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Clovis Cesar e outros x Clovis Cesar e outros

ID: 277405291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id::7173941 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000814-91.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CLÓVIS CESAR 2º RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença id. c9a3e41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relativos às horas extras pelos intervalos intrajornada e pré-contratação de horas extras, com reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. e1de620, insurgindo-se quanto aos temas justiça gratuita, limitação da condenação aos valores apontados na inicial, intervalo intrajornada e indenização moral por dispensa discriminatória. A reclamada, id. 53e9e31, rebelando-se quanto aos capítulos relativos à limitação da condenação e nulidade da pré-contratação de horas extras. Preparo recursal adequado, id. 53e9e31 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 7c96f8f e 6e60392. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Justiça gratuita: Colhe-se do julgado os seguintes fundamentos adotados na Origem para o indeferimento do pedido autoral de concessão da gratuidade judicial (id. c9a3e41): "... Confira-se que o reclamante possuía salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º/CLT), o que afasta a presunção da declaração apresentada. Além disso, o reclamante não comprovou, efetivamente, a miserabilidade jurídica (art. 790-A, §4º /CLT), pelo que se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0bbd18d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto, momento, no qual, segundo se interpretada da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 2. Limitação da condenação (matéria comum ao apelo patronal): Constou na r. sentença de Primeiro grau (id. c9a3e41): "... Os títulos oriundos da presente decisão limitar-se-ão aos valores atualizados dos pedidos da inicial e serão apurados em liquidação por cálculos com correção monetária a partir do inadimplemento...". Inconformadas, recorreram as partes, o autor objetivando a exclusão da limitação e a ré a respectiva adoção. De plano, emerge patente o desinteresse recursal reformista patronal em relação ao tema, na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou esse critério de liquidação, razão pela qual não conheço do respectivo recurso, no particular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade (binômio necessidade-utilidade). Por sua vez, com relação ao recurso autoral, melhor sorte não lhe acompanha. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Por corolário, não conheço do recurso patronal e nego provimento ao apelo obreiro. 2. Intervalo intrajornada: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. c9a3e41): "... No que se refere-se ao intervalo intrajornada, a jornada contratual do reclamante era limitada a 6 (seis) horas (ID. 5d9f757 - fl. 289 do PDF), o que aponta que faria jus a 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação (art. 71, §1º/CLT). Verifique-se que o reclamante admitiu em depoimento (ID. 05e678f - 387 do PDF) que usufruía efetivamente de intervalo intrajornada de pelo menos 15 (quinze) minutos. Além disso, não existe qualquer alegação ou pedido na petição inicial de que o reclamante faria jus a 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada (Súmula 437, IV/TST), em especial, porque a petição inicial é específica em indicar que o reclamante faria jus ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao fundamentar o pedido no art. 71, §1º/CLT (ID. df66aec - fl. 25 do PDF), o que limita a atuação jurisdicional deste Juízo (art. 141 e 492/CPC). Por isso, rejeita-se o pedido...". Recorreu o autor, sem razão, em absoluto. Incontroverso nos autos que o usufruía ao menos 15 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal, bem assim que sua jornada legal é de 6 horas diárias, conforme o próprio autor indicou na petição inicial. O pedido em apreço, conforme corretamente apontado no r. julgado recorrido, foi escorado no §1º do artigo 71 da CLT, segundo o qual, "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Transcrevo a causa de pedir: "O Reclamante, desde a admissão até a demissão não realizava o intervalo intrajornada de forma integral, conforme preceitua o artigo 71, §1º da CLT, gozando apenas de 30 minutos, em média." O pedido não está escorado no caput do artigo 71 da CLT, cuja redação preceitua que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Destaque-se que o julgador da causa deve se limitar ao pedido e causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem. Não pode o MM. Juiz de Origem suprir falhas, defeitos, omissões e corrigir narrativas estereotipadas ou incompletas, não havendo que se cogitar, o que sequer foi feito nas razões recursais e que se destaca apenas por esforço argumentativo, em observância ao princípio da simplicidade, pois esse não pode ser levado ao extremo a ponto de o juiz da causa afastar-se de seu dever de entregar a prestação jurisdicional com imparcialidade. Desprovejo. 3. Dispensa discriminatória. Indenização: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação judicial sobre a matérias em epígrafe (id. c9a3e41):"... As patologias indicadas pelo reclamante na inicial (ID. df66aec - fl. 27 do PDF), quais sejam hipertensão arterial e diabetes, não têm natureza estigmatizante, o que atraiu para o ônus probatório relativo à demonstração de que a sua dispensa sem justa causa foi motivado por fazer parte do grupo de risco da COVID- 19. A testemunha trazida pelo reclamante declarou em depoimento (ID. 05e678f - 389 do PDF) que não tem conhecimento sobre os motivos que determinaram a dispensa do reclamante. Em virtude disso, rejeitam-se os danos morais...". Muito embora inconformado o autor, deve prevalecer incólume a r. sentença de Origem. De início, não há controvérsia sobre ser do autor o encargo probatório relativo à natureza discriminatória da sua dispensa, uma vez que as moléstias indicadas na inicial não possuem natureza estigmatizante, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST. Nesse contexto, correto o D. Juízo de Origem ao assentar que o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo artigo 818 da CLT. Com efeito, declarou o autor em depoimento pessoal "que foi dispensado pela reclamada sem que lhe fosse informado qual que era o motivo, apenas foi dito que não fazia mais parte do quadro funcional; que durante a pandemia permaneceu alguns dias em casa e, ao retornar, houve a informação de que seria desligado da reclamada; que permaneceu em sua residência aproximadamente durante os 6 meses iniciais da pandemia; que não prestou qualquer informação ao médico do trabalho no exame demissional; que por ocasião do acerto rescisório, comentou com o RH que estava fazendo tratamento de saúde e precisava permanecer no convênio médico; que a assistência médica foi mantida por 6 meses; que acredita que outras pessoas foram desligadas com o depoente; que não conhece Júlia, Alisson, Lucas, Cléber e Flávio, bem assim não sabe se eles forma desligados junto com o depoente". Por sua vez, o preposto da ré relatou que "houve reestruturação da reclamada depois da pandemia com análise de critérios objetivos e subjetivos, o que levou a diversos "cortes" na empresa; que os critérios utilizados foram técnicos como o desempenho das atividades e também questões salariais, pois aqueles que recebiam os salários mais altos fizeram parte dessa demanda de corte na reestruturação; que no período da pandemia o reclamante permaneceu afastado por 6 ou 7 meses, afastando-se por volta de outubro de 2020 e retornando no início de 2022, quando foi desligado; que o reclamante não tinha qualquer anotação desabonadora da sua performance nos seus registros funcionais; o reclamante não comentou que estava em tratamento de saúde por ocasião do desligamento, mas a ré tinha conhecimento de que o reclamante fazia tratamento de diabetes há muito tempo; que muitos funcionários foram desligados à época do reclamante, acreditando existir funcionários que tinha algum problema ou algum problema que os colocasse no grupo de