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Emilly Campista De Oliveira x Brasil Tropical Hotel E Clube De Viagens Ltda e outros

ID: 333847067

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003357-55.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CAMPISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDA RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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AMANDA RATIS AIRES COSTA

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PAULA SIMAO GUIMARAES

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RENAN FERREIRA DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0003357-55.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMILLY CAMPISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. DECISÃO - META 2 Vistos e etc. Cuido de ação obrigacional cumulada com indenizatória ajuizada por Emilly Campista de Oliveira em face de Brasil Tropical Hotel e Clube de Viagens Ltda. e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, no entanto, observo que há questões a serem decididas antes. À partida, tenho que a preliminar de litisconsórcio ativo prospera. Isso porque, a pretensão autoral é de rescisão de contrato que não foi firmado exclusivamente pela autora, mas, também, por seu namorado à época, havendo a indicação de dois contratantes distintos (fls. 19/25). Nesse cenário, a rescisão da avença modifica a relação firmada por ambos, não cabendo, aqui, discussão sobre quem pagou o quê. O fato é que ambos contrataram com as rés, de forma que os efeitos do contrato recaem sobre os dois, inclusive sua rescisão, o que justifica a participação de ambos no polo ativo. Em situação semelhante, os tribunais pátrios reconhecem a necessidade de litisconsórcio ativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. A admissibilidade do litisconsórcio ativo confina-se no campo rigorosamente restrito das situações em que, segundo o direito material, é necessária a presença de todos os integrantes da relação negocial ao processo. Da legitimidade conjunta para a realização do negócio jurídico decorre a legitimidade conjunta e necessária para postular em juízo os mesmos resultados que este produziria. II. O error in procedendo é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença. In casu, reconhecido o vício, por não ter sido convocado o litisconsórcio ativo necessário, consubstanciado na pessoa do segundo compromissário comprador, que também figura como adquirente do bem, a cassação da sentença é medida que se impõe, pois incidirão sobre o segundo compromissário comprador os efeitos jurídicos da sentença proferida, na medida em que não se pode rescindir apenas parte do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5441661-74.2019.8.09.0013, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021 14:08:43) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PRECISA SER UNIFORME A TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. a) Cinge-se controvérsia à (in)existência de litisconsórcio ativo necessário para ajuizamento de ação na qual se pretende declaração de nulidade dos Contratos de Compra e Venda de Franquias e, também, indenização dos valores investidos. b) De acordo como o artigo 115 do Código de Processo Civil de 2015, o litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. c) O artigo 116, por sua vez, estabelece que “O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.”. d) Ao contrário do que afirma o Apelante, não é possível a anulação dos Contratos de Franquia apenas em relação a um contratante, com a manutenção do instrumento contratual em relação aos demais porque, como se sabe, a declaração de nulidade restitui as pessoas ao “status quo ante”. e) Ou seja, a sentença depende da citação de todos os litisconsortes, pois o mérito deverá necessariamente ser decidido de forma uniforme, constituindo, também, litisconsórcio unitário. f) Eventual sucesso da demanda e declaração de nulidade do Contrato ensejaria não só a devolução dos valores adimplidos, mas a desobrigação contratual dos Requeridos com quaisquer dos Contratantes, que não participaram da demanda. g) Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida correta e, inclusive, preferencial ao Apelante, pois a demanda estaria fadada ao insucesso, por completa ausência de provas. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004707-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.02.2024) À vista disso, a participação do outro contratante nestes autos é medida fundamental, não podendo o feito prosseguir sem seu ingresso no polo ativo, devendo ser oportunizada a correção do vício antes da extinção. Da mesma forma, vejo que merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. Explico. O benefício foi deferido ante o documento de fl. 63, que comprova a não declaração de imposto de renda pela autora, o que, todavia, é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, pois nada revela acerca da sua situação financeira. Isso porque, o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei. Ademais, a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais dos interessados. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta. Aliás, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Considerando, pois, que os documentos dos autos não comprovam a hipossuficiência, acolho a impugnação e revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a autora para calcular e recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando que a relação processual já se aperfeiçoou. No mesmo prazo, deverá a autora regularizar o polo ativo com a inclusão do outro contratante, também sob pena de extinção do feito. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Cariacica/ES, 22 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Cleuzeni Rodrigues Gama Dos Santos x Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 335198566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050647-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBRA VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO CESAR DE MACEDO

