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"1000882-68.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 181 de 183

Processo nº 5164624-58.2025.8.09.0137

ID: 259170971

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164624-58.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5164624-58.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Elivania Rosa dos Santos Requerida : Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Elivania Rosa dos Santos, em desfavor de Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força das normas disciplinadas nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável o relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, ter suportado descontos mensais em seu benefício previdenciário por parte da promovida, no valor de R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), atinente ao período compreendido entre agosto de 2018 a junho de 2019, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", à míngua de qualquer relação contratual. Salientou, que a quantia indevida descontada atingiu a monta de R$ 698,66 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Após expor as teses de mérito, pugnou pela gratuidade da justiça e pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Ato contínuo, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Tutela de Urgência indeferida e inversão do ônus da prova decretada (evento nº 11).Percorrido o itinerário procedimental, a parte requerida ofertou contestação (evento nº 19), onde defendeu que os descontos impugnados são oriundos de termo de filiação celebrado entre as partes por vontade livre e consciente, ocasião em que foi autorizado o desconto em folha para o adimplemento da mensalidade associativa. Obtemperou, que diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Asseverou, que ante a licitude das cobranças, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Verberou, a respeito da inexistência de danos morais, e, ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos elencados na peça de ingresso, bem como, a condenação da autora em multa por litigância de má-fé.Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da parte promovida, embora citada e cientificada. Na oportunidade requereu a autora, a incidência dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (evento nº 22).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 20), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22), DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, tal fato não impede a análise das teses defensivas e documentos na contestação apresentada (evento nº 19).Ainda em letras de início, no que diz respeito ao pedido do benefício da gratuidade da justiça, sabe-se que a matéria ventilada é objeto de exame no momento em que se precisa recolher as custas, que em sede dos juizados especiais se dá na fase recursal (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, rejeito, neste momento, o pleito erigido pela autora.Prosseguindo, verifico estar presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC, ao qual passo a delinear nos parágrafos seguintes.De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).A parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão de fundo, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta feita, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, ao contrário do aduzido pela ré, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 125.021.800-1, de natureza alimentar; (ii) se a autora assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Os pedidos comportam procedência. Explico:Revisitando o contexto fático-probatório, conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados no lapso temporal de agosto de 2018 a junho de 2019, em seu benefício previdenciário nº 125.021.800-1, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" argumentando que desconhece como seus dados foram inseridos no sistema da empresa Ré, uma vez que nunca assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a referida entidade. E, para comprovar suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, entre os meses citados (evento nº 04, doc. 02). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, se limitando a afirmar na contestação a existência do vínculo associativo e seu posterior cancelamento, contudo, sem anexar qualquer elemento de prova (evento nº 19).Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC)Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação "CONTRIB. ASBAPI" lançados mensalmente, no valor inicial de R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", subtraídas dos pagamentos recebidos entre os meses de agosto de 2018 a junho de 2019, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 04, doc. 02); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que, consoante histórico de créditos apresentado na inicial (evento nº 04, doc. 02), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, entre os pagamentos recebidos no lapso temporal de agosto de 2018 a junho de 2019, sem correção/atualização, atingem a monta de R$ 498,24 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), deve respectivo valor ser restituído, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado linhas acima.No que concerne ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. ASBAPI”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, no que diz respeito ao pedido da parte requerida de condenação da autora em litigância de má-fé, saliento que a caracterização dessa manobra pressupõe, além do dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, o que não ocorreu, também, a configuração de uma das situações dispostas no art. 80 do CPC, o que, igualmente, não restou comprovado, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, motivo pelo qual indefiro esse pleito.É o que basta. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;B) CONDENAR a ré na restituição em dobro à autora, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 125.021.800-1, sob a rubrica “CONTRIB. ASBAPI”, entre os pagamentos recebidos do mês de agosto de 2018 a junho de 2019, que sem correção/atualização, somam a quantia de R$ 498,24 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Referido quantum, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, de indenização à guisa de danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Daiana Rodrigues Carneiro e outros x Condominio Frei Tito e outros

ID: 256228882

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001419-29.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA RODRIGUES CARNEIRO JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO FREI TITO CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTO ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIO MAURO DE FREITAS