risco para Covid 19". A testemunha do autor, do seu lado, afirmou que "estava em atividade quando o reclamante foi desligado; ouviu falar na "rádio peão", mas nunca soube o real motivo do desligamento do reclamante, apenas sabe que o reclamante e "um monte" de outras pessoas que pertenciam ao grupo de risco foram dispensadas depois da pandemia; não teve conhecimento da existência de reestruturação na reclamada por ocasião da dispensa do reclamante, pois a dispensa envolveu grupo de risco." Finalmente, conforme consta da ata da audiência id. 05e678f, a testemunha convidada a rogo patronal "consultada pelo i. advogado da reclamada se outras pessoas do mesmo setor foram dispensadas juntamente com o reclamante, disse que sim, como o Cleber, Lucas, Flávio Brandão; que todos foram desligados por comportamento e atrasos; os desligados eram operadores de câmera, de microfone e supervisor de operações; que as pessoas não faziam parte de nenhum grupo de risco e não tinham problemas de saúde; que motivos de saúde não era os critérios para dispensa; por ocasião do seu desligamento, o reclamante não estava em tratamento de saúde". Ainda, continuou o referido depoente, "consultada pelo i. advogado da reclamada se os desligamentos faziam parte de alguma demanda/reestruturação, disse que depois da pandemia houve reestruturação na área em que trabalharam e na reclamada". Pois bem. Dos depoimentos transcritos constata-se que a prova oral autoral se revelou frágil para o encargo probatório autoral, uma vez que sua conclusão sobre as razões das demissões derivaram de ouvir dizer do "rádio peão" e não da própria convicção ou conhecimento efetivo particular, tratando-se de mera indução. Ainda que assim não fosse, a testemunha patronal negou o caráter discriminatório da rescisão contratual, de sorte que, ainda que se reputasse consistente o depoimento da testemunha autoral, a prova emergiria dividida, circunstância que militaria em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso o autor. No mais, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a todo o empregador a obrigação de manter em seu corpo de funcionários todos os empregados que sofram de doenças comuns e de longo alcance sobre a população brasileira (diabetes e hipertensão arterial), moléstias essas que em regra não oferecem dificuldades de tratamento e ensejam apenas controle habitual, tampouco revelam-se obstativas à nova recolocação profissional. No mais, de se destacar que o próprio reclamante reconheceu que seu plano de saúde foi mantido por mais 6 meses após a sua demissão, fato que demonstra não ter a ré deixado o reclamante à própria sorte. Destaco que o relatório médico juntado pelo autor apontou que o reclamante, em 15.06.2022 (3 meses após a rescisão contratual), teria sido anteriormente orientado a voltar para realizar exame de OCT, porém não voltou mais, apontando que o próprio reclamante não entendeu grave a sua condição, não podendo exigir tal compreensão do seu empregador, que sequer tinha meios de saber com amplitude os tratamentos aos quais se submetia. Tampouco o autor informou ao médico responsável pelo exame demissional qualquer impedimento de ordem de saúde ao ato rescisório, conforme confessado em depoimento. Em síntese, não se verifica, in casu, hipótese discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95, qual seja, "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A bem da verdade, a tese argumentativa autoral revela mero inconformismo retórico contrário ao entendimento judicial adotado na Origem em seu desfavor, desprovida de efetivos elementos fáticos e jurídicos hábeis ao acolhimento da pretensão reformistas. Desprovejo. III - Recurso da reclamada 1. Pré-contratação de horas extras. Nulidade: A r. sentença de Primeiro grau abordou a matéria nos seguintes termos: "... O reclamado admitiu, em sua peça defensiva (ID. e894e54 - fl. 246 do PDF) e em depoimento (ID. 05e678f - fl. 388 do PDF), que houve pré-contratação de 2 (duas) horas extras que compuseram a remuneração recebida pelo reclamante no período imprescrito do contrato. Destaque-se que, a despeito de o reclamado nominar de "horas extras" os valores pagos ao reclamante têm natureza de salário devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, haja vista que é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do C. TST (Súmula nº 199/TST), aplicado analogicamente ao presente caso, haja vista que a pré-contratação de horas extras desvirtua a natureza excepcional da sobrejornada. A respeito da aplicação analógica da Súmula nº 199, I/TST, contrariamente ao alegado pelo reclamado, é entendimento sedimentado do C. TST sobre a possibilidade da aplicação a outras categorias diversas da do Bancários. (...) Sendo assim, decreta-se a nulidade do regime de pré-contratação de horas extras (ID. 520ecb3 - 299 do PDF), devendo o valor pago a esse título integrar a remuneração do reclamante como base de cálculo a eventuais valores devidos e oriundos do presente feito...". Recorreu a reclamada objetivando a validação do regime de pré-contratação da jornada extraordinária, sustentando que o autor é pessoa capaz e concordou expressamente com referida estipulação, afora que não teria sido ultrapassado o limite do sobrelabor autorizado pelo artigo 59 da CLT. Por fim, sustentou a inaplicabilidade por analogia da Súmula 199 do C. TST, dada as peculiaridades da categoria profissional dos bancários, indicando jurisprudência indicativa da possibilidade de pré-contratação posterior à admissão. Prospera o inconformismo. O autor fundamentou o pedido de nulidade da contratação de horas extras sob o fundamento de "que desde sua admissão, a Reclamada impôs a pré-contratação de horas extras fixas ao Reclamante, na proporção 02 (duas) horas extras diárias fixas" (id. df66aec, pág. 9 da inicial). E, conforme documentação encartada aos autos pela reclamada, verifica-se que o reclamante foi contratado no dia 07.08.1989, como "Operador de Câmera", para cumprir jornada de trabalho de 6 horas (contrato de trabalho id. 5d9f757), ao passo que a contratação das extraordinárias habituais ocorreu apenas na data de 01.11.1999, ou seja, quase 3 meses após o início do pacto laboral. Pois bem, ainda que se deva referir que o intervalo mínimo temporal constatado entre a contratação e a assinatura do pacto para a prorrogação e pagamento de duas horas extras fixas diárias, não afasta a natureza da pré-contratação de jornada uma vez que patente a manobra para imbuir entendimento no sentido de que não teria havido contratação antecipada, ou seja, antes de o contrato laboral se iniciar. O conceito de pré-contratação, no entanto, prevalecer, eis que mesmo posterior à admissão a intenção externada de prorrogar as jornadas legais de seis horas antes que a necessidade desse elastecimento se apresentasse efetivo, vindo a realizar acordo para prorrogar sempre a jornada legal de seis horas, passando a laborista a trabalhar continuamente por oito horas diárias, independentemente da necessidade extraordinária específica de em determinado momento do pacto laboral de prestar maior número de horas de trabalho diante do aumento extraordinário de serviços naquele determinado dia ou período, conclui-se ter havido a contratação de horas extras do reclamante no formato "pré", haja vista que contratado para prestá-las antes de sua necessidade ser constatada no dia a dia de sua prestação de serviços. No entanto, não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. Reformo, pois, o r. julgado de Origem para afastar as horas extras deferidas em face da nulidade anunciada para a pré-contratação e seus reflexos. Nesse sentido a E. 10ª Turma já se manifestou nos Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467 e 1002161-29.2016.5.02.0032. Provejo nestes termos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao apelo autoral para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade judicial, e ao patronal para afastar as horas extras deferidas na Origem em face da pré-contratação de horas extras e seus reflexos, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença, que a mantenho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS CESAR

