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Processo nº 1004475-78.2023.8.11.0006

ID: 336497343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004475-78.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), I. O. S. (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, conforme precedente desta Câmara Julgadora. Ainda, “admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (I) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (II) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (III) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1004475-78.2023.8.11.0006 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: I. O. S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CRISTIANE OLANDA DE SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Debito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo que que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário. Proceda-se com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas, que fixou os honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformada a apelante nas razões recursais defende que a sentença determinou limitação da cobrança de coparticipação no valor de 2 mensalidades do plano de saúde, todavia, defende que tal entendimento não merece guarida, vez que a cobrança de coparticipação é legitima e não pode ser considerada abusiva. Alega que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte apelada é beneficiária prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela contratada ou de limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Diz que, foi escolha da apelada a contratação de plano na modalidade de coparticipação, em que o consumidor divide com a operadora do plano de saúde os riscos do atendimento, devendo desembolsar uma porcentagem do custo de todo atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar quando utilizado. Inclusive, a referida decisão do STJ reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constatando “que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que não se constata abusividade na cláusula de coparticipação de 30% sobre os serviços médicos utilizados.” Ora, se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantido o disposto em sentença, quanto a limitação da coparticipação ao valor de 2 (duas) mensalidades, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade - pugna pela redução da verba honorária concedida e da base de cálculo (Id. 286646902). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286646906). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo, opinou pelo parcial provimento do recurso, devendo a r. sentença ser mantida no ponto em que limitou a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, permitindo, contudo, a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excederem o limite mensal, observados os critérios citados nesse parecer (Id. 298531393). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 286646903. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde com a ré e ante ao tratamento médico multidisciplinar prescrito, solicitou o fornecimento do tratamento para a parte requerida, no entanto, obteve resposta negativa, razão pela qual ajuizou a ação nº. 1007800-95.2022.8.11.0006, no qual obteve decisão favorável obrigando a requerida a custear todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sendo iniciado então o tratamento. Continua afirmando que a partir do deferimento da liminar as faturas estão vindo em valores superiores, tanto que a fatura referente ao mês de junho/2022, o valor foi de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), inviabilizando o acesso ao tratamento, sendo que a genitora não recebeu qualquer informação acerca destas cobranças. A par desses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida, liminarmente: suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de junho/2023, bem como se abstenha de lançar nas futuras faturas a coparticipação até o deslinde da ação e de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. No mérito requer a confirmação da liminar com a consequente declaração de abusividade e inaplicabilidade da coparticipação, devendo a requerida custear integralmente o tratamento, bem como o refaturamento das faturas em aberto. Sobreveio sentença em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário, bem como que proceda com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Inconformada, a apelante defende que se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantida a limitação que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante, requer a redução da verba honorária concedida. Extrai-se dos autos que, a parte autora, representada por sua genitora, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial (Id. 286646414) e está realizando os tratamentos multidisciplinares, vez que foi diagnosticada com TEA (Transtorno Expecto Autista), conforme laudo médico anexado no Id. 286646411. No caso, a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que, consoante sustenta a parte autora, no mês de junho/2022, foram surpreendidos com uma cobrança/fatura no valor de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), referente à coparticipação dos tratamentos realizados, conforme Id. 286646420, cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas. Observa-se que no contrato anexado no id 127837524 há previsão expressa na cláusula 19.4.1 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, de modo que escorreita a sentença quanto ao ponto. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)”. (N.U 1000524-27.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Entretanto, assiste parcial razão à apelante quanto ao pedido sucessivo. A jurisprudência do STJ admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado, razão pela qual se mostra possível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A tese ora acolhida, vem estabelecer um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora. Nesse sentido cito precedente recente desta Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DESCONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004475-78.2023.8.11.0006

ID: 336497344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004475-78.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. O. S.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), I. O. S. (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, conforme precedente desta Câmara Julgadora. Ainda, “admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (I) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (II) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (III) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1004475-78.2023.8.11.0006 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: I. O. S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CRISTIANE OLANDA DE SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Debito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo que que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário. Proceda-se com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas, que fixou os honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformada a apelante nas razões recursais defende que a sentença determinou limitação da cobrança de coparticipação no valor de 2 mensalidades do plano de saúde, todavia, defende que tal entendimento não merece guarida, vez que a cobrança de coparticipação é legitima e não pode ser considerada abusiva. Alega que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte apelada é beneficiária prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela contratada ou de limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Diz que, foi escolha da apelada a contratação de plano na modalidade de coparticipação, em que o consumidor divide com a operadora do plano de saúde os riscos do atendimento, devendo desembolsar uma porcentagem do custo de todo atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar quando utilizado. Inclusive, a referida decisão do STJ reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constatando “que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que não se constata abusividade na cláusula de coparticipação de 30% sobre os serviços médicos utilizados.” Ora, se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantido o disposto em sentença, quanto a limitação da coparticipação ao valor de 2 (duas) mensalidades, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade - pugna pela redução da verba honorária concedida e da base de cálculo (Id. 286646902). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286646906). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo, opinou pelo parcial provimento do recurso, devendo a r. sentença ser mantida no ponto em que limitou a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, permitindo, contudo, a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excederem o limite mensal, observados os critérios citados nesse parecer (Id. 298531393). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 286646903. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde com a ré e ante ao tratamento médico multidisciplinar prescrito, solicitou o fornecimento do tratamento para a parte requerida, no entanto, obteve resposta negativa, razão pela qual ajuizou a ação nº. 1007800-95.2022.8.11.0006, no qual obteve decisão favorável obrigando a requerida a custear todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sendo iniciado então o tratamento. Continua afirmando que a partir do deferimento da liminar as faturas estão vindo em valores superiores, tanto que a fatura referente ao mês de junho/2022, o valor foi de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), inviabilizando o acesso ao tratamento, sendo que a genitora não recebeu qualquer informação acerca destas cobranças. A par desses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida, liminarmente: suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de junho/2023, bem como se abstenha de lançar nas futuras faturas a coparticipação até o deslinde da ação e de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. No mérito requer a confirmação da liminar com a consequente declaração de abusividade e inaplicabilidade da coparticipação, devendo a requerida custear integralmente o tratamento, bem como o refaturamento das faturas em aberto. Sobreveio sentença em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário, bem como que proceda com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Inconformada, a apelante defende que se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantida a limitação que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante, requer a redução da verba honorária concedida. Extrai-se dos autos que, a parte autora, representada por sua genitora, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial (Id. 286646414) e está realizando os tratamentos multidisciplinares, vez que foi diagnosticada com TEA (Transtorno Expecto Autista), conforme laudo médico anexado no Id. 286646411. No caso, a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que, consoante sustenta a parte autora, no mês de junho/2022, foram surpreendidos com uma cobrança/fatura no valor de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), referente à coparticipação dos tratamentos realizados, conforme Id. 286646420, cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas. Observa-se que no contrato anexado no id 127837524 há previsão expressa na cláusula 19.4.1 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, de modo que escorreita a sentença quanto ao ponto. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)”. (N.U 1000524-27.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Entretanto, assiste parcial razão à apelante quanto ao pedido sucessivo. A jurisprudência do STJ admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado, razão pela qual se mostra possível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A tese ora acolhida, vem estabelecer um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora. Nesse sentido cito precedente recente desta Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DESCONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002152-46.2025.8.26.0066

ID: 323910931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002152-46.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-46.2025.8.26.0066 (processo principal 1000524-39.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vi… Processo 0002152-46.2025.8.26.0066 (processo principal 1000524-39.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1) Indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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D. L. K. x P. M. D. S. C. D. S.

ID: 330683546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-31.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. L. K.

