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Carlos Irayba Cremonini e outros x Ameneg - Assistencia Medica E Nefrologica De Guarulhos Ltda

ID: 328594321

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001501-33.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JOSE CARLOS BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

AMENEG - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA DE GUARULHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA

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SANDRO VILELA ALCANTARA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001501-33.2024.5.02.0039 RECORRENTE: JOSE CARLOS BATISTA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001501-33.2024.5.02.0039 RECORRENTE: JOSE CARLOS BATISTA JUNIOR RECORRIDO: AMENEG - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA DE GUARULHOS LTDA PROCESSO nº 1001501-33.2024.5.02.0039 (RORSum) RECORRENTE: JOSE CARLOS BATISTA JUNIOR RECORRIDO: DIAVERUM ASSISTÊNCIA MÉDICA E NEFROLÓGICA LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra r. sentença que indeferiu o pedido referente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Aduz que faz jus ao referido adicional em grau máximo e não em grau médio, como era pago pela reclamada. Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (id. a7dcd44) no sentido da existência do labor em condições insalubres em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade em grau médio, discorrendo e concluindo o parecer da seguinte forma (fl. 299): "Realizada a diligência no local determinado em Juízo à fim do Resultado da Avaliação Técnica, baseado nas informações prestadas pelas testemunhas, analisando a função do Reclamante, percorrendo diversos setores do local onde o mesmo laborou, averiguando os documentos apresentados pelas partes, concluo que: Através da vistoria no local de trabalho, constatou-se que HÁ EXISTÊNCIA de agentes insalubres (biológicos) nas atividades do Autor, CARACTERIZANDO O ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSALUBRIDADE PELO ANEXO Nº 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78, EM GRAU MÉDIO 20%." Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao afirmar que, na realização das suas atividades, o autor "executava trabalhos em local destinados aos cuidados da saúde humana, porém não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como os objetos de usos desses, fazendo assim, a percepção da adicional de insalubridade em Grau Médio (20%). fl. 275" O depoimento da testemunha obreira não tem força para invalidar o laudo técnico, especialmente porque há indícios de que seu testigo tenha sido tendencioso. Nesse sentido, a própria testemunha afirmou, de maneira espontânea e desconexa, que o autor exercia a função de realizar exames de raio-X, o que indica uma possível tentativa de favorecimento à pretensão obreira. Ademais, verifica-se contradição em seu depoimento referente às horas extras, o que acaba prejudicando o valor probante de suas declarações como um todo. Dessa forma, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Diante desse quadro, deve remanescer o entendimento do Magistrado a quo. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Pretende a recorrente a modificação da decisão de origem que denegou o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor. Sem razão. Ab initio, alega a recorrente que possui direito ao pagamento das horas extras relativas ao sobrelabor, tendo em vista que a alegada invalidade dos cartões de ponto juntados ocasionaria a presunção de veracidade da jornada exposta em exordial. A reclamada, impugna os argumentos autorais, aduzindo que os espelho de pontos juntados aos autos demonstram a realidade laboral vivenciada pelo autor e que eventual efetivação de horas extras foi devidamente registrada e quitada ou compensada. Com efeito, releva mencionar que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido relativo às horas extras em razão da prova documental acostada pela reclamada, bem como pela ausência de outros elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade que os cartões de ponto possuem. Embora os controles de ponto encartados pela defesa (id. 11d2bfb) tenham sido impugnados, fato é que consta de tais documentos razoável variação de apontamentos e o registro do intervalo intrajornada. Há ainda o cômputo de eventuais horas extras realizadas, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. A cláusula 25 da CCT acostada aos autos, aplicável à categoria profissional do reclamante, permite a utilização do sistema de compensação "banco de horas" nos termos do artigo 59, §2º, da CLT (id. . No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a ausência de produção de provas hábeis que corroborassem com a tese autoral. O depoimento da testemunha obreira apresentou-se frágil, considerando que em um momento afirma que o reclamante laborava frequentemente até as 19h e em outro alega que essa labor ocorria apenas algumas vezes, realizando-se o registro de ponto. Em exordial, de forma diversa, o autor afirma que laborava apenas duas vezes por semana até as 19h e que "a referida prorrogação não poderia ser anotada nos cartões de ponto". Nesse trilhar, à míngua de outros elementos probantes, não tendo o reclamante sido capaz de comprovar suas alegações, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para indeferir o pedido em comento. O princípio da imediatidade indica que o magistrado condutor do processo em primeiro grau de jurisdição tem o contato direto com as partes, testemunhas e demais provas produzidas no curso da instrução probatória. O contato direto do juiz de primeiro grau com a prova, notadamente a prova oral, revela que é de suma importância prestigiar a valoração realizada na sentença em relação a tal prova. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia o sobrelabor sem a consequente compensação ou pagamento de horas extras. Ademais, não houve apontamento idôneo de diferenças que entendia devidas, sendo certo que os ajustes citados em razões finais não levam em consideração a compensação efetivada através do banco de horas. Mantenho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de mérito que entendeu indevido o adicional salarial por acúmulo de funções. Sem razão. Ab initio, aduz o autor que embora estivesse exercendo a função de "técnico de enfermagem", foi obrigado a desempenhar outras atribuições estranhas ao cargo, concernentes à função de "estoquista". Com efeito, havendo a reclamada negado o alegado acúmulo de funções, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O depoimento prestado pela testemunha do autor, como dito, demonstrou-se frágil e tendencioso, retirando seu valor probante como um todo, razão pela qual entende-se não ser suficiente para demonstrar a alegada cumulação de funções. Ademais, não restou comprovado nos autos que as tarefas exercidas pelo autor não fossem compatíveis com sua condição pessoal. Nesse sentido, oportuno citar precedente desta E. Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000807-41.2023.5.02.0446; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" A par disso, não restou evidenciado nos autos que a reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Não fora encartada aos autos norma coletiva prevendo a existência de funções específicas com suas descrições ou salários correspondentes, ou adicional por acúmulo de funções. Além disso, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Mantenho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Inicialmente, aduz o autor em exordial que "Conforme abordado no item precedente, o reclamante foi contratado para desempenhar a função de Estoquista e, no início de dezembro de 2023 foi promovido para a função de Técnico de Enfermagem. Ocorre que, de maneira manifestamente ilegal e prejudicial ao trabalhador, a empresa ré manteve o autor com o salário correspondente ao de um Estoquista nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, pois somente alterou a função e o salário a partir de fevereiro de 2024." A reclamada, por sua vez, defende-se em contestação argumentando que "O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 02/10/2023 para exercer a função de estoquista com salário de R$1.736,00. Em janeiro de 2024, o Reclamante foi promovido para a função de técnico de enfermagem com salário de R$ 2.600,00, conforme consta na CTPS (Id 6469991). Na realidade, o Reclamante não exerceu a função de técnico de enfermagem em dezembro de 2023. Ele exerceu a função de técnico de enfermagem somente a partir de janeiro de 2024." Com efeito, diante da negativa da reclamada, competia ao autor, nos termos do artigo 818, I da CLT, o ônus probatório de comprovar que começou a exercer a referida função em dezembro de 2023 e desse encargo não se desincumbiu. Nesse sentido, como dito alhures, o depoimento da testemunha obreira demonstrou-se frágil e contraditório em relação aos tópicos referentes ao adicional de insalubridade e às horas extras, fato que retira seu valor probante de forma geral. Como se não bastasse, em relação ao início da função de técnico de enfermagem a testemunha também demonstrou insegurança em seu depoimento. Assim, a parte autora não foi capaz de infirmar o comprovante de pagamento de fl. 91 e a CTPS acostada aos autos sob fl. 16, que indicam o início do exercício da função de técnico de enfermagem apenas em janeiro de 2024, nos termos do quanto alegado em contestação. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Confirmada a improcedência dos pedidos da exordial, não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMENEG - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA DE GUARULHOS LTDA

