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American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros x American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros

ID: 326319756

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-42.2020.5.05.0192

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. FABIO XAVIER COSTA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FABIO XAVIER COSTA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIO EVERITE SANTANA DE MIRANDA

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FELIPE ALMEIDA PEREIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NELSON MANNRICH

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR

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BRUNA MEDEIROS XAVIER

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MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 RECORRENTE: FABIO XAVIER COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 RECORRENTE: FABIO XAVIER COSTA E OUTROS (3) RECORRIDO: FABIO XAVIER COSTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 118bb20 proferida nos autos. ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. NELSON MANNRICH (SP36199) Recorrente: Advogado(s): 2. TIM S A BRUNA MEDEIROS XAVIER (PE40972) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA (RO6184) MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS (PE29182) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 3. AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FELIPE ALMEIDA PEREIRA (BA35149) MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (BA53474) Recorrido: Advogado(s): AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FELIPE ALMEIDA PEREIRA (BA35149) MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (BA53474) Recorrido: Advogado(s): FABIO XAVIER COSTA MARCIO EVERITE SANTANA DE MIRANDA (BA40900) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): TIM S A BRUNA MEDEIROS XAVIER (PE40972) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA (RO6184) MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS (PE29182) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. NELSON MANNRICH (SP36199) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado NELSON MANNRICH, inscrito na OAB/SP sob o nº. 36.199. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Logo, tendo a parte demandante indicado os demandados como beneficiários dos serviços prestados, estes são legitimados para a causa. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. (...)" (ARR-RR-Ag-AIRR-322500-43.2008.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). "(…) 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. Dessa forma, tendo o ente público sido apontado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerado devedor dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-212-60.2019.5.05.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). "(…) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Violação constitucional e legais não configurada. Agravo desprovido. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-11131-53.2017.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS EMPREGADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A indicação da segunda Ré, na petição inicial, como corresponsável pelo ato ilícito praticado pelo empregador (inscrição de empregados em cadastro de inadimplentes em virtude do não repasse de valores decorrentes de empréstimo consignado), por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito, segundo a teoria da asserção. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-262-55.2014.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que o autor tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. (...)" (Ag-AIRR-10649-96.2020.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "(…) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 - O TRT rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que “o simples fato de ter sido o Banco do Brasil indicado como suposto responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que se considere sua legitimação para a causa”. 2 - A Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-666-12.2013.5.03.0139, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, conforme a Teoria da Asserção, sendo suficiente a mera indicação na petição inicial do responsável pela obrigação inadimplida e a constatação da pertinência subjetiva da lide. 2. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide o óbice previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-326-66.2011.5.05.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "(...) 2. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o segundo reclamado sido indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . Ademais, este Tribunal Superior, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/1993) c/c os arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. (...)" (RRAg-20727-67.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, e Julgado da SDI-I do TST (grifou-se): EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema n° 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo, no que concerne ao pagamento do depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, cujas disposições devem ser aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, à luz do art. 12 do referido Ato Conjunto. Isso porque o artigo 6º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Ao interpor o seu recurso de revista de ID. 4828a23, o Recorrente apresentou, para fins de comprovação do depósito recursal, a apólice de seguro garantia de ID. 662d18c, todavia não trouxe aos autos certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). Em substituição, juntou a recorrente a certidão de licenciamento de ID. 784d83e, com prazo vencido, o que equivale à ausência de apresentação. Verifica-se, pois, que a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aplicando-se o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Registre-se que é incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, a teor do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, na Súmula 245 do TST e nos seguintes precedentes da SDI-1 e Turmas do TST: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção ." "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." (grifos acrescidos) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Segundo consta do acórdão embargado, no caso dos autos, ao interpor o recurso ordinário, o reclamado apresentou comprovante de agendamento bancário, do qual constou expressamente que o comprovante definitivo de pagamento somente seria emitido após a quitação efetiva do débito, não sendo, o agendamento, satisfatório para a comprovação do efetivo recolhimento. Consta, ainda, que o recurso ordinário, cujo prazo expirou em 2/5/2018, foi interposto em 24/4/2018, mas o agendamento foi realizado para o dia 18/5/2018. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula nº 245 é de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, embora o recurso ordinário da parte tenha sido interposto já no período da vigência do novo Código de Processo Civil, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação do reclamado para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Com efeito, a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu nos autos, já que o réu não logrou comprovar o regular recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o "Comprovante de Agendamento" não tem o condão de demonstrar o efetivo pagamento. Outrossim, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo de teses não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Logo, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não há identidade entre os paradigmas colacionados e o caso sub judice. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-101243-06.2016.5.01.0282, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-191900-85.2007.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0000251-03.2021.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP . Discute-se a deserção do recurso de revista em face da juntada de apólice de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, a recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não sobrevieram dentro do prazo recursal. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da recorrente. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (RRAg-10769-66.2021.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-491-72.2019.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP , CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de ordinário, em 12/2/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 10/2/2020 (fl. 619) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de ordinário. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20689-39.2018.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso de revista, a parte apresentou apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. No que diz respeito à comprovação do registro da apólice na SUSEP, constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado, como no caso, que a parte não tem acesso imediato a tal documento. Isso porque a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Seria prudente, nessa hipótese, intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. Ocorre que, como mencionado, a deserção do recurso de revista está fundamentada também na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, que apenas foram juntadas aos autos em 20/03/2023 e, portanto, fora do prazo recursal. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-396-22.2022.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Recorrente não trouxe aos autos certidão válida de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP(art. 5.º, III) , visto que a apresentada está vencida . Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n . º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001546-90.2021.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão pela qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista, apresentou a apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, foi mantido, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se confirmou a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP e da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , com validade expirada. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o § 4º do citado dispositivo. II. Ademais, o entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso . Precedentes. III. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria" (Ag-AIRR-997-22.2021.5.06.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art. 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20 . 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA Defiro o requerimento de ID. c3296bf, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados MOISÉS SILVA ALMEIDA JUNIOR, OAB/BA 53.474 e FELIPE ALMEIDA PEREIRA, OAB/BA35.149. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema n° 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente no recurso de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. e no recurso de AYB PROJETOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

