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"1000659-06.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 181 de 182

Processo nº 1001380-14.2025.4.01.3100

ID: 261493083

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FLAVIA GOMES SANTIAGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINY ADRIA PALHETA DUARTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001380-14.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001380-14.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINY ADRIA PALHETA DUARTE - AP5676 e ANA FLAVIA GOMES SANTIAGO - AP5376 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros S E N T E N Ç A RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do DIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, objetivando ser considerada apta no exame documental do concurso, com o consequente prosseguimento nas fases subsequentes, além da concessão definitiva da segurança. A impetrante sustenta que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – Área Assistencial, para o cargo de Técnico em Enfermagem, tendo figurado na 3ª posição na lista final de aprovados da listagem específica para negros e pardos. Relata que, por ocasião da convocação para apresentação documental, teve sua contratação indeferida, sob o fundamento de não ter apresentado certificado de curso técnico em enfermagem nem registro no Conselho Regional de Enfermagem – Coren como técnica. Aduz, contudo, que possui diploma de curso superior em Enfermagem e registro no Coren como enfermeira, além de possuir pós-graduação e larga experiência profissional na área de saúde, o que lhe conferiria qualificação superior à exigida para o cargo pretendido. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à nomeação e posse de candidatos aprovados que possuem qualificação superior à exigida no edital, quando compatível com as atribuições do cargo. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2169397318-2169398228. Através da decisão de id. 2170169238, deferiu-se o pedido de liminar para ser considerado “o diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar.”. O MPF informou não ser caso que justifique sua intervenção. (Id. 2171166181) A Ebserh, por sua vez, apresentou pedido de ingresso no feito e prestou informações na qualidade de autoridade impetrada, defendendo a improcedência do pedido. (Id. 2175089528) Em sede preliminar, sustenta a falta de interesse processual, por inexistência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante não possui curso técnico em enfermagem nem registro correspondente, o que violaria o item específico do edital e caracterizaria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ressalta que o diploma de nível superior e o registro como enfermeira não suprem os requisitos legais e normativos exigidos para o exercício do cargo de técnico em enfermagem, nos termos da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e da Resolução COFEN nº 291/2004. No mérito, reitera que o edital exige, de forma expressa, o curso técnico específico e o registro profissional compatível, os quais não foram apresentados pela impetrante, mesmo após a concessão de prazo para regularização. Alega que a substituição de uma titulação por outra, ainda que superior, implicaria violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, além de comprometer o exercício regular da atividade, podendo caracterizar infração ética perante o conselho de classe. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. O edital do concurso público funciona como norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo a ele que se deve recorrer para aferir os requisitos de acesso ao cargo pretendido. Todavia, essa vinculação não pode ser interpretada de forma mecânica ou desproporcional, de modo a impedir a efetivação de direitos quando presentes situações de evidente razoabilidade, especialmente quando há compatibilidade plena entre a formação apresentada e as atribuições do cargo. Nessa linha, deve-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.594.353/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, segundo o qual “há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público”. O julgado tratou de hipótese em que o candidato, aprovado para cargo de nível técnico, teve a posse recusada por possuir formação superior em área compatível, tendo o STJ concluído pela ilegalidade da negativa da Administração. Por sua vez, a decisão que deferiu o pedido de liminar avançou juízo sobre o mérito da pretensão, centrando-se nos seguintes fundamentos: (...) É incontestável que todas as qualificações acadêmicas de um técnico em enfermagem são igualmente atribuídas a um enfermeiro. Vale ressaltar que, por contar com formação superior em Enfermagem, o enfermeiro não apenas está habilitado para desempenhar as funções de um técnico em enfermagem, mas também para exercer atividades de maior complexidade, vinculadas à gestão, supervisão e planejamento no âmbito da saúde. Isso inclui atribuições de maior responsabilidade, como o gerenciamento de cuidados, a orientação de equipes e o desenvolvimento de políticas de saúde. Nesse cenário, a permanência da autora no certame e sua futura nomeação mostram-se benéficas para a Administração Pública, que contará em seus quadros com uma servidora cuja formação supera a exigida no concurso. Tal circunstância está em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência, considerando que o concurso público é o instrumento adotado pela Administração para selecionar o candidato mais capacitado para o cargo. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EDITAL Nº 03/2019 - ÁREA ASSISTENCIAL. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos sobre o indeferimento da contratação da impetrante/apelante para o cargo de Técnico em Enfermagem no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 - EBSERH/ÁREA ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), sob a justificativa de não ter sido atendida a exigência de escolaridade do Edital (ausência do certificado de conclusão de curso Técnico em Enfermagem), haja vista a apresentação, por parte da impetrante, de graduação superior à exigida pelo respectivo certame (curso superior em Enfermagem). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de repetitivo (Tema nº 1.094), no seguinte sentido: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." (REsp 1888049/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021). 3. Esta Corte já decidiu que o requisito de escolaridade nos concursos públicos pode ser satisfeito mediante comprovação de qualificação superior à exigida pelo edital do certame. Precedentes: REOMS 1053434-39.2021.4.01.3700, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023; AMS 1000659-02.2021.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 25/09/2022; AMS 1014238-31.2017.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021. 4. Com efeito, a apelante, preenchendo o pré-requisito para o emprego público de Técnico em Enfermagem, juntou aos autos documentação que comprova sua convocação e o indeferimento da contratação por apresentar Diploma de Bacharel em Enfermagem, qualificação superior à exigência editalícia de Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Enfermagem, razão pela qual tem direito líquido e certo à contratação para o cargo pretendido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10336195620214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 12/12/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG) (Grifos) Tais as circunstâncias, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada considere o diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar. (...) O mandado de segurança constitui-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). A sua concessão está condicionada à comprovação, de plano, do direito alegado, bem como da existência de ameaça ou lesão a esse direito. No caso concreto, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do concurso e foi convocada para apresentação de documentos. Na fase de entrega documental, a Administração indeferiu sua contratação sob a alegação de ausência de registro específico como técnica em enfermagem. Contudo, é possível notar que a impetrante, além do diploma de enfermagem, possui também o certificado de técnico em enfermagem (Ids. 2169397743 e 2169397890), bem como os respectivos registros ativos (embora o de técnico apenas recentemente), os quais podem ser, inclusive, constatados através do endereço eletrônico https://sigen.cofen.gov.br/profissional/consultar (Inscrição Coren/AP nº 631465-ENF, desde 20/4/2020 e Inscrição Coren/AP nº 2302939-TEC, desde 20/2/2025). Por tais razões, mantenho a convicção de que o caso não comporta solução diversa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar, convalidar a ordem que determinou à autoridade impetrada a consideração do diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar. Sem custas, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P. R. I. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Brueli Borges Batista x F.V Gas Comercio De Gas Ltda

ID: 258792342

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000659-21.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUELI BORGES BATISTA

Polo Passivo:

F.V GAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000659-21.2025.5.02.0491 : BRUELI BORGES BATISTA : F.V GAS COMERCIO DE GAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000659-21.2025.5.02.0491 : BRUELI BORGES BATISTA : F.V GAS COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b6c650 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 10:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUELI BORGES BATISTA

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Karina Danielle Gabriel Da Silva e outros x Rhodia Poliamida E Especialidades S.A.