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Processo nº 1000807-06.2024.8.26.0699

ID: 331105459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000807-06.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. M. N. Y. R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO

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ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000807-06.2024.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - T.M.N. - Y.R.M.M. - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante THIAGO MEDEIROS… Processo 1000807-06.2024.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - T.M.N. - Y.R.M.M. - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante THIAGO MEDEIROS NUNES, Brasileiro, Viúvo, Autônomo, RG 42.132.023-0, CPF 31368017843, Av. Vicente Leme dos Santos, 742, Jd. Ana Guilherme, CEP 18162-000, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Providencie o inventariante o registro civil legível e atualizado (fls. 13 e 17), bem como documentação idônea que comprove a união estável alegada na inicial, na medida em que inservível as fotografias colacionadas, notadamente para determinar a data de seu início. Ainda, providencie o necessário, em caso de eventual contratação de seguro prestamista do contrato (fls. 26/56), bem como acoste aos autos os documentos concernentes à quitação das dívidas. Providencie, ainda, a juntada do contrato integral, uma vez que aquele juntado às fls. 26/56 não exibe a primeira página. Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada, abra-se vista ao Ministério Público, pois existe herdeiro incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP)

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Josely Miranda Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473655

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013323-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELY MIRANDA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013323-95.2025.8.11.0002 CREDOR: JOSELY MIRANDA CAMPOS DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013323-95.2025.8.11.0002 CREDOR: JOSELY MIRANDA CAMPOS DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a inscrição no órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 477,57 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) com data de inclusão de 29/10/2024. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito BB, se deu por meio de contrato assinado digitalmente (Id 195166055) constando data, nome, horário e IP, bem como a juntada de extrato (Id 195166054) com movimentação financeira em benefício da Autora, provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o parte autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Elielton Ferreira Damazio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473663

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011233-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIELTON FERREIRA DAMAZIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011233-17.2025.8.11.0002 CREDOR: ELIELTON FERREIRA DAMAZIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011233-17.2025.8.11.0002 CREDOR: ELIELTON FERREIRA DAMAZIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Falta de Interesse de Agir Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Valor da Causa Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a inscrição no órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 2.401,26 (dois mil, quatrocentos e um reais e vinte e seis centavos), com data de inclusão de 05/06/2023, referente ao contrato nº 0000000000009859. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito BB, se deu por meio de contrato assinado digitalmente (Ids 195106371, 195106372 e 195106373) constando data, nome, horário e IP, carteira de trabalho e holerite (Id 195106370), cartão de assinatura (Id 195106368), bem como a juntada de extrato (Id 195106374) com movimentação financeira em benefício do Autor, provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o parte autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Graziela Marques Da Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473738

