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Processo nº 1000524-62.2025.8.11.0085

ID: 294743295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000524-62.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA PALHETA SOARES

Decisão

Advogados:

LEANDRO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000524-62.2025.8.11.0085- PJe Custodiado(a): Eliana Palheta S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000524-62.2025.8.11.0085- PJe Custodiado(a): Eliana Palheta Soares Data e horário: segunda-feira, 09 de junho de 2025, 16h15min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Fernando Akio Maeda Advogado (a)/Defensor(a) Púbico(a): Dr. Leandro Parma Timidati (OAB MT 21.318) Promotor de Justiça: Dr. Marcio Schimiti Chueire Custodiado(a): Eliana Palheta Soares OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. A custodiada participou da solenidade de modo presencial, no Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte, onde permaneceu sem algemas durante a audiência, passando, em seguida, a qualificá-la. Nome: Eliana Palheta Soares Data de nascimento: 23/02/1968 CPF: 761.256.702-44 RG: não soube informar Nacionalidade: Brasileira Naturalidade: São Caetano De Odivelas /PA Filiação: Marlenes Palheta Soares Possui irmão gêmeo: ( ) sim (X) não ( ) não informado Residência: Residencial - Travesa Pará - Apartamento 2Terra Nova do Norte/MT - 78505000 (kitnet atrás do mercado delmoro). Situação da moradia: alugado Fone: (69) 999260898 Cor: não declarado Escolaridade: ( )estudando (X) fundamental completo ( ) médio incompleto ( ) superior ( ) não informado Trabalha: (X) sim – garimpo – salário de R$ 2.000,00 Antecedentes: ( ) sim ( ) não – informou ter respondido por homicídio Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial: ( ) sim (X) não Possui doença grave/crônica: ( ) sim (X) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura? ( ) sim (X) não Possui Dependentes? ( ) sim ( ) não (X) 3 filhos – já maiores de idade Espécie de prisão: flagrante Tipificação legal: Art. 129, §13 do Código Penal Data do cumprimento: 08/06/2025 Local do cumprimento: não informado Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve apreensão de drogas: ( ) sim (X) não ( ) não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência: ( ) sim ( ) não (X) não informado A custodiada, no momento da realização da audiência de custódia, encontrava-se devidamente representado pelo Advogado, Dr. Leandro Parma Timidati. O magistrado esclareceu ao custodiado quanto ao direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Ademais, a ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado. À pessoa presa foi perguntada pelo magistrado. Após, foi deferido reperguntas pelo Ministério Público e pela defesa técnica, esclarecendo-os que deverão ser compatíveis com a natureza do ato. Dada a palavra ao Ministério Público, este requereu a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a obrigação de manter endereço e número de telefone atualizados. Dada a palavra à defesa, esta se manifestou nos mesmos termos do Ministério Público. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de ELIANA PALHETA SOARES, já qualificada, pela prática em tese do crime de lesão corporal contra a mulher, tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme consta (ID 196855850): “CONFORME RELATO DA VÍTIMA, NESTA DATA, ELA INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA AO LONGO DO DIA NA COMPANHIA DA SUSPEITA, SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DURANTE O PERÍODO NOTURNO, AMBAS INICIARAM UMA DISCUSSÃO QUE EVOLUIU PARA UMA DESINTELIGÊNCIA. EM MEIO AO CONFLITO, A SUSPEITA DESFERIU UM GOLPE COM FACA NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NA REGIÃO ABDOMINAL, CAUSANDO UM CORTE SUPERFICIAL. A VÍTIMA FOI SOCORRIDA POR TERCEIROS E ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO MÉDICO. A GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA E REALIZOU A DETENÇÃO DA SUSPEITA NO LOCAL DOS FATOS. INDAGADA SOBRE O OCORRIDO, A SUSPEITA RELATOU QUE FOI XINGADA DE #VAGABUNDA# PELA VÍTIMA E AMEAÇADA DE MORTE. SENTINDO-SE ENCURRALADA DENTRO DA RESIDÊNCIA, ALEGOU TER SE APOSSADO DE UMA FACA DE MESA E, EM UM ATO DE DEFESA, GOLPEADO A VÍTIMA.”. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar a possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Para a decretação da ordem de segregação máxima, é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública, b) garantia da ordem econômica, c) conveniência da instrução criminal, e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em apreço, não há como afastar o fumus comissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, os quais restaram evidenciados pelo boletim de ocorrência (ID 196855850), termos de depoimentos (ID 196855854 e 196855855), termo de declaração (ID 196855856), interrogatório (ID 196855858 ), e exame de corpo de delito (ID 196855860). Não obstante, embora existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, e em que pese o crime imputado à suspeita possua pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, inciso I, CPP), não há falar, em princípio, que a segregação cautelar se mostra plausível para garantia a ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Registra-se que a própria vítima relatou que a intenção da custodiada era apenas assustá-la, acrescentando que a faca atingiu sua região abdominal de forma superficial, além de confirmar que nunca houve episódio anterior de agressão entre ambas. Portanto, impõe-se a concessão de liberdade provisória, acompanhada de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram, nesse momento, viáveis e suficientes às especificidades do caso em análise. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP com a finalidade de se evitar a reiteração criminosa são aquelas previstas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). E para garantir a aplicação da lei penal, as enumeradas nos incisos I (comparecimento periódico em Juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca), VIII (fiança) e IX (monitoração eletrônica). A quarta e a quinta não são aplicáveis pois não há nos autos indícios de que a suspeita exerce função pública, é inimputável ou semi-imputável. O recolhimento domiciliar noturno, a fiança e a monitoração eletrônica não seriam razoáveis, para que as medidas cautelares não venham a se tornar mais gravosas do que eventual pena a ser aplicada/cumprida. Por outro lado, nada impede a aplicação das medidas cautelares descritas no inciso I, de modo que a custodiada compareça periodicamente em Juízo, não podendo alterar seu endereço residencial e telefone sem prévia autorização do Juízo, a descrita no inciso IV, de modo que não saia da Comarca sem prévia autorização judicial. Assim sendo, a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares, é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE da autuada ELIANA PALHETA SOARES, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal; e b) CONCEDO à autuada ELIANA PALHETA SOARES, já qualificada nos autos, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, assim o fazendo com base nos artigos 310, inciso III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares de (i) comparecimento bimestralmente até o dia 10 na secretaria do fórum para justificar suas atividades; (ii) não sair da Comarca sem prévia autorização judicial por mais de 15 dias; (iii) comunicar ao Juízo alteração de residência e/ou local de trabalho e/ou número de telefone. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor da autuada, bem como termo de compromisso, no qual deverá constar as condições do artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, devendo ele ser colocada em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detida. REGISTRE-SE a realização da audiência no sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. DETERMINO que seja promovida a comunicação da vítima acerca da ordem de soltura do flagrateado, nos termos do artigo 201, § 2.º do CPP. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, “os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato”, os demais participantes ficam dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente apenas pelo Magistrado, ora responsável pelo ato. No mais, com o encaminhamento do respectivo Inquérito Policial, junte-se cópia desta decisão e do mandado de prisão para aquele feito. Tudo feito, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Paloma Cristina Porto Borelli – Assessora de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz Substituto, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. Terra Nova do Norte, 9 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000524-33.2019.8.26.0157