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Clovis Cesar e outros x Clovis Cesar e outros

ID: 277405325

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id::7173941 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000814-91.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CLÓVIS CESAR 2º RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença id. c9a3e41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relativos às horas extras pelos intervalos intrajornada e pré-contratação de horas extras, com reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. e1de620, insurgindo-se quanto aos temas justiça gratuita, limitação da condenação aos valores apontados na inicial, intervalo intrajornada e indenização moral por dispensa discriminatória. A reclamada, id. 53e9e31, rebelando-se quanto aos capítulos relativos à limitação da condenação e nulidade da pré-contratação de horas extras. Preparo recursal adequado, id. 53e9e31 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 7c96f8f e 6e60392. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Justiça gratuita: Colhe-se do julgado os seguintes fundamentos adotados na Origem para o indeferimento do pedido autoral de concessão da gratuidade judicial (id. c9a3e41): "... Confira-se que o reclamante possuía salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º/CLT), o que afasta a presunção da declaração apresentada. Além disso, o reclamante não comprovou, efetivamente, a miserabilidade jurídica (art. 790-A, §4º /CLT), pelo que se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0bbd18d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto, momento, no qual, segundo se interpretada da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 2. Limitação da condenação (matéria comum ao apelo patronal): Constou na r. sentença de Primeiro grau (id. c9a3e41): "... Os títulos oriundos da presente decisão limitar-se-ão aos valores atualizados dos pedidos da inicial e serão apurados em liquidação por cálculos com correção monetária a partir do inadimplemento...". Inconformadas, recorreram as partes, o autor objetivando a exclusão da limitação e a ré a respectiva adoção. De plano, emerge patente o desinteresse recursal reformista patronal em relação ao tema, na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou esse critério de liquidação, razão pela qual não conheço do respectivo recurso, no particular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade (binômio necessidade-utilidade). Por sua vez, com relação ao recurso autoral, melhor sorte não lhe acompanha. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Por corolário, não conheço do recurso patronal e nego provimento ao apelo obreiro. 2. Intervalo intrajornada: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. c9a3e41): "... No que se refere-se ao intervalo intrajornada, a jornada contratual do reclamante era limitada a 6 (seis) horas (ID. 5d9f757 - fl. 289 do PDF), o que aponta que faria jus a 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação (art. 71, §1º/CLT). Verifique-se que o reclamante admitiu em depoimento (ID. 05e678f - 387 do PDF) que usufruía efetivamente de intervalo intrajornada de pelo menos 15 (quinze) minutos. Além disso, não existe qualquer alegação ou pedido na petição inicial de que o reclamante faria jus a 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada (Súmula 437, IV/TST), em especial, porque a petição inicial é específica em indicar que o reclamante faria jus ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao fundamentar o pedido no art. 71, §1º/CLT (ID. df66aec - fl. 25 do PDF), o que limita a atuação jurisdicional deste Juízo (art. 141 e 492/CPC). Por isso, rejeita-se o pedido...". Recorreu o autor, sem razão, em absoluto. Incontroverso nos autos que o usufruía ao menos 15 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal, bem assim que sua jornada legal é de 6 horas diárias, conforme o próprio autor indicou na petição inicial. O pedido em apreço, conforme corretamente apontado no r. julgado recorrido, foi escorado no §1º do artigo 71 da CLT, segundo o qual, "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Transcrevo a causa de pedir: "O Reclamante, desde a admissão até a demissão não realizava o intervalo intrajornada de forma integral, conforme preceitua o artigo 71, §1º da CLT, gozando apenas de 30 minutos, em média." O pedido não está escorado no caput do artigo 71 da CLT, cuja redação preceitua que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Destaque-se que o julgador da causa deve se limitar ao pedido e causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem. Não pode o MM. Juiz de Origem suprir falhas, defeitos, omissões e corrigir narrativas estereotipadas ou incompletas, não havendo que se cogitar, o que sequer foi feito nas razões recursais e que se destaca apenas por esforço argumentativo, em observância ao princípio da simplicidade, pois esse não pode ser levado ao extremo a ponto de o juiz da causa afastar-se de seu dever de entregar a prestação jurisdicional com imparcialidade. Desprovejo. 