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"1000714-03.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 181 de 205

Processo nº 1024593-43.2025.8.26.0053

ID: 291313361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024593-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAFER TRADING IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024593-43.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Mafer Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAFER … Processo 1024593-43.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Mafer Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAFER TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL REGIONAL DO TATUAPÉ. Alega, em suma, que é empresa atuante e que necessita emitir notas fiscais de prestação de serviços. Diz que foi objeto de procedimento fiscalizatório, com não recebimento de fiscais em estabelecimento. Aduz que possui endereço fiscal informado e nunca recebeu a visita de fiscal estadual. Entende que a ação administrativa é ilegal, pois não fora previamente notificada da suspensão da inscrição estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para afastar a suspensão de sua inscrição estadual, com restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a conduta da Administração, sustentando a legalidade do ato atacado, que é fundado em lei estadual, devidamente regulamentada. Em regular manifestação, o Ministério Público manifestou seu desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento das preliminares. A via escolhida pela parte impetrante é a adequada para o afastamento de ato administrativo fiscal que ela entende abusivo ou ilegal. Ainda, a reversão do quadro pela via administrativa, após o ajuizamento da ação mandamental, não afasta o interesse de agir da impetrante, sobretudo quando possível a imposição de nova suspensão da inscrição estadual. No mérito, de rigor a concessão da ordem. A questão já se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue no sentido do afastamento da possibilidade de suspensão da inscrição estadual por força de decisão inicial em processo fiscalizatório, salvo quando o processo fiscalizatório é iniciado por constatação de fato anterior. A dificuldade em se admitir tal ou qual limitação decorre da utilização de uma medida aparentemente administrativa como meio executivo fiscal indireto. Explico-me: A lei municipal ou estadual, ou até ato administrativo, criam formas de limitação ao exercício de atividade empresarial ou restrição patrimonial sem expressa previsão em lei federal. Sem embargo de opiniões em contrário, não entendo razoável tal existência. Em especial, no caso em tela, trata-se de proibição dirigida à autora para que ela emita nota fiscal eletrônica, decorrência da suspensão da inscrição estadual, por conta de simples existência de processo fiscalizatório junto ao fisco estadual. Na forma como vem atuando a administração tributária estadual, aquele que possui um débito fiscal sequer pode buscar a discussão judicial da origem e licitude do apontamento, pois se verá privado de praticar atos de comércio, já que não pode emitir nota fiscal eletrônica de produtos ou serviços prestados. Sem se olvidar que não se permite ao impetrante regularizar sua situação fiscal. Aqui, pouco importa se a irregularidade fiscal ou não. Não entendo razoável a limitação da atividade empresarial de sociedade empresaria regular por simples constatação inicial em procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Inclusão do contribuinte no Regime Especial Ex Officio. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 71 e RICMS, art. 488. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas. Impossibilidade. Meio coercitivo de cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 1000714-81.2014.8.26.0347, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. em 2.10.2015) Ementa: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inocorrência. Possibilidade apontada pela impetrante prevista na Portaria CAT 162/08. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Impetração voltada ao afastamento das imposições veiculadas pela Portaria CAT 162/08, que impede a emissão de nota fiscal eletrônica pelos contribuintes inadimplentes com suas obrigações tributárias. Inadmissibilidade. Sanção administrativa que, reflexa ou indiretamente, intenciona o pagamento prévio de tributos, malferindo o direito de livre comércio, é terminantemente reprovada por nosso sistema pátrio. Garantia ao livre exercício de atividade econômica e profissional (art. 5º, XIII c.c. art. 170, par. único, da Magna Carta). Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso fazendário não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 10514476-13.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 30.9.2015) Entretanto, a situação de fato da impetrante não será objeto de analise nestes autos, até porque ainda não encerrado o processo fiscalizatório pelo Fisco estadual. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim exclusivo de afastar ato administrativo tendente a suspender a inscrição estadual da impetrante no curso do processo de fiscalização tributária, bem como para restabelecer o acesso da parte impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Deixo de condenar a autoridade pública em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e por conta de expressa isenção do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES (OAB 12202/MS)

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Processo nº 1009796-15.2024.8.26.0565