ID: 306828216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000524-33.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENGEBASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YWES RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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WILSON RAIA DE CARVALHO

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WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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THAMIRYS CAVASSANI COSTA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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SIRLENE FERREIRA COLLERI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

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SERGIO LUIZ URSINI

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO CARBONARI FILHO

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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RODRIGO JORGE DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO DE SOUZA FREIRE

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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RIVALDO LOPES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO GUIMARÃES AMARAL

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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PAULO EDUARDO DIAS DE MELO VESSONI

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MIRIAM ROLIM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSALA OLIVEIRA CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PESTILLA FABBRI

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MARLON ANTONIO FONTANA

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MARISA BIANCHINI RISSARDO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARILICE DUARTE BARROS

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MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER

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MARIA VALÉRIA DABUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCIA APARECIDA ALVES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO OLIVEIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL RODRIGUES DESIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VACKER ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ABILIO LOPES

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JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

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JOÃO BURKE PASSOS FILHO

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JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEROA BRUNO LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIA ROSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN TABOSA GROPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE SANTOS SOUTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS IANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTIAGO Y CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVI JESUS DE LÍRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BARRICHELO, MASSON E VENANCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BARBARA SANTOS CARUSO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

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ARILTON VIANA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA ALVES PEREIRA SOUZA

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ANA PAULA MOREIRA SILVA

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ANA PAULA JESUINO DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SILVA ALVAREZ

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000524-33.2019.8.26.0157 - Recuperação Judicial - Administração judicial - ENGEBASA e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda - Me - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000524-33.2019.8.26.0157 - Recuperação Judicial - Administração judicial - ENGEBASA e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda - Me - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - Sergio Duarte da Cruz - - Forbrax Comercio de Parafusos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Açotempera Tratamento Termico Ltda - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Aço Inoxidável Artex Ltda. - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Metaltork Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - - Universo Comercio de Chapas Ltda - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fabio Noguera de Souza - - Mec-sul Compressores Eireli - - Alexandre Akiyama - - Thomas Rodrigues de Lima - - TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - Bfc Produtos e Serviços para Solda Eireli – Epp - - Companhia de Gas de São Paulo Comgas S/A - - ALLAN BARROSO DOS SANTOS - - José Estevão de Freitas - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Auto Posto Leãovip Ltda - - Auto Posto Leãovip Ltda - - Ditufer Distribuidora de Tubos Ferros e Aço Ltda - - MMS Multiaços Metais e Serviços Ltda. - - Paulo Sérgio Monteiro de Souza - - FAZENDA NACIONAL - - Acácio Vieira dos Santos - - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - - FELIPE MACHADO CRUZ - - MARCOS SOITI AKAMATSU - - Deco Comercial de Ferramentas Eireli - - MARCELO BARBOZA - - Juchem Advocacia - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Sandro Severino da Silva - - Tubos Oliveira Ltda - - Gisele Rodrigues Antunes de Lima Santos - - ROSANA PIETRÂNGELO RODRIGUES e outros - Valdomiro Santana Silva e outro - VICENTE PAULO DA COSTA - - Prorevest Revestimentos de Poliuretano e Peças Esp. 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Ind. de Tintas Ltda - - Ivan Rodrigues da Silva Cardoso - - Gabriel de Figueiredo Quina Monteiro - - Kleber de Jesus Silva - - GRC Copiadoras Ltda - - Peninsular Investimentos Empresarial e Participações Eireli - - Marcos Camilo da Silva - - ULTRAGAZ S/A - - Thyago Franklin Pimenta - - Fabio Nogueira de Souza - - Renan Costa Dória - - Oseias Iguassu Bonfim - - Sandro Severino da Silva - - JAILSON UCHELA. - - Francisco Hermes de Souza Neto - - Elias Borges Junior - - Mateus Lucas Nascimento - - Porto Advogados S/c - - Juchem Advocacia - - Erivaldo dos Santos - - Jonatas da Silva Duarte - - Ismael de Paula Marinho - - Rivaldo de Andrade Chaves - - Jose Luiz Gomes Albino - - Jose Roberto de Lima - - R Fratta Comércio de Ferramentas - Me - - Wagner Luiz R Peres e Sm - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.a - - Marcelo Monteiro dos Reis - - Porto Advogados S/c - - Gh do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outros - Robson de Carvalho Santos e outros - Sandro Rodrigues - - Turbimoendas Usinagens de Peças Ltda - - Ademir Gonçalves dos Santos e outros - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A e outros - Renato Tome de Souza - - Sandro Soares da Silva e outros - Denivaldo Jose dos Anjos - - Jonathan Cavalcanti da Silva - - Ivo Adailson de Lima e outros - EDNALDO MOREIRA DOS SANTOS e outros - Edson de Andrade Neves e outros - Rivaldo de Andrade Chaves e outros - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Fernando Rodrigues dos Santos e outros - Jonathan Cavalcanti da Silva - - Adailton de Santana Souza - - Rodolfo Zundt Gonfiantini - - Wesley da Silva Gomes - - DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA - - Cláudio Pereira de Barros e outros - Oliver Comercio e Distribuição de Artigos Domesticos Ltda - Hilton do Carmo Moreira e outros - Globo Máquinas Ltda - - Triniton Construção e Montagem Industrial Ltda. - - Xavier Mecanica Industrial Ltda - - Agil Participações S/A - - Metal Vacker Usinagem e Comercio de Maquinas Ltda - - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda - - Fremaq Maquinas e Ferramentas Ltda - - Calandramec Indústria Mecânica Ltda - Wilson Rolim Machado e outros - Carlos Luis Flenik - - Goyaz Service Ltda - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda - - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda - - Nanderson Stella Rodrigues - Luciano Marcos da Silva - - Jose Quina Diogo - - Armando Diogo Silva Pinto - - Antonio Augusto Quina Diogo - - Carlos Monteiro e outros - Intimem-se o leiloeiro, Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, e o arrematante do imóvel em que se localizava a sede da massa falida, atual proprietário do imóvel e, por consequência, depositário dos bens guardados/armazenados no local, para esclarecerem os fatos narrados, especialmente no que tange ao estado de conservação/deterioração dos bens arrematados pela empresa GLOBO MÁQUINAS LTDA. - ADV: GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), 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Processo nº 1000524-74.2025.8.26.0334