Polo Passivo:

P. M. D. S. C. D. S.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-31.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.L.K. - P.M.S.C.S. e outro - Vistos. DOLORES LEÃO BELA KENEY, qualificada na inicial, ajuizou ação de … Processo 1000524-31.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.L.K. - P.M.S.C.S. e outro - Vistos. DOLORES LEÃO BELA KENEY, qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, alegando, em síntese, que é portadora de doença pulmonar intersticial, apresentando quadro de fibrose pulmonar, necessitando fazer uso diário do medicamento "Nintedanibe 150mg", que é de alto custo. Argumenta que não tem condições de adquiri-lo, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que é aposentada. Informa que formulou pedido administrativo junto a Coordenadoria Regional de Saúde do Estado de São Paulo, mas foi indeferido. Requereu a tutela de urgência para que os réus forneçam o medicamento Nintedanibe 150mg via oral, na forma da prescrição médica. Pede a procedência do pedido, ratificando-se a tutela pleiteada, com a condenação dos réus na obrigação do fornecimento do medicamento, bem como condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 228.000,00 (fls. 01/10). Juntou procuração e documentos (fls. 11/23). Sobreveio decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Manifestação do Ministério Público (fls. 28/30). Emenda à inicial (fls. 35/40). A fls. 41/42, foi proferida decisão solicitando informações ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Resposta do Setor Técnico, a fls. 46. A fls. 47/48, a autora reiterou a antecipação de tutela pleiteada. Manifestação do Ministério Público, opinando pela concessão da tutela provisória (fls. 53/54). Parecer técnico do NAT-Jus, a fls. 57/60. A fls. 64/67, manifestou-se a autora. Manifestação do Ministério Público (fls. 68). A fls. 71/72, foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada pleiteada. Embargos de declaração a fls. 85/87, que foi acolhido para retificar o erro material da decisão de fls. 85/87. Os réus foram citados (fls. 101/105 e 157). O Município de São Caetano do Sul apresentou defesa (fls. 106/126), alegando, em preliminar, a ausência de requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ; a suspensão da ação, eis que o medicamento é de alto custo e não é padronizado no SUS, em observância ao Tema 1234 (Recurso Extraordinário n. 1366243/SC), impugnação ao valor da causa e denunciação à lide. No mérito, sustenta que não há fundamentação sobre eventual ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, anterior utilização sem sucesso terapêutico ou mesmo contraindicação. Aduz que, ao prescrever medicamento desprovido de padronização no SUS, cabe ao médico assistente indicar, de modo circunstanciado e fundamentado, as razões para adoção de tratamento alternativo. Informa que há medicamentos alternativos eficazes fornecidos pelo SUS para o tratamento da autora. Argumenta que há pareceres desfavoráveis em casos similares emitidos pelo NAT-Jus. Requer a realização de perícia médica. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/156). Réplica, a fls. 161/166. Manifestação do Ministério Público, a fls. 171/172. A Fazenda do Estado apresentou contestação (fls. 180/189), arguindo, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta, em suma, que devem ser respeitados os critérios da Administração Pública, evitando-se o atendimento judicial individualizado ao paciente o que compromete o atendimento à coletividade. Afirma que não foram comprovados pela autora os requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Requer a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico. Pede a improcedência da ação. Réplica, a fls. 194/199. Manifestação do Ministério Público, a fls. 204/205. As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 207), manifestando-se a corré Fazenda do Estado, a fls. 212/213, o corréu Município, a fls. 215/216 e a autora, a fls. 217/218. Manifestação do Ministério Público, a fls. 223. A fls. 226/227, foi proferida decisão deferindo a produção de prova pericial médica. Laudo pericial, a fls. 364/386, a respeito do qual manifestou-se somente a autora (fls. 391/392 e 394). A fls. 395, a instrução processual foi encerrada, sendo concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais do Município, a fls. 400/406 e da autora, a fls. 407/413. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência da ação (fls. 419/424). É o relatório. Decido. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, Inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A produção de prova oral nada acrescentaria ao deslinde da demanda. Quanto à juntada de documentos, não está caracterizada a hipótese do artigo 397 do Código de Processo Civil a autorizar a produção de prova documental após a contestação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Resek). Primeiramente, no tocante à preliminar para suspensão da ação e deslocamento da competência para a Justiça Federal, rejeito-a, tendo em vista a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1234: Foi definido que as demandas relativas a medicamentos fora das listas do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários-mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios. Para remédios oncológicos, o percentual será de 80%. Tem-se, portanto, que ao caso presente não se aplica a competência a Justiça Federal, eis que o valor anual do tratamento não é superior a 210 salários-mínimos. No tocante à impugnação ao valor da causa, também não merece acolhimento. Isso porque, em uma ação para fornecimento de medicamentos, o valor da causa corresponde ao custo estimado do tratamento para um ano, ou ao custo total do medicamentopelo período de tratamento especificado.Se o tratamento for por tempo indeterminado, o valor da causadeve ser equivalente a doze vezes ocusto mensal domedicamento, segundo o Código de Processo Civil. E, na hipótese vertente, diante da inexistência do tempo determinado do tratamento, o valor da causadeve corresponder a doze vezes ocustomensal do fármaco. Assim, considerando o valor indicado a fls. 37, tem-se como correto o valorindicado na exordial. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto ao requerimento de denunciação da lide formulado pelo município, indefiro-o, eis que a discussão dos autos não se amolda às hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 125, do CPC. Consigno, por oportuno, que eventual direito de regresso deverá ser pleiteado mediante ação autônoma, nos termos do §1º do artigo 125, do Código de Processo Civil. Ademais, destaco que a pretensão da autora é de natureza solidária entre todos os entes federados, nos termos do artigo 196, da Constituição da República, podendo assim ajuizar demanda contra quaisquer deles. Em relação à preliminar arguida pela Fazenda do Estado, desacolho a alegada falta de interesse de agir, eis que a autora comprovou o requerimento administrativo, a fls. 21. Além disso, o direito constitucional de ação, tratado no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, bastando a ameaça ou efetiva lesão a direito para que a parte possa provocar o Poder Judiciário na busca da tutela jurisdicional. Não há norma expressa atinente à matéria que torne imperioso o esgotamento da via administrativa antes da parte se socorrer ao Judiciário. No que se refere à preliminar de ausência de requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ, arguida pelos réus, confunde-se com o mérito e será apreciado nesse contexto. Passo ao mérito. A ação é parcialmente procedente. Isso porque, o Estado o tem o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). E estando provado nos autos que a autora necessita do medicamento, o Estado por qualquer de seus entes políticos, seja a União, Estado-Membro ou Município está obrigado a fornecê-los, sob pena de vulneração do mais importante dos direitos garantidos constitucionalmente. Afinal, se a vida perece de que adiantará aos cidadãos outros direitos. Nesse contexto, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu o julgamento do tema 106, que envolve a questão do fornecimento dos medicamentos não incorporados pelo SUS nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Depreende-se dos autos que a autora comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos para a concessão do medicamento pleiteado, tanto que a tutela foi concedida. Frise-se que o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA e a autora apresentou laudo médico indicando a imprescindibilidade do medicamento postulado, a dosagem necessária do medicamento vindicado, bem como a ineficácia dos fármacos padronizados para o tratamento da moléstia (fls. 16/20); além disso, restou comprovada a vulnerabilidade econômica da beneficiária para adquirir o medicamento a partir de meios próprios, dado o custo do fármaco em detrimento de suas condições financeiras, tendo em vista ser beneficiária do INSS (fls. 14/15). Ademais, no laudo médico de fls. 364/386, o perito concluiu: "Entende-se pela necessidade da manutenção da medicação, para que não haja agravamento do quadro, segundo avaliação e prescrição da médica que assiste a Requerente, dra. Larissa Prando Cau, CRM 154.021. A indicação está condizente com a literatura médica especializada." (fls. 378) Desse modo, o Estado, por sua vez, comprovado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ, tem a obrigação de providenciar o necessário para garantir ao cidadão o direito à saúde, dando cumprimento, assim, ao que restou estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Autor portador de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F33.2) Prescrição médica de Cetamina Legitimidade passiva do Estado de São Paulo Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde Comprovada a impossibilidade financeira do autor em arcar com os custos do medicamento Reconhecida a necessidade do autor em obter o medicamento pleiteado Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1001493-38.2021.8.26.0073 8ª Câmara de Direito Público - Desemb. Relator Percival Nogueira julgado em 25/09/2021) No caso em tela, todos os requisitos legais encontram-se devidamente demonstrados nos autos. Primeiro, quanto à comprovação médica, o relatório de fls. 12/14, elaborado por médico pneumologista que assiste o paciente, atesta de forma fundamentada e circunstanciada que o autor é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), doença progressiva e de prognóstico reservado. O profissional esclarece que "não dispomos ainda no SUS de uma terapia eficiente para o tratamento da FIPI", e que "atualmente existem medicamentos antifibróticos que retardam a evolução da doença, comprovados em vários estudos clínicos no exterior e no Brasil, que comprovadamente diminuem as exacerbações e prolongam a vida dos pacientes". Especificamente sobre oNintedanibe, informa que é "aprovado pela ANVISA, e indicado pela Sociedade Brasileira de Pneumologia para tratamento da FIPI". A própria nota técnica NAT-JUS apresentada pela defesa, embora conclua de forma desfavorável, reconhece expressamente que "não há na lista do RENAME nenhum substituto" e "não há nenhum medicamento no SUS com eficiência semelhante". Ademais, o documento confirma que "Nintedanibefoi estudado como tratamento antifibrótico para portadores de fibrose pulmonar idiopática num ensaio clínico, onde foi demonstrado a eficácia no retardamento da evolução da doença, medido na perda menor de função pulmonar comparado ao grupo que tomou placebo". Segundo, a incapacidade financeira está cabalmente demonstrada pelos documentos de fls. 30/32, que comprovam ser o autor aposentado com renda de R$ 1.980,53, valor absolutamente incompatível com o custo mensal do medicamento de aproximadamente R$ 16.798,70. A desproporção entre a renda e o custo do tratamento é evidente e dispensa maiores considerações. Terceiro, o registro na ANVISA está comprovado pelos documentos de fls. 15, que demonstram a regular autorização do esilato denintedanibeno território nacional. A argumentação da requerida de que o SUS oferece tratamentos alternativos não procede, uma vez que a própria documentação médica e técnica apresentada confirma a inexistência de terapia farmacológica específica no sistema público. No tocante ao pedido de danos morais, não merece acolhida, eis que não houve repercussão ou gravidade para a autora apta a ensejar o pagamento de indenização de danos morais. A falta de concessão dos medicamentos na esfera administrativa, por si só, não autoriza aindenizaçãopor danos morais. Trata-se de contratempo ou aborrecimento a que todos estão submetidos na vida em sociedade, mas sem que importe em repercussão financeira. O dano moral indenizável deve se revestir de certa gravidade, configurando um ato ilícito. Ao contrário do alegado pela autora, a negativa no fornecimento da medicação, por si, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Nesse sentido: Ação de fornecimento de medicamentos cumulada com indenização por dano moral. Obrigação de Fazer Parcial procedência do pedido Irresignação recursal referente à negativa de fornecimento dos fármacos Dano moral - Inocorrência - Fato que, por si só, não acarreta modificação do estado anímico de nenhuma pessoa a ponto de caracterizar referido dano - Indenização indevida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0002457-43.2015.8.26.0272; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e torno definitiva a antecipação da tutela anteriormente deferida, ficando os réus obrigados a fornecer à autora, gratuitamente, em caráter contínuo, o medicamento "Nintedanibe 150mg via oral", mencionado no receituário de fls. 16, enquanto durar o tratamento, conforme prescrição médica atualizada (a cada seis meses) e com indicação da quantidade do medicamento prescrito. Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais. Vedada a compensação, condeno os réus ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, enquanto a autora deverá pagar honorários ao patrono da ré, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 8º do mesmo artigo, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Anoto que a cada seis meses, no momento de retirada da medicação, a autora deverá apresentar prescrição médica atualizada, sob pena de cessação do fornecimento. Oportunamente, nos termos da Súmula nº 490 do E. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 496, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, no prazo e com as nossas homenagens. Comunique-se a Fazenda do Estado. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), JOAO BATISTA DOMINGUES NETO (OAB 23466/SP)

