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Case Administracao Judicial Eireli - Me x Bruno Ferreira Melo Leao e outros

ID: 306303310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MELO LEAO DIOGO FERREIRA MELO LEAO ELIAS MIGUEL DA PAIXAO ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO ERICO MEIRELLES DE MELO JOSE EURIPEDES LEAO PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES RAFAEL MEIRELLES DE MELO

Decisão

Advogados:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO, RAFAEL MEIRELLES DE MELO, PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES, ELIAS MIGUEL DA PAIXAO, ERICO MEIRELLES DE MELO, DIOGO FERREIRA MELO LEAO, BRUNO FERREIRA MELO LEAO, JOSE EURIPEDES LEAO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em razão da decisão proferida nos autos do processo falimentar nº 0008973-23.2009.8.11.0041, referente à MASSA FALIDA DE SÃO THOMÉ LTDA., com o objetivo de deliberar sobre os pedidos formulados pela Administradora Judicial, conforme petição constante no Id. 162474573. O Ministério Público manifestou-se nos autos da ação falimentar, por meio da petição de Id. 148505018, requerendo a instauração do presente incidente, a fim de que fosse observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Os pedidos foram acolhidos por este Juízo, conforme decisão de Id. 162101986 no processo principal, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi instruído com a manifestação e os documentos apresentados pela Administradora Judicial nos autos principais da falência. A pretensão consiste na desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, com o intuito de atingir os bens pessoais dos sócios Bruno Ferreira Melo Leão, Diogo Ferreira Melo Leão, Erico Meirelles de Melo, Elias Miguel da Paixão, Eliete da Graça Ferreira Leão, Priscila Ferreira Melo, Rafael Meirelles de Melo e José Eurípedes Leão, os quais passariam a responder pelas obrigações da massa falida. Em petição de Id. 162474573, Emília Carlota Gonçalves Vilela, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência do Grupo São Thomé, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios da empresa falida. Na petição inicial, a Administradora Judicial requereu: i) a abertura do incidente processual, com a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: a) Bruno Ferreira Melo Leão; b) Diogo Ferreira Melo Leão; c) Erico Meirelles de Melo; d) Elias Miguel da Paixão; e) Eliete da Graça Ferreira Leão; f) Priscila Ferreira Melo; g) Rafael Meirelles de Melo; h) José Eurípedes Leão; e ii) a dispensa da citação dos referidos sócios para manifestação sobre o incidente. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, por meio da petição de Id. 169088834, opinou pelo indeferimento do pedido de dispensa de citação dos sócios, por entender que tal medida violaria o contraditório e poderia ensejar futuras nulidades no feito. Requereu ainda a intimação da Administradora Judicial para, em cumprimento à decisão de Id. 162101986, indicar os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos mencionados na petição inicial, bem como para qualificar os sócios requeridos e informar os respectivos endereços para viabilizar a citação, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pugnou pela certificação do efetivo cumprimento da remessa do ofício nº 120/2021, expedido nos autos da falência, com a finalidade de verificar seu recebimento e o andamento das investigações referidas. Em cumprimento, a Administradora Judicial apresentou os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos referidos na petição inicial, bem como as qualificações dos sócios requeridos, conforme petição de Id. 170404324. Diante disso, requereu o prosseguimento do incidente, com a citação dos sócios da empresa falida para manifestação, em consonância ao parecer ministerial. Por fim, foi certificada a juntada do comprovante de recebimento do ofício nº 120/2021, conforme documento de Id. 171335579. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 tenha vedado, a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores da sociedade falida, é certo que o ordenamento jurídico continua a admitir a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os pressupostos legais. Nesse sentido, dispõe o art. 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento ou então no cumprimento de sentença, conforme previsão contida nos seguintes dispositivos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Diante disso, não subsistem dúvidas quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, em que se objetiva o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios da empresa falida. Todavia, para que o incidente tenha regular desenvolvimento, impõe-se a estrita observância ao procedimento previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, que exige a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal e requeiram, se entenderem necessário, a produção de provas. Tal exigência decorre do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos judiciais, inclusive no âmbito dos incidentes processuais. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a instauração do incidente sem a devida citação dos sócios pode ensejar vício processual insanável, em razão da ausência de oportunidade para o exercício pleno da defesa. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 135, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 2. A ausência de regular citação do sócio ou da pessoa jurídica na sistemática do CPC/2015 configura processamento inadequado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reconhecido o “error in procedendo”, a decisão deve ser anulada. 4. Decisão anulada. 5. Recurso provido. (N.U 1000618-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando o procedimento a ser seguido, a fim de garantir a ampla defesa da pessoa jurídica e dos seus sócios. 2- Desse modo, é inegável que o deferimento do pedido sem a instauração do incidente e citação dos sócios da pessoa jurídica acarreta prejuízo à defesa, uma vez que não pôde apresentar argumentos para a rejeição do pedido, tampouco produzir as provas que julgasse necessárias. 3- Segurança concedida. (N.U 1000181- 54.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Dessa forma, a citação dos requeridos é providência indispensável à higidez do procedimento, sendo meio de assegurar a legalidade e a validade do incidente, além de preservar o seu resultado de eventual nulidade futura. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas razões acima delineadas, DETERMINO: Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentarem contestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Advirta-se que as qualificações dos requeridos já se encontram nos autos, conforme informado na petição de Id. 170404324 pela Administradora Judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1017920-45.2025.8.26.0405

