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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542547

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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JOAO BOSCO RODRIGUES

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JOAQUIM LUCIO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5084173-32.2025.8.09.0174

ID: 328445271

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084173-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Mano… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Manoel Nunes Da Silva194.343.081-00Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL NUNES DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, apurou que os descontos ocorreram desde de dezembro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência à parte autora (evento nº 06).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20).Réplica apresentada em evento n. 29.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da impugnação ao valor da causa:Em síntese, a promovida aduz que a autora não observou os ditames legais em relação a atribuição ao valor da causa. Analisando detidamente o feito, denoto que o valor da causa apresentado pela promovente encontra arrimo com a dicção do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais e repetição de indébitos. Portanto, afasto a preliminar apontada.Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora se trate de associação, verifica-se que, no caso concreto, a relação estabelecida entre as partes tem nítido conteúdo de consumo, uma vez que a requerida oferece aos associados a prestação de serviços e a concessão de benefícios mediante o pagamento de contraprestação financeira. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), atraindo a incidência do sistema consumerista.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). (g.n.)Portanto, aplicam-se ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.Do pedido de gratuidade:Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec 0800 023 1701”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 20, arquivo n. 3), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 3, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5084173-32.2025.8.09.0174

ID: 328445275

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084173-32.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Mano… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5084173-32.2025.8.09.0174Requerente: Manoel Nunes Da Silva194.343.081-00Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL NUNES DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, apurou que os descontos ocorreram desde de dezembro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência à parte autora (evento nº 06).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20).Réplica apresentada em evento n. 29.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da impugnação ao valor da causa:Em síntese, a promovida aduz que a autora não observou os ditames legais em relação a atribuição ao valor da causa. Analisando detidamente o feito, denoto que o valor da causa apresentado pela promovente encontra arrimo com a dicção do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais e repetição de indébitos. Portanto, afasto a preliminar apontada.Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:Afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora se trate de associação, verifica-se que, no caso concreto, a relação estabelecida entre as partes tem nítido conteúdo de consumo, uma vez que a requerida oferece aos associados a prestação de serviços e a concessão de benefícios mediante o pagamento de contraprestação financeira. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), atraindo a incidência do sistema consumerista.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). (g.n.)Portanto, aplicam-se ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.Do pedido de gratuidade:Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec 0800 023 1701”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 20, arquivo n. 3), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 3, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5922943-95.2024.8.09.0174

ID: 259422495

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922943-95.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO QUINTANILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Mari… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Maria Das Dores Ribeiro Quintanilha508.158.651-04Requerido: Aapps-universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social08.302.024/0001-07Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES RIBEIRO QUINTANILHA em face de AAPPS-Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes devidamente qualificados nos autos.Narra que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, apurou que os descontos ocorreram desde de Outubro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 38,16 (trinta e oito reais e trinta centavos) mensais.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça a parte autora, bem como deferida a tutela antecipada (evento nº 09).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento nº 18).Impugnação apresentada em evento n. 24.Instadas das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento da lide (eventos n. 23 e 24).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Passo a analisar o mérito:Primeiramente, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida, vez que embora tenha pleiteado a benesse, deixou de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.Pois bem.Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, bem como, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passando ao mérito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se houver comprovação que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Saliente-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, pois aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Compulsando os autos, se verifica que a parte autora alega desconhecer a relação contratual determinante para a incidência de descontos sobre seu benefício previdenciário.A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). O art. 6º, inciso III, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado no evento 01, arquivo 05. Por outro lado, a requerida defende que a parte autora contratou os serviços, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário a importância indicada na exordial, no entanto, acostou apenas termo de cancelamento e acordo, assinado apenas pela requerida.A controvérsia principal gira em torno da existência ou não de contratação válida entre as partes, legitimando os descontos no benefício previdenciário da parte autora.Volvendo-me ao contexto fático probatório, observo que a demandante alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº , sob a rubrica ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” argumentando que nunca se filiou a qualquer sindicato, nem autorizou os referidos descontos. Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, apesar da juntada do termo de cancelamento e acordo, esta não se desincumbiu de seu ônus, pelas seguintes razões: (I) Deixou de acostar aos autos a ficha de filiação e autorização dos descontos devidamente assinada pela parte autora;(II) Não há comprovação de que o autor usufruiu de qualquer benefício enquanto associado;(III) Tais documentos não estão acompanhados dos documentos pessoais do autor, biometria facial e comprovante de residência fornecidos à época, que evidencie a verossimilhança das informações ali indicadas.Assim, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A requerida, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC).Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ? ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ? DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. ? DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. ? APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”” lançados mensalmente, no valor de R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a requerida, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) CONFIRMAR a tutela provisória de evento n. 09 e determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5922943-95.2024.8.09.0174