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Tatiana Gomes Polvora Gadelha x Banco Bradesco S.A.

ID: 332690610

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001436-39.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES POLVORA GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PJe TRT/SP nº 1001436-39.2024.5.02.0071 - 4ª Turma ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST. E precedentes: Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1314/1326 (Id 380066c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1333/1334 (Id 7e5edea), que julgou improcedentes os pedidos formulados por TATIANA GOMES POLVORA GADELHA em face de BANCO BRADESCO S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1336/1358 (Id 25197f7). Objeto recursal do reclamado: 1) Protesto interruptivo de prescrição. 2) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3) Horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos. Intervalo intrajornada. Nulidade dos cartões. 4) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Ônus de prova. Inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Impossibilidade de compensação/dedução. 5) Indenização por danos morais. Exposição por ranking. 6) Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1361/1391 (Id ea26d83). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Protesto interruptivo de prescrição. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que, pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; Súmulas nº 308, I, e 362 do C. TST; STF-ARE-709212/DF) e julgou extinto o processo, em relação a estas, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos meramente declaratórios e de anotações em CTPS, uma vez que imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, estes por força do art. 11, § 1º, da CLT. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, ajuizou, em 05/05/2016, Protesto Interruptivo de Prescrição contra o reclamado (autos nº 1000710-80.2016.5.02.0383), o qual fora distribuído à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Refere que os protestos tiveram como finalidade a interrupção da prescrição dos direitos dos funcionários do reclamado que são submetidos à jornada de 8 horas diárias, mas que não se enquadram no art. 224, da CLT. Pretende a reforma da r., sentença quanto ao marco inicial da prescrição, levando-se em consideração o protesto interruptivo referente às horas extras. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O acórdão proferido pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a ação de protesto (processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Tratou-se de Ação ajuizada pelo Sindicato visando interromper o prazo prescricional para propositura de ações individuais que eventualmente discutissem o pagamento de horas extras por funcionários da reclamada, especialmente àqueles empregados submetidos à jornada de 8 horas diárias. Com efeito, já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/06/2012, cuja relatoria foi do Eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o "artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam", sendo "desnecessária qualquer autorização dos substituídos". Oportuno ressaltar ser cabível o protesto judicial como meio de interromper a prescrição na Justiça do Trabalho (OJ nº 392, da SBDI-I do C. TST), nos seguintes termos: 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DeJT 09/06/2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Da exegese da orientação supratranscrita, denota-se que o entendimento do C. TST está no sentido de que o protesto judicial é medida conservativa de direito, que visa a interrupção da prescrição. Ademais, nos termos da OJ nº 392, da SDI-I do C. TST, o protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT, de maneira que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional tanto bienal quanto quinquenal. E, como sabido, o art. 202, do Código Civil, estabelece que o prazo prescricional poderá ser interrompido uma única vez: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leita ensina que: Quanto à interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma única vez, dispõe o art. 202 do CC que ela poderá acontecer: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do inciso antecedente; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor. Além disso, a nova lei civil estabeleceu alguns regramentos a respeito da interrupção da prescrição: a) a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (CC, art. 202, parágrafo único). (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. Ed. 14. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Página 820). Dessa forma, considero que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto judicial. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. No julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu ser "inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista". Contudo, a conclusão do referido julgamento não cria óbice ao exame da controvérsia por meio de decisão monocrática do Relator, mas tão somente garante o reexame da matéria por órgão colegiado, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO. Hipótese em que o TRT afastou a interrupção da prescrição relativa ao pedido de horas extras. A jurisprudência desta Corte entende que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, conforme a parte final do art. 202, parágrafo único, do CC. Dessa forma, praticado o último ato processual em 12/02/2015 e a presente ação proposta em 17/10/2017, correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. GERENTE DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado nas provas oral e documental, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente de Atendimento possui fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide da Súmula 102, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, uma vez que só apontou que a ré não calculava a 7ª e 8ª horas como extras no período integral, existindo horas extras a serem quitadas, contudo, não fez comparativo com as horas extras efetivamente satisfeitas e constantes dos recibos salariais, tampouco considerou as possíveis compensações havidas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstrou que a autora e os paradigmas não desempenhavam as mesmas atividades, não restando caracterizada a identidade funcional. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1465-25.2017.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). E, conforme andamento processual, o último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, ocorreu em 07/06/2018, com o arquivamento definitivo dos autos. Assim sendo, considerando que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, com o reinício da contagem dos prazos prescricionais em 07/06/2018, data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, mantenho a r. decisão de origem que pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019. Nego provimento. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem e pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 03/09/2019. Nego provimento. 2) Atraso na entrega dos documentos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pleito de multa do art. 477, § 8º, da CLT, por entender que "a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação" (Súmula nº 73, deste E. TRT). 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que teve o seu contrato de trabalho rescindido em 14/03/2024 e só teve acesso ao seu Termo de Rescisão Contratual de Trabalho no dia 03/04/2024. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, o reclamado não se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, conforme documentos de fls. 45/46 (Id ee755bb), razão pela qual, entendo ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. 3) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT. Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação de chefia. Nulidade dos cartões. Diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, vez que era dotada de fidúcia diferenciada, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual, os quais contêm horários de entrada e saída variáveis, com duração aproximada de 8h, com intervalo intrajornada de 1h, e descanso semanal aos sábados e domingos, e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Insiste no afastamento da função de confiança disposta no art. 224, § 2º, da CLT. Alega que a prova do exercício do cargo de confiança e da percepção da gratificação de função recai sobre o reclamado, por ser fato impeditivo da sua pretensão. Acrescenta que não foram juntados documentos comprobatórios da suposta classificação e fidúcia do autor. Refere que a prova oral evidenciou a ausência de autonomia no desempenho das funções e ausência de poderes de gestão. Aduz que o simples fato de perceber gratificação de função, sem a prova de cargo de confiança, enquadra a reclamante como bancário comum, sujeito a regime de seis horas, uma vez que a verba igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias. Requer sejam consideradas extraordinárias a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas, eis que não configurada a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o deferimento das horas extras a partir de sexta trabalhada, bem como reflexos, nos moldes postulados na inicial. Em tempo, defende a inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Aduz, ainda, que a prova oral revela que a jornada realizada não era corretamente anotada no cartão de ponto, bem como a habitualidade em ajustes para enquadramento em jornada contratual. Uma vez provado que os controles de jornada apresentados não são meios hábeis para a produção de prova, já que não refletem a real jornada de trabalho desempenhada pelo autor, pugna pela reforma, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, inclusive com a condenação pela não concessão do intervalo intrajornada, considerando a jornada declinada na peça de ingresso. 