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Processo nº 1022902-73.2025.8.11.0000

ID: 325558743

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022902-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022902-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: C. W. O. D. C. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito s… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022902-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: C. W. O. D. C. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar nº 1000764-23.2024.8.11.0041 ajuizada por C. W. O. C., representado por sua genitora KAREN MARCELA DA SILVA ORMOND, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a agravante proceda à autorização/custeio do tratamento multidisciplinar ao agravado, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento multidisciplinar de Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional Integração Sensorial, Psicomotricidade, Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia ao autor, conforme prescrição médica, de id. 138271248 em clínica especializada no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, caso esta esteja apta a prestar os serviços conforme o plano terapêutico apresentado e, na ausência desta, que a parte requerida custeie os profissionais que atendem o menor na clínica indicada, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil." Nas razões recursais que ora apresenta, a agravante sustenta, em apertada síntese, que o agravado figura como beneficiário do plano de saúde UNIMED SUPER CLASS NACIONAL IND/FAMILIAR, vínculo este estabelecido por meio de contrato celebrado em 8 de maio de 2020. No desenrolar dos fatos, assevera que, em 30 de maio de 2023, o agravado requereu autorização para realização de tratamento multidisciplinar, ocasião em que a operadora ora recorrente autorizou integralmente os procedimentos indicados, à exceção da Equoterapia, cuja cobertura foi negada por não integrar o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Em sequência, narra que o agravado ajuizou a ação judicial de nº 1024028-06.2023.8.11.0041, oportunidade em que alegou haver sofrido negativa total de cobertura assistencial, apresentando, como prova da alegação, uma carta de negativa que, segundo a agravante, diverge do documento efetivamente emitido pela operadora. Aduz, ainda, que, no curso da referida ação, a operadora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude, circunstância que teria levado o agravado a desistir da demanda originária, ajuizando posteriormente nova ação judicial, ora objeto do presente recurso. A recorrente direciona críticas à decisão agravada, por entender que o magistrado de origem não observou os requisitos legais que condicionam a concessão da tutela antecipada, sobretudo em relação aos pedidos relacionados ao Método de Integração Global (MIG) e ao serviço de Acompanhante Terapêutico. No tocante ao Acompanhante Terapêutico, sustenta que se trata de intervenção que não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, sobretudo por ser realizada fora do ambiente clínico, conforme expressamente reconhecido no Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, exarado pela ANS. Acrescenta que, quando o atendimento ocorre no ambiente escolar, a responsabilidade pela disponibilização do acompanhante especializado incumbe à instituição de ensino, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014, não podendo, portanto, ser transferida à operadora de saúde. Em relação ao Método de Integração Global (MIG), a agravante argumenta que não há comprovação científica acerca de sua eficácia terapêutica, conforme evidenciado em pareceres técnicos emitidos pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo (NATJUS/SP). Tal ausência de comprovação científica, defende, inviabiliza a imposição de seu custeio, à luz do que dispõe o §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que regula a saúde suplementar no país. Por fim, a agravante aponta a existência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão impugnada, em afronta ao que dispõe o §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a revogação da tutela antecipada deferida, especificamente no que diz respeito à determinação de cobertura do Método de Integração Global e da atuação do Acompanhante Terapêutico, por reputá-los ilegítimos, inadequados e desprovidos de amparo legal e técnico. Recolhimento do preparo consta em id. 299229895. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do Método de Integração Global (MIG) e do Acompanhante Terapêutico para tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento indicado no Laudo Médico juntado em id. 138271248 dos autos de origem é o seguinte: O paciente deverá seguir em atendimento regular e contínuo com profissionais nas áreas de: Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento – (mínimo de 25 horas semanais) - atendimento individualizado com abordagem em Análise Aplicada do Comportamento; Fonoaudiologia - ABA/Análise Aplicada do Comportamento - (mínimo de 2 horas semanais) - abordagem para desenvolvimento da linguagem e comunicação; Terapia Ocupacional (TO) - Integração Sensorial (mínimo de 2 horas semanais) – para desenvolver e aprimorar as funções do sistema nervoso central nos aspectos fisicos, cognitivos e sensoriais; Psicomotricidade e Equoterapia – desenvolvimento da coordenação motora global, fina e equilíbrio; Musicoterapia e Psicopedagogia como terapias coadjuvantes. Necessita também ser acompanhando mensalmente por Médico Psiquiatra. O Método de Integração Global (M.I.G.) foi concebido para atender às necessidades dos indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e que consiste na união do trabalho de uma equipe interdisciplinar, no qual profissionais de diversas áreas se unem para assistir, desenvolver e promover a qualidade de vida desses indivíduos, por meio de intervenções individualizadas e integradas. Além do ambiente clínico, as terapias devem ser ministradas também no lar do paciente (atividades de vida diária), e no ambiente escolar. Neste último indica-se o manejo de um Acompanhante Terapêutico (AT) a fim de oportunizar esta integração. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a constituir referência básica para os planos privados de assistência à saúde, sendo possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol apenas nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I e II do §13º do art. 10: § 13. A cobertura dos procedimentos, dos produtos e dos serviços de que trata o § 11 deste artigo poderá, excepcionalmente, ser determinada pela ANS, desde que: I - não sejam vedados pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; II - sua utilização seja aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou recomendada por, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovados também nas específicas instâncias de revisão ética e de validação interna ou externa dos respectivos protocolos ou diretrizes clínicas. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.886.929/SP, fixou a tese de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível a cobertura excepcional de procedimentos não previstos apenas em situações específicas. O Tema n. 1295 igualmente especificou: 8) O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino. No caso em análise, quanto ao Acompanhante Terapêutico, verifico que, conforme Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, trata-se de serviço realizado fora do ambiente clínico (casa, escola, outros espaços de convivência), não se enquadrando no conceito de cobertura assistencial obrigatória pelos planos de saúde. Ademais, o Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), estabelece expressamente que é obrigação da instituição de ensino disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar. No que se refere Quanto ao Método de Integração Global (MIG), destaca-se que fora deferido o seguinte tratamento: ‘Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional Integração Sensorial, Psicomotricidade, Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia ao autor’, e de acordo com o médico, o trabalho da equipe multidisciplinar deverá se dar conjuntamente com intervenções individualizadas e integradas (M.I.G). Ressalte-se que a agravante não se opõe ao custeio dos demais tratamentos determinados na decisão agravada (Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Musicoterapia e Psicopedagogia), limitando sua insurgência apenas ao Método de Integração Global e ao Acompanhante Terapêutico. Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, no que se refere ao acompanhamento terapêutico no ambiente familiar ou escolar do demandante, e, quanto a interdisciplinaridade, está deverá ocorrer mesmo sendo o tratamento efetuado em clínicas diversas, vez que os profissionais que atenderão o agravado poderão e deverão se comunicar a fim de proporcionar um tratamento coeso. O risco de dano grave também se encontra evidenciado, uma vez que a manutenção da decisão agravada impõe à operadora de plano de saúde o custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS e sem comprovação científica de eficácia, gerando desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato e prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada especificamente quanto à obrigação de custear o Acompanhante Terapêutico (em ambiente familiar ou escolar), mantendo-se a determinação quanto aos demais tratamentos que deverão ser administrados por profissionais que trabalham em cooperação. Complementa-se que, caso o tratamento não seja disponibilizado na rede credenciada, nos exatos termos, sessões e métodos indicados pelo médico assistente, a agravante se obriga a custear o tratamento em clínica não credenciada. Por fim, estabeleço que a parte agravada deverá apresentar trimestralmente laudo médico detalhado, indicando os resultados obtidos com o tratamento em curso, a evolução do quadro clínico da paciente e a necessidade de manutenção dos profissionais e da carga horária prescrita pelo médico assistente. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Hildebrando Martins Sodero Neto x Banco Bmg S.A.