3. Dispensa discriminatória. Indenização: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação judicial sobre a matérias em epígrafe (id. c9a3e41):"... As patologias indicadas pelo reclamante na inicial (ID. df66aec - fl. 27 do PDF), quais sejam hipertensão arterial e diabetes, não têm natureza estigmatizante, o que atraiu para o ônus probatório relativo à demonstração de que a sua dispensa sem justa causa foi motivado por fazer parte do grupo de risco da COVID- 19. A testemunha trazida pelo reclamante declarou em depoimento (ID. 05e678f - 389 do PDF) que não tem conhecimento sobre os motivos que determinaram a dispensa do reclamante. Em virtude disso, rejeitam-se os danos morais...". Muito embora inconformado o autor, deve prevalecer incólume a r. sentença de Origem. De início, não há controvérsia sobre ser do autor o encargo probatório relativo à natureza discriminatória da sua dispensa, uma vez que as moléstias indicadas na inicial não possuem natureza estigmatizante, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST. Nesse contexto, correto o D. Juízo de Origem ao assentar que o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo artigo 818 da CLT. Com efeito, declarou o autor em depoimento pessoal "que foi dispensado pela reclamada sem que lhe fosse informado qual que era o motivo, apenas foi dito que não fazia mais parte do quadro funcional; que durante a pandemia permaneceu alguns dias em casa e, ao retornar, houve a informação de que seria desligado da reclamada; que permaneceu em sua residência aproximadamente durante os 6 meses iniciais da pandemia; que não prestou qualquer informação ao médico do trabalho no exame demissional; que por ocasião do acerto rescisório, comentou com o RH que estava fazendo tratamento de saúde e precisava permanecer no convênio médico; que a assistência médica foi mantida por 6 meses; que acredita que outras pessoas foram desligadas com o depoente; que não conhece Júlia, Alisson, Lucas, Cléber e Flávio, bem assim não sabe se eles forma desligados junto com o depoente". Por sua vez, o preposto da ré relatou que "houve reestruturação da reclamada depois da pandemia com análise de critérios objetivos e subjetivos, o que levou a diversos "cortes" na empresa; que os critérios utilizados foram técnicos como o desempenho das atividades e também questões salariais, pois aqueles que recebiam os salários mais altos fizeram parte dessa demanda de corte na reestruturação; que no período da pandemia o reclamante permaneceu afastado por 6 ou 7 meses, afastando-se por volta de outubro de 2020 e retornando no início de 2022, quando foi desligado; que o reclamante não tinha qualquer anotação desabonadora da sua performance nos seus registros funcionais; o reclamante não comentou que estava em tratamento de saúde por ocasião do desligamento, mas a ré tinha conhecimento de que o reclamante fazia tratamento de diabetes há muito tempo; que muitos funcionários foram desligados à época do reclamante, acreditando existir funcionários que tinha algum problema ou algum problema que os colocasse no grupo de risco para Covid 19". A testemunha do autor, do seu lado, afirmou que "estava em atividade quando o reclamante foi desligado; ouviu falar na "rádio peão", mas nunca soube o real motivo do desligamento do reclamante, apenas sabe que o reclamante e "um monte" de outras pessoas que pertenciam ao grupo de risco foram dispensadas depois da pandemia; não teve conhecimento da existência de reestruturação na reclamada por ocasião da dispensa do reclamante, pois a dispensa envolveu grupo de risco." Finalmente, conforme consta da ata da audiência id. 05e678f, a testemunha convidada a rogo patronal "consultada pelo i. advogado da reclamada se outras pessoas do mesmo setor foram dispensadas juntamente com o reclamante, disse que sim, como o Cleber, Lucas, Flávio Brandão; que todos foram desligados por comportamento e atrasos; os desligados eram operadores de câmera, de microfone e supervisor de operações; que as pessoas não faziam parte de nenhum grupo de risco e não tinham problemas de saúde; que motivos de saúde não era os critérios para dispensa; por ocasião do seu desligamento, o reclamante não estava em tratamento de saúde". Ainda, continuou o referido depoente, "consultada pelo i. advogado da reclamada se os desligamentos faziam parte de alguma demanda/reestruturação, disse que depois da pandemia houve reestruturação na área em que trabalharam e na reclamada". Pois bem. Dos depoimentos transcritos constata-se que a prova oral autoral se revelou frágil para o encargo probatório autoral, uma vez que sua conclusão sobre as razões das demissões derivaram de ouvir dizer do "rádio peão" e não da própria convicção ou conhecimento efetivo particular, tratando-se de mera indução. Ainda que assim não fosse, a testemunha patronal negou o caráter discriminatório da rescisão contratual, de sorte que, ainda que se reputasse consistente o depoimento da testemunha autoral, a prova emergiria dividida, circunstância que militaria em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso o autor. No mais, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a todo o empregador a obrigação de manter em seu corpo de funcionários todos os empregados que sofram de doenças comuns e de longo alcance sobre a população brasileira (diabetes e hipertensão arterial), moléstias essas que em regra não oferecem dificuldades de tratamento e ensejam apenas controle habitual, tampouco revelam-se obstativas à nova recolocação profissional. No mais, de se destacar que o próprio reclamante reconheceu que seu plano de saúde foi mantido por mais 6 meses após a sua demissão, fato que demonstra não ter a ré deixado o reclamante à própria sorte. Destaco que o relatório médico juntado pelo autor apontou que o reclamante, em 15.06.2022 (3 meses após a