3.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante afirma, na petição inicial, que trabalhou na função de "bancária", cumprindo jornada de segunda a sexta feira das 7h30 / 8h às 18h30, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Acresce que uma vez ao mês participava de um "evento" promovido pelo réu, com horário alternado entre iniciar o labor uma hora mais cedo nos eventos diurnos e encerrar o labor duas horas mais tarde nos eventos noturnos. Em sua defesa, o reclamado nega o direito às horas postuladas como extras, uma vez que jornada de trabalho do reclamante compreendia oito horas diárias, em razão do exercício de cargo de confiança durante o período não alcançado pela prescrição. O reclamado, ao alegar fato impeditivo/ modificativo/extintivo do direito da autora, atraiu para si o ônus de demonstrar a existência de fidúcia a enquadrá-lo no § 2º, do art. 224, da CLT. É de se salientar que o ônus da prova é uma regra de julgamento de sorte que, uma vez produzidas as provas nos autos, deve o Juiz julgar de acordo com a que melhor foi produzida, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova), ou seja, o Juiz somente utilizará das regras do ônus probandi quando não houver provas nos autos ou para desempate (prova dividida). A questão relativa ao cargo de confiança bancário também deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, da função de confiança, no caso de gerente especificado no § 2º, do art. 224, da CLT. Isso porque, não basta que esteja inserido na nomenclatura de gerente, supervisor ou qualquer outra denominação para que seja enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que deve ser realmente demonstrado é que o empregado não possuía uma atuação puramente técnica vinculado a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivesse um certo poder diretivo, negocial que assumisse o mínimo de risco que o diferenciasse dos demais empregados. Matéria já sumulada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: 102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II, da CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a configuração do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II, da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas. Ainda, é fato que a fidúcia é inerente aos bancários, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. No entanto, embora o cargo de confiança previsto no § 2º, do artigo 224, da CLT, não exija amplos poderes de mando e gestão, também não dispensa a atribuição de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que: "trabalhava das 07h30/8h e saia, em média, 18h30; que não gerenciava equipe; que possuía cartão de serviço com a nomenclatura "89"; que esse cartão lhe dava poderes para liberação de operações; que não podia fazer operações na ausência do gerente geral; que acima da reclamante havia o gerente geral e o gerente regional; que realizava entrevistas com os clientes para abertura de contas; que não atuava na área de investimento e não gerenciava; que não tinha autonomia para cobrança de saldo devedor de clientes; que participava de reuniões de comitê; que não tinha direito a voto". O depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, não deve ser levado em consideração para o convencimento, uma vez que demonstrou desconhecimento dos fatos, conforme se vê: "que não sabe informar se a reclamante participava do comitê de crédito; (...) desconhece se havia funcionário que trabalhava 6h; (...) que desconhece que a reclamante tinha equipe sob sua subordinação; (...) desconhece se a reclamante possuía cartão de serviço nível 89" Lado outro, a testemunha ouvida a pedido do reclamado afiançou que "a reclamante gerenciava uma equipe de 10 gerentes e 3 assistentes; que a reclamante respondia ao gerente geral, atualmente, Sr. Iran; que a reclamante não tinha os mesmos acessos que o Sr. Iran; que apenas em alguns casos, como férias e ausência programada, a reclamante poderia assinar no lugar do Sr. Iran; que a reclamante podia distribuir serviços e tarefas a sua equipe; que o Sr. Iran passava as tarefas aos gerentes líderes, como a reclamante, que repassava para sua equipe". Observa-se, pois, da análise da prova oral, consoante noticiado pela r. sentença de mérito, que a reclamante exercia função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, eis que possuía atividades com autonomia e fidúcia compatíveis com o cargo ocupado, a autorizar o cômputo da sua jornada em oito horas/dia, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. Em prosseguimento, observo que os controles de presença e horas de trabalho juntados às fls. 611/725 (Id c94b36c) apresentam anotações variáveis tanto na entrada, saída e intervalo. Há, ainda, a indicação do total de horas positivas e negativas laboradas no mês. Tendo em vista as inconsistências apontadas no depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, tenho que o reclamado se desincumbiu de demonstrar a correção dos cartões de ponto, bem como que a autora não se desincumbiu de comprovar que as anotações estavam incorretas. Relevo, por oportuno, que os cartões trazem anotações inclusive quanto ao gozo do intervalo intrajornada, sendo que, diante das inconsistências indicadas, entendo que devem ser tidas por corretas. Conferida validade aos controles de jornadas apresentados, a reclamante, em réplica, não apontou incorreções válidas no pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária. As diferenças demonstradas em réplica não se sustentam, eis que o cálculo apresentado não levou em consideração o sistema de débito e crédito de horas laboradas, tampouco a quantidade de horas pagas no TRCT de fls. 45/46 (Id ee755bb). Nego provimento. Dessarte, ausente prova da jornada informada na inicial e/ou de diferenças de horas extras em seu favor, improcedente a irresignação. Nego provimento. b) Conclusão: Diante do exposto, mantenho a r. decisão de origem que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. Nego provimento. 4) Indenização por danos morais. 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Busca a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral em razão do assédio moral sofrido, cujos danos a reclamada deu causa. Alega que as situações vivenciadas pela reclamante durante o labor extrapolam os dissabores cotidianos, em verdadeira agressão aos seus direitos subjetivos, ferindo sua honra e sua integridade moral. Acresce que a norma coletiva dos bancários, em sua Cláusula 39ª, proíbe a cobrança de metas com exposição de ranking. 4.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, conquanto tenha afirmado que "havia exposição de rankings e resultados", disse também que "não participou de reuniões sobre metas com a reclamante". Já a testemunha ouvida a pedido do reclamado assegurou que "não presenciou o Sr. Iran sendo ríspido ou inconveniente com a reclamante; que existe canal de reclamação na reclamada; que a reclamante não reclamou sobre comportamento inadequado do Sr. Iran com a depoente; quando do alinhamento semanais/mensais o Sr. Iran e os outros líderes se reuniam em sala separada". Desse modo, tenho que não restou comprovado que a divulgação de resultados se desse forma desarrazoada ou de maneira a expor os empregados perante os colegas de trabalho, sendo certo que a divulgação dos resultados entre a equipe, por si só, não enseja dano moral. Assim, não se observa a existência de cobrança abusiva de metas e/ou a exposição dos empregados, pelo que não há caracterização de dano moral. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 5) Honorários advocatícios de sucumbência. 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que fixou os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Requer seja afastada a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo haver reversão deste ônus contra o reclamado. Considerando o proveito econômico correspondente a esta porcentagem e que servirá de base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado ao advogado que patrocina a causa da reclamante, entende-se que deva ser de 15% (quinze por cento). Por fim, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, pretende a reforma da sentença para reduzir a porcentagem dos honorários de sucumbência para o patamar mínimo de 1% (um por cento). 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado, fixados em no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Em razão da reforma da r. sentença e da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) Critérios de liquidação: A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Destarte, de rigor a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples, consoante decisão proferida na ADC 58/STF, no que couber. E, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do C. TST, sendo que ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida de seu crédito, consoante entendimento pacificado com a OJ nº 363, da SDI I, do C. TST. Ademais, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368, II, do C. TST. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante TATIANA GOMES POLVORA GADELHA, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta, a fim de condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Critérios de liquidação na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão pela primeira reclamada, nos importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Gabrielle Silva Dantas Gico. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA GOMES POLVORA GADELHA