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American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros x American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros

ID: 326319782

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-42.2020.5.05.0192

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. FABIO XAVIER COSTA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FABIO XAVIER COSTA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIO EVERITE SANTANA DE MIRANDA

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FELIPE ALMEIDA PEREIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NELSON MANNRICH

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR

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BRUNA MEDEIROS XAVIER

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MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 RECORRENTE: FABIO XAVIER COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 RECORRENTE: FABIO XAVIER COSTA E OUTROS (3) RECORRIDO: FABIO XAVIER COSTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 118bb20 proferida nos autos. ROT 0000524-42.2020.5.05.0192 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. NELSON MANNRICH (SP36199) Recorrente: Advogado(s): 2. TIM S A BRUNA MEDEIROS XAVIER (PE40972) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA (RO6184) MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS (PE29182) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 3. AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FELIPE ALMEIDA PEREIRA (BA35149) MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (BA53474) Recorrido: Advogado(s): AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA FELIPE ALMEIDA PEREIRA (BA35149) MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (BA53474) Recorrido: Advogado(s): FABIO XAVIER COSTA MARCIO EVERITE SANTANA DE MIRANDA (BA40900) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): TIM S A BRUNA MEDEIROS XAVIER (PE40972) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) EMANUELLE FERREIRA MORAES RIGUEIRA (RO6184) MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS (PE29182) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. NELSON MANNRICH (SP36199) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado NELSON MANNRICH, inscrito na OAB/SP sob o nº. 36.199. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Logo, tendo a parte demandante indicado os demandados como beneficiários dos serviços prestados, estes são legitimados para a causa. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. (...)" (ARR-RR-Ag-AIRR-322500-43.2008.5.02.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). "(…) 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. Dessa forma, tendo o ente público sido apontado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerado devedor dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-212-60.2019.5.05.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). "(…) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Violação constitucional e legais não configurada. Agravo desprovido. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-11131-53.2017.5.03.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS EMPREGADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A indicação da segunda Ré, na petição inicial, como corresponsável pelo ato ilícito praticado pelo empregador (inscrição de empregados em cadastro de inadimplentes em virtude do não repasse de valores decorrentes de empréstimo consignado), por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito, segundo a teoria da asserção. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-262-55.2014.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que o autor tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. (...)" (Ag-AIRR-10649-96.2020.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "(…) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 - O TRT rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que “o simples fato de ter sido o Banco do Brasil indicado como suposto responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que se considere sua legitimação para a causa”. 2 - A Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-666-12.2013.5.03.0139, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, conforme a Teoria da Asserção, sendo suficiente a mera indicação na petição inicial do responsável pela obrigação inadimplida e a constatação da pertinência subjetiva da lide. 2. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide o óbice previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-326-66.2011.5.05.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "(...) 2. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o segundo reclamado sido indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . Ademais, este Tribunal Superior, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/1993) c/c os arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. (...)" (RRAg-20727-67.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, e Julgado da SDI-I do TST (grifou-se): EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema n° 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo, no que concerne ao pagamento do depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, cujas disposições devem ser aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, à luz do art. 12 do referido Ato Conjunto. Isso porque o artigo 6º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Ao interpor o seu recurso de revista de ID. 4828a23, o Recorrente apresentou, para fins de comprovação do depósito recursal, a apólice de seguro garantia de ID. 662d18c, todavia não trouxe aos autos certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). Em substituição, juntou a recorrente a certidão de licenciamento de ID. 784d83e, com prazo vencido, o que equivale à ausência de apresentação. Verifica-se, pois, que a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aplicando-se o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Registre-se que é incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, a teor do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, na Súmula 245 do TST e nos seguintes precedentes da SDI-1 e Turmas do TST: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção ." "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." (grifos acrescidos) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Segundo consta do acórdão embargado, no caso dos autos, ao interpor o recurso ordinário, o reclamado apresentou comprovante de agendamento bancário, do qual constou expressamente que o comprovante definitivo de pagamento somente seria emitido após a quitação efetiva do débito, não sendo, o agendamento, satisfatório para a comprovação do efetivo recolhimento. Consta, ainda, que o recurso ordinário, cujo prazo expirou em 2/5/2018, foi interposto em 24/4/2018, mas o agendamento foi realizado para o dia 18/5/2018. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula nº 245 é de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, embora o recurso ordinário da parte tenha sido interposto já no período da vigência do novo Código de Processo Civil, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação do reclamado para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Com efeito, a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu nos autos, já que o réu não logrou comprovar o regular recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o "Comprovante de Agendamento" não tem o condão de demonstrar o efetivo pagamento. Outrossim, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo de teses não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Logo, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não há identidade entre os paradigmas colacionados e o caso sub judice. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-101243-06.2016.5.01.0282, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-191900-85.2007.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0000251-03.2021.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP . Discute-se a deserção do recurso de revista em face da juntada de apólice de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, a recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não sobrevieram dentro do prazo recursal. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da recorrente. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (RRAg-10769-66.2021.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-491-72.2019.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP , CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de ordinário, em 12/2/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 10/2/2020 (fl. 619) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de ordinário. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20689-39.2018.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso de revista, a parte apresentou apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. No que diz respeito à comprovação do registro da apólice na SUSEP, constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado, como no caso, que a parte não tem acesso imediato a tal documento. Isso porque a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Seria prudente, nessa hipótese, intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. Ocorre que, como mencionado, a deserção do recurso de revista está fundamentada também na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, que apenas foram juntadas aos autos em 20/03/2023 e, portanto, fora do prazo recursal. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-396-22.2022.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Recorrente não trouxe aos autos certidão válida de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP(art. 5.º, III) , visto que a apresentada está vencida . Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n . º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001546-90.2021.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão pela qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista, apresentou a apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, foi mantido, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se confirmou a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP e da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , com validade expirada. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o § 4º do citado dispositivo. II. Ademais, o entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso . Precedentes. III. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria" (Ag-AIRR-997-22.2021.5.06.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art. 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20 . 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA Defiro o requerimento de ID. c3296bf, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados MOISÉS SILVA ALMEIDA JUNIOR, OAB/BA 53.474 e FELIPE ALMEIDA PEREIRA, OAB/BA35.149. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema n° 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente no recurso de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. e no recurso de AYB PROJETOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AYB PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