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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CLARISSA ARSUFFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3ef9a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001419-29.2024.5.02.0030 Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA DAIANA RODRIGUES CARNEIRO ajuizou, em 23/08/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 05d99e4). Atribuiu à causa o valor de R$124.476,00 e juntou documentos. Em 16 de dezembro de 2024 foi realizada audiência (ata de ID 5621c21) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas por 1ª, 2º, 3º e 4ª reclamadas (ID fe42464, ID f991be2, ID 221cf73 e ID 2062f09, respectivamente); b) determinou a realização de perícia para provar a insalubridade – cientificando a reclamante de que responderá pelos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da perícia – a se realizar somente no 3º reclamado, eis que a 1ª reclamada juntou, como provas emprestadas, laudos de perícias realizadas no 2º e 4ª reclamadas, razão pela qual oportunizou à reclamante juntar provas emprestadas em relação a estas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos; d) designou audiência de instrução. A reclamante se manifestou acerca das contestações e dos documentos por meio da petição de ID eafb4db. O Perito nomeado apresentou laudo pericial de ID ef0b95c, bem como esclarecimentos de ID 8dab4bd. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID cf91ce4) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas, ouviu as partes e as testemunhas convidadas por 1ª reclamada e reclamante, nesta ordem, ante a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 338, do TST; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; c) deferiu prazo de cinco dias para apresentação de razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante e as 1ª e a 4ª reclamadas apresentaram razões finais (petições de ID 284f026, ID 9c34602 e ID 47828da, respectivamente), tendo os 2º e 3º reclamados deixado fluir, "in albis", o prazo que lhes fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da confissão O reclamante pleiteou a aplicação da pena de confissão às 1ª e 2ª reclamadas, em relação aos fatos que os prepostos não souberam responder. Sem razão. O desconhecimento de determinado fato controvertido, em depoimento, não implica automaticamente confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas. A prudência do julgador deve levar em conta o contexto peculiar da causa e o depoimento, e também as limitações naturais da condição humana, não havendo assim, como se aplicar à pena de confissão. Por outro lado, a confissão, no caso, é apenas presumida, não se tratando de confissão real. Assim, admite, por consequência, prova em contrário. Neste sentido: " TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2006 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): RICARDO VERTA LUDUVICE ACÓRDÃO Nº: 20060993698 Processo Nº: 03120-2004-201-02-00-2 - Ano: 2006 - Turma: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2006 EMENTA: Ementa. Desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto. Efeitos. Confissão. Prova em contrário. O desconhecimento do preposto sobre fatos diretamente relacionadas à controvérsia, ainda que possa eventualmente implicar confissão, não impede, só por isso, que o Juiz leve em conta outras provas dos autos, não só porque é confissão meramente presumida, como também porque a prova efetiva é o que mais se aproxima da verdade real. " Rejeito o requerimento. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Saliento que não há necessidade de liquidação dos pedidos, eis que há fase processual específica para tal, mas mera indicação do valor. Ademais, a juntada de instrumento normativo inaplicável leva à improcedência dos pedidos nele fundamentados e não à inépcia da exordial. Por fim, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa por 1ª, 2º e 3º reclamados e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito as preliminares tituladas 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 4.1. Arguida pela 1ª reclamada Pretendeu a 1ª reclamada a declaração de ilegitimidade de todas as demais reclamadas para comporem o polo passivo da presente ação. Razão não lhe assiste, visto que a insurgente não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015. Em decorrência, rejeito a preliminar. 4.2. Suscitadas por 2º e 4ª reclamadas Arguiram as reclamadas tituladas ilegitimidade para comporem o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com a autora. Razão não lhes assiste. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade do 2ª ou da 4ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Dos documentos 6.1. Da impugnação genérica As 1ª e 4ª reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegarem que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6.2. Do art. 830 da CLT A 1ª e a 4ª reclamadas invocaram a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. As 1ª e 4ª reclamadas, caso entendessem pertinente, poderiam ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito as impugnações. 7. Da inversão do ônus da prova As reclamadas pretendem o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante. Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (Artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 8. Da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria Impugnou a 1ª reclamada a aplicação das CCT’s juntadas pela reclamante, vez que não aplicáveis à categoria profissional. Com razão. A regra de enquadramento sindical no Brasil vincula os empregados levando em consideração a atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado integrar categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, o que não é a hipótese dos autos. As CCT’s juntadas pela reclamante tem como sindicato profissional o dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação, contudo, a atividade preponderante da 1ª reclamada são serviços combinados de apoio a edifícios. Aplicáveis, portanto, as CCT’s juntadas pela 1ª reclamada, cujo sindicato profissional é o SINDEEPRES - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo, conforme consta, inclusive, no TRCT da reclamante. Assim, uma vez inaplicável ao caso as CCT’s carreadas aos autos pela reclamante com a petição inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa normativa, eis que nelas fundamentado, bem como afasto a cláusula invocada para fundamentar o pedido de acúmulo de função. 9. Do acúmulo de função Aduziu a reclamante que, embora contratada para exercer as funções de auxiliar de limpeza, realizava também atividades de limpadora de vidro e de portaria, razão pela qual requereu pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 40% de sua remuneração (20% por função acumulada), conforme previsto em instrumentos normativos. Sem razão. De plano, conforme item 8 retro, resta afastada a cláusula normativa invocada pela reclamante, eis que inaplicável a CCT colacionada pela mesma. Ademais, a reclamante não logrou comprovar o acúmulo de função, eis que a testemunha convidada pela 1ª reclamada relatou “que no local a reclamante apenas exercia atividades de limpeza”, sendo que a alegação da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de “que as vezes a reclamante cobria a portaria quando o rapaz ia almoçar”, por certo não configura o acúmulo de função nos termos pleiteados. De qualquer forma, esclareço que, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”. No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma). Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional aplicável ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Portanto, improcede o pedido de acúmulo de função. 10. Das horas extras e intervalo intrajornada Indevidos. Na petição inicial, foram narradas três jornadas distintas, uma para cada posto de trabalho, todas com carga horária contratual de 07h20min (excluído o tempo de intervalo regular) em escala 6x1, o que totaliza 44 horas semanais. No aspecto, constou na exordial que em dois dias por semana, a reclamante laborava em horários mais extensos (das 07h00 às 18h00, das 09h00 às 17h30 e das 07h00 às 17h00). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante narrou somente “que trabalhava na escala de 6x1, das 08h00 às 16h20”, não relatando nenhuma sobrejornada, mas tão somente o horário contratual, o que já implica na improcedência do pedido de horas extras, ressalvada a alegada supressão do intervalo intrajornada. E também quanto ao intervalo, constou na peça inicial que a reclamante dispunha de trinta minutos em três dias da semana, contudo, em depoimento, a mesma narrou “que duas vezes não fazia intervalo, sendo que nos demais dias, estes eram de 1 hora; que nos dois dias referido, somente parava em torno de 10min para se alimentar”. A alteração deliberada de fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. No aspecto, importa acrescentar a inveracidade da alegação inicial no sentido de que “a autora jamais foi remunerada pelas horas extras prestadas, conforme se verificará pelos holerites juntados da parte demandada”, sendo que tais holerites registram muitos pagamento de horas extras, em especial no primeiro ano do contrato de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive aquele formulado com fulcro na alagada supressão parcial do intervalo, afastando também os reflexos postulados. 11. Do adicional de insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID ef0b95c), nas dependências da 3ª reclamada e com a presença da reclamante, o sr. perito concluiu que: ‘Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Primeira Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, “conclui-se que, a Autora não trabalhava em condições insalubres”.’ Impugnado pela reclamante o laudo em questão, o expert prestou esclarecimentos (ID 8dab4bd), respondendo a quesitos suplementares e ratificando a conclusão primeira. Em que pese nova impugnação, a mesma não trás elementos capazes de afastar o laudo técnico, da lavra de perito experiente e de confiança do Juízo. Com relação aos serviços prestados em favor do 2º e da 4ª reclamadas, a 1ª reclamada juntou aos autos provas emprestadas – laudos periciais que afastaram a insalubridade em tais locais – sendo que, oportunizado à reclamante a possibilidade juntar, igualmente, provas emprestadas, a mesma nada trouxe aos autos. Acrescento que, nos termos da própria petição inicial, as atividades prestadas em todas as tomadoras de serviços sempre foram as mesmas, o que corrobora a inexistência de condições insalubres, constatada na prova pericial ora produzida e nas provas emprestadas juntadas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, assim como reflexos postulados. 12. Da rescisão contratual. Verbas rescisórias A reclamante requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no artigo 483, alíneas “a”, “b”, “d” e “e” da CLT, asseverando que a 1ª reclamada vem incorrendo em descumprimentos de obrigações trabalhistas, quais sejam, horas extraordinárias sem o respectivo adicional; não pagamento do adicional por acúmulo de função; não pagamento do adicional de insalubridade; e, falta de recolhimento do FGTS, além, ainda, de ofensa aos direitos de personalidade. Em defesa, a 1ª reclamada sustentou que a rescisão contratual se operou no dia 31 de maio de 2024, por justo motivo em virtude do abandono de emprego, eis que, após férias gozadas no período de 11/03/2024 até 09/04/2024, a reclamante não retornou mais ao trabalho, faltando injustificadamente a partir de 10 de abril de 2024. Examino. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Veja-se que os supostos motivos para rescisão indireta já estariam ocorrendo há muito tempo, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) De qualquer forma, nenhuma das supostas violações aduzidas pela reclamante restou comprovada nos autos, conforme se depura dos demais tópicos da presente sentença. Não bastasse, constata-se de consulta ao CAGED que a reclamante iniciou em novo emprego no dia 04/04/2024 – quando estava gozando férias na 1ª reclamada – tendo encerrado tal vínculo em 08/04/2024 e já iniciado outro em 11/04/2024 (este ainda vigente), dia seguinte ao que deveria ter retornado das férias, restando evidenciado que esta foi a verdadeira razão para interromper o liame empregatício. Assim, impõe-se julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia, incluindo fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego Por outro lado, em relação à justa causa aplicada à reclamante, pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da 1ª reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. Interrogada pelo Juízo, a reclamante afirmou “que não comunicou a 1ª reclamada a intenção de ajuizar a presente ação”. É certo que o art. 483 da CLT, prevê a possibilidade da parte reclamante que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho afastar-se, imediatamente, do labor. Contudo, esta intenção deve ser manifestada ao seu empregador, principalmente nos casos de prestação de serviços para outros tomadores, a fim de que este possa providenciar na sua substituição, sem ser surpreendido com faltas de seu empregado. Ainda, a 1ª reclamada comprovou as tentativas de contato via aplicativo de celular e o envio de telegrama à reclamante, juntando o respectivo comprovante de recebimento. Ressalto ainda que a primeira ação movida pela reclamante pleiteando a rescisão indireta em face da 1ª reclamada (proc. nº 1000882-33.2024.5.02.0030, extinto sem resolução de mérito), foi ajuizada em 29/05/2024, com notificações às reclamadas expedidas em 05/06/2024, de modo que, quando aplicado o abandono, em 31/05/2024, a 1ª reclamada não tinha conhecimento da pretensão da reclamante. Reconheço, em decorrência, a inexistência de qualquer irregularidade na justa causa aplicada à reclamante, pela 1ª reclamada, em 31/05/2024. Ante a modalidade rescisória reconhecida, a reclamante faria jus somente ao saldo de salário, o qual constou no TRCT expedido, cujo saldo restou zerado em razão das faltas injustificadas ocorridas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. 13. Do FGTS A reclamante juntou aos autos um extrato analítico incompleto, o qual foi infirmado pelo extrato juntado pela 1ª reclamada sob ID 8416e7c, o qual contém todos os depósitos fundiários devidos – inclusive o referente a março/2024 (realizado em 19/04/2024), erroneamente apontado como ausente, em manifestação à contestação. Assim, improcede o pedido referente aos alegados depósitos fundiários faltantes. 14. Dos danos morais por assédio moral A reclamante pleiteou indenização por danos morais ao argumento de que sofria assédio moral, eis que seria tratada com rigor excessivo pelo supervisor Marcelo. A 1ª reclamada negou as teses incoativas. Analiso. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome. Acrescento que para configuração do alegado assédio moral, seria imprescindível a prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Veja-se que as duas testemunhas ouvidas afirmaram desconhecer a existência de algum problema entre o a reclamante e o referido supervisor Marcelo. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, não comprovados. 15. Das responsabilidades subsidiárias No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventuais responsabilidades dos 2º, 3º e da 4ª reclamadas (tomadoras). 16. Da litigância de má-fé A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, reclamante e 1ª reclamada litigam, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, conforme passa-se a expor. 16.1. Da reclamante A reclamante pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado e o fornecimento de guias para habilitação ao benefício do seguro desemprego, contudo, omitiu nos autos que obteve novo emprego no dia 04/04/2024, quando gozava férias na 1ª reclamada, seguido de um outro emprego iniciado em 11/04/2024 (ainda vigente), dia seguinte ao que deveria retornar das férias, ocasião em que o contrato com a 1ª reclamada ainda estava vigente, ou seja, não ficou um dia sequer desempregada, o que afasta os direitos pretendidos, independentemente da modalidade rescisória. Face às considerações supra, condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais). 16.2. Da 1ª reclamada Ao apresentar defesa, a 1ª reclamada invocou a aplicação do art. 830 da CLT, ao impugnar os documentos juntados pela reclamante. Contudo, TODOS os documentos que a 1ª reclamada carreou aos autos, igualmente, são cópias simples, os quais, portanto, não atenderiam as disposições daquele comando legal, que requereu que fosse aplicado em relação à parte contrária. Em consequência, condeno, de ofício, a 1ª reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. 17. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e o fato de encontrar-se empregada desde o dia 11/04/2024, como ora confirmado junto ao CAGED, são óbices ao deferimento do benefício titulado. Ademais, tendo sido a reclamante condenada por litigância de má fé (item “16.1” retro), não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, dispõe o art. 793-C da CLT, que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, que reputar a parte litigante de má-fé, o condenará no pagamento de multa e indenização, bem como, demais despesas processuais, nestas inclusas às custas do processo. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. 18. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada. 19. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (insalubridade), deve ela arcar com os honorários correspondentes (conforme cientificada em audiência), como dispõe o art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), valor pleiteado pelo Sr. perito e que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 3 e 4.1 e 4.2); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6.1 e 6.2); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por DAIANA RODRIGUES CARNEIRO em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada; - 4) condeno a reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa, revertida para a UNIÃO, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.1); - 5) condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) – item 16.1; - 6) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.2); - 7) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada (item 18). Custas pela reclamante, no importe de R$2.489,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$124.476,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), incumbem à reclamante (item 19). Intimem-se as partes. Ciência ao Sr. Perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais, adimplemento das multas e indenização por litigância de má-fé e satisfação dos honorários sucumbenciais e periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA RODRIGUES CARNEIRO