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013500-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013500-59.2025.8.11.0002 CREDOR: GRAZIELA MARQUES DA COSTA DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013500-59.2025.8.11.0002 CREDOR: GRAZIELA MARQUES DA COSTA DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a inscrição no órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 618,47 (seiscentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), com data de inclusão de 12/07/2024, referente ao contrato nº 00000000000084886. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito BB, se deu por meio de contrato assinado digitalmente (Ids 195303000 e 195303001) constando data, nome, horário e IP, documentos pessoais (Id 195303000 – Pag. 15), cartão de assinatura (Id 195303001 – Pag. 04), provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o recorrido DIOGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2.º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP da contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recursos conhecido e provido. (TJ-MT 10393641020228110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - TUTELA CAUTELA DE ARRESTO – INDEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem considerando como título executivo válido os contratos eletrônicos com assinatura digital e ausentes as testemunhas “Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)” A necessidade do arresto cautelar deve ser bem fundamentada pelo exequente, devendo demonstrar a urgência e a probabilidade de que o devedor possa casar danos irreparáveis ante da finalização da execução, o que, o que não restou demonstrado pelo Agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019346-34.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o parte autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Luciane Niene De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011594-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE NIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011594-34.2025.8.11.0002 CREDOR: LUCIANE NIENE DE SOUZA DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011594-34.2025.8.11.0002 CREDOR: LUCIANE NIENE DE SOUZA DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Falta de Interesse de Agir Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Valor da Causa Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante narra em sua inicial que possuía um limite no cartão de crédito no valor de R$ 9.915,00 (nove mil novecentos e quinze reais) e que na data de 07/10/2024, seu cartão foi bloqueado impossibilitando de realizar pagamentos em virtude da viagem em família, juntando comprovante de limite de cartão (Id 188838260), comprovante de gasto mensal referente ao período de agosto/2024 a fevereiro/2025 (Id 188838261), tela do aplicativo do Banco sem limite (Id 188838262) e comprovante de viagem (Id 188838264). A Reclamada em sua defesa alega que ocorreu o bloqueio na data de 25/06/2024 em razão de uma restrição, informando que ocorreu a baixa da restrição e o desbloqueio na data de 25/03/2025 (Id 195000645- Pag. 05 e 195000646), requerendo a improcedência da ação. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se que o bloqueio ocorreu na data de 25/06/2024 em virtude de restrição junto ao Reclamado, conforme se verifica da tela do sistema do Banco em anexo a defesa (Id 195000645- Pag. 05 e 195000646). Assim, observo junto ao print da tela do aplicativo do Banco anexo a inicial referente ao período de agosto/2024 a fevereiro/2025 (Id 188838261), que o cartão de crédito da Autora encontrava-se em condição de uso, frente aos valores das faturas pagas durante este período. Verifico ainda que a restrição em nome da Autora pode ser causa de bloqueio do cartão na função crédito, a critério do Banco, afim de que valores em atraso ou referida restrição seja dada baixa para futura análise de crédito, como é o caso dos autos. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA VENCIDA. COBRANÇA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Narrou em sua petição inicial que em janeiro de 2023 teve seu cartão de crédito cancelado em razão de dívida não reconhecida. Alegou que, após reclamação junto à instituição requerida, não teve sua demanda resolvida. Informou que o réu negativou seu nome e que fez o pagamento do débito, aguardando posterior restituição do valor. Diante disso, ajuizou pedido para requerer a declaração de inexistência de débitos, reabilitação do cartão de crédito no limite que se encontrava, expedição de uma nova via do cartão, restituição em dobro referente ao valor R$5 .962,30 cobrado e pago indevidamente, e reparação de danos morais no valor de R$7.000,00. 2. Em suas razões recursais, alegou o requerente que foi cobrado indevidamente pela instituição requerida e que, por erros administrativos do recorrido, teve seu cartão de crédito cancelado sem a devida informação ou prévia notificação, precisando suportar, ainda, cobrança indevida e a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou o reconhecimento dos documentos juntados ao ID 164692057, pág. 03, para reconhecer a inexistência de débito. Requereu a reforma da sentença para que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes. 3 . O recurso é próprio e tempestivo. Defiro à recorrente a gratuidade de justiça. Foram apresentadas as contrarrazões (ID. 50578783). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, Lei 8.078/90, em consonância com a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. 5. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. A parte autora alega que houve a falha na prestação de serviços pela ré que culminou na inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e subsidia todas as suas alegações somente em documento emitido pelo serviço de ouvidoria da empresa requerida juntado ao ID. 164692057, PÁG. 3. Por outro lado, a parte requerida apresentou demonstração de que houve atrasos nos pagamentos das faturas do cartão de crédito em comento. Em resposta, o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento que afastasse a regularidade da cobrança, o que seria prova de fácil produção e acesso para a parte. 6. Por consequência, não é possível verificar falha na prestação do serviço da requerida, pois não restou atestada a irregularidade da negativação alegada. A parte autora não produziu prova mínima do alegado, consoante determina o art. 373, I, do CPC/15, a não ser o documento de ID. 164692057, PÁG. 3, que, desacompanhado de outras provas, não evidencia suas alegações. 7. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorário advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98) . 8. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0712888-37.2023.8.07 .0016 1780275, Relator.: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023) Importante trazer à baila que a Autora não trouxe aos autos prova da existência da restrição ou da sua inexistência, porém, dos autos ficaram demonstrados que o bloqueio do cartão correu em data distinta daquela alegada na inicial da Autora. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a regularidade no bloqueio frente a restrição apontada pela Ré, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrário, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade do bloqueio do cartão de crédito de uso da Autora. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000807-33.2024.8.26.0205

