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Processo nº 1000680-16.2019.4.01.3822

ID: 317530240

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-16.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEHON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

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KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A) : FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A) : LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais C/C repetição de indébito e com pedido de exibição de documentos proposta por João Dehon Ferreira em face da Caixa Econômica Federal. O autor alega haver conexão entre esta e a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822. Entendo que o pedido de conexão que não possa prosperar. Isto porque o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 55, §1º, in fine que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." (destaquei). Nesse sentido, tendo a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822 sido extinta por desistência, afigura-se impossível, por expressa vedação legal, a conexão requerida. Assim, ainda que a causa de pedir nesta ação de procedimento comum tenha por objeto a apreciação dos mesmos contratos (1474001000108544 (1474195000108544), 261474400000175360 e 261474400000175440), a extinção do primeiro (1000186-88.2018.4.01.3822), ainda que sem resolução de mérito, impede que os mesmos sejam reunidos na forma pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de conexão. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, também constante da inicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) faz-se necessário ponderar primeiramente que não ocorre automaticamente. É necessário analisar a presença de um dos seguintes critérios, em decisão fundamentada: hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A hipossuficiência, no contexto invocado, diz respeito à possibilidade de a parte autora, por si própria, produzir ou não as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das suas alegações, observadas questões técnicas, econômicas ou até mesmo informacionais. A verossimilhança das alegações consubstancia-se na plausibilidade das alegações do consumidor. Vale dizer: perquire-se, nessa hipótese, se as mesmas são razoáveis e coerentes com a experiência comum. Quanto ao primeiro requisito (hipossuficiência) entendo que análise deste dependa da comprovação da verdadeira condição comercial do autor. Dizer meramente que se trata de empresário, não é motivo para indeferir de plano a inversão do ônus da prova, notadamente porque o autor busca provimento jurisdicional em nome próprio e não de pessoa jurídica correlata. No que tange à verossimilhança das alegações não vislumbro pertinência nas alegações invocadas, precipuamente pela falta de lastro probatório mínimo a ensejar seu embasamento, mesmo porque, em momento oportuno, foi dada oportunidade ao autor de comprovar que, de fato, solicitou à CEF as cópias dos documentos que ora invoca nos autos. Por outro lado, percebo que na ação monitória paradigma (1000186-88.2018.4.01.3822) houve a juntada dos seguintes instrumentos: Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços, Termo Aditivo ao Contrato de Crédito Rotativo PF, Termo aditivo ao Contrato de Cheque Especial PF. Nesse sentido, determino que a parte autora junte aos autos os citados instrumentos; bem como os atos constitutivos de sua atividade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos atos constitutivos da empresa do autor, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos para análise da hipossuficiência como critério para a inversão do ônus da prova conforme requerido pelo requerente. Postergo a análise da pertinência da prova pericial contábil requerida pelo autor no evento 49 para momento oportuno. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

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Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Adriana Da Silva Pereira Dos Santos x Paineiras Limpeza E Servicos Gerais Ltda

ID: 260154023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-37.2025.5.02.0607 : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS : PAINEIRAS LIMPEZA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-37.2025.5.02.0607 : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bdc678 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Santana De Souza x Consult Service Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 330345211

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000680-76.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000680-76.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 561c9d1 proferido nos autos. Petição de ID 7d127ba: Pretende a 2ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA DE SOUZA