ID: 259422507

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922943-95.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPPS-UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Mari… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5922943-95.2024.8.09.0174Requerente: Maria Das Dores Ribeiro Quintanilha508.158.651-04Requerido: Aapps-universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social08.302.024/0001-07Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES RIBEIRO QUINTANILHA em face de AAPPS-Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes devidamente qualificados nos autos.Narra que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, apurou que os descontos ocorreram desde de Outubro/2023, sendo retirados da sua verba alimentar no importe de R$ 38,16 (trinta e oito reais e trinta centavos) mensais.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça a parte autora, bem como deferida a tutela antecipada (evento nº 09).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento nº 18).Impugnação apresentada em evento n. 24.Instadas das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento da lide (eventos n. 23 e 24).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Passo a analisar o mérito:Primeiramente, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida, vez que embora tenha pleiteado a benesse, deixou de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.Pois bem.Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, bem como, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passando ao mérito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se houver comprovação que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Saliente-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, pois aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Compulsando os autos, se verifica que a parte autora alega desconhecer a relação contratual determinante para a incidência de descontos sobre seu benefício previdenciário.A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). O art. 6º, inciso III, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado no evento 01, arquivo 05. Por outro lado, a requerida defende que a parte autora contratou os serviços, motivo pelo qual passou a descontar em seu benefício previdenciário a importância indicada na exordial, no entanto, acostou apenas termo de cancelamento e acordo, assinado apenas pela requerida.A controvérsia principal gira em torno da existência ou não de contratação válida entre as partes, legitimando os descontos no benefício previdenciário da parte autora.Volvendo-me ao contexto fático probatório, observo que a demandante alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº , sob a rubrica ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” argumentando que nunca se filiou a qualquer sindicato, nem autorizou os referidos descontos. Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, apesar da juntada do termo de cancelamento e acordo, esta não se desincumbiu de seu ônus, pelas seguintes razões: (I) Deixou de acostar aos autos a ficha de filiação e autorização dos descontos devidamente assinada pela parte autora;(II) Não há comprovação de que o autor usufruiu de qualquer benefício enquanto associado;(III) Tais documentos não estão acompanhados dos documentos pessoais do autor, biometria facial e comprovante de residência fornecidos à época, que evidencie a verossimilhança das informações ali indicadas.Assim, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A requerida, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC).Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ? ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ? DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. ? DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. ? APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação ““CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”” lançados mensalmente, no valor de R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a requerida, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) CONFIRMAR a tutela provisória de evento n. 09 e determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5900900-67.2024.8.09.0174

ID: 299673360

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5900900-67.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIENE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marciene Goncalves547.667.611-20Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIENE GONÇALVES em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC”.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento nº 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 08).Réplica apresentada em evento n. 34.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Da impugnação à justiça gratuita:Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, REJEITO, haja vista que a revisão do benefício outrora concedido deve ocorrer quando a parte contestante apresenta contraprova suficiente a ilidir aquelas já trazidas aos autos pela pleiteante, ônus do qual o réu não se desincumbiu.Da impugnação ao valor da causa:A requerida sustentou que o valor da causa deverá ser o valor pretendido, valor este que corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional. A preliminar de incorreção sobre o valor atribuído à causa não merece acolhimento, tendo em vista que o valor atribuído corresponde exatamente ao proveito econômico que o Autor pretende obter, em caso de êxito, a título de indenização por danos morais e repetição do indébito.Da litigância predatória:Alega a parte requerida a multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, afirmando tratar-se a presente ação de um exemplo de ações que movimentam indevidamente a máquina judiciária, em flagrante abuso ao Poder Judiciário. É o entendimento do r. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgado que se segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COMPLEMENTAR. TELESSAQUE. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não incumbe ao judiciário sindicar a conduta do causídico que representa uma das partes, no contexto do alegado ajuizamento de multiplicidade de ações, devendo o interessado, caso queira, questionar a tal conduta ética perante a entidade de classe que o representa. 2. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor deverá ser por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior, na forma simples. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais. 6. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas (art.86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível nº 5422473-73.2022.8.09.0051, Des. Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, publicado em 13/07/2023). Dessa forma, NÃO ACOLHO a alegação de advocacia predatória em razão da multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, vez que a matéria controvertida, no caso dos autos, pode ser comprovada por meio documental, sendo desnecessária a dilação probatória.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 08), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Nota-se, inclusive, certa hesitação da autora em compreender o conteúdo do que lhe era imposto, demonstrando falta de espontaneidade e ausência de discernimento sobre o que efetivamente estava aderindo.Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 2, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5900900-67.2024.8.09.0174