ID: 319059133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-74.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INáCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-74.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) Observo que o banco não encaminhou extratos do mês de julho de 2022 conforme… Processo 1000524-74.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) Observo que o banco não encaminhou extratos do mês de julho de 2022 conforme determinado. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,01 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000524-38.2025.8.11.0093

ID: 329540904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000524-38.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000524-38.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 2.015.115,29 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ODEMIR PASSADOR Endereço: RUA ELISA BORTOLOSO LUCIANO, 06, - DE 1246/1247 A 2188/2189, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-843 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ODEMIR PASSADOR, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Narra o autor, na exordial, que o imóvel rural Fazenda Pilão, de propriedade do réu, Odemir Passador, CAR MT16876/2017, localizado no Município de Feliz Natal/MT, com área total de 252,2551 hectares, matrícula n.º 2464 registrada no Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT, foi objeto da Operação Polygonum, tendo em vista a identificação de fraude no Cadastro Ambiental Rural (CAR MT16876/2017), por meio da inserção de informações falsas no SIMCAR.Salienta que ocorreu o cancelamento do CAR MT16876/2017 por inconsistências técnicas quanto à vetorização de Áreas de Uso Antropizado do Solo (AUAS), motivo pelo qual haveria a necessidade de se realizar a reposição florestal na propriedade, ou seja, diante da situação apresentada no relatório nº 429/CCA/SRMA/2018 da SEMA, o referido CAR foi indevidamente validado, incumbindo ao proprietário apresentar documentação comprobatória da reposição florestal, bem como promover a adequação de outras inconsistências técnicas verificadas, especialmente quanto à vetorização.Consigna, também, a ocorrência de desmatamento, posterior a 2008, na totalidade da propriedade, ou seja, aproximadamente 250 hectares, dos quais apenas 49,84 hectares seriam passíveis de uso alternativo do solo, de modo que se mostraria necessária a recuperação “in loco” de 201,79 hectares, que corresponde à área de reserva legal do imóvel, assim como a comprovação da reposição florestal de 251,6432 ha.Assenta que a Fazenda Pilão continua sendo utilizada para fins agrícolas, em desrespeito à legislação, já que a ARL deveria estar isolada e em recuperação, o que resultou na lavratura do auto de infração nº 1369002524, termo de embargo/interdição nº 1369002624 e relatório técnico nº 10589, datados de 11/06/2024, objeto do SIMP 004665- 096/2024 que tramita junto à Promotoria de Feliz Natal.Reitera que para acobertar os passivos ambientais, o requerido teria buscado, por meio do CAR, garantir a regularização do imóvel através de informações falsas, sendo, contudo, descoberta a fraude na Operação Polygonum.Pontua que o requerido, Odemir Passador, proprietário da Fazenda Pilão (CAR MT16876/2017), mesmo diante da descoberta dos passivos ambientais, ainda não efetivou a regularização ambiental do imóvel, insistindo em exercer a atividade de forma ilícita em área de reserva legal da fazenda, descumprindo o embargo administrativo imposto.Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo o imóvel descrito na exordial, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) no que se refere à exploração econômica do imóvel: (i.i) a suspensão imediata das atividades nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22 de julho de 2008 (art. 17, § 3º, do Código Florestal); e (i.ii) a abstenção de promoção de novas supressões de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente; (ii) no que diz respeito às medidas assecuratórias: (ii.i) a expedição de ofício à ANOREG com determinação de anotação desta ação na matrícula n.º 2.464, perante o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Feliz Natal/MT - nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (ii.ii) a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão liminar, para acompanhamento e priorização na análise do Cadastro Ambiental Rural; (ii.iii) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que tome conhecimento da existência de embargo administrativo e da presente ação civil pública proposta em razão da supressão ilegal de vegetação nativa no imóvel rural Fazenda Pilão, objeto do CAR MT 16876/2017, e adote as providências para evitar a concessão de crédito financeiro ao requerido ODENIR PASSADOR, nos termos da Resolução BCB 140/2021..É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Ademais, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, restritas apenas à casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na matrícula do imóvel objeto destes autos para conhecimento de terceiros (Fazenda Pilão, CAR MT16876/2017, com área total de 252,2551 hectares, matrícula 2464 registrada no Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT, localizado no Município de Feliz Natal/MT).Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na matrícula do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o número da matrícula do imóvel no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 (quinta-feira) às 17h (MT).O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.HUMBERTO RESENDE COSTAJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 6003839-73.2025.4.06.3807

