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Aparecida Cristina Camargo Ueler De Melo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 336436540

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-06.2021.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE MELO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

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JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-06.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-06.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE MELO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d6ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. KAREN SUTO DESPACHO Vistos. 1)Id 525c3f5: Requer a reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI a liberação de valores capturados por meio do convênio SISBAJUD. Alega que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de parte do repasse de verbas recebidas em razão de convênio firmado com a administração direta. Passo à análise do pedido. Em que pese a comprovação, em id 3c2a09c, da existência do convênio nº 71/2024 firmado com a Prefeitura Municipal de Birigui/SP, veja-se que o reconhecimento de tais repasses de valores públicos à ré não pode servir de escudo para que a executada se exima de suas obrigações contraídas anteriormente, notadamente, quando se tratam de dívidas de natureza trabalhista, de caráter alimentar. Nesse sentido, aliás, as exceções previstas no art. 4º da Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: (...) III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. E também o entendimento deste E.TRT: RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. Não só ausente comprovação de que os valores penhorados são oriundos exclusivamente de recursos públicos repassados à agravante, como com a entrada em vigor, na data de 10.05.2022, da Lei 14.334 /2022 que dispõe acerca a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, restando ressalvado em seu art. 4º , III a penhorabilidade de bens destas, nas hipóteses de execução de créditos trabalhistas, não há mais o que se discutir com relação ao tema. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000864-26.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) (g.n.) Ante o exposto, inexistindo óbice à oneração levada a cabo, indefiro o pedido da reclamada, mantenho o bloqueio, convolando em penhora o valor total, isto é, R$ 4.565,18. 2) Com o trânsito em julgado da presente decisão, a execução será considerada encerrada, na forma do art. 924, II, do CPC. 3) Assim sendo, providencie a secretaria as seguintes liberações: -R$ 4.052,36 do crédito líquido do reclamante; -R$ 205,27 dos honorários do patrono do reclamante; -R$ 53,03 da cota empregado da contribuição previdenciária; -R$ 152,43 da cota empregador da mesma contribuição; e -R$ 102,09 das custas processuais. 4) Providenciadas as transferências, efetuado o cancelamento de eventuais penhoras ou indisponibilidades e inexistindo pendências, ao arquivo definitivo. 5) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE MELO

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Aparecida Cristina Camargo Ueler De Melo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 336436543

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-06.2021.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE MELO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

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JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-06.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-06.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: APARECIDA CRISTINA CAMARGO UELER DE MELO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d6ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. KAREN SUTO DESPACHO Vistos. 1)Id 525c3f5: Requer a reclamada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI a liberação de valores capturados por meio do convênio SISBAJUD. Alega que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de parte do repasse de verbas recebidas em razão de convênio firmado com a administração direta. Passo à análise do pedido. Em que pese a comprovação, em id 3c2a09c, da existência do convênio nº 71/2024 firmado com a Prefeitura Municipal de Birigui/SP, veja-se que o reconhecimento de tais repasses de valores públicos à ré não pode servir de escudo para que a executada se exima de suas obrigações contraídas anteriormente, notadamente, quando se tratam de dívidas de natureza trabalhista, de caráter alimentar. Nesse sentido, aliás, as exceções previstas no art. 4º da Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: (...) III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. E também o entendimento deste E.TRT: RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. Não só ausente comprovação de que os valores penhorados são oriundos exclusivamente de recursos públicos repassados à agravante, como com a entrada em vigor, na data de 10.05.2022, da Lei 14.334 /2022 que dispõe acerca a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, restando ressalvado em seu art. 4º , III a penhorabilidade de bens destas, nas hipóteses de execução de créditos trabalhistas, não há mais o que se discutir com relação ao tema. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000864-26.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) (g.n.) Ante o exposto, inexistindo óbice à oneração levada a cabo, indefiro o pedido da reclamada, mantenho o bloqueio, convolando em penhora o valor total, isto é, R$ 4.565,18. 2) Com o trânsito em julgado da presente decisão, a execução será considerada encerrada, na forma do art. 924, II, do CPC. 3) Assim sendo, providencie a secretaria as seguintes liberações: -R$ 4.052,36 do crédito líquido do reclamante; -R$ 205,27 dos honorários do patrono do reclamante; -R$ 53,03 da cota empregado da contribuição previdenciária; -R$ 152,43 da cota empregador da mesma contribuição; e -R$ 102,09 das custas processuais. 4) Providenciadas as transferências, efetuado o cancelamento de eventuais penhoras ou indisponibilidades e inexistindo pendências, ao arquivo definitivo. 5) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Jean Gabryel Da Silva Dos Santos x Spar Brasil Servicos Ltda.

ID: 338457581

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-16.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GABRYEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL MORAES DE MELLO

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-16.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JEAN GABRYEL DA SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000619-16.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JEAN GABRYEL DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99a47c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move JEAN GABRYEL DA SILVA DOS SANTOS, em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Férias proporcionais (1/2) acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (1/12). - Depósitos do FGTS. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GABRYEL DA SILVA DOS SANTOS

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F. E. S. G. x R. G.

