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Luciano Almeida Andrade Campos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 332945008

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-88.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0012bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS em face de EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar a rescisão indireta do contrato por justa causa, por ato do empregador, cuja data fica fixada no dia seguinte ao retorno do afastamento médico a que se refere o documento de fl. 153, a ser comprovada pelo autor. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento do aviso prévio, saldo de salário; férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2025; e depósitos do FGTS (8%) acrescido da indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente.pagamento das horas extras além da 7ª hora diária, conforme a jornada de trabalho acima arbitrada, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para os feriados trabalhados e não compensados. Os cartões de ponto deverão ser considerados apenas para fins de apuração da escala, dias trabalhados, folgas e feriados. Por habituais, incidem reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS (8 acrescido de 40%. Aplica-se o divisor 210, nos termos da cláusula 50ª/51ª/52ª das CCTs, ou o valor do salário hora, caso exista. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Na apuração deverão ser excluídos os dias de afastamento previdenciário;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada (30 minutos), desde a admissão até 30.06.2024, acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 210 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas. Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior e a frequência dos dias anotados nos registros de ponto, bem como a redução ficta da hora noturna. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS (8%) acrescido da indenização de 40%. O trabalho em sobrejornada no período noturno deverá ser calculado com base no salário já acrescido do competente adicional noturno (OJ 97, SDI-1, TST). Autorizo a dedução do adicional noturno já pago na constância do contrato. Na apuração deverão ser excluídos os dias de afastamento previdenciário;pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: saldo de salário; férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2025; e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em relação à data do desligamento, no prazo de 05 dias da intimação da presente sentença, deverá o reclamante comprovar nos autos a data do retorno ao trabalho ou da alta previdenciária, ou ainda, comprovar se está em gozo de benefício previdenciário atualmente, sob pena de arbitramento. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. No prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos de FGTS devidos e proceder com a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação nos seguro desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, execução imediata, reversão do benefício do seguro desemprego em indenização equivalente, caso obstado o recebimento por culpa da reclamada, mediante comprovação e a expedição de alvarás pela secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Luciano Almeida Andrade Campos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 332945011

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-88.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0012bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS em face de EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar a rescisão indireta do contrato por justa causa, por ato do empregador, cuja data fica fixada no dia seguinte ao retorno do afastamento médico a que se refere o documento de fl. 153, a ser comprovada pelo autor. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento do aviso prévio, saldo de salário; férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2025; e depósitos do FGTS (8%) acrescido da indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente.pagamento das horas extras além da 7ª hora diária, conforme a jornada de trabalho acima arbitrada, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para os feriados trabalhados e não compensados. Os cartões de ponto deverão ser considerados apenas para fins de apuração da escala, dias trabalhados, folgas e feriados. Por habituais, incidem reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS (8 acrescido de 40%. Aplica-se o divisor 210, nos termos da cláusula 50ª/51ª/52ª das CCTs, ou o valor do salário hora, caso exista. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Na apuração deverão ser excluídos os dias de afastamento previdenciário;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada (30 minutos), desde a admissão até 30.06.2024, acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 210 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas. Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior e a frequência dos dias anotados nos registros de ponto, bem como a redução ficta da hora noturna. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS (8%) acrescido da indenização de 40%. O trabalho em sobrejornada no período noturno deverá ser calculado com base no salário já acrescido do competente adicional noturno (OJ 97, SDI-1, TST). Autorizo a dedução do adicional noturno já pago na constância do contrato. Na apuração deverão ser excluídos os dias de afastamento previdenciário;pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: saldo de salário; férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2025; e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em relação à data do desligamento, no prazo de 05 dias da intimação da presente sentença, deverá o reclamante comprovar nos autos a data do retorno ao trabalho ou da alta previdenciária, ou ainda, comprovar se está em gozo de benefício previdenciário atualmente, sob pena de arbitramento. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. No prazo de 10 dias, após a intimação do trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos de FGTS devidos e proceder com a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação nos seguro desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, execução imediata, reversão do benefício do seguro desemprego em indenização equivalente, caso obstado o recebimento por culpa da reclamada, mediante comprovação e a expedição de alvarás pela secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALMEIDA ANDRADE CAMPOS

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Albenes Carneiro Da Silva x Cpg Servicos De Revestimentos E Construcoes Ltda