ID: 276726172

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003839-73.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COSMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003839-73.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003839-73.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CONSTRUTORA COSMOS LTDA contra pretenso ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS , por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. Sustenta a impetrante, em síntese, que: Alega na inicial, em síntese, que é contribuinte do PIS/COFINS e que: De acordo com o artigo 2º da Lei 9.718/98 (regime cumulativo), a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 - com a redação dada pela Lei nº 12.973/14 - estabeleceu que “o faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Nos termos do artigo 1º, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo), a base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ao passo que o § 1º do artigo 1º estabeleceu que “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Ademais, de acordo com o artigo 12, § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, em ambos os regimes o conceito de receita bruta abrange os tributos sobre elas incidentes, motivo pelo qual o Impetrante vem apurando e recolhendo tais contribuições com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo. Como se demonstra, tanto no regime de apuração cumulativa, quanto no regime da não cumulatividade dos tributos, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, a sua materialidade era a receita, sem previsão expressa de inclusão dos tributos sobre ela incidentes na base de cálculo das contribuições; ao passo que, a partir de então, a legislação prevê, textualmente, que a receita bruta compreende o valor dos tributos sobre ela incidentes (inclusive o PIS e a COFINS). Portanto, apesar de a base de cálculo dos tributos ter passado por diferentes definições ao longo do tempo, quaisquer das bases de cálculo acima apontadas têm um ponto em comum: correspondem a parte ou a toda receita auferida pela pessoa jurídica. Assim, partindo-se da premissa de que, em qualquer das hipóteses, está-se diante de exigência sobre a receita do Impetrante, inevitável a conclusão de que os valores referentes ao PIS e da COFINS não podem compor suas próprias bases de cálculo, uma vez que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte (tal como ocorre com o ICMS), tendo em vista que esse montante é repassado ao ente competente para exigir essas exações, qual seja, a União. Ante o exposto, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é ilegal e inconstitucional, uma vez que tais tributos não se enquadram ao conceito de receita bruta, haja vista serem montantes de titularidade da União e não do contribuinte. Juntou procuração e documentos. Intimada a recolher as custas iniciais ( 3.1 ), a impetrante o fez ( 6.2 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Na hipótese, não constato a presença do requisito legal concernente à relevância do direito, o que afasta sua pretensão liminar. A controvérsia reside na definição dos conceitos de faturamento e receita, uma vez que a incidência das aludidas contribuições, segundo suas respectivas leis instituidoras (PIS/PASEP – Lei n° 10.637/2002 e COFINS – LC 70/91 e Lei n° 10.833/03), recai sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Sobre o tema ora debatido vale observar que, corroborando o entendimento já adotado quando do julgamento do RE n° 240.785, o Superior Tribunal Federal, em nova análise do tema, por ocasião do RE n° 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “ O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS da COFINS” (julgado em 15/03/2017) . Naquele julgamento firmou-se o entendimento de que o valor do ICMS recolhido pelas pessoas jurídicas não tem natureza de faturamento, pois se trata de rubrica que circula pelo caixa do sujeito passivo, sem incorporar-se ao seu patrimônio. Impende ressaltar que as inovações trazidas pela Lei n° 12.973/14, com claro intuito de ampliar os conceitos de faturamento e receita, não são capazes de afastar a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos à título de ICMS da base de cálculo das contribuições de seguridade social em debate. No entanto, em relação à exclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo ( Tema 1067 STF - leading case RE 1.233.096/RS - pendente de julgamento), entendo que, de fato, não é possível a aplicação analógica do quanto decidido no RE 574.706/PR. Isso porque, sendo a base de cálculo destas contribuições o faturamento ou a receita bruta, não ocorre o repasse ao adquirente do valor das contribuições, tal como nos tributos indiretos, de maneira que esses valores passam a se constituir em despesas tributárias do vendedor, cuja dedução representaria a adoção de base de cálculo diversa da permitida em Lei. Ademais, a possibilidade de incidência de um tributo em sua própria base de cálculo, na sistemática conhecida com "cálculo por dentro", foi chancelada pelos Tribunais em diversas oportunidades. Verbis : TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida.(ApCiv 5003107-54.2019.4.03.6119, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. 1. A exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS . 2. Diante disso, prevalece a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulam a matéria. Nesse sentido: REsp 1.825.675/RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 22.10.2019. 3. Apelação da União e remessa necessária providas.(AMS 1000524-95.2018.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2020 PAG.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.144.469/PR - TEMA 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário , não havendo qualquer violação, a priori , ao princípio da capacidade contributiva. E, conforme jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos , inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal . (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023). Ainda, sobre o tema: (TRF-6 - AI: 60029023820254060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 12/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2025) Ausentes, portanto, os requisitos para concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias. Ato contínuo, DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao MPF para, se for o caso, ofertar parecer, no prazo de 10 dias. Ao final, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

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Hevellyn Fernanda Pereira Trajano Dantas e outros x Suellen Poncell Do Nascimento Duarte