ID: 309759136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017920-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO TEIXEIRA OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento … Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Paulo Roberto Suzano Cintra x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 317143332

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021025-10.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5021025-10.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o autor que, adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Joinville/SC a Vitória/ES, com partida em 11/06/2023. Alega que o voo foi cancelado e, após múltiplas realocações frustradas, chegou ao seu destino final com 21 horas de atraso. Diz ainda que, sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida somente 22 horas após sua chegada. Baseado em tais alegações requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 111,00 a título de danos materiais. Regularmente citada (ID 42059432), a companhia aérea requerida apresentou contestação (ID 41236235), arguindo, em preliminar: (i) irregularidade da representação processual do autor, por suposta invalidade da assinatura eletrônica na procuração ; e (ii) ausência de interesse de agir, em razão de um termo de quitação assinado pelo autor quando do recebimento da bagagem. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de conduta ilícita, alegando que o cancelamento se deu por "queda de sistema", e que prestou toda a assistência material necessária (hospedagem, alimentação e transporte). Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor módico. O autor apresentou réplica (ID 47794654), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55399722). É o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Irregularidade da Representação Processual A ré argumenta que a procuração outorgada pelo autor é inválida por não ter sido assinada com certificado ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, ressalva expressamente a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamentou as assinaturas eletrônicas, prevendo a modalidade "avançada", que se utiliza de meios que permitem a identificação do signatário. No caso dos autos, a procuração (ID 27574185) foi assinada via plataforma digital que fornece um log de auditoria detalhado, incluindo e-mail, endereço de IP, e verificação por foto do signatário com seu documento, o que se enquadra perfeitamente como assinatura eletrônica avançada, conferindo validade ao mandato. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de ação pela suposta quitação plena outorgada pelo autor ao receber sua bagagem. Analisando o documento em questão, verifica-se que a quitação se refere expressamente a "possíveis pretensões indenizatórias atinentes às bagagem em questão". O objeto principal desta ação, contudo, não é o extravio da bagagem em si, mas os danos morais decorrentes do cancelamento do voo e do atraso de 21 horas para chegar ao destino. O extravio da bagagem é um fato que agrava o dano,mas não se confunde com o fato gerador principal. Assim, a quitação específica sobre a bagagem não obsta o direito do autor de pleitear indenização por danos decorrentes de outros fatos ilícitos praticados pela companhia. Persiste, portanto, o interesse de agir. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). A ré confessa em sua contestação que "o voo 4834 foi cancelado por causa operacional devido queda de sistema". Tal justificativa configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Nesse sentido o STJ, se manifestou. Confira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada 6 Apelação Cível nº 1000618-79.2024.8.26.0003 - 47437 MPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Problemas técnicos, operacionais ou de manutenção não são considerados excludentes de responsabilidade, pois fazem parte do risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A controvérsia reside na existência e na extensão do dano moral. O autor foi submetido a um atraso de 21 horas para chegar ao seu destino final, passando por cancelamento e múltiplas realocações. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de transporte aéreo, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas causa dano moral presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero dissabor e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, gerando aflição, desconforto e angústia. A prestação de assistência material (hospedagem e alimentação), embora seja uma obrigação da companhia aérea conforme a Resolução 400 da ANAC, não tem o condão de elidir o dano moral já configurado pelo descumprimento do contrato de transporte e pelo tempo útil de vida subtraído do consumidor. A assistência apenas mitiga o desconforto material, mas não apaga a frustração, o cansaço e a incerteza gerados pela falha grave no serviço. Somado a isso, o autor ainda enfrentou o extravio temporário de sua bagagem por 22 horas, o que potencializou o transtorno e o abalo sofrido. Deste modo, a ocorrência do dano moral é inequívoca. No que tange à quantificação da indenização, esta deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso – o longo atraso de 21 horas, as múltiplas falhas na realocação e o extravio temporário da bagagem –, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, mas o dano se mostra significativo. Assim, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 111,00, o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de despesa que fundamente tal pleito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399960