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Eduardo Dutra De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336279570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-68.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000680-68.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000680-68.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ade2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a sentença é LÍQUIDA, FIXO crédito exequendo BRUTO, em 25/7/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 10.000,00, somado à CORREÇÃO/JUROS - SELIC SIMPLES de R$ 44,00. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS Atentem-se que nos casos em que Fazenda Pública seja responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os JUROS DE MORA serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ). A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic RECEITA FEDERAL, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Assim, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (principal corrigido e os juros), deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando-se a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias. DO IMPOSTO DE RENDA Considerando-se a natureza das verbas deferidas, não há incidência de imposto de renda. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o proveito econômico. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Se houver Fazenda Pública: CUSTAS ISENTAS à Fazenda Pública (artigo 790-A, I da CLT). Em caso de pagamento por PRECATÓRIOS da União, Estado e Municípios, Administração Direta e Indireta, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista cuja execução se dê por PRECATÓRIO, bem como as REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FEDERAIS, a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes pelo Setor de Precatórios. Em caso de pagamento de RPV devida pelos Estados e Municípios, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e das empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiadas pelo mesmo rito processual conferido à Fazenda Pública, a requisição de pequeno valor será encaminhada pela Vara do Trabalho diretamente ao ente ou entidade devedora, fixando-se prazo de 2 meses para o efetivo pagamento. Assim, a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes pela Secretaria da Vara. Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e intime-se a executada nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias úteis), se silente ou de acordo, tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. Se opostos Embargos à Execução, intime-se o exequente e tornem os autos conclusos para julgamento. Atentem-se que no caso de débito da FAZENDA PÚBLICA, o pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório (artigo 100, caput e parágrafo 3º da Constituição da República e Resolução 303/2019 do CNJ). O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 meses. Eventual inadimplemento deve ensejar intimação para pagamento com prazo de 30 dias. Se o inadimplemento persistir, tornem os autos conclusos para análise de eventual sequestro. Os PRECATÓRIOS expedidos até 2 de abril devem ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e pagos até o final desse ano. No caso de devedores no Regime Especial, os pagamentos ocorrem por meio de repasses mensais aos Tribunais que devem ser quitadas até dezembro de 2029. SANTO ANDRE/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA

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Edison Lourenco De Araujo e outros x Edison Lourenco De Araujo e outros

ID: 256097868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-74.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Polo Passivo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLUZZI DOS SANTOS