ID: 299673361

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5900900-67.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5900900-67.2024.8.09.0174Requerente: Marciene Goncalves547.667.611-20Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec08.254.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIENE GONÇALVES em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, partes devidamente qualificados nos autos.Aduz, em suma, que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como “CONTRIB. AMBEC”.Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário.Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).Com a inicial vieram documentos.Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento nº 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 08).Réplica apresentada em evento n. 34.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELAGRAVANTES: Valdir Lemes da Silva e OutrosAGRAVADA: Eunice Lemos da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento, consideram-se prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, haja vista a análise do próprio mérito do recurso primário (art. 157 do RITJGO).2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme determinado na súmula 25 do TJGO.3. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica na revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. Embargos de declaração prejudicado. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerida.Da impugnação à justiça gratuita:Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, REJEITO, haja vista que a revisão do benefício outrora concedido deve ocorrer quando a parte contestante apresenta contraprova suficiente a ilidir aquelas já trazidas aos autos pela pleiteante, ônus do qual o réu não se desincumbiu.Da impugnação ao valor da causa:A requerida sustentou que o valor da causa deverá ser o valor pretendido, valor este que corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional. A preliminar de incorreção sobre o valor atribuído à causa não merece acolhimento, tendo em vista que o valor atribuído corresponde exatamente ao proveito econômico que o Autor pretende obter, em caso de êxito, a título de indenização por danos morais e repetição do indébito.Da litigância predatória:Alega a parte requerida a multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, afirmando tratar-se a presente ação de um exemplo de ações que movimentam indevidamente a máquina judiciária, em flagrante abuso ao Poder Judiciário. É o entendimento do r. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgado que se segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COMPLEMENTAR. TELESSAQUE. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não incumbe ao judiciário sindicar a conduta do causídico que representa uma das partes, no contexto do alegado ajuizamento de multiplicidade de ações, devendo o interessado, caso queira, questionar a tal conduta ética perante a entidade de classe que o representa. 2. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor deverá ser por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior, na forma simples. 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais. 6. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas (art.86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível nº 5422473-73.2022.8.09.0051, Des. Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, publicado em 13/07/2023). Dessa forma, NÃO ACOLHO a alegação de advocacia predatória em razão da multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, vez que a matéria controvertida, no caso dos autos, pode ser comprovada por meio documental, sendo desnecessária a dilação probatória.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Pois bem.É necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos inaugurais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados no evento n. 1, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contrib. Ambec”.No ponto, a parte autora sustenta que não realizou nenhuma contratação ou filiação à requerida que justificassem tais descontos.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação do áudio de contratação do serviço pela autora (evento n. 08), é nítido que a parte autora não tinha ciência com clareza do que estava contratando, tampouco das consequências decorrentes da adesão.Denota-se que a requerida previamente já detinha conhecimento dos dados pessoais da autora e apenas solicitou a confirmação de dados e a repetição de frases predefinidas, sem esclarecer de forma transparente e suficiente quais seriam os encargos assumidos, o que compromete a validade da manifestação de vontade.Acrescente-se que o diálogo é conduzido de forma acelerada e insistente pelo atendente, que se limita a induzir a autora a repetir passivamente expressões prontas, como “eu confirmo” e “Associação AMBEC”, sem permitir que ela formule perguntas, esclareça dúvidas ou sequer expresse uma concordância autêntica. Nota-se, inclusive, certa hesitação da autora em compreender o conteúdo do que lhe era imposto, demonstrando falta de espontaneidade e ausência de discernimento sobre o que efetivamente estava aderindo.Ainda que se alegue que houve o repasse de informações mínimas, resta claro que este foi ineficaz e inidôneo, violando os deveres de transparência e boa-fé. Assim, não se pode reconhecer que houve vontade livre e consciente por parte da autora, revelando-se inválido o suposto consentimento extraído por meio da gravação apresentada, a qual não se mostra suficiente para afastar os efeitos da revelia ou comprovar a validade da adesão e da autorização para os descontos impugnados.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Pontuo que a adesão a entidade com a autorização de desconto de mensalidade pode ser feita mediante contato telefônico, sendo necessária a comprovação da inequívoca ciência acerca da mensalidade e das condições.Na espécie, observo que na ligação apresentada pela ré o atendente narra rapidamente os dados da autora, a qual os confirma e ratifica sua adesão.Há que se destacar que o autor é pessoa idosa, beneficiário do INSS, hipervulnerável, e, como tal, faz parte do público-alvo para esse tipo de contratação. A legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade do idoso e prevê proteções diante de condutas abusivas. Senão, vejamos: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...). “Diante disso, fica evidente que o autor foi induzido em erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil: “Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (…) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Nessa senda, é o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, o que já foi oportunamente evidenciado, verifica-se que o documento juntado no evento n. 19, arquivo n. 2, embora tecnicamente válido do ponto de vista formal, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento livre, informado e consciente por parte do autor.A despeito de conter os dados pessoais e apresentar estrutura compatível com os padrões eletrônicos de contratação, o que se extrai do conjunto probatório é que a adesão foi obtida de forma automatizada e induzida, sem espaço real para esclarecimento de dúvidas, apresentação das condições do vínculo ou efetiva manifestação de vontade.Trata-se, portanto, de contratação que, embora formalmente estruturada, revela substancial violação aos deveres de informação e transparência, de modo que resta caracterizado vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da filiação alegada pela parte requerida.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - No caso em tela, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício;(II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05);(III) a ausência de engano justificável - é sabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais ? Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022)Outrossim, tenho que a soma do numerário descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor (que se dará por cálculo aritmético) deve ser restituída, de forma atualizada, e em dobro.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Assim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, valores decorrentes de contribuição de filiação (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela parte autora, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a requerida;b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver;c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AMBEC”, no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da efetivação de cada desconto indevido; ed) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da sentença.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela requerida, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação e prestação do serviço, o grau de zelo dos profissionais e, acima de tudo, a singeleza da matéria analisada, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5287124-29.2025.8.09.0137

