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Processo nº 1000577-80.2025.8.26.0067

ID: 332276670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-80.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANISE LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-80.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanise Lourenço - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com cara… Processo 1000577-80.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanise Lourenço - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. 3- Providencie ainda, com a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo. Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA (OAB 170686/SP)

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Processo nº 1000577-10.2025.8.11.0096

ID: 317950507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-10.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FATIMA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-10.2025.8.11.0096 - Autor: CECILIA DE FATIMA DIAS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-10.2025.8.11.0096 - Autor: CECILIA DE FATIMA DIAS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Cecilia de Fatima Dias em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Por tal razão, pede a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade. Ainda, requereu antecipação da tutela para a concessão do auxílio-doença, argumentando que está evidenciada a sua incapacidade e ante a demora para o resultado do processo. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício do auxílio-doença, sob a alegação de que se encontra com incapacidade decorrente de sequela na coluna decorrente de acidente, o que alega gerar a incapacidade para o trabalho. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada. Embora tenha juntado os documentos de ids. 199352634, 199352637 e 199352639 (histórico médico), estes demonstram que foram realizadas consultas médicas, mas não comprovam, por si sós, a incapacidade laborativa. Ademais, também não ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que os documentos médicos juntados não se revelam suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, que houve comprometimento da capacidade para o trabalho. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, perigo de dano para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Cecilia de Fatima Dias, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos e suas autarquias, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do INSS nesse sentido. 5. Cite-se imediatamente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Daniel Queiroz Lagares, inscrito no CRM 11731-MT. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 6.1 Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6.2 Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, designo a perícia para o dia 30/7/2025, às 14h40min, a ser realizada no prédio do Fórum dessa Comarca, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 6.3 Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para querendo, pugnar pelo que entender de direito, observadas as prescrições do artigo 183 do Código de Processo Civil. 7.1 Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 8. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 9. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Élcio Aparecido Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276824669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001079-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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ADV: Luiz Henrique Tamaki (OAB 207182/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 0001079-49.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Élcio Aparecido Rodrig… ADV: Luiz Henrique Tamaki (OAB 207182/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 0001079-49.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Élcio Aparecido Rodrigues - Exectdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2024/001531 Vistos. ÉLCIO APARECIDO RODRIGUES iniciou o presente cumprimento de sentença em face da FESP, apresentando como devido o valor de R$ 26.539,61, como verba principal, e R$ 2.653,96, como verba honorária, postulando a intimação da executada para manifestação. Outrossim, manifestou renúncia expressa ao crédito que excede o teto das OPV, postulando por sua homologação. Instada a se manifestar (fls. 05), a FESP interpôs impugnação, postulando, inicialmente, a suspensão do processo em virtude do ajuizamento da ação rescisória. No mais, impugnou o montante postulado pelo exequente. Alegou que o exequente não demonstra como chegou aos valores postulados. Outrossim, asseverou que conforme os cálculos anexos produzidos pelo Assistente Técnico da executada, o valor correto devido à parte exequente corresponde ao montante de R$ 21.668,94, já incluída a verba honorária, sendo certo que a parte exequente cometeu equívocos em sua conta de liquidação, que culminaram com o excesso de execução. Asseverou que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013. Assim, requereu o acolhimento da impugnação para a homologação de seus cálculos, expurgando o excesso de R$ 7.524,63. Juntou documentos (fls. 15/17). Instado a se manifestar (fls. 18), o autor manifestou concordância com os cálculos da FESP, postulando por sua homologação, bem assim com a renúncia ao crédito que excede o teto das OPV (fls. 21). É a síntese do necessário. Decido. De saída, deixo de determinar a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000, porque não há ordem de suspensão dos feitos que tramitam nesta instância. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Relator Dr. Edson Ferreira da Silva, em 16/05/2023, cuja ordem é a seguinte: "Sem suspensão das execuções por não se vislumbrar manifesta violação a norma jurídica a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo no sentido de que o aumento do salário base, pela incorporação do Adicional de Local de Exercício, determinada pela Lei Complementar 1197/2013, tem repercussão necessária sobre todas as vantagens baseadas no salário base, como é o caso do Regime Especial do Trabalho Policial, com valor legal idêntico ao salário base, porque de outro modo referida vantagem ficaria sem nenhum parâmetro legal de valor; em princípio não se aplicar o quanto fixado em IRDR, Tema 05, sem suspensão dos processos, sobre julgamento anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha sido posterior; e possivelmente não caber caracterizar o aumento do salário base, pela incorporação da vantagem em questão, como "acréscimo financeiro que não possa ser computado nem acumulado para fins de acréscimos posteriores", segundo a dicção do artigo 37, XIV, da Constituição Federal." Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Mogi-Guaçu Servidor Público Estadual Policial Militar - Sargento - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$7.878,90, referente aos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo A distribuição do Mandado de Segurança de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do artigo 9° do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição afastada Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inocorrência Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo já observada nos cálculos apresentados pela parte autora e, consequentemente, pela sentença. Recurso conhecido e improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008696-86.2023.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) "Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018085-18.2023.8.26.0032; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Anoto, ademais, que a ação rescisória supracitada foi julgada improcedente em 13/06/2024, razão pela qual ser observada a coisa julgada do mandado de segurança coletivo que beneficia todos os integrantes da categoria. Vide a recente jurisprudência: "RECURSO INOMINADO Policial Militar Adicional de Local de Exercício (ALE) Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do writ Sentença de parcial procedência Recurso do réu: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Prescrição Ilegitimidade de parte ativa Inviabilidade de vinculação à decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e no aludido mandamus Aplicabilidade do IRDR nº 05 Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 13/06/2024 Coisa julgada do writ beneficia todos os integrantes da categoria Desnecessidade de constarem da lista ou de serem filiados (Tema nº 1056 do STJ) Inocorrência de prescrição Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32) Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual Precedentes do STJ Teses da Fazenda Estadual já rechaçadas no bojo do MS coletivo Reconhecimento da natureza de vencimento do ALE, que deve ser incorporado ao vencimento básico Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema nº 05 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo Nesse sentido: "POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE TEVE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001533-41.2024.8.26.0032; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000577-53.2024.8.26.0346; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) grifos meus. Pois bem. Considerando a concordância do exequente com os cálculos da FESP, de rigor a o acolhimento da impugnação interposta e homologação dos cálculos apresentados pela executada, com homologação da renúncia ao crédito excedente ao teto das OPV. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda para o fim de, reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, HOMOLOGAR o valor apontado a fls. 15, no importe de R$ 19.699,04 (dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), a título de verba principal, e R$ 1.969,90 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), a título de verba honorária, ambos para abril de 2025. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao crédito excedente ao teto teto das OPV. Incabível a fixação de honorários advocatícios, na esteira do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para que apresente nos autos o formulário de precatório e/ou RPV devidamente preenchidos, aguardando-se o respectivo pagamento. Int.

