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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949042

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA BOHLEN SELEME

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Processo nº 0002065-23.2015.8.26.0428

ID: 318962822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002065-23.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MOURA JUNIOR MARCELO APARECIDO BARRACA MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA SANDRO CESAR CAPRINO

Intimação

Advogados:

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

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TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO

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MARIANA SANTIMARIA PAES

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MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA

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LUCIANO SIMÕES

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HAROLDO DE ALMEIDA

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DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

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DANIEL HENRIQUE VIARO

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ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES

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Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Ap… Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de EDSON MOURA JUNIOR, SANDRO CESAR CAPRINO, MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA (fls. 22/69). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO alega, em síntese, que os requeridos EDSON MOURA JUNIOR, então Prefeito Municipal, MARCELO APARECIDO BARRACA, então Secretário de Finanças e Administração, e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, então Diretora Financeira, previamente ajustados, e posteriormente SANDRO CESAR CAPRINO, na condição de Prefeito interino, desviaram, entre 05.02.2015 e 06.02.2015, aproximadamente R$17.385.550,83 de recursos públicos de contas com destinação vinculada ("contas carimbadas") para pagar fornecedores escolhidos aleatoriamente, com base em critérios pessoais. Sustenta que tal conduta desrespeitou a ordem cronológica de pagamentos (art. 5º da Lei nº 8.666/93) e frustrou a aplicação desses recursos em setores essenciais do Município. Aponta que os atos ocorreram em um contexto de instabilidade política no Município de Paulínia, após EDSON MOURA JUNIOR ter seu mandato cassado e na iminência de deixar o cargo. O autor da ação detalha as transferências de valores de contas específicas para a conta de movimento geral da Prefeitura e os pagamentos realizados. Argumenta que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, incisos IX, X e XI da Lei nº 8.429/92) e atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), violando os deveres de legalidade, moralidade e eficiência. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. EDSON MOURA JUNIOR, em contestação (fls. 1251/1258), ratificada às fls. 1927, alegou ausência de provas de desvio de valores em proveito próprio ou alheio. Afirmou que os pagamentos estavam ligados a atividades essenciais e que se tratavam de débitos em atraso, com risco de rescisão contratual e prejuízo ao interesse público. Confessou ter utilizado recursos "em desacordo com as diretrizes pertinentes", mas sustentou que os valores foram empregados em prol da municipalidade, sem prejuízo ao erário, e que o Município tinha condições de repor os valores nas contas vinculadas. Pleiteou a improcedência da ação. SANDRO CESAR CAPRINO, em contestação (fls. 1383/1396), alegou não ter praticado ato de improbidade e não ser responsável pelas transferências dos valores das contas vinculadas, atribuindo tal responsabilidade a EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA. Confirmou ter assinado seis cheques em, mas afirmou que os pagamentos eram lícitos e provenientes da conta geral do Município. Argumentou que os ofícios de transferência foram assinados por EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA e que a responsabilidade pela apresentação desses documentos e dos cheques assinados antes de sua gestão interina era do departamento financeiro. Questionou a ausência de provas de ofensa à ordem cronológica de pagamentos e, mesmo que houvesse, não poderia ser responsabilizado devido ao curto período no cargo. Alegou que, caso houvesse irregularidade, seria meramente administrativa e não improbidade, negando atuação dolosa e prejuízo a serviços essenciais. Pleiteou a improcedência da ação. MARCELO APARECIDO BARRACA, em contestação (fls. 1358/1365), arguiu inépcia da inicial por não individualizar sua conduta e negou conluio. Mencionou que foi excluído do polo passivo da ação criminal sobre os mesmos fatos. Afirmou que sua atividade era de mero assessoramento e que não há prova de conduta ilícita ou dano. Sustentou que o MINISTÉRIO PÚBLICO não alegou desvio de recursos nem impugnou os pagamentos, que eram devidos a fornecedores, inexistindo prejuízo ao erário, citando ofício que declararia a devolução dos valores às contas carimbadas. Negou dolo e pugnou pela improcedência da ação. MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, em contestação (fls. 1326/1352), alegou ilegitimidade passiva, pois era diretora de finanças e não ordenadora de despesas, não lhe cabendo determinar transferências ou pagamentos. Confessou ter assinado cheques, mas como mera formalidade burocrática. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por ausência de fundamentos quanto à sua pessoa. Negou ter realizado as transferências bancárias e afirmou ter sido excluída do polo passivo da ação penal pelos mesmos motivos. Alegou que a inicial não impugnou os pagamentos e que o erário não sofreu prejuízo, pois os valores teriam sido devolvidos, embora não tenha juntado o ofício comprobatório. Negou dolo, má-fé, conluio ou assessoramento aos demais requeridos e sustentou que sem prejuízo ao erário não há condenação por ato previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92. Requereu a improcedência da ação. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica (fls. 1985/1993), impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a inicial descreve as condutas de MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA no assessoramento aos ex-prefeitos e que documentos comprovam a participação de MARCELO APARECIDO BARRACA nas transferências e de MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA na assinatura de ordens de pagamento e cheques. Reiterou que todos os pagamentos foram impugnados por serem realizados com dinheiro de contas carimbadas e em desrespeito à ordem cronológica, o que foi confessado por EDSON MOURA JUNIOR. Juntou cópia do parecer do Tribunal de Contas (TC 002586/026/15) desfavorável às contas de 2015, acatado pela Câmara Municipal. Argumentou que o dolo é evidente e o dano também, pelo uso indevido do dinheiro das contas carimbadas. Requereu o saneamento do feito e intimação para especificação de provas. Em decisão de fls. 1589, foram examinadas as preliminares de ilegitimidade passiva (fls. 1589). É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: "A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro." (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) "APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: "(...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado." (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". No entanto, PROVIDENCIE a z. Serventia a correção do subfluxo para "Ações Coletivas". INTIME-SE. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIARO (OAB 333922/SP), MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP), TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO (OAB 295535/SP), ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES (OAB 274918/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP), MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA (OAB 220127/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)

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Gylderson Magno Costa Leal x Credfy Intermediacoes E Consultorias Ltda

ID: 331151447

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL

Polo Passivo:

CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

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RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 90.000,00 AUTOR: GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL ADVOGADO DO AUTOR: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 REU: CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO DO REU: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual, com repetição de indébito, com indenização de danos morais e materiais, ajuizada por GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL em desfavor de CREDFY INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, que após contato via rede social com a requerida, celebrou contrato com a expectativa de adquirir veículo financiado, mediante pagamento imediato de R$ 40.000,00, com pagamento de 72 parcelas sucessivas posteriores de R$ 2.050,00. Relatou, que após realizar o pagamento inicial, a entrega do veículo não ocorreu no prazo avençado. Alegou ter sido surpreendido com a informação, após a avença firmada, de que se tratava de adesão a contrato de consórcio, sem a previsão de entrega imediata do bem. Sustentou, assim, ter sido vítima de propaganda enganosa e induzido a erro, quanto a verdadeira natureza jurídica do negócio. Por conseguinte, pugnou pela rescisão contratual, repetição de indébito do valor inicialmente transferido (R$ 80.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID.117711715). Audiência de conciliação infrutífera (ID.120543511). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.120672139). Deixou de suscitar preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a plena ciência da parte requerente quanto ao contrato de consórcio firmado, salientando a devida assinatura da parte e defendendo, assim, a ausência de ato ilícito. Destacou, a falta de promessa de entrega imediata do veículo, inexistindo vício de consentimento. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou a improcedência da ação. Réplica apresentada (ID.121664181). Instadas para produção de eventuais provas (ID.121664182), a parte requerente apensou áudios que demonstrariam suas alegações postas na exordial, enquanto a requerida pugnou pela impugnação das referidas provas apensadas (IDs.121928908 e 122144122). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal e demais documentos, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, em que pode ser reunido documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios. Destarte, as provas documentais anexadas a demanda são consideráveis para a conclusão do feito. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Novamente o STJ em entendimentos consonantes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Com efeito, não havendo preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO. A questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e as partes requerida fornecedores, nos termos do artigo 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação aos vendedores, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. A requerente pretende a rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais, alegando ter sido induzida em erro, pois achava que estava assinando um contrato de financiamento para adquirir um veículo, mas que na realidade o contrato era de consórcio. É certo que em casos de publicidade enganosa ou abusiva vigora o princípio da vinculação da oferta, isto é, o próprio contrato firmado entre as partes (art. 30, CDC). No presente caso, ainda que haja inversão do ônus da prova, incumbe à parte demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I , do CPC. Alega a requerente que houve prática abusiva por parte da requerida, em razão da propaganda enganosa, nos termos dos arts. 37, § 1° e art. 39, inciso IV, ambos do CDC, sob o fundamento de que foi enganado e induzido a erro pelo vendedor a adquirir um consórcio. Compulsando os autos, verifica-se que ter restado claro que a parte requerente detinha conhecimento sobre o consórcio firmado, conforme menção expressa na "Proposta de participação em grupos de consórcio" no ID.117711711. Nessa seara, verifica-se ainda que os registros sonoros anexados aos autos pela parte autora sob o ID.121928908, não evidenciam promessa de celebração de contrato de financiamento. Outrossim, observa-se que os referidos áudios demonstram somente um sentimento de insatisfação por parte do demandante em relação à avença entabulada, sem, contudo, haver qualquer referência expressa à suposta formalização de negócio jurídico na modalidade de financiamento. Como cediço, a norma do artigo 171, II, do CC/2002, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do artigo 138, também do mesmo diploma, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Sobre este tema, leciona Sílvio Rodrigues: O erro. Pressupostos para que se torne anulável o ato jurídico – Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister – e estes são os pressupostos requeridos pela lei – que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante. (Direito Civil, v. 1, p. 17, 2007). Contudo, conforme anteriormente exposto, não é possível verificar qualquer elemento de prova que demonstre vício de consentimento na contratação do consórcio em questão, cujas cláusulas poderiam ser totalmente compreendidas pela parte requerente. Assim, conclui-se que o requerente contratou o grupo de consórcio por livre e espontânea vontade, não havendo razões para que acreditasse que se tratava de financiamento e que seria contemplada com o valor do crédito imediato ou do veículo. Não há como o requerente invocar a promessa de fato totalmente contrário à legislação e ao instrumento firmado, sob o argumento de que, pessoalmente, lhe foi prometido conteúdo diverso. Portanto, inexiste a alegada publicidade enganosa sobre a contratação, tendo sido esclarecidas as condições do contrato de forma satisfatória, o que afasta tanto a pretensão de anulação da avença por vício de consentimento, quanto o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há conduta da requerida contrária ao ordenamento jurídico para ampará-lo. Desse modo, não há como acatar os argumentos do autor, eis que não apresentou qualquer prova documental apta a corroborar suas afirmações, de modo que, com os elementos constantes dos autos, não restou evidenciado o vício e a abusividade alegados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Mantida improcedência. Recurso não provido. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7046979-11.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022.) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Apelação Cível. Rescisão de Contrato. Consórcio. Alegação de adesão ao grupo. Propaganda enganosa. Fraude. Pretenção de adquirir veículo automotor certo e com prazo de entrega imediato. Vício de Consentimento. Ausência de indícios dos fatos afirmados. Deve ser mantido o reconhecimento de validade do contrato assinado pelas partes, na medida em que ausente prova de que foi induzida em erro a assiná-lo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001279-35.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/09/2023 (TJ-RO – AC: 70012793520228220003, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2023). Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Responsabilidade afastada. Garantia de rápida contemplação. Características do consórcio. Alegação da própria torpeza. Dolo bilateral. Ausente prova de que a parte-autora foi induzida a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte-autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. A lei que dispõe sobre o sistema de consórcio prevê que a contemplação se dá apenas por sorteio ou lance, regra que visa preservar a higidez financeira do Grupo, de modo que a promessa de contemplação imediata impõe a aplicação do artigo 150 do CC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010190-13.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO – AC: 70101901320208220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELADAS APRESENTARAM PROPAGANDA ENGANOSA E INDUZIRAM O APELANTE A ERRO. PRETENSA PROMESSA DE QUE O APELANTE SERIA CONTEMPLADO LOGO NO PRIMEIRO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM MANTIDAS ENTRE APELANTE E PREPOSTA DAS APELADAS QUE NÃO CONTÉM A FALSA PROMESSA NARRADA. APELADA QUE AFIRMOU QUE O APELANTE JÁ TERIA “CONDIÇÕES DE CONTEMPLAÇÃO”. EXPRESSÃO QUE NÃO SIGNIFICA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. ADEMAIS, PROMESSA NESTES TERMOS QUE INVERTERIA A PRÓPRIA LÓGICA DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. CONTEMPLAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE A PARTIR DE SORTEIO OU DE LANCE. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 11.795/2008. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034038-17.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Oportuno enfatizar, que celebrado o contrato de consórcio e no caso de desistência, poderá o consorciado reaver o valor pago, descontado o valor da taxa de administração, ao final do grupo, conforme preconiza a legislação em vigor. Acerca da questão, este Tribunal já decidiu: Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Caracterização. Ausência. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-84.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020) Insta salientar que, os artigos da Lei 11.795/08 que disciplinavam a restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído do grupo (art. 29, §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e II do art. 31) sofreram veto presidencial, configurando lacuna jurídica. No entanto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil: “É válida a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até trinta dias após o encerramento do plano”. Por todos os elementos expostos, conforme o caso em tela, ausente prova de que o requerente foi induzido a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, a improcedência da ação é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Com efeito, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, em favor do requerido, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 21 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 293424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Visto… Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 292666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor … Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP)