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Daiana Rodrigues Carneiro e outros x Condominio Frei Tito e outros

ID: 256228887

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001419-29.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA RODRIGUES CARNEIRO JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO FREI TITO CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTO ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIO MAURO DE FREITAS

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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CLARISSA ARSUFFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3ef9a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001419-29.2024.5.02.0030 Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA DAIANA RODRIGUES CARNEIRO ajuizou, em 23/08/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 05d99e4). Atribuiu à causa o valor de R$124.476,00 e juntou documentos. Em 16 de dezembro de 2024 foi realizada audiência (ata de ID 5621c21) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas por 1ª, 2º, 3º e 4ª reclamadas (ID fe42464, ID f991be2, ID 221cf73 e ID 2062f09, respectivamente); b) determinou a realização de perícia para provar a insalubridade – cientificando a reclamante de que responderá pelos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da perícia – a se realizar somente no 3º reclamado, eis que a 1ª reclamada juntou, como provas emprestadas, laudos de perícias realizadas no 2º e 4ª reclamadas, razão pela qual oportunizou à reclamante juntar provas emprestadas em relação a estas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos; d) designou audiência de instrução. A reclamante se manifestou acerca das contestações e dos documentos por meio da petição de ID eafb4db. O Perito nomeado apresentou laudo pericial de ID ef0b95c, bem como esclarecimentos de ID 8dab4bd. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID cf91ce4) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas, ouviu as partes e as testemunhas convidadas por 1ª reclamada e reclamante, nesta ordem, ante a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 338, do TST; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; c) deferiu prazo de cinco dias para apresentação de razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante e as 1ª e a 4ª reclamadas apresentaram razões finais (petições de ID 284f026, ID 9c34602 e ID 47828da, respectivamente), tendo os 2º e 3º reclamados deixado fluir, "in albis", o prazo que lhes fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da confissão O reclamante pleiteou a aplicação da pena de confissão às 1ª e 2ª reclamadas, em relação aos fatos que os prepostos não souberam responder. Sem razão. O desconhecimento de determinado fato controvertido, em depoimento, não implica automaticamente confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas. A prudência do julgador deve levar em conta o contexto peculiar da causa e o depoimento, e também as limitações naturais da condição humana, não havendo assim, como se aplicar à pena de confissão. Por outro lado, a confissão, no caso, é apenas presumida, não se tratando de confissão real. Assim, admite, por consequência, prova em contrário. Neste sentido: " TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2006 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): RICARDO VERTA LUDUVICE ACÓRDÃO Nº: 20060993698 Processo Nº: 03120-2004-201-02-00-2 - Ano: 2006 - Turma: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2006 EMENTA: Ementa. Desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto. Efeitos. Confissão. Prova em contrário. O desconhecimento do preposto sobre fatos diretamente relacionadas à controvérsia, ainda que possa eventualmente implicar confissão, não impede, só por isso, que o Juiz leve em conta outras provas dos autos, não só porque é confissão meramente presumida, como também porque a prova efetiva é o que mais se aproxima da verdade real. " Rejeito o requerimento. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Saliento que não há necessidade de liquidação dos pedidos, eis que há fase processual específica para tal, mas mera indicação do valor. Ademais, a juntada de instrumento normativo inaplicável leva à improcedência dos pedidos nele fundamentados e não à inépcia da exordial. Por fim, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa por 1ª, 2º e 3º reclamados e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito as preliminares tituladas 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 4.1. Arguida pela 1ª reclamada Pretendeu a 1ª reclamada a declaração de ilegitimidade de todas as demais reclamadas para comporem o polo passivo da presente ação. Razão não lhe assiste, visto que a insurgente não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015. Em decorrência, rejeito a preliminar. 4.2. Suscitadas por 2º e 4ª reclamadas Arguiram as reclamadas tituladas ilegitimidade para comporem o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com a autora. Razão não lhes assiste. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade do 2ª ou da 4ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Dos documentos 6.1. Da impugnação genérica As 1ª e 4ª reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegarem que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6.2. Do art. 830 da CLT A 1ª e a 4ª reclamadas invocaram a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. As 1ª e 4ª reclamadas, caso entendessem pertinente, poderiam ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito as impugnações. 7. Da inversão do ônus da prova As reclamadas pretendem o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante. Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (Artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 8. Da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria Impugnou a 1ª reclamada a aplicação das CCT’s juntadas pela reclamante, vez que não aplicáveis à categoria profissional. Com razão. A regra de enquadramento sindical no Brasil vincula os empregados levando em consideração a atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado integrar categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, o que não é a hipótese dos autos. As CCT’s juntadas pela reclamante tem como sindicato profissional o dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação, contudo, a atividade preponderante da 1ª reclamada são serviços combinados de apoio a edifícios. Aplicáveis, portanto, as CCT’s juntadas pela 1ª reclamada, cujo sindicato profissional é o SINDEEPRES - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo, conforme consta, inclusive, no TRCT da reclamante. Assim, uma vez inaplicável ao caso as CCT’s carreadas aos autos pela reclamante com a petição inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa normativa, eis que nelas fundamentado, bem como afasto a cláusula invocada para fundamentar o pedido de acúmulo de função. 9. Do acúmulo de função Aduziu a reclamante que, embora contratada para exercer as funções de auxiliar de limpeza, realizava também atividades de limpadora de vidro e de portaria, razão pela qual requereu pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 40% de sua remuneração (20% por função acumulada), conforme previsto em instrumentos normativos. Sem razão. De plano, conforme item 8 retro, resta afastada a cláusula normativa invocada pela reclamante, eis que inaplicável a CCT colacionada pela mesma. Ademais, a reclamante não logrou comprovar o acúmulo de função, eis que a testemunha convidada pela 1ª reclamada relatou “que no local a reclamante apenas exercia atividades de limpeza”, sendo que a alegação da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de “que as vezes a reclamante cobria a portaria quando o rapaz ia almoçar”, por certo não configura o acúmulo de função nos termos pleiteados. De qualquer forma, esclareço que, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”. No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma). Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional aplicável ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Portanto, improcede o pedido de acúmulo de função. 10. Das horas extras e intervalo intrajornada Indevidos. Na petição inicial, foram narradas três jornadas distintas, uma para cada posto de trabalho, todas com carga horária contratual de 07h20min (excluído o tempo de intervalo regular) em escala 6x1, o que totaliza 44 horas semanais. No aspecto, constou na exordial que em dois dias por semana, a reclamante laborava em horários mais extensos (das 07h00 às 18h00, das 09h00 às 17h30 e das 07h00 às 17h00). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante narrou somente “que trabalhava na escala de 6x1, das 08h00 às 16h20”, não relatando nenhuma sobrejornada, mas tão somente o horário contratual, o que já implica na improcedência do pedido de horas extras, ressalvada a alegada supressão do intervalo intrajornada. E também quanto ao intervalo, constou na peça inicial que a reclamante dispunha de trinta minutos em três dias da semana, contudo, em depoimento, a mesma narrou “que duas vezes não fazia intervalo, sendo que nos demais dias, estes eram de 1 hora; que nos dois dias referido, somente parava em torno de 10min para se alimentar”. A alteração deliberada de fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. No aspecto, importa acrescentar a inveracidade da alegação inicial no sentido de que “a autora jamais foi remunerada pelas horas extras prestadas, conforme se verificará pelos holerites juntados da parte demandada”, sendo que tais holerites registram muitos pagamento de horas extras, em especial no primeiro ano do contrato de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive aquele formulado com fulcro na alagada supressão parcial do intervalo, afastando também os reflexos postulados. 