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Ministério Público Do Trabalho e outros x Angelo Costa Doria e outros

ID: 260611532

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-82.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ANGELO COSTA DORIA DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000813-82.2022.5.02.0446 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000813-82.2022.5.02.0446 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) : DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO: 1000813-82.2022.5.02.0446 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS EMBARGANTE(S): ANGELO COSTA DORIA; SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI EMBARGADO(S): Acórdão de fls. 1425/1443, id. 84f3ed9 RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo reclamante às 1528/1529, id. 851edbd, bem assim pelo 2º demandado (fls. 1530/1531, id. 4ed7f45), em face do V. Acórdão de fls. 1425/1443, id. 84f3ed9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Embargos do reclamante O reclamante sustenta que o v. acórdão deixou de apreciar a questão afeta às diferenças de horas extras pelo cômputo da hora noturna reduzida, não obstante conste da fundamentação, no respectivo tópico, "Razão parcial lhe assiste, apenas no que pertine à observância da hora noturna reduzida", nada havendo na parte dispositiva do v. acórdão a respeito. Com razão. Com efeito, o artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. O horário de trabalho do reclamante era das 19h às 7h. Logo, para fins trabalhistas, o trabalho das 22:00 às 7:00 h seria considerado noturno (art. 73, § 5º, CLT) e, portanto, havia o excesso de uma hora a cada módulo diário. Dou provimento ao apelo, pois, para acrescer à condenação ao pagamento de horas extras o crédito de uma hora extra por cada dia trabalhado no período em que o reclamante se ativou em escala 12x36, mantidos todos os demais reflexos e parâmetros já fixados pelo juízo de origem. Dou provimento aos embargos de declaração, portanto, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos deferir o pleito obreiro, pelo que condeno a ré ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado a cada dia trabalhado no horário noturno, bem assim os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias+1/3, FGTS+40%, feriados e DSR, nos termos e limites do pedido. Observem-se todos os parâmetros de cálculo das horas extras fixados em sentença. Embargos do 2º demandado O 2º réu aduz que esta C. Turma deixou de apreciar o item referente a delimitação do período de prestação de serviços nas dependências do SESI, destacando que o reclamante prestou serviços no SESI no período de 01/11/2019 a 03/2020, de modo que as verbas deferidas após esse período não deverão recair sobre a embargante. Com razão. Na inicial o reclamante apontou o SESI, ora embargante, e o SENAI como os tomadores dos serviços prestados. E, de fato, a tomadora dos serviços do autor na maior parte da contratualidade foi o SENAI, e não o SESI, conforme se depreende, inclusive, dos comprovantes de pagamento de salário de id. b28541b. Assim, dou provimentos aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, delimitar a responsabilidade do SESI ao período mencionado - de 01/11/2019 a 03/2020. Prequestionamento. Cumpre salientar que a oposição de embargos declaratórios com a finalidade única de prequestionar matéria sobre a qual já se pronunciou o Colegiado não se justifica. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 118 do C. TST: "Prequestionamento: Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". A decisão adota tese explícita sobre os temas aventados pela parte, o que afasta a necessidade de prequestionamento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, atribuindo-lhes efeitos modificativos: nos embargos do reclamante condenar a ré ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado a cada dia trabalhado no horário noturno, bem assim os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias+1/3, FGTS+40%, feriados e DSR, nos termos e limites do pedido. Observem-se todos os parâmetros de cálculo das horas extras fixados em sentença; nos embargos do demandado SESI, delimitar a sua responsabilidade ao período de 01/11/2019 a 03/2020, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO COSTA DORIA

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Processo nº 1000813-50.2025.4.01.3304

ID: 308567082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000813-50.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDIRA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000813-50.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANDIRA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Priscila Gregati Ferrari Dos Santos x Thiago Luiz Da Silva Ramos

ID: 307616838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009683-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GREGATI FERRARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