ID: 322667423

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800252-70.2025.8.20.5139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS LANA IASMIM PORTO ALVES

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEVELLYN FERNANDA PEREIRA TRAJANO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LANA IASMIM PORTO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800252-70.2025.8.20.5139 Parte autora: MARIA DAS VITORIAS SOARES DO MONTE Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Citado, o banco demandado apresentou contestação em ID. 149860468, alegando que as preliminares de impugnação, inépcia e a gratuidade de justiça e carência. No mérito, aduz que a contratação é válida. Pediu a improcedência. Juntou contrato – ID 149860469. A autora apresentou réplica ID. 155163389. As partes não requereram outras provas, embora intimadas. Decisão de saneamento no ID 155764198. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimo consignado fraudulento sob o nº 743292173, firmado em nome da parte autora. Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro Instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC, procedo com a inversão do ônus probandi. Analisando os autos, verifico que a prova produzida é apta a ensejar o julgamento de procedência dos pedidos. O demandado imputa à parte autora contrato do tipo cédula de crédito bancário de renegociação de empréstimo consignado e para tanto juntou suposto termo assinado pelas partes de forma eletrônica (ID 149860469). Portanto, o negócio, da forma como o demandado argumenta, prescinde de um instrumento contratual assinado por ambas as partes, porquanto tal operação é uma linha de crédito pré-aprovada pelo consumidor e se consuma mediante utilização da senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua responsabilidade. A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato pela instituição financeira, muito embora esteja desacompanhado dos elementos necessários à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta. No presente caso, embora o réu tenha alegado que a contratação ocorreu regularmente, não logrou êxito em comprovar que a parte autora tenha, de fato, manifestado sua vontade para a celebração do contrato. Como mencionado, a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela instituição financeira não veio acompanhada dos elementos essenciais para sua validação, como selfie, geolocalização, IP do dispositivo utilizado ou outro método de autenticação segura que demonstrasse inequivocamente que o autor consentiu com a contratação. Outrossim, se realmente o negócio foi firmado em agência bancária, pela modalidade um click, poderia o requerido ter indicado a localidade da transação e juntado as filmagens do ambiente em que ocorreram as transações tidas por espúrias, pois é cediço que praticamente em todos os seus caixas eletrônicos e recintos ficam dispostas câmeras de vídeo, todavia só consta um código de autenticação e data do negócio (ID 149860469, pág. 9) que são, no entender deste Juízo, insuficientes para provar a transação. Ressalte-se que o horário da assinatura do suposto contrato foi às 21:01, do dia 23/10/2024, momento no qual sabidamente as agências bancárias encontram-se fechadas, o que impossibilita a contratação presencial na modalidade um click perante o respectivo gerente. Ademais, tem-se que o contrato de id 149860469, parte final, o qual foi, inclusive validado por selfie, não faz referência ao negócio discutido nos presentes autos. Com efeito, referido negócio trata de proposta de abertura de conta, firmado em 03/01/2023, data anterior ao mútuo ora discutido. Nesse panorama, ficou mais do que evidente a omissão probatória sobre o empréstimo e a sua anormalidade. Enfim, o negócio não restou provado, devendo o Banco suportar o ônus disso que é, primeiramente, a declaração de inexistência do negócio. Dessa forma, verifico que o Banco requerido incorreu em grave vício na prestação dos seus serviços, devendo, portanto, ser responsável por eventuais lesões aos direitos do consumidor, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, levando-se em consideração que a requerente, por ser parte vulnerável e hipossuficiente na demanda, tem a seu favor o benefício da inversão do ônus da prova, como já dito, e tendo em conta especialmente que o banco-réu não conseguiu provar que o promovente realizou o empréstimo questionado, reputo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sobre o tema se posicionou a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo do réu, que alega: a) regularidade da contratação, realizada por meio de biometria em terminal de autoatendimento; b) não ocorrência de danos morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de apresentar o comprovante de contratação ou relatório eletrônico de LOGs, com descrição dos atos da operação (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Quantia que se mostra adequada à complexidade do caso. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000524-76.2023.8.26.0453; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível, devida restituição. 2. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014022-53.2022.8.26.0009; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Não podia o banco ter efetivado a cobrança indevida de valor referente a empréstimo indevido. Assim, deve o requerido, ante a compensação indevida das parcelas do empréstimo, restituí-las em dobro. No que tange ao dano moral, tenho que, nos casos referentes a descontos indevidos em conta bancária, o E.TJRN entende que existe dano moral in re ipsa quando os débitos indevidos são realizados na conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário, salvo se o montante indevidamente retirado do segurado for ínfimo, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 1.500,00. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a cessação dos descontos indevidos realizados sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”, a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, diante da ilicitude da cobrança realizada pela parte ré, sem contrato válido que justificasse os débitos efetuados diretamente na conta da autora, beneficiária do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de relação contratual e a ilicitude dos descontos, reconhece-se a ocorrência de dano moral. 4. O valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença revela-se proporcional à extensão do dano e ao padrão adotado por esta Corte em casos semelhantes, não justificando majoração. 5. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação na fixação da indenização, evitando enriquecimento sem causa e preservando o caráter pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem respaldo contratual, configura dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, não justificando majoração.” (APELAÇÃO CÍVEL - 0800690-39.2024.8.20.5137, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 15/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO TRANSTORNO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alexandrina Gerônimo Pereira da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Apodi nos autos de Ação ajuizada em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos descontos e condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora apelou buscando a reforma da sentença para também obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados em benefício da parte autora, decorrentes de contrato não comprovado, são suficientes para configurar abalo à esfera íntima da consumidora e ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos ocorreram em apenas duas ocasiões, no valor de R$ 33,00 cada, o que, por si só, não evidencia prejuízo significativo à personalidade da autora, nem abalo emocional ou constrangimento suficiente para justificar reparação extrapatrimonial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que meros aborrecimentos, dissabores ou transtornos cotidianos não configuram dano moral, especialmente quando não comprovada repercussão relevante à esfera íntima do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0802793-94.2024.8.20.5112, Rel. Desembargador João Rebouças, julgado em 25/04/2025) Desta forma, para fins de uniformização das decisões desse juízo e adequação ao entendimento do E.TJRN, passa-se a entender que descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento do benefícios previdenciário configuram dano moral in re ipsa, salvo nas hipóteses em que os valores retirados arbitrariamente da parte autora são ínfimos, assim considerados, segundo valoração deste órgão jurisdicional, aqueles que não superam o montante total de R$ 200,00 (duzentos reais) ou o desconto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Com efeito, a diminuição considerável da renda do segurado, pessoa idosa e que sobrevive apenas do seu benefício previdenciário, gera nítido constrangimento e comprometimento de sua subsistência, em evidente violação aos seus direitos da personalidade. Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 743292173, exonerando a parte demandante de qualquer débito e obrigação correlata a ele; b) Condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, sendo: restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021; restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021; respeitada a prescrição quinquenal. A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) CONDENAR o demandado a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (IBGE), e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aquele contados desta data e este último, da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido na causa. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos. Cobre as custas ao vencido. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1000524-33.2024.8.11.0106