ID: 278625103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009796-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTES VILLARES BURKART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1009796-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miltes Villares Burkart - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MILTES VILLARES BUR… ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1009796-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miltes Villares Burkart - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MILTES VILLARES BURKART em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Relata, em apertada síntese, ser servidora pública estadual, integrante do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação e está recebendo a vantagem da sexta-parte. Contudo, a ré não adota como base de cálculo da sexta-parte o vencimento integral, fazendo incidir apenas sobre o valor do salário base. Requer o recálculo da sexta-parte, para que incida sobre o total das verbas percebidas em caráter permanente, notadamente o piso salarial docente. Pugna pela condenação do réu no pagamento das diferenças devidas e vincendas. Acompanham a inicial os documentos às folhas 10/13. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, apresentou contestação (fls. 23/33). Requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o adicional temporal deve incidir apenas sobre o vencimento, isto é, o salário ou padrão-base, não sendo devida a inclusão em sua base de cálculo de quaisquer outras parcelas. Frisou que as verbas questionadas pela parte autora não são incorporadas ou fixas, excluindo-se do cálculo dos adicionais. Sobreveio réplica (fls. 42/44). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 45), a autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fl.48) e a ré silenciou (fl. 52). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado da lide, tendo em vista se tratar de matéria de direito e de prova documental já encartada nos autos, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a proferir sentença. Para melhor análise, adequada a transcrição dos dispositivos legais em que abordada a questão dos vencimentos dos servidores públicos. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, evedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI,desta Constituição. Por sua vez, o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo define vencimento como: Vencimento é a atribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício docargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Por expressa definição legal, o percentual relativo à sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual. Com a utilização da expressão vencimentos integrais, o legislador claramente quis dizer que a sexta-parte deve incidir não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas que compõem a remuneração, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as eventuais. Mais recentemente, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, ao firmar a orientação de que o cálculo do quinquênio e sexta parte deve se dar sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais e o próprio adicional temporal e as vantagens que já contenham tais verbas em sua base de cálculo, pontuou sobre a revogação da Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis: Pedido de Uniformização Recálculo de adicional temporal Quinquênio e Sexta-parte Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Dessa forma, não pairam dúvidas de que a base de cálculo da sexta-parte deve comportar todas as verbas que integram a remuneração do servidor (vencimentos integrais). O Piso Salarial Docente, Decreto 62.500/2017, constitui verba paga aos profissionais do magistério público da educação básica que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Dessa forma, integra o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual, compondo a base de cálculo da sexta-parte. Em sintonia, tem se posicionado o E. TJSP: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor Público Estadual -Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de VANTAGENS EVENTUAIS. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Vantagem calculada e paga de forma correta. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Ap. 1000714-80.2015.8.26.0045 Rel. Des. Décio Notarangeli - 9ª Câmara de Direito Público j. 03/08/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar o recálculo da sexta-parte a que faz jus a autora, para que passe a incidir também sobre o piso salarial docente, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, reconhecido o caráter alimentar, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, até a edição da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário. Após o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000714-78.2020.8.11.0027

ID: 256876879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-78.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES - CPF: 171.086.675-68 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS UNILATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente o interesse de agir da demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos. Rejeita-se a preliminar de conexão, pois, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, não há conexão entre as ações quando uma delas já foi sentenciada, como no caso em apreço. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança e contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000714-78.2020.8.11.0027 APELANTE: NEUZITA ALVES NOGUEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUZITA ALVES NOGUEIRA, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquita/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade do crédito suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, estes foram acolhidos, para o fim de revogar a medida liminar anteriormente deferida (Id. 275837899). Em suas razões recursais, a apelante aduz que o juízo a quo não acolheu seu pedido de produção da referida prova, o que prejudicou a comprovação de que a assinatura no contrato não pertence à autora. A parte recorrente impugnou a autenticidade da assinatura, alegando fraude, o que tornaria o contrato de mútuo bancário impugnado inválido, assim, requer a nulidade da sentença proferida, visto que o cerceamento de defesa configurado impede a devida instrução do processo e a verificação dos fatos de maneira adequada. A recorrente ainda destaca que, conforme jurisprudência, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, por ser esta quem produziu o documento contestado, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, aborda a alegação de danos morais em razão dos transtornos causados pela contratação de empréstimo que a autora afirma não ter realizado, solicitando a condenação da parte ré a reparar os danos sofridos pela apelante. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, considerando que não reconheceu a assinatura e não teve consentimento expresso para a formalização do mesmo. Pede, ainda, que seja determinada a repetição de indébito, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos indevidamente a título de parcelas do empréstimo consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais em razão dos transtornos e angústia causados pela cobrança indevida, a qual resultou em prejuízo emocional e psicológico para a autora, especialmente em razão de sua idade avançada e pouca instrução (Id. 275837900). O Banco BMG S/A, em contrarrazões, aduz que há litispendência nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática abusiva c/c repetição de indébito c/c danos morais sob o nº. 1000714-78.2020.8.11.0027 com a ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem consignável c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais sob o n. 1000709-76.2020.8.11.0027, na medida em que ambas possuem as mesmas partes, causa e pedido. Assim, suscita o reconhecimento da litispendência, pugnando pela extinção destes autos. Em caso de não acolhimento da preliminar, alega a ocorrência de conexão, ao fundamento de que a causa de pedir é a similar à da presente ação. Dessa forma, as duas ações deverão ser apensadas, por haver conexão entre elas, uma vez que a decisão de uma poderá interferir na decisão da outra, evitando, assim, decisões conflitantes nos dois processos. Além disso, suscita falta de interesse se agir da apelante, uma vez que deixou de demonstrar a utilidade do ajuizamento da ação e da existência de fatos constitutivos de seu direito, assim como de violação a este. No mérito, rebate os argumentos expostos pela apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275837903). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão no Id. 275999361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares invocadas pela parte recorrida em contrarrazões, a saber: litispendência e conexão. Inicialmente, o apelado suscita que tramita no mesmo juízo a ação de nº. 1000709-56.2020.8.11.2020, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, por isso, em razão da litispendência, requer a extinção sem resolução de mérito. Sem razão a instituição financeira. Em análise da petição inicial contata-se que a autora é titular do benefício por morte NB nº. 157.866.399-4, conforme extratos que se colaciona junto a inicial. Informa a mesma que ao consultar o “extrato de Pagamento de seu benefício previdenciário, a parte autora se deparou com um desconto de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC. Assim sendo, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2015, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos)” (sic). Com relação ao Processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027, embora conste a menção quanto ao mesmo benefício de aposentadoria por idade (NB 157.866.399-4), a peça inicial é clara ao informar os extratos possuíam um desconto de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC”. E continuou narrando que, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde julho de 2019, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Logo, seja pelas datas distintas, seja pelos valores igualmente diversos, não há se falar em litispendência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. Não há que se falar em litispendência ou conexão, posto que as ações protocoladas pelo autor em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diferente, pois versam acerca da ilegalidade dos descontos provenientes de contratos distintos. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10063240220208110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No que diz respeito à conexão, cumpre dizer que de acordo com o art. 55 do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou seja, pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, de modo a possibilitar a reunião de processos em razão da prevenção do juízo que recebeu por distribuição a primeira ação; todavia, excepciona a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado. In casu, a instituição financeira argumenta a ocorrência da conexão entre a presente demanda e o processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027. Entretanto, em consulta ao PJE, verifica-se que a ação acima em destaque já foi julgada, estando atualmente na fase de cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da exceção contida na parte final do § 1º do art. 55 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Da mesma forma, não há razão para amparar a argumentação da instituição recorrida quanto à falta de interesse de agir, porquanto, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, passamos a analisar o mérito da questão. Quanto ao mérito propriamente, cinge-se dos autos que NEUZITA ALVES NOGUEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito em dobro e danos morais, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, vindicando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, a Magistrada a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. Antes de adentrar ao meritum causae propriamente dito, pertinente registrar que o objeto dos autos versa sobre típica relação de consumo, e, portanto, há incidência da Lei Consumerista no caso em apreço, de modo que a responsabilidade civil da instituição financeira objetiva, que independe de culpa pelo ilícito, ex vi do artigo 14 do CDC. Logo, esta obrigação