, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), na PLR e no FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Requer-se, neste sentido, que seja considerado o elastecimento prescricional decorrente do Protesto ajuizado em 15 de dezembro de 2010 (ID. 9c7e0be - Pág. 12). Neste processo, que é uma ação movida pelo sindicato dos bancários em substituição processual, sequer há prova da adesão do autor da presente demanda e coincide com o objeto da presente demanda. Da mesma forma, não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Neste contexto, nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, não há como deferir o pleito de indenização da repercussão que teriam tais valores no benefício de complementação de aposentadoria. Em que pese não tenham vindo aos autos os regulamentos de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul, tenho que é incontroverso que as diferenças salariais deferidas por equiparação salarial comissão fixa o 13º salário e a gratificação semestral incidem na contribuição e benefício de complementação de proventos de aposentadoria, logo são devidas diferenças destas verbas no que deferidas na presente demanda. Neste sentido, considerando que os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes as ações trazidas na inicial são incompletos não há o que se falar e aplicação do disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional. Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. Assim, acompanho o voto condutor, por fundamento diverso. (sublinhou-se) Os objetivos típicos dos embargos declaratórios (instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada) são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, os embargos de declaração não revelam a ocorrência de contradição, prevista nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre premissas de julgamento do próprio acórdão ou entre cada uma das partes componentes (ementa, relatório, fundamento e dispositivo), o que não ocorreu. O voto condutor afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano material, sob o fundamento que não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida; porque, conforme o entendimento do Relator, nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais. O voto convergente do Desembargador Rosiul é no sentido de que não há como deferir o pleito de indenização porque não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Consta, ainda, no voto convergente que não se aplica o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional, porque os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes às ações trazidas na inicial são incompletos. Portanto, não há contradição no acórdão acerca da matéria apontada. Rejeitam-se os embargos de declaração." (negritei). A parte reclamante ainda reproduziu o voto vencido: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. A ausência de pedido de integração das parcelas salariais (nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002; e 0021731.52.2015.5.04.0014, além desta ação) na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul é irrelevante. Não há óbice que a pretensão de integração (ou, no caso, na impossibilidade de sua integração diretamente na complementação, de indenização respectiva) se dê de forma autônoma em ação própria. O ato ilícito patronal está demonstrado ao não reconhecer oportunamente parcelas remuneratórias que, por sua vez, alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, causando dano ao empregado e atraindo a regra dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, na forma do entendimento consolidado nos Temas 955 e 1021 do STJ, transcritos na sentença. Cabe adotar a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis." Portanto, entendo que o reclamante faz jus à indenização correspondente aos prejuízos pela não inclusão de parcelas salariais deferidas em ações trabalhistas na sua complementação de aposentadoria, nos termos deferidos na sentença, que deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Nesse sentido, precedente deste Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PREJUÍZO NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O sindicato autor se desincumbe a contento de demonstrar o dano no pagamento dos benefícios de previdência complementar aos substituídos em face do reconhecimento judicial do direito de parcelas salariais em ação anteriormente ajuizada. Ato ilícito do empregador consistente na ausência de contribuições à entidade de previdência privada sobre a integralidade das parcelas parcelas trabalhistas à época própria. Responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento da indenização prevista no Tema Repetitivo 955 do STJ, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. Adoção da tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020976-23.2019.5.04.0811 ROT, em 06/12/2023, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator)" Nego provimento ao recurso do reclamado." (grifei). Admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no âmbito deste Regional nos autos do processo n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR). O Pleno do TRT4 julgou o referido incidente em 28/02/2022 fixando a seguinte tese: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". O acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento fixado nos autos do citado IRDR, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por dano material, a título de perdas e danos, referente às diferenças de complementação de aposentadoria que os substituídos deveriam ter recebido, caso todas as parcelas salariais tivessem sido pagas corretamente no curso do contrato de trabalho. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário dos substituídos, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita patronal, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-20573-54.2019.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-805-06.2020.5.22.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-20305-94.2019.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-500-49.2020.5.10.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; Ag-RRAg-11182-31.2021.