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Tatiana Gomes Polvora Gadelha x Banco Bradesco S.A.

ID: 332690638

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001436-39.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES POLVORA GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PJe TRT/SP nº 1001436-39.2024.5.02.0071 - 4ª Turma ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST. E precedentes: Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1314/1326 (Id 380066c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1333/1334 (Id 7e5edea), que julgou improcedentes os pedidos formulados por TATIANA GOMES POLVORA GADELHA em face de BANCO BRADESCO S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1336/1358 (Id 25197f7). Objeto recursal do reclamado: 1) Protesto interruptivo de prescrição. 2) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3) Horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos. Intervalo intrajornada. Nulidade dos cartões. 4) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Ônus de prova. Inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Impossibilidade de compensação/dedução. 5) Indenização por danos morais. Exposição por ranking. 6) Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1361/1391 (Id ea26d83). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Protesto interruptivo de prescrição. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que, pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; Súmulas nº 308, I, e 362 do C. TST; STF-ARE-709212/DF) e julgou extinto o processo, em relação a estas, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos meramente declaratórios e de anotações em CTPS, uma vez que imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, estes por força do art. 11, § 1º, da CLT. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, ajuizou, em 05/05/2016, Protesto Interruptivo de Prescrição contra o reclamado (autos nº 1000710-80.2016.5.02.0383), o qual fora distribuído à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Refere que os protestos tiveram como finalidade a interrupção da prescrição dos direitos dos funcionários do reclamado que são submetidos à jornada de 8 horas diárias, mas que não se enquadram no art. 224, da CLT. Pretende a reforma da r., sentença quanto ao marco inicial da prescrição, levando-se em consideração o protesto interruptivo referente às horas extras. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O acórdão proferido pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a ação de protesto (processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Tratou-se de Ação ajuizada pelo Sindicato visando interromper o prazo prescricional para propositura de ações individuais que eventualmente discutissem o pagamento de horas extras por funcionários da reclamada, especialmente àqueles empregados submetidos à jornada de 8 horas diárias. Com efeito, já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/06/2012, cuja relatoria foi do Eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o "artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam", sendo "desnecessária qualquer autorização dos substituídos". Oportuno ressaltar ser cabível o protesto judicial como meio de interromper a prescrição na Justiça do Trabalho (OJ nº 392, da SBDI-I do C. TST), nos seguintes termos: 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DeJT 09/06/2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Da exegese da orientação supratranscrita, denota-se que o entendimento do C. TST está no sentido de que o protesto judicial é medida conservativa de direito, que visa a interrupção da prescrição. Ademais, nos termos da OJ nº 392, da SDI-I do C. TST, o protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT, de maneira que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional tanto bienal quanto quinquenal. E, como sabido, o art. 202, do Código Civil, estabelece que o prazo prescricional poderá ser interrompido uma única vez: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leita ensina que: Quanto à interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma única vez, dispõe o art. 202 do CC que ela poderá acontecer: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do inciso antecedente; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor. Além disso, a nova lei civil estabeleceu alguns regramentos a respeito da interrupção da prescrição: a) a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (CC, art. 202, parágrafo único). (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. Ed. 14. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Página 820). Dessa forma, considero que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto judicial. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. No julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu ser "inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista". Contudo, a conclusão do referido julgamento não cria óbice ao exame da controvérsia por meio de decisão monocrática do Relator, mas tão somente garante o reexame da matéria por órgão colegiado, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO. Hipótese em que o TRT afastou a interrupção da prescrição relativa ao pedido de horas extras. A jurisprudência desta Corte entende que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, conforme a parte final do art. 202, parágrafo único, do CC. Dessa forma, praticado o último ato processual em 12/02/2015 e a presente ação proposta em 17/10/2017, correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. GERENTE DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado nas provas oral e documental, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente de Atendimento possui fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide da Súmula 102, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, uma vez que só apontou que a ré não calculava a 7ª e 8ª horas como extras no período integral, existindo horas extras a serem quitadas, contudo, não fez comparativo com as horas extras efetivamente satisfeitas e constantes dos recibos salariais, tampouco considerou as possíveis compensações havidas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstrou que a autora e os paradigmas não desempenhavam as mesmas atividades, não restando caracterizada a identidade funcional. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1465-25.2017.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). E, conforme andamento processual, o último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, ocorreu em 07/06/2018, com o arquivamento definitivo dos autos. Assim sendo, considerando que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, com o reinício da contagem dos prazos prescricionais em 07/06/2018, data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, mantenho a r. decisão de origem que pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019. Nego provimento. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem e pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 03/09/2019. Nego provimento. 2) Atraso na entrega dos documentos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pleito de multa do art. 477, § 8º, da CLT, por entender que "a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação" (Súmula nº 73, deste E. TRT). 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que teve o seu contrato de trabalho rescindido em 14/03/2024 e só teve acesso ao seu Termo de Rescisão Contratual de Trabalho no dia 03/04/2024. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, o reclamado não se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, conforme documentos de fls. 45/46 (Id ee755bb), razão pela qual, entendo ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. 3) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT. Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação de chefia. Nulidade dos cartões. Diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, vez que era dotada de fidúcia diferenciada, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual, os quais contêm horários de entrada e saída variáveis, com duração aproximada de 8h, com intervalo intrajornada de 1h, e descanso semanal aos sábados e domingos, e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Insiste no afastamento da função de confiança disposta no art. 224, § 2º, da CLT. Alega que a prova do exercício do cargo de confiança e da percepção da gratificação de função recai sobre o reclamado, por ser fato impeditivo da sua pretensão. Acrescenta que não foram juntados documentos comprobatórios da suposta classificação e fidúcia do autor. Refere que a prova oral evidenciou a ausência de autonomia no desempenho das funções e ausência de poderes de gestão. Aduz que o simples fato de perceber gratificação de função, sem a prova de cargo de confiança, enquadra a reclamante como bancário comum, sujeito a regime de seis horas, uma vez que a verba igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias. Requer sejam consideradas extraordinárias a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas, eis que não configurada a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o deferimento das horas extras a partir de sexta trabalhada, bem como reflexos, nos moldes postulados na inicial. Em tempo, defende a inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Aduz, ainda, que a prova oral revela que a jornada realizada não era corretamente anotada no cartão de ponto, bem como a habitualidade em ajustes para enquadramento em jornada contratual. Uma vez provado que os controles de jornada apresentados não são meios hábeis para a produção de prova, já que não refletem a real jornada de trabalho desempenhada pelo autor, pugna pela reforma, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, inclusive com a condenação pela não concessão do intervalo intrajornada, considerando a jornada declinada na peça de ingresso. 