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Processo nº 1000202-41.2025.8.11.0053

ID: 323866090

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-41.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAG MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que o pedido é improcedente. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Segundo consta na petição inicial, o reclamante contratou os serviços da Requerida sob a promessa de que seria contemplado tão logo efetuasse o pagamento de 20% do valor da carta de crédito. Assim, assevera que contratou o consórcio com a promessa de que seria contemplado após a adesão, porém a promessa não foi cumpria, motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores e danos morais. Pois bem. Em síntese o presente caso trata-se de alegação de falha na prestação de serviço que teria sido cometida pela reclamada, portanto conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, esta tem o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Registra-se que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Portanto, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, vislumbro que é incontroverso entre as partes que o autor contratou consórcio, logo não há como alegar que foi enganado, posto que é notório conhecimento de consórcios são por lance ou sorteio. Registra-se ainda que o autor não comprovou qualquer indicio que houve propaganda enganosa, com mensagens no WhastApp, ou gravação de conversas, ou ainda, publicidade nas mídias sociais, que pudessem afastar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe incumbia pelas regras do ônus da prova. É evidente a ciência da parte autora quanto à contratação do consórcio discutido nos autos, não havendo se falar em abuso, erro ou ilegalidade no ato da adesão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio ( § 1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado. Recurso provido. (TJMT - N.U 1000233-82.2021.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO – VICIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - N.U 1000027-77.2019.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Por fim, constata-se que o contrato de consórcio questionado foi firmado pelas partes após à entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Desse modo, as disposições do referido dispositivo legal deverão ser observadas no caso dos autos. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. 1. Caso em que as partes firmaram contrato de consórcio após a vigência da Lei 11.795/08. O demandante desistiu imotivadamente do consórcio e requereu a restituição imediata dos valores pagos. 2. Cabível a restituição, ao consorciado desistente, dos valores pagos, conforme entendimento firmado na Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. 3. Restituição ao final do grupo ou mediante contemplação da cota desistente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007708670, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018). Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008, na hipótese de desistência ou exclusão, a restituição do valor pago deve ocorrer após a contemplação, por meio de sorteio, ou no caso de não ser sorteado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE IMOVEL. DESISTE NCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DEVOLUCAO DEVE SER MEDIANTE SORTEIO OU, EM CASO DE NAO SORTEADA A COTA, NO FINAL DO GRUPO. APLICACAO DA SUMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. ALEGACAO DE PROPAGANDA ENGANOSA NAO COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. - (...) Contrato de consórcio firmado depois da edição da Lei n. 11.795/2008, submete o consorciado desistente a receber a restituição de suas cotas através de sorteio, quando o grupo tiver em andamento e, no caso de não ser sorteado, no encerramento do grupo. Inteligência do art. 22 da referida Lei. - Caso em que a autora não comprova que tenha sido vítima de propaganda enganosa, pois tomou conhecimento no momento da adesão que não eram comercializadas cotas contempladas, o que e vedado por lei. - Havendo desistência do consorciado e cabível a retenção, por parte da concessionária, da taxa de administração, do seguro prestamista e cláusula penal nos moldes contratados. - Danos morais inocorrentes por não ter a parte autora demonstrado situação com potencialidade para ofender atributos da personalidade ou sua dignidade. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O INTERPOSTO PELA RE. (Recurso Cível Nº 71005310776, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000202-41.2025.8.11.0053