11. Do adicional de insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID ef0b95c), nas dependências da 3ª reclamada e com a presença da reclamante, o sr. perito concluiu que: ‘Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Primeira Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, “conclui-se que, a Autora não trabalhava em condições insalubres”.’ Impugnado pela reclamante o laudo em questão, o expert prestou esclarecimentos (ID 8dab4bd), respondendo a quesitos suplementares e ratificando a conclusão primeira. Em que pese nova impugnação, a mesma não trás elementos capazes de afastar o laudo técnico, da lavra de perito experiente e de confiança do Juízo. Com relação aos serviços prestados em favor do 2º e da 4ª reclamadas, a 1ª reclamada juntou aos autos provas emprestadas – laudos periciais que afastaram a insalubridade em tais locais – sendo que, oportunizado à reclamante a possibilidade juntar, igualmente, provas emprestadas, a mesma nada trouxe aos autos. Acrescento que, nos termos da própria petição inicial, as atividades prestadas em todas as tomadoras de serviços sempre foram as mesmas, o que corrobora a inexistência de condições insalubres, constatada na prova pericial ora produzida e nas provas emprestadas juntadas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, assim como reflexos postulados. 12. Da rescisão contratual. Verbas rescisórias A reclamante requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no artigo 483, alíneas “a”, “b”, “d” e “e” da CLT, asseverando que a 1ª reclamada vem incorrendo em descumprimentos de obrigações trabalhistas, quais sejam, horas extraordinárias sem o respectivo adicional; não pagamento do adicional por acúmulo de função; não pagamento do adicional de insalubridade; e, falta de recolhimento do FGTS, além, ainda, de ofensa aos direitos de personalidade. Em defesa, a 1ª reclamada sustentou que a rescisão contratual se operou no dia 31 de maio de 2024, por justo motivo em virtude do abandono de emprego, eis que, após férias gozadas no período de 11/03/2024 até 09/04/2024, a reclamante não retornou mais ao trabalho, faltando injustificadamente a partir de 10 de abril de 2024. Examino. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Veja-se que os supostos motivos para rescisão indireta já estariam ocorrendo há muito tempo, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) De qualquer forma, nenhuma das supostas violações aduzidas pela reclamante restou comprovada nos autos, conforme se depura dos demais tópicos da presente sentença. Não bastasse, constata-se de consulta ao CAGED que a reclamante iniciou em novo emprego no dia 04/04/2024 – quando estava gozando férias na 1ª reclamada – tendo encerrado tal vínculo em 08/04/2024 e já iniciado outro em 11/04/2024 (este ainda vigente), dia seguinte ao que deveria ter retornado das férias, restando evidenciado que esta foi a verdadeira razão para interromper o liame empregatício. Assim, impõe-se julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia, incluindo fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego Por outro lado, em relação à justa causa aplicada à reclamante, pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da 1ª reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. Interrogada pelo Juízo, a reclamante afirmou “que não comunicou a 1ª reclamada a intenção de ajuizar a presente ação”. É certo que o art. 483 da CLT, prevê a possibilidade da parte reclamante que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho afastar-se, imediatamente, do labor. Contudo, esta intenção deve ser manifestada ao seu empregador, principalmente nos casos de prestação de serviços para outros tomadores, a fim de que este possa providenciar na sua substituição, sem ser surpreendido com faltas de seu empregado. Ainda, a 1ª reclamada comprovou as tentativas de contato via aplicativo de celular e o envio de telegrama à reclamante, juntando o respectivo comprovante de recebimento. Ressalto ainda que a primeira ação movida pela reclamante pleiteando a rescisão indireta em face da 1ª reclamada (proc. nº 1000882-33.2024.5.02.0030, extinto sem resolução de mérito), foi ajuizada em 29/05/2024, com notificações às reclamadas expedidas em 05/06/2024, de modo que, quando aplicado o abandono, em 31/05/2024, a 1ª reclamada não tinha conhecimento da pretensão da reclamante. Reconheço, em decorrência, a inexistência de qualquer irregularidade na justa causa aplicada à reclamante, pela 1ª reclamada, em 31/05/2024. Ante a modalidade rescisória reconhecida, a reclamante faria jus somente ao saldo de salário, o qual constou no TRCT expedido, cujo saldo restou zerado em razão das faltas injustificadas ocorridas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. 13. Do FGTS A reclamante juntou aos autos um extrato analítico incompleto, o qual foi infirmado pelo extrato juntado pela 1ª reclamada sob ID 8416e7c, o qual contém todos os depósitos fundiários devidos – inclusive o referente a março/2024 (realizado em 19/04/2024), erroneamente apontado como ausente, em manifestação à contestação. Assim, improcede o pedido referente aos alegados depósitos fundiários faltantes. 14. Dos danos morais por assédio moral A reclamante pleiteou indenização por danos morais ao argumento de que sofria assédio moral, eis que seria tratada com rigor excessivo pelo supervisor Marcelo. A 1ª reclamada negou as teses incoativas. Analiso. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome. Acrescento que para configuração do alegado assédio moral, seria imprescindível a prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Veja-se que as duas testemunhas ouvidas afirmaram desconhecer a existência de algum problema entre o a reclamante e o referido supervisor Marcelo. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, não comprovados. 15. Das responsabilidades subsidiárias No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventuais responsabilidades dos 2º, 3º e da 4ª reclamadas (tomadoras). 16. Da litigância de má-fé A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, reclamante e 1ª reclamada litigam, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, conforme passa-se a expor. 16.1. Da reclamante A reclamante pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado e o fornecimento de guias para habilitação ao benefício do seguro desemprego, contudo, omitiu nos autos que obteve novo emprego no dia 04/04/2024, quando gozava férias na 1ª reclamada, seguido de um outro emprego iniciado em 11/04/2024 (ainda vigente), dia seguinte ao que deveria retornar das férias, ocasião em que o contrato com a 1ª reclamada ainda estava vigente, ou seja, não ficou um dia sequer desempregada, o que afasta os direitos pretendidos, independentemente da modalidade rescisória. Face às considerações supra, condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais). 16.2. Da 1ª reclamada Ao apresentar defesa, a 1ª reclamada invocou a aplicação do art. 830 da CLT, ao impugnar os documentos juntados pela reclamante. Contudo, TODOS os documentos que a 1ª reclamada carreou aos autos, igualmente, são cópias simples, os quais, portanto, não atenderiam as disposições daquele comando legal, que requereu que fosse aplicado em relação à parte contrária. Em consequência, condeno, de ofício, a 1ª reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. 17. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e o fato de encontrar-se empregada desde o dia 11/04/2024, como ora confirmado junto ao CAGED, são óbices ao deferimento do benefício titulado. Ademais, tendo sido a reclamante condenada por litigância de má fé (item “16.1” retro), não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, dispõe o art. 793-C da CLT, que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, que reputar a parte litigante de má-fé, o condenará no pagamento de multa e indenização, bem como, demais despesas processuais, nestas inclusas às custas do processo. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. 18. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada. 19. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (insalubridade), deve ela arcar com os honorários correspondentes (conforme cientificada em audiência), como dispõe o art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), valor pleiteado pelo Sr. perito e que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 3 e 4.1 e 4.2); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6.1 e 6.2); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por DAIANA RODRIGUES CARNEIRO em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada; - 4) condeno a reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa, revertida para a UNIÃO, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.1); - 5) condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) – item 16.1; - 6) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.2); - 7) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada (item 18). Custas pela reclamante, no importe de R$2.489,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$124.476,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), incumbem à reclamante (item 19). Intimem-se as partes. Ciência ao Sr. Perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais, adimplemento das multas e indenização por litigância de má-fé e satisfação dos honorários sucumbenciais e periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FREI TITO - SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI - CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTO

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Processo nº 5210437-11.2025.8.09.0137

ID: 326754309

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5210437-11.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZENDA MARIA MOURA PAIVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5210437-11.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5210437-11.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Ozenda Maria Moura Paiva De Andrade Requerida : Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Ozenda Maria Moura Paiva de Andrade, em desfavor de Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força das normas disciplinadas nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável o relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, ter suportado descontos mensais em seu benefício previdenciário por parte da promovida, entre os meses de agosto de 2018 e maio de 2019, no valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", à míngua de qualquer relação contratual. Obtemperou desconhecer a legitimidade da referida cobrança, ao argumento de que jamais teve nenhum tipo de vínculo negocial com a ré, que possui sua sede estabelecida em Brasília/DF. Após expor as teses de mérito, pugnou pela gratuidade da justiça e pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos e abstenção de inserção nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Ato contínuo, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Recebida a inaugural, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a inversão do ônus da prova decretada (evento nº 06).Percorrido o itinerário processual, a parte promovida ofertou contestação (evento nº 19), solicitando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo após, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no prazo trienal expresso no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil e no prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que os descontos impugnados, são oriundos de contrato regularmente celebrado entre as partes. Afirmou, que no caso de eventual restituição dos valores, esta deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé. Obtemperou, que após o rompimento de seu vínculo com o INSS em 30/07/2019, os valores foram devolvidos, de modo que o acolhimento do pedido de restituição implicaria em enriquecimento ilícito. Verberou, acerca da inexistência de dano moral indenizável, e, caso haja entendimento contrário, que sejam respeitados os critérios legais e jurisprudenciais no arbitramento. Por derradeiro, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos elencados na peça de ingresso, caso desacolhida a prefacial apontada.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 29), por meio da qual a promovente refuta as teses defensivas, repisando os argumentos expendidos na exordial.Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (evento nº 31).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, no que concerne aos pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado por ambas as partes, sabe-se que a matéria ventilada é objeto de exame no momento em que se precisa recolher as custas, que em sede dos juizados especiais se dá na fase recursal (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, rejeito, os pedidos supracitados.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, verifico que os descontos impugnados nos autos, foram efetivados nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019 (evento nº 01, doc. 05), tendo a ação em comento sido proposta em 19/03/2025. Com isso, em que pese as alegações do requerido, é consabido que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito, bem como para o pedido de repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil consoante entendimento majoritário do TJGO.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5365632-63.2020.8.09.0072, Rel. Des (a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Neste vértice, descabe cogitar de prescrição das pretensões ventiladas na peça de ingresso, com relação aos descontos perpetrados pela entidade associativa no benefício previdenciário da autora nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, pois a presente ação foi proposta dentro do decênio legal.Por tais razões, AFASTO a prejudicial de mérito aduzida pela parte requerida.Inexistindo outras questões para serem dirimidas, e superadas as preliminares e prejudiciais de mérito aduzidas, avanço ao julgamento do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas incidentalmente. No mais, tendo em conta a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito.De partida, destaco que as questões a serem examinadas nesta ação seguem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso porque, a parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sendo assim, em que pese os argumentos apresentados na defesa acerca da impossibilidade de aplicação do diploma consumerista ao caso, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 177.931.715-5, de natureza alimentar; (ii) se a autora assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Revisitando o contexto fático-probatório, conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº 177.931.715-5, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", argumentando que desconhece como seus dados foram inseridos no sistema da empresa Ré, uma vez que nunca assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a referida entidade. E, para comprovar suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, entre os meses citados (evento nº 01, doc. 05). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança.In casu, a associação promovida se limitou a juntar seus documentos institucionais e extratos de suas contas bancárias, que não constituem provas aptas a demonstrar que o vínculo em exame foi formalizado de forma regular pelas partes (evento nº 14, doc. 09). Imperioso salientar, que apesar de ter afirmado que os valores descontados à época foram restituídos, também não apresentou qualquer documento ou evidência que corroborasse com a verossimilhança da referida alegação.Com efeito, inexiste elementos suficientes para comprovar as teses defensivas afirmadas na contestação, já que nem mesmo houve comprovação de qualquer serviço prestado a favor da requerente.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC). Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação "CONTRIB. ASBAPI" no benefício da autora, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, inicialmente no valor de R$ 32,68 (trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) e posteriormente reajustado para a quantia de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", subtraídas dos pagamentos recebidos pela autora no período citado, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que, consoante histórico de créditos apresentado na inicial (evento nº 01, doc. 05), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sem correção/atualização, atingem a quantia embrionária de R$ 299,72 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), deve respectivo valor ser restituído, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado nas linhas volvidas.No que concerne ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação ("CONTRIB. ASBAPI") que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;B) CONDENAR a ré na restituição em dobro à autora, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 177.931.715-5, sob a rubrica “CONTRIB. ASBAPI”, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, que sem correção/atualização, somam a quantia de R$ 299,72 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Referido quantum, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, de indenização à guisa de danos morais, em benefício da promovente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei nº 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5210437-11.2025.8.09.0137

ID: 326754316

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5210437-11.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5210437-11.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5210437-11.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Ozenda Maria Moura Paiva De Andrade Requerida : Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Ozenda Maria Moura Paiva de Andrade, em desfavor de Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força das normas disciplinadas nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável o relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, ter suportado descontos mensais em seu benefício previdenciário por parte da promovida, entre os meses de agosto de 2018 e maio de 2019, no valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", à míngua de qualquer relação contratual. Obtemperou desconhecer a legitimidade da referida cobrança, ao argumento de que jamais teve nenhum tipo de vínculo negocial com a ré, que possui sua sede estabelecida em Brasília/DF. Após expor as teses de mérito, pugnou pela gratuidade da justiça e pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos e abstenção de inserção nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Ato contínuo, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Recebida a inaugural, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a inversão do ônus da prova decretada (evento nº 06).Percorrido o itinerário processual, a parte promovida ofertou contestação (evento nº 19), solicitando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo após, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no prazo trienal expresso no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil e no prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que os descontos impugnados, são oriundos de contrato regularmente celebrado entre as partes. Afirmou, que no caso de eventual restituição dos valores, esta deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé. Obtemperou, que após o rompimento de seu vínculo com o INSS em 30/07/2019, os valores foram devolvidos, de modo que o acolhimento do pedido de restituição implicaria em enriquecimento ilícito. Verberou, acerca da inexistência de dano moral indenizável, e, caso haja entendimento contrário, que sejam respeitados os critérios legais e jurisprudenciais no arbitramento. Por derradeiro, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos elencados na peça de ingresso, caso desacolhida a prefacial apontada.Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 29), por meio da qual a promovente refuta as teses defensivas, repisando os argumentos expendidos na exordial.Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (evento nº 31).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, no que concerne aos pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado por ambas as partes, sabe-se que a matéria ventilada é objeto de exame no momento em que se precisa recolher as custas, que em sede dos juizados especiais se dá na fase recursal (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, rejeito, os pedidos supracitados.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, verifico que os descontos impugnados nos autos, foram efetivados nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019 (evento nº 01, doc. 05), tendo a ação em comento sido proposta em 19/03/2025. Com isso, em que pese as alegações do requerido, é consabido que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito, bem como para o pedido de repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil consoante entendimento majoritário do TJGO.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5365632-63.2020.8.09.0072, Rel. Des (a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Neste vértice, descabe cogitar de prescrição das pretensões ventiladas na peça de ingresso, com relação aos descontos perpetrados pela entidade associativa no benefício previdenciário da autora nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, pois a presente ação foi proposta dentro do decênio legal.Por tais razões, AFASTO a prejudicial de mérito aduzida pela parte requerida.Inexistindo outras questões para serem dirimidas, e superadas as preliminares e prejudiciais de mérito aduzidas, avanço ao julgamento do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas incidentalmente. No mais, tendo em conta a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito.De partida, destaco que as questões a serem examinadas nesta ação seguem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso porque, a parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sendo assim, em que pese os argumentos apresentados na defesa acerca da impossibilidade de aplicação do diploma consumerista ao caso, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 177.931.715-5, de natureza alimentar; (ii) se a autora assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Revisitando o contexto fático-probatório, conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº 177.931.715-5, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", argumentando que desconhece como seus dados foram inseridos no sistema da empresa Ré, uma vez que nunca assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a referida entidade. E, para comprovar suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, entre os meses citados (evento nº 01, doc. 05). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança.In casu, a associação promovida se limitou a juntar seus documentos institucionais e extratos de suas contas bancárias, que não constituem provas aptas a demonstrar que o vínculo em exame foi formalizado de forma regular pelas partes (evento nº 14, doc. 09). Imperioso salientar, que apesar de ter afirmado que os valores descontados à época foram restituídos, também não apresentou qualquer documento ou evidência que corroborasse com a verossimilhança da referida alegação.Com efeito, inexiste elementos suficientes para comprovar as teses defensivas afirmadas na contestação, já que nem mesmo houve comprovação de qualquer serviço prestado a favor da requerente.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC). Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação "CONTRIB. ASBAPI" no benefício da autora, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, inicialmente no valor de R$ 32,68 (trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) e posteriormente reajustado para a quantia de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", subtraídas dos pagamentos recebidos pela autora no período citado, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 05); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que, consoante histórico de créditos apresentado na inicial (evento nº 01, doc. 05), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sem correção/atualização, atingem a quantia embrionária de R$ 299,72 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), deve respectivo valor ser restituído, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado nas linhas volvidas.No que concerne ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação ("CONTRIB. ASBAPI") que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;B) CONDENAR a ré na restituição em dobro à autora, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 177.931.715-5, sob a rubrica “CONTRIB. ASBAPI”, nos pagamentos atinentes a competência de agosto de 2018 a maio de 2019, que sem correção/atualização, somam a quantia de R$ 299,72 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Referido quantum, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, de indenização à guisa de danos morais, em benefício da promovente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei nº 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Noemia De Souza Camargo x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261262076