ID: 333867256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBENES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDO: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-49.2025.5.02.0316 4ª Turma ORIGEM: 6ª VT/GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDA: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante alega que não pode ser condenado ao pagamento de custas pois faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O presente feito foi arquivado, nos termos do artigo 844 da CLT, tendo em vista a ausência injustificada do autor. O Juízo primígeno condenou o demandante ao pagamento de custas no importe de R$ 1.100,88. Razão não lhe assiste. Em relação às custas processuais, incide ao caso o disposto no § 2º ao artigo 844 da CLT, que condena o reclamante ausente no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não sucedeu. Cumpre frisar que o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ante possível violação do art. 844, § 3º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da pretensão da reclamada de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, § 3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB).O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT, é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000851-33.2019.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022, g.n.) Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de Id. Num. 3c3141a, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBENES CARNEIRO DA SILVA

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Albenes Carneiro Da Silva x Cpg Servicos De Revestimentos E Construcoes Ltda

ID: 333867273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBENES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDO: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-49.2025.5.02.0316 4ª Turma ORIGEM: 6ª VT/GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDA: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante alega que não pode ser condenado ao pagamento de custas pois faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O presente feito foi arquivado, nos termos do artigo 844 da CLT, tendo em vista a ausência injustificada do autor. O Juízo primígeno condenou o demandante ao pagamento de custas no importe de R$ 1.100,88. Razão não lhe assiste. Em relação às custas processuais, incide ao caso o disposto no § 2º ao artigo 844 da CLT, que condena o reclamante ausente no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não sucedeu. Cumpre frisar que o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ante possível violação do art. 844, § 3º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da pretensão da reclamada de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, § 3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB).O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT, é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000851-33.2019.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022, g.n.) Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de Id. Num. 3c3141a, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1000851-84.2024.4.01.3308

ID: 338977775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-84.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-84.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS PINHEIRO DOS SANTOS - BA67599 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo moderado (CID: F31.3), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, tendo fixado a data de início da incapacidade em 13/09/2023. No tocante à perda da qualidade de segurada, entendo que não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Explico. Alega o INSS que a parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 12/2021, tendo reingressado no RGPS em 2023 e recolhido apenas 3 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial(13/09/2023), o que não condiz com a verdade, já que, conforme se infere dos documentos de ID 2159380960 e 2163560945, após o fim do vínculo de emprego em 23/12/2020, a autora teve novo contrato de trabalho, que perdurou de 01/01/2020 a 20/08/2022. Frise-se, ademais, que, embora o referido vínculo conste o indicador de informação extemporânea, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Assim, considerando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de segurada empregada, até a competência de 08/2022, sua qualidade de segurado perdurou até 15.12.2023. Desta forma, considerando que a incapacidade laborativa foi fixada em 13/09/2023 e que a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15.12.2023, reputo pela procedência do pleito autoral. Entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o perito não fixou prazo de recuperação, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 01/11/2023 - data do segundo requerimento administrativo (NB 646.264.595-8) - uma vez que o expert fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora em 09/2023. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 644.426.780-7 DIB: 01/11/2023 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Alexandre Chen x Cofco Agri Comercio E Armazenagem De Graos Ltda. e outros

ID: 335666415

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-95.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHEN

Polo Passivo:

COFCO AGRI COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA. COFCO BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

NADIA CARDINALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-95.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ALEXANDRE CHEN RECLAMADO: COFCO AGRI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-95.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ALEXANDRE CHEN RECLAMADO: COFCO AGRI COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d3b72 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Revogo neste ato o segredo de justiça atribuído pela requerente na distribuição por não justificado. Designo audiência Una para o dia 01/10/2025 14:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs/sm SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CHEN

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397945

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397968

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

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ID: 319397922

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Kelly Sabrina Schiefelbein Zanatta e outros x Francisco Bastos Da Silva

ID: 258414239

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-14.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA TIAGO ANDRE DE BORBA

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.811.0107 EMBARGANTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.811.0107 EMBARGANTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA e TIAGO ANDRÉ DE BORBA EMBARGADO: FRANCISCO BASTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA e TIAGO ANDRÉ DE BORBA, contra decisão que não admitiu o recurso especial (id. 267556758). A Embargante aponta omissão, sob o argumento de que “a decisão recorrida deixou de analisar pontos essenciais para a admissibilidade do recurso especial, mormente quanto à necessidade de comprovação concreta da posse para a caracterização do esbulho em ações possessórias.” (id. 272683376). Certidão de tempestividade (id. 273076353). Sem contrarrazões (id. 281159375). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabem Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo do art. 1.042 o CPC. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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