ID: 323147474

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-41.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAG MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que o pedido é improcedente. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Segundo consta na petição inicial, o reclamante contratou os serviços da Requerida sob a promessa de que seria contemplado tão logo efetuasse o pagamento de 20% do valor da carta de crédito. Assim, assevera que contratou o consórcio com a promessa de que seria contemplado após a adesão, porém a promessa não foi cumpria, motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores e danos morais. Pois bem. Em síntese o presente caso trata-se de alegação de falha na prestação de serviço que teria sido cometida pela reclamada, portanto conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, esta tem o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Registra-se que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Portanto, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, vislumbro que é incontroverso entre as partes que o autor contratou consórcio, logo não há como alegar que foi enganado, posto que é notório conhecimento de consórcios são por lance ou sorteio. Registra-se ainda que o autor não comprovou qualquer indicio que houve propaganda enganosa, com mensagens no WhastApp, ou gravação de conversas, ou ainda, publicidade nas mídias sociais, que pudessem afastar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe incumbia pelas regras do ônus da prova. É evidente a ciência da parte autora quanto à contratação do consórcio discutido nos autos, não havendo se falar em abuso, erro ou ilegalidade no ato da adesão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio ( § 1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado. Recurso provido. (TJMT - N.U 1000233-82.2021.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO – VICIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - N.U 1000027-77.2019.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Por fim, constata-se que o contrato de consórcio questionado foi firmado pelas partes após à entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Desse modo, as disposições do referido dispositivo legal deverão ser observadas no caso dos autos. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. 1. Caso em que as partes firmaram contrato de consórcio após a vigência da Lei 11.795/08. O demandante desistiu imotivadamente do consórcio e requereu a restituição imediata dos valores pagos. 2. Cabível a restituição, ao consorciado desistente, dos valores pagos, conforme entendimento firmado na Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. 3. Restituição ao final do grupo ou mediante contemplação da cota desistente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007708670, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018). Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008, na hipótese de desistência ou exclusão, a restituição do valor pago deve ocorrer após a contemplação, por meio de sorteio, ou no caso de não ser sorteado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE IMOVEL. DESISTE NCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DEVOLUCAO DEVE SER MEDIANTE SORTEIO OU, EM CASO DE NAO SORTEADA A COTA, NO FINAL DO GRUPO. APLICACAO DA SUMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. ALEGACAO DE PROPAGANDA ENGANOSA NAO COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. - (...) Contrato de consórcio firmado depois da edição da Lei n. 11.795/2008, submete o consorciado desistente a receber a restituição de suas cotas através de sorteio, quando o grupo tiver em andamento e, no caso de não ser sorteado, no encerramento do grupo. Inteligência do art. 22 da referida Lei. - Caso em que a autora não comprova que tenha sido vítima de propaganda enganosa, pois tomou conhecimento no momento da adesão que não eram comercializadas cotas contempladas, o que e vedado por lei. - Havendo desistência do consorciado e cabível a retenção, por parte da concessionária, da taxa de administração, do seguro prestamista e cláusula penal nos moldes contratados. - Danos morais inocorrentes por não ter a parte autora demonstrado situação com potencialidade para ofender atributos da personalidade ou sua dignidade. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O INTERPOSTO PELA RE. (Recurso Cível Nº 71005310776, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0135948-37.2024.8.17.2001