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Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consulto… Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consultoria de Imóveis Ltda. - Vistos. CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS propõe ação declaratória de rescisão contratual pelo procedimento comum com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais em desfavor de AMBRAL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/09/2020 celebrou com a primeira requerida o Contrato de Venda e Compra, tendo como objeto imóvel localizado em empreendimento na Avenida Yervant Kissajikian, 459, Vila Inglesa, São Paulo/SP. Adiante, a segunda requerida atuou na relação como intermediadora, tendo a autora efetuado a transferência de R$ 7.938,95 para a ré à título de comissão de corretagem. Nesse sentido, o valor total do contrato era de R$ 320.288,55, tendo a autora efetuado o pagamento na importância de R$ 65.783,50. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação com fins a declarar rescindido o referido contrato, por culpa exclusiva das requeridas, condenando a 1a requerida a efetuar a devolução integral dos valores pagos a si - R$ 65.783,50 - e a 2a requerida no ressarcimento de R$ 7.938,95. Além disso, pugna pela declaração de nulidade parcial da cláusula VII e do Quadro Resumo do Contrato no que tece a limitação de ressarcimento no valor de 50% do contrato. Por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Devidamente citadas (fls. 99 e 325), as requeridas apresentam Contestação conjunta às fls. 100/128. Inicialmente, narram que a autora não é a única contratante, além de que estaria comprovado o pagamento de apenas R$ 45.287,50, não tendo qualquer comprovação do pagamento de R$ 7.938,95 por parte da autora. Ademais, argumentam que a autora possuía plena ciência das condições de financiamento, conforme ratificado em instrumento próprio. Preliminarmente, alega existência de litisconsórcio ativo necessário unitário. Em ordem de mérito, alega-se a entrega do empreendimento, o que demonstra o cumprimento inequívoco da ré, além de exceção do contrato não cumprido, haja vista a autora estar inadimplente com as obrigações assumidas perante as requeridas. Adiante, aduz que a relação jurídica em comento é regida pela Lei do Distrato, logo, deve respeitar a possibilidade de retenção dos valores já pagos no percentual de 50%. Nesse sentido, pugnam pela improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 326/332. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 333/334), as rés manifestam desinteresse na produção de demais provas (fls. 337/341), assim como faz a parte autora ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide (fls. 405/408). Embargos de Declaração interpostos pelo réu Ambra Vidal às fls. 417/419. Decisão dando provimento aos Embargos (fl. 428). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. De imediato, acolho arguição de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Explico. A autora propõe a rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda (fls. 342/404), contudo do instrumento particular é possível verificar que há dois promissários compradores, sendo eles: Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos (autora da ação) e Maurício Rodrigues do Santos (terceiro não integrado à lide - mora na residência da autora e possui nomes de familia em comum, sendo possivelmente seu filho). No caso, há a presença de litisconsórcio ativo necessário e unitário, haja vista que o Sr. Maurício integra a relação de direito material, havendo comunhão clara de direitos e obrigações relativas à lide, sendo então claramente afetado pela decisão que viesse a ser proferida nos autos. Tal panorama se encaixa perfeitamente ao delineado nos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que não merece prosperar argumentação da parte autora ao impugnar à assinatura eletrônica do Sr. Maurício, haja vista que a sua própria assinatura também foi realizada pela plataforma "Docusign", logo, se impugnada, também restaria contestada sua própria assinatura do instrumento. Logo, de rigor a extinção do feito pela falta de pressupostos processuais, especificamente no que trata à necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário para o prosseguimento da demanda. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição. Indiferença. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença judicial, com determinação de retorno dos autos à origem para inclusão da litisconsorte necessária na demanda. (TJSP; Apelação Cível 1006277-12.2017.8.26.0554; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/08/2019; Data de Publicação: 06/08/2019) (grifos meus) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Sentença de improcedência anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1009897-97.2016.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 03/02/2017; Data de Publicação: 03/02/2017) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/04/2020; Data de Publicação: 07/04/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado,arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP)

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Douglas De Souza Soares e outros x Douglas De Souza Soares e outros

ID: 337276560

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA SOARES

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ID: 337276636

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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ID: 337276715

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA SOARES

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ID: 337276789

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Douglas De Souza Soares e outros x Douglas De Souza Soares e outros