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 275616966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural ajuizada por MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa (ID. 176889225). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito, alegando a ausência de início de prova material, a não configuração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como a inexistência da qualidade de segurado especial, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 180013057 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 188043958). Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas (ID. 189654244), enquanto o requerido quedou-se inerte. Decisão saneadora ao ID. 192153796, momento em que fora deferida a produção de provas e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (ID. 194369069), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os testemunhos de Nilson Mariano de Morais e Maurício de Lemos. Encerrada a instrução, a parte autora, em sede de alegações finais, fez remissão ao já ventilado na exordial e na impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é procedente. Com efeito, sabe-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Para que haja concessão, deve restar demonstrado: a) o óbito do segurado, b) a existência de dependência econômica para com este e c) a qualidade de segurado especial do “de cujus”. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar que o de cujus encontrava-se exercendo seu labor antes de vir a óbito, não se exigindo uma contribuição mínima para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Nessa senda, o óbito do segurado está comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos sob o ID. 164621308, datada de 16.09.2018. A condição de dependente é tratada no art. 16 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. – Destaquei. Para comprovar tal requisito, a parte autora apresentou certidão de casamento com o falecido, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304), bem como prova testemunhal. Nesse ponto, das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, uma delas afirmou que a autora era casada com o de cujus à época do falecimento, enquanto a outra não soube precisar essa informação. Senão, vejamos: A testemunha Nilson Mariano de Morais declarou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há cerca de 30 anos; QUE ele trabalhava na roça; QUE ele mexia com gado, fazia cerca, serviço braçal; QUE para terceiro ele trabalhava com trator pequeno, maquinários mais antigos; QUE nos meses antes de ele falecer ele estava trabalhando; QUE quando ele faleceu, ele estava trabalhando na roça; QUE não sabe falar se quando o de cujus veio à óbito ele estava vivendo junto ou estava separado de Maria Inácia; QUE sabe dizer que o de cujus já trabalhou de carteira assinada na fazenda em que trabalharam juntos; QUE não sabe falar se o de cujus contribuía ou não para o INSS; QUE pelo que sabe, a renda vinha dos dois (de cujus e Maria Inácia), pois eles trabalharam na fazendinha; QUE via os dois trabalhando juntos; QUE não via o de cujus e Maria Inácio com frequência, apenas de vez em quando; QUE os encontravam nas estradas; QUE a propriedade era dos pais do de cujus e quando o seu pai faleceu, dividiu essa terra; QUE acredita que Maria Inácia dependida financeiramente do de cujus, pois eram um casal; QUE não tem conhecimento de Maria Inácia trabalhar em outro serviço (...)" – Destaquei. A testemunha Maurício de Lemos mencionou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há muito tempo, pois o pai dele tinha uma terrinha e quando o depoente passou a trabalhar em uma fazendo perto, passava por lá; QUE Maria Inácia residia junto com o de cujus no sítio e acredita que ela trabalhava na cidade; QUE o de cujus criava porco, galinha, cerca, serviço de roça; QUE ele chegou a trabalhar na fazenda que o depoente trabalhou e ele fazia de tudo, serviços gerais e até sendo operador de máquinas; que acredita que a renda da casal vinha dele e da esposa, porque ela trabalhava; QUE pelo que se lembra a autora trabalhava na prefeitura/escola; QUE não sabe onde a autora está residindo atualmente; QUE conhece Maria Inácia desde quando ela residia com o de cujus, por volta do ano de 2000; QUE a autora estava casada com o de cujus quando do seu falecimento; QUE não os via com tanta frequência; QUE não sabe desde quando ela trabalha na escola/prefeitura; QUE quando do falecimento do de cujus, a autora ainda trabalhava na prefeitura/escola; QUE eles tem 2 filhos, um casal; QUE nunca viu o de cujus trabalhando na cidade, apenas na roça (...)" – Destaquei. Cumpre assertoar, outrossim, que a dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos, conforme o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. Assim, restou comprovado que a autora possuía matrimônio com o falecido, e de que dele era dependente, preenchendo o que reza o inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, consoante anotado em linhas anteriores. Posto isso, pretende a autora o deferimento de pensão por morte mediante o vínculo que o falecido tinha com a seara rural antes de seu falecimento. Quanto à condição de segurado especial, as certidões de casamento, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304) e de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 12.1993 e 05.04.2001 (ID’s. 164621306 e 164621307), constam a qualificação do falecido como operador de máquinas, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo falecido no momento anterior ao óbito. Além disso, consta nos autos cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do de cujus (ID’s. 176795612 e 176795613), todas referentes ao exercício da função de operador de máquinas, tendo ele laborado nessa atividade nos seguintes períodos: I) 20.07.2000 a 09.05.2003; II) 01.07.2004 a 08.04.2008; III) 27.12.2008 a 14.02.2009; IV) 01.06.2009 a 01.10.2010; V) 01.08.2011 a 07.10.2011; VI) 03.09.2012 a 12.10.2012; e VII) 07.01.2013 a 01.10.2014. Tal circunstância não restou demonstrada apenas pela prova documental, sendo corroborada de forma consistente pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual foi firme ao afirmar que o de cujus sempre exerceu atividades na lida rural, inclusive desempenhando trabalho braçal em serviços gerais. Não bastasse isso, verifica-se que o de cujus faleceu na Fazenda Pontal, conforme consta na certidão de óbito acostada aos autos, o que confirma as declarações das testemunhas, as quais afirmaram que, à época do falecimento, ele ainda exercia atividades na seara rural. Desse modo, há comprovação que quando do óbito do de cujus ele ainda ostentava a qualidade de segurado especial rural. Ademais, importante lastrear que sobre a qualidade de segurado do de cujus quando este exercia labor na condição de empregado rural, a jurisprudência entende devido o benefício de pensão por morte rural a cônjuge/companheira. Calha transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. EMPREGADO RURAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. (...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Destaque-se inicialmente que, a despeito do pedido de aposentadoria como segurado especial, feito pela própria parte autora, é possível verificar pelos documentos e da causa de pedir que a parte autora pretende, na verdade, ser reconhecida a aposentadoria do falecido como empregado rural, o que induziu a erro a autarquia e gerou confusão na apreciação do mérito pelo juízo de origem. Não obstante isso, e com vistas a evitar prejuízo à parte autora, passo à apreciação do pedido de pensão por morte à luz da condição de empregado rural do falecido. 4. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum.5. Quanto ao exercício de atividade como empregado rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A parte recorrida completou o requisito relativo à idade, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho rural.6. No que tange ao empregado rural, ainda, cabe esclarecer que o artigo 11, I, a, da Lei n.º 8.213/1991, assim o conceitua: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (...).7. Assim, será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado, e do pessoal necessário à administração da empresa ou atividade rural. Sujeitos do contrato de trabalho rural são, de um lado, o empregador, assim entendida toda pessoa que exerce atividade agroeconômica, inclusive a exploração industrial em estabelecimento agrário, e, de outro lado, o empregado rural. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural, adotou o critério da extensão, pura e simples, ao trabalhador rural, da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas restrições, mas não alterou substancialmente o seu elenco de direitos. Seu art. 2º conceitua: Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O elemento diferenciador ao trabalhador urbano é o âmbito de labor, o estabelecimento que pela destinação seja agrário. É empregado rural aquele que labore em imóvel que, pela destinação, e sem importar a localização do estabelecimento, seja agrário.8. Dessarte, é certo que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido.9. Acresça-se, ainda, que as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Dessa feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91; não podendo o trabalhador sofrer prejuízo em razão da desídia de seu dirigente laboral.10. Na hipótese em exame, as anotações constantes na CTPS do pretenso instituidor do benefício não apresentam rasuras e comprovam a existência de vários vínculos de natureza rural entre os anos de 1977 e 1999, totalizando 15 anos e 2 dias, como se infere da tabela abaixo:11. In casu, independentemente do nome da profissão informada (serviços gerais tratorista trabalhador agrícola operador de máquinas), fato é que todos os vínculos foram exercidos no meio rural, situação que aliada à idade de 60 anos atingida em 27.01.2017, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao falecido.12. Com efeito, portanto, assim como o segurado urbano, o empregado rural passa a ter direito adquirido à aposentadoria por idade conforme a legislação aplicável à época, independentemente da data do exercício desse direito (art. 143 da LBPS). (...) 