ID: 257417252

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0135948-37.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAITÊ ALBUQUERQUE ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135948-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BIANCA ROCHA DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200011652 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BIANCA ROCHA DA SILVA FERNANDES contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, visando à concessão de medicação essencial para tratamento de saúde durante a gestação, além de indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura. A parte autora relata que está gestante de 12 semanas e seis dias e foi diagnosticada com trombose venosa profunda iliofemoral no membro inferior esquerdo. De acordo com prescrição médica anexada aos autos, é imprescindível o uso diário do medicamento Enopraxina 40 mg (Clexane) em dose profilática, duas vezes ao dia, durante toda a gestação e até 12 semanas após o parto. Diante do elevado custo individual de cada dose, entre R$ 500,00 e R$ 700,00, a autora solicitou ao plano de saúde o fornecimento da medicação, mas teve seu pedido negado sob o argumento de que o procedimento não possui cobertura. Apesar de estar adimplente com suas obrigações contratuais, a autora afirma que vem arcando pessoalmente com os custos do medicamento e exames relacionados à sua gestação, enfrentando sérias dificuldades financeiras. Sustenta que a negativa do plano de saúde compromete gravemente sua saúde e a do feto, potencializando riscos associados à trombose, como descolamento de placenta, redução do crescimento fetal e até morte materna. Diante de tanto, requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para que a Ré seja obrigada a fornecer a medicação necessária, conforme prescrição médica. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência, bem como o ressarcimento dos custos já arcados, no valor de R$ 10.000,00. Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência no ID 190671697. Petição informando o cumprimento da tutela. A autora noticia que a tutela foi cumprida com atraso de 10 dias. O plano réu comunica a interposição de Agravo de Instrumento. A requerida foi devidamente citada e ofereceu contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. Argumentou que não há obrigação legal ou contratual para o custeio do tratamento pleiteado, vez que o medicamento não está inserido no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde. Ressaltou que este rol é taxativo e que o contrato de plano de saúde deve ter seus limites respeitados. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais, bem como o quantum indicado pela parte autora. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes. Réplica apresentada. As partes foram intimadas para se manifestar a respeito das provas que pretendiam produzir, mas demonstraram desinteresse. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual não há necessidade de produção de mais provas além das produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que mesmo intimados, os interessados não pugnaram pela produção de novas provas, o que reforça o entendimento vigente quanto ao julgamento antecipado do mérito. Passo a analisar a preliminar suscitada. Quanto à justiça gratuita deferida à autora e impugnada pelo réu, por não divisar motivos aptos a revogar o benefício, mantenho o entendimento no sentido de que a demandante deve ser agraciada com a gratuidade da justiça. Rejeito, pois, a impugnação ofertada. Ultrapassado o óbice de índole processual, passo ao cerne meritório. A relação entre as partes é de consumo, de modo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90 e do enunciado na Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Restou incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com trombose venosa profunda iliofemoral. O médico assistente receitou a utilização do medicamento Enoxaparina 40mg, de 12h em 12h, o que deveria se dar até o período puerperal. No caso em apreço, sobressai evidente que, em se tratando de tratamento estritamente necessário e indispensável à manutenção da vida do feto e da gestante autora, a recusa da ré, alegando exclusão de cobertura do contrato, revela-se contrária à natureza do contrato de assistência médico-hospitalar, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual. Nesse sentido, o artigo 51, § 1º, I, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, dispõe ser nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Com efeito, embora, em princípio, seja lícita, em contratos de fornecimento de produtos ou serviços, a existência de cláusulas restritivas de direitos do consumidor, tais restrições transbordam o limite da legalidade quando atingem proporções capazes de afetar a própria natureza e o objeto do contrato, conforme expressamente previsto no dispositivo legal acima referido. Igualmente, desmerece chancela a tese de interpretação restritiva dos contratos de adesão formulados pelos planos de saúde, pois, como dito acima, as cláusulas da avença devem ser consideradas e interpretadas em consonância com os ditames do CDC e em benefício do consumidor hipossuficiente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, consistente no custeio de medicamento. Autora na 10ª semana de gestação, portadora de condição de alto risco, denominada Lúpus Eritematoso Sistêmico com acometimento renal e profilaxia primária para SAF (Síndrome Antifosfolípide), e por isso precisa fazer uso imediato e contínuo do medicamento Enoxaparina 40 mg. Negativa de cobertura pela operadora ré. Ilegitimidade passiva afastada. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT). Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar que, no caso concreto, implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP Apelação Cível nº 1000577-94.2024.8.26.0106, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Coelho Mendes, j. 23.08.2024). (destaques meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Fornecimento do Medicamento "Enoxaparina" 60mg, injetável em virtude de diagnóstico de Trombose Venosa Profunda durante a Gravidez Decisão que indeferiu a tutela de urgência Insurgência da Autora Acolhimento Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da paciente, bem como a necessidade de fornecimento urgente do medicamento guerreado Indicação que cabe somente ao médico assistente Rol da ANS Taxatividade que não é absoluta Súmula nº 102 do E. TJSP Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 Descabimento Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos Precedentes desta Corte Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2196991-75.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Corrêa Patiño, j. 21.08.2024). (destaques meus) Passo a analisar o pleito indenizatório. A conduta da demandada atingiu a honra subjetiva da parte autora diante da indevida negativa. Arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), já sopesados os fatos, suas consequências e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, não é o caso de ser acolhido o pedido de danos materiais. A autora não colacionou recibos, extratos, notas fiscais ou qualquer documento a respeito dos alegados gastos realizados. Desse modo, o eventual acolhimento do pedido significaria uma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo adotar as seguintes providências: a) condenar a seguradora demandada à obrigação de custear todo o tratamento com uso de Enoxaparina 40mg, nos exatos termos do laudo médico de ID 189538301, ratificando integralmente a liminar concedida; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, através da tabela do ENCOGE, a partir da data do arbitramento definitivo (S. 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Ante a sucumbência mínima, condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000577-03.2025.8.26.0028