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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THEO ENDRIGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOURENCO DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5e188f8): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000680-74.2018.5.02.0383 EMBARGANTES: EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº c10eaf2 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. O reclamante (id nº 925a13b), alegando a necessidade de sanar omissão que entende contidas no acórdão, com relação à multa por litigância de má-fé, uma vez que não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Igualmente, quando ao pedido de desvio de função, pretende o prequestionamento, uma vez que o embargante comprovou que exercia atividades para quais não foi contratado. Também, quando à decisão de validar o controle de jornada mantido pela empresa, pretende pronunciamento quanto à tese jurídica invocada. E, quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos artigos e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Já com relação ao pedido de majoração dos danos morais, requer o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. Requer, portanto, o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 297 do C. TST. A reclamada (id nº 2ba299c), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Aduz, com relação à condenação ao pedido de horas extras, o próprio julgado constou que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, ônus que a ele se impunha, segundo critérios preconizados no art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT; que o entendimento do acórdão é contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT e na Súmula 85 do C. TST e normas coletivas, a compensação se dava na semana; que o entendimento de que os abonos considerados pela Embargante não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei. Já com relação ao pedido de dano moral, a perícia constatou que o autor está apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Também, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, há contradição no julgado, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Requer, assim, o pronunciamento expresso acerca dos pontos destacados nestes embargos. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos do reclamante: Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Multa por litigância de má-fé: Aduziu o embargante que o v. acórdão não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Sem razão. Isto porque, retornando ao v. acórdão embargado, verifica-se dali toda a apreciação relativa ao tema horas extras, tendo sido verificado o teor das alegações iniciais e em depoimento pelo reclamante, sendo certo que a imposição da penalidade de multa, decorreu do fato ali apontado, qual seja, a tentativa do ora embargante induzir o julgador de Segundo Grau a erro, quando enfatizou em suas razões recursais (ID. d55600d - Pág. 10) que "as duas testemunhas apresentadas pelo reclamante foram uníssonas em provar a jornada de trabalho do reclamante, bem como a imprestabilidade dos cartões de ponto.". Agiu de má-fé, porquanto, a par de somente uma testemunha ter sido ouvida, esta aludiu não saber se ele registrava corretamente os horários cumpridos nos controles de ponto, tudo conforme apreciado ao longo da fundamentação do voto condutor do v. acórdão. Nada a deferir, pois. 2.2. Desvio de função: Pretendeu o embargante o prequestionamento, dizendo ter comprovado que exercia atividades para quais não foi contratado. Também sem razão no ponto. De início, como se verifica junto o julgado, a prova foi dividida, remanescendo, como se sabe pelas técnicas de hermenêutica, em prejuízo daquele que detém o ônus da prova, no caso o ora embargante. Segundo, verifica-se dos autos que sua própria testemunha asseverou que as atividades de direção do programa não seriam de responsabilidade do autor, mas de Lígia e quanto às atividades do pessoas na rua, havia os coordenadores externos que agiam segundo as diretrizes dessa diretora Ligia, nada atribuindo ao autor no aspecto. Nada a deferir, pois. 2.3. Validade dos controles de jornada: Pretendeu a parte embargante pronunciamento quanto à tese jurídica invocada acerca da validação dos controles de jornada mantidos pela empresa. Nada há para acrescentar ao julgado com relação aos controles de ponto, eis que retornando ao v. acórdão se constata a verificação, discussão e comparação dos documentos com o quanto produzido em audiência, não havendo se falar em invalidade como pretendido pelo ora embargante, este que não se atém nesta sede ao aperfeiçoamento da decisão, pretendendo, isto sim, em todos os tópicos arguidos, a reforma o julgado, o que deve tentar através do competente recurso, posto que através desta via a reforma não se faz possível e, diga-se, não seria mesmo o caso. 2.4. Intervalos intrajornada: Quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos arts. e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Nada a acrescentar no ponto. Segundo se apurou, o próprio reclamante mencionou que não havia controle sobre a realização de intervalo intrajornada quando o labor era externos, eis que o reclamante laborava em gravações externas, definindo com a equipe o momento para usufruir do intervalo, o que refugia e se tornava impossível à fiscalização da empresa, não tendo sido, ademais, objeto de comprovação, o que competia ao autor e não à ré como aludiu, houvesse algum impedimento ou ordem para que suprimissem o horário de intervalo para alimentarem-se. Nada a prover também quanto a isso. 2.5. Indenização por danos morais. Majoração: Requereu o embargante, com relação ao pedido de majoração dos danos morais, o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. A indenização foi fixada em R$ 25.000,00, tendo sido julgada adequada para a reparação pretendida, notadamente observados os parâmetros da norma em vigor (art. 223-G, §1º, da CLT) 3. Embargos da reclamada: Também quanto aos embargos da ré, a rejeição. 3.1. Horas extras: Aduziu a embargante, com relação à condenação ao pedido de horas extras, ter constado do próprio julgado que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, sendo o acórdão contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT, na Súmula 85 do C. TST e em normas coletivas, a compensação se dava na semana. Aduziu a embargante também que o entendimento de que os abonos por ela considerados não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão de que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei Sem razão a reclamada em suas colocações, haja vista que ao longo do item específico em que se analisou a questão das jornadas, ficou assente a manutenção da r. sentença de Origem, tendo sido, como dito, considerados fidedignos os controles, contudo, mesmo não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, logou o D. Julgador de Origem apurar inconsistências na prática da ora embargante para o pagamento das horas laboradas, tendo descrito, verbis: "... conclui-se pelos registros de horário nos controles de horário que o Autor trabalhava em jornada superior a 6 horas diárias, havendo dias com abonos, compensações e o pagamento de horas extras. Ocorre que, pelas marcações do controle de jornada o Reclamante com habitualidade trabalhava além das 6 horas diárias, contudo, a Reclamada não considerava esse limite para fins de apuração das horas extras, pois nos controles de jornada embora constem registros superiores à 6ª hora diária não havia o computo da sobrejornada em coluna própria e nem no quantitativo total para fins de pagamento das horas extras. De mais a mais, os abonos concedidos não se tratam de verdadeira compensação, mas sim da dispensa do trabalho do Autor no dia, considerando-se as horas como se trabalhadas fossem, tanto é assim que nesses dias o controle de ponto aponta para uma jornada de 6 horas, ou seja, as horas de trabalho do dia são consideradas como cumpridas. Dessa forma, faz jus o Autor ao pagamento das horas extras a título de diferenças...". E tais menções e entendimento, notadamente com relação à natureza efetiva dos "abonos" foi objeto de total ratificação nesta instância recursal, nada havendo para ser aperfeiçoado junto ao julgado embargado. 3.2. Danos morais: Aduziu a embargante com relação ao pedido de dano moral, que a perícia constatou estar o autor apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Nada a deferir, diante da tentativa de reforma do julgado embargado por via imprópria. A questão encontra-se sobejamente apreciada, estando ali junto aos fundamentos do v. acórdão o quanto se apurou com relação à moléstia, a diligência e constatações periciais e as impressões a partir dessa análise, levando ao entendimento de que houve, em efetivo, dano moral indenizável. O r. voto da I. Desembargadora Terceira Votante, encerrou outra leitura a partir da prova, respeitável e relevante, tendo, no entanto, remanescido o quanto fundamentado pela Relatoria que restou acompanhada em suas colocações e análise pela I. Revisora. Nada a alterar ou acrescer. 3.4. Intervalos intrajornada: Aduziu a embargante, que a condenação quanto ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, contém contradição, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Novamente a rejeição. E isto porque, novamente se vê o intento reformista, vedado nesta sede. Ademais, como já referido anteriormente, a questão dos intervalos intrajornada para o labor realizado internamente, emergiu da interpretação da prova colacionada, na medida em que os controles de ponto juntados aos autos pela ré não possuem anotação do período destinado à alimentação e descanso, sequer havendo pré-assinalação, ao contrário do quanto apontado pela empresa. Nada a deferir, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TV OMEGA LTDA.