SINVALDO MOREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE APARECIDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009683-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1000813-93.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gregati Ferrari dos Santos - Thiago Luiz da Sil… Processo 0009683-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1000813-93.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gregati Ferrari dos Santos - Thiago Luiz da Silva Ramos - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Curitiba - PR FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: VW FOX 1.0, placa AYD3328, a ser realizada no endereço do executado Rua Vereador Salim Chede, 8, MD2, São Lourenço - CEP 82210-030, Curitiba-PR, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 2.009,00 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Hellen Almeida Santos - 358733/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: SINVALDO MOREIRA DE SOUZA (OAB 25151/PR), ARLETE APARECIDA DE SOUZA (OAB 30748/PR), HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP)

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Priscila Gregati Ferrari Dos Santos x Thiago Luiz Da Silva Ramos

ID: 307616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009683-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GREGATI FERRARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO LUIZ DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

SINVALDO MOREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN ALMEIDA SANTOS

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ARLETE APARECIDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009683-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1000813-93.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gregati Ferrari dos Santos - Thiago Luiz da Sil… Processo 0009683-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1000813-93.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Gregati Ferrari dos Santos - Thiago Luiz da Silva Ramos - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Curitiba - PR FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: VW FOX 1.0, placa AYD3328, a ser realizada no endereço do executado Rua Vereador Salim Chede, 8, MD2, São Lourenço - CEP 82210-030, Curitiba-PR, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 2.009,00 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Hellen Almeida Santos - 358733/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: SINVALDO MOREIRA DE SOUZA (OAB 25151/PR), ARLETE APARECIDA DE SOUZA (OAB 30748/PR), HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP)

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Processo nº 1000813-26.2025.4.01.3506

ID: 298811198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000813-26.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000813-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000813-26.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158 e JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adalberto Sadao Nozaki x Mamoru Miamoto

ID: 297643140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000813-14.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SADAO NOZAKI

Polo Passivo:

MAMORU MIAMOTO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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ANA PAULA MARQUES DEFENDI

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Processo 1000813-14.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adalberto Sadao Nozaki e outros - Mamoru Miamoto e outros - Pasqual Milhorin e outros - Fls. 135/137 e fls. 148/149 - ante o … Processo 1000813-14.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adalberto Sadao Nozaki e outros - Mamoru Miamoto e outros - Pasqual Milhorin e outros - Fls. 135/137 e fls. 148/149 - ante o pedido de habilitação e documentos, cite(m)-se o(a)(s) curador especial para se pronunciar no prazo de cinco (05) dias (§ único do art. 690, do CPC). Diante da manifestação do curador especial (fls. 151/165), objetivando a citação pessoal, expeça-se carta de citação aos requeridos e confrontantes indicados a fls. 158/159 nos endereços ali indicados, na forma determinada a fls. 75/76. Proceda-se também à(s) requisição(ões) de informações quanto aos endereços da confrontante Emilce Aparecida Ferreira da Silva, CPF 054.387.328-50 junto ao (s) sistema(s) INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD. Para realizar a pesquisa de endereço em nome dos requeridos, deverá a curadora especial informar os respectivos CPF's, no prazo de 15 dias. Com a informação, proceda-se às pesquisas de endereço também em nome deles. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Lins, solicitando que informe se existe algum projeto de desmembramento e memorial descritivos aprovados, com relação ao imóvel situado na Rua José Fava nº 286, cadastro municipal nº 04.023.019, o qual pertencia a MAMORU MIAMOTO e sua mulher IROCIDES ALVES BATISTA MIAMOTO, AKIKO MIAMOTO, MARIA MASSUDA MIAMOTO, MASSAO MIAMOTO e sua mulher IVANETE BERNARDONI MIAMOTO. Deverá a serventia encaminhar referido oficio por e-mail.Ante a comprovação do falecimento da requerida Akiko Miamoto de Campos (fls. 180), intimem-se os requerentes para aditar a inicial para integrarem o polo passivo da ação todos os herdeiros filhos, uma vez que com a morte, foram transmitidos aos filhos, bem como promover a citação, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo das determinações supra, sobre a contestação e documentos (fls. 151/180), manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 dias.Intimem-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP), ANA PAULA MARQUES DEFENDI (OAB 464621/SP)