ID: 331753026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-03.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-03.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1000577-03.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC alegando, em síntese, ser aposentada junto ao INSS, recebendo o benefício condizente de forma mensal. Aduz que, ao consultar seus extratos mensais, foi surpreendida com descontos automáticos e sucessivos por parte da requerida. Sustenta não apenas desconhecer a parte contrária, como jamais ter contratado nenhum de seus serviços, muito menos autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Diante do exposto, busca o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das cobranças que sofreu. Postula pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) declaração da inexigibilidade e inexistência de eventual contrato; iii) a devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário; iv) a condenação da requerida em danos morais. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada de documentos (fls. 14/43). Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 44). Devidamente citada (fls. 49), a parte requerida deixou de se manifestar no feito até o presente momento. Manifestação da requerente, postulando a declaração da revelia e o julgamento imediato do feito, com a procedência dos pedidos iniciais (fls. 63/64). É o breve relatório. Decido. Os pedidos formulados na exordial são procedentes. Constatada a revelia, com a produção de seu efeito material, o caso é elegível para julgamento antecipado (art. 355, II, do Código de Processo Civil). Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada pela parte autora, sob o fundamento de que teria sido prejudicada pelo desconto mensal, em seu benefício previdenciário, de valores relativos a serviços que não contratou. Fundamenta a requerente que a suposta dívida está calcada em relação jurídica com a parte contrária, contudo a desconhece e não a autorizou a realizar qualquer desconto em sua aposentadoria. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço/ingresso na associação e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, sendo certo que a ré foi citada sobre a existência da demanda e sequer compareceu aos autos para apresentar a sua defesa, do que se presume a falta de higidez do suposto pacto celebrado entre as partes ou até sua inexistência. A conjuntura acima exposta conspurca a legalidade dos descontos realizados na aposentadoria da requerente. Nesta toada, destaco que a cobrança de valores sem a devida contraprestação caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor de serviços, havendo inclusive jurisprudência assente acerca da aplicação de tal entendimento em casos correlatos, envolvendo associação de aposentados e pensionistas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autora pugna pela repetição em dobro e majoração da indenização por danos morais. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade de comportamento de má-fé. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento da autora em relação aos descontos efetuados. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em R$ 10.000,00, em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10001491620238260311 Junqueirópolis, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 01/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único, da mesma normatização. Devolução em dobro. Ré que dispensou a produção de prova pericial. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada, mas não ao patamar pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora." (TJ-SP - AC: 10283316320228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 17/10/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Em se tratando de cobrança baseada em contrato inexistente, procede o pedido de repetição de indébito, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, cumpre salientar que o dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...). O dano moral existe in re ipsa de forma que comprovada a ofensa estará comprovado o dano moral a guisa de uma presunção natural. A ofensa a direito da personalidade restou demonstrada, tendo em vista os descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, por serviço o qual não contratou. A responsabilidade civil do ofensor está presente, pois o ilícito por ele praticado causou o dano moral experimentado pela vítima, a qual foi alvo de prática predatória por se tratar de pessoa com idade avançada. Comprovada a responsabilidade civil resta estabelecer a compensação econômica pelo dano causado. O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes. A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de indenização por danos morais, com respeito à posição contrária, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Isso porque a ausência do pagamento da indenização desde a data do ato ilícito não pode ser considerada omissão imputável ao causador do dano, para efeito de constituí-lo em mora, pois este sequer teria como satisfazer uma obrigação não traduzida em pecúnia antes da sentença em ação judicial. Se o dano moral somente é convertido em pecúnia através da decisão judicial, é com esta que surge a obrigação de pagar, pelo que sentido algum faz a fixação da incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do art. 407 do Código Civil e entendimento sufragado pela Ministra Maria Isabel Galloti por ocasião da relatoria e julgamento do Recurso Especial nº 1.132.866, de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro inexistente a suposta relação jurídica entre as partes, bem como indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora. No mais, condeno a ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores relativos aos descontos discutidos nestes autos a título de repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 2.059,01 (dois mil e cinquenta e nove reais e um centavo), a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir da citação. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir do arbitramento, na forma do dispositivo. Respeitando-se o disposto na súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda x Andre Luis Rodrigues Ferreira