17. RECURSO PROVIDO, para:a) declarar o direito adquirido à aposentadoria por idade rural do falecido JOB BARBOSA;b) condenar o INSS na obrigação de fazer, no sentido de implantar para a parte recorrente o benefício de pensão por morte (empregado rural) com DIB na data do requerimento administrativo (09.07.2021, contudo a RMI deve ser calculada com base na regra anterior à EC 103/19) e DIP na data desta sessão. Prazo de 30 (trinta) dias para implantação;c) condenar o INSS na obrigação de pagar, por meio de RPV, os valores atrasados, com termo inicial a DER e termo final a data desta sessão. O débito objeto dos presentes autos deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (RE 807.947). Juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até 08/12/2021 e, após, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.18. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10567611020214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) – Destaquei. Outrossim, convém mencionar que se entende como empregado rural àquele que exerce a atividade de operador de maquinário, tal como o de cujus no caso em análise exerceu por longos anos de sua vida. Nesse sentido, veja-se o entendimento recente do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/ 115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. No que se refere ao óbito do segurado, inexiste impugnação específica pelo INSS em sede de apelação, centrando-se a argumentação na qualidade de segurado especial do de cujus. 3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No caso, a autora comprovou que era casada com o de cujus através de certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989 (ID 18682929, fl. 14). 4. Quanto à condição de segurado especial, a certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989, em que consta a qualificação do falecido como operador de máquinas (agrícolas); a certidão de óbito, ocorrido em 30/12/2016, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; e o CNIS e CTPS com diversos vínculos rurais constituem início de prova material do labor rurícola alegado. 5. Ressalte-se que os vínculos urbanos constantes em seu CNIS (SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA, no período de 1/9/1989 a 14/9/1989; e EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME, de 18/7/2005 a 20/10/2005) são curtos e esparsos, inferiores a 120 dias, de modo que não afastam a condição de segurado especial do falecido. Ademais, os demais vínculos constantes no CNIS são todos rurais, consoante se observa dos registros de sua CTPS (ID 18682929, fls. 16, 19-21): com a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE GOIANESIA LTDA, no cargo de rurícola, nos períodos de 18/4/1989 a 15/7/1989, 2/5/1990 a 13/7/1990, 6/7/1992 a 9/9/1992, 31/1/1994 a 2/5/1994; com a USINA GOIANESIA LTDA S/A, no cargo de tratorista, nos períodos de 20/9/1989 a 13/12/1989, 17/7/1990 a 4/11/1990, 6/6/1991 a 26/8/1991; com AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDDA, no período de 13/7/1998 a 7/12/1998; e com MIRANDO RIBEIRO GONÇALVES, na Fazenda Jenipapo, de 21/5/2003 a 28/6/2003. 6. Embora o INSS tenha suspendido, em 1/9/2016, o benefício de aposentadoria por invalidez, na condição na condição de segurado especial, que foi concedido ao de cujus desde 25/1/2011 (ID 18682929, fls. 74-75), há farta documentação nos autos que demonstra a sua condição de segurado especial. 7. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo falecido (ID 18682929, fls. 90-91). 8. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido 9. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 10/5/2017 (ID 18682929, fl. 50) e o óbito em 30/12/2016, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento, já que o pedido administrativo ocorreu após mais de 90 dias do óbito, conforme disposto no art. 74, I e II, da Lei 8.213/91. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10119113620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 01/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG) – Destaquei. Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que a autora preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. Nesse cenário, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que o a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8213/91. De mais a mais, tratando-se de verba alimentar, a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). Por fim, observe-se a prescrição quinquenal, se existente, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020 e, CONDENO também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos, por força do disposto no inciso I, § 3º, do art. 496 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 307447816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 196178304), em face da sentença delineada em ID. 194572994. O embargante alega a existência de omissão na sentença, por se tratar de matéria que deveria ter sido apreciada de ofício ou mediante provocação, qual seja, a ocorrência da prescrição. Sustenta que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condená-lo à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. No entanto, a autora somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de cinco anos da decisão administrativa final que indeferiu o benefício. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida a prescrição total do direito à implantação do benefício e das parcelas retroativas desde o ano de 2018. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento dos embargos. Requereu ainda que, entendendo este juízo tratar-se de medida meramente protelatória, requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé, com a aplicação da respectiva multa (ID. 198410406). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão/sentença. Da análise detida dos autos, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, revelando-se, portanto, tempestivos. Aplica-se ao caso o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, que assegura às Fazendas Públicas, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para manifestação nos autos. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Desta feita, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Com razão à parte embargada. Explico. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014). Nesse sentido, a demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. No caso sob exame, a parte autora formulou o requerimento administrativo do benefício em 28.09.2018, tendo este sido indeferido na esfera administrativa em 16.03.2019. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional, consoante os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento." (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da Republica e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991."(ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No âmbito da análise da prescrição e decadência em demandas previdenciárias, destaca-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reafirma o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores acerca da proteção dos direitos fundamentais previdenciários. Colha-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 3. Hipótese na qual restou configurado o interesse de agir da parte autora, que apresentou nos autos o prévio indeferimento de seu requerimento administrativo do benefício, ainda que formulado mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação . 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10199256720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 10/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG) Logo, o período transcorrido entre a data do requerimento/indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não possui o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial do benefício de pensão por morte rural. Assim sendo, nos termos da jurisprudência atual, o instituto da prescrição não alcança o fundo de direito, não se aplicando, ademais, no caso em análise, o prazo decadencial, razão pela qual o inconformismo do INSS não merece prosperar. Superado tal ponto, constata-se que a parte autora, embora tenha ajuizado a ação judicial após o transcurso de cinco anos desde a data do requerimento administrativo, faz jus às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Conforme se extrai dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 16.09.2018, e o pedido administrativo foi protocolado pela autora em 28.09.2018, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Nessa hipótese, o benefício é devido desde a data do falecimento do instituidor. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da referida lei, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses de menores, incapazes e ausentes, conforme previsto no Código Civil. No mesmo sentido, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, considerando que, na data do requerimento administrativo (28.09.2018), a autora já preenchia os requisitos legais para a concessão da pensão por morte de segurado especial (rural), deve ser reconhecido o direito à percepção das parcelas vencidas no período posterior ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda (06.08.2024), respeitando-se os efeitos da prescrição das prestações anteriores. Sendo assim, é o caso de declarar prescritas as parcelas vencidas à data anterior de 06.08.2019. Portanto, entendo que é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração manejados pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de RETIFICAR a sentença anteriormente proferida para que conste expressamente a declaração de prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 06.08.2019, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 85 do STJ. Por conseguinte, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, erro material constante da sentença proferida no ID. 194572994, de modo que, onde se lê: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária:MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" Passa-se a ler: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do óbito, haja vista que a data de entrada do requerimento foi realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data do óbito, consoante o prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado (16.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício:16.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" – Destaquei. Consigno, por fim, que permanecem inalterados os demais termos da sentença anteriormente proferida. Intimem-se às partes do presente decisum. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Colegio Integracao Ltda - Me e outros x Colegio Integracao Ltda - Me e outros