reparatória somente será elidida diante da comprovação de que (i) mesmo tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14). Da análise do acervo processual, é fácil a conclusão de que o banco requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, uma vez que deixou de apresentar cópia do contrato entabulado entre as partes, de modo a demonstrar que a avença preencheu com os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, a teor do que exige o artigo 104, III e artigo 166, IV, ambos do Código Civil. Apesar de a instituição financeira defender a contratação, caberia a ela apresentar prova mínima quanto a isso, seja com o contrato digital ou comprovação da transferência do numerário para a conta da parte autora, o que não se desincumbiu. Digo isso porque os documentos anexados nos Ids. 275837854 a 275837858, conforme já consignado no momento oportuno, indicam tratar-se de contrato alheio ao ora em discussão, seja pelas datas dos descontos, seja pelos valores, de modo que correspondem a documentos distintos do processo. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos o contrato questionado objeto desta demanda, a fim de comprovar a relação jurídica, a formalização do empréstimo e, de conseguinte, a licitude dos descontos nos proventos da parte autora, razão pela qual de rigor a reforma da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRECLUSÃO FÁTICA QUANTO A PROVA JUNTADA EM GRAU RECURSAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar”. (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) Verifica-se que da data apresentação da contestação, o contrato estava à disposição do banco, condição que impossibilita seu recebimento como documentos novos, porquanto o requerido deixou de demonstrar que a produção da referida prova, em momento oportuno, não teria se dado por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme prevê o artigo 435 do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Quanto a compensação, impossível no presente caso, porquanto o banco promovido não logrou êxito em comprovar a disponibilização do valor do suposto empréstimo a parte consumidora.” (N.U 1000332-29.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – ERRO MATERIAL PARA RETIFICAR O NUMÉRO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO – ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO E TED – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a restituição dos valores. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (TJ-MT 10021940620218110044 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Dito isso, demonstrada a inobservância dos requisitos legais por parte da instituição financeira, cabível a declaração de nulidade do contrato questionado, no entanto, deve o quantum das deduções ser restituído na forma simples, uma vez que, apesar de irregulares os descontos, não há comprovação da má-fé do credor no caso concreto. Em relação aos danos morais, não vislumbro na hipótese qualquer lesão a interesse existencial da parte autora, porquanto, não obstante o imbróglio oriundo da relação contratual, não restou demostrado que sofreu com eventuais transtornos de ordem psicológica, logo, incabível a pretensão indenizatória. Ademais, a mera cobrança indevida dos valores, diversamente da contratualização por meio de fraude de terceiros – o que não é a hipótese dos autos, não tem o condão de subsidiar respectiva condenação, por não retratar dano “in re ipsa”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (TJ-MT - AC: 10219615620218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2023) Por fim, considerando que a parte autora, dos pedidos formulados, obteve o acolhimento de um, mas decaiu, ainda que minimamente, de outro, mostra-se caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, em proporções iguais (50%), observada a regra do artigo 98, §3º, do mesmo Códex em relação à demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição na forma simples dos valores descontados do benefício da parte autora, a ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, redistribuindo o ônus da sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000714-78.2020.8.11.0027

ID: 256876891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-78.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-78.2020.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES - CPF: 171.086.675-68 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS UNILATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente o interesse de agir da demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos. Rejeita-se a preliminar de conexão, pois, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, não há conexão entre as ações quando uma delas já foi sentenciada, como no caso em apreço. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança e contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000714-78.2020.8.11.0027 APELANTE: NEUZITA ALVES NOGUEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUZITA ALVES NOGUEIRA, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquita/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade do crédito suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, estes foram acolhidos, para o fim de revogar a medida liminar anteriormente deferida (Id. 275837899). Em suas razões recursais, a apelante aduz que o juízo a quo não acolheu seu pedido de produção da referida prova, o que prejudicou a comprovação de que a assinatura no contrato não pertence à autora. A parte recorrente impugnou a autenticidade da assinatura, alegando fraude, o que tornaria o contrato de mútuo bancário impugnado inválido, assim, requer a nulidade da sentença proferida, visto que o cerceamento de defesa configurado impede a devida instrução do processo e a verificação dos fatos de maneira adequada. A recorrente ainda destaca que, conforme jurisprudência, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, por ser esta quem produziu o documento contestado, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, aborda a alegação de danos morais em razão dos transtornos causados pela contratação de empréstimo que a autora afirma não ter realizado, solicitando a condenação da parte ré a reparar os danos sofridos pela apelante. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, considerando que não reconheceu a assinatura e não teve consentimento expresso para a formalização do mesmo. Pede, ainda, que seja determinada a repetição de indébito, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos indevidamente a título de parcelas do empréstimo consignado, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais em razão dos transtornos e angústia causados pela cobrança indevida, a qual resultou em prejuízo emocional e psicológico para a autora, especialmente em razão de sua idade avançada e pouca instrução (Id. 275837900). O Banco BMG S/A, em contrarrazões, aduz que há litispendência nestes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática abusiva c/c repetição de indébito c/c danos morais sob o nº. 1000714-78.2020.8.11.0027 com a ação declaratória de inexistência de débito c/c declaração de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem consignável c/c repetição de indébito c/c condenação em danos morais sob o n. 1000709-76.2020.8.11.0027, na medida em que ambas possuem as mesmas partes, causa e pedido. Assim, suscita o reconhecimento da litispendência, pugnando pela extinção destes autos. Em caso de não acolhimento da preliminar, alega a ocorrência de conexão, ao fundamento de que a causa de pedir é a similar à da presente ação. Dessa forma, as duas ações deverão ser apensadas, por haver conexão entre elas, uma vez que a decisão de uma poderá interferir na decisão da outra, evitando, assim, decisões conflitantes nos dois processos. Além disso, suscita falta de interesse se agir da apelante, uma vez que deixou de demonstrar a utilidade do ajuizamento da ação e da existência de fatos constitutivos de seu direito, assim como de violação a este. No mérito, rebate os argumentos expostos pela apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275837903). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão no Id. 275999361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares invocadas pela parte recorrida em contrarrazões, a saber: litispendência e conexão. Inicialmente, o apelado suscita que tramita no mesmo juízo a ação de nº. 1000709-56.2020.8.11.2020, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, por isso, em razão da litispendência, requer a extinção sem resolução de mérito. Sem razão a instituição financeira. Em análise da petição inicial contata-se que a autora é titular do benefício por morte NB nº. 157.866.399-4, conforme extratos que se colaciona junto a inicial. Informa a mesma que ao consultar o “extrato de Pagamento de seu benefício previdenciário, a parte autora se deparou com um desconto de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC. Assim sendo, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2015, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos)” (sic). Com relação ao Processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027, embora conste a menção quanto ao mesmo benefício de aposentadoria por idade (NB 157.866.399-4), a peça inicial é clara ao informar os extratos possuíam um desconto de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensal, denominado “Empréstimo RMC”. E continuou narrando que, ao acessar os dados contidos no extrato de empréstimo consignado, a parte autora foi surpreendida ao observar que referidos descontos estão sendo realizados desde julho de 2019, cujo desconto inicial, conforme documento anexo, foi de R$ 49,67 (quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Logo, seja pelas datas distintas, seja pelos valores igualmente diversos, não há se falar em litispendência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. Não há que se falar em litispendência ou conexão, posto que as ações protocoladas pelo autor em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diferente, pois versam acerca da ilegalidade dos descontos provenientes de contratos distintos. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10063240220208110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No que diz respeito à conexão, cumpre dizer que de acordo com o art. 55 do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou seja, pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, de modo a possibilitar a reunião de processos em razão da prevenção do juízo que recebeu por distribuição a primeira ação; todavia, excepciona a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado. In casu, a instituição financeira argumenta a ocorrência da conexão entre a presente demanda e o processo nº. 1000709-56.2020.8.11.0027. Entretanto, em consulta ao PJE, verifica-se que a ação acima em destaque já foi julgada, estando atualmente na fase de cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da exceção contida na parte final do § 1º do art. 55 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Da mesma forma, não há razão para amparar a argumentação da instituição recorrida quanto à falta de interesse de agir, porquanto, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional. Ultrapassadas as preliminares, passamos a analisar o mérito da questão. Quanto ao mérito propriamente, cinge-se dos autos que NEUZITA ALVES NOGUEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito em dobro e danos morais, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, vindicando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, a Magistrada a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. Antes de adentrar ao meritum causae propriamente dito, pertinente registrar que o objeto dos autos versa sobre típica relação de consumo, e, portanto, há incidência da Lei Consumerista no caso em apreço, de modo que a responsabilidade civil da instituição financeira objetiva, que