ID: 292903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS SODERO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de … Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de juntada de documentos essenciais (comprovante de residência) A parte Ré defende que deveria ter sido anexado à petição inicial um comprovante de residência no nome do Autor, tido como documento essencial (art. 320 do CPC/2015), o que poderia ensejar a extinção do processo com base nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC/2015: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No entanto, como não se presta à compreensão da controvérsia entre as partes nem há seguros indícios de burla à competência territorial, o comprovante de residência não pode ser tido como um documento essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade Decretos nº 64.881/2020 e 59.298 /2020 Decretos que instituíram o regime de quarentena no Estado, em razão da pandemia do COVID-19 Autor que foi intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e, diante de sua inércia, a inicial foi indeferida pelo Juízo a quo Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda Precedentes deste Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000764-44.2020.8.26.0106; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) (grifos acrescidos) Obrigação de fazer Exibição de documentos Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora Não atendimento Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1068369-62.2019.8.26.0002; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) (grifos acrescidos) Ademais, há que se considerar que o comprovante de residência está no nome do pai do Autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar - do interesse de agir Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem como suas facetas o interesse-necessidade e o interesse-utilidade: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) O interesse-necessidade consistiria na existência de resistência à pretensão autoral e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é narrado na petição inicial e confirmado pelo teor da defesa apresentada. Por sua vez, o interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, é evidente que o pedido da parte Autora representa uma utilidade prática, já que requer a declaração de nulidade de contratos e indenização por danos morais. Há quem defenda que a adequação também é um componente do interesse de agir, consistente na adequação do pedido autoral ao conflito: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...). Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. O interesse adequação, apesar de adotado por considerável doutrina, não agrada a todos, existindo parcela doutrinária que entende não haver nenhuma correlação entre o interesse de agir e a adequação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133) (grifos acrescidos) No presente caso, o pedido formulado se mostra como uma consequência possível da causa de pedir narrada, o que indica a presença do interesse-adequação (a efetiva presença da causa de pedir e o acolhimento do pedido são questões de mérito). Desta forma, está presente o interesse de agir, de sorte que rejeito a preliminar. Da preliminar de prescrição O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as pretensões indenizatórias: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando os casos envolvendo fraudes em contratação, o STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, com base justamente no art. 27 do CDC, e que ele se inicia a partir do último desconto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Apelação Ação declaratória deinexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário Autora que alega desconhecer a contratação Sentença de parcial procedência Recurso do banco réu. Preliminar arguida pela instituição financeira rejeitada Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC Termo inicial contado a partir do último desconto Precedentes. Mérito Empréstimos consignados Incidência do CDC Instituição financeira que não apresentou os contratos objeto da demanda, mesmo após determinação do juízo para que o fizesse, sequer mostrando comprovação de que ocorreu a eventual portabilidade destes, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência da dívida mantida, Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora Repetição, em dobro, do indébito Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de "engano justificável", ante a não apresentação de qualquer documento que comprovasse a origem da dívida ou mesmo a disponibilização dos valores à consumidora Sentença mantida. Danos morais configurados Hipótese específica dos autos que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado qualquer causa razoável para tanto, mormente porque nem sequer houve prova de alguma contratação, ainda que por fraude, nem do depósito de qualquer quantia àquela Valor fixado em primeiro grau, contudo, reduzido para R$ 5.000,00, que se revela mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010037-85.2022.8.26.0297; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos acrescidos) Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Precedente. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade da dívida, vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez negada a contratação pela parte autora (art. 429, inc. II do CPC). Fraude contratual e falha na prestação do serviço evidenciadas. Repetição do indébito em dobro. Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 929 do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004183-05.2021.8.26.0408; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (grifos acrescidos) No caso concreto, não houve o decurso do prazo de 5 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. Da decadência A parte Ré sustenta que houve decadência quanto à pretensão de anular o contrato por erro. Acontece que, o caso não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de reconhecimento de nulidade por falta de manifestação de vontade. Considerando que a decadência é peculiar aos casos de anulabilidade (art. 178), rejeito a preliminar. Para prosseguimento do feito, intimo a parte Ré para que, no prazo de 15 dias: a) junte cópias legíveis dos dois contratos impugnados (numerados no INSS como 14541183 e 175246858600); b) junte eventual comprovante de depósito em relação ao contrato numerado no INSS como 175246858600; Sem prejuízo, a parte Autora fica intimada para, no mesmo prazo, apresentar extrato referente ao período de outubro a dezembro de 2018, da sua conta bancária de n. 4863071-7, agência 2003, Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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Daisy Vilela Dos Santos e outros x Dayse Vilela Dos Santos e outros

ID: 319595394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISY VILELA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAYSE VILELA DOS SANTOS ZURICH SEGUROS S. A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos San… Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por Daisy Vilela dos Santos contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Barretos e Fazenda Pública do Estado De São Paulo, alegando, em síntese, que: Em 24 de dezembro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot, modelo 208 Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pelo valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), celebrando cédula de crédito bancário junto ao Banco Pan; Em 12 de janeiro de 2022, sua irmã Cyntia dos Santos estava trafegando com o veículo pela Avenida Professor Roberto Frade Monte quando, às 17h17min58s, defronte ao numeral 1055, colidiu com a traseira do veículo GM/Onix, branco, placa FMQ 0671, conduzido por Cyntia e de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; Daniela Barcelos possuía contrato de seguro junto à ré Zurich Seguros que, ao avaliar o veículo, concluiu pela perda total do mesmo; Em virtude de desacordos quanto ao pagamento do seguro, a autora, juntamente com sua irmã Cyntia, ingressou com ação judicial de indenização contra Daniela Barcelos e da ora ré Zurich, nos autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, com sentença proferida em favor da autora; A sentença condenou a ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A na obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização securitária na quantia correspondente ao valor do veículo descrito na inicial, previsto na Tabela Fipe, no mês de referência do acidente (R$ 45.947,00), quitando integralmente cédula de crédito bancário proposta n. 091312836, junto ao Banco Pan e restituindo a diferença à parte autora; A ação transitou em julgado em 05/11/2024, ou seja, há mais de dois meses, contudo a ré não cumpriu sua obrigação de quitar o veículo, que foi quitado pela autora através do pagamento pela Tabela Fipe; Em pesquisas realizadas, é possível constatar que pendem sobre o veículo débitos relativos ao IPVA dos anos de 2023 e 2024, além de taxa de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024; O nome da autora foi inscrito na dívida ativa e levado a protesto por dívidas oriundas de IPVA, sendo protestado por falta do pagamento do contrato de financiamento que existia em seu nome junto ao Banco Pan; Os protestos em nome da autora, bem como a inscrição na dívida ativa, são decorrentes da inércia da ré seguradora em cumprir sua obrigação, causando imensos prejuízos à autora, que teve seu nome protestado e inscrito no CADIN por culpa da ré. Sob tais fundamentos, pretende: a) tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome da autora quanto aos débitos de IPVA do veículo e ofício ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barretos-SP para suspensão dos protestos feitos em nome da autora pelo Banco Pan e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; b) no mérito, confirmação da liminar pleiteada, tornando-a definitiva e obrigando a ré a promover a transferência do veículo salvado para seu nome, bem como efetuando o pagamento dos respectivos débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias anotados em nome da autora; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferi a tutela de urgência às fls. 100/102 e determinei a suspensão dos protestos indicados na inicial e inscrição de débito em dívida ativa junto à PGE, bem como inscrição do débito referente à CDA nº 1414466388. Contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 140/154, em que a ré alegou, preliminarmente: impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que a autora optou por ajuizar nova ação forçando a movimentação do Poder Judiciário com matéria que poderia e deveria ser resolvida através dos autos anteriores nº 1005757-85.2022.8.26.0066; da intenção de gravame expirada, sustentando que existe sobre o objeto da presente lide uma intenção de gravame expirada que impossibilita a concretização da transferência pela ora ré. No