ID: 331582664

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000985-33.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Polo Passivo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Acórdão

Advogados:

PAULA SILVINA LODATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN OLIVEIRA LEONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-33.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS e recorridos 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas em razão do reconhecimento da estabilidade provisória: "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16 /09/2024)". Alega, em síntese, que: 1) "O caso em tela se trata de resilição contratual em contrato por tempo determinado (experiência)."; 2) "Sobre o tema, necessário ressaltar que a alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do ADCT determina que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."; 3) "Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497, em sede de Repercussão Geral, julgando o RE 629053, em 10/10/2018, fixou a tese jurídica de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Portanto, a partir da referida decisão, que possui repercussão geral e aplicação erga omnes, somente nos casos de dispensa sem justa causa a estabilidade da gestante ficou assegurada. Nas demais hipóteses de rompimento contratual, afastou-se o direito à garantia provisória, como no caso da resilição de contrato por prazo determinado (experiência)." e 4) "Como se vê, aqui não se está diante de uma dispensa arbitrária, mas sim, do término antecipado de um contrato de experiência, não tendo a reclamante sido aprovada para ocupar a vaga por tempo indeterminado. Além disso, a reclamada sequer tinha conhecimento da gravidez da reclamante quando formalizada sua dispensa." Subsidiariamente, requer "[...] a dedução, ou compensação, das verbas rescisórias pagas à autora sobre eventuais verbas deferidas nos presentes autos, inclusive, salários futuros, para que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora." Assim decidiu o Juiz: 1 - Da estabilidade gestante Aduz a Reclamante que foi dispensada sem justa causa pela Reclamada quando estava grávida. Pleiteia sua reintegração ao emprego, com o pagamento de todos os salários relativos ao período havido entre a dispensa (04/03 /2024) até o retorno às atividades incluindo os salários do período, o aviso prévio (se for o caso), acrescidos de férias com 1/3, 13º salário, FGTS, e indenização compensatória (pagos e postulados). Sucessivamente, requer o pagamento de uma indenização compensatória equivalente à soma de todos os salários relativos ao período de garantia de emprego, incluindo o aviso prévio, desde a data da demissão até 5 meses após o parto, acrescidos de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% (pagos e postulados). A Reclamada esclarece que mantinha com a Reclamante contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) e que, por entender que a Reclamante não estava se enquadrando nas suas pretensões, não correspondendo com as expectativas, optou por encerrar a experiência antes do seu término. Relata que soube que a Reclamante estava grávida com o ajuizamento da presente ação. Sustenta que a estabilidade gestante não se aplica a contratos por prazo determinado. Pois bem. Na petição de id ac1d2f8, de 02/09/2024, a Reclamada manifestou sua intenção de reintegrar a Reclamante aos seus quadros de funcionários. Na ata de audiência realizada no dia 12/11/2024, constou que: A parte reclamada aponta que pode reintegrar a autora no seu posto de trabalho, inclusive tal manifestação foi efetuada no id ac1d2f8, de 02/09/2024. A parte reclamante informa que o seu bebê nasceu no dia 16/09/2024 e que ao término do período de licença maternidade não se oporia a ser reintegrada no contrato de trabalho. Em face da manifestação da autora, decorrido o período de licença maternidade, a mesma voltará a trabalhar normalmente na empresa, considerando seu contrato de trabalho hígido no mesmo local, horário e função. Em relação ao período em que houve o afastamento da autora e a sua readmissão, haverá manifestação do Juízo em sentença, haja vista que as partes não chegaram a um consenso. Os documentos juntados aos autos confirmam que a Reclamante estava grávida quando da rescisão contratual. A cizânia cinge-se quanto ao direito ou não à estabilidade gestante pela Reclamante, mormente porque o presente caso se trata de contrato de trabalho temporário. [...] Pelo que dispõe a Súmula supramencionada, a estabilidade provisória gestante independe de conhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, assim como a estabilidade é admitida na hipótese de contrato por tempo determinado. No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. Destarte, considerando que a Reclamante fazia jus ao salário maternidade pela Previdência Social e, sem justificativa, não buscou acesso ao referido benefício, e considerando o avençado entre as partes em audiência, condena-se a parte Reclamada a pagar à Reclamante os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024). Verba de natureza indenizatória. Defere-se nestes termos. (fls. 114-117) Divirjo do posicionamento manifestado na sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento dos "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)." O contrato de trabalho havido entre a autora e a ré era de experiência, ou seja, por prazo determinado. Foi firmado pelo prazo de 30 dias (cláusula "5" - fl. 67). É incontroverso ter a admissão ocorrido em 21-02-2024 e a extinção do contrato em 04-03-2024, bem como que a demandante estava grávida nesta data (fls. 17 e 67-71). Todavia, considerando a natureza do contrato, não há espaço para a pretendida garantia provisória, conforme se depreende do julgamento do RE nº 629.053/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao apreciar o referido Recurso Extraordinário, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (grifei). As decisões proferidas pelo STF nos processos com Repercussão Geral possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", razão pela qual os demais Órgãos do Poder Judiciário devem seguir o entendimento firmado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como no encerramento do contrato por prazo determinado não há, tecnicamente, uma "dispensa sem justa causa", tampouco arbitrária, não há, por consequência, transgressão ao direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Diante da citada decisão, encontra-se superado o entendimento consagrado na Súmula n. 244, III, do TST. Aliás, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem proferido decisões contrárias ao que dispõe o citado verbete. Como exemplo, cito a tese jurídica fixada pelo Pleno daquela Corte no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31. 2013.5.12.0051: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em outras decisões, o TST vem firmando posicionamento de que a intenção do legislador constitucional é a de proteger a gestante da dispensa discriminatória, sendo necessária prova convincente de que a gravidez foi circunstância motivadora da descontinuidade da prestação de serviços no contrato por prazo determinado (art. 10, II, b, do ADCT), como observo dos seguintes julgados (grifos meus): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001175-75.2016.5.02.0032, Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, decisão em 04/08/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por inciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, não gozava de estabilidade provisória decorrente de gravidez ocorrida durante o pacto laboral, motivo pelo qual afastou a pretensão da autora ao pagamento da indenização substitutiva de que trata o item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, encontra-se de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, fixada na tese do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral daquela excelsa Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência dos referidos óbices revelam-se suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000577-59.2018.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020). ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. EMPREGADA ADMITIDA POR PRAZO DETERMINADO, EM CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICÁVEL. A estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, porquanto não há expectativa de contratação por prazo indeterminado. Entendimento adaptado ao decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051.