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - KAIO SANTOS GOMES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399978

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JUNIOR DA ROSA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326400006

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA BARBOSA

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Francisco Vieira Lacerda x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331430499

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001314-67.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA LACERDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001314-67.2025.5.02.0434 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA LACERDA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001314-67.2025.5.02.0434 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA LACERDA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045de0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Retire-se os autos de pauta. Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos do processo 1000618-67.2021.5.02.0435. Na inicial, pede pagamento em dobro das horas extras trabalhadas em FERIADOS. Reconhece que há trabalhadores com jornada 5x2, 12x36 e 2x2. Afirma que atuou como assistente dos servidores que exercem funções na CASA SANTO ANDRÉ I e CASA SANTO ANDRÉ II. Pede que "Seja a Reclamada condenada no pagamento do adicional de horas extras em dobro para os dias trabalhados em feriado, como também seus reflexos em quinquênio, sexta-parte, 13º salários, Férias+ 1/3, DSR’s e FGTS. Que seja condenada ao pagamento das diferenças salariais geradas pelo não pagamento em dobro, nas parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção do percentual nos salários dos substituídos. Para efeitos de liquidação do pedido, dar-se-á ao valor do pedido R$50.000,00 (cinquenta mil reais)" (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21052313382183800000215626811) A sentença (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/21082520564742300000226862284?instancia=1) fixou: PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente demanda em 23/05/2021, pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/05/2016, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88. Extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores a 23/05/2016 (NCPC, art. 487, II). FERIADOS Pleiteia o sindicato autor o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados e aponta objetivamente as diferenças. A empresa ré, por sua vez, rebate as diferenças apresentadas e aduz que os feriados foram devidamente pagos. Conforme entendimento já consolidado neste Regional, os feriados trabalhados em regime 12x36 devem ser pagos em dobro, caso não concedida folga compensatória. (...) No caso, é incontroversa a jornada trabalhada, qual seja em regime 12x36 com 200 horas mensais. (...) Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em feriados como horas extras, com adicional de 100%, com reflexos em quinquênio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Observe-se o teor da OJ 394 da SDI-I do TST e da súmula 366 do TST. Divisor 200. Base de cálculo: parcelas de cunho salarial, observada a evolução salarial (súmula 264 do TST). Observar-se-á os períodos efetivamente trabalhando, excluindo-se suspensão/interrupção. Para evitar o enriquecimento sem causa, defere-se deduções de parcelas pagas a mesmo título, de forma global. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a alteração introduzida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 791-A da CLT, e observados os critérios nele contidos, arbitro o pagamento de honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. EXECUÇÃO INDIVIDUAL O sindicato autor está atuando em defesa de interesses individuais homogêneos, em verdadeira substituição processual. Assim, a liquidação dos créditos dos trabalhadores poderá ser feita por meio de ações autônomas, em observância ao disposto nos artigos 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/1990. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a demanda PROCEDENTE ajuizada por SINDICATO SERVIDORES PUBLICO E EMP CELETISTAS FUNDACOES E ENT SIST EST ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ADOL CONF LEI EST SP (SITSESP) em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP para: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas. 2) Extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 23/05/2016 (NCPC, art. 487, II). 3) Condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas em feriados como horas extras, com adicional de 100%, com reflexos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$ 1.000,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), a cargo da reclamada. A reclamada foi isentada do pagamento de custas no embargos de declaração. (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/21090109342060200000227638678?instancia=1) O v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22022414494669600000281821382) fixou: ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada e à remessa necessária para: 1) limitar a condenação ao pagamento das diferenças pelos feriados trabalhados na escala "12x36", sem folga compensatória, assim entendidos aqueles previstos em lei federal, no período imprescrito até 10/11/2017; 2) excluir a determinação para que a ré comprove os recolhimentos fiscais e previdenciários, estabelecendo que a execução se dará pelo regime de precatórios, bem como que a retenção e repasse dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos são realizados pela instituição financeira e não pela ré, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ. No mais subsiste o decidido na Origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. No C.TST, o Agravo de Instrumento teve provimento negado (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22101009333800000000281821269). Trânsito em julgado em 2/12/2022 (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22120507185800000000281821304). DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL O (a) exequente pretende executar as verbas definidas na demanda originária. Para tanto, julgo conveniente fixar, desde já, parâmetros para elaboração dos cálculos de liquidação: NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor da liquidação. Uso o mesmo parâmetro da demanda principal. Não há de se falar em execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva no cumprimento de sentença. Considero devido, nos termos do artigo 791-A da CLT e Súmula 345 do STJ, honorários sucumbenciais no Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER a exequente a juntada dos recibos de pagamento, fichas financeiras, folhas de controle de ponto e histórico funcional desde o início do período imprescrito até a data do desligamento ou da propositura da demanda. Defiro. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para que apresente, em 8 dias, os cálculos de liquidação. ATENTEM-SE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS. Intime-se o exequente. Cite-se a EXECUTADA PELO DJE para que apresente defesa (artigo 924 do CPC) e para que junte aos autos, em 15 dias, a documentação indicada no tópico "obrigação de fazer". SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VIEIRA LACERDA