independe de culpa pelo ilícito, ex vi do artigo 14 do CDC. Logo, esta obrigação reparatória somente será elidida diante da comprovação de que (i) mesmo tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14). Da análise do acervo processual, é fácil a conclusão de que o banco requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, uma vez que deixou de apresentar cópia do contrato entabulado entre as partes, de modo a demonstrar que a avença preencheu com os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, a teor do que exige o artigo 104, III e artigo 166, IV, ambos do Código Civil. Apesar de a instituição financeira defender a contratação, caberia a ela apresentar prova mínima quanto a isso, seja com o contrato digital ou comprovação da transferência do numerário para a conta da parte autora, o que não se desincumbiu. Digo isso porque os documentos anexados nos Ids. 275837854 a 275837858, conforme já consignado no momento oportuno, indicam tratar-se de contrato alheio ao ora em discussão, seja pelas datas dos descontos, seja pelos valores, de modo que correspondem a documentos distintos do processo. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos o contrato questionado objeto desta demanda, a fim de comprovar a relação jurídica, a formalização do empréstimo e, de conseguinte, a licitude dos descontos nos proventos da parte autora, razão pela qual de rigor a reforma da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRECLUSÃO FÁTICA QUANTO A PROVA JUNTADA EM GRAU RECURSAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar”. (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) Verifica-se que da data apresentação da contestação, o contrato estava à disposição do banco, condição que impossibilita seu recebimento como documentos novos, porquanto o requerido deixou de demonstrar que a produção da referida prova, em momento oportuno, não teria se dado por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme prevê o artigo 435 do CPC. Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Quanto a compensação, impossível no presente caso, porquanto o banco promovido não logrou êxito em comprovar a disponibilização do valor do suposto empréstimo a parte consumidora.” (N.U 1000332-29.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – ERRO MATERIAL PARA RETIFICAR O NUMÉRO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO – ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO E TED – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a restituição dos valores. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (TJ-MT 10021940620218110044 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Dito isso, demonstrada a inobservância dos requisitos legais por parte da instituição financeira, cabível a declaração de nulidade do contrato questionado, no entanto, deve o quantum das deduções ser restituído na forma simples, uma vez que, apesar de irregulares os descontos, não há comprovação da má-fé do credor no caso concreto. Em relação aos danos morais, não vislumbro na hipótese qualquer lesão a interesse existencial da parte autora, porquanto, não obstante o imbróglio oriundo da relação contratual, não restou demostrado que sofreu com eventuais transtornos de ordem psicológica, logo, incabível a pretensão indenizatória. Ademais, a mera cobrança indevida dos valores, diversamente da contratualização por meio de fraude de terceiros – o que não é a hipótese dos autos, não tem o condão de subsidiar respectiva condenação, por não retratar dano “in re ipsa”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (TJ-MT - AC: 10219615620218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2023) Por fim, considerando que a parte autora, dos pedidos formulados, obteve o acolhimento de um, mas decaiu, ainda que minimamente, de outro, mostra-se caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, em proporções iguais (50%), observada a regra do artigo 98, §3º, do mesmo Códex em relação à demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição na forma simples dos valores descontados do benefício da parte autora, a ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, redistribuindo o ônus da sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000714-65.2025.8.26.0648

ID: 304432311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000714-65.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-65.2025.8.26.0648 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.C.F. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), … Processo 1000714-65.2025.8.26.0648 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.C.F. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13/08/2025 às 13:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP)

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Processo nº 0000460-84.2025.8.26.0430

ID: 292975581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-84.2025.8.26.0430 (processo principal 1000714-50.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. De início, cabe destaca… Processo 0000460-84.2025.8.26.0430 (processo principal 1000714-50.