3.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante afirma, na petição inicial, que trabalhou na função de "bancária", cumprindo jornada de segunda a sexta feira das 7h30 / 8h às 18h30, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Acresce que uma vez ao mês participava de um "evento" promovido pelo réu, com horário alternado entre iniciar o labor uma hora mais cedo nos eventos diurnos e encerrar o labor duas horas mais tarde nos eventos noturnos. Em sua defesa, o reclamado nega o direito às horas postuladas como extras, uma vez que jornada de trabalho do reclamante compreendia oito horas diárias, em razão do exercício de cargo de confiança durante o período não alcançado pela prescrição. O reclamado, ao alegar fato impeditivo/ modificativo/extintivo do direito da autora, atraiu para si o ônus de demonstrar a existência de fidúcia a enquadrá-lo no § 2º, do art. 224, da CLT. É de se salientar que o ônus da prova é uma regra de julgamento de sorte que, uma vez produzidas as provas nos autos, deve o Juiz julgar de acordo com a que melhor foi produzida, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova), ou seja, o Juiz somente utilizará das regras do ônus probandi quando não houver provas nos autos ou para desempate (prova dividida). A questão relativa ao cargo de confiança bancário também deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, da função de confiança, no caso de gerente especificado no § 2º, do art. 224, da CLT. Isso porque, não basta que esteja inserido na nomenclatura de gerente, supervisor ou qualquer outra denominação para que seja enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que deve ser realmente demonstrado é que o empregado não possuía uma atuação puramente técnica vinculado a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivesse um certo poder diretivo, negocial que assumisse o mínimo de risco que o diferenciasse dos demais empregados. Matéria já sumulada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: 102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II, da CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a configuração do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II, da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas. Ainda, é fato que a fidúcia é inerente aos bancários, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. No entanto, embora o cargo de confiança previsto no § 2º, do artigo 224, da CLT, não exija amplos poderes de mando e gestão, também não dispensa a atribuição de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que: "trabalhava das 07h30/8h e saia, em média, 18h30; que não gerenciava equipe; que possuía cartão de serviço com a nomenclatura "89"; que esse cartão lhe dava poderes para liberação de operações; que não podia fazer operações na ausência do gerente geral; que acima da reclamante havia o gerente geral e o gerente regional; que realizava entrevistas com os clientes para abertura de contas; que não atuava na área de investimento e não gerenciava; que não tinha autonomia para cobrança de saldo devedor de clientes; que participava de reuniões de comitê; que não tinha direito a voto". O depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, não deve ser levado em consideração para o convencimento, uma vez que demonstrou desconhecimento dos fatos, conforme se vê: "que não sabe informar se a reclamante participava do comitê de crédito; (...) desconhece se havia funcionário que trabalhava 6h; (...) que desconhece que a reclamante tinha equipe sob sua subordinação; (...) desconhece se a reclamante possuía cartão de serviço nível 89" Lado outro, a testemunha ouvida a pedido do reclamado afiançou que "a reclamante gerenciava uma equipe de 10 gerentes e 3 assistentes; que a reclamante respondia ao gerente geral, atualmente, Sr. Iran; que a reclamante não tinha os mesmos acessos que o Sr. Iran; que apenas em alguns casos, como férias e ausência programada, a reclamante poderia assinar no lugar do Sr. Iran; que a reclamante podia distribuir serviços e tarefas a sua equipe; que o Sr. Iran passava as tarefas aos gerentes líderes, como a reclamante, que repassava para sua equipe". Observa-se, pois, da análise da prova oral, consoante noticiado pela r. sentença de mérito, que a reclamante exercia função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, eis que possuía atividades com autonomia e fidúcia compatíveis com o cargo ocupado, a autorizar o cômputo da sua jornada em oito horas/dia, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. Em prosseguimento, observo que os controles de presença e horas de trabalho juntados às fls. 611/725 (Id c94b36c) apresentam anotações variáveis tanto na entrada, saída e intervalo. Há, ainda, a indicação do total de horas positivas e negativas laboradas no mês. Tendo em vista as inconsistências apontadas no depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, tenho que o reclamado se desincumbiu de demonstrar a correção dos cartões de ponto, bem como que a autora não se desincumbiu de comprovar que as anotações estavam incorretas. Relevo, por oportuno, que os cartões trazem anotações inclusive quanto ao gozo do intervalo intrajornada, sendo que, diante das inconsistências indicadas, entendo que devem ser tidas por corretas. Conferida validade aos controles de jornadas apresentados, a reclamante, em réplica, não apontou incorreções válidas no pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária. As diferenças demonstradas em réplica não se sustentam, eis que o cálculo apresentado não levou em consideração o sistema de débito e crédito de horas laboradas, tampouco a quantidade de horas pagas no TRCT de fls. 45/46 (Id ee755bb). Nego provimento. Dessarte, ausente prova da jornada informada na inicial e/ou de diferenças de horas extras em seu favor, improcedente a irresignação. Nego provimento. b) Conclusão: Diante do exposto, mantenho a r. decisão de origem que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. Nego provimento. 4) Indenização por danos morais. 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Busca a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral em razão do assédio moral sofrido, cujos danos a reclamada deu causa. Alega que as situações vivenciadas pela reclamante durante o labor extrapolam os dissabores cotidianos, em verdadeira agressão aos seus direitos subjetivos, ferindo sua honra e sua integridade moral. Acresce que a norma coletiva dos bancários, em sua Cláusula 39ª, proíbe a cobrança de metas com exposição de ranking. 4.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, conquanto tenha afirmado que "havia exposição de rankings e resultados", disse também que "não participou de reuniões sobre metas com a reclamante". Já a testemunha ouvida a pedido do reclamado assegurou que "não presenciou o Sr. Iran sendo ríspido ou inconveniente com a reclamante; que existe canal de reclamação na reclamada; que a reclamante não reclamou sobre comportamento inadequado do Sr. Iran com a depoente; quando do alinhamento semanais/mensais o Sr. Iran e os outros líderes se reuniam em sala separada". Desse modo, tenho que não restou comprovado que a divulgação de resultados se desse forma desarrazoada ou de maneira a expor os empregados perante os colegas de trabalho, sendo certo que a divulgação dos resultados entre a equipe, por si só, não enseja dano moral. Assim, não se observa a existência de cobrança abusiva de metas e/ou a exposição dos empregados, pelo que não há caracterização de dano moral. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 5) Honorários advocatícios de sucumbência. 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que fixou os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Requer seja afastada a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo haver reversão deste ônus contra o reclamado. Considerando o proveito econômico correspondente a esta porcentagem e que servirá de base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado ao advogado que patrocina a causa da reclamante, entende-se que deva ser de 15% (quinze por cento). Por fim, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, pretende a reforma da sentença para reduzir a porcentagem dos honorários de sucumbência para o patamar mínimo de 1% (um por cento). 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado, fixados em no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Em razão da reforma da r. sentença e da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) Critérios de liquidação: A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Destarte, de rigor a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples, consoante decisão proferida na ADC 58/STF, no que couber. E, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do C. TST, sendo que ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida de seu crédito, consoante entendimento pacificado com a OJ nº 363, da SDI I, do C. TST. Ademais, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368, II, do C. TST. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante TATIANA GOMES POLVORA GADELHA, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta, a fim de condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Critérios de liquidação na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão pela primeira reclamada, nos importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Gabrielle Silva Dantas Gico. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda x Diego Da Conceicao Pereira