ID: 293312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-33.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUY RENE HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY RENE HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-33.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ruy Rene Hauy - Vistos. RUY RENE HAUY ajuizou ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o a… Processo 1000807-33.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ruy Rene Hauy - Vistos. RUY RENE HAUY ajuizou ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que trabalhou como funcionário público do Estado de São Paulo, exercendo as funções de Escrevente Técnico Judiciário e Supervisor de Serviço do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, matrícula TJ/SP n. 306.086, tendo se aposentado voluntariamente em 02 de maio de 2024, conforme publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico. Sustenta que, quando da publicação da aposentadoria, restaram 75 (setenta e cinco) dias de Licença Prêmio relativas ao período de 05/06/2017 a 07/01/2024 para serem usufruídas, contudo o pagamento foi negado na esfera administrativa. Aduz que, à época do ajuizamento da ação, a requerida limitou-se a informar a existência do saldo da licença-prêmio, mas não forneceu a certidão do saldo respectivo que comprovaria efetivamente o período. Requer que seja determinado à Fazenda a exibição da certidão constando o saldo da licença prêmio e o respectivo período aquisitivo (período de 05/06/2017 a 07/01/2024), bem como pugna pela condenação da requerida ao pagamento em pecúnia de 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio, relativas ao período supramencionado, mais juros e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda, tomando-se por base o pagamento bruto recebido pelo autor no dia 07/05/2024, último mês em que recebeu seu salário integral da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em conformidade com a tabela de cálculo anexa. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/20. Às fls. 31/33, o autor requereu a juntada da certidão SGP 3.2.1 nº 627/2024, constando o saldo de licença prêmio objeto da ação, expedida no dia 01/10/2024. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 34/41), suscitando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, defendeu que a licença-prêmio constitui direito que deve ser obrigatoriamente usufruído pelo servidor premiado em atividade, não se tratando de vantagem que possa ser levada à aposentadoria. Sustentou, ainda, a impossibilidade da percepção dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, pois o autor não comprovou que a impossibilidade de gozo decorreu de absoluta necessidade do serviço, e tampouco ter requerido o gozo desse direito. Subsidiariamente, requereu que o valor de eventual indenização se baseie nos vencimentos líquidos do autor, com reconhecimento da prescrição parcelar. Em caso de condenação, pediu a aplicação do Tema 810 do STF quanto aos juros e correção monetária até 08/11/2021, e, após essa data, a aplicação da EC nº 113/21 (SELIC como índice único), conforme tabela do TJ-SP, tendo como termo inicial a citação. Sobreveio réplica à contestação (fls. 42/44). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 45), o autor reiterou as provas documentais já acostadas ao feito (fl. 48), ao passo que a requerida quedou-se silente (fl. 51). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória necessária ao deslinde da lide (CPC, art. 355, inc. I). De início, afasto a preliminar de prescrição suscitada pela requerida. Com efeito, a pretensão do autor diz respeito à indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade, referente ao período de 05/06/2017 a 07/01/2024. Tendo em vista que a aposentadoria do requerente ocorreu em 02/05/2024 e que a presente ação foi ajuizada em 16/08/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Destarte, a impossibilidade de usufruir da licença prêmio só se configura quando do rompimento do vínculo do servidor, seja pela aposentaria, exoneração ou falecimento, de modo que, antes desse evento, não há pretensão indenizatória a ser exercida, não sendo possível considerar que já havia inércia do autor e nem que o prazo prescricional já estava fluindo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição referente à indenização de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor, quando se torna impossível o gozo do benefício. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (...) (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012)." Na mesma linha: "SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar Licença-Prêmio Inativo Prescrição: Prescreve em cinco anos, a contar da aposentadoria, o direito à indenização da licença-prêmio não gozada. SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar Licença-prêmio Inativo Indenização Possibilidade: Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso." (TJ-SP - EI: 00026937520128260053 SP 0002693-75.2012 .8.26.0053, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 25/03/2013, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2013) Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal a ser reconhecida no presente caso. No mérito, a pretensão do autor merece acolhimento. A licença-prêmio é o benefício concedido ao servidor a