ID: 301391957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179535-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. E. S. G.

Polo Passivo:

R. G.

Despacho

Advogados:

BRUNA EDUARDA LIRANÇO DE LIMA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

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DESPACHO Nº 2179535-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179535-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: F. E. S. G. - Agravado: R. G. - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de produção antecipada de provas (processo nº 1000619-70.2023.8.26.0077), proposta por F. E. S. G. em face de R. G., que rejeitou os declaratórios da agravante e fixou multa de 2% em razão do caráter protelatório, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 8392/8394, mantendo integralmente a decisão de fls. 8389 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante Francine Estrada Sanches Gracia ao pagamento de multa em favor do embargado Ricardo Gracia, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls. 8389 (arquivamento dos autos)." (fls. 8.401/8.403 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) ajuizou a ação de produção antecipada de provas para obter documentos das empresas constituídas ou integradas pelo agravado durante o relacionamento; (ii) no cumprimento de sentença, observado que o agravado deixou de apresentar alguns dos documentos necessários, pleiteou a realização de diligências; (iii) a decisão recorrida é nula e viola a coisa julgada; (iv) estão pendentes a apresentação de documentos, tais como Imposto de renda, DOI referentes aos últimos 5 anos e os demais indicados nas fls. 8.355/8.367 dos autos originários. Ao final, requer o provimento do recurso para: (v) anular a decisão, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que haja pronunciamento sobre as omissões constatadas; (vi) subsidiariamente, reformar a decisão, com reconhecimento de que as provas deferidas ainda não foram integralmente exauridas e que não é o caso de arquivamento dos autos; (vii) afastar a multa aplicada, com reconhecimento da ausência do caráter protelatório dos declaratórios. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 22/05/2025 (fls. 8.404 de origem). Recurso interposto no dia 12/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 86/87). Prevenção pelos autos nº 2115806-83.2022.8.26.0000 (fl. 88), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios à requerente em quinze salários-mínimos e aos filhos T. e D., em igual valor. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. No caso, os elementos iniciais indicam a necessidade da fixação, ao menos para a manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal. ALIMENTOS AOS FILHOS. Fixação adequada, de acordo com elementos iniciais dos autos e o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.40437). (TJSP; Agravo de Instrumento 2115806-83.2022.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) II Não há fundamentação expressa acerca de eventual probabilidade do direito ou perigo da demora. Tampouco pedido de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Advs: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB: 236854/SP) - Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB: 276438/SP) - Gustavo Rueda Tozzi (OAB: 251596/SP) - Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB: 347816/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000619-55.2025.8.26.0512

ID: 295234977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-55.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a qu… Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Após a juntada dos documentos pela parte autora, tornem os autos conclusos com urgência para análise do requerimento de tutela antecipada. Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Processo nº 1000619-18.2025.8.26.0104

ID: 278203189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-18.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO SALDãO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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ADV: Wilson Jacob Abdala (OAB 168853/SP) Processo 1000619-18.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Antônio Saldão Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. … ADV: Wilson Jacob Abdala (OAB 168853/SP) Processo 1000619-18.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Antônio Saldão Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC e a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se.

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Processo nº 1000619-64.2024.8.11.0041

ID: 280032618

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1000619-64.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1000619-64.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paiano Sociedade Individual de Advocacia em face de Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de precatório no valor de R$ 482.128,46 (quatro centos e oitenta e dois mil, cento e vinte oito reais e quarenta e seis centavos) (id. 138143279). Analisando o feito executivo (1003379-79.2019.8.11.0002), verifica-se que a procuração foi outorgada aos advogados Marcosval Paiano, integrante da Paiano Sociedade Individual de Advocacia, e aos advogados Adonis Vinícius Marangoni Xavier, Emanuel Henrique Xavier da Mota e Murilo Xavier Ramos, integrantes da Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados (id. 102623921). Ademais, observa-se que não consta no processo qualquer manifestação de renúncia da sociedade Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados quanto aos honorários fixados no processo executivo. Nesse contexto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor dos honorários deve ser fracionado entre todos os procuradores que atuaram no processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015) Dessa forma, não é possível aferir o grau de participação individual dos procuradores, sendo certo, que todos possuíam poderes para atuar no feito executivo, porquanto, deve o mesmo ser ratificado de forma igual entre as duas sociedades, e não apenas entre uma, como pretende o exequente. Ademais, para que os honorários sejam atribuídos exclusivamente à Paiano Sociedade Individual de Advocacia, é imprescindível a renúncia expressa da sociedade Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados, o que, até o momento, não foi apresentado pelo exequente. Ante o exposto, determino que o exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados no feito executivo correlato e a cota parte cabível a cada patrono ou a sua renúncia, ante a impossibilidade deste juízo de mensurar a atuação de cada causídico, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Marinalva Melo Silva x Andre Turibio De Souza e outros