(Processo: 0000235-59.2022.5.12.0026; Data de assinatura: 09-07-2023; 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Desse modo, fica afastada a hipótese da dispensa arbitrária ou sem justa causa, mencionada no art. 10, II, "b", do ADCT, não em indenização substitutiva do período de estabilidade. Destaco, por fim, que não é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF ao fixar a tese do Tema 542 segundo o qual "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Isso porque se extrai do julgamento do RE nº 848244 que o referido entendimento deve ser aplicado somente nos casos em que a trabalhadora gestante tiver sido contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou para exercer cargo em comissão. Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Requer a ré "[...] a reforma da sentença para que seja determinada a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial em cada pedido." Prejudicada a análise de tópico recursal considerando o decidido nos demais itens desta decisão. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a autora a reforma da sentença "[...] para reconhecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante de 04/03/2024 a 16/02/2025, com pagamento de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal, incidindo sobre as verbas deferidas juros e correção monetária na forma da lei." Argumenta que: 1) "A reclamada em audiência de instrução ofertou o emprego novamente a reclamante, o que foi aceito, porém esclarecido que o bebe já havia nascido, estando ela em período de licença maternidade, aceitando a reintegração com o retorno após os 120 dias do nascimento."; 2) "Ocorre que a reclamada, embora tenha falando em reintegração, não reintegrou a reclamante, tampouco passou a efetuar o pagamento da licença maternidade, o que foi noticiado ao juízo e posteriormente confirmado pela reclamada, que alegou aguardar orientações do juízo para a reintegração, neste interim o bebe chegou aos 5 meses sendo exaurido o tempo da estabilidade."; 3) "Com efeito, o Juízo a quo reconheceu o direito da Recorrente à estabilidade gestante e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, porém, limitou a indenização apenas ao período compreendido entre a dispensa (04/03/2024) até o nascimento da criança (16/09/2024), deixando de contemplar o período de cinco meses após o parto por entender que a licença maternidade deveria ter sido requerida junto ao INSS, deste modo a decisão contraria expressamente previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT da Constituição Federal, bem como a súmula 244 do TST."; 5) "A reclamante, de fato, não requereu a licença maternidade junto ao INSS, justamente porque, se dispensada grávida, e por consequência, de forma ilegal haja vista seu direito a estabilidade, é dever da reclamada ora recorrida o pagamento da licença maternidade e não do INSS. De modo que efetuar o pedido junto ao INSS seria um ato de má-fé já que não é o INSS o responsável pelo pagamento da licença quando se trata de empregada, ainda que demitida, quando tal dispensa ocorreu de forma ilegal."; 6) "Logo a reclamante, justamente para não enriquecer indevidamente, sabendo de sua condição de dispensada grávida do emprego e a ilegalidade de tal dispensa arbitrária, propôs a presente demanda e aguardou a decisão judicial."; 7) "A decisão recorrida confundiu dois institutos jurídicos diferentes, a estabilidade gestante e o salário-maternidade. O primeiro, garantia constitucional de natureza trabalhista, o segundo, benefício previdenciário. Ambos independentes entre si, com finalidades, requisitos próprios, sendo que, no caso específicos dos empregados o pagamento da licença maternidade é de responsabilidade do empregador e não do INSS."; 8) "Não existe, qualquer dispositivo legal que condicione a indenização pela estabilidade gestante à habilitação da empregada ao benefício previdenciário perante o INSS. A exigência criada pelo Juízo de primeiro grau não contém amparo legal, afastando injustamente os direitos da recorrente."; 9) "A responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva da estabilidade decorre diretamente da dispensa injustificada da empregada gestante, o empregador, ao impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício durante o período estabilitário constitucionalmente garantido, assume integralmente o ônus da indenização correspondente."; 10) "Mais grave ainda é observar que, no caso concreto, tendo o contrato de trabalho durado de 21/02/2024 a 04/03/2024, a Recorrente sequer preencheria os requisitos para a concessão do salário maternidade, pois não tinha qualidade de segurada apta a fazer o pedido junto ao INSS, razão pela qual, s tivesse feito o requerimento, este seria indeferido, razão pela qual este tema nem mesmo foi objeto de discussão. O magistrado, ao fundamentar sua decisão em suposta inércia da Recorrente em buscar benefício previdenciário para o qual nem mesmo faria jus, criou obstáculo inexistente e transferiu para a reclamante obrigações que são unicamente da reclamada."; 11) "Ademais, conforme manifestação da Recorrente (ID 1bf4348), ficou evidente seu total interesse em retornar ao trabalho após o término da licença-maternidade, conforme acordado em audiência. No entanto, a Reclamada, apesar de ter inicialmente manifestado a intenção de reintegrá-la, não o fez, o que foi notificado aos autos, resultando em prejuízo direto à Recorrente."; 12) "Frisa-se que a recorrente não preencheria os requisitos para a concessão do salário-maternidade. E nenhum momento processual houve discussão acerca do salário-maternidade. A pretensão inicial limitou-se expressamente à indenização pela estabilidade gestante, que compreende não apenas o período até o parto, mas também os 5 meses posteriores, conforme garantia constitucional." Reporto-me, inicialmente, aos fundamentos lançados no tópico anterior. Por concordar com a valoração probatória realizada pelo Juiz e considerando não serem os argumentos apresentados no recurso (globalmente considerados) capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a em relação à matéria: [...] No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. [...] (fls. 114-117) Como bem destacou o Juiz, a demandante tinha a possibilidade de buscar perante o INSS o acesso ao benefício do salário-maternidade. Contudo, tal providência não foi por ela realizada de forma injustificada. Assim, não é possível imputar à sociedade empresária o encargo financeiro concernente aos salários do período correspondente à licença-maternidade. Competia exclusivamente ao INSS o exame do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do salário-maternidade. Nego provimento. SUCUMBÊNCIA Assim constou na sentença: 2 - Dos honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 e com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece que no processo do trabalho serão devidos os honorários sucumbenciais, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, os honorários sucumbenciais, que tem natureza bilateral, foram expressamente requeridos pelas partes, de forma que observado o contraditório. Somente será cabível honorários de sucumbência ao patrono do Reclamado nas hipóteses em que houver o indeferimento total do pedido, em face ao princípio tuitivo que orienta o processo do trabalho. Assim sendo, ajuizada a presente demanda sob a égide da nova Lei, considerando tratar-se de sucumbência da Reclamada, e observados os critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do(a) procurador(a) do(a) Autor(a), incidentes sobre o valor total da condenação, os quais deverão ser pagos na forma por este(a) requerida, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o ajuizamento da ação, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista. Defere-se. (fl. 117) Considerando o decidido nos tópicos anteriores, os honorários advocatícios devem estar em harmonia com o novo cenário processual. A autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 117-118). Em razão da sucumbência mínima da ré (reintegração, a qual foi objeto de acordo em audiência), fica afastada sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 769 da CLT e art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais arbitro em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)"; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Fica afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais são arbitrados em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Fica prejudicada a análise do recurso da ré com relação ao seguinte tema: limitação da condenação aos valores declinados na inicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 10,64. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