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-735-56.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-98-70.2021.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tópico "III) DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO", o trecho dos votos divergentes ao Desembargador Relator transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: (...) 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO Divirjo parcialmente do voto condutor também no aspecto em relevo. Quanto ao cheque rancho, sabe-se de outras demandas trazidas em juízo que em 1990 foi homologado acordo coletivo que definiu a natureza indenizatória da parcela cheque rancho. Tal acordo, de data virtualmente concomitante à Resolução 3395-A que instituiu a vantagem, faz com que se atribua natureza indenizatória à parcela desde sua criação. Possuindo natureza indenizatória, o cheque rancho não integra a remuneração para nenhum efeito. Nego provimento ao recurso do reclamante. (...)DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: Voto de divergência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO. Da natureza jurídica do cheque-rancho O cheque-rancho foi concedido na Resolução nº 3.395-A, de julho de 1990, tendo em vista tratativas mantidas entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre. Entretanto, posteriormente, na revisão do dissídio coletivo, com vigência a partir de setembro de 1990, o cheque-rancho passou a ter natureza indenizatória, na medida em que pago por força de acordo judicial paralelo do reclamado e as entidades sindicais, homologado nos autos da Revisão de Dissídio Coletivo 351/92, que expressamente definiu tal natureza ao definir a natureza indenizatória do cheque rancho. O referido acordo firmado pelas referidas entidades sindicais e o reclamado dispôe: Cláusula Nona - CHEQUE-RANCHO - O Banrisul concedera a todos os seus empregados, a partir de 1º.09.90, a título de Cheque-rancho, a importância de Cr$ 9.146,00 (nove mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) por mês. (ID. d26c281 - Pág. 8 / fl. 879). (...) Cláusula Décima Segunda - Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas Quinta, Sexta, Oitava e Nona, possuem natureza indenizatória e serão devidas enquanto vigorar o presente acordo. Além disso, conforme documentação apresentada aos autos, constata-se que o banco reclamado está incluído no PAT, nos termos da lei 6.321/76. Manteve-se o caráter indenizatório da rubrica, consoante fora estipulado nos RVDCs 351-356/90 e 409-413/91 , renovada pelas Resoluções Internas números 3542 e 3587 e demais instrumentos normativos. Nas convenções coletivas posteriores, incontroversamente foi mantida a natureza indenizatória dos benefícios alcançados aos empregados do réu como forma de subsidiar a alimentação. Logo, considerando que foi atribuída a natureza indenizatória nas normas coletivas em setembro de 1990 e que o banco reclamado encontra-se incluído no PAT, não há como considerar o cheque-rancho como parcela de natureza salarial, sendo indevidos os reflexos postulados. Sobre o vale-alimentação, também é de conhecimento deste Julgador, por exemplo, que o parágrafo 6º da Cláusula 14ª da CCT de 2011/2012, prevê que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, e de seus decretos regulamentadores...", o que permite a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". O autor não faz, portanto, jus às integrações pretendidas, em razão da natureza indenizatória da parcela em questão. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência: O cheque rancho, como é sabido, foi concedido aos funcionários do BANRISUL a partir de julho/90 (após o ingresso da reclamante no quadro de funcionários da reclamada), através da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória. É conhecimento corrente desta Corte, em vista de reiterados julgados em outros processos, que tal parcela formalizada em julho de 1990, passando a integrar o RVDC 351-356/90 do mesmo ano e, desde a fase das negociações, sempre foi reconhecida a natureza indenizatória da vantagem. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021257-63.2017.5.04.0741 RO, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha) Isso porque, em relação ao "cheque-rancho", passei a entender que a norma regulamentar (Resolução nº 3.395/90), que vigorou por curto lapso de tempo (de julho a setembro de 1990), apenas visava a adiantar alguns direitos vindicados pela categoria dos bancários nos dissídios coletivos RVDC 356/90 e 351/90. Reforça tal fato o conteúdo das cláusulas "7" e "8" da mesma Resolução, que tratam de interesses tipicamente associados à composição de conflitos coletivos de trabalho, como o desconto dos dias parados e a garantia de não demissão e não punição aos empregados grevistas, respectivamente. Logo, tanto o "cheque-rancho" como o "auxílio-alimentação", desde o princípio, possuíram natureza indenizatória. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021248-56.2017.5.04.0271 RO, em 03/04/2019, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) Cabe acrescentar que o cheque-rancho integra o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual admite o fornecimento de 'cesta básica' ou 'cesta alimentos', sendo que o Banco-reclamado obteve a inclusão deste item no PAT, inclusive para obter as vantagens de natureza fiscal (ID. bed2eb5 e seguintes). Nada impede a concessão através do PAT de refeição-convênio tickets) e mais cesta básica (cheque-rancho). Observo, por fim, que na petição inicial o reclamante se limita a postular a integração do cheque-rancho, do que resulta delimitar a causa de pedir ao período trabalhado para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nada questionando acerca de eventual auxílio alimentação percebido o Badesul. Repiso, o reclamante foi admitido no ora reclamado, ainda que por sucessão de empregadores, após expressa disposição de caráter indenizatório da verba em tela. Voto por negar provimento ao recurso do reclamante, no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade OJ 413 da SDI-I do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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