rescisão contratual), teria sido anteriormente orientado a voltar para realizar exame de OCT, porém não voltou mais, apontando que o próprio reclamante não entendeu grave a sua condição, não podendo exigir tal compreensão do seu empregador, que sequer tinha meios de saber com amplitude os tratamentos aos quais se submetia. Tampouco o autor informou ao médico responsável pelo exame demissional qualquer impedimento de ordem de saúde ao ato rescisório, conforme confessado em depoimento. Em síntese, não se verifica, in casu, hipótese discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95, qual seja, "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A bem da verdade, a tese argumentativa autoral revela mero inconformismo retórico contrário ao entendimento judicial adotado na Origem em seu desfavor, desprovida de efetivos elementos fáticos e jurídicos hábeis ao acolhimento da pretensão reformistas. Desprovejo. III - Recurso da reclamada 1. Pré-contratação de horas extras. Nulidade: A r. sentença de Primeiro grau abordou a matéria nos seguintes termos: "... O reclamado admitiu, em sua peça defensiva (ID. e894e54 - fl. 246 do PDF) e em depoimento (ID. 05e678f - fl. 388 do PDF), que houve pré-contratação de 2 (duas) horas extras que compuseram a remuneração recebida pelo reclamante no período imprescrito do contrato. Destaque-se que, a despeito de o reclamado nominar de "horas extras" os valores pagos ao reclamante têm natureza de salário devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, haja vista que é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do C. TST (Súmula nº 199/TST), aplicado analogicamente ao presente caso, haja vista que a pré-contratação de horas extras desvirtua a natureza excepcional da sobrejornada. A respeito da aplicação analógica da Súmula nº 199, I/TST, contrariamente ao alegado pelo reclamado, é entendimento sedimentado do C. TST sobre a possibilidade da aplicação a outras categorias diversas da do Bancários. (...) Sendo assim, decreta-se a nulidade do regime de pré-contratação de horas extras (ID. 520ecb3 - 299 do PDF), devendo o valor pago a esse título integrar a remuneração do reclamante como base de cálculo a eventuais valores devidos e oriundos do presente feito...". Recorreu a reclamada objetivando a validação do regime de pré-contratação da jornada extraordinária, sustentando que o autor é pessoa capaz e concordou expressamente com referida estipulação, afora que não teria sido ultrapassado o limite do sobrelabor autorizado pelo artigo 59 da CLT. Por fim, sustentou a inaplicabilidade por analogia da Súmula 199 do C. TST, dada as peculiaridades da categoria profissional dos bancários, indicando jurisprudência indicativa da possibilidade de pré-contratação posterior à admissão. Prospera o inconformismo. O autor fundamentou o pedido de nulidade da contratação de horas extras sob o fundamento de "que desde sua admissão, a Reclamada impôs a pré-contratação de horas extras fixas ao Reclamante, na proporção 02 (duas) horas extras diárias fixas" (id. df66aec, pág. 9 da inicial). E, conforme documentação encartada aos autos pela reclamada, verifica-se que o reclamante foi contratado no dia 07.08.1989, como "Operador de Câmera", para cumprir jornada de trabalho de 6 horas (contrato de trabalho id. 5d9f757), ao passo que a contratação das extraordinárias habituais ocorreu apenas na data de 01.11.1999, ou seja, quase 3 meses após o início do pacto laboral. Pois bem, ainda que se deva referir que o intervalo mínimo temporal constatado entre a contratação e a assinatura do pacto para a prorrogação e pagamento de duas horas extras fixas diárias, não afasta a natureza da pré-contratação de jornada uma vez que patente a manobra para imbuir entendimento no sentido de que não teria havido contratação antecipada, ou seja, antes de o contrato laboral se iniciar. O conceito de pré-contratação, no entanto, prevalecer, eis que mesmo posterior à admissão a intenção externada de prorrogar as jornadas legais de seis horas antes que a necessidade desse elastecimento se apresentasse efetivo, vindo a realizar acordo para prorrogar sempre a jornada legal de seis horas, passando a laborista a trabalhar continuamente por oito horas diárias, independentemente da necessidade extraordinária específica de em determinado momento do pacto laboral de prestar maior número de horas de trabalho diante do aumento extraordinário de serviços naquele determinado dia ou período, conclui-se ter havido a contratação de horas extras do reclamante no formato "pré", haja vista que contratado para prestá-las antes de sua necessidade ser constatada no dia a dia de sua prestação de serviços. No entanto, não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. Reformo, pois, o r. julgado de Origem para afastar as horas extras deferidas em face da nulidade anunciada para a pré-contratação e seus reflexos. Nesse sentido a E. 10ª Turma já se manifestou nos Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467 e 1002161-29.2016.5.02.0032. Provejo nestes termos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao apelo autoral para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade judicial, e ao patronal para afastar as horas extras deferidas na Origem em face da pré-contratação de horas extras e seus reflexos, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença, que a mantenho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Processo nº 1040379-93.2019.8.11.0041