ID: 262789861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que: FATO 1: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima, CÉLIA MOREIRA E SILVA. FATO 2: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima VILMAR ALVES PUTENCIO A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (id. 177732408). Citado (id 177941401), o réu apresentou resposta à acusação (id. 177860112). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177944154), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada as oitivas das vítimas C. M. e S. e Vilmar Alves Putencio, bem como da testemunha PM Lukas Gomes Marques. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requereu absolvição em relação ao crime de ameaça pela ausência de dolo na conduta. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO VÍTIMA C. M. e S. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.335150, áudios juntados no inquérito policial (id 175283026; 175283024; 175283024), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que a guarnição da polícia militar foi acionada para verificar uma suposta quebra de medida protetiva na conveniência do posto Zampa envolvido o réu e a vítima C. M. e S. No ato, restou verificado que Gilmar estaria ameaçando C. M. e S. e, por esse motivo, foi decretada sua prisão em flagrante. Sobre a dinâmica dos fatos, C. M. e S. informou a autoridade policial que: Que separou do mesmo faz um mês, pedindo logo em seguida as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, conforme decisão Judicial apresentado com fundamento no artigo 19, §2º, c/c artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06; Que o suspeito NÃO cumpre o que Lei lhe facultou, mantendo a distância, sendo esta a segunda vez que o suspeito não cumpre, além de ficar ligando para lhe perturbar ou fazer ameaças; Que ontem por volta das 23:15 horas, quando estava no Posto Zampa o mesmo chegou ali, querendo que fosse embora, lhe ameaçando de morte, conforme mensagem anexo; Que diante dos fatos chamou a polícia Militar, a qual compareceu no local e efetuou a prisão de seu agressor; Que teme por sua vida, pois o suspeito disse ''que não tem nada a perder'' Que deseja fazer uso das Medidas Protetivas, pois o suspeito pode sair a qualquer momento da cadeia e sua vida estará correndo risco No ato, apresentou áudios e mensagens enviadas pelo acusado proferindo ameaças, com o seguinte teor: “Vagabunda, merece levar pau na cara” / “Eu vou para cadeia e vc vai para terá ok; não arrepender depois”. Em juízo, C. M. e S. relatou que: Eu cheguei lá no posto Zampa com uns amigos meus e aí a gente chegou pra fazer um lanche ele sentou na mesa e quando ele viu eu lá junto com uns amigos, né, amigos, amigas lá, ele começou a me ameaçar falando que eu tinha de ir embora pra casa se eu não fosse ele podia fazer alguma coisa comigo, né? Aí até ele mandou uma mensagem assim eu vou pra cadeia e você vai pra terra. Aí ele me deu 10 minutos pra ir embora, né? Pra mim ir embora de lá, do Zampa. Que eu não podia ficar lá. Aí uma amiga minha viu a mensagem no meu celular, quando ela viu aí ela chamou a polícia e chamou a polícia e falou que ele tava me ameaçando, né? Aí onde foi preso, a polícia prendeu ele por ameaças. O relato da vítima é corroborado com o testemunho da vítima Vilmar Alves Putencio e a testemunha PM Lukas Gomes. Vilmar: Ah, foi assim. Chegou ameaçando, né? Ameaçou a ex-mulher dele. Eu assim, verbalmente não ameaçou não, ameaçou pelo áudio. Mandando celular dela. Verbalmente não. [...] Mas foi assim, ameaça de morte, estranho, mas... Até chegar em mim nunca chegou não. Entendi. Agora a Célia tem as provas tudo aí no celular dela. PM Lukas Gomes: O que nos foi reportado é que a vítima entrou em contato com a gente, que ela estava sofrendo ameaça no posto Zampa por parte do ex-marido dela. E a gente chegou no local, os dois estavam lá no local, não estavam conversando, estavam distantes um do outro. Porém, ela nos relatou que ela estava sendo ameaçada pelo mesmo via celular, via aplicativo de mensagens. E ela nos falou também que ela já possuía uma medida protetiva contra eles. E eles estando presente lá e mandando mensagem para ela já teve essa quebra de medida protetiva. [...] Sim, senhor, a gente colocou no boletim de ocorrência algumas transcrições das conversas que os dois estavam tendo. E eles estavam ameaçando ela, ou então com tom de ameaça, falando para ela ir embora. Se ela não fosse embora, ela ia ver o que ia acontecer. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, o crime de ameaça está devidamente comprovado. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Deixo de reconhecer a agravante relativa ao motivo fútil, uma vez que a motivação do crime, embora reprovável, não extrapola o desdobramento natural dos fatos e não se mostra desproporcional a ponto de justificar o aumento da pena. VÍTIMA VILMAR ALVES PUTENCIO Compulsando os autos, verifico que não há provas da materialidade do crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Extrai-se dos áudios e conversas anexadas nos autos que as ameaças proferidas pelo denunciado foram direcionadas à ex-companheira C. M. e S., inexistindo indícios de que Gilmar também tenha ameaçado Vilmar. Em juízo, as vítimas não souberam afirmar com certeza quais foram as ameaçadas proferidas por Gilmar contra Vilmar, gerando dúvidas sobre a ocorrência do crime. É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, de modo que havendo dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro. Precedentes: STJ – AgRg no AREsp n. 2.756.765/RS, DJEN de 24/3/2025; TJMT 0005382-32.2019.8.11.0064 – DJE 24/04/2025. Assim, pela fragilidade do conjunto probatório, entendo pela absolvição o réu quanto o crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias e as consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando-se a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, mantenho a pena-intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Não há causas de diminuição de pena. Logo, fixo a pena-definitiva 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 02/11/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1004475-78.2023.8.11.0006