ID: 319287869

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100287-81.2020.5.01.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BICHARA ABIDAO NETO

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LIA SUSANA SOARES DE SOUZA

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CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA AGRAVADO: DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO ADVOGADO: Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. LIA SUSANA SOARES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. SIMONE RAMALHO ADVOGADO: Dr. BICHARA ABIDAO NETO AGRAVADO: DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO RIBEIRO DA SILVA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da reclamada contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram entregues. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART.477, §6º, DA CLT. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista foi obstado, pois não se verificou as violações e as contrariedades apontadas e os arestos apresentados são inservíveis. Eis o fundamento do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2024 - Id. 6b3e66a ; recurso interposto em 17/05/2024 - Id. 26f20f8 ). Regular a representação processual (Id. 7dec654 , dd9899f ). Satisfeito o preparo (Id. 9b040a3, 3b2478f , 20ac296 e 0bd3772 , a170153). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 82. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações e contrariedade apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, motivo pelo qual não se aplica a multa em questão, ainda que a entrega dos documentos tenha sido extemporânea. Além disso, argumenta que não houve atraso na entrega dos documentos, pois é preciso considerar a projeção do aviso prévio na contagem. Aponta violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, da CR, 477, 487, §1º, da CLT, contrariedade à OJ nº 82, da SBDI-1, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional modificou a sentença para acrescentar na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o atraso na entrega da documentação rescisória. Segue trecho do acórdão: “Da multa do artigo 477 da CLT O Recorrente alega que as guias TRCT e CD somente foram traditadas em 04.03.2020, ou seja, 40 dias após a dispensa, fora do prazo legal, contrariando a atual redação do dispositivo legal, pelo que postula a multa do artigo 477, §8º da CLT. O documento colacionado sob o ID 0c8d984 - Pág. 3, referente a uma transação bancária, não impugnada, consta o pagamento da rescisão contratual do Autor, no valor de R$ 12.432,18, com data do crédito em 31.01.2020. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa. O parágrafo 8º, por sua vez, estabelecia a multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado. Em 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu no prazo do parágrafo 6º, também, a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Assim sendo, com o advento da reforma trabalhista de 2017, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, também estão sujeitos à multa, caso não sejam entregues pelo empregador até o décimo dia após a dispensa. Nesse ponto, cabe transcrever os dispositivos da CLT abordados: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Dessa forma, não procede o argumento da Ré ao arguir a validade do ACT que permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, visando a exclusão da condenação da multa do art. 477. O fato ensejador da referida penalidade é tão somente o atraso na entrega da documentação relativa à dispensa. Nesse sentido, são os julgados desse Eg. Regional: (...) Recentemente, o TST também já se manifestou quanto ao tema, no julgamento do RRAg-10436-84.2018.5.03.0064. À ocasião, em acórdão publicado em 26/05/2023, a 3º Turma da Corte Superior Trabalhista manteve a condenação do Tribunal Regional da 3ª Região que aplicou a multa a uma empresa de logística, que embora tenha pago as verbas rescisórias dentro do prazo legal, não procedeu com as entregas da documentação rescisórias de praxe: (...) Dou provimento.” (grifos nossos) Ao exame. Cumpre esclarecer que o acórdão, não abordar o tema em questão sob o enfoque da projeção do aviso prévio, o que inviabiliza o prequestionamento, além disso, tal análise trata-se de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte No que tange a aplicação da multa devido ao atraso na entrega dos documentos, a jurisprudência do TST, baseada na redação original do art. 477, §6º, da CLT, era no sentido de que a entrega das guias para liberação do FGTS e habilitação ao programa do seguro desemprego, por não terem natureza jurídica de verbas rescisórias, não estaria sujeita ao prazo decenal previsto no art. 477, § 6º, da CLT e, portanto, não se aplicava a multa de que trata o § 8º. No entanto, a partir da alteração legislativa ocorrida com a Lei nº 13.467 de 2017, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: " Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” (grifos nossos) Assim, esta Corte Superior modificou seu entendimento, no sentido de que a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso na entrega dos documentos rescisórios enseja o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, após o advento da Lei 13.467/2017. O Regional registrou que a demissão do reclamante ocorreu em 27/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que a empresa pagou tempestivamente a rescisão, em 03/12/2020, porém a documentação rescisória foi entregue somente em 15/12/2020, superando o prazo de 10 dias previsto na legislação. Contudo, a Corte Regional deixou de aplicar a multa do art. 477, da CLT, sob o argumento de que a referida penalidade só é aplicável na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 477, §6º, da CLT, passando a constar expressamente que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato. Já o §8º do art. 477, da CLT, dispõe que é devida a multa no caso de inobservância do disposto no § 6º, salvo quando o empregado der causa à mora. Portanto, verifica-se que a reforma trabalhista incluiu a entrega de documentos rescisórios como obrigação a ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de pagamento de multa. Considerando que a rescisão do autor ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467, entende-se aplicável a nova redação do art. 477, §6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-573-38.2021.5.06.0413, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se destacou que a Corte regional entendeu devido o pagamento da referida penalidade, diante da nova redação dada ao § 6º do mencionado dispositivo, pela Lei nº 13.467/2017, a qual determina "que o pagamento das verbas e entrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias, contados a partir do término do contrato" . Na hipótese, constou no acórdão recorrido "que a parte reclamante recebeu a comunicação de dispensa sem justa causa em 31/08/21 e teve o período do aviso prévio indenizado. O TRCT e as guias CD / SD somente foram entregues e assinadas pelo autor em 15/09/21, ou seja, a destempo" . Assim, correto o entendimento de ser devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT ao contrato de trabalho finalizado quando já vigente a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, pois a entrega de guias e documentos foi realizada fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO §6.º, DO MESMO ARTIGO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 3. Com a alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017), o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: “§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. 3. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8.º, da CLT, pelo atraso na entrega das guias rescisórias, devidamente preenchidas e assinadas, dentro do prazo legal estipulado (10 dias). 4. Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao manter a sentença que condenara a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. 5. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a legislação vigente, como também o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte. Aplicação da Súmula n.º 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010671-80.2022.5.03.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10172-51.2023.5.03.0142, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ENTREGA TARDIA DE DOCUMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PENALIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos da nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017, aplicada em conjugação com o disposto no § 8º do mesmo preceito legal, tem-se como causa de sujeição do empregador ao pagamento da penalidade prevista na norma, também a inobservância do prazo de 10 (dez) dias para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse sentido, aliás, vem se firmando a jurisprudência desta Corte. Precedentes . Na hipótese, é incontroverso que a ruptura do contrato de trabalho do autor ocorreu, sem justa causa, em 21/01/2019, e que, conquanto tenha sido respeitado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, houve atraso na entrega da documentação relativa à extinção contratual. Logo, a condenação imposta pelo Tribunal Regional traduz adequada subsunção da matéria à legislação de regência. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. Ocorre que, com a reforma trabalhista, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" . In casu, o e. TRT registrou que a "formalização da rescisão contratual por meio da assinatura do TRTC e sua efetiva entrega ao trabalhador apenas se deu em 13/04/2020, ou seja, mais de um mês do termo final do aviso prévio (12/03/2020)" , razão pela qual concluiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Desse modo, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO OPORTUNAMENTE - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. O § 8º do art. 477 da CLT impõe a condenação ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação constante do § 6º do mesmo preceito legal, cuja nova redação alterada pela Lei nº 13.467/2017 impõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 2 . No caso, a decisão regional informa que, não obstante o pagamento oportuno das parcelas rescisórias devidas ao empregado, a reclamada descumpriu o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, na medida em que a entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego ocorreu após o decurso dos dez dias contados a partir do término do contrato , ocorrido na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). (grifos nossos) Logo, o Tribunal Regional ao acrescentar na condenação a multa pelo atraso da documentação rescisória decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço transcendência do tema “multa 477, §8º, da CLT – atraso na entrega da documentação rescisória” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

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Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda x Diego Da Conceicao Pereira