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. De início, cabe destacar que a taxa judiciária é tributo, com fundamento constitucional no art. 145, II, da CF, que dispõe: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;". De forma semelhante, encontra-se prevista no art. 77 do CTN com a seguinte redação: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Ademais, nos termos do art. 80 do CTN, a instituição e cobrança de taxa dependem da competência do respectivo ente federativo para o exercício do poder de polícia ou disponibilização do serviço público que a precedem, observando as disposições pertinentes quanto a repartição de competência prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica. Nessa trilha, no Estado de São Paulo, prevê a Lei Estadual nº 11.608/2003, que a taxa judiciária é tributo devido pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviço público de natureza forense, sendo devida nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. O recolhimento da taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença deve observar o estabelecido no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. - acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023". Por outro lado, com fundamento em recente alteração legislativa, promovida pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança dos honorários, solicita a parte exequente o recebimento da inicial e processamento do incidente sem o recolhimento das respectivas custas. O juiz singular pode deixar de aplicar norma que considere inconstitucional, através de controle difuso de inconstitucionalidade, com aplicação inter partes, e efeitos no caso concreto. O art. 150, II, da CF proíbe tratamentos diferenciados entre pessoas que estejam na mesma situação fática, especialmente com base em profissão ou ocupação, o que configuraria violação aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Misabel de Abreu Derzi leciona sobre o princípio da igualdade ou do tratamento isonômico: "É altamente controvertido separar o que seja igual do desigual, pois sujeitos os conceitos a variações histórico-culturais. Não obstante, o preceito da igualdade, disposto na Constituição, já é dotado de substância e conteúdo jurídico: é vedado distinguir os homens segundo o sexo, a raça etc. ... Que sob tal aspecto são juridicamente iguais. E os iguais devem ser igualmente tratados, pois diz a norma que os homens, mesmo diferindo em sexo, ou credo religioso, são iguais. Esse é o enfoque do princípio da igualdade mais corrente: uma proibição de distinguir." (Derzi, Misabel de Abreu e Calmon, Sacha. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 56). No presente caso, verifico que a Lei Federal nº 15.109/2025, que acresceu o §3º ao art. 82 do CPC, concede tratamento privilegiado a uma categoria profissional específica, sem motivo justificável, ferindo os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de violar o pacto federativo por legislar sobre isenção de tributo que constitui receita dos Estados-membros. Pelas fundamentações expostas, considero incabível a aplicação do regramento legal pleiteado, devido à sua evidente inconstitucionalidade. Sobre o tema, já se pronunciou o digníssimo Professor Ricardo Alexandre: "Há de se relembrar que as custas judicias são tributos da espécie taxa, pagos pela prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição. Assim, sujeitam-se às limitações tributárias, entre as quais a da vedação à concessão de isenções heterônomas. Ocorre que existem leis federais estipulando casos de isenção de custas judiciais, mesmo quando o processo tramita na justiça estadual. Trata-se da isenção concedida pela União de tributo que é da competência dos Estados. Há fortes indícios de inconstitucionalidade das leis que abrigam tais normas". (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário - 19.ed.,rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 225). Nessa senda: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, observado o limite mínimo, sob pena de cancelamento do incidente, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000714-12.2025.8.26.0601

ID: 292590255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-12.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Benedito Duarte - Decisão de fls. 80/83 - Publicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Anto… Processo 1000714-12.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Benedito Duarte - Decisão de fls. 80/83 - Publicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Antonio Benedito Duarte em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A.. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. Assim, tendo em vista o acima exposto e melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e em especial o já citado Comunicado CG nº 424/2024. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito e no Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento Oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.gov.br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. Descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento, etc. Esclarecimento se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 2 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Por fim e não menos importante, atente-se a parte autora e em especial seus advogados aos enunciados 6, 7 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1000714-06.2022.8.11.0093

ID: 292483806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000714-06.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000714-06.2022.8.11.0093 Valor da causa: R$ 6.753.487,00 ESPÉCIE: [Acessão]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDSON VALCANAIA Endereço: AV. AMAZONAS, 333, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: SANDRA RAQUEL FREITAS VALCANAIA Endereço: AV. AMAZONAS, 333, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: INADIR LINO ZANETTI Endereço: RUA JAMAICA, 238, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS, dos termos da ação acima identificada, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Alegam os autores na incial que o imóvel requerido foi adquirido pelo senhor Salvio Valcanaia (doc. Juntado) no dia 09/07/2003, por intermédio de justo título e boa fé. Em 12/04/2005 foi efetuado a transferência da propriedade na matrícula sob o nº 091 para o nome do senhor Salvio Valcanaia; também, foi efetuado no dia 06/12/2005 a transferência da propriedade na matrícula 370 para o senhor Salvio Valcanaia. Essas matrículas retro mencionadas, são referentes às áreas de terras usucapida na presente ação de usucapião conforme ficará demonstrado. Ocorre que por uma medida judicial, no dia 01/11/2012 ambas as matrículas 091 e 370, registradas no CRI da Comarca de Feliz Natal/MT, foram anuladas em razão de uma ação de nulidade que tramitou pela Comarca