cada período de cinco anos de exercício ininterrupto de trabalho, como prêmio de assiduidade, correspondendo a 90 dias de descanso, desde que não tenha sofrido penalidade administrativa. No caso em tela, a certidão SGP 3.2.1 nº 627/2024 (fls. 32/33) comprova que o autor, de fato, possui um saldo de 75 dias de licença-prêmio não usufruídos quando se encontrava em atividade, referente ao período de 05/06/2017 a 07/01/2024. Cumpre destacar que, embora a requerida sustente que a licença-prêmio constitui direito que deve ser usufruído pelo servidor em atividade, não se tratando de vantagem que possa ser levada à aposentadoria, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o servidor que não usufrui da licença-prêmio tem direito à conversão em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO POLICIAL MILITAR - LICENÇA-PRÊMIO PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, conhecimento do recurso inominado interposto, como apelação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No mérito, adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade não usufruído, o servidor público deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Precedentes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos." (TJ-SP 10038846020148260606 SP 1003884-60.2014.8 .26.0606, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 17/07/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2017) "SERVIDOR PÚBLICO INATIVO LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE Servidor público que não gozou a licença prêmio quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do STJ e desta Corte Indenização por licença prêmio deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias Súmula 136 do STJ Correção monetária pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito (passagem do servidor para a inatividade), bem como juros de mora (nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/09) a contar da citação (Tema 810/STF), até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021 Após, os cálculos devem seguir a SELIC Manutenção da sentença, com observação em relação à incidência da EC nº 113/2021 a contar de sua entrada em vigor Recurso desprovido e reexame necessário rejeitado, com observação." (TJ-SP - APL: 10106337020218260114 SP 1010633-70.2021 .8.26.0114, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/11/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) "REMESSA NECESSÁRIA Servidor estadual aposentado - Licença-prêmio não usufruída na ativa - Pagamento em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Câmara de Direito Público Sentença mantida Remessa necessária não provida." (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1074150-38.2021.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) No mais, a ausência de protocolo de indeferimento por absoluta necessidade de serviço não significa que o autor não tenha direito à indenização. Pelo contrário, a certidão SGP 3.2.1 nº 627/2024 juntada às fls. 32/33 é clara ao indicar o saldo de 75 dias "não usufruídos e nem indeferidos por absoluta necessidade do serviço", o que evidencia que o autor possuía esse saldo quando da aposentadoria, sem que tenha havido qualquer manifestação administrativa quanto ao seu indeferimento. Portanto, comprovada a existência do saldo e a inatividade do servidor sem o gozo do benefício, é legítima a pretensão à indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Desse modo, tem o autor direito a receber em pecúnia o valor correspondente aos 75 dias de licença-prêmio não usufruídos quando de sua aposentadoria. Quanto ao valor da indenização, deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor na ativa, não se incluindo verbas transitórias ou outras indenizatórias, conforme entendimento jurisprudencial dominante. A esse respeito: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Licença-prêmio não usufruída na ativa Pagamento em pecúnia Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Irresignação em relação à base de cálculo da licença-prêmio - Decisório que merece reforma parcial Cálculo que deve ter por base os vencimentos percebidos pela servidora no mês de sua aposentação Exclusão de verbas transitórias e de natureza indenizatória Manutenção do abono permanência na base de cálculo, tendo em vista se tratar de vantagem de verba percebida em caráter permanente Precedentes - Sentença parcialmente reformada" REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 1022751-96.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 03/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024) Tendo em vista o caráter indenizatório inerente à verba, não haverá a incidência de imposto de renda, em respeito à Súmula 136 do C. STJ: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor do autor RUY RENE HAUY do valor correspondente a 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio não usufruídos, referentes ao período de 05/06/2017 a 07/01/2024, conforme certidão nº 627/2024, expedida pelo SGP 3.2.1 - TJSP. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data em que a verba deveria ter sido paga (data da aposentadoria - 02/05/2024), além de juros de mora a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo até a entrada em vigor da EC 113/21, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RUY RENE HAUY (OAB 515833/SP)