ID: 319287888

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100287-81.2020.5.01.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BICHARA ABIDAO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA SUSANA SOARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA AGRAVADO: DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100287-81.2020.5.01.0077 AGRAVANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO ADVOGADO: Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. LIA SUSANA SOARES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. SIMONE RAMALHO ADVOGADO: Dr. BICHARA ABIDAO NETO AGRAVADO: DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO RIBEIRO DA SILVA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da reclamada contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram entregues. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART.477, §6º, DA CLT. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista foi obstado, pois não se verificou as violações e as contrariedades apontadas e os arestos apresentados são inservíveis. Eis o fundamento do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2024 - Id. 6b3e66a ; recurso interposto em 17/05/2024 - Id. 26f20f8 ). Regular a representação processual (Id. 7dec654 , dd9899f ). Satisfeito o preparo (Id. 9b040a3, 3b2478f , 20ac296 e 0bd3772 , a170153). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 82. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações e contrariedade apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, motivo pelo qual não se aplica a multa em questão, ainda que a entrega dos documentos tenha sido extemporânea. Além disso, argumenta que não houve atraso na entrega dos documentos, pois é preciso considerar a projeção do aviso prévio na contagem. Aponta violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, da CR, 477, 487, §1º, da CLT, contrariedade à OJ nº 82, da SBDI-1, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional modificou a sentença para acrescentar na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o atraso na entrega da documentação rescisória. Segue trecho do acórdão: “Da multa do artigo 477 da CLT O Recorrente alega que as guias TRCT e CD somente foram traditadas em 04.03.2020, ou seja, 40 dias após a dispensa, fora do prazo legal, contrariando a atual redação do dispositivo legal, pelo que postula a multa do artigo 477, §8º da CLT. O documento colacionado sob o ID 0c8d984 - Pág. 3, referente a uma transação bancária, não impugnada, consta o pagamento da rescisão contratual do Autor, no valor de R$ 12.432,18, com data do crédito em 31.01.2020. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa. O parágrafo 8º, por sua vez, estabelecia a multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado. Em 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu no prazo do parágrafo 6º, também, a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Assim sendo, com o advento da reforma trabalhista de 2017, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, também estão sujeitos à multa, caso não sejam entregues pelo empregador até o décimo dia após a dispensa. Nesse ponto, cabe transcrever os dispositivos da CLT abordados: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Dessa forma, não procede o argumento da Ré ao arguir a validade do ACT que permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, visando a exclusão da condenação da multa do art. 477. O fato ensejador da referida penalidade é tão somente o atraso na entrega da documentação relativa à dispensa. Nesse sentido, são os julgados desse Eg. Regional: (...) Recentemente, o TST também já se manifestou quanto ao tema, no julgamento do RRAg-10436-84.2018.5.03.0064. À ocasião, em acórdão publicado em 26/05/2023, a 3º Turma da Corte Superior Trabalhista manteve a condenação do Tribunal Regional da 3ª Região que aplicou a multa a uma empresa de logística, que embora tenha pago as verbas rescisórias dentro do prazo legal, não procedeu com as entregas da documentação rescisórias de praxe: (...) Dou provimento.” (grifos nossos) Ao exame. Cumpre esclarecer que o acórdão, não abordar o tema em questão sob o enfoque da projeção do aviso prévio, o que inviabiliza o prequestionamento, além disso, tal análise trata-se de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte No que tange a aplicação da multa devido ao atraso na entrega dos documentos, a jurisprudência do TST, baseada na redação original do art. 477, §6º, da CLT, era no sentido de que a entrega das guias para liberação do FGTS e habilitação ao programa do seguro desemprego, por não terem natureza jurídica de verbas rescisórias, não estaria sujeita ao prazo decenal previsto no art. 477, § 6º, da CLT e, portanto, não se aplicava a multa de que trata o § 8º. No entanto, a partir da alteração legislativa ocorrida com a Lei nº 13.467 de 2017, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: " Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” (grifos nossos) Assim, esta Corte Superior modificou seu entendimento, no sentido de que a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS.MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso na entrega dos documentos rescisórios enseja o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, após o advento da Lei 13.467/2017. O Regional registrou que a demissão do reclamante ocorreu em 27/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que a empresa pagou tempestivamente a rescisão, em 03/12/2020, porém a documentação rescisória foi entregue somente em 15/12/2020, superando o prazo de 10 dias previsto na legislação. Contudo, a Corte Regional deixou de aplicar a multa do art. 477, da CLT, sob o argumento de que a referida penalidade só é aplicável na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 477, §6º, da CLT, passando a constar expressamente que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato. Já o §8º do art. 477, da CLT, dispõe que é devida a multa no caso de inobservância do disposto no § 6º, salvo quando o empregado der causa à mora. Portanto, verifica-se que a reforma trabalhista incluiu a entrega de documentos rescisórios como obrigação a ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de pagamento de multa. Considerando que a rescisão do autor ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467, entende-se aplicável a nova redação do art. 477, §6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-573-38.2021.5.06.0413, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se destacou que a Corte regional entendeu devido o pagamento da referida penalidade, diante da nova redação dada ao § 6º do mencionado dispositivo, pela Lei nº 13.467/2017, a qual determina "que o pagamento das verbas e entrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias, contados a partir do término do contrato" . Na hipótese, constou no acórdão recorrido "que a parte reclamante recebeu a comunicação de dispensa sem justa causa em 31/08/21 e teve o período do aviso prévio indenizado. O TRCT e as guias CD / SD somente foram entregues e assinadas pelo autor em 15/09/21, ou seja, a destempo" . Assim, correto o entendimento de ser devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT ao contrato de trabalho finalizado quando já vigente a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, pois a entrega de guias e documentos foi realizada fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO §6.º, DO MESMO ARTIGO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 3. Com a alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017), o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: “§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. 3. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8.º, da CLT, pelo atraso na entrega das guias rescisórias, devidamente preenchidas e assinadas, dentro do prazo legal estipulado (10 dias). 4. Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao manter a sentença que condenara a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. 5. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a legislação vigente, como também o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte. Aplicação da Súmula n.º 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010671-80.2022.5.03.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10172-51.2023.5.03.0142, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ENTREGA TARDIA DE DOCUMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PENALIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos da nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017, aplicada em conjugação com o disposto no § 8º do mesmo preceito legal, tem-se como causa de sujeição do empregador ao pagamento da penalidade prevista na norma, também a inobservância do prazo de 10 (dez) dias para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse sentido, aliás, vem se firmando a jurisprudência desta Corte. Precedentes . Na hipótese, é incontroverso que a ruptura do contrato de trabalho do autor ocorreu, sem justa causa, em 21/01/2019, e que, conquanto tenha sido respeitado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, houve atraso na entrega da documentação relativa à extinção contratual. Logo, a condenação imposta pelo Tribunal Regional traduz adequada subsunção da matéria à legislação de regência. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. Ocorre que, com a reforma trabalhista, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" . In casu, o e. TRT registrou que a "formalização da rescisão contratual por meio da assinatura do TRTC e sua efetiva entrega ao trabalhador apenas se deu em 13/04/2020, ou seja, mais de um mês do termo final do aviso prévio (12/03/2020)" , razão pela qual concluiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Desse modo, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO OPORTUNAMENTE - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. O § 8º do art. 477 da CLT impõe a condenação ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação constante do § 6º do mesmo preceito legal, cuja nova redação alterada pela Lei nº 13.467/2017 impõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 2 . No caso, a decisão regional informa que, não obstante o pagamento oportuno das parcelas rescisórias devidas ao empregado, a reclamada descumpriu o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, na medida em que a entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego ocorreu após o decurso dos dez dias contados a partir do término do contrato , ocorrido na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). (grifos nossos) Logo, o Tribunal Regional ao acrescentar na condenação a multa pelo atraso da documentação rescisória decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos arts. 932, III, do CPC; 118, X e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço transcendência do tema “multa 477, §8º, da CLT – atraso na entrega da documentação rescisória” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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ID: 256999312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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