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Processo nº 1008653-20.2025.8.11.0000

ID: 299384380

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008653-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008653-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008653-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DARLANA NEVES FIRMINO - CPF: 434.833.238-05 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UM) FILHO MENOR DE 13 (TREZE) ANOS – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. A homogeneidade é fator que deve ser considerado na decretação da custódia cautelar. Entretanto, a prisão preventiva tem natureza distinta da prisão decorrente da sanção penal, uma vez que visa a segurança do processo ou da paz pública e não se confunde com a pena que possa ser imposta na sentença. Ademais, discussões referentes à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não comportam amparo em sede de habeas corpus, pois não cabe ao impetrante presumir o regime de cumprimento da pena, que será fixado quando do julgamento da ação penal. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O simples enquadramento da situação fática em uma ou mais hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, por si só, não garante à acusada o direito à prisão domiciliar, sendo necessária uma análise aprofundada pelo juízo acerca da adequação da medida, conforme as circunstâncias peculiares inerentes ao caso concreto, ponderando-se princípios. In casu, não houve a comprovação da efetiva necessidade da paciente em relação aos cuidados de filho adolescente, nos termos do artigo 318, parágrafo único do Código de Processo Penal, além do que, há nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 227, CF/88). R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Darlana Neves Firmino, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000618-84.2025.8.11.0028, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 19 de março de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta a impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Relata que, em caso de eventual condenação, será reconhecida em favor da paciente o tráfico privilegiado, pois, se trata de condição de “mula”. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Por fim, alega que a paciente é genitora de dois filhos menores de idade, os quais dependem de seus cuidados. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 275974396). Juntou documentos (Ids. 275981850 e 275981852). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 276725362). As informações foram prestadas (Id. 277156387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282019869), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva. Pretendida a revogação. Alegada desnecessidade da medida extrema. Impossibilidade. Segregação cautelar se revela necessária para se acautelar a ordem pública, especialmente ante o claro risco de reiteração delitiva da paciente e da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares não são suficientes para se acautelar a ordem pública. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Darlana Neves Firmino, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000618-84.2025.8.11.0028, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 em tese praticada pela autuada DARLANA NEVES FIRMINO. Segundo consta nos autos que, a equipe realizou fiscalização de rotina no km 635 da BR070, em Poconé/MT, abordando um ônibus da empresa Eucatur, linha Aripuanã x São Paulo, com 33 passageiros. Durante a entrevista individual, a passageira Darlana Neves Firmino, sentada na poltrona 44, ela demonstrou nervosismo e forneceu informações inconsistentes sobre sua viagem. Diante da suspeita, foi realizada revista em suas bagagens, onde foram encontrados aproximadamente 1,760 kg de substância análoga à maconha. A passageira negou posse da droga, alegando que sua prima teria arrumado a mala. Decisão homologando a prisão (Id 187704434). É O BREVE RELATO. DECIDO. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).” Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado a acusada se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com a custodiada 1,760kg de maconha; termo de apreensão (Id 187701527) e Auto de Constatação (Id 187701528). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituissidade da manutenção da prutelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a grande quantidade droga encontrada com a autuada, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade e diversidade da droga apreendida. Neste mesmo sentido é o entendimento do egrégio TJMT, que através do Enunciado 25: “Enunciado 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia de ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva.” Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Quanto eventual prisão domiciliar os filhos da custodiada encontra sobre os cuidados do genitor motivo pelo qual não a motivos pela domiciliar. Ademais, como dito a custodiada foi beneficiada com liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, recentemente, em outro processo, demonstrando sua personalidade voltada para a prática delituosa e a sua periculosidade para a sociedade. Sendo assim, para uma possível concessão da prisão domiciliar, conforme requer a defesa da ré, somente prospera mediante efetiva comprovação dos requisitos expostos, não fazendo presente nos autos. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DARLANA NEVES FIRMINO em PRISÃO PREVENTIVA. [...]” (Id. 275981850, p. 52/57) Na decisão acima transcrita, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido. Ademais, a autoridade apontada como coatora destaca que a prisão visa evitar a renitência delitiva, uma vez que afirma em sua decisão que à beneficiária foi concedida liberdade provisória em outro processo, o que demonstra a sua personalidade voltada para a prática delituosa e sua periculosidade. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa e por conveniência da instrução criminal. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (processo n° 1000618-84.2025.8.11.0028) em que os pacientes foram presos em flagrante pelo suposto cometimento do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. A paciente foi presa em flagrante no dia 19 de março de 2025. Comunicada a prisão a este juízo no dia 20/03/2025, foi realizada a audiência de custódia na mesma data. A prisão da paciente foi convertida em preventiva. A paciente foi abordada pela PRF no KM 635 da BR-070 durante uma fiscalização de rotina a bordo do ônibus da empresa Andorinha que fazia a linha Aripuanã – São Paulo/SP. A paciente apresentou versões contraditórias acerca do motivo da viagem. Ao apresentar nervosismo os policiais vistoriaram sua bagagem, oportunidade em que, foram localizados 1,760kg de substância análoga a maconha. Em seu interrogatório a paciente ficou em silêncio. É valido salientar que apesar de não se tratar delito violento, é necessária a segregação cautelar como forma de garantia do perigo de liberdade do indiciado, em especial no que tange à saúde pública, já que se trata de quantidade significativa de entorpecentes de substancia análoga à maconha. Sendo assim, frente ao perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, aliado ao indício de autoria, imperiosa a manutenção da prisão preventiva. [...]” (Id. 277156387) Acerca da alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, não é o que se verifica, pois ela se mostrou fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da gravidade concerta do crime supostamente praticado, além de evitar a reiteração delitiva. Conforme consta na decisão, a gravidade concreta das condutas perpetradas revela-se a partir da apreensão de considerável quantidade de maconha (1,760 kg). Assim, não há que se falar e constrangimento ilegal, pois, a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem ainda, presentes os requisitos autorizadores da custódia. Assim, a segregação está consubstanciada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Primeiramente, cumpre ressaltar que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, cabendo ao magistrado interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a concreta consignação dos requisitos necessários. Conforme o Princípio Constitucional do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e a Garantia Constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LXI e 93, IX, CF/88), a prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei, tampouco da indicação genérica do motivo. Desta feita, a medida cautelar só deverá prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsistam dois pressupostos basilares, quais sejam, o “fumus commissi delicti” e o “periculum libertatis”. Há que haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, estando um ausente, é ela incabível. A verificação do “fumus comissi delicti”, consiste na existência da materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido. O “periculum libertatis”, consubstancia-se na necessidade da prisão para a: • Conveniência da Instrução Criminal: Neste caso, a prisão preventiva é decretada pelo fato de o réu atrapalhar ou prejudicar a colheita de provas, seja adulterando o local do crime ou ameaçando testemunhas. • Garantia da Ordem Pública: Por ser um conceito vago e indeterminado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem como risco de reincidência do crime, fundando-se na periculosidade do réu e na gravidade concreta do delito. • Garantia da Aplicação da Lei Penal: Aqui, a custódia cautelar é decretada para evitar que o réu se esquive do cumprimento de eventual sentença penal condenatória, garantindo a devida aplicação da lei. • Garantia da Ordem Econômica: A garantia da ordem econômica foi introduzida às hipóteses de prisão preventiva pela Lei 8.884 /94 (Lei Antitruste), tratando esta lei de crimes contra a ordem econômica nacional. A prisão preventiva, neste caso, visa impedir a continuidade da prática dos crimes para normalizar a economia. De tal modo, demonstrada a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual, somente deve ser decretada de forma excepcional, quanto evidenciada, de forma inequívoca, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no que resta evidenciado no caso em apreço. Não por outra razão, deve vir sempre lastreada em fatos concretos observáveis no processo, sob pena de assumir feições antecipatórias da pena, esgarçando o princípio constitucional de presunção de inocência. Sendo assim, a lei permite a prisão preventiva quando atendidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade delitiva, e, uma vez presentes os fundamentos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A propósito, a linha intelectiva firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aparente contumácia delitiva do agente, evidenciada por seus maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos e ou ações penais em curso, mostra-se apta a justificar a sua retirada cautelar do corpo social para preservar a ordem pública. Vejam-se os seguintes precedentes, in verbis: [...] Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] (RHC 114.454/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) [...] Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. [...] (STJ - HC: 551723 SP 2019/0373342-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) Seguindo a mesma linha intelectiva, o Enunciado Orientativo nº 06 da TCCR/TJMT, consolida da seguinte forma: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Compulsando os autos, entendo ser legítima a prisão preventiva imposta a beneficiária, porquanto lastreada em elementos concretos que bem evidenciam a satisfação dos requisitos e pressupostos normativos que autorizam o seu decreto, dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir do magistrado de primeiro grau revelam a indispensabilidade da medida para a proteção de toda a sociedade do perigo que a increpada representa ao meio social, demonstrado no risco concreto de que, acaso solta, persista no mundo da criminalidade, considerando seu histórico criminal, sendo pessoa voltada para prática criminosa, e, incluindo, em preservar o instrução criminal e a assegurar a futura e possível aplicação da lei penal. Por fim, acerca da alegada violação ao princípio da homogeneidade, ante o argumento de que, se condenada ao final da persecução penal, seria factível a fixação à paciente regime prisional diverso do fechado, não se mostra pertinente. Isso porque as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos excertos da Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: [...] A prisão dos pacientes não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de serem primários não lhes garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a eles imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 509.883/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019) [...] “Discussão referente à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não cabe aos recorrentes presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito”. [...] (RHC n. 58.851/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015) Conforme a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis da paciente, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem o condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) Com relação à paciente ser responsável por filhos menores, há nos autos tão somente documentação referente a David Neves dos Santos, nascido em 18/02/2012, estando atualmente com 13 (treze) anos de idade. Inexiste nos autos, todavia, qualquer comprovação de que a beneficiária é a única responsável aos cuidados de seu filho. Inicialmente, importante frisar, que a Suprema Corte (STF), ao julgar o habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, concluiu que a norma processual prevista no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de criança e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Desse modo, evidencia-se que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral à infante, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Vale salientar ainda, que não foram juntados aos autos, nenhum meio probatório válido juridicamente para comprovar que as infantes se encontram desamparadas. Nesse sentido: [...] O simples enquadramento da situação fática em uma ou mais hipóteses previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, por si só, não garante à acusada o direito à prisão domiciliar, sendo necessária uma análise aprofundada pelo juízo acerca da adequação da medida, conforme as circunstâncias peculiares inerentes ao caso concreto, ponderando-se princípios. In casu, a acusada, em tese, envolvida com associação criminosa, denominada “Comando Vermelho”, evidenciando a sua situação de liderança na organização criminosa, demonstrando assim a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança (ART. 227 DA CF/88). [...] (N.U 1006102-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Os cuidados necessários de uma boa mãe em relação aos filhos menores devem ser no âmbito de transmitir-se valores sociais, morais e éticos, totalmente incompatível com a conduta de uma pessoa que, em tese, pratica crimes graves, de forma reiterada, expondo a vida destes infantes a toda sorte de violência. Não há que se confundir cuidados necessários com sustento material, ou seja, prover os filhos mediante alimentação, vestuário e proteção de intempéries (abrigo), que pode ser feito por qualquer pessoa ou por instituição pública que, nesta última opção, será mais benéfica à criança, na medida em que esta não será exposta a qualquer situação de risco, quanto permanecer com uma pessoa supostamente envolvida em crimes de tráfico ilegal de drogas, nos quais exporá não só a sua própria vida a risco iminente como às pessoas de seu entorno. Neste aspecto, não se pode tratar como boa mãe àquela que, em tese, submete os próprios filhos menores a situações de grande risco, estes servindo apenas como “alvará de prisão domiciliar”. Por fim, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a custódia preventiva. Anoto aresto do Superior Tribunal de Justiça: “Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.” (HC nº 285.918/AL – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – 13.5.2014) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Darlana Neves Firmino. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Guararapes Confeccoes S/A