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ID: 331582710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000985-33.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Polo Passivo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Acórdão

Advogados:

PAULA SILVINA LODATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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RENNAN OLIVEIRA LEONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-33.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS e recorridos 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas em razão do reconhecimento da estabilidade provisória: "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16 /09/2024)". Alega, em síntese, que: 1) "O caso em tela se trata de resilição contratual em contrato por tempo determinado (experiência)."; 2) "Sobre o tema, necessário ressaltar que a alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do ADCT determina que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."; 3) "Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497, em sede de Repercussão Geral, julgando o RE 629053, em 10/10/2018, fixou a tese jurídica de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Portanto, a partir da referida decisão, que possui repercussão geral e aplicação erga omnes, somente nos casos de dispensa sem justa causa a estabilidade da gestante ficou assegurada. Nas demais hipóteses de rompimento contratual, afastou-se o direito à garantia provisória, como no caso da resilição de contrato por prazo determinado (experiência)." e 4) "Como se vê, aqui não se está diante de uma dispensa arbitrária, mas sim, do término antecipado de um contrato de experiência, não tendo a reclamante sido aprovada para ocupar a vaga por tempo indeterminado. Além disso, a reclamada sequer tinha conhecimento da gravidez da reclamante quando formalizada sua dispensa." Subsidiariamente, requer "[...] a dedução, ou compensação, das verbas rescisórias pagas à autora sobre eventuais verbas deferidas nos presentes autos, inclusive, salários futuros, para que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora." Assim decidiu o Juiz: 1 - Da estabilidade gestante Aduz a Reclamante que foi dispensada sem justa causa pela Reclamada quando estava grávida. Pleiteia sua reintegração ao emprego, com o pagamento de todos os salários relativos ao período havido entre a dispensa (04/03 /2024) até o retorno às atividades incluindo os salários do período, o aviso prévio (se for o caso), acrescidos de férias com 1/3, 13º salário, FGTS, e indenização compensatória (pagos e postulados). Sucessivamente, requer o pagamento de uma indenização compensatória equivalente à soma de todos os salários relativos ao período de garantia de emprego, incluindo o aviso prévio, desde a data da demissão até 5 meses após o parto, acrescidos de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% (pagos e postulados). A Reclamada esclarece que mantinha com a Reclamante contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) e que, por entender que a Reclamante não estava se enquadrando nas suas pretensões, não correspondendo com as expectativas, optou por encerrar a experiência antes do seu término. Relata que soube que a Reclamante estava grávida com o ajuizamento da presente ação. Sustenta que a estabilidade gestante não se aplica a contratos por prazo determinado. Pois bem. Na petição de id ac1d2f8, de 02/09/2024, a Reclamada manifestou sua intenção de reintegrar a Reclamante aos seus quadros de funcionários. Na ata de audiência realizada no dia 12/11/2024, constou que: A parte reclamada aponta que pode reintegrar a autora no seu posto de trabalho, inclusive tal manifestação foi efetuada no id ac1d2f8, de 02/09/2024. A parte reclamante informa que o seu bebê nasceu no dia 16/09/2024 e que ao término do período de licença maternidade não se oporia a ser reintegrada no contrato de trabalho. Em face da manifestação da autora, decorrido o período de licença maternidade, a mesma voltará a trabalhar normalmente na empresa, considerando seu contrato de trabalho hígido no mesmo local, horário e função. Em relação ao período em que houve o afastamento da autora e a sua readmissão, haverá manifestação do Juízo em sentença, haja vista que as partes não chegaram a um consenso. Os documentos juntados aos autos confirmam que a Reclamante estava grávida quando da rescisão contratual. A cizânia cinge-se quanto ao direito ou não à estabilidade gestante pela Reclamante, mormente porque o presente caso se trata de contrato de trabalho temporário. [...] Pelo que dispõe a Súmula supramencionada, a estabilidade provisória gestante independe de conhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, assim como a estabilidade é admitida na hipótese de contrato por tempo determinado. No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. Destarte, considerando que a Reclamante fazia jus ao salário maternidade pela Previdência Social e, sem justificativa, não buscou acesso ao referido benefício, e considerando o avençado entre as partes em audiência, condena-se a parte Reclamada a pagar à Reclamante os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024). Verba de natureza indenizatória. Defere-se nestes termos. (fls. 114-117) Divirjo do posicionamento manifestado na sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento dos "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)." O contrato de trabalho havido entre a autora e a ré era de experiência, ou seja, por prazo determinado. Foi firmado pelo prazo de 30 dias (cláusula "5" - fl. 67). É incontroverso ter a admissão ocorrido em 21-02-2024 e a extinção do contrato em 04-03-2024, bem como que a demandante estava grávida nesta data (fls. 17 e 67-71). Todavia, considerando a natureza do contrato, não há espaço para a pretendida garantia provisória, conforme se depreende do julgamento do RE nº 629.053/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao apreciar o referido Recurso Extraordinário, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (grifei). As decisões proferidas pelo STF nos processos com Repercussão Geral possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", razão pela qual os demais Órgãos do Poder Judiciário devem seguir o entendimento firmado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como no encerramento do contrato por prazo determinado não há, tecnicamente, uma "dispensa sem justa causa", tampouco arbitrária, não há, por consequência, transgressão ao direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Diante da citada decisão, encontra-se superado o entendimento consagrado na Súmula n. 244, III, do TST. Aliás, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem proferido decisões contrárias ao que dispõe o citado verbete. Como exemplo, cito a tese jurídica fixada pelo Pleno daquela Corte no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31. 2013.5.12.0051: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em outras decisões, o TST vem firmando posicionamento de que a intenção do legislador constitucional é a de proteger a gestante da dispensa discriminatória, sendo necessária prova convincente de que a gravidez foi circunstância motivadora da descontinuidade da prestação de serviços no contrato por prazo determinado (art. 10, II, b, do ADCT), como observo dos seguintes julgados (grifos meus): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001175-75.2016.5.02.0032, Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, decisão em 04/08/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por inciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, não gozava de estabilidade provisória decorrente de gravidez ocorrida durante o pacto laboral, motivo pelo qual afastou a pretensão da autora ao pagamento da indenização substitutiva de que trata o item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, encontra-se de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, fixada na tese do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral daquela excelsa Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência dos referidos óbices revelam-se suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000577-59.2018.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020). ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. EMPREGADA ADMITIDA POR PRAZO DETERMINADO, EM CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICÁVEL. A estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, porquanto não há expectativa de contratação por prazo indeterminado. Entendimento adaptado ao decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051.