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Neusa Ribeiro x Seara Alimentos Ltda

ID: 280038458

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020110-77.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RODRIGO LUIS ANDREATTO

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c206f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020110-77.2023.5.04.0551 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): NEUSA RIBEIRO Advogado(a)(s): RODRIGO LUIS ANDREATTO (RS - 66843) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS - 26977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos da petição inicial, a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não lhe eram concedidos o adicional de insalubridade, nem as pausas da NR-36; que também não eram pagas corretamente as horas extras. (...) Ocorre que, no presente caso, os argumentos expostos na petição inicial não correspondem a atos gravosos que viessem a configurar a falta grave por parte da empregadora. Isto por que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras devidas, ou mesmo a não concessão das pausas da Nr-36 implicam a reparação de ordem meramente material. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registrou expressamente o seguinte: Outrossim, quanto à alegação recursal de ambiente insalubre e não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, destaco que a autora não recebia o adicional de insalubridade durante a contratualidade, sendo que era paga a rubrica "Vantagem pessoal - adicional insalubridade extinto" apenas a fim de evitar a supressão de parcela aderida ao contrato de trabalho. Noto que sequer houve pedido quando da peça exordial, quanto ao reconhecimento da insalubridade. Assim, inócuo o debate quanto à validade do regime compensatório sob este fundamento. Concluiu o Colegiado, contudo, pela invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, pelos seguintes fundamentos: O banco de horas adotado durante a contratualidade possui previsão em norma coletiva, conforme abaixo transcrito (ACT 2017-2018 à fl. 613). Ocorre que, conforme a prova dos autos, não há qualquer comprovação quanto ao fornecimento de demonstrativo de saldo credor ou devedor do banco de horas, nem sequer consta nos registros de ponto, ao final de cada competência, as horas creditadas e debitadas, bem como o saldo final. Assim, o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra inválido, individualmente considerado, posto que não atende aos requisitos impostos pela norma coletiva. Não obstante, reforço que havia a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do banco de horas. Disto, entende esta Relatora que, no caso, a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas não se mostra compatível, uma vez que a prestação de horas extras habituais, inerente ao banco de horas, descaracteriza o regime de compensação semanal, além do fato de que a adoção do banco de horas permite a extrapolação do limite máximo de 8h48min do regime de compensação semanal. Portanto, o regime de compensação semanal e o banco de horas são considerados inválidos, sendo devido o adicional de horas extras em relação às horas irregularmente compensadas e horas extras, assim entendidas as horas excedentes o limite semanal. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes da 8ª diária, limitada a 44ª semanal, e horas extras, assim entendidas as horas excedentes a esse limite, com adicional contratual, legal ou normativo, o mais benéfico, e reflexos em FGTS, férias com o terço constitucional, décimo terceiro, RSR e feriados, observada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST e Súmulas 64 deste Regional e 264 do TST, autorizada a dedução, conforme OJ 415 da SBDI-1 do TST. Não há discussão, portanto, acerca do labor em condições insalubres, sequer tendo sido enfrentada a questão da validade do regime compensatório sob este fundamento. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 7º, XXII), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, por fim, em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "HORAS EXTRAS - ATIVIDADES INSALUBRES - NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Neusa Ribeiro x Seara Alimentos Ltda