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5165749-61.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5165749-61.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Noêmia de Souza Camargo Requerida : Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Noêmia de Souza Camargo, em desfavor de Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força das normas disciplinadas nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável o relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, ter suportado descontos mensais em seu benefício previdenciário por parte da promovida, no valor atual de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), desde o mês de maio de 2023, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, à míngua de qualquer relação contratual. Salientou, que a quantia indevida descontada atingiu a monta de R$ 1.019,19 (mil, dezenove reais e dezenove centavos). Após expor as teses de mérito, pugnou pela gratuidade da justiça e pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos e abstenção de inserção nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Ato contínuo, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Recebida a inaugural, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a inversão do ônus da prova decretada (evento nº 06).Percorrido o itinerário processual, a parte promovida ofertou contestação (evento nº 15), solicitando preliminarmente a retificação de seu endereço nos autos, bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu que os descontos impugnados, são oriundos de termo de filiação regularmente celebrado entre as partes. Afirmou, que através do termo de filiação subscrito pela promovente, esta ficou ciente de todos os termos e condições pactuados. Obtemperou, que diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da demanda. Verberou, acerca da inexistência de dano moral indenizável. Por derradeiro, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos elencados na peça de ingresso e condenação da autora em multa por litigância de má-fé.Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (evento nº 17).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação (evento nº 18), por meio da qual a promovente refuta as teses defensivas, repisando os argumentos expendidos na exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, no que concerne aos pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado por ambas as partes, sabe-se que a matéria ventilada é objeto de exame no momento em que se precisa recolher as custas, que em sede dos juizados especiais se dá na fase recursal (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, rejeito, os pedidos supracitados.No que diz respeito ao pedido de retificação do endereço formulado pela requerida, o indicado na defesa é o mesmo já constante no caderno processual e idêntico ao apontado no banco de dados da Receita Federal, conforme se observa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (evento nº 14, doc. 11). Razão disso, indefiro o pedido suscitado.Superadas as questões preliminares volvidas, avanço ao julgamento do mérito.Analisando o feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Nesta senda, perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do pedido, vez que, o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 179.808.133-1, de natureza alimentar; (ii) se a autora assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Os pedidos comportam procedência. Explico:Revisitando o contexto fático-probatório, conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o mês de maio de 2023, em seu benefício previdenciário nº 179.808.133-1, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, argumentando que desconhece como seus dados foram inseridos no sistema da empresa Ré, uma vez que nunca assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a referida entidade. E, para comprovar suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, entre os meses citados (evento nº 01, doc. 06). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, se limitando a juntar seu estatuto social e demais documentos institucionais, que nada provam a respeito da regular associação objeto da lide (evento nº 15, doc. 02 a 13).Com efeito, embora tenha informado que a contratação foi formalizada de forma regular, não acostou qualquer instrumento válido nos autos, inexistindo elementos suficientes para comprovar as teses defensivas afirmadas na contestação.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC)Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” lançados mensalmente, desde o mês de maio de 2023, no benefício da autora, que se iniciou na quantia de R$ 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos) e que, atualmente, está na quantia de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, subtraídas dos pagamentos recebidos desde o mês de maio de 2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 01, doc. 06); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que, consoante cálculo apresentado na inicial (evento nº 01, doc. 07), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, até a data do ajuizamento desta ação, sem correção/atualização, somaram a quantia de R$ 918,84 (novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), e que durante o transcurso destes autos pode ter havido outros descontos, tenho que a soma do numerário descontado, indevidamente, do benefício previdenciário da autora (que se dará por mero cálculo aritmético) deve ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado linhas acima.No que concerne ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, no que diz respeito ao pedido da parte requerida de condenação da autora em litigância de má-fé, saliento que a caracterização dessa manobra pressupõe, além do dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, o que não ocorreu, também, a configuração de uma das situações dispostas no art. 80 do CPC, o que, igualmente, não restou comprovado, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, motivo pelo qual indefiro esse pleito.É o que basta. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas;B) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, no benefício previdenciário da autora registrado sob o nº 179.808.133-1;C) CONDENAR a ré na restituição em dobro à autora, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 179.808.133-1, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, que se iniciou em maio de 2023, , até a data do último desconto, devendo a soma desses valores ser obtida por simples cálculo aritmético, que deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, de indenização à guisa de danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei nº 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5339231-50.2025.8.09.0137

ID: 333356128

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5339231-50.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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CARLOS RIBEIRO LEÃO

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EUDES MACHADO LEMES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Luciene Maria De Oliveira Requerida : Banco Agibank S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que necessitou de crédito imediato e, em 16/05/2024, realizou com o requerido a contratação de um empréstimo pessoal consignado na modalidade refinanciamento (contrato nº 1525848165), porém, foram inseridos nesta avença serviços por ela não contratados, a exemplo de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 2.376,00, e tarifa de comunicação social (digital), no valor de R$2,29, o que no seu entendimento configura venda casada, prática essa vedada no ordenamento jurídico pátrio.Prosseguiu informando que a contratação no qual incidiu cobranças abusivas se deu por meio de contrato de adesão no qual não há possibilidade de escolha do consumidor com relação as cláusulas previamente dispostas e que como a contratação se deu para pagamento automático em folha de pagamento, o risco de inadimplemento é baixíssimo, de forma que não seria necessário a contratação de qualquer seguro de proteção financeira.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços do requerido, e invocando as normas do CDC, requereu, em seus pedidos, a que seja reconhecida a configuração da prática abusiva da venda casada na contratação impugnada (contrato nº 1525848165) com relação as cobranças a título de seguro proteção financeira e tarifa serv. comunicação dig., bem como a condenação do requerido na repetição de indébito dos numerários cobrados a tais títulos (R$ 4.752,00) e em danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos - ev. 01.Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 22), aduzindo, em preliminar, a incompetência dos juizados especiais cíveis ao argumento da necessidade de realização de prova pericial na assinatura aposta na contratação impugnada. Em seguida, ainda em preliminar, defendeu a legalidade da avença na forma como realizada; sustentou a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada; a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, ratificou a validade e regularidade das contratações impugnadas; refutou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais formulados pela autora e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 28) refutando os argumentos da defesa apresentada e repisando a ilegalidade praticada pelo requerido na cobrança de seguro de proteção financeira em contratação em que é impossível o inadimplemento, defendendo, ainda a não contratação voluntária da tarifa comunicação digital. Ao final, requereu a procedência dos pedidos da inicial. Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, no que tange a preliminar de incompetência do juizado especiais para apreciação da questão posta ante a necessidade de produção de prova complexa (perícia técnica), saliento que, no caso em liça, a causa de pedir cinge-se em verificar, tão somente, se houve venda casada na contratação firmada entre as partes, haja vista que a autora não impugnou a assinatura na contratação do empréstimo consignado realizado com o requerido, estando questionando em juízo apenas as cobranças dos serviços de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, que, segundo defendeu, não contaram com sua anuência voluntária. Logo, tenho que o deslinde do feito não depende de produção de prova complexa, em especial a pericial, sobretudo porque, repiso, a pretensão principal da autora, conforme esclarecido na inicial e impugnação à contestação (evs. 01 e 28), é de reconhecimento da falha na prestação dos serviços do requerido consistente nas cobranças de serviço/produtos por ela não anuídos livremente.Desta forma, rechaço a preliminar invocada de incompetência do juízo.No mais, conquanto a parte requerida tenha defendido, ainda em preliminar, a legalidade da contratação na forma como realizada e sustentado a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento firmado; bem como a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre o seguro impugnado pela parte autora, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, como tais matérias não se qualificam como preliminares, e, ainda, considerando que elas se confundem com o mérito, elas serão nele analisadas. DO MÉRITOObservo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta a prova já constante dos autos e a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários/intermediadoras de pagamento (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Em tempo, registro que é de curial sabença que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Acerca da matéria, incumbe trazer à baila o artigo 4º do Código do Consumidor, ipsis litteris: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” A propósito, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/9 disciplina que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Neste contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço eventualmente a ser adquirido.