ID: 294959574

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287124-29.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRSON BATISTA DE ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA MIRANDA ATAÍDES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287124-29.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287124-29.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Irson Batista de Ataides Requerida : Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por Irson Batista de Ataides, em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, perceber benefício previdenciário junto ao INSS, sob o número 193.166.227-1. Asseverou que, no mês de maio do ano de 2024 constatou a existência de descontos mensais em seus proventos alimentares pela requerida, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) , à míngua de qualquer relação contratual entre as partes, referentes à suposta contribuição para uma associação de proteção a aposentados. Obtemperou desconhecer a legitimidade da referida cobrança, sob o fundamento de que desconhece a origem da referida dívida, ao argumento de que jamais teve nenhum tipo de vínculo negocial com a ré. Asseverou, ainda, que a requerida resiste em cessar com os referidos descontos, razão pela qual viu-se impelido a ajuizar a presente demanda. Após expor as teses de mérito, pugnou em sede de tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novos débitos. Logo após, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Recebida a inicial foi indeferido o pedido de Tutela de Urgência e decretada e inversão do ônus da prova (evento nº 13).Regularmente citada e intimada (evento nº 23), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 22) e não apresentou contestação no prazo legal.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 23), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22) e não apresentou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil.O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo.Prosseguindo, verifico estar presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC, ao qual passo a delinear nos parágrafos seguintes.De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).A parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão de fundo, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta feita, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, ao contrário do aduzido pela ré, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício previdenciário do autor, registrado sob o nº 193.166.227-1, de natureza alimentar; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Conforme já relatado, o requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº 193.166.227-1, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, argumentando que nunca se filiou a qualquer sindicato, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica (evento nº 01, docs. 05 e 07). A requerida, por sua vez, revel, deixou de apresentar qualquer manifestação nos autos, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança.A par disso, e da análise dos demais documentos que instruem os autos, sobretudo os que foram colacionados na inicial, verifico que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois diante da alegação da autora de que ela nunca se filiou a qualquer sindicato/associação, nem autorizou qualquer cobrança a esse título, cabia à parte ré a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da inserção do autor ao seu quadro de filiados com a juntada do termo de filiação assinado.Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800423-27.2023.8.19.0062 202400125280, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pelo autor comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” lançados mensalmente no benefício do autor, na quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) desde janeiro de 2024.Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação do autor com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com a determinação da cessação imediata desses descontos, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que o consumidor não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, docs. 05 e 07); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, tenho que a soma do numerário descontado, indevidamente, do benefício previdenciário do autor (que se dará por mero cálculo aritmético) deve ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado linhas acima. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”) que jamais anuiu, restando inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e para conseguir fazer a ré cessar os aludidos descontos.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica do autor junto a ré Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec;B) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício previdenciário do autor registrado sob o nº 193.166.227-1;C) CONDENAR a ré na restituição em dobro ao autor, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 193.166.227-1, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, devendo a soma desses valores ser obtida por simples cálculo aritmético, que deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil;D) CONDENAR a requerida ao pagamento, ao autor, de indenizaçao a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil.Oficie-se ao INSS a fim de que providencie a baixa das cobranças/descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora registrado sob o nº 130.349.960-3, decorrente da Contribuição AAPB (Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social).Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5345366-32.2025.8.09.0023