ID: 280038460

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020110-77.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RODRIGO LUIS ANDREATTO

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c206f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020110-77.2023.5.04.0551 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): NEUSA RIBEIRO Advogado(a)(s): RODRIGO LUIS ANDREATTO (RS - 66843) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS - 26977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos da petição inicial, a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não lhe eram concedidos o adicional de insalubridade, nem as pausas da NR-36; que também não eram pagas corretamente as horas extras. (...) Ocorre que, no presente caso, os argumentos expostos na petição inicial não correspondem a atos gravosos que viessem a configurar a falta grave por parte da empregadora. Isto por que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras devidas, ou mesmo a não concessão das pausas da Nr-36 implicam a reparação de ordem meramente material. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registrou expressamente o seguinte: Outrossim, quanto à alegação recursal de ambiente insalubre e não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, destaco que a autora não recebia o adicional de insalubridade durante a contratualidade, sendo que era paga a rubrica "Vantagem pessoal - adicional insalubridade extinto" apenas a fim de evitar a supressão de parcela aderida ao contrato de trabalho. Noto que sequer houve pedido quando da peça exordial, quanto ao reconhecimento da insalubridade. Assim, inócuo o debate quanto à validade do regime compensatório sob este fundamento. Concluiu o Colegiado, contudo, pela invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, pelos seguintes fundamentos: O banco de horas adotado durante a contratualidade possui previsão em norma coletiva, conforme abaixo transcrito (ACT 2017-2018 à fl. 613). Ocorre que, conforme a prova dos autos, não há qualquer comprovação quanto ao fornecimento de demonstrativo de saldo credor ou devedor do banco de horas, nem sequer consta nos registros de ponto, ao final de cada competência, as horas creditadas e debitadas, bem como o saldo final. Assim, o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra inválido, individualmente considerado, posto que não atende aos requisitos impostos pela norma coletiva. Não obstante, reforço que havia a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do banco de horas. Disto, entende esta Relatora que, no caso, a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas não se mostra compatível, uma vez que a prestação de horas extras habituais, inerente ao banco de horas, descaracteriza o regime de compensação semanal, além do fato de que a adoção do banco de horas permite a extrapolação do limite máximo de 8h48min do regime de compensação semanal. Portanto, o regime de compensação semanal e o banco de horas são considerados inválidos, sendo devido o adicional de horas extras em relação às horas irregularmente compensadas e horas extras, assim entendidas as horas excedentes o limite semanal. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes da 8ª diária, limitada a 44ª semanal, e horas extras, assim entendidas as horas excedentes a esse limite, com adicional contratual, legal ou normativo, o mais benéfico, e reflexos em FGTS, férias com o terço constitucional, décimo terceiro, RSR e feriados, observada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST e Súmulas 64 deste Regional e 264 do TST, autorizada a dedução, conforme OJ 415 da SBDI-1 do TST. Não há discussão, portanto, acerca do labor em condições insalubres, sequer tendo sido enfrentada a questão da validade do regime compensatório sob este fundamento. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 7º, XXII), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, por fim, em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "HORAS EXTRAS - ATIVIDADES INSALUBRES - NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA RIBEIRO

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Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

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