ID: 336497343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004475-78.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), I. O. S. (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, conforme precedente desta Câmara Julgadora. Ainda, “admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (I) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (II) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (III) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1004475-78.2023.8.11.0006 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: I. O. S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CRISTIANE OLANDA DE SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Debito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo que que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário. Proceda-se com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas, que fixou os honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformada a apelante nas razões recursais defende que a sentença determinou limitação da cobrança de coparticipação no valor de 2 mensalidades do plano de saúde, todavia, defende que tal entendimento não merece guarida, vez que a cobrança de coparticipação é legitima e não pode ser considerada abusiva. Alega que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte apelada é beneficiária prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela contratada ou de limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Diz que, foi escolha da apelada a contratação de plano na modalidade de coparticipação, em que o consumidor divide com a operadora do plano de saúde os riscos do atendimento, devendo desembolsar uma porcentagem do custo de todo atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar quando utilizado. Inclusive, a referida decisão do STJ reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constatando “que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que não se constata abusividade na cláusula de coparticipação de 30% sobre os serviços médicos utilizados.” Ora, se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantido o disposto em sentença, quanto a limitação da coparticipação ao valor de 2 (duas) mensalidades, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade - pugna pela redução da verba honorária concedida e da base de cálculo (Id. 286646902). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286646906). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo, opinou pelo parcial provimento do recurso, devendo a r. sentença ser mantida no ponto em que limitou a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, permitindo, contudo, a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excederem o limite mensal, observados os critérios citados nesse parecer (Id. 298531393). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 286646903. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde com a ré e ante ao tratamento médico multidisciplinar prescrito, solicitou o fornecimento do tratamento para a parte requerida, no entanto, obteve resposta negativa, razão pela qual ajuizou a ação nº. 1007800-95.2022.8.11.0006, no qual obteve decisão favorável obrigando a requerida a custear todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sendo iniciado então o tratamento. Continua afirmando que a partir do deferimento da liminar as faturas estão vindo em valores superiores, tanto que a fatura referente ao mês de junho/2022, o valor foi de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), inviabilizando o acesso ao tratamento, sendo que a genitora não recebeu qualquer informação acerca destas cobranças. A par desses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida, liminarmente: suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de junho/2023, bem como se abstenha de lançar nas futuras faturas a coparticipação até o deslinde da ação e de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. No mérito requer a confirmação da liminar com a consequente declaração de abusividade e inaplicabilidade da coparticipação, devendo a requerida custear integralmente o tratamento, bem como o refaturamento das faturas em aberto. Sobreveio sentença em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário, bem como que proceda com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Inconformada, a apelante defende que se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantida a limitação que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante, requer a redução da verba honorária concedida. Extrai-se dos autos que, a parte autora, representada por sua genitora, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial (Id. 286646414) e está realizando os tratamentos multidisciplinares, vez que foi diagnosticada com TEA (Transtorno Expecto Autista), conforme laudo médico anexado no Id. 286646411. No caso, a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que, consoante sustenta a parte autora, no mês de junho/2022, foram surpreendidos com uma cobrança/fatura no valor de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), referente à coparticipação dos tratamentos realizados, conforme Id. 286646420, cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas. Observa-se que no contrato anexado no id 127837524 há previsão expressa na cláusula 19.4.1 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, de modo que escorreita a sentença quanto ao ponto. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)”. (N.U 1000524-27.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Entretanto, assiste parcial razão à apelante quanto ao pedido sucessivo. A jurisprudência do STJ admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado, razão pela qual se mostra possível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A tese ora acolhida, vem estabelecer um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora. Nesse sentido cito precedente recente desta Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DESCONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004475-78.2023.8.11.0006