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Edison Lourenco De Araujo e outros x Edison Lourenco De Araujo e outros

ID: 256097887

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-74.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Polo Passivo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLUZZI DOS SANTOS

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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THEO ENDRIGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOURENCO DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5e188f8): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000680-74.2018.5.02.0383 EMBARGANTES: EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº c10eaf2 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. O reclamante (id nº 925a13b), alegando a necessidade de sanar omissão que entende contidas no acórdão, com relação à multa por litigância de má-fé, uma vez que não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Igualmente, quando ao pedido de desvio de função, pretende o prequestionamento, uma vez que o embargante comprovou que exercia atividades para quais não foi contratado. Também, quando à decisão de validar o controle de jornada mantido pela empresa, pretende pronunciamento quanto à tese jurídica invocada. E, quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos artigos e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Já com relação ao pedido de majoração dos danos morais, requer o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. Requer, portanto, o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 297 do C. TST. A reclamada (id nº 2ba299c), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Aduz, com relação à condenação ao pedido de horas extras, o próprio julgado constou que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, ônus que a ele se impunha, segundo critérios preconizados no art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT; que o entendimento do acórdão é contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT e na Súmula 85 do C. TST e normas coletivas, a compensação se dava na semana; que o entendimento de que os abonos considerados pela Embargante não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei. Já com relação ao pedido de dano moral, a perícia constatou que o autor está apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Também, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, há contradição no julgado, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Requer, assim, o pronunciamento expresso acerca dos pontos destacados nestes embargos. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos do reclamante: Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Multa por litigância de má-fé: Aduziu o embargante que o v. acórdão não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Sem razão. Isto porque, retornando ao v. acórdão embargado, verifica-se dali toda a apreciação relativa ao tema horas extras, tendo sido verificado o teor das alegações iniciais e em depoimento pelo reclamante, sendo certo que a imposição da penalidade de multa, decorreu do fato ali apontado, qual seja, a tentativa do ora embargante induzir o julgador de Segundo Grau a erro, quando enfatizou em suas razões recursais (ID. d55600d - Pág. 10) que "as duas testemunhas apresentadas pelo reclamante foram uníssonas em provar a jornada de trabalho do reclamante, bem como a imprestabilidade dos cartões de ponto.". Agiu de má-fé, porquanto, a par de somente uma testemunha ter sido ouvida, esta aludiu não saber se ele registrava corretamente os horários cumpridos nos controles de ponto, tudo conforme apreciado ao longo da fundamentação do voto condutor do v. acórdão. Nada a deferir, pois. 2.2. Desvio de função: Pretendeu o embargante o prequestionamento, dizendo ter comprovado que exercia atividades para quais não foi contratado. Também sem razão no ponto. De início, como se verifica junto o julgado, a prova foi dividida, remanescendo, como se sabe pelas técnicas de hermenêutica, em prejuízo daquele que detém o ônus da prova, no caso o ora embargante. Segundo, verifica-se dos autos que sua própria testemunha asseverou que as atividades de direção do programa não seriam de responsabilidade do autor, mas de Lígia e quanto às atividades do pessoas na rua, havia os coordenadores externos que agiam segundo as diretrizes dessa diretora Ligia, nada atribuindo ao autor no aspecto. Nada a deferir, pois. 2.3. Validade dos controles de jornada: Pretendeu a parte embargante pronunciamento quanto à tese jurídica invocada acerca da validação dos controles de jornada mantidos pela empresa. Nada há para acrescentar ao julgado com relação aos controles de ponto, eis que retornando ao v. acórdão se constata a verificação, discussão e comparação dos documentos com o quanto produzido em audiência, não havendo se falar em invalidade como pretendido pelo ora embargante, este que não se atém nesta sede ao aperfeiçoamento da decisão, pretendendo, isto sim, em todos os tópicos arguidos, a reforma o julgado, o que deve tentar através