(Processo: 0000235-59.2022.5.12.0026; Data de assinatura: 09-07-2023; 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Desse modo, fica afastada a hipótese da dispensa arbitrária ou sem justa causa, mencionada no art. 10, II, "b", do ADCT, não em indenização substitutiva do período de estabilidade. Destaco, por fim, que não é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF ao fixar a tese do Tema 542 segundo o qual "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Isso porque se extrai do julgamento do RE nº 848244 que o referido entendimento deve ser aplicado somente nos casos em que a trabalhadora gestante tiver sido contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou para exercer cargo em comissão. Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Requer a ré "[...] a reforma da sentença para que seja determinada a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial em cada pedido." Prejudicada a análise de tópico recursal considerando o decidido nos demais itens desta decisão. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a autora a reforma da sentença "[...] para reconhecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante de 04/03/2024 a 16/02/2025, com pagamento de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal, incidindo sobre as verbas deferidas juros e correção monetária na forma da lei." Argumenta que: 1) "A reclamada em audiência de instrução ofertou o emprego novamente a reclamante, o que foi aceito, porém esclarecido que o bebe já havia nascido, estando ela em período de licença maternidade, aceitando a reintegração com o retorno após os 120 dias do nascimento."; 2) "Ocorre que a reclamada, embora tenha falando em reintegração, não reintegrou a reclamante, tampouco passou a efetuar o pagamento da licença maternidade, o que foi noticiado ao juízo e posteriormente confirmado pela reclamada, que alegou aguardar orientações do juízo para a reintegração, neste interim o bebe chegou aos 5 meses sendo exaurido o tempo da estabilidade."; 3) "Com efeito, o Juízo a quo reconheceu o direito da Recorrente à estabilidade gestante e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, porém, limitou a indenização apenas ao período compreendido entre a dispensa (04/03/2024) até o nascimento da criança (16/09/2024), deixando de contemplar o período de cinco meses após o parto por entender que a licença maternidade deveria ter sido requerida junto ao INSS, deste modo a decisão contraria expressamente previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT da Constituição Federal, bem como a súmula 244 do TST."; 5) "A reclamante, de fato, não requereu a licença maternidade junto ao INSS, justamente porque, se dispensada grávida, e por consequência, de forma ilegal haja vista seu direito a estabilidade, é dever da reclamada ora recorrida o pagamento da licença maternidade e não do INSS. De modo que efetuar o pedido junto ao INSS seria um ato de má-fé já que não é o INSS o responsável pelo pagamento da licença quando se trata de empregada, ainda que demitida, quando tal dispensa ocorreu de forma ilegal."; 6) "Logo a reclamante, justamente para não enriquecer indevidamente, sabendo de sua condição de dispensada grávida do emprego e a ilegalidade de tal dispensa arbitrária, propôs a presente demanda e aguardou a decisão judicial."; 7) "A decisão recorrida confundiu dois institutos jurídicos diferentes, a estabilidade gestante e o salário-maternidade. O primeiro, garantia constitucional de natureza trabalhista, o segundo, benefício previdenciário. Ambos independentes entre si, com finalidades, requisitos próprios, sendo que, no caso específicos dos empregados o pagamento da licença maternidade é de responsabilidade do empregador e não do INSS."; 8) "Não existe, qualquer dispositivo legal que condicione a indenização pela estabilidade gestante à habilitação da empregada ao benefício previdenciário perante o INSS. A exigência criada pelo Juízo de primeiro grau não contém amparo legal, afastando injustamente os direitos da recorrente."; 9) "A responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva da estabilidade decorre diretamente da dispensa injustificada da empregada gestante, o empregador, ao impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício durante o período estabilitário constitucionalmente garantido, assume integralmente o ônus da indenização correspondente."; 10) "Mais grave ainda é observar que, no caso concreto, tendo o contrato de trabalho durado de 21/02/2024 a 04/03/2024, a Recorrente sequer preencheria os requisitos para a concessão do salário maternidade, pois não tinha qualidade de segurada apta a fazer o pedido junto ao INSS, razão pela qual, s tivesse feito o requerimento, este seria indeferido, razão pela qual este tema nem mesmo foi objeto de discussão. O magistrado, ao fundamentar sua decisão em suposta inércia da Recorrente em buscar benefício previdenciário para o qual nem mesmo faria jus, criou obstáculo inexistente e transferiu para a reclamante obrigações que são unicamente da reclamada."; 11) "Ademais, conforme manifestação da Recorrente (ID 1bf4348), ficou evidente seu total interesse em retornar ao trabalho após o término da licença-maternidade, conforme acordado em audiência. No entanto, a Reclamada, apesar de ter inicialmente manifestado a intenção de reintegrá-la, não o fez, o que foi notificado aos autos, resultando em prejuízo direto à Recorrente."; 12) "Frisa-se que a recorrente não preencheria os requisitos para a concessão do salário-maternidade. E nenhum momento processual houve discussão acerca do salário-maternidade. A pretensão inicial limitou-se expressamente à indenização pela estabilidade gestante, que compreende não apenas o período até o parto, mas também os 5 meses posteriores, conforme garantia constitucional." Reporto-me, inicialmente, aos fundamentos lançados no tópico anterior. Por concordar com a valoração probatória realizada pelo Juiz e considerando não serem os argumentos apresentados no recurso (globalmente considerados) capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a em relação à matéria: [...] No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. [...] (fls. 114-117) Como bem destacou o Juiz, a demandante tinha a possibilidade de buscar perante o INSS o acesso ao benefício do salário-maternidade. Contudo, tal providência não foi por ela realizada de forma injustificada. Assim, não é possível imputar à sociedade empresária o encargo financeiro concernente aos salários do período correspondente à licença-maternidade. Competia exclusivamente ao INSS o exame do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do salário-maternidade. Nego provimento. SUCUMBÊNCIA Assim constou na sentença: 2 - Dos honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 e com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece que no processo do trabalho serão devidos os honorários sucumbenciais, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, os honorários sucumbenciais, que tem natureza bilateral, foram expressamente requeridos pelas partes, de forma que observado o contraditório. Somente será cabível honorários de sucumbência ao patrono do Reclamado nas hipóteses em que houver o indeferimento total do pedido, em face ao princípio tuitivo que orienta o processo do trabalho. Assim sendo, ajuizada a presente demanda sob a égide da nova Lei, considerando tratar-se de sucumbência da Reclamada, e observados os critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do(a) procurador(a) do(a) Autor(a), incidentes sobre o valor total da condenação, os quais deverão ser pagos na forma por este(a) requerida, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o ajuizamento da ação, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista. Defere-se. (fl. 117) Considerando o decidido nos tópicos anteriores, os honorários advocatícios devem estar em harmonia com o novo cenário processual. A autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 117-118). Em razão da sucumbência mínima da ré (reintegração, a qual foi objeto de acordo em audiência), fica afastada sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 769 da CLT e art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais arbitro em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)"; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Fica afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais são arbitrados em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Fica prejudicada a análise do recurso da ré com relação ao seguinte tema: limitação da condenação aos valores declinados na inicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 10,64. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME

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