ID: 258859937

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000950-59.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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JOSENITO BARROS MEIRA

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR 0000950-59.2024.5.21.0001 : MARIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR 0000950-59.2024.5.21.0001 : MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA : GUARARAPES CONFECCOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75cadb proferida nos autos. 0000950-59.2024.5.21.0001 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BENVENUTO GONCALVES JUNIOR 2. GUARARAPES CONFECCOES S/A RECURSO DE: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9ba0df2; e recurso de revista interposto em 02/04/2025 (Id 2dde59c). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id ec3f2da). Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id bde52a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República; A recorrente, reclamante, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar de cobrar respostas às questões não respondidas pelo perito, a Turma Julgadora, decidindo sobre a impugnação ao laudo pericial, sem fundamentar a sua decisão, assim se pronunciou: “A ampla devolutividade do recurso permite o exame do mérito da questão no âmbito deste Tribunal Regional, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada”. Aponta ofensa ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da CF. Requer, assim, “sejam devolvidos os autos à instância competente para que seja refeito o laudo de ruído, a ensejar novo julgamento do objeto da presente ação”. Tais alegações recursais configuram a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e como tal será analisada. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso interposto. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XXII, 201, §1º, da Constituição da República; - Violação à Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que negou o direito da Recorrente à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em prescrição inexistente, sob a alegação de que pode requerer o PPP a qualquer tempo, visto que se trata de documento indispensável para requerer a aposentadoria especial, cujo direito é imprescritível. Assevera que o acórdão recorrido desconsiderou a integralidade da exposição da Recorrente a agente nocivo ruído, cuja medição pericial apontou nível de 85,1 dB. Sustenta que tal nível deve ser considerado na sua totalidade, visto que a Recorrente esteve submetida à exposição pelo período integral de sua jornada de trabalho. Aduz que inexistiam meios eficazes de eliminação ou neutralização do agente nocivo, tornando inequívoca a caracterização da insalubridade e o direito à contagem diferenciada para fins previdenciários. Pugna, ainda, pela condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente da falta de fornecimento dos PPPs extrajudicialmente. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a transcrição das ementas do acórdão recorrido às fls. 786-787 não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO – TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. Quanto ao tema em epígrafe, nota-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever no seu recurso de revista ementa genérica do acordão regional, que não demonstra claramente os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, de ementa genérica ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente. Ademais, constata-se que a parte limita-se a realizar a referida transcrição da ementa genérica no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. No presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010230-75.2023.5.03.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O trecho transcrito pela parte em suas razões recursais não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000618-86.2015.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARARAPES CONFECCOES S/A

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