ID: 321570188

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5345366-32.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5345366-32.2025.8.09.0023Autor(a):MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIORéu(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBECSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.I - Breve resumo dos fatosA Requerente alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, ocorre que, desde dezembro de 2023, informa que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré, sob a denominação "CONTRIB AMBEC".Aduz que ao verificar tais descontos, foi tomada por grande surpresa e indignação, uma vez que jamais celebrou qualquer tipo de contrato, acordo com a ré.Narra que após contato com pessoas próximas e pesquisas, descobriu que a ré é uma associação que supostamente oferece benefícios coletivos a aposentados, porém nunca se manifestou com interesse em associar-se, nunca assinou qualquer documento ou formulário de adesão, tampouco autorizou verbalmente que a ré efetuasse descontos em seu benefício.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfazem a monta de R$ R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais) já em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração de inexistência do débito. A ré embora citada, não compareceu na audiência de conciliação (mov. 15) e não apresentou contestação.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.III -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 16), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 11.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 4, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 12/2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.IV - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Destarte, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso em exame.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorreu diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 5 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 12/2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 4).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que a autora é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 12/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).V- Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 12/2023 até o ajuizamento da demanda 06.05.2025, concluiu-se os descontos mensais no valor de R$ 45,00, foram abusivos e que totalizam R$ R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) , que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), consoante indicado nas linhas acima.IV - Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.VII - DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:a) DECLARAR a revelia da parte ré para:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC” desde 12/2023;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (12/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)5

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Processo nº 5345366-32.2025.8.09.0023

ID: 321570196

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5345366-32.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5345366-32.2025.8.09.0023Autor(a):MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIORéu(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBECSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA RODRIGUES DO ROSÁRIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.I - Breve resumo dos fatosA Requerente alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário, ocorre que, desde dezembro de 2023, informa que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré, sob a denominação "CONTRIB AMBEC".Aduz que ao verificar tais descontos, foi tomada por grande surpresa e indignação, uma vez que jamais celebrou qualquer tipo de contrato, acordo com a ré.Narra que após contato com pessoas próximas e pesquisas, descobriu que a ré é uma associação que supostamente oferece benefícios coletivos a aposentados, porém nunca se manifestou com interesse em associar-se, nunca assinou qualquer documento ou formulário de adesão, tampouco autorizou verbalmente que a ré efetuasse descontos em seu benefício.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfazem a monta de R$ R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais) já em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração de inexistência do débito. A ré embora citada, não compareceu na audiência de conciliação (mov. 15) e não apresentou contestação.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.III -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 16), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 11.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 4, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 12/2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.IV - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Destarte, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso em exame.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorreu diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 5 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 12/2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 4).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que a autora é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 12/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).V- Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 12/2023 até o ajuizamento da demanda 06.05.2025, concluiu-se os descontos mensais no valor de R$ 45,00, foram abusivos e que totalizam R$ R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) , que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), consoante indicado nas linhas acima.IV - Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.VII - DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:a) DECLARAR a revelia da parte ré para:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC” desde 12/2023;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (12/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)5

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