ID: 315386095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-69.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOANA D ARC DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA PROCESSO nº 1000577-69.2024.5.02.0088 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, às fls. 31 da inicial, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 951/970 - Id b836892), que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial por ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., interpõe recurso ordinário a reclamada. Objeto recursal voluntário: 1. Labor em folgas. 2. Vale transporte e vale refeição em folgas laboradas. 3. Verbas rescisórias. 4. Limitação da condenação aos limites da inicial. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Labor em folgas. Vale Transporte. Vale Refeição. 1. Matéria discutida: Reconheceu o trabalho em dias de folgas, consequentemente a falta de pagamento correto do vale transporte e vale refeição nesses dias. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a sentença, alega não ter o recorrido se desincumbido do ônus de provar a existência de eventuais diferenças de horas extras, vale transporte e vale refeição pelo labor em folgas. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/11/2020 na função de vigilante. Afirma que o autor trabalhava em escala 12X36 das 06h às 18h, das 07h às 19h e das 10h às 22h, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que durante todo o período contratual laborou a média de 05 (cinco) folgas por mês, requerendo o pagamento com adicional de 100% pelo labor nas folgas. A 1ª reclamada não negou o trabalho em dias de folga, no entanto impugna os fatos narrados e afirma que eventuais folgas trabalhadas foram corretamente anotadas em cartões de ponto e pagas no recibo de pagamento, impugnando o pagamento por outro meio. Negados os fatos pela reclamada, é do autor o ônus constitutivo de seu direito. Em réplica o autor demonstra que, do confronto entre os controles de jornada, não impugnados, e os holerites, resta comprovado que a recorrente não pagava a totalidade das folgas trabalhadas, bem como, não recebia corretamente o vale transporte e vale refeição nas folgas trabalhadas. A título de exemplo o mês de abril de 2022 (fls. 417, Id 1162dc0), na segunda quinzena informa ter o recorrido laborado 72h30m, já no holerite (fls. 478, Id 8bc00fa) consta o pagamento de HE FT de apenas 67h15m. Destarte, entendo que restou demonstrado o labor extraordinário, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento, que deve ser realizado em dobro, com os reflexos legais. Por fim, diante do reconhecimento do labor nos dias de folga, entendo devido o pagamento do vale transporte e vale refeição dos dias trabalhados. Nesse aspecto, correta a sentença. b) Conclusão: Mantenho. Verbas rescisórias. 1. Matéria discutida: Sentença afastou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e deu por dissolvido o contrato por iniciativa do reclamante, deferindo o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e não deferiu o desconto do aviso prévio. 2. Fundamentos recursais: Afirma a reclamada ser cabível a dedução do aviso prévio e a proporção das férias deferidas está incorreta, sendo devida apenas 07/12 avos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Não foi acolhido o pedido de rescisão indireta na sentença, dando o contrato rescindido por iniciativa do recorrido. Entende esta Relatora que, diante do princípio da continuidade do emprego, o pedido de demissão deve ser sempre expresso e nunca presumido. No entanto, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença, não havendo falar-se em desconto do aviso prévio e exclusão do aviso prévio do cálculo das férias proporcionais. b) Conclusão: Mantenho. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não limitou a condenação aos valores apresentados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, às fls. 31, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Sentença imputou à reclamada o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 10%. 2. Fundamento recursal: Considerando o pedido de reforma da r. sentença, requer seja excluída a condenação da reclamada ou reduzida para 5%. Requer, ainda, sejam arbitrados honorários sucumbenciais aos seus patronos em 10%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Mantida a condenação, permanece a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST), somente em face do patrono do autor. b) Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., no mérito NEGAR PROVIMENTO, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda x Andre Luis Rodrigues Ferreira