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. In casu, do compulsar dos autos, constato que a parte autora manejou a presente ação com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças a título de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, ao argumento de que essa cobranças acessórias se deram de forma abusiva, na modalidade de venda casada, instituto vedado no ordenamento jurídico, e requerendo, também, a condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.Dos documentos colacionados aos autos (ev. 22, arq. 03), verifico que restou comprovado que em 17/03/25 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário - CCB - n.º 1525848165 - Empréstimo Mediante Consignação Em Folha De Pagamento Ou Benefício - Autorização Para Desconto Consignado, no qual constou, em seus termos, os índices e encargos da operação contratada, tendo a sua assinatura se dado de forma eletrônica (digital) que não foi contestada pela parte autora, não havendo, portanto, questionamento quanto a essa contratação. No tocante à alegação de venda casada dos seguros de proteção financeiras que segundo defendeu a autora, teria sido inserido automaticamente na avença, sem a sua anuência voluntária, saliento, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), firmou a tese de que: “(…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…).”Não obstante, registro que a caracterização da prática de venda casada se dá nas hipóteses em que não é oferecida ao consumidor a opção de adquirir o produto desejado (no caso dos autos o contrato de refinanciamento – empréstimo consignado) sem a contratação de seguro, seja com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Nesse enfoque, da análise do contrato acostado aos autos (evento 22, arquivo 03), constato que, diversamente do alegado pelo requerido em sua peça de defesa, o instrumento contratual celebrado entre as partes (contrato n.º 1525848165) não contempla cláusula expressa prevendo a contratação de seguro de proteção financeira, tampouco há qualquer manifestação de vontade da parte autora em documento avulso/acessório nesse sentido.Com efeito, observo que o referido serviço — no valor de R$ 2.376,00 — não foi incluído na avença, tampouco contratado voluntariamente pela autora, até porque na alínea “a” do item 4 do contrato, consta expressamente o valor 'zerado' a título de seguro prestamista, o que reforça a ausência de contratação válida do referido serviço. Dessa forma, evidenciada a inexistência de manifestação livre e informada da autora quanto à contratação do seguro de proteção financeira, impõe-se o reconhecimento de que a sua cobrança se deu de forma indevida, por carecer de respaldo contratual e violar os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao conteúdo do contrato efetivamente firmado.Ressalto, ainda, que a inclusão e cobrança desse serviço sem a devida previsão contratual e sem a anuência da parte autora caracteriza prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se hipótese de venda casada, uma vez que o serviço de seguro foi imposto como condição implícita para a contratação principal (empréstimo), em afronta ao disposto no ordenamento consumerista. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticasabusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento deoutro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;[...] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TAXAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. 1. Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas. 2. A tarifa de avaliação do bem, embora faça parte do negócio jurídico, não propicia qualquer contraprestação ao consumidor, mormente por se tratar de taxa eminentemente administrativa e ínsita à atividade econômica de interesse privativo do agente financeiro, portanto, inadmissível transferir seus custos ao contratante. 3. É ilegal a cobrança do seguro proteção financeira, pois consiste em uma contratação imposta de um produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas do banco credor, restando caracterizada a “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação conhecida e desprovida. TJGO, APELACAO CIVEL 229552-45.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). No caso em exame, há evidências de que o autor foi compelido a contratar o seguro prestamista com a Itaú Seguros S.A., pelo que se vislumbra a ocorrência de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC . 2. Diversamente da restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, que exige cobrança indevida pela via judicial e má-fé do autor da ação, a restituição com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC não reclama a demonstração de má-fé do fornecedor ao cobrar valor indevido. Eventual quantia paga a título de seguro prestamista deverá ser devolvida em dobro ao Autor, pois, no presente caso, ficou caracterizada a hipótese prevista no art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por haver na sentença condenação do réu a restituir valores, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa descumpre o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil . 4. Apelação parcialmente provida. Maioria. (TJ-DF 07068468720238070010 1898593, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2024).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE 'SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA' EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à nulidade de cláusula contratual que condicionava a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro de proteção financeira. A parte recorrente requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais, sob alegação de prática de "venda casada" pela instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prática de condicionar a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro caracteriza "venda casada" abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) definir se há cabimento na condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise contratual revela que a contratação do Seguro Proteção Financeira foi imposta como condição para a liberação do empréstimo, configurando "venda casada", entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972 – REsp 1.639.320/SP), que proíbe o condicionamento de empréstimos à contratação de seguros. 4. Em razão da venda casada, há nulidade da cláusula contratual, com a consequente repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Além disso, o dano moral está configurado pela violação da boa-fé objetiva e pelo constrangimento imposto ao consumidor, que foi compelido a arcar com custos adicionais para obter o empréstimo, violando sua dignidade e causando-lhe abalo moral, o que justifica a indenização de R$ 5.000,00, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro como condição para a liberação de empréstimo consignado caracteriza prática abusiva de "venda casada", nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,Tema 972 – REsp. 1 .639.320/SP. 2. O consumidor tem direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão de contratação abusiva, conforme art . 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática de venda casada sem observância da boa-fé objetiva enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.02 .2018. (TJ-AM - Apelação Cível: 07461472320218040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). Por conseguinte, reconhecida a nulidade da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira não contratado, isto é, que se deu de forma abusiva e sem a anuência voluntária da autora, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida, posto que derivada de produto/serviço não contratado, a condenação do requerido na restituição em dobro do valor cobrado a título do seguro de proteção financeira (R$ 2.376,00) é medida que se impõe.Indo adiante, diversamente da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira — reconhecida como indevida e caracterizadora de venda casada, por ausência de previsão contratual e de anuência da parte autora —, não verifico ilegalidade alguma quanto à cobrança da tarifa referente ao serviço de comunicação digital, no valor mensal de R$ 2,29.Com efeito, a contratação do serviço em questão se deu mediante adesão expressa da autora, que, ao subscrever eletronicamente o “Termo de Adesão ao Serviço de Comunicação”, assinalou positivamente (sim) o campo que autorizava o envio de mensagens eletrônicas (via SMS, e-mail, push e/ou WhatsApp) por parte do AGIBANK e empresas do mesmo grupo, após movimentações bancárias. Além disso, o referido termo continha, de forma clara e acessível, informação de que a adesão a esse serviço implicaria na cobrança de tarifa mensal, conforme valores constantes na Tabela de Tarifas divulgada no sítio eletrônico da instituição financeira. A contratação, portanto, foi precedida de informação adequada, em observância ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sido compelida a contratar esse serviço como condição para acesso ao produto principal (conta bancária), tampouco se demonstrou vício de consentimento ou ausência de alternativa real de recusa. Ao contrário, o termo permitia que o consumidor, caso não desejasse aderir, o indicasse no momento da contratação, assinalando a opção “não”, o que não foi feito.Dessa forma, tenho que não se configura, quanto à referida cobrança, prática abusiva ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se a alegação de venda casada nesta hipótese específica.Por fim, com relação ao pleito de reparação por danos morais, ressalto que, para a sua configuração devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, de forma que apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar.Destaco, também, que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Neste contexto, para configurar o dever de indenizar deve-se identificar, no caso concreto, uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período desarrazoado. Em outras palavras, o mero descumprimento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana, até porque é consabido que o inadimplemento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes, e, excepcionalmente, pela compensação por danos morais cujo reconhecimento implica mais do que dissabor típico de negócio frustrado.Outrossim, tendo em vista que não restou comprovado, no caso em liça, que em razão da falha dos serviços da ré consistente na cobrança indevida de serviço/produto (seguro de proteção financeira) não anuído voluntariamente a autora teve ofendido os seus direitos da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto mera alegação genérica nesse sentido), não vejo possibilidade de acolhimento do pleito extrapatrimonial, pois esses fatos não são suficientes para ensejar a procedência do pleito de indenização extrapatrimonial, mormente considerando que a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigá-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado.Acrescento, ainda, que os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial (tentativa de solução amigável) e a necessidade de ajuizamento da ação judicial, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de indenização por dano moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas.Assim, uma vez que não restou comprovado nos autos nenhuma ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, e sopesando que a situação em comento não configura hipótese de dano in re ipsa, tenho que indevida a indenização extrapatrimonial pretendida, seja na sua modalidade pura (dano moral), seja na sua modalidade derivada (desvio produtivo do consumidor)É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade da contratação relativo ao seguro proteção financeira incidente no contrato nº 1525848165, e, por consequência, do débito dela correlato;b) CONDENAR o banco requerido à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.376,00) a título da contratação (por meio de venda casada) de seguro de proteção financeira que integrou o contrato n. 1525848165.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5339231-50.2025.8.09.0137