mérito, sustentou que: reconhece que tais valores são necessários para a regularização e posterior transferência da titularidade do bem; ponto central da controvérsia reside no fato de que não é neste processo em que deve se discutir ou que se concluirá a efetiva transferência do veículo, razão pela qual não há sentido jurídico em tratar do pagamento de débitos nestes autos; a única medida adequada e processualmente correta seria a autora requerer o cumprimento de sentença nos autos da demanda originária; o problema apontado não se resolve com a propositura de nova ação, mas sim com providências administrativas perante o órgão de trânsito competente, especialmente considerando que já há sentença em autos anteriores - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066 - da qual a autora deveria se valer; importa destacar que o único pedido remanescente nestes autos é o de pagamento dos débitos do veículo, sendo completamente desprovido de lógica jurídica. Manifestação da autora sobre a contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 231/249, em que a autora reitera os fatos expostos na inicial e quanto à discussão ora trazida aos autos decorrente de relação jurídica que fora objeto de ação anterior - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, alega que trata-se de pretensão remanescente. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentada às fls. 204/228, alegando preliminarmente: carência de interesse processual, sustentando que não tem a parte autora realizado a comunicação administrativa da perda da posse, à margem da legislação pertinente, sequer tentou a solução de sua pretensão pela via administrativa, restando ausente o interesse de agir em juízo. No mérito, a Fazenda sustentou: ônus da prova - incumbência autoral não satisfeita, alegando que não há documento inequívoco que denote probabilidade do direito da parte autora; ausência de comunicação da perda da posse, argumentando que é dever do contribuinte do IPVA informar a SEFAZ sobre ocorrências que de forma extraordinária e atípica tenham lhe tolhido a posse veicular; seguro obrigatório DPVAT, sustentando que eventual demanda deve ser proposta contra o ente responsável por cada cobrança impugnada, competindo à parte autora adequar o polo passivo, sob pena de extinção do feito; ilegitimidade do protesto da CDA, afirmando que a questão da legitimidade do protesto do título executivo fazendário já foi decidido no Tema de Repercussão Geral nº 777; danos morais - inexistência, argumentando que no que concerne aos danos morais requeridos pela parte autora, esta não demonstrou não haver em seu nome outra anotação de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Manifestação sobre a contestação da Fazenda Pública apresentada às fls. 243/249, em que a autora, além de reiterar os argumentos da inicial, destacou que a Secretaria da Fazenda do Estado, bem como o 1º Tabelião de Notas e Protestos somente foram incluídos no processo para o cumprimento da liminar pleiteada; a presente ação tem como objeto tão somente a obrigação de fazer para que a ré Zurich Seguros pague os débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias incluídas no nome da autora relacionado ao veículo objeto da lide. FUNDAMENTO E DECIDO I - Das Preliminares Arguidas pela Zurich Seguros 1. Da possibilidade jurídica do pedido A pretensão da autora encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio. Embora exista ação anterior com sentença transitada em julgado, a presente demanda visa especificamente à obrigação de fazer consistente no pagamento de débitos tributários e cartorárias, bem como indenização por danos morais decorrentes da inércia da seguradora. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser afastado a priori, e rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Da intenção de gravame expirada A existência de intenção de gravame expirada não impede, por si só, a análise do mérito da questão, constituindo matéria a ser enfrentada quando da análise da obrigação de fazer e esta preliminar confunde-se com o mérito e será analisada na sentença. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo A Fazenda Pública sustenta ausência de interesse processual em razão da falta de comunicação administrativa da perda da posse do veículo. Contudo, conforme esclarecido pela própria autora, a Fazenda foi incluída no polo passivo exclusivamente para cumprimento da tutela de urgência deferida, visando a suspensão da inscrição em dívida ativa. O interesse processual resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional específica, e rejeito a preliminar de carência de interesse processual. III - Dos Pontos Incontroversos Restam incontroversos os seguintes fatos, extraídos das manifestações das partes e documentos dos autos: a) A aquisição do veículo Peugeot 208, modelo Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pela autora em 24 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 46.000,00; b) A ocorrência do acidente automobilístico em 12 de janeiro de 2022, envolvendo o veículo da autora e outro veículo de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; c) A existência de contrato de seguro entre Daniela Barcelos e a ré Zurich Seguros; d) A conclusão pela perda total do veículo da autora após avaliação da seguradora; e) A existência de ação judicial anterior (processo nº 1005757-85.2022.8.26.0066) com sentença condenatória transitada em julgado em favor da autora, obrigando a Zurich ao pagamento