ID: 315386110

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-69.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOANA D ARC DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA PROCESSO nº 1000577-69.2024.5.02.0088 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, às fls. 31 da inicial, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 951/970 - Id b836892), que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial por ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., interpõe recurso ordinário a reclamada. Objeto recursal voluntário: 1. Labor em folgas. 2. Vale transporte e vale refeição em folgas laboradas. 3. Verbas rescisórias. 4. Limitação da condenação aos limites da inicial. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Labor em folgas. Vale Transporte. Vale Refeição. 1. Matéria discutida: Reconheceu o trabalho em dias de folgas, consequentemente a falta de pagamento correto do vale transporte e vale refeição nesses dias. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a sentença, alega não ter o recorrido se desincumbido do ônus de provar a existência de eventuais diferenças de horas extras, vale transporte e vale refeição pelo labor em folgas. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/11/2020 na função de vigilante. Afirma que o autor trabalhava em escala 12X36 das 06h às 18h, das 07h às 19h e das 10h às 22h, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que durante todo o período contratual laborou a média de 05 (cinco) folgas por mês, requerendo o pagamento com adicional de 100% pelo labor nas folgas. A 1ª reclamada não negou o trabalho em dias de folga, no entanto impugna os fatos narrados e afirma que eventuais folgas trabalhadas foram corretamente anotadas em cartões de ponto e pagas no recibo de pagamento, impugnando o pagamento por outro meio. Negados os fatos pela reclamada, é do autor o ônus constitutivo de seu direito. Em réplica o autor demonstra que, do confronto entre os controles de jornada, não impugnados, e os holerites, resta comprovado que a recorrente não pagava a totalidade das folgas trabalhadas, bem como, não recebia corretamente o vale transporte e vale refeição nas folgas trabalhadas. A título de exemplo o mês de abril de 2022 (fls. 417, Id 1162dc0), na segunda quinzena informa ter o recorrido laborado 72h30m, já no holerite (fls. 478, Id 8bc00fa) consta o pagamento de HE FT de apenas 67h15m. Destarte, entendo que restou demonstrado o labor extraordinário, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento, que deve ser realizado em dobro, com os reflexos legais. Por fim, diante do reconhecimento do labor nos dias de folga, entendo devido o pagamento do vale transporte e vale refeição dos dias trabalhados. Nesse aspecto, correta a sentença. b) Conclusão: Mantenho. Verbas rescisórias. 1. Matéria discutida: Sentença afastou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e deu por dissolvido o contrato por iniciativa do reclamante, deferindo o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e não deferiu o desconto do aviso prévio. 2. Fundamentos recursais: Afirma a reclamada ser cabível a dedução do aviso prévio e a proporção das férias deferidas está incorreta, sendo devida apenas 07/12 avos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Não foi acolhido o pedido de rescisão indireta na sentença, dando o contrato rescindido por iniciativa do recorrido. Entende esta Relatora que, diante do princípio da continuidade do emprego, o pedido de demissão deve ser sempre expresso e nunca presumido. No entanto, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença, não havendo falar-se em desconto do aviso prévio e exclusão do aviso prévio do cálculo das férias proporcionais. b) Conclusão: Mantenho. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não limitou a condenação aos valores apresentados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, às fls. 31, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Sentença imputou à reclamada o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 10%. 2. Fundamento recursal: Considerando o pedido de reforma da r. sentença, requer seja excluída a condenação da reclamada ou reduzida para 5%. Requer, ainda, sejam arbitrados honorários sucumbenciais aos seus patronos em 10%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Mantida a condenação, permanece a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST), somente em face do patrono do autor. b) Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., no mérito NEGAR PROVIMENTO, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

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Banco Bradesco S.A. x Eladia Cavania