ID: 293372706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001842-51.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DANIELLE GABRIEL DA SILVA MARCOS VINICIUS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIA KLAVIN ARGACHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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Processo 1001842-51.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Vinicius Gabriel da Silva - - Karina Danielle Gabriel da Silva - Rhodia Poliamida e Especialid… Processo 1001842-51.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Vinicius Gabriel da Silva - - Karina Danielle Gabriel da Silva - Rhodia Poliamida e Especialidades S.a. - Vistos, MARCOS VINICIUS GABRIEL DA SILVA e outra ajuizaram os presentes embargos de terceiros contra RHODIA POLIAMIDA E. Em síntese, alegam que, nos termos do §4º do art. 792 do Código de Processo Civil, foram intimados para que se manifestassem a respeito de eventual fraude à execução ocorrida quando da aquisição, de Priscila Martinez Maziero, do imóvel matriculado no CRI de Atibaia sob o nº 54.721. Esclarecem que o imóvel em questão foi adquirido por Mauro da Silva e Marilda Quirino da Silva, seus pais, por meio do instrumento de compromisso de cessão de direitos que juntaram às fls. (fls. 18/22), assinado em outubro de 2011, cujo preço foi quitado em abril de 2013, tendo eles, por sua vez, lhes transferido o bem, após o que entabularam a escritura de compra e venda com a então proprietária, tendo o respectivo registro se dado em dezembro de 2017. Com base neste histórico, negam a existência de fraude à execução, pois adquiriram o imóvel de boa-fé, quando não havia na certidão da referida matrícula qualquer registro da ação promovida pela embargada contra a vendedora (processo nº 0001102-14.2003.8.26.0338). Custas de ingresso recolhidas às fls. 51/52. Indeferiu-se a suspensão da ação de execução (fls. 104/108). A embargada foi intimado e se manifestou às fls. 113/130. Em resumo, defendeu a caracterização da fraude à execução, pois a venda do imóvel ocorreu após a citação dos vendedores no feito principal. Ademais, destacam que os embargantes dispensaram os vendedores da apresentação das certidões forenses e a venda se deu em valor muito inferior ao valor venal do imóvel, o que caracteriza a má-fé dos adquirentes. Pugnou pela improcedência do pedido e a declaração de ineficácia da venda do citado imóvel em relação ao exequente, por caracterizar fraude à execução, com a consequente penhora deste bem em seu favor. Juntou documentos. Réplica do embargado às fls. 171/187. As partes foram intimadas a especificar eventuais provas que pretendiam produzir (fls. 196/198). Os Embargantes postularam pela produção de prova testemunhal e a embargada, pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, seja porque as questões controvertidas são eminentemente de direito, seja porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Acolhe-se a impugnação ao valor da causa, considerando que este deve se ater ao limite do valor da ação de execução, devidamente atualizado. Anote-se o novo valor da causa de acordo com a planilha de fls. 151. Volvendo ao mérito, trata-se de embargos de terceiro fulcrada nos artigos 674, caput, e 792, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de não ter havido fraude à execução, pois: a) não conheciam a ação judicial proposta pelo embargado contra a vendedora; b) não há prova de má-fé de sua parte com o fito de prejudicar eventuais credores dos vendedores. Por sua vez, o embargado defende a tese de que houve fraude à execução, nos termos do inciso IV do art. 792, caput do referido estatuto processual, segundo qual a alienação de bens por parte do devedor é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência" Pois bem. Bem compulsados os autos, deles se extrai que: (i) em 2003, a embargada promoveu ação de execução contra Priscila Martinez Maziero (executada) e outros, que tramita sob o nº 0001102-14.2003.8.26.0338; (ii) no citado feito, a executada foi citada em dezembro de 2005 (fls. 153); (iii) em agosto de 2008, a embargada, a executada e os demais devedores entabularam um acordo, por meio do qual estes pagariam àquela o valor de R$18.000,00 para encerrar a demanda (fls. 154/158). (iv) em janeiro de 2009, a embargada denunciou o descumprimento da avença e noticiou a existência de um débito de R$ 8.292,86, cuja satisfação perseguiriam na ação de execução. (v) em outubro de 2011, a executada firmou com os pais dos embargantes um instrumento de compromisso de cessão de direitos relativos ao imóvel matriculado no CRI de Atibaia sob o nº 54.721 (fls. 18/22); (v) em abril de 2013, lavrou-se escritura de compra e venda entre a executada e os ora embargantes, que, em 2017, registraram o bem em seus nomes, o que se vê da R. 10 da citada certidão de matrícula (fls. 42/25). Como facilmente se conclui, pois, é indiscutível que, no caso sub judice, na data da alienação do bem aos embargantes, pendia ação judicial contra os alienantes. Contudo, não se pode dizer que aquela demanda era capaz de conduzir a devedora à insolvência. Com efeito: a) o crédito exequendo, na época da venda do imóvel (em 2011) somava cerca de R$ 10.000,00 - na planilha de débito juntada àqueles autos, em data mais próxima da transação, em dezembro de 2013, apontava-se o valor de R$ 13.170,82; b) referido valor representava pouco mais de 1% do valor do que a executada recebeu, em tese, dos promissários compradores originários pela venda do imóvel, de acordo com o instrumento de fls. 18/22. Logo, o crédito perseguido pela embargada não seria suficiente para reduzir a executada à insolvência, que passou a dispor, por esta mesma transação, de valor bem superior ao débito exequendo. E, sem a prova de que a demanda em tela conduziria a executada à insolvência, não há que se falar em fraude à execução. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de fraude à execução Não configuração Ausência de prova da insolvência Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor, sendo que, no caso concreto, esta não supera o campo da ilação Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219401-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Vale consignar, ainda, que, na época em que a transação se realizou e que parte dos valores foram disponibilizados na conta da executada (fls. 23/24), o processo de execução estava suspenso, por pedido da embargada naqueles autos (fls. 831), tendo assim permanecido até dezembro de 2013, quando a embargada resolveu postular pela intimação pessoal dos executados para pagar o débito (fls. 909/910). Se, ao invés de pedir a suspensão do feito, tivesse requerido uma simples tentativa de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), tudo indica que teria satisfeito o seu crédito. Nesta toada, consigna-se que, pouco antes de postular pela suspensão do feito, a embargada teve acesso à declaração de imposto de renda da executada (fls. 811), do que se conclui que o imóvel poderia ter sido indicado à penhora naquela oportunidade. Em suma, repita-se, possível dizer que: i) o débito perseguido na demanda originária não era capaz de reduzir a devedora à insolvência e ii) a embargada só não obteve seu crédito porque não diligenciou, no momento oportuno, pelo ato constritivo capaz de amealhar o produto da venda do imóvel. Por fim, é de se consignar que, nos termos da Súmula nº 375 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"; No caso, já se viu que não se provou que a alienação era capaz de conduzir a vendedora executada à insolvência e, também, que tenha havido má-fé. De igual modo, não se provou que o ato constritivo da penhora tivesse sido registrado na matrícula do bem, o que impede de presumir eventual má-fé do adquirente embargante. Por mais este motivo, impossível falar-se em fraude à execução. Neste sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO Aquisição de bem imóvel - Ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que culminou com a condenação do réu que figurava na matrícula do imóvel como proprietário do bem Estado de insolvência do vendedor à época da propositura da ação não demonstrado O reconhecimento da fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 792, do CPC (art. 593, do CPC/73), além do registro de penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, do STJ) Precedentes Sentença reformada Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000659-04.2024.8.26.0696; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/25; Data de Registro: 26/03/25) "Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Hipótese do art. 792, inc. IV, do CPC. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Alienação de imóvel devidamente registrada na matrícula. Devedor que detinha fração ideal do imóvel (50%). Venda da fração ideal a coproprietária que ocorreu antes do início da execução. Ausência de comprovação da má-fé dos compradores. Inexistência de penhora averbada no registro do imóvel. Boa-fé que se presume. Súmula 375 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1003147-23.2022.8.26.0462; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante disto, de rigor reconhecer a inexistência dos requisitos que ensejam a anulação do negócio por fraude à execução e, consequentemente, acolher os embargos de terceiros em tela. Poso isso, considerando tudo o mais do que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro, para determinar que o embargado se abstenha de praticar atos constritivos com relação ao imóvel matriculado no CRI de Atibaia/SP sob o nª 54.721, de propriedade dos embargantes. Declara-se extinto o feito, com resolução de seu mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargado com as custas e despesas processuais e com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do embargante, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0001102-14.2003.8.26.0338. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), SYLVIA KLAVIN ARGACHOF (OAB 209687/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), SYLVIA KLAVIN ARGACHOF (OAB 209687/SP)

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Felipe Alexandre De Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324511387

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000659-52.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRENTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GMBM/GBMO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “adicional de periculosidade”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2780b5; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id b1b6ad5). Regular a representação processual (Id aed24b4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II DA CLT ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES UTILIZADOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, além de divergência jurisprudencial. Transcreve aresto. Sustenta, em síntese, que “mesmo que a quantidade de óleo diesel armazenada no local esteja abaixo dos limites estabelecidos pela NR-20, o risco potencial de acidente não é eliminado, especialmente em prédios verticais, onde a presença de substâncias inflamáveis aumenta as chances de propagação rápida em caso de incêndio ou explosão”. Defende que “A NR-20 reconhece que o risco não se restringe aos trabalhadores que manuseiam diretamente os inflamáveis, estendendo-se também àqueles que transitam ou desempenham atividades próximas a essas áreas. No mais, no caso ficou comprovado que os tanques não eram enterrados, o que descumpre a NR-20 e atrai a aplicação da OJ – 385”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): B - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS) Alega o reclamante ter sido admitido em 3.9.2019, na função de gerente, vindo a ser dispensado imotivadamente em 1o.10.2021. Pretendente o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que ao longo de toda a contratualidade laborou em edifício onde havia armazenamento irregular de combustível, haja vista a manutenção de um tanque aéreo com capacidade para 4.000 litros de óleo diesel e dois moto-geradores com tanques de 360 litros no piso térreo da construção. Funda sua pretensão na orientação da OJ n. 385 da SBDI-1 do C. TST. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, conduzida por profissional habilitado e da confiança do MM. Juízo de origem, sendo certo que as partes puderam participar ativamente de sua produção. O laudo pericial, da lavra do engenheiro de segurança do trabalho CLAUDIO MARRAFÃO, foi juntado aos autos às fls. 2099 e ss. De acordo com o expert "o Reclamante desenvolveu suas atividades profissionais na área comercial, mais especificamente no Setor B2B, efetuando a interface entre a Reclamada e parceiros comerciais (Smiles, Livelo, Tudo Azul , Inter, dentre outros). Ainda segundo o laudo, ao longo da contratualidade o autor laborou em três locais distintos, a saber: "- De 03/09/2019 até março/2020 - 5º e/ou 6º andar do prédio localizado na Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100 - Centro - São Caetano do Sul / SP. - De abril/2020 até (*) - home office (em virtude das medidas de combate a pandemia do Covid-19. - De (*) até 01/10/2021 - unidade da Reclamada situada no Bairro Pinheiros - São Paulo/SP. Nota: (*) As partes não souberam informar com precisão a data que o Reclamante deixou de atuar em home office e passou a atuar fisicamente na unidade Pinheiros." O perito esclarece que "a Reclamada ocupava outras edificações nas imediações do prédio onde o Reclamante atuava (conhecido como Prédio Loja, localizado na Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100)" e "para facilitar o entendimento do Juízo e das partes" apresenta a fotografia de fls. 2106. Com relação ao armazenamento de inflamáveis, o perito realizou a avaliação apenas do endereço constante da Rua Conde Francisco Matarazzo nº 100 - Centro - São Caetano do Sul / SP, lá tendo constatado o seguinte: "Através da vistoria técnica pericial como também em outras vistorias realizadas em tal edificação evidenciou-se 3 tanques de armazenamento de óleo diesel utilizados para a alimentação de geradores, conforme abaixo: - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros, instalado no térreo da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros, instalado no 1º andar da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros instalado no 1º andar da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. Desta forma evidenciou-se que no interior do citado prédio (Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100) havia o armazenamento de 750 litros de óleo diesel , produto este classificado como ' líquido inflamável'." Em decorrência o perito estabeleceu que "diante do exposto, o Reclamante atuou durante o período de 03/09/2019 até março/2020 em uma edificação classificada como 'área de risco' (edificação localizada na Rua Conde Francisco Matarazzo - nº 100 - Centro - São Caetano do Sul ), justificando o enquadramento de condição periculosa", conclusão essa que restou adotada pela r. sentença. A decisão em questão, contudo, merece reforma. Com efeito, a NR 16 do MTE considera área de risco toda a área interna do recinto, quando os inflamáveis estiverem armazenados em prédio vertical. Devem ser observados, no entanto, os limites de armazenamento estabelecidos pela NR 20 do MTE. O contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites (i) de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, e (ii) de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício. Como se vê a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontra muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados. Cumpre salientar que a OJ 385 da SDI-I do C. TST também faz menção à "quantidade acima do limite legal". Em outras palavras, não basta que o trabalhador atue em edificação com armazenagem de óleo diesel para fazer jus ao adicional, sendo necessário que a quantidade do combustível em cada tanque, recinto ou edifício seja superior ao limite estabelecido pelo MTE. O que tornaria todo o prédio perigoso seria a existência de armazenamento de inflamáveis acima do limite legal (OJ 385 da SDI-I do TST), o que não se verifica no presente caso. De outra parte, anote-se que o autor exercia funções administrativas e não exercia atribuições nos recintos onde os tanques de combustível eram armazenados. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, com seus reflexos. Fica rejeitado o recurso ordinário do reclamante, que pretendia ampliar a condenação de forma a englobar o período trabalhado durante a pandemia do vírus Covid-19. Honorários periciais passam a ser de responsabillidade do autor, haja vista que sucumbente no objeto da prova técnica. Não obstante, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o custeio da perícia será realizado por este E. Regional, no valor de R$800,00. Opostos embargos de declaração, a Corte Local os rejeitou aos seguintes fundamentos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Sem razão o reclamante, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, que decidiu de forma expressa e fundamentada todas as questões trazidas em recurso. No que diz respeito ao tema adicional de periculosidade, o aresto foi cristalino ao estabelecer que a NR 16 do MTE considera área de risco toda a área interna do recinto, quando os inflamáveis estiverem armazenados em prédio vertical, devendo, no entanto, serem observados os limites de armazenamento estabelecidos pela NR 20 do TEM, (ii) o contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, bem como de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício, (iii) a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontrava muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados, (iv) a OJ 385 da SDI-I do C. TST faz menção à "quantidade acima do limite legal", pelo que o direito ao adicional de periculosidade em razão do armazenamento de inflamáveis em prédio vertical só é devido quando a quantidade de combustível em cada tanque, recinto ou edifício se mostrar superior ao limite estabelecido pelo MTE, e (v) o autor desempenhava funções administrativas e não ingressava no local de armazenamento de inflamáveis. Esses fundamentos são suficientes para a improcedência do pedido. Acrescente-se que o aresto também tratou minuciosamente da questão acerca das horas extras, concluindo que o autor exercia efetivamente cargo de gestão, enquadrando-se assim na hipótese do art. 62, II, da CLT. Evidente, pois, que a pretensão do autor com a presente medida não se destina a sanar vício constante do aresto, mas sim a buscar a reavaliação da prova e a reforma da decisão, absolutamente impertinente na estreita via dos declaratórios. Rejeito os embargos. Verifico que o recurso de revista versa sobre o adicional de periculosidade decorrente de utilização de tanque de abastecimento de geradores em construção vertical, matéria não suficientemente examinada por esta Corte, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da controvérsia. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial transcrito no acórdão regional que, na edificação em que o reclamante trabalhava, havia “3 tanques de armazenamento de óleo diesel utilizados para a alimentação de geradores”. Neste contexto, e. TRT, considerando que o “contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites (i) de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, e (ii) de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício”, concluiu que “a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontra muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados”. Restou consignado no acórdão regional que o “que tornaria todo o prédio perigoso seria a existência de armazenamento de inflamáveis acima do limite legal (OJ 385 da SDI-I do TST), o que não se verifica no presente caso”. Por fim, a Corte Regional registrou, ainda, que “o autor exercia funções administrativas e não exercia atribuições nos recintos onde os tanques de combustível eram armazenados”. Pois bem. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com base no conjunto fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Assentou que "embora não tenha sido excedido o limite de armazenamento de inflamáveis nos tanques, 250 litros, as instalações da reclamada contrariam ao disposto na NR-20, especialmente seu Anexo III, que impõe que tais tanques sejam enterrados, apenas podendo haver construção diversa mediante justificativa, a qual não foi apresentada pela ré", e que "quando instalados no interior de prédio e não devidamente enterrados (salvo comprovada impossibilidade, o que não foi o caso), tal circunstância acarreta situação de risco aos trabalhadores de toda a construção vertical, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-RRAg-401-47.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE, in verbis: ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES UTILIZADOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Agravo provido" (Ag-ED-RRAg-717-88.2021.5.09.0005, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, "d", da NR 20, estabeleceu que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: "Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios , nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o recurso de revista não merece condições de prosseguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Felipe Alexandre De Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324511407

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000659-52.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000659-52.2023.5.02.0471 AGRAVANTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRENTE: FELIPE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GMBM/GBMO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “adicional de periculosidade”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2780b5; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id b1b6ad5). Regular a representação processual (Id aed24b4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II DA CLT ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES UTILIZADOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, além de divergência jurisprudencial. Transcreve aresto. Sustenta, em síntese, que “mesmo que a quantidade de óleo diesel armazenada no local esteja abaixo dos limites estabelecidos pela NR-20, o risco potencial de acidente não é eliminado, especialmente em prédios verticais, onde a presença de substâncias inflamáveis aumenta as chances de propagação rápida em caso de incêndio ou explosão”. Defende que “A NR-20 reconhece que o risco não se restringe aos trabalhadores que manuseiam diretamente os inflamáveis, estendendo-se também àqueles que transitam ou desempenham atividades próximas a essas áreas. No mais, no caso ficou comprovado que os tanques não eram enterrados, o que descumpre a NR-20 e atrai a aplicação da OJ – 385”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): B - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS) Alega o reclamante ter sido admitido em 3.9.2019, na função de gerente, vindo a ser dispensado imotivadamente em 1o.10.2021. Pretendente o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que ao longo de toda a contratualidade laborou em edifício onde havia armazenamento irregular de combustível, haja vista a manutenção de um tanque aéreo com capacidade para 4.000 litros de óleo diesel e dois moto-geradores com tanques de 360 litros no piso térreo da construção. Funda sua pretensão na orientação da OJ n. 385 da SBDI-1 do C. TST. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, conduzida por profissional habilitado e da confiança do MM. Juízo de origem, sendo certo que as partes puderam participar ativamente de sua produção. O laudo pericial, da lavra do engenheiro de segurança do trabalho CLAUDIO MARRAFÃO, foi juntado aos autos às fls. 2099 e ss. De acordo com o expert "o Reclamante desenvolveu suas atividades profissionais na área comercial, mais especificamente no Setor B2B, efetuando a interface entre a Reclamada e parceiros comerciais (Smiles, Livelo, Tudo Azul , Inter, dentre outros). Ainda segundo o laudo, ao longo da contratualidade o autor laborou em três locais distintos, a saber: "- De 03/09/2019 até março/2020 - 5º e/ou 6º andar do prédio localizado na Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100 - Centro - São Caetano do Sul / SP. - De abril/2020 até (*) - home office (em virtude das medidas de combate a pandemia do Covid-19. - De (*) até 01/10/2021 - unidade da Reclamada situada no Bairro Pinheiros - São Paulo/SP. Nota: (*) As partes não souberam informar com precisão a data que o Reclamante deixou de atuar em home office e passou a atuar fisicamente na unidade Pinheiros." O perito esclarece que "a Reclamada ocupava outras edificações nas imediações do prédio onde o Reclamante atuava (conhecido como Prédio Loja, localizado na Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100)" e "para facilitar o entendimento do Juízo e das partes" apresenta a fotografia de fls. 2106. Com relação ao armazenamento de inflamáveis, o perito realizou a avaliação apenas do endereço constante da Rua Conde Francisco Matarazzo nº 100 - Centro - São Caetano do Sul / SP, lá tendo constatado o seguinte: "Através da vistoria técnica pericial como também em outras vistorias realizadas em tal edificação evidenciou-se 3 tanques de armazenamento de óleo diesel utilizados para a alimentação de geradores, conforme abaixo: - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros, instalado no térreo da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros, instalado no 1º andar da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. - Tanque de plástico com capacidade de 250 litros instalado no 1º andar da edificação, utilizado para a alimentação do gerador marca WEG com potência de 350 KVA. Desta forma evidenciou-se que no interior do citado prédio (Rua Conde Francisco Matarazzo, nº 100) havia o armazenamento de 750 litros de óleo diesel , produto este classificado como ' líquido inflamável'." Em decorrência o perito estabeleceu que "diante do exposto, o Reclamante atuou durante o período de 03/09/2019 até março/2020 em uma edificação classificada como 'área de risco' (edificação localizada na Rua Conde Francisco Matarazzo - nº 100 - Centro - São Caetano do Sul ), justificando o enquadramento de condição periculosa", conclusão essa que restou adotada pela r. sentença. A decisão em questão, contudo, merece reforma. Com efeito, a NR 16 do MTE considera área de risco toda a área interna do recinto, quando os inflamáveis estiverem armazenados em prédio vertical. Devem ser observados, no entanto, os limites de armazenamento estabelecidos pela NR 20 do MTE. O contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites (i) de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, e (ii) de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício. Como se vê a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontra muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados. Cumpre salientar que a OJ 385 da SDI-I do C. TST também faz menção à "quantidade acima do limite legal". Em outras palavras, não basta que o trabalhador atue em edificação com armazenagem de óleo diesel para fazer jus ao adicional, sendo necessário que a quantidade do combustível em cada tanque, recinto ou edifício seja superior ao limite estabelecido pelo MTE. O que tornaria todo o prédio perigoso seria a existência de armazenamento de inflamáveis acima do limite legal (OJ 385 da SDI-I do TST), o que não se verifica no presente caso. De outra parte, anote-se que o autor exercia funções administrativas e não exercia atribuições nos recintos onde os tanques de combustível eram armazenados. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, com seus reflexos. Fica rejeitado o recurso ordinário do reclamante, que pretendia ampliar a condenação de forma a englobar o período trabalhado durante a pandemia do vírus Covid-19. Honorários periciais passam a ser de responsabillidade do autor, haja vista que sucumbente no objeto da prova técnica. Não obstante, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o custeio da perícia será realizado por este E. Regional, no valor de R$800,00. Opostos embargos de declaração, a Corte Local os rejeitou aos seguintes fundamentos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Sem razão o reclamante, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, que decidiu de forma expressa e fundamentada todas as questões trazidas em recurso. No que diz respeito ao tema adicional de periculosidade, o aresto foi cristalino ao estabelecer que a NR 16 do MTE considera área de risco toda a área interna do recinto, quando os inflamáveis estiverem armazenados em prédio vertical, devendo, no entanto, serem observados os limites de armazenamento estabelecidos pela NR 20 do TEM, (ii) o contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, bem como de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício, (iii) a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontrava muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados, (iv) a OJ 385 da SDI-I do C. TST faz menção à "quantidade acima do limite legal", pelo que o direito ao adicional de periculosidade em razão do armazenamento de inflamáveis em prédio vertical só é devido quando a quantidade de combustível em cada tanque, recinto ou edifício se mostrar superior ao limite estabelecido pelo MTE, e (v) o autor desempenhava funções administrativas e não ingressava no local de armazenamento de inflamáveis. Esses fundamentos são suficientes para a improcedência do pedido. Acrescente-se que o aresto também tratou minuciosamente da questão acerca das horas extras, concluindo que o autor exercia efetivamente cargo de gestão, enquadrando-se assim na hipótese do art. 62, II, da CLT. Evidente, pois, que a pretensão do autor com a presente medida não se destina a sanar vício constante do aresto, mas sim a buscar a reavaliação da prova e a reforma da decisão, absolutamente impertinente na estreita via dos declaratórios. Rejeito os embargos. Verifico que o recurso de revista versa sobre o adicional de periculosidade decorrente de utilização de tanque de abastecimento de geradores em construção vertical, matéria não suficientemente examinada por esta Corte, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da controvérsia. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial transcrito no acórdão regional que, na edificação em que o reclamante trabalhava, havia “3 tanques de armazenamento de óleo diesel utilizados para a alimentação de geradores”. Neste contexto, e. TRT, considerando que o “contrato de trabalho se manteve ativo de 3.9.2019 a 1.10.2021, período em que a NR-20 vigorou com os limites (i) de 5.000 litros de líquido inflamável por tanque e por recinto, e (ii) de 10.000 litros de líquido inflamável por edifício”, concluiu que “a quantidade de óleo diesel armazenada no interior do edifício se encontra muito abaixo desses limites, totalizando apenas 750 litros, não havendo periculosidade a ser reconhecida, mesmo considerando que o líquido inflamável era mantido em tanques não enterrados”. Restou consignado no acórdão regional que o “que tornaria todo o prédio perigoso seria a existência de armazenamento de inflamáveis acima do limite legal (OJ 385 da SDI-I do TST), o que não se verifica no presente caso”. Por fim, a Corte Regional registrou, ainda, que “o autor exercia funções administrativas e não exercia atribuições nos recintos onde os tanques de combustível eram armazenados”. Pois bem. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com base no conjunto fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Assentou que "embora não tenha sido excedido o limite de armazenamento de inflamáveis nos tanques, 250 litros, as instalações da reclamada contrariam ao disposto na NR-20, especialmente seu Anexo III, que impõe que tais tanques sejam enterrados, apenas podendo haver construção diversa mediante justificativa, a qual não foi apresentada pela ré", e que "quando instalados no interior de prédio e não devidamente enterrados (salvo comprovada impossibilidade, o que não foi o caso), tal circunstância acarreta situação de risco aos trabalhadores de toda a construção vertical, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-RRAg-401-47.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE, in verbis: ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES UTILIZADOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Agravo provido" (Ag-ED-RRAg-717-88.2021.5.09.0005, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, "d", da NR 20, estabeleceu que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: "Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios , nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o recurso de revista não merece condições de prosseguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1046626-45.2021.4.01.3400

ID: 278356516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046626-45.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO TERTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046626-45.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046626-45.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO ROSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046626-45.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046626-45.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO ROSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A e MARCELLO TERTO E SILVA - GO21959-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL RIBEIRO ROSA contra ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA – GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual almeja a segurança: “(...) para decretar a decadência do direito ou a prescrição da pretensão da Administração Pública de obter o ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé pelo impetrante e, subsidiariamente, reconhecer a ilegalidade da cobrança, declarando-lhe a nulidade.” A sentença denegou a segurança. da segurança. Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação, sob a alegação de flagrante ilegalidade do desconto em folha de pagamento do recorrente, primeiro, porque perseguiria crédito constituído depois de transcorrido o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo e também porque se trata de verba alimentar paga por erro da Administração. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto por RAFAEL RIBEIRO ROSA, pleiteando a suspensão de cobrança no importe de R$ 19.634,46 (dezenove mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e o respectivo desconto em folha até a apreciação final desta ação (razões de apelação ID 258001104). Informa o apelante que nos autos do processo nº 0010336-050.2008.4.01.3400 foi deferida a tutela provisória permitindo a participação do recorrente no concurso regido pelo Edital nº 4/2008, considerando o período de 24 (vinte e quatro) meses de estágio probatório, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.112/90 e do artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993. Esclarece que a liminar fora suspensa por decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, no entanto, ciente do decisum o advogado-geral da União editou a Portaria nº 1.351/2008 a qual efetivou as promoções outrora concedidas por aquela decisão precária. Menciona que em momento posterior a AGU editou a Portaria nº 275, de 19 de fevereiro de 2009, para tornar sem efeito aquelas promoções e, em 2020, determinou o ressarcimento ao erário das diferenças percebidas com base na Portaria nº 1.351/2008. Aduz que tal determinação ocorrera passados mais de dez anos, tendo, portando sido operado o instituto decadencial. Sentença prolatada pelo juízo de origem em 30/05/2022 denegou a segurança ao afastar a tese de decadência e não vislumbrar presença de irregularidades na busca da UNIÃO pelo ressarcimento dos valores pagos em razão exclusiva de determinação judicial precária que posteriormente não prosperou, fundamentando-se em posições adotadas pelos tribunais superiores. Tenho que merece provimento a apelação. Conforme destacado pelo juízo a quo, o processo nº 001036-05.2008.4.01.3400, de minha relatoria, teve seu acórdão publicado em 03/10/2018, logo, não há que se falar em decadência, eis que não transcorrido o prazo decenal, tendo sequer transitado em julgado aquela decisão colegiada. Naqueles autos, em voto por mim proferido e acompanhado pelos demais membros desta Segunda Turma, à unanimidade, reconheceu-se o período de três anos para cumprimento do estágio probatório bem como aquisição de estabilidade, reconhecendo ser de incumbência da administração pública “eventual revisão dos efeitos obtidos como corolário da decisão reformada” (ementa de fls. 222/223 – ID 86195560 dos autos de nº 001036-05.2008.4.01.3400). Da análise dos autos vê-se que a portaria AGU 275/200, a qual promoveu os servidores em questão, inclusive o apelante, consubstanciou-se ante a determinação judicial proferida em sede precária naquela ação coletiva, não tendo sido fruto de discricionariedade por parte da autoridade competente, no caso, o advogado-geral da União, mas sim cumprimento de determinação judicial. Reformada a decisão precária, e reconhecido, em julgamento colegiado, caber à administração pública a revisão daqueles efeitos, os atos proferidos pela União encontram-se em harmonia com o ordenamento jurídico. No entanto, no que tange à reposição ao erário de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, é firme o posicionamento desta turma em reconhecer como indevida tal devolução, destacando-se a boa-fé do servidor, bem assim, no caso concreto, a própria divergência de jurisprudência à época dos fatos. Muito embora haja entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, não vinculante, em sentido contrário, faz-se importante destacar que o tema em testilha poderá ser objeto de reapreciação pela segunda turma deste TRF1, razão pela qual, ad cautelam, impõe-se a suspensão das cobranças ventiladas até o julgamento final deste recurso, uma vez que não haverá prejuízo algum à União Federal, que, em caso de se sagrar vencedora, poderá efetuar os descontos posteriormente. Nesse sentido, cito recentes julgados de minha relatoria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visa a parte autora não devolver valores, a título de reposição ao erário, da parcela remuneratória paga em decorrência de decisão judicial em ação ordinária, reformada em sede de recurso, pois tais valores constituem verba alimentar percebida de boa-fé. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 4. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 5. Na hipótese, restou comprovado que o impetrante recebeu da impetrada, por força de decisão liminar, posteriormente revogada/suspensa, valores relativos a adicional de atividades penosas no processo distribuído perante a subseção judiciária de Barra do Garças - MT, sob o nº 1317-29.2014.4.01.3605. Portanto, não há que se falar em má-fé e não se mostra razoável a obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em observância aos princípios da presunção de boa-fé e da segurança jurídica. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se aplicam à espécie, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1000659-32.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visam os impetrantes que a União se abstenha de descontar em folha de pagamento, a título de reposição ao erário de valores recebidos referente reajuste de 47,94% autorizado em tutela antecipada posteriormente suspensa. 2. Preliminarmente, não há que se falar na inadequação da via eleita, uma vez que o ato coator, objeto do presente mandado de segurança, refere-se às cobranças administrativas realizadas após decisão que, suspendendo os efeitos de liminar para que fosse assegurado aos impetrantes o recebimento dos valores pagos à título de reajuste. 3. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 4. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 5. Na hipótese, deve ser declarada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, a título precário no período em que a antecipação dos efeitos da tutela produziu efeitos e no bojo das sentenças proferidas nas referidas ações. Denota-se dos autos que o recebimento dos valores de reajustes fora amparado por decisão de antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença, proferida em primeira instância nos autos do processo n°96.0007177-2, perante o Juízo da 3° Vara Federal de Campo Grande/MS, que determinou o pagamento de reajuste de 47,94% (correspondente a 50% da variação do IRSM do 1° Bimestre de 1994). Em face da sentença que concedeu o reajuste, fora apresentado recurso de apelação, o qual foi recebido no duplo efeito somente em relação às parcelas vencidas, mantida a execução das parcelas incorporadas pela decisão inicial de antecipação tutela. Posteriormente, em 17.09.2004, a execução da tutela antecipada e da sentença teve seu efeito suspenso, quando a Exma. Presidente do TRF 3° Região deferiu requerimento da União (fls.97/102). Posto isso, sobressai-se o recebimento de boa-fé dos reajustes, amparado pela decisão antecipadora de tutela, posteriormente suspensa. 6. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0024510-87.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) Posto isso, dou provimento à apelação para declarar indevida a cobrança pretendida pela União. Sem condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO ROSA Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO TERTO E SILVA - GO21959-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visa a parte autora não devolver valores, a título de reposição ao erário, da parcela remuneratória paga em decorrência de decisão judicial em ação ordinária, reformada em sede de recurso, pois tais valores constituem verba alimentar percebida de boa-fé. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 4. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 5. Na hipótese, vê-se que a portaria AGU 275/200, a qual promoveu os servidores em questão, inclusive o apelante, consubstanciou-se ante a determinação judicial proferida em sede precária naquela ação coletiva, não tendo sido fruto de discricionariedade por parte da autoridade competente, no caso, o advogado-geral da União, mas sim cumprimento de determinação judicial. Reformada a decisão precária, e reconhecido, em julgamento colegiado, caber à administração pública a revisão daqueles efeitos, os atos proferidos pela União encontram-se em harmonia com o ordenamento jurídico. 6. No que tange à reposição ao erário de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, é firme o posicionamento desta turma em reconhecer como indevida tal devolução, destacando-se a boa-fé do servidor, bem assim, no caso concreto, a própria divergência de jurisprudência à época dos fatos. 7. Sem condenação em honorários, uma vez que não se aplicam à espécie, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF. 8. Apelação da impetrante provida para declarar indevida a cobrança da restituição pretendida pela União. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1046626-45.2021.4.01.3400

ID: 278356616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046626-45.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO TERTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046626-45.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046626-45.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO ROSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046626-45.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046626-45.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO ROSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A e MARCELLO TERTO E SILVA - GO21959-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL RIBEIRO ROSA contra ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA – GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual almeja a segurança: “(...) para decretar a decadência do direito ou a prescrição da pretensão da Administração Pública de obter o ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé pelo impetrante e, subsidiariamente, reconhecer a ilegalidade da cobrança, declarando-lhe a nulidade.” A sentença denegou a segurança. da segurança. Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação, sob a alegação de flagrante ilegalidade do desconto em folha de pagamento do recorrente, primeiro, porque perseguiria crédito constituído depois de transcorrido o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo e também porque se trata de verba alimentar paga por erro da Administração. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto por RAFAEL RIBEIRO ROSA, pleiteando a suspensão de cobrança no importe de R$ 19.634,46 (dezenove mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e o respectivo desconto em folha até a apreciação final desta ação (razões de apelação ID 258001104). Informa o apelante que nos autos do processo nº 0010336-050.2008.4.01.3400 foi deferida a tutela provisória permitindo a participação do recorrente no concurso regido pelo Edital nº 4/2008, considerando o período de 24 (vinte e quatro) meses de estágio probatório, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.112/90 e do artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993. Esclarece que a liminar fora suspensa por decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, no entanto, ciente do decisum o advogado-geral da União editou a Portaria nº 1.351/2008 a qual efetivou as promoções outrora concedidas por aquela decisão precária. Menciona que em momento posterior a AGU editou a Portaria nº 275, de 19 de fevereiro de 2009, para tornar sem efeito aquelas promoções e, em 2020, determinou o ressarcimento ao erário das diferenças percebidas com base na Portaria nº 1.351/2008. Aduz que tal determinação ocorrera passados mais de dez anos, tendo, portando sido operado o instituto decadencial. Sentença prolatada pelo juízo de origem em 30/05/2022 denegou a segurança ao afastar a tese de decadência e não vislumbrar presença de irregularidades na busca da UNIÃO pelo ressarcimento dos valores pagos em razão exclusiva de determinação judicial precária que posteriormente não prosperou, fundamentando-se em posições adotadas pelos tribunais superiores. Tenho que merece provimento a apelação. Conforme destacado pelo juízo a quo, o processo nº 001036-05.2008.4.01.3400, de minha relatoria, teve seu