ID: 299357560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040379-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELZA SOUZA JOSETTI - CPF: 106.912.781-72 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LEONARDO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 018.256.321-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Empréstimo consignado com assinatura contestada. Ausência de documentos originais para perícia. Ônus probatório da instituição financeira. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Instituição Financeira contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da não realização de perícia grafotécnica, à análise da conduta processual do banco à luz da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como à avaliação da suficiência do acervo probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente que a perícia grafotécnica não foi realizada em razão da inércia da instituição financeira, que, mesmo reiteradamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários. 4. A atuação processual do embargante foi considerada sob a ótica do ônus probatório, concluindo-se que descumpriu o dever de cooperação ao inviabilizar a produção da prova técnica. 5. O acervo probatório apresentado foi analisado, sendo considerado insuficiente para afastar a alegação de fraude, conforme juízo valorativo devidamente fundamentado. 6. Os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado para reformar a decisão e reabrir discussão sobre matéria já decidida, revelando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.12.2019, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.10.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Id. 285763364) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em juízo de retratação, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com a consequente condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 287348392), o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a perícia grafotécnica, determinada nos autos, não foi realizada. Em suas palavras, “o acórdão não analisou se houve eventual impedimento fático, justificativa plausível ou mesmo se a perícia grafotécnica poderia ter sido realizada com base nos elementos já constantes dos autos”. Ainda, sustenta que, diligentemente, instruiu os autos com os contratos, documentos de identificação da autora e outros elementos que poderiam viabilizar a perícia, ou ao menos mitigar a necessidade de produção dessa prova técnica. Argumenta que o julgado deixou de apreciar sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, omitindo-se quanto ao cumprimento do dever de cooperação e à viabilidade de realização da perícia por outros meios admitidos em direito, como a comparação com assinaturas constantes de documentos públicos ou já presentes nos autos. Afirma também que a decisão foi omissa ao não considerar a possibilidade de reabertura da instrução para nova tentativa de perícia, o que seria plenamente compatível com os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Sustenta ainda que houve omissão relevante quanto à análise da robustez do acervo probatório documental apresentado, o qual inclui contratos, comprovantes de identidade, residência e movimentação bancária, que, segundo o embargante, demonstram a efetiva contratação e utilização dos valores pela autora. Alega que, ao fundamentar o juízo de retratação exclusivamente na ausência da perícia grafotécnica, o acórdão teria violado o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), bem como garantias processuais fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Com essas considerações, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o v. acórdão seja integrado, com análise das omissões apontadas quanto: (i) à conduta processual do banco; (ii) à possibilidade de realização da perícia com os elementos já disponíveis nos autos; e (iii) à suficiência das provas documentais apresentadas para afastar a tese de fraude contratual Recurso tempestivo (Id. 287510369). Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, uma vez que este teria sido claro ao reconhecer que a instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica, frustrando a produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia. Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela via dos embargos de declaração (Id. 289547887). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Conforme relatado, o embargante pretende ver sanadas omissões que entende existentes no acórdão recorrido, especialmente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a não realização da perícia grafotécnica, à análise da sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado.Vejamos. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] A matéria devolvida à apreciação diz respeito à contratação de supostos empréstimos consignados, os quais a autora, ELZA SOUZA JOSETTI, nega ter celebrado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição dos valores descontados e a reparação moral correspondente. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, sobrevindo recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., sob o fundamento de legitimidade das contratações realizadas pela autora com a Instituição Financeira, mormente as evidência de ciência inequívoca quanto aos contratos assinados por ela, nos quais constava claramente o tipo de contrato, características do cartão, taxa de juros e incidência da reserva de margem, além de realização de seis saques complementares, os quais foram depositados em sua conta, e diversas compras para consumo pessoal. No julgamento da apelação, foi dado provimento ao recurso, reputando-se que “após análise dos autos, se constata que as provas colacionadas indicam que os contratos foram devidamente firmados e os valores foram efetivamente utilizados pela apelada”.O acórdão restou assim ementado: [...]. Contudo, a tese firmada no Tema 1061 do STJ impõe revisão da solução adotada. Assim ficou consolidado: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a autora apresentou boletim de ocorrência realizado em 8/8/2016 (Id. 235470662 – fls. 3), juntou contracheques que evidenciam descontos sistemáticos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017 (Id. 235470653), e petições administrativas junto à SEGES e à gestora Consignum.O réu, por sua vez, exibiu a cópia dos contratos realizados em 13/4/2009 e 31/1/2013 (Id. 235470685 – fls. 1/7 e Id. 235470685 – fls. 1/15), acompanhados de documentos pessoais exibidos pela autora na contratação (contas de consumo de água e energia, comprovante de endereço e identidade funcional, Id. 235470685 – fls. 17). Contudo, volvendo aos autos e da detida análise, nota-se que houve determinação expressa para a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o profissional expert encarregado pelos trabalhos, com manifestação dos litigantes cientes dos trabalhos que seriam realizados.A consumidora compareceu, no dia e hora agendados, ao local indicado pelo perito para colheita de assinatura e entrega dos documentos pertinentes à realização dos trabalhos. Contudo, vejo que a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca, por parte da instituição financeira, de que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, impõe-se o Juízo de Retratação. Ante o exposto, EXERÇO o Juízo de Retratação para readequar o julgado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Banco BMG S.A. De resultado, majoro os honorários fixados na Primeira Instância em 5% (cinco por cento), consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 285763364). Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que restaram adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo fundamentada de forma clara e suficiente a razão para a manutenção da sentença que reconheceu a fraude na contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O julgado foi expresso ao consignar que a ausência da perícia grafotécnica decorreu exclusivamente da inércia da própria instituição financeira em apresentar os documentos originais, mesmo após regular intimação judicial. Confira-se: “[...] a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora [...]”. Logo, não há que se falar em omissão quanto à análise da diligência pericial frustrada, tampouco quanto à atuação da parte à luz do dever de cooperação. No mais, as alegações de suficiência da prova documental já foram igualmente enfrentadas no acórdão, que, sob juízo valorativo motivado, reputou ausente a verossimilhança das provas produzidas para afastar a alegação de fraude contratual, reconhecendo, ao contrário, a nulidade da contratação e os danos daí decorrentes. O julgado, portanto, fundamentou-se no descumprimento do dever de cooperação processual por parte do banco embargante que, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica. Destarte, o acórdão ponderou sobre o ônus probatório da instituição financeira e a ausência injustificada da documentação exigida, concluindo pela culpa exclusiva do embargante quanto à inviabilidade da produção da prova técnica. Deste modo, verifica-se que os embargos de declaração ora opostos não se prestam a corrigir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a reabrir a discussão do mérito da causa, “o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 10/12/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 18/12/2020 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ‘Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC’. [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Importante ressaltar que, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicitamente debatidos no acórdão, ainda que não mencionados expressamente. Nesse sentido: “Admite-se o prequestionamento implícito para fins de interposição de recurso especial, especialmente quando a controvérsia foi decidida à luz da legislação federal indicada, com pronunciamento judicial sobre o tema” (AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/10/2016 – grifo nosso). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se incólume o acórdão embargado. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1040379-93.2019.8.11.0041