de Sinop/MT, conforme averbação aportada nas matrículas colacionadas. Diante do exposto, os requerentes que estão na posse do imóvel desde 2003, vêm, se socorrer do judiciário por intermédio da presente ação de usucapião para ver declarado a propriedade aos mesmos, pois que já adquiriram o direito de propriedade mediante a prescrição aquisitiva. DECISÃO: "Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON VALCANAIA e SANDRA RAQUEL FREITAS VALCANAIA em face de INADIR LINO ZANETTI. Recolhidas as custas processuais e presentes os requisitos do art. 319, do CPC, RECEBE-SE a inicial proposta. PROCEDA-SE à citação por edital da(s) pessoa(s), em cujo(s) nome(s) está(ão) registrado(s) o bem imóvel objeto da ação de usucapião, no endereço indicado na exordial, conforme requerido na peça de id 194493895 e, pessoalmente, dos confinantes, expedindo-se os mandados necessários (art. 246, § 3º do Código de Processo Civil) a fim de que apresentem contestação/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE, ainda, a citação dos réus incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, I, do CPC) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Por força de aplicação analógica do comando normativo do art. 216-A, §3.º da Lei nº 6.015/1973, DETERMINA-SE que se proceda à notificação da Fazenda Pública Nacional, da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e da Fazenda Pública de Feliz Natal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, informando explicitamente se possuem interesse em intervir na causa. Sobrevindo manifestações, INTIME-SE a parte requerente para que apresente réplica/manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o representante do Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Certificado o cumprido e decursos de prazos, RETORNEM os autos conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000714-06.2022.8.11.0093

ID: 291779133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000714-06.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INADIR LINO ZANETTI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000714-06.2022.8.11.0093 Valor da causa: R$ 6.753.487,00 ESPÉCIE: [Acessão]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDSON VALCANAIA Endereço: AV. AMAZONAS, 333, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: SANDRA RAQUEL FREITAS VALCANAIA Endereço: AV. AMAZONAS, 333, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: INADIR LINO ZANETTI Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: CLAIR APARECIDA BALBINOT ZANETTI Endereço: Lugar incerto e não sabido Nomr: LUIZ CARLOS ZANETTI Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Alegam os autores na incial que o imóvel requerido foi adquirido pelo senhor Salvio Valcanaia (doc. Juntado) no dia 09/07/2003, por intermédio de justo título e boa fé. Em 12/04/2005 foi efetuado a transferência da propriedade na matrícula sob o nº 091 para o nome do senhor Salvio Valcanaia; também, foi efetuado no dia 06/12/2005 a transferência da propriedade na matrícula 370 para o senhor Salvio Valcanaia. Essas matrículas retro mencionadas, são referentes às áreas de terras usucapida na presente ação de usucapião conforme ficará demonstrado. Ocorre que por uma medida judicial, no dia 01/11/2012 ambas as matrículas 091 e 370, registradas no CRI da Comarca de Feliz Natal/MT, foram anuladas em razão de uma ação de nulidade que tramitou pela Comarca de Sinop/MT, conforme averbação aportada nas matrículas colacionadas. Diante do exposto, os requerentes que estão na posse do imóvel desde 2003, vêm, se socorrer do judiciário por intermédio da presente ação de usucapião para ver declarado a propriedade aos mesmos, pois que já adquiriram o direito de propriedade mediante a prescrição aquisitiva. DECISÃO: "Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON VALCANAIA e SANDRA RAQUEL FREITAS VALCANAIA em face de INADIR LINO ZANETTI. Recolhidas as custas processuais e presentes os requisitos do art. 319, do CPC, RECEBE-SE a inicial proposta. PROCEDA-SE à citação por edital da(s) pessoa(s), em cujo(s) nome(s) está(ão) registrado(s) o bem imóvel objeto da ação de usucapião, no endereço indicado na exordial, conforme requerido na peça de id 194493895 e, pessoalmente, dos confinantes, expedindo-se os mandados necessários (art. 246, § 3º do Código de Processo Civil) a fim de que apresentem contestação/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE, ainda, a citação dos réus incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, I, do CPC) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Por força de aplicação analógica do comando normativo do art. 216-A, §3.º da Lei nº 6.015/1973, DETERMINA-SE que se proceda à notificação da Fazenda Pública Nacional, da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e da Fazenda Pública de Feliz Natal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, informando explicitamente se possuem interesse em intervir na causa. Sobrevindo manifestações, INTIME-SE a parte requerente para que apresente réplica/manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o representante do Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Certificado o cumprido e decursos de prazos, RETORNEM os autos conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Carlos Eugenio Alves De Melo e outros

ID: 315784450

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000564-36.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000564-36.2024.5.02.0261 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CARLOS EUGENIO ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id78ea0e9; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 42e206f). Regular a representação processual (Id bfd808e). Preparo satisfeito (Id ce8945a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - 8f40a3e Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - 8f40a3e O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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