ID: 311619012

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELADIA CAVANIA

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000577-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000577-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ELADIA CAVANIA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 296191878) em face da r. sentença (ID 296191876) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELADIA CAVANIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A lide originária foi instaurada por petição inicial (ID 296190997), na qual a parte autora, ora Recorrida, alegou ser titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Narrou que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais indevidos, sob as rubricas "TARIFA BANCÁRIA" e "MORA CREDITO PESSOAL", os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções do Banco Central do Brasil, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 296191876), acolheu parcialmente a pretensão autoral, sob o fundamento de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços que deram origem aos débitos. Consequentemente, determinou o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformado, o Banco Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 296191879), no qual sustenta, em suma: a) a legalidade das cobranças, afirmando que a "TARIFA BANCÁRIA" corresponde à Cesta de Serviços "Bradesco Expresso 2", contratada pela Recorrida, e que a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" se refere a encargos decorrentes do pagamento em atraso de empréstimos pessoais; b) a ocorrência de aceitação tácita dos serviços pela Recorrida, que os utilizou por longo período sem qualquer objeção, configurando-se a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium); c) a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar; e, subsidiariamente, d) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais e o descabimento da restituição em dobro. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório e pela restituição simples dos valores. A parte Recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 296191886), rechaçando as teses recursais e pleiteando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Estando o feito devidamente instruído e dispensada a inclusão em pauta de julgamento, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, passo a decidir monocraticamente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de ID 296191887. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guias e comprovante de pagamento acostados aos autos (IDs 296191880 e 296191882). Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. II.II - DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal repousa na análise da legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da Recorrida, sob as nomenclaturas "TARIFA BANCÁRIA" e "MORA CREDITO PESSOAL", e, por conseguinte, na aferição da existência e da extensão dos danos materiais e morais daí decorrentes. Após detida análise dos autos, adianto que a r. sentença merece ser mantida em quase sua totalidade, comportando reforma apenas no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, conforme passarei a expor de forma tópica e articulada. Da Ilegalidade das Cobranças e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que implica dizer que a demonstração de culpa é prescindível para a configuração do dever de indenizar. Adicionalmente, o diploma consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora, aliada à sua evidente hipossuficiência técnica e informacional perante a robusta estrutura da instituição financeira, justifica plenamente a inversão do ônus probatório, tal como acertadamente procedeu o juízo de primeiro grau na decisão de ID 296191853. Diante disso, competia ao Banco Recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente através da apresentação de prova inequívoca da contratação dos serviços que originaram os descontos impugnados. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu a contento de tal mister. Em sua peça de defesa e no presente recurso, o Banco alega que as cobranças são legítimas. No entanto, limita-se a juntar aos autos documentos genéricos, como atas notariais e pareceres técnicos (IDs 296191866 a 296191869) que descrevem o funcionamento de seus sistemas de contratação eletrônica, seja por meio de terminais de autoatendimento, seja por aplicativo móvel. Tais documentos, embora elucidativos sobre os procedimentos padrões da instituição, não possuem o condão de comprovar que a Sra. Eladia Cavania, especificamente, anuiu com a contratação da "Cesta Bradesco Expresso 2" ou de qualquer empréstimo que justificasse a cobrança de mora. Falta, de modo crucial, o instrumento contratual específico, seja ele físico ou eletrônico, com a manifestação de vontade da consumidora. A ausência dessa prova documental individualizada torna a cobrança inexigível, pois carente de lastro contratual válido. *Da Inaplicabilidade das Teses de Aceitação Tácita e Venire Contra Factum Proprium A tese recursal de que o silêncio da consumidora ao longo do tempo configuraria aceitação tácita e que sua posterior reclamação judicial violaria a boa-fé objetiva, na modalidade venire contra factum proprium, não merece prosperar. A inércia do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e aposentada, não pode ser interpretada como concordância com descontos continuados e não transparentes em sua conta de proventos. O princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório, pressupõe a existência de uma conduta positiva anterior da parte que gere uma legítima expectativa na outra. No caso em tela, não há qualquer ato positivo da Recorrida que indicasse sua anuência com as tarifas. Pelo contrário, a falha reside no dever de informação do fornecedor, que não pode se beneficiar da própria torpeza, transferindo ao consumidor o ônus de fiscalizar incessantemente seus extratos em busca de cobranças sobre as quais não foi devida e claramente informado. A supressão de um direito pelo seu não exercício (supressio) também não se aplica, pois não se pode suprimir o direito de reclamar de uma cobrança cuja existência e legalidade eram desconhecidas pela parte lesada. Da Manutenção da Repetição do Indébito em Dobro O Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que a devolução dos valores se dê de forma simples, ao argumento de que não agiu com má-fé. Tal alegação, contudo, não se sustenta à luz da atual interpretação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em recente e pacífico entendimento, consolidou a tese de que a restituição em dobro não mais exige a comprovação de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a realização de débitos mensais na conta de uma consumidora, por anos, sem a existência de um contrato que os ampare, configura manifesta conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. A instituição financeira, detentora de todo o aparato técnico e jurídico, tem o dever de assegurar a legitimidade de suas cobranças. Ao falhar nesse dever basilar, assume o risco e as consequências de sua conduta, incluindo a devolução dobrada dos valores indevidamente subtraídos do patrimônio da consumidora. Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, neste ponto, é irrepreensível. Do Dano Moral: Configuração e Readequação do Quantum Indenizatório O Recorrente alega a inexistência de dano moral, sustentando que a situação se resume a um mero aborrecimento. Discordo, em parte, de tal assertiva. Com efeito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que os descontos indevidos e reiterados em conta corrente, especialmente quando esta se destina ao recebimento de verba de natureza alimentar, como é o caso de proventos de aposentadoria, extrapolam o mero dissabor cotidiano. A conduta ilícita da instituição financeira atinge a esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico, na medida em que compromete a organização financeira e a tranquilidade de quem depende daqueles recursos para sua subsistência. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato ofensivo. Contudo, no que tange à fixação do valor da indenização, entendo que a r. sentença comporta um pequeno ajuste. O arbitramento do quantum indenizatório deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. A sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora reconhecida a lesão, ao reexaminar as particularidades do caso concreto, tenho que tal montante se afigura ligeiramente superior ao que vem sendo arbitrado por esta Turma Recursal em casos de similar natureza e gravidade. Considero que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela mais adequado e suficiente para, a um só tempo, compensar a Recorrida pelos transtornos sofridos e desestimular a reiteração de condutas análogas por parte do Recorrente, atendendo com maior precisão aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. A reforma da sentença guerreada se dá, exclusivamente, para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do primeiro desconto indevido. No mais, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito parcial do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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