ID: 333356138

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5339231-50.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ARABEL BATISTA COSTA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Luciene Maria De Oliveira Requerida : Banco Agibank S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que necessitou de crédito imediato e, em 16/05/2024, realizou com o requerido a contratação de um empréstimo pessoal consignado na modalidade refinanciamento (contrato nº 1525848165), porém, foram inseridos nesta avença serviços por ela não contratados, a exemplo de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 2.376,00, e tarifa de comunicação social (digital), no valor de R$2,29, o que no seu entendimento configura venda casada, prática essa vedada no ordenamento jurídico pátrio.Prosseguiu informando que a contratação no qual incidiu cobranças abusivas se deu por meio de contrato de adesão no qual não há possibilidade de escolha do consumidor com relação as cláusulas previamente dispostas e que como a contratação se deu para pagamento automático em folha de pagamento, o risco de inadimplemento é baixíssimo, de forma que não seria necessário a contratação de qualquer seguro de proteção financeira.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços do requerido, e invocando as normas do CDC, requereu, em seus pedidos, a que seja reconhecida a configuração da prática abusiva da venda casada na contratação impugnada (contrato nº 1525848165) com relação as cobranças a título de seguro proteção financeira e tarifa serv. comunicação dig., bem como a condenação do requerido na repetição de indébito dos numerários cobrados a tais títulos (R$ 4.752,00) e em danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos - ev. 01.Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 22), aduzindo, em preliminar, a incompetência dos juizados especiais cíveis ao argumento da necessidade de realização de prova pericial na assinatura aposta na contratação impugnada. Em seguida, ainda em preliminar, defendeu a legalidade da avença na forma como realizada; sustentou a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada; a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, ratificou a validade e regularidade das contratações impugnadas; refutou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais formulados pela autora e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 28) refutando os argumentos da defesa apresentada e repisando a ilegalidade praticada pelo requerido na cobrança de seguro de proteção financeira em contratação em que é impossível o inadimplemento, defendendo, ainda a não contratação voluntária da tarifa comunicação digital. Ao final, requereu a procedência dos pedidos da inicial. Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, no que tange a preliminar de incompetência do juizado especiais para apreciação da questão posta ante a necessidade de produção de prova complexa (perícia técnica), saliento que, no caso em liça, a causa de pedir cinge-se em verificar, tão somente, se houve venda casada na contratação firmada entre as partes, haja vista que a autora não impugnou a assinatura na contratação do empréstimo consignado realizado com o requerido, estando questionando em juízo apenas as cobranças dos serviços de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, que, segundo defendeu, não contaram com sua anuência voluntária. Logo, tenho que o deslinde do feito não depende de produção de prova complexa, em especial a pericial, sobretudo porque, repiso, a pretensão principal da autora, conforme esclarecido na inicial e impugnação à contestação (evs. 01 e 28), é de reconhecimento da falha na prestação dos serviços do requerido consistente nas cobranças de serviço/produtos por ela não anuídos livremente.Desta forma, rechaço a preliminar invocada de incompetência do juízo.No mais, conquanto a parte requerida tenha defendido, ainda em preliminar, a legalidade da contratação na forma como realizada e sustentado a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento firmado; bem como a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre o seguro impugnado pela parte autora, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, como tais matérias não se qualificam como preliminares, e, ainda, considerando que elas se confundem com o mérito, elas serão nele analisadas. DO MÉRITOObservo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta a prova já constante dos autos e a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários/intermediadoras de pagamento (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Em tempo, registro que é de curial sabença que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Acerca da matéria, incumbe trazer à baila o artigo 4º do Código do Consumidor, ipsis litteris: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” A propósito, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/9 disciplina que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Neste contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço eventualmente a ser adquirido.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. In casu, do compulsar dos autos, constato que a parte autora manejou a presente ação com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças a título de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, ao argumento de que essa cobranças acessórias se deram de forma abusiva, na modalidade de venda casada, instituto vedado no ordenamento jurídico, e requerendo, também, a condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.Dos documentos colacionados aos autos (ev. 22, arq. 03), verifico que restou comprovado que em 17/03/25 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário - CCB - n.º 1525848165 - Empréstimo Mediante Consignação Em Folha De Pagamento Ou Benefício - Autorização Para Desconto Consignado, no qual constou, em seus termos, os índices e encargos da operação contratada, tendo a sua assinatura se dado de forma eletrônica (digital) que não foi contestada pela parte autora, não havendo, portanto, questionamento quanto a essa contratação. No tocante à alegação de venda casada dos seguros de proteção financeiras que segundo defendeu a autora, teria sido inserido automaticamente na avença, sem a sua anuência voluntária, saliento, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), firmou a tese de que: “(…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…).”Não obstante, registro que a caracterização da prática de venda casada se dá nas hipóteses em que não é oferecida ao consumidor a opção de adquirir o produto desejado (no caso dos autos o contrato de refinanciamento – empréstimo consignado) sem a contratação de seguro, seja com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Nesse enfoque, da análise do contrato acostado aos autos (evento 22, arquivo 03), constato que, diversamente do alegado pelo requerido em sua peça de defesa, o instrumento contratual celebrado entre as partes (contrato n.º 1525848165) não contempla cláusula expressa prevendo a contratação de seguro de proteção financeira, tampouco há qualquer manifestação de vontade da parte autora em documento avulso/acessório nesse sentido.Com efeito, observo que o referido serviço — no valor de R$ 2.376,00 — não foi incluído na avença, tampouco contratado voluntariamente pela autora, até porque na alínea “a” do item 4 do contrato, consta expressamente o valor 'zerado' a título de seguro prestamista, o que reforça a ausência de contratação válida do referido serviço. Dessa forma, evidenciada a inexistência de manifestação livre e informada da autora quanto à contratação do seguro de proteção financeira, impõe-se o reconhecimento de que a sua cobrança se deu de forma indevida, por carecer de respaldo contratual e violar os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao conteúdo do contrato efetivamente firmado.Ressalto, ainda, que a inclusão e cobrança desse serviço sem a devida previsão contratual e sem a anuência da parte autora caracteriza prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se hipótese de venda casada, uma vez que o serviço de seguro foi imposto como condição implícita para a contratação principal (empréstimo), em afronta ao disposto no ordenamento consumerista. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticasabusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento deoutro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;[...] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TAXAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. 1. Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas. 2. A tarifa de avaliação do bem, embora faça parte do negócio jurídico, não propicia qualquer contraprestação ao consumidor, mormente por se tratar de taxa eminentemente administrativa e ínsita à atividade econômica de interesse privativo do agente financeiro, portanto, inadmissível transferir seus custos ao contratante. 3. É ilegal a cobrança do seguro proteção financeira, pois consiste em uma contratação imposta de um produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas do banco credor, restando caracterizada a “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação conhecida e desprovida. TJGO, APELACAO CIVEL 229552-45.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). No caso em exame, há evidências de que o autor foi compelido a contratar o seguro prestamista com a Itaú Seguros S.A., pelo que se vislumbra a ocorrência de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC . 2. Diversamente da restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, que exige cobrança indevida pela via judicial e má-fé do autor da ação, a restituição com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC não reclama a demonstração de má-fé do fornecedor ao cobrar valor indevido. Eventual quantia paga a título de seguro prestamista deverá ser devolvida em dobro ao Autor, pois, no presente caso, ficou caracterizada a hipótese prevista no art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por haver na sentença condenação do réu a restituir valores, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa descumpre o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil . 4. Apelação parcialmente provida. Maioria. (TJ-DF 07068468720238070010 1898593, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2024).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE 'SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA' EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à nulidade de cláusula contratual que condicionava a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro de proteção financeira. A parte recorrente requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais, sob alegação de prática de "venda casada" pela instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prática de condicionar a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro caracteriza "venda casada" abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) definir se há cabimento na condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise contratual revela que a contratação do Seguro Proteção Financeira foi imposta como condição para a liberação do empréstimo, configurando "venda casada", entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972 – REsp 1.639.320/SP), que proíbe o condicionamento de empréstimos à contratação de seguros. 4. Em razão da venda casada, há nulidade da cláusula contratual, com a consequente repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Além disso, o dano moral está configurado pela violação da boa-fé objetiva e pelo constrangimento imposto ao consumidor, que foi compelido a arcar com custos adicionais para obter o empréstimo, violando sua dignidade e causando-lhe abalo moral, o que justifica a indenização de R$ 5.000,00, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro como condição para a liberação de empréstimo consignado caracteriza prática abusiva de "venda casada", nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,Tema 972 – REsp. 1 .639.320/SP. 2. O consumidor tem direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão de contratação abusiva, conforme art . 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática de venda casada sem observância da boa-fé objetiva enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.02 .2018. (TJ-AM - Apelação Cível: 07461472320218040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). Por conseguinte, reconhecida a nulidade da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira não contratado, isto é, que se deu de forma abusiva e sem a anuência voluntária da autora, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida, posto que derivada de produto/serviço não contratado, a condenação do requerido na restituição em dobro do valor cobrado a título do seguro de proteção financeira (R$ 2.376,00) é medida que se impõe.Indo adiante, diversamente da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira — reconhecida como indevida e caracterizadora de venda casada, por ausência de previsão contratual e de anuência da parte autora —, não verifico ilegalidade alguma quanto à cobrança da tarifa referente ao serviço de comunicação digital, no valor mensal de R$ 2,29.Com efeito, a contratação do serviço em questão se deu mediante adesão expressa da autora, que, ao subscrever eletronicamente o “Termo de Adesão ao Serviço de Comunicação”, assinalou positivamente (sim) o campo que autorizava o envio de mensagens eletrônicas (via SMS, e-mail, push e/ou WhatsApp) por parte do AGIBANK e empresas do mesmo grupo, após movimentações bancárias. Além disso, o referido termo continha, de forma clara e acessível, informação de que a adesão a esse serviço implicaria na cobrança de tarifa mensal, conforme valores constantes na Tabela de Tarifas divulgada no sítio eletrônico da instituição financeira. A contratação, portanto, foi precedida de informação adequada, em observância ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sido compelida a contratar esse serviço como condição para acesso ao produto principal (conta bancária), tampouco se demonstrou vício de consentimento ou ausência de alternativa real de recusa. Ao contrário, o termo permitia que o consumidor, caso não desejasse aderir, o indicasse no momento da contratação, assinalando a opção “não”, o que não foi feito.Dessa forma, tenho que não se configura, quanto à referida cobrança, prática abusiva ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se a alegação de venda casada nesta hipótese específica.Por fim, com relação ao pleito de reparação por danos morais, ressalto que, para a sua configuração devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, de forma que apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar.Destaco, também, que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Neste contexto, para configurar o dever de indenizar deve-se identificar, no caso concreto, uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período desarrazoado. Em outras palavras, o mero descumprimento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana, até porque é consabido que o inadimplemento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes, e, excepcionalmente, pela compensação por danos morais cujo reconhecimento implica mais do que dissabor típico de negócio frustrado.Outrossim, tendo em vista que não restou comprovado, no caso em liça, que em razão da falha dos serviços da ré consistente na cobrança indevida de serviço/produto (seguro de proteção financeira) não anuído voluntariamente a autora teve ofendido os seus direitos da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto mera alegação genérica nesse sentido), não vejo possibilidade de acolhimento do pleito extrapatrimonial, pois esses fatos não são suficientes para ensejar a procedência do pleito de indenização extrapatrimonial, mormente considerando que a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigá-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado.Acrescento, ainda, que os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial (tentativa de solução amigável) e a necessidade de ajuizamento da ação judicial, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de indenização por dano moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas.Assim, uma vez que não restou comprovado nos autos nenhuma ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, e sopesando que a situação em comento não configura hipótese de dano in re ipsa, tenho que indevida a indenização extrapatrimonial pretendida, seja na sua modalidade pura (dano moral), seja na sua modalidade derivada (desvio produtivo do consumidor)É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade da contratação relativo ao seguro proteção financeira incidente no contrato nº 1525848165, e, por consequência, do débito dela correlato;b) CONDENAR o banco requerido à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.376,00) a título da contratação (por meio de venda casada) de seguro de proteção financeira que integrou o contrato n. 1525848165.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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