acórdão publicado em 03/10/2018, logo, não há que se falar em decadência, eis que não transcorrido o prazo decenal, tendo sequer transitado em julgado aquela decisão colegiada. Naqueles autos, em voto por mim proferido e acompanhado pelos demais membros desta Segunda Turma, à unanimidade, reconheceu-se o período de três anos para cumprimento do estágio probatório bem como aquisição de estabilidade, reconhecendo ser de incumbência da administração pública “eventual revisão dos efeitos obtidos como corolário da decisão reformada” (ementa de fls. 222/223 – ID 86195560 dos autos de nº 001036-05.2008.4.01.3400). Da análise dos autos vê-se que a portaria AGU 275/200, a qual promoveu os servidores em questão, inclusive o apelante, consubstanciou-se ante a determinação judicial proferida em sede precária naquela ação coletiva, não tendo sido fruto de discricionariedade por parte da autoridade competente, no caso, o advogado-geral da União, mas sim cumprimento de determinação judicial. Reformada a decisão precária, e reconhecido, em julgamento colegiado, caber à administração pública a revisão daqueles efeitos, os atos proferidos pela União encontram-se em harmonia com o ordenamento jurídico. No entanto, no que tange à reposição ao erário de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, é firme o posicionamento desta turma em reconhecer como indevida tal devolução, destacando-se a boa-fé do servidor, bem assim, no caso concreto, a própria divergência de jurisprudência à época dos fatos. Muito embora haja entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, não vinculante, em sentido contrário, faz-se importante destacar que o tema em testilha poderá ser objeto de reapreciação pela segunda turma deste TRF1, razão pela qual, ad cautelam, impõe-se a suspensão das cobranças ventiladas até o julgamento final deste recurso, uma vez que não haverá prejuízo algum à União Federal, que, em caso de se sagrar vencedora, poderá efetuar os descontos posteriormente. Nesse sentido, cito recentes julgados de minha relatoria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visa a parte autora não devolver valores, a título de reposição ao erário, da parcela remuneratória paga em decorrência de decisão judicial em ação ordinária, reformada em sede de recurso, pois tais valores constituem verba alimentar percebida de boa-fé. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 4. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 5. Na hipótese, restou comprovado que o impetrante recebeu da impetrada, por força de decisão liminar, posteriormente revogada/suspensa, valores relativos a adicional de atividades penosas no processo distribuído perante a subseção judiciária de Barra do Garças - MT, sob o nº 1317-29.2014.4.01.3605. Portanto, não há que se falar em má-fé e não se mostra razoável a obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em observância aos princípios da presunção de boa-fé e da segurança jurídica. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se aplicam à espécie, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1000659-32.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visam os impetrantes que a União se abstenha de descontar em folha de pagamento, a título de reposição ao erário de valores recebidos referente reajuste de 47,94% autorizado em tutela antecipada posteriormente suspensa. 2. Preliminarmente, não há que se falar na inadequação da via eleita, uma vez que o ato coator, objeto do presente mandado de segurança, refere-se às cobranças administrativas realizadas após decisão que, suspendendo os efeitos de liminar para que fosse assegurado aos impetrantes o recebimento dos valores pagos à título de reajuste. 3. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 4. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 5. Na hipótese, deve ser declarada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, a título precário no período em que a antecipação dos efeitos da tutela produziu efeitos e no bojo das sentenças proferidas nas referidas ações. Denota-se dos autos que o recebimento dos valores de reajustes fora amparado por decisão de antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença, proferida em primeira instância nos autos do processo n°96.0007177-2, perante o Juízo da 3° Vara Federal de Campo Grande/MS, que determinou o pagamento de reajuste de 47,94% (correspondente a 50% da variação do IRSM do 1° Bimestre de 1994). Em face da sentença que concedeu o reajuste, fora apresentado recurso de apelação, o qual foi recebido no duplo efeito somente em relação às parcelas vencidas, mantida a execução das parcelas incorporadas pela decisão inicial de antecipação tutela. Posteriormente, em 17.09.2004, a execução da tutela antecipada e da sentença teve seu efeito suspenso, quando a Exma. Presidente do TRF 3° Região deferiu requerimento da União (fls.97/102). Posto isso, sobressai-se o recebimento de boa-fé dos reajustes, amparado pela decisão antecipadora de tutela, posteriormente suspensa. 6. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0024510-87.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) Posto isso, dou provimento à apelação para declarar indevida a cobrança pretendida pela União. Sem condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046626-45.2021.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO ROSA Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO TERTO E SILVA - GO21959-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA OU NÃO DEFINITIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. Visa a parte autora não devolver valores, a título de reposição ao erário, da parcela remuneratória paga em decorrência de decisão judicial em ação ordinária, reformada em sede de recurso, pois tais valores constituem verba alimentar percebida de boa-fé. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Nada obstante o entendimento do STJ, vale, todavia, ressaltar que o STF, no julgamento dos MS 25.430 e AgR MS 30.556, pronunciou-se no sentido de que é desnecessária a devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, em razão de mudança de jurisprudência, sendo também descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé. 4. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, assim, afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada. Entendimento ratificado no julgamento do MS 32185 ED, Relator Marco Aurélio, Relator p/acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, processo eletrônico DJe-169, Divulg. 02-08-2019, publicado 05-08-2019). 5. Na hipótese, vê-se que a portaria AGU 275/200, a qual promoveu os servidores em questão, inclusive o apelante, consubstanciou-se ante a determinação judicial proferida em sede precária naquela ação coletiva, não tendo sido fruto de discricionariedade por parte da autoridade competente, no caso, o advogado-geral da União, mas sim cumprimento de determinação judicial. Reformada a decisão precária, e reconhecido, em julgamento colegiado, caber à administração pública a revisão daqueles efeitos, os atos proferidos pela União encontram-se em harmonia com o ordenamento jurídico. 6. No que tange à reposição ao erário de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, é firme o posicionamento desta turma em reconhecer como indevida tal devolução, destacando-se a boa-fé do servidor, bem assim, no caso concreto, a própria divergência de jurisprudência à época dos fatos. 7. Sem condenação em honorários, uma vez que não se aplicam à espécie, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF. 8. Apelação da impetrante provida para declarar indevida a cobrança da restituição pretendida pela União. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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