ID: 299357577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040379-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA SOUZA JOSETTI

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELZA SOUZA JOSETTI - CPF: 106.912.781-72 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LEONARDO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 018.256.321-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Empréstimo consignado com assinatura contestada. Ausência de documentos originais para perícia. Ônus probatório da instituição financeira. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Instituição Financeira contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da não realização de perícia grafotécnica, à análise da conduta processual do banco à luz da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como à avaliação da suficiência do acervo probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente que a perícia grafotécnica não foi realizada em razão da inércia da instituição financeira, que, mesmo reiteradamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários. 4. A atuação processual do embargante foi considerada sob a ótica do ônus probatório, concluindo-se que descumpriu o dever de cooperação ao inviabilizar a produção da prova técnica. 5. O acervo probatório apresentado foi analisado, sendo considerado insuficiente para afastar a alegação de fraude, conforme juízo valorativo devidamente fundamentado. 6. Os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado para reformar a decisão e reabrir discussão sobre matéria já decidida, revelando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.12.2019, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.10.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Id. 285763364) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em juízo de retratação, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com a consequente condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 287348392), o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a perícia grafotécnica, determinada nos autos, não foi realizada. Em suas palavras, “o acórdão não analisou se houve eventual impedimento fático, justificativa plausível ou mesmo se a perícia grafotécnica poderia ter sido realizada com base nos elementos já constantes dos autos”. Ainda, sustenta que, diligentemente, instruiu os autos com os contratos, documentos de identificação da autora e outros elementos que poderiam viabilizar a perícia, ou ao menos mitigar a necessidade de produção dessa prova técnica. Argumenta que o julgado deixou de apreciar sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, omitindo-se quanto ao cumprimento do dever de cooperação e à viabilidade de realização da perícia por outros meios admitidos em direito, como a comparação com assinaturas constantes de documentos públicos ou já presentes nos autos. Afirma também que a decisão foi omissa ao não considerar a possibilidade de reabertura da instrução para nova tentativa de perícia, o que seria plenamente compatível com os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Sustenta ainda que houve omissão relevante quanto à análise da robustez do acervo probatório documental apresentado, o qual inclui contratos, comprovantes de identidade, residência e movimentação bancária, que, segundo o embargante, demonstram a efetiva contratação e utilização dos valores pela autora. Alega que, ao fundamentar o juízo de retratação exclusivamente na ausência da perícia grafotécnica, o acórdão teria violado o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), bem como garantias processuais fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Com essas considerações, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o v. acórdão seja integrado, com análise das omissões apontadas quanto: (i) à conduta processual do banco; (ii) à possibilidade de realização da perícia com os elementos já disponíveis nos autos; e (iii) à suficiência das provas documentais apresentadas para afastar a tese de fraude contratual Recurso tempestivo (Id. 287510369). Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, uma vez que este teria sido claro ao reconhecer que a instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica, frustrando a produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia. Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela via dos embargos de declaração (Id. 289547887). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Conforme relatado, o embargante pretende ver sanadas omissões que entende existentes no acórdão recorrido, especialmente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a não realização da perícia grafotécnica, à análise da sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado.Vejamos. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] A matéria devolvida à apreciação diz respeito à contratação de supostos empréstimos consignados, os quais a autora, ELZA SOUZA JOSETTI, nega ter celebrado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição dos valores descontados e a reparação moral correspondente. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, sobrevindo recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., sob o fundamento de legitimidade das contratações realizadas pela autora com a Instituição Financeira, mormente as evidência de ciência inequívoca quanto aos contratos assinados por ela, nos quais constava claramente o tipo de contrato, características do cartão, taxa de juros e incidência da reserva de margem, além de realização de seis saques complementares, os quais foram depositados em sua conta, e diversas compras para consumo pessoal. No julgamento da apelação, foi dado provimento ao recurso, reputando-se que “após análise dos autos, se constata que as provas colacionadas indicam que os contratos foram devidamente firmados e os valores foram efetivamente utilizados pela apelada”.O acórdão restou assim ementado: [...]. Contudo, a tese firmada no Tema 1061 do STJ impõe revisão da solução adotada. Assim ficou consolidado: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a autora apresentou boletim de ocorrência realizado em 8/8/2016 (Id. 235470662 – fls. 3), juntou contracheques que evidenciam descontos sistemáticos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017 (Id. 235470653), e petições administrativas junto à SEGES e à gestora Consignum.O réu, por sua vez, exibiu a cópia dos contratos realizados em 13/4/2009 e 31/1/2013 (Id. 235470685 – fls. 1/7 e Id. 235470685 – fls. 1/15), acompanhados de documentos pessoais exibidos pela autora na contratação (contas de consumo de água e energia, comprovante de endereço e identidade funcional, Id. 235470685 – fls. 17). Contudo, volvendo aos autos e da detida análise, nota-se que houve determinação expressa para a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o profissional expert encarregado pelos trabalhos, com manifestação dos litigantes cientes dos trabalhos que seriam realizados.A consumidora compareceu, no dia e hora agendados, ao local indicado pelo perito para colheita de assinatura e entrega dos documentos pertinentes à realização dos trabalhos. Contudo, vejo que a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca, por parte da instituição financeira, de que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, impõe-se o Juízo de Retratação. Ante o exposto, EXERÇO o Juízo de Retratação para readequar o julgado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Banco BMG S.A. De resultado, majoro os honorários fixados na Primeira Instância em 5% (cinco por cento), consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 285763364). Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que restaram adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo fundamentada de forma clara e suficiente a razão para a manutenção da sentença que reconheceu a fraude na contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O julgado foi expresso ao consignar que a ausência da perícia grafotécnica decorreu exclusivamente da inércia da própria instituição financeira em apresentar os documentos originais, mesmo após regular intimação judicial. Confira-se: “[...] a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora [...]”. Logo, não há que se falar em omissão quanto à análise da diligência pericial frustrada, tampouco quanto à atuação da parte à luz do dever de cooperação. No mais, as alegações de suficiência da prova documental já foram igualmente enfrentadas no acórdão, que, sob juízo valorativo motivado, reputou ausente a verossimilhança das provas produzidas para afastar a alegação de fraude contratual, reconhecendo, ao contrário, a nulidade da contratação e os danos daí decorrentes. O julgado, portanto, fundamentou-se no descumprimento do dever de cooperação processual por parte do banco embargante que, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica. Destarte, o acórdão ponderou sobre o ônus probatório da instituição financeira e a ausência injustificada da documentação exigida, concluindo pela culpa exclusiva do embargante quanto à inviabilidade da produção da prova técnica. Deste modo, verifica-se que os embargos de declaração ora opostos não se prestam a corrigir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a reabrir a discussão do mérito da causa, “o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 10/12/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 18/12/2020 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ‘Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC’. [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Importante ressaltar que, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicitamente debatidos no acórdão, ainda que não mencionados expressamente. Nesse sentido: “Admite-se o prequestionamento implícito para fins de interposição de recurso especial, especialmente quando a controvérsia foi decidida à luz da legislação federal indicada, com pronunciamento judicial sobre o tema” (AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/10/2016 – grifo nosso). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se incólume o acórdão embargado. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Creuza Batista Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 263211760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA RAGI GONCALVES