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Josue Barreto Floriano Gomes e outros x Josue Barreto Floriano Gomes e outros

ID: 257732351

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012027-41.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (1) : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO (2º reclamado) RECORRENTE: JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES RECORRIDO: NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 268/292, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes. O reclamante (fls. 344/374) insurge-se contra a limitação da condenação, multa do art. 467 da CLT, jornada 12x36 e horas extras, domingos e feriados, jornada noturna, multas convencionais, honorários sucumbenciais, juros de mora. Por sua vez, o Município (fls. 375/384) pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Não houve recolhimento de custas e de depósito recursal, sendo o segundo reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões às fls. 389/410 e 411/413, respectivamente, pelo reclamante e pelo Município. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limitação da condenação O reclamante insurge-se contra a limitação da condenação. Prevalecia no âmbito dessa C. Câmara o entendimento de que os montantes líquidos indicados na exordial não limitariam a condenação apenas se houvesse expressa menção de que os valores atribuídos aos pedidos fossem meramente estimados. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020 - g.n) Nada obstante, em 07/12/2023, essa mesma Subseção I Especializada em Dissídios Individuais alterou o entendimento supra, haja vista que o precedente citado diz respeito à análise de recurso interposto em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista, passando a entender que, para os recursos interpostos após 11/11/2017, o valor indicado na inicial se trata de mera estimativa, sendo incabível a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Em outros termos, a partir de 11/11/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, independentemente da existência de expressões, tais como "mera estimativa", "valores estimados" ou qualquer ressalva, os valores constantes dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerados meras estimativas. Nesse sentido, segue o novo julgado daquela Corte Superior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Portanto, considerando-se que se trata de apelo interposto após a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao precedente obrigatório firmado pelo C.TST, reforma-se a sentença, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 2. Multa do art. 467 da CLT Sustenta o autor que há verbas rescisórias incontroversas, como "multa do art. 477 da CLT, verbas rescisórias e diferenças de FGTS" (fl. 349), logo, entende devida a multa do art. 467 da CLT. O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a multa celetista porque "não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o Município reclamado contestou frontalmente os fatos alegados pelo reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida." (fl. 274). Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada não se defendeu, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. O 2º réu, por sua vez, impugnou os pedidos formulados pelo autor apenas de forma genérica (fls. 195/196). Portanto, assiste razão ao reclamante. Reforma-se a sentença, para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. Jornada 12x36 e horas extras O reclamante assevera que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho, pois entrava 15 minutos antes do início da jornada. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento com adicional de 100% caso haja labor no intervalo intrajornada, sendo que esta verba não era quitada. Afirma que trabalhava em folgas, sem contraprestação. Por todas essas razões, entende que deve ser desconsiderada a jornada 12x36, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a veracidade da jornada indicada na inicial, nos seguintes termos: das 18h45 às 7h, sem intervalo intrajornada, em jornada 12x36, trabalhando seis folgas por mês, sendo "nas duas primeiras folgas de cada semana, nas três primeiras semanas de cada mês" (fl. 275). Por outro lado, o Magistrado entendeu que a supressão do intervalo intrajornada não acarreta a invalidade da jornada 12x36, bem como a inaplicabilidade da ficção legal prevista no art. 73, § 1º, da CLT. A condenação ao pagamento abrangeu o período de 15 minutos anteriores ao início da jornada como extras, o intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, trabalhados sem folga compensatória, além das folgas trabalhadas, também em dobro. Foi indeferido, porém, o adicional noturno, "uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna" (fl. 276). Pois bem. Assim dispõe a cláusula 42ª da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT,com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada. V - Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto - Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto - As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (fls. 88/89 - g.n.) O mero reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficiente para acarretar a invalidade da jornada 12x36. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.014/15 E 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS . (40 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME . A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. Registre-se, ainda, que o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. No caso vertente , conforme consignado no quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, havia a prestação habitual de horas extras, tendo em vista que a Reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 40 minutos diariamente . Nesse contexto, a prestação de habitual horas extras resulta na invalidade do acordo de fixação da jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Frise-se , ainda, que, invalidada a jornada 12 X 36, não há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) " (RRAg-1000658-61.2020.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022 - g.n.). Também nesse sentido é a Súmula 130 deste Regional: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva". Por outro lado, não se aplicam à escala 12x36 as disposições previstas no art. 59-B da CLT. Isso porque mencionado artigo apenas é aplicável a acordos de compensação de jornada típica, enquanto a hipótese destes autos trata de trabalho em escala 12x36, que não é propriamente um regime de compensação, mas um sistema especial de jornada. Nesse sentido também a jurisprudência atual do C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não a necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não aponta para a prestação habitual de horas extras. Entenda-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade em meramente partes formais que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito legal do efeito da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando isso prática estar sendo autorizada por norma coletiva, de servidas, como corolário, como extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021, g.n.). De outra parte, como visto, ficou reconhecido em sentença que o início da jornada, diariamente, se dava 15 minutos antes do horário contratual. Contudo, a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046/STF e, por conseguinte, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza a jornada 12x36. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0000163-10.2020.5.05.0003 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de minutos residuais (que ultrapassam 10 minutos diários) acarreta tão somente o pagamento das horas equivalentes, não tendo o condão de invalidar o regime 12x36. Logo, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RR - 1000807-05.2021.5.02.0028 , Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento." (RR - 1000806-07.2019.5.02.0443 , Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2024) Não obstante, por outro lado, houve patente desrespeito, pela reclamada, ao previsto no parágrafo primeiro da cláusula 42ª, quanto às folgas trabalhadas, pois não foi observado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas no mês, conforme jornada fixada em sentença. Cumpre destacar que, para efeitos de validade da norma coletiva, o que importa é a prova do trabalho durante as folgas, sendo que o fato de elas terem sido pagas não interfere nessa conclusão. Assim, embora os demais fatos constatados (supressão do intervalo intrajornada e prestação habitual de 15 minutos de horas extras) não sejam suficientes para descaracterizar a jornada 12x36, o labor em mais de quatro folgas mensais invalida a jornada 12x36, mormente porque a reclamada olvidou-se do limite previsto no instrumento normativo. Por conseguinte, deve-se declarar a nulidade do regime especial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que deve ser restringido aos períodos em que ocorreu essa prática irregular, de exigir labor em mais de quatro folgas mensais. Cumpre destacar que a invalidação da jornada 12x36 não se deu por falta de reconhecimento de norma coletiva, mas, sim, em razão de descumprimento pela reclamada, ao exigir a extrapolação da jornada diária, inclusive com labor em mais de quatro folgas mensais. Aliás, em razão desse descumprimento pela própria empresa do previsto em norma coletiva, não há que se falar em inobservância do Tema 1.046/STF. Registre-se, por fim, que há Acórdão desta C. Câmara, de relatoria dessa Juíza Convocada, no mesmo sentido (Proc. 0011490-60.2023.5.15.0134 - Data publicação: 08/12/2024). Portanto, reforma-se a sentença, para anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal. Os parâmetros, inclusive reflexos, são aqueles já definidos em sentença (fl. 276). 4. Domingos e feriados Sustenta o reclamante que, uma vez descaracterizada a jornada 12x36, é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados. Invoca a Súmula 444/TST, argumentando que a condenação deve se estender após o advento da Lei 13.467/2017. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a validade da jornada 12x36 e, em razão disso, indeferiu o pagamento dobrado dos domingos e feriados trabalhados (fl. 277). Assiste-lhe razão. Tendo em vista a invalidação da jornada 12x36, consectário lógico é o deferimento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos (observados os parâmetros já definidos em sentença). Reforma-se. 5. Jornada noturna Afirma o reclamante que o fato de trabalhar em jornada mista não lhe retira o direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida. Entende devido o pagamento da prorrogação da jornada noturna. A respeito do tema, o Magistrado assim decidiu: "Registre-se que, no regime de 12x36, não se aplica a ficção legal do art. 73, § 1º da CLT, na medida em que a jornada aludida prevê o trabalho de 12 horas com um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste físico e mental do empregado que se ativa nesta jornada, mesma motivação da redução da hora noturna. Se fosse deferida a hora noturna reduzida, o empregado trabalharia menos que 12 horas determinadas na jornada 12x36. Haveria, então, acúmulo de benefícios, por idêntica razão, o que não encontra respaldo em lei. (...) Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna." (fls. 275/276) Inicialmente, registre-se que o último parágrafo transcrito da sentença refere-se aos quinze minutos que antecedem o início da jornada, logo, com relação a este, de fato, não há que se falar em pagamento de adicional noturno porque a jornada se iniciava às 19h, isto é, período diurno. Pois bem. O novel artigo 59-A e seu parágrafo único da CLT nada dispõem acerca de compensação envolvendo a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, §1º, da CLT. O pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, visa melhor assegurar a saúde do trabalhador, diminuindo o desgaste do trabalho noturno, notoriamente mais penoso que o diurno, bem como recompensá-lo, na linha da diretriz constitucional do inciso IX do art. 7º da CF. Este direito não é suprimido quando se trata de jornada 12x36. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). Considere-se, ademais, que, no presente caso, foi reconhecida a invalidade da jornada 12x36, o que torna ainda mais induvidoso o direito do reclamante ao pagamento da jornada noturna, com adicional e redução ficta. Assim, cabia à empregadora (revel e confessa quanto à matéria fática) quitar a hora noturna reduzida, de 52min e 30seg, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. No entanto, não foi comprovado pelas reclamadas a sua regular quitação, ônus que lhes cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que a jornada era preponderantemente realizada no horário noturno, estendendo-se ao horário considerado diurno, essa prorrogação deve ser calculada com observância do adicional noturno, com amparo na Súmula 60, II, do TST e OJ 388 da SBDI-1, mesmo na jornada 12x36. Nesse sentido a seguinte ementa do C. TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO APÓS A JORNADA ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. OJ 388, SDI-1, TST. Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se admite por hipótese, o presente apelo não lograria êxito. É que a causa não apresentaria transcendência a justificar o processamento do recurso de revista, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, o que afasta em definitivo a possibilidade de se reconhecer a transcendência para examinar a tese de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como dos arestos colacionados. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula 60, II, do TST, no caso de prorrogação do horário noturno, inclusive, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1°), pois a referida redução tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, constituindo medida de higiene, saúde e segurança. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-21647-41.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Registre-se, por fim, que há Acórdão a esse respeito, dessa Relatora, no Proc. 0011048-50.2023.5.15.0084 (9ª Câmara - Data publicação: 30/08/2024). Portanto, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença. note-se que não há pedido de reflexos no aviso prévio (item 'r', fl. 25). Ainda, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos. 6. Multas convencionais O reclamante pretende a condenação ao pagamento da multa decorrente da inobservância das cláusulas atinentes à jornada 12x36 e adicional noturno, conforme cláusula 70a da CCT 2022/2023. De fato, uma vez reconhecido o descumprimento da cláusula normativa 42ª (fl. 88), referente à jornada 12x36, cabível a multa normativa correspondente a essa cláusula. O mesmo se diga com relação à cláusula 13ª, relativa ao adicional noturno (fl. 76). Registre-se que deve ser observada a Súmula 384/TST. Reforma-se a sentença, para condenar os reclamados ao pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36. 