do competente recurso, posto que através desta via a reforma não se faz possível e, diga-se, não seria mesmo o caso. 2.4. Intervalos intrajornada: Quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos arts. e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Nada a acrescentar no ponto. Segundo se apurou, o próprio reclamante mencionou que não havia controle sobre a realização de intervalo intrajornada quando o labor era externos, eis que o reclamante laborava em gravações externas, definindo com a equipe o momento para usufruir do intervalo, o que refugia e se tornava impossível à fiscalização da empresa, não tendo sido, ademais, objeto de comprovação, o que competia ao autor e não à ré como aludiu, houvesse algum impedimento ou ordem para que suprimissem o horário de intervalo para alimentarem-se. Nada a prover também quanto a isso. 2.5. Indenização por danos morais. Majoração: Requereu o embargante, com relação ao pedido de majoração dos danos morais, o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. A indenização foi fixada em R$ 25.000,00, tendo sido julgada adequada para a reparação pretendida, notadamente observados os parâmetros da norma em vigor (art. 223-G, §1º, da CLT) 3. Embargos da reclamada: Também quanto aos embargos da ré, a rejeição. 3.1. Horas extras: Aduziu a embargante, com relação à condenação ao pedido de horas extras, ter constado do próprio julgado que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, sendo o acórdão contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT, na Súmula 85 do C. TST e em normas coletivas, a compensação se dava na semana. Aduziu a embargante também que o entendimento de que os abonos por ela considerados não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão de que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei Sem razão a reclamada em suas colocações, haja vista que ao longo do item específico em que se analisou a questão das jornadas, ficou assente a manutenção da r. sentença de Origem, tendo sido, como dito, considerados fidedignos os controles, contudo, mesmo não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, logou o D. Julgador de Origem apurar inconsistências na prática da ora embargante para o pagamento das horas laboradas, tendo descrito, verbis: "... conclui-se pelos registros de horário nos controles de horário que o Autor trabalhava em jornada superior a 6 horas diárias, havendo dias com abonos, compensações e o pagamento de horas extras. Ocorre que, pelas marcações do controle de jornada o Reclamante com habitualidade trabalhava além das 6 horas diárias, contudo, a Reclamada não considerava esse limite para fins de apuração das horas extras, pois nos controles de jornada embora constem registros superiores à 6ª hora diária não havia o computo da sobrejornada em coluna própria e nem no quantitativo total para fins de pagamento das horas extras. De mais a mais, os abonos concedidos não se tratam de verdadeira compensação, mas sim da dispensa do trabalho do Autor no dia, considerando-se as horas como se trabalhadas fossem, tanto é assim que nesses dias o controle de ponto aponta para uma jornada de 6 horas, ou seja, as horas de trabalho do dia são consideradas como cumpridas. Dessa forma, faz jus o Autor ao pagamento das horas extras a título de diferenças...". E tais menções e entendimento, notadamente com relação à natureza efetiva dos "abonos" foi objeto de total ratificação nesta instância recursal, nada havendo para ser aperfeiçoado junto ao julgado embargado. 3.2. Danos morais: Aduziu a embargante com relação ao pedido de dano moral, que a perícia constatou estar o autor apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Nada a deferir, diante da tentativa de reforma do julgado embargado por via imprópria. A questão encontra-se sobejamente apreciada, estando ali junto aos fundamentos do v. acórdão o quanto se apurou com relação à moléstia, a diligência e constatações periciais e as impressões a partir dessa análise, levando ao entendimento de que houve, em efetivo, dano moral indenizável. O r. voto da I. Desembargadora Terceira Votante, encerrou outra leitura a partir da prova, respeitável e relevante, tendo, no entanto, remanescido o quanto fundamentado pela Relatoria que restou acompanhada em suas colocações e análise pela I. Revisora. Nada a alterar ou acrescer. 3.4. Intervalos intrajornada: Aduziu a embargante, que a condenação quanto ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, contém contradição, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Novamente a rejeição. E isto porque, novamente se vê o intento reformista, vedado nesta sede. Ademais, como já referido anteriormente, a questão dos intervalos intrajornada para o labor realizado internamente, emergiu da interpretação da prova colacionada, na medida em que os controles de ponto juntados aos autos pela ré não possuem anotação do período destinado à alimentação e descanso, sequer havendo pré-assinalação, ao contrário do quanto apontado pela empresa. Nada a deferir, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOURENCO DE ARAUJO