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Processo nº 1000813-56.2023.8.11.0055

ID: 311029128

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000813-56.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000813-56.2023.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ELIANA DE SOUZA Vistos, No id 1754… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000813-56.2023.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ELIANA DE SOUZA Vistos, No id 175472383 o feito foi saneado, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas e deferida a produção das provas pleiteadas pela parte requerida. No id 175995221 a parte autora requereu a reconsideração da decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais, pugnando para que a parte requerida custeie o pagamento dos honorários periciais e de forma subsidiária, que seja rateado entre as partes. No id 193836416 o perito apresentou proposta de honorários. No id 195097512 a parte requerida requereu a concessão da gratuidade da justiça. No id 195296980 a parte autora reiterou o pedido de id 175995221. Pois bem. Inicialmente, em que pese o pedido formulado pela parte requerida no id 195097512, os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos em seu favor na decisão de id 175472383. Por outro lado, em relação à discordância da parte autora em relação ao custeio dos honorários periciais, é do meu convencimento que os argumentos apresentados no id 175995221 e reiterados no id 195296980, não são suficientes para alterar a situação fática anteriormente verificada, eis que na decisão de id 175472383, restou expressamente consignado que embora as despesas devessem ser adiantadas pela parte requerida, incumbe à parte autora o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato que apresentou, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.061), na medida em que as despesas deveriam ser suportados apenas por ela. Logo, eventual irresignação com o que foi decidido, a parte deve se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, caso não esteja precluso. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora no id 175995221 e reiterado no id 195296980. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que apesar de intimadas (id 193919314), não houve impugnação pelas partes em relação à proposta de honorários periciais apresentada no id 193836416, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000813-39.2023.4.01.0000

ID: 293908704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000813-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOARES MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR IVYS GABRIEL CARDOSO DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000813-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084676-09.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000813-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084676-09.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JHONATAN SOARES MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR IVYS GABRIEL CARDOSO DA SILVA - PB27941-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JHONATAN SOARES MENDONCA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000813-90.2025.4.01.3905

ID: 294719961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-90.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DHANGELLEY TAISE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIONARA SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000813-90.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000813-90.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHANGELLEY TAISE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando procuração, uma vez que a juntada aos autos não foi assinada; - apresentando declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para assinar referida declaração - (falta assinatura da parte autora). Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000813-76.2025.8.26.0311

ID: 293345086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-76.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIS OMOTO SILVA ISIS OMOTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAD FUAD SALLE

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Processo 1000813-76.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isis Omoto Silva - Elis Omoto Silva - Vistos. Em análise da petição inicial e documentos, verifico que não se… Processo 1000813-76.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isis Omoto Silva - Elis Omoto Silva - Vistos. Em análise da petição inicial e documentos, verifico que não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão de medida de urgência, pois neste momento, não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, os Autores declaram que já houve a instauração de um procedimento administrativo para aferição do valor do tributo. Assim, considerando que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, adequado oportunizar o contraditório. De fato, o ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. E, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção: "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, 37a Ed., São Paulo: Malheiros, p. 163). Por consequência, há necessidade de ouvir a parte requerida sobre os fatos em questão, uma vez que, os documentos que acompanham a inicial não permitem ter certeza do quanto aduzido. Acrescento que pelos documentos juntados, há evidencias de que a diferença de valores decorrem de juros de mora e multa de mora, conforme pág. 19, de maneira que a alegação de incerteza, ao menos em cognição sumária, não prospera. Dessarte, forçoso reconhecer que a matéria controvertida nos autos envolve forte conteúdo fático, de modo que só poderá ser apreciado com segurança no curso da demanda, após o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando, no momento, o requisito atinente à verossimilhança do alegado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar antecedente. Por consequência, emende a parte autora a sua inicial, apresentando o pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, para que haja citação única. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/SP), RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/SP)

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