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de liminar, proposta por CREUZA BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata a realização indevida de três empréstimos bancários em sua conta, sem sua solicitação ou anuência. Conta que no dia 28 de março de 2024, a requerente foi surpreendida com o bloqueio de sua conta bancária e, ao dirigir-se à agência para obter esclarecimentos, foi informada de que sua conta havia sofrido um TED fraudulento no valor de R$ 3.940,00. Ainda, argumenta que constatou a existência de três empréstimos realizados sem sua autorização, nos valores de R$ 2.988,96, R$ 950,00 e R$ 7.500,40, os quais passaram a ser debitados diretamente de sua pensão, com parcelas mensais de R$ 176,61, totalizando 84 parcelas, além de um novo desconto de R$ 156,00 referente ao mesmo empréstimo. Concedida a medida liminar para DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar novos descontos sobre a conta da requerente, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisar a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora. A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente. Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em contestação, o Requerido aduz exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação dos serviços. Pois bem. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Compulsando os autos, verifica-se que a operação financeira contestada, foi supostamente realizada em ambiente virtual. O banco não demonstrou de modo inequívoco que a consumidora hipervulnerável tomou ciência da modalidade de crédito que estava adquirindo, ofendendo o direito básico de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III do CDC. Ademais, não juntou nos autos contrato devidamente assinado, se quer por biometria. É dever do fornecedor assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhe todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) (grifo nosso). Logo, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do conjunto fático-probatório manifesto nos autos, deve ser rejeitado a tese do banco, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante o defeito no negócio jurídico entabulado entres as partes. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em benefício perpetrado pela instituição financeira, de serviço não contratado pela parte, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte autora, indenizáveis. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência da contratação, condenar a instituição financeira apelante a devolver em dobro os valores descontados no importe de R$ 407,00, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora apelada, referente a cartão de crédito não contratado pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 3. A jurisprudência estabelece que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo, conforme art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operação financeira contestada foi realizada em ambiente virtual (biometria facial), sem comprovação inequívoca de que a consumidora tomou ciência da modalidade de crédito adquirida, violando o direito básico de informação ao consumidor. 5. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. O dano moral decorre do indevido desconto em benefício previdenciário, gerando desconforto, aflição e transtornos à consumidora. 7. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado excessivo, sendo razoável a redução para R$ 5.000,00. 8. A devolução em dobro dos valores descontados deve ser afastada, na ausência de comprovação de má-fé, sendo devida a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, sem comprovação inequívoca de ciência pelo consumidor idoso, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais, com restituição simples dos valores descontados indevidamente.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017. (N.U 1010860-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) No que tange a devolução em dobro, entendo que não deve ser acolhido, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos da inicial para: Confirmar a liminar outrora concedida; Julgar procedente a pretensão contida na inicial para o fim de DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com o reclamado, referente aos contratos impugnados, cancelando os contratos discutidos nos autos. Condenar o Reclamado, a restituição dos valores descontados de forma simples, no valor de R$ R$ 2.098,84 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Defiro seja feita a dedução/compensação dos valores creditados em favor da parte autora. Ressalto que, os descontos da conta da autora deverá ser abatido do valor a ser restituído. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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E. E. P. x M. S. S. C.

ID: 296814988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-82.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. E. P.

Polo Passivo:

M. S. S. C.

Despacho

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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FABIO CESAR NICOLA

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DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: E. E. P. - Apelado: M. S. S. C. - 1. Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que reconheço a indigitada prevenção (fl. 770) da competência desta Colenda Câmara (art. 2º, 1ª fig., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cujo texto foi alterado em 3 de abril de 2025), visto que já conhecidos (fls. 145/148, 151/152 e 420/423) anteriormente Agravos de Instrumento (fls. 396/408) distribuído a esta Relatoria, nos moldes do art. 930 do Compêndio Adjetivo, em conciliação com o art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 11 de abril de 2024 e combinado com o art. 704, caput das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que rezam: ... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo... ... Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º... § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo distribuição... ... Art. 704. O mandado de segurança, o habeas corpus e o recurso tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação, quanto na execução, referentes ao mesmo processo... (dísticos inéditos) 2. Fl. 765: Verifica-se que está perfeitamente demonstrada (fl. 191) a condição de gozo de prioridade de tramitação processual, em virtude do estado de presunção absoluta de pleno direito (praesumptio jure et de juris) de pessoa vulnerável, sob o alcance do propósito do art. 1.048, § 2º do Código de Processo Civil, que apregoa: ... Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988... § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária... (acentuei) 3. Para mais fácil identificação visual dessa ocorrência, cabe à zelosa Secretaria Judiciária proceder à sua anotação, nos respectivos cadastros pertinentes no Sistema de Automação da Justiça em Segundo Grau (Softplan Poligraph Servidor: SG5.HLMWSG-05.0 Versão: 24.4.0-7 Base de dados: SG5SP), na dicção do art. 61, inciso III (3ª figura) e art. 1.233, inciso III, ambos das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que recomendam: ... Art. 61. Compete aos ofícios de justiça: I -... III - cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo (idosos, portadores de doenças graves), ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes... ... Art. 1.233. Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais: I -... III prioridade idoso... (evidenciei) 4. De chofre, impende trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 711/747) interposta pelo réu/reconvinte detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelos pedidos de reforma da sentença (fls. 702/708) de parcial procedência da petição inicial e improcedência da reconvenção, no sentido de obter a sua modificação fracionada (art. 1.008, CPC), de modo a conseguir ressarcimento dos dispêndios com obra e pagamento das prestações do apartamento, estimado em R$ 220.000,00 (fl. 716 § 21 e fl. 720 § 37), além da partilha de dois veículos que somados alcançam R$ 197.958,00 (fl. 742 § 103), sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar metade da responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição, interposição dos aludidos Agravos de Instrumento, despesas processuais com citação, por Oficial de Justiça e honorários advocatícios, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, IV, V e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido... IV - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... (notas extravagantes) 5. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 6. Diante do traço deste segmento que se retrata impassível resistência à sua indicação (art. 319, V, CPC), cediço que há possibilidade de mensuração do proveito patrimonial ansiado que transparece como benefício econômico da objetiva vantagem financeira que o litigante passivo reputa cabal, de acordo com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, restando apropriado o regime jurídico sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 524, inciso II a VI e art. 798, inciso I, alínea 'b' do Código de Processo Civil, que determinam: ... Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - ... II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados... ... Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) ... b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa... (dísticos próprios) 7. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o mencionado recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 748/749) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 2.243,73. 8. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 9. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 10. Enfim, cabe ao apelante indicar corretamente a sua postulação, corrigindo-a com estimativa atualizada e providenciando o respectivo depósito adicional, devidamente atualizado, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (avultei) 11. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensinam: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 12. Atendidas as deliberações, com a juntada da peça da requerente ou, alternativamente, superado o tempo ofertado para o seu cumprimento, mediante certidão (art. 340, § 2º, Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025) exarada pela zelosa Secretaria Judiciária, retornem os autos a esta Relatoria, para o exame das questões recursais e a elaboração do voto. 13. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP) - Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - 4º andar

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Geslaine Dos Santos e outros x Geslaine Dos Santos e outros

ID: 331533582

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESLAINE DOS SANTOS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Geslaine Dos Santos e outros x Geslaine Dos Santos e outros

ID: 331533609

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - GESLAINE DOS SANTOS

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207356

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - ISRAEL DE ALENCAR MENDES

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207368

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DE ALENCAR MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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