de indenização securitária; f) O não cumprimento espontâneo da obrigação pela seguradora após o trânsito em julgado; g) A existência de débitos de IPVA relativos aos anos de 2023 e 2024, bem como taxas de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024 incidentes sobre o veículo; h) A inscrição do nome da autora em dívida ativa e protesto por dívidas oriundas do veículo; i) A existência de intenção de gravame expirada sobre o veículo. IV - Dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) A responsabilidade da seguradora Zurich pelo pagamento dos débitos tributários e cartorárias incidentes sobre o veículo sinistrado, considerando a obrigação de transferência da propriedade constante da sentença anterior; b) A possibilidade jurídica de cobrança dos referidos débitos em ação autônoma ou se deveria ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença nos autos anteriores; c) A caracterização de danos morais em razão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes da inércia da seguradora; d) O quantum indenizatório pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00); e) A extensão da responsabilidade da Fazenda Pública quanto aos débitos de IPVA, considerando a ausência de comunicação de perda da posse; f) Os efeitos da intenção de gravame expirada na transferência da propriedade do veículo. V - Do Ônus da Prova Considerando a natureza da relação jurídica e os fatos controvertidos, mantenho a distribuição do ônus probatório conforme a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. VI - Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Lyvia Karolinne De Souza Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277769860

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE SATIE HASHIMOTO

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PATRICIA BARBOSA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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SENTENÇA Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001 Requerente: LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/199… SENTENÇA Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001 Requerente: LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada e se o produto vendido foi entregue ao autor, bem como indenização por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Assim, inconteste que a relação travada nestes autos é disciplinada pelo Diploma acima, adequando-se ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). No caso sub examine, verifico que a parte autora, comprova por meio da documentação acostada a compra realizada nos termos da inicial (ID 188039522; ID 188039523). A Requerida alega em sua defesa que o endereço de entrega foi cadastrado erroneamente pela Requerente (ID191737725). No entanto, ao analisar os prints (ID188039522) da compra efetuada pela Requerente e o e-mail enviado para Autora (ID 188039523) pela Requerida, verifico que os endereços são os mesmos. Portanto, não há que se falar que a parte autora cadastrou erroneamente o endereço. Assim, restando incontroversa a não entrega do produto, configura-se o inadimplemento contratual por parte da Requerida, ensejando a restituição do valor pago. O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000764-03.2021.8.11.0017 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca São Félix Do Araguaia/MT Recorrente (s): Magazine Luiza S/A Recorrido (s): Rosicleia Cardoso de Souza Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de maio de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor 2. Restando evidenciado que a autora efetuou a compra uma Lavadora de Roupas Colormaq LCA 701.1.004, 12 kg, no valor de R$ 1.299,00, não havendo a entrega do produto é de responsabilidade da Reclamada efetuar a restituição do valor pago. 3. No caso concreto, segundo informações do Autor, no prazo estimado para a entrega do produto, 25/3/2021, se deslocou da zona rural, onde mora, para buscar a lavadora na cidade vizinha (Alto da Boa Vista/MT) e percebeu que a mesma apresentava avarias, de modo que, não aceitou ficar com o produto naquele estado, a transportadora responsável pela entrega solicitou que o requerente fizesse de próprio punho uma declaração de ressalva de devolução, na qual constasse um pedido requerendo a troca do produto por outro em perfeitas condições, o que foi prontamente atendido, conforme atesta documento anexo à exordial. Afirmou que se passou mais de dois meses desde a data da solicitação de troca, sem que obtivesse uma resposta satisfatória da empresa, que por fim, menciona que a mercadoria foi perdida/extraviada na data de 31/03/2021, conforme extrato do pedido retirado junto ao site da requerida. Logo, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento, sendo o risco inerente da sua atividade. 4. Diante das reclamações administrativas realizadas sem sucesso, resta configurada a falha na prestação do serviço e a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “Nessa conjectura, resta de forma cristalina que a demandada não respeitou o direito da autora, ora consumidora, em ver entregue o produto ou devolvido o seu dinheiro, visto que lhe impôs, repita-se, um “vale-compra”, figura esta sem previsão legal e que ofende frontalmente o direito do consumidor, visto que a parte promovente pagou para ter um produto específico, e não um “crédito” junto à ré, para adquirir outros produtos sobre os quais sequer tem interesse.” 6. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSICLEIA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, para o fim específico de CONDENAR a demandada ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data do desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos em que propala o artigo 405, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcara, com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10007640320218110017, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2023) Diante disso, impõe-se a procedência o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte ré à restituição em dobro do valor pago pela autora. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO –AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT - RI: 10105034220218110003, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/07/2023) Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Determino a restituição do valor R$2.121,76 (dois mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos), em dobro, totalizando a quantia de R$ 4.243,52 (quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554561

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554624

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO SILVA

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Processo nº 1000764-80.2024.8.11.0022

ID: 283608409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-80.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-80.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-80.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA APELADO: E. A. R. S. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, em face de sentença proferida pelo Juízo daquela Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por E. A. R. D S representada por sua genitora Bruna Kerolaine Anjoleti Rodrigues da Costa, assistida pela DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL, visando à disponibilização do suplemento alimentar do tipo fórmula Pregomini Pepti 400 g, conforme prescrição médica, imediatamente enquanto perdurar o tratamento, devendo ser comprovado o fornecimento do suplemento alimentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O pedido de tutela antecipada foi deferido para condenar os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT ao fornecimento do pedido vindicado (id. 274273853). A referida sentença julgou procedente o pedido inicial para: “[...] com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a tutela de urgência concedida, determinando a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Pedra Preta-MT, solidariamente, a fornecerem, a fornecerem o suplemento alimentar do tipo fórmula de aminoácidos, como por exemplos as formulas: PREGOMIN PEPTI – 400G, conforme prescrição médica, em favor da paciente Eloá Anjoleti Rodrigues da Silva, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento, devendo ser comprovado o fornecimento do suplemento alimentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. Não há custas e honorários sucumbências haja vista a ação ser proposta pela Defensoria Pública. Assim trilha a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DESCAMBIMENTO - SÚMULA N.º 421 DO STJ - EXTENSIVA TANTO PARA O ESTADO QUANTO PARA O MUNICÍPIO SUCUMBIDO - PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 2. Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, tem-se por descabida a fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública não apenas quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbe o Município. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1018963-27.2021.8.11.0000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2023).(grifei)” Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. [...] (id. 274273875). O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT sustenta a necessidade de reforma da sentença, para que a responsabilidade solidária no fornecimento do suplemento alimentar seja direcionada ao Estado de Mato Grosso em razão da divisão de atribuições do SUS. Destaca a aplicação dos enunciados 08, 60 das Jornadas de Direito da Saúde-CNJ, cuja orientação é que o Magistrado singular direcione inicialmente o cumprimento da obrigação a um determinado ente. Assevera a aplicação do Tema 793 do STF. Cita precedente jurisprudencial para reforçar sua tese. Ao final, requer “o provimento ao presente recurso de apelação, em todos os seus termos, reformando “in totum” a sentença ora recorrida, para julgar a ação IMPROCEDENTE, redirecionando a responsabilidade exclusiva do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da tese de repercussão geral, Tema 793, na certeza de que assim estarão consolidando e restabelecendo a JUSTIÇA”. (id. 274273879). Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública Estadual, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274273881). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo “provimento do recurso de apelação, a fim de que o cumprimento da obrigação seja direcionado inicialmente ao Estado de Mato Grosso” (id. 280892396). É o relatório. Decido. Conforme relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, sustentando a reforma da sentença, para que a responsabilidade solidária no fornecimento do suplemento alimentar seja direcionada ao Estado de Mato Grosso em razão da divisão de atribuições do SUS. A prejudicial de mérito suscitada se confunde com o mérito e assim será analisada. É cediço que não se tem mais dúvida quanto à solidariedade entre os entes federados para responderem pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. A Constituição Federal não proclama hierarquização de responsabilidade entre os entes públicos da federação e faculta ao cidadão a escolha contra qual deles, conjunta ou separadamente, deseja demandar. Desse modo, por força de previsão constitucional de responsabilidade solidária entre os entes públicos da federação para a promoção e assistência à saúde do cidadão, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município. A Constituição Federal prevê a obrigação solidária de todos os entes da Federação, conforme disposto nos artigos 196 e 241: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 241 – A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, apesar de saúde pública ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (gênero) assegurar a todos, o direito a saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). Logo, o dever de assistência à saúde, caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar a qual ente público acionar para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às aludidas normas constitucionais. Nesse sentido, está o entendimento quanto à responsabilidade solidário dos entes federados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. reafirmação de jurisprudência. o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (re 855178 rg, relator(a): LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - VELLUM LABCOR (TUBO VALVADO DE PERICÁRDIO BOVINO) - PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS - INCORPORAÇÃO: RESPONSABILIDADE: UNIÃO - ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL: OMISSÃO: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o Magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do sistema único de saúde (SUS). 2. Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, incorporar produtos às listas do SUS (art. 19-Q da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), não havendo como imputar aos entes estaduais e municipais omissão no dever de fornecer produtos ainda não padronizados. V.V. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332168-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024)”. Nesse sentido está o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – MEDICAMENTO ALTO CUSTO – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Considerando o alto custo do medicamento, disponibilizado pelo SUS através do Programa do Componente Especializado, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. No entanto, caso não seja possível assegurá-lo, caberá ao Município garanti-lo, de forma subsidiária ao ente estadual. 3. Recurso provido em parte. N.U 1028406-25.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM HOSPITAL COM UTI - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - CONDENAÇÃO GENÉRICA, INCERTA E INDETERMINADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES - ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, AO ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que a sentença foi proferida em conformidade com o pedido inicial, no sentido de se prover as demais necessidades que se fizerem relevantes ao restabelecimento da saúde da parte autora no curso do processo, em conformidade com laudo subscrito por médico responsável, não há falar-se em imposição de obrigação genérica, incerta ou indeterminada. A teor dos arts. 23, II e 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde, podendo, portanto, ser acionados em conjunto ou separadamente nas demandas que visa à obtenção de tratamento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1002235-31.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023)” “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do suplemento alimentar “Neocate LCP” a menor, na quantidade de 6 (seis) latas por mês, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do Município para o cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar pleiteado; (ii) avaliar a existência de prova da necessidade do tratamento; e (iii) analisar a possibilidade de redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), firmou tese de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências. 4. O parecer do NAT-Jus foi favorável à concessão do suplemento, atestando a necessidade do tratamento para evitar complicações ao menor. 5. O relatório médico anexado aos autos comprova a condição de saúde da criança, diagnosticada com “intolerância à lactose”, bem como a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pelo SUS. 6. O direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado (lato sensu) o dever de assegurar o acesso a tratamentos essenciais à vida e ao bem-estar da população. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamentos de saúde essenciais, cabendo ao paciente a escolha do ente a ser acionado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal e o Tema 793/STF.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 23, I, e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação/remessa necessária 39724/2017, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2018. (N.U 1035163-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)”. Por essas considerações, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Pedra Preta, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292217

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292230

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PIRES DE SOUSA

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