7. Honorários sucumbenciais O reclamante pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, invocando seu grau de zelo e dedicação. Pugna pela condenação também da 2a reclamada ao pagamento da verba honorária. Inicialmente, consigne-se que houve condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser mantido, pelos fundamentos já definidos em sentença: "Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada NAVISEG e responsável subsidiária a reclamada MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais" (fl. 286). Por outro lado, merece majoração o percentual definido na origem, para 10% sobre o valor líquido da condenação, dado o grau de complexidade da causa e considerando o percentual habitualmente fixado nesta C. Câmara. Reforma-se, neste particular. 8. Juros de mora O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios no importe de 12% ao ano. O MM. Juízo de 1º grau entendeu que: "(...) a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. (...) os juros de mora já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR)." (fl. 286/287). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC. c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra sua condenação subsidiaria, argumentando que juntou diversos documentos com a defesa, que comprovam a fiscalização do contrato de trabalho. Explica que exigia apresentação de documentos da 1ª ré quando da liberação dos pagamentos. Foi firmado entre os reclamados contrato de prestação de serviços de vigilância (fls. 201 e seguintes), sendo que o reclamante foi empregado da 1ª ré e é incontroverso que o Município foi beneficiário da prestação de serviços, como tomador. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, sendo que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. A respeito do tema, a SbDI-1 do C. TST, em 12/12/2019, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, concluiu que o E. STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova quanto à falta ou falha de fiscalização da Fazenda Pública na terceirização de serviços. De acordo com o art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença e, desse modo, incumbe a ele demonstrar a adequada fiscalização do contrato, haja vista que ele possui condições de produzir a prova correspondente, isto é, tem aptidão para tanto, pois tem acesso à documentação pertinente. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100608-92.2019.5.01.0452, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-33.2020.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100555-20.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte Superior já decidiu que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC (empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial), goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-20404-59.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-248-16.2020.5.11.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). Registre-se que o Plenário do E. STF decidiu pela existência de repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), a fim de analisar a constitucionalidade da inversão do ônus da prova nesse tema, quando do julgamento do mérito do recurso extraordinário, entretanto a matéria ainda encontra-se pendente de análise por aquela Suprema Corte. Eis a ementa do mero reconhecimento da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1298647 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020 - g.n.) Dessa forma, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, o qual, como visto, é corroborado pelo E. STF. Na hipótese dos autos, todavia, revela-se despicienda a discussão a respeito do ônus da prova quanto a ter havido uma hígida fiscalização contratual, porque restou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando. A propósito, o debate sobre o tema somente se mostrará pertinente quando se tiver de decidir pelas regras do ônus da prova, o que não se constata. Competia à recorrente demonstrar ter fiscalizado a terceirização, contudo não se desincumbiu desse ônus, pois, além do contrato firmado entre os reclamados e da declaração de fl. 214, apenas foi juntado documento intitulado 'Informações', emitido pela secretaria de infraestrutura do 2º reclamado, em 15/06/2023 (fls. 215/219), que relata que o contrato foi rescindido antecipadamente, de forma unilateral, por descumprimento por parte da empresa prestadora de serviços, tendo disso aplicadas diversas penalidades. Contudo, o Município sequer apresentou prova documental da aplicação das referidas penalidades. Essa parca documentação não demonstra a fiscalização, evidenciando a culpa por omissão, especificamente em relação às verbas deferidas em juízo, quais sejam: horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa, multas celetistas, entre outros (fls. 289/290). Destarte, demonstrada a conduta omissiva, a culpa in vigilando implica o dever de o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. A atual jurisprudência do C. TST respalda essa conclusão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, estas devem ser adimplidas pelo responsável subsidiário, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação, como bem expressa o entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do C. TST e na Súmula nº 13 deste Tribunal " (RRAg-100639-19.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023 - g.n.). "(...) Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade quanto às verbas de natureza personalíssima, a não aplicação de normas coletivas da categoria da reclamante, ou ainda, na aplicação de juros favorecidos à Fazenda Pública. Os créditos deferidos na presente ação foram formados em observância à relação jurídica havida entre a 1ª ré e a reclamante. A obrigação do Município é de meramente saldar este crédito de forma subsidiária. Ou seja, uma vez que se mostre dificultoso sua execução em relação à primeira reclamada, devedora principal. Neste sentido, sendo o Município recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos da reclamante, tal responsabilidade atinge, obviamente, todos os títulos do contrato de trabalho (item VI da Súmula nº 331 do TST), não havendo que se falar em limitação da responsabilidade. Aqui, incluem-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, não houve determinação para que o Município recorrente realizasse as obrigações de fazer descritas no recurso. Deve ser observado que a recorrente, sustentando ter sofrido prejuízo, poderá mover a competente ação de regresso contra a real empregadora do reclamante. Assim, por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente. Mantenho. (...)" (AIRR-1000937-91.2021.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023 - g.n.) De fato, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Assim, mantém-se a condenação subsidiária do recorrente. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES e O PROVER EM PARTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT; c) anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou convencional, além de reflexos; d) incluir na condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos; e) incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença; f) acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos; g) acrescer à condenação o pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36; g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação liquidado, observada a OJ 348-SBDI-1; h) quanto aos juros de mora e correção monetária, determinar que seja observado o seguinte: I) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; III) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406. E decide-se CONHECER do recurso interposto por MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Acréscimo condenatório majorado em R$ 40.000,00; custas pela reclamada no importe de R$ 800,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Josue Barreto Floriano Gomes e outros x Josue Barreto Floriano Gomes e outros