ID: 337276871

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000653-24.2024.8.11.0046

ID: 319646563

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000653-24.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000653-24.2024.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000653-24.2024.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VALDIVINO BERNARDES FERREIRA - CPF: 220.069.151-34 (AGRAVADO), NILSON ROSA JUNIOR - CPF: 435.334.718-70 (AGRAVANTE), WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES - CPF: 060.096.521-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A não observância do comando para apresentação de documentação que ateste a hipossuficiência impede a concessão do benefício, denota-se, portanto, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por NILSON ROSA JUNIOR contra a decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciaria em seu favor. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada porque aduz que resta demonstrado nos autos que não possui condições de arcar com o preparo recursal. Sob tais fundamentos, busca a reconsideração da decisão agravada para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Sucessivamente, pugna pela submissão do julgamento ao Colegiado. Foi apresentada contrarrazões no id. 289775366, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Primeiramente, consigno que da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Nas razões do vertente agravo, insurge-se a parte recorrente quanto ao julgamento monocrático que, ante a deserção não conheceu do recurso de apelação interposto. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada. No caso, foi ofertado prazo para comprovação da capacidade financeira - Id. n.º 277717372, no entanto, em manifestação da parte - Id. n.º 279492363, limitou-se a reafirmar que se encontra desempregado e que possui trabalhos temporários em fazendas, sem trazer qualquer documento que compre isto, tal como documentos pertinentes que reforçam sua hipossuficiência. Desse modo, diante da ausência de documentos, indeferimento da gratuidade é medida impositiva. Para melhor esclarecimento, faço a transcrição da decisão combatida: “A parte apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do CPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Na espécie, a parte recorrente postula as benesses da assistência judiciária, alegando ser hipossuficiente financeiramente, entretanto, apesar de devidamente intimada, a parte apelada procedeu com a juntada apenas da sua CTPS, deixando de apresentar demais documentos que atestem a alegada hipossuficiência. Lado outro, não obstante a alegação, inexiste nos autos qualquer comprovação da propalada dificuldade financeira enfrentada, além disso, lhe foi oportunizado comprovar por meios cabais a sua hipossuficiência, mas não apresentou documentos pertinentes como, extratos bancários, declaração de imposto de renda, holerites e entre outros, que pudessem atestar sua condição de insuficiência financeira. Assim, entendo que não restam comprovados os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta o apelante, inexiste a alegada condição de miserabilidade defendida. A jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado. Concedo ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).” (id. 287518851). É cediço que a não observância do comando para apresentação de documentação impede a concessão do benefício, denota-se, portanto, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Neilto Alves Da Silva x Sousa Tavora Servicos Ltda e outros

ID: 262721724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-04.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEILTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7109687 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.126.962/0001-71; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 01.477.885/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEILTO ALVES DA SILVA

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 329244399

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 RECORRENTE: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5381c proferida nos autos. ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 485fe19; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09ac1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. 9cd2466). Preparo satisfeito (id. 10e2938 e id. 1db2591). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC ÔNUS DA PROVA; ARTIGO 5º, II, V, X E XXXVI, 7º XXVIII DA CF/88, ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE O ARTIGO 223-C DA CLT; LEI 7.102/83 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada acabou por transferir os riscos do negócio para o trabalhador, diante do exercício de atividade sem a qualificação necessária, reduzindo custos por não investir em segurança, conduta inadmissível. Com efeito, não se pode negar que a conduta do empregador, expondo o obreiro a riscos desnecessários e imprevisíveis, atingiu-lhe o bem-estar e violou sua vida privada, o que constitui dano reparável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Saliente-se que a atribuição referente ao transporte de valores por empregado não preparado para tal fim gera o dever de indenizar, pela evidente exposição ao risco a que se submeteu quando do exercício de tal atividade. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n.º 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC ARTIGO 71, §4º DA CLT Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Ainda, na hipótese de o empregado exercer trabalho externo, revendo entendimento anterior, esta Câmara passou a entender que, em tais casos, o usufruto de intervalo intrajornada é presumido, já que é certo que o horário do intervalo ficava a critério do trabalhador, bem como o tempo e a oportunidade para o seu gozo, sendo seu o ônus da prova de demonstrar de maneira sólida o contrário. No caso, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, como acertadamente analisou a Origem: Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de jornada externa, tenho que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ausência de fruição, ressaltando, inclusive, que dos registros das fls. 121-76, constam horários pré- assinalados de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, acima já mencionado. E sendo assim, ante a prova produzida nos autos, tenho que de fato o intervalo não era integralmente usufruído pelo reclamante. A testemunha ouvida, que também atuava como motorista, declarou que "- que existia um aparelho que registrava o intervalo, a empresa pedia para fazer o intervalo, mas não conseguiam tirar porque voltariam com devolução e isto era praticamente inaceitável pela empresa; que tirava 10, 15 minutos para lanchar e continuava a rota;". Nesse sentido, noto que o número de entregas por dia declarado pelo preposto, bem como o tempo despendido nessa atividade, faz crer que, de fato, a jornada de trabalho diária, com fruição integral do intervalo intrajornada, se mostrava inviável para cumprir com as devidas atribuições. In verbis, a declaração do preposto da reclamada: "o número de entregas é variável, mas no máximo 30 entregas, não passando desse volume;". Quanto ao tempo de entrega, apontou que "a média do tempo de entrega era entre 15 e 30 minutos; - que as entregas em mercado demoram mais, que depende da quantidade de entregas dos demais fornecedores do mercado, as vezes alcançando 1 hora;". Pelo exposto, tenho que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. (...). É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, sob pena de se subverter a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 71, CLT, e 7º, XXII, CF). No caso, como já analisado, o reclamante não desfrutava de maneira correta do intervalo intrajornada, por isso, até o advento da Lei 13.467/2017 (10.11.2017), faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. Após 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (45 minutos), e a título indenizatório, nos exatos termos da novel redação do § 4º do artigo 71 já citado. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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