ID: 278313516

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-31.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MELO SILVA

Polo Passivo:

ANDRE TURIBIO DE SOUZA ANDRE TURIBIO DE SOUZA 25043707844 CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA LUMINA SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRESA FACILITIE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000619-31.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARINALVA MELO SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000619-31.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARINALVA MELO SILVA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e304f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 07/08/2025, às 08:50 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85987354363?pwd=EFiJ5qKboNEdAQjw3iqihfAbVs4yPg.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 859 8735 4363 Senha de acesso: 870443 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA MELO SILVA

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Barbara Alves Moreira x Agencia Das Estrelas Ltda. - Me e outros

ID: 320621155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-89.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME CLAUDIA DANTAS DE SOUZA FERNANDA DAS GRACAS DIAS WILLIAN SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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FABIANA LIMA ROCHA

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0490a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:5e2ee57: Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela executada, FERNANDA DAS GRACAS DIAS, sob a alegação de que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de verba salarial. A parte Reclamante impugnou a alegação. A questão central é determinar se os valores bloqueados na conta da executada são impenhoráveis, por serem provenientes de salário. Pois bem. Inicialmente, convém recordar à impugnante que a questão da (im)penhorabilidade dos salários já se encontra pacificada pelo C. TST. Depois do advento do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022 – grifos nossos). (destaquei). Mesmo que fosse diferente, reputo que a executada, FERNANDA DAS GRACAS DIAS, apresentou apenas um comprovante do bloqueio judicial e o contracheque de abril de 2025, documentos que não ratificam a tese ventilada em juízo. Isso porque o contracheque (ID 76eaee9), que nem sequer é atual, demonstra salário líquido de R$ 8.282,90, sendo que o valor bloqueado é de R$ 14.862,14 (ID 5e2ee57), ou seja, quase o dobro do salário líquido em abril deste ano. Em outras palavras, a executada não comprovou, de forma inequívoca, que o valor bloqueado na conta bancária correspondia a salário e que o mesmo estava integralmente depositado no Banco Itaú, tampouco demonstrou que outros valores ali depositados eram impenhoráveis, presumindo-se o inverso. Lembre-se, igualmente, que sobra salarial é penhorável, conforme entendimento majoritário das cortes superiores. Diante do exposto, e considerando que a executada não comprovou, de forma cabal, que os valores bloqueados correspondiam integralmente a salário ou outra verba impenhorável e que estavam integralmente depositados em conta específica, indefiro o pedido de impenhorabilidade realizado pela executada FERNANDA DAS GRACAS DIAS. Mantenha-se a penhora sobre os valores bloqueados e aguarde-se a diligência de #id:fed9ff9. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ALVES MOREIRA

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Barbara Alves Moreira x Agencia Das Estrelas Ltda. - Me e outros

ID: 320621158

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-89.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME CLAUDIA DANTAS DE SOUZA FERNANDA DAS GRACAS DIAS WILLIAN SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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FABIANA LIMA ROCHA

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0490a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:5e2ee57: Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela executada, FERNANDA DAS GRACAS DIAS, sob a alegação de que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de verba salarial. A parte Reclamante impugnou a alegação. A questão central é determinar se os valores bloqueados na conta da executada são impenhoráveis, por serem provenientes de salário. Pois bem. Inicialmente, convém recordar à impugnante que a questão da (im)penhorabilidade dos salários já se encontra pacificada pelo C. TST. Depois do advento do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022 – grifos nossos). (destaquei). Mesmo que fosse diferente, reputo que a executada, FERNANDA DAS GRACAS DIAS, apresentou apenas um comprovante do bloqueio judicial e o contracheque de abril de 2025, documentos que não ratificam a tese ventilada em juízo. Isso porque o contracheque (ID 76eaee9), que nem sequer é atual, demonstra salário líquido de R$ 8.282,90, sendo que o valor bloqueado é de R$ 14.862,14 (ID 5e2ee57), ou seja, quase o dobro do salário líquido em abril deste ano. Em outras palavras, a executada não comprovou, de forma inequívoca, que o valor bloqueado na conta bancária correspondia a salário e que o mesmo estava integralmente depositado no Banco Itaú, tampouco demonstrou que outros valores ali depositados eram impenhoráveis, presumindo-se o inverso. Lembre-se, igualmente, que sobra salarial é penhorável, conforme entendimento majoritário das cortes superiores. Diante do exposto, e considerando que a executada não comprovou, de forma cabal, que os valores bloqueados correspondiam integralmente a salário ou outra verba impenhorável e que estavam integralmente depositados em conta específica, indefiro o pedido de impenhorabilidade realizado pela executada FERNANDA DAS GRACAS DIAS. Mantenha-se a penhora sobre os valores bloqueados e aguarde-se a diligência de #id:fed9ff9. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DAS GRACAS DIAS

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