ID: 257732310

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012027-41.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (1) : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO (2º reclamado) RECORRENTE: JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES RECORRIDO: NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 268/292, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes. O reclamante (fls. 344/374) insurge-se contra a limitação da condenação, multa do art. 467 da CLT, jornada 12x36 e horas extras, domingos e feriados, jornada noturna, multas convencionais, honorários sucumbenciais, juros de mora. Por sua vez, o Município (fls. 375/384) pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Não houve recolhimento de custas e de depósito recursal, sendo o segundo reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões às fls. 389/410 e 411/413, respectivamente, pelo reclamante e pelo Município. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limitação da condenação O reclamante insurge-se contra a limitação da condenação. Prevalecia no âmbito dessa C. Câmara o entendimento de que os montantes líquidos indicados na exordial não limitariam a condenação apenas se houvesse expressa menção de que os valores atribuídos aos pedidos fossem meramente estimados. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020 - g.n) Nada obstante, em 07/12/2023, essa mesma Subseção I Especializada em Dissídios Individuais alterou o entendimento supra, haja vista que o precedente citado diz respeito à análise de recurso interposto em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista, passando a entender que, para os recursos interpostos após 11/11/2017, o valor indicado na inicial se trata de mera estimativa, sendo incabível a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Em outros termos, a partir de 11/11/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, independentemente da existência de expressões, tais como "mera estimativa", "valores estimados" ou qualquer ressalva, os valores constantes dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerados meras estimativas. Nesse sentido, segue o novo julgado daquela Corte Superior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Portanto, considerando-se que se trata de apelo interposto após a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao precedente obrigatório firmado pelo C.TST, reforma-se a sentença, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 2. Multa do art. 467 da CLT Sustenta o autor que há verbas rescisórias incontroversas, como "multa do art. 477 da CLT, verbas rescisórias e diferenças de FGTS" (fl. 349), logo, entende devida a multa do art. 467 da CLT. O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a multa celetista porque "não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o Município reclamado contestou frontalmente os fatos alegados pelo reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida." (fl. 274). Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada não se defendeu, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. O 2º réu, por sua vez, impugnou os pedidos formulados pelo autor apenas de forma genérica (fls. 195/196). Portanto, assiste razão ao reclamante. Reforma-se a sentença, para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. Jornada 12x36 e horas extras O reclamante assevera que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho, pois entrava 15 minutos antes do início da jornada. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento com adicional de 100% caso haja labor no intervalo intrajornada, sendo que esta verba não era quitada. Afirma que trabalhava em folgas, sem contraprestação. Por todas essas razões, entende que deve ser desconsiderada a jornada 12x36, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a veracidade da jornada indicada na inicial, nos seguintes termos: das 18h45 às 7h, sem intervalo intrajornada, em jornada 12x36, trabalhando seis folgas por mês, sendo "nas duas primeiras folgas de cada semana, nas três primeiras semanas de cada mês" (fl. 275). Por outro lado, o Magistrado entendeu que a supressão do intervalo intrajornada não acarreta a invalidade da jornada 12x36, bem como a inaplicabilidade da ficção legal prevista no art. 73, § 1º, da CLT. A condenação ao pagamento abrangeu o período de 15 minutos anteriores ao início da jornada como extras, o intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, trabalhados sem folga compensatória, além das folgas trabalhadas, também em dobro. Foi indeferido, porém, o adicional noturno, "uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna" (fl. 276). Pois bem. Assim dispõe a cláusula 42ª da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT,com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada. V - Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto - Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto - As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (fls. 88/89 - g.n.) O mero reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficiente para acarretar a invalidade da jornada 12x36. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.014/15 E 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS . (40 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME . A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. Registre-se, ainda, que o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. No caso vertente , conforme consignado no quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, havia a prestação habitual de horas extras, tendo em vista que a Reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 40 minutos diariamente . Nesse contexto, a prestação de habitual horas extras resulta na invalidade do acordo de fixação da jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Frise-se , ainda, que, invalidada a jornada 12 X 36, não há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) " (RRAg-1000658-61.2020.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022 - g.n.). Também nesse sentido é a Súmula 130 deste Regional: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva". Por outro lado, não se aplicam à escala 12x36 as disposições previstas no art. 59-B da CLT. Isso porque mencionado artigo apenas é aplicável a acordos de compensação de jornada típica, enquanto a hipótese destes autos trata de trabalho em escala 12x36, que não é propriamente um regime de compensação, mas um sistema especial de jornada. Nesse sentido também a jurisprudência atual do C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não a necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não aponta para a prestação habitual de horas extras. Entenda-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade em meramente partes formais que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito legal do efeito da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando isso prática estar sendo autorizada por norma coletiva, de servidas, como corolário, como extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021, g.n.). De outra parte, como visto, ficou reconhecido em sentença que o início da jornada, diariamente, se dava 15 minutos antes do horário contratual. Contudo, a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046/STF e, por conseguinte, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza a jornada 12x36. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0000163-10.2020.5.05.0003 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de minutos residuais (que ultrapassam 10 minutos diários) acarreta tão somente o pagamento das horas equivalentes, não tendo o condão de invalidar o regime 12x36. Logo, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RR - 1000807-05.2021.5.02.0028 , Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento." (RR - 1000806-07.2019.5.02.0443 , Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2024) Não obstante, por outro lado, houve patente desrespeito, pela reclamada, ao previsto no parágrafo primeiro da cláusula 42ª, quanto às folgas trabalhadas, pois não foi observado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas no mês, conforme jornada fixada em sentença. Cumpre destacar que, para efeitos de validade da norma coletiva, o que importa é a prova do trabalho durante as folgas, sendo que o fato de elas terem sido pagas não interfere nessa conclusão. Assim, embora os demais fatos constatados (supressão do intervalo intrajornada e prestação habitual de 15 minutos de horas extras) não sejam suficientes para descaracterizar a jornada 12x36, o labor em mais de quatro folgas mensais invalida a jornada 12x36, mormente porque a reclamada olvidou-se do limite previsto no instrumento normativo. Por conseguinte, deve-se declarar a nulidade do regime especial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que deve ser restringido aos períodos em que ocorreu essa prática irregular, de exigir labor em mais de quatro folgas mensais. Cumpre destacar que a invalidação da jornada 12x36 não se deu por falta de reconhecimento de norma coletiva, mas, sim, em razão de descumprimento pela reclamada, ao exigir a extrapolação da jornada diária, inclusive com labor em mais de quatro folgas mensais. Aliás, em razão desse descumprimento pela própria empresa do previsto em norma coletiva, não há que se falar em inobservância do Tema 1.046/STF. Registre-se, por fim, que há Acórdão desta C. Câmara, de relatoria dessa Juíza Convocada, no mesmo sentido (Proc. 0011490-60.2023.5.15.0134 - Data publicação: 08/12/2024). Portanto, reforma-se a sentença, para anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal. Os parâmetros, inclusive reflexos, são aqueles já definidos em sentença (fl. 276). 4. Domingos e feriados Sustenta o reclamante que, uma vez descaracterizada a jornada 12x36, é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados. Invoca a Súmula 444/TST, argumentando que a condenação deve se estender após o advento da Lei 13.467/2017. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a validade da jornada 12x36 e, em razão disso, indeferiu o pagamento dobrado dos domingos e feriados trabalhados (fl. 277). Assiste-lhe razão. Tendo em vista a invalidação da jornada 12x36, consectário lógico é o deferimento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos (observados os parâmetros já definidos em sentença). Reforma-se. 5. Jornada noturna Afirma o reclamante que o fato de trabalhar em jornada mista não lhe retira o direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida. Entende devido o pagamento da prorrogação da jornada noturna. A respeito do tema, o Magistrado assim decidiu: "Registre-se que, no regime de 12x36, não se aplica a ficção legal do art. 73, § 1º da CLT, na medida em que a jornada aludida prevê o trabalho de 12 horas com um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste físico e mental do empregado que se ativa nesta jornada, mesma motivação da redução da hora noturna. Se fosse deferida a hora noturna reduzida, o empregado trabalharia menos que 12 horas determinadas na jornada 12x36. Haveria, então, acúmulo de benefícios, por idêntica razão, o que não encontra respaldo em lei. (...) Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna." (fls. 275/276) Inicialmente, registre-se que o último parágrafo transcrito da sentença refere-se aos quinze minutos que antecedem o início da jornada, logo, com relação a este, de fato, não há que se falar em pagamento de adicional noturno porque a jornada se iniciava às 19h, isto é, período diurno. Pois bem. O novel artigo 59-A e seu parágrafo único da CLT nada dispõem acerca de compensação envolvendo a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, §1º, da CLT. O pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, visa melhor assegurar a saúde do trabalhador, diminuindo o desgaste do trabalho noturno, notoriamente mais penoso que o diurno, bem como recompensá-lo, na linha da diretriz constitucional do inciso IX do art. 7º da CF. Este direito não é suprimido quando se trata de jornada 12x36. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). Considere-se, ademais, que, no presente caso, foi reconhecida a invalidade da jornada 12x36, o que torna ainda mais induvidoso o direito do reclamante ao pagamento da jornada noturna, com adicional e redução ficta. Assim, cabia à empregadora (revel e confessa quanto à matéria fática) quitar a hora noturna reduzida, de 52min e 30seg, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. No entanto, não foi comprovado pelas reclamadas a sua regular quitação, ônus que lhes cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que a jornada era preponderantemente realizada no horário noturno, estendendo-se ao horário considerado diurno, essa prorrogação deve ser calculada com observância do adicional noturno, com amparo na Súmula 60, II, do TST e OJ 388 da SBDI-1, mesmo na jornada 12x36. Nesse sentido a seguinte ementa do C. TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO APÓS A JORNADA ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. OJ 388, SDI-1, TST. Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se admite por hipótese, o presente apelo não lograria êxito. É que a causa não apresentaria transcendência a justificar o processamento do recurso de revista, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, o que afasta em definitivo a possibilidade de se reconhecer a transcendência para examinar a tese de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como dos arestos colacionados. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula 60, II, do TST, no caso de prorrogação do horário noturno, inclusive, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1°), pois a referida redução tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, constituindo medida de higiene, saúde e segurança. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-21647-41.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Registre-se, por fim, que há Acórdão a esse respeito, dessa Relatora, no Proc. 0011048-50.2023.5.15.0084 (9ª Câmara - Data publicação: 30/08/2024). Portanto, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença. note-se que não há pedido de reflexos no aviso prévio (item 'r', fl. 25). Ainda, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos. 6. Multas convencionais O reclamante pretende a condenação ao pagamento da multa decorrente da inobservância das cláusulas atinentes à jornada 12x36 e adicional noturno, conforme cláusula 70a da CCT 2022/2023. De fato, uma vez reconhecido o descumprimento da cláusula normativa 42ª (fl. 88), referente à jornada 12x36, cabível a multa normativa correspondente a essa cláusula. O mesmo se diga com relação à cláusula 13ª, relativa ao adicional noturno (fl. 76). Registre-se que deve ser observada a Súmula 384/TST. Reforma-se a sentença, para condenar os reclamados ao pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36. 7. Honorários sucumbenciais O reclamante pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, invocando seu grau de zelo e dedicação. Pugna pela condenação também da 2a reclamada ao pagamento da verba honorária. Inicialmente, consigne-se que houve condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser mantido, pelos fundamentos já definidos em sentença: "Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada NAVISEG e responsável subsidiária a reclamada MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais" (fl. 286). Por outro lado, merece majoração o percentual definido na origem, para 10% sobre o valor líquido da condenação, dado o grau de complexidade da causa e considerando o percentual habitualmente fixado nesta C. Câmara. Reforma-se, neste particular. 8. Juros de