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Geova Silva Dos Santos x Banco Inbursa S/A

ID: 306098289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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FIRMO LEÃO ULIAN

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1000680-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geova Silva dos Santos - Banco Inbursa S/A - Vistos. Geova Silva dos Santos, qualifica… Processo 1000680-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geova Silva dos Santos - Banco Inbursa S/A - Vistos. Geova Silva dos Santos, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco Inbursa S/A, em mesmo local qualificada, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado, celebrou contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica, no valor a ser descontado todo mês de R$ 2.007,00 reais. Posteriormente, a atendente do banco Imbursa, o convenceu a realizar a portabilidade da dívida, sob a promessa de redução do valor das parcelas para R$1709,00 reais. No entanto, depois de efetivada a transferência, verificou desconto superior ao acordado em seu benefício, no valor de R$1995,00 reais. Após inúmeras tentativas frustradas de resolução junto ao banco réu, o autor tentou resolver administrativamente via Procon, mas o banco requerido não compareceu à audiência. Diante desses fatos, a autora alega ter buscado, por meios extrajudiciais, esclarecimentos junto à parte requerida, a fim de obter a redução dos descontos conforme acordado e o ressarcimento dos valores já descontados, contudo, não obteve êxito em sua tentativa. Juntou documentos. Citada e advertida dos efeitos da revelia (fls. 106/107), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da ré, e aplico seus regulares efeitos, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Vale dizer, a ré foi devidamente citada (fls.106/107) e não apresentou contestação. Diante da ausência de resposta para a presente ação, é de se decretar a sua revelia, aplicando-se os seus efeitos, quais sejam, reputarem-se incontroversos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Assim, tudo o quanto aduzido pelo autor deve ser considerado verdadeiro, visto que verossímil, não necessitando da produção de prova para a sua demonstração. Daí porque o julgamento da lide no estado em que se encontra. A autora alega que é aposentado e firmou contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, com desconto em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 2.007,00 reais, conforme pactuado. Em 29 de maio de 2024, o autor foi contatado por representante do Banco Imbursa, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo (fls.41/61), com a promessa de redução no valor das parcelas, que passariam de R$ 2.007,00 para R$ 1.709,00 reais (fls. 27/36). O autor, confiando nas informações prestadas e no contrato realizado entre ambos, concordou com a transferência contratual. Contudo, ao consultar seu extrato de benefício do INSS no mês subsequente (fls. 65/66), constatou que o valor efetivamente descontado foi de R$ 1.995,00 reais, contrariando o que havia sido acordado anteriormente. Após inúmeras tentativas de contato com o banco requerido e a atendente responsável, o autor não logrou êxito e procurou o Procon em 17/07/2024 assim formalizando uma reclamação administrativa. O requerido, todavia, não compareceu à audiência designada, conforme termo proferido pelo Procon e juntado aos autos em fls. 69/81. Quanto ao pedido de dano moral, entendido como a violação aos direitos da personalidade, lesionando atributos intrínsecos à pessoa como honra, dignidade e integridade psíquica, transcendendo a esfera patrimonial, alcançando valores imateriais que compõem a identidade do indivíduo, também é procedente. Para sua fixação adota-se o método bifásico, compreendido da seguinte forma: primeiro, estabelece-se um valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes similares; depois, ajusta-se esse valor conforme as particularidades do caso concreto, como gravidade do fato, culpabilidade do agente e condição econômica das partes, permitindo uma indenização personalizada à situação específica. O E. TJSP vem fixando os danos morais da seguinte forma: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199682320238260477 Praia Grande, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). À vista das peculiaridades do caso, sendo que a parte autora é aposentada, integra grupo hipervulnerável que depende exclusivamente dos proventos previdenciários para subsistência, e foi vítima de um desconto indevido, visto que o valor contratado para o débito mensal das parcelas do referido empréstimos, não foi cumprido pela parte ré. Considerando essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 reais, montante que compensa adequadamente o abalo sofrido e atende à função pedagógica da reparação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia descontada em dobro no valor de R$ 4.004,00 reais, à autora, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir da citação, além de pagamento de Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais, em razão do abalo emocional e do prejuízo financeiro suportados pelo autor, ocasionados pela ausência de esclarecimentos e pelo desconto superior ao pactuado em seu benefício previdenciário. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Priscila Sindice Da Silva x Wr Paris Academia De Ginastica Ltda

ID: 317133314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-70.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SINDICE DA SILVA

Polo Passivo:

WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMADO: WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 640a507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PRISCILA SINDICE DA SILVA contra WR PARIS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, considerando o percentual de 40%, sobre o salário mínimo, durante todo o período do contrato, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, e os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS; - 45 minutos diários de supressão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, durante todo o período contratual, limitado a 18 horas suprimidas de intervalo (conforme o limite do pedido), devendo ser observados os controles de ponto anexados ao caderno processual, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o §4º do artigo 71, da CLT. - indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.109,50. - indenização por danos morais; O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

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