ID: 336497344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004475-78.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. O. S.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004475-78.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), CRISTIANE OLANDA DE SOUZA - CPF: 016.125.441-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), I. O. S. (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, conforme precedente desta Câmara Julgadora. Ainda, “admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (I) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (II) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (III) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1004475-78.2023.8.11.0006 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: I. O. S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CRISTIANE OLANDA DE SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Debito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo que que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário. Proceda-se com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas, que fixou os honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que a cota parte da autora fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformada a apelante nas razões recursais defende que a sentença determinou limitação da cobrança de coparticipação no valor de 2 mensalidades do plano de saúde, todavia, defende que tal entendimento não merece guarida, vez que a cobrança de coparticipação é legitima e não pode ser considerada abusiva. Alega que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte apelada é beneficiária prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela contratada ou de limitação à regra de distribuição do ônus financeiro contratual. Diz que, foi escolha da apelada a contratação de plano na modalidade de coparticipação, em que o consumidor divide com a operadora do plano de saúde os riscos do atendimento, devendo desembolsar uma porcentagem do custo de todo atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar quando utilizado. Inclusive, a referida decisão do STJ reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constatando “que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que não se constata abusividade na cláusula de coparticipação de 30% sobre os serviços médicos utilizados.” Ora, se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantido o disposto em sentença, quanto a limitação da coparticipação ao valor de 2 (duas) mensalidades, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade - pugna pela redução da verba honorária concedida e da base de cálculo (Id. 286646902). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286646906). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo, opinou pelo parcial provimento do recurso, devendo a r. sentença ser mantida no ponto em que limitou a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, permitindo, contudo, a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excederem o limite mensal, observados os critérios citados nesse parecer (Id. 298531393). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 286646903. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que I. O. S, representada por sua genitora CRISTIANE OLANDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde com a ré e ante ao tratamento médico multidisciplinar prescrito, solicitou o fornecimento do tratamento para a parte requerida, no entanto, obteve resposta negativa, razão pela qual ajuizou a ação nº. 1007800-95.2022.8.11.0006, no qual obteve decisão favorável obrigando a requerida a custear todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, sendo iniciado então o tratamento. Continua afirmando que a partir do deferimento da liminar as faturas estão vindo em valores superiores, tanto que a fatura referente ao mês de junho/2022, o valor foi de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), inviabilizando o acesso ao tratamento, sendo que a genitora não recebeu qualquer informação acerca destas cobranças. A par desses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida, liminarmente: suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de junho/2023, bem como se abstenha de lançar nas futuras faturas a coparticipação até o deslinde da ação e de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. No mérito requer a confirmação da liminar com a consequente declaração de abusividade e inaplicabilidade da coparticipação, devendo a requerida custear integralmente o tratamento, bem como o refaturamento das faturas em aberto. Sobreveio sentença em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora individualmente, o que, por outro lado, não poderá acarretar na limitação do acesso ao atendimento médico necessário, bem como que proceda com o refaturamento das faturas emitidas e não pagas. Inconformada, a apelante defende que se por um lado a operadora é obrigada a custear o tratamento terapêutico sem qualquer limitação de número de sessões e de valor cobrado pelo prestador em razão de sua especialização, não se afigura legítimo, equilibrado e justo, impor limitação à cobrança da coparticipação. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal. Alternativamente, se mantida a limitação que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5), bem como, requer a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, e na remota hipótese de mantida a condenação da apelante, requer a redução da verba honorária concedida. Extrai-se dos autos que, a parte autora, representada por sua genitora, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial (Id. 286646414) e está realizando os tratamentos multidisciplinares, vez que foi diagnosticada com TEA (Transtorno Expecto Autista), conforme laudo médico anexado no Id. 286646411. No caso, a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela requerida. Verifica-se que, consoante sustenta a parte autora, no mês de junho/2022, foram surpreendidos com uma cobrança/fatura no valor de R$ 6.045,08 (seis mil e quarenta e cinco reais e oito centavos), referente à coparticipação dos tratamentos realizados, conforme Id. 286646420, cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas. Observa-se que no contrato anexado no id 127837524 há previsão expressa na cláusula 19.4.1 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, de modo que escorreita a sentença quanto ao ponto. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)”. (N.U 1000524-27.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Entretanto, assiste parcial razão à apelante quanto ao pedido sucessivo. A jurisprudência do STJ admite a modulação da cobrança de coparticipação para preservar o equilíbrio contratual, a transparência e a acessibilidade do consumidor ao serviço de saúde contratado, razão pela qual se mostra possível que os valores de coparticipação que ultrapassem o teto mensal sejam cobrados em períodos posteriores, observando-se: o limite mensal de cobrança já fixado judicialmente (duas mensalidades); a vedação à incidência de juros, multa ou encargos moratórios, exceto se inadimplido o parcelamento; o dever de informação clara, prévia e adequada ao consumidor, conforme determinam os arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ressalte-se que a possibilidade de fracionamento temporal do valor excedente não desnatura a proteção conferida pela limitação judicial, tampouco vulnera os princípios do CDC, porquanto não onera desproporcionalmente o consumidor, apenas reorganiza a exigibilidade do crédito contratual, em conformidade com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A tese ora acolhida, vem estabelecer um ponto de equilíbrio entre os direitos do consumidor e os deveres contratuais da operadora. Nesse sentido cito precedente recente desta Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – COBRANÇA POSTERIOR DO REMANESCENTE – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO TEMPORAL DO EXCEDENTE, SOB CONDIÇÕES – DESCONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). Admite-se a viabilidade do fracionamento temporal da quantia excedente à limitação mensal dos valores relativos à coparticipação, desde que (i) mantido o limite máximo de cobrança de até duas mensalidades por fatura; (ii) vedada a incidência de juros, multa ou encargos moratórios, enquanto adimplidas as parcelas; e (iii) garantida ao consumidor a informação clara, prévia e discriminada sobre os valores cobrados e o critério de diluição. A interpretação acolhida concilia o direito do consumidor à previsibilidade e acessibilidade do tratamento médico com o dever de reequilíbrio financeiro do contrato, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando a boa-fé objetiva”. (N.U 1032470-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a possibilidade de cobrança, em meses subsequentes, dos valores de coparticipação que excedam o teto mensal, observados os critérios ora fixados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002152-46.2025.8.26.0066

ID: 323910931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002152-46.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-46.2025.8.26.0066 (processo principal 1000524-39.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vi… Processo 0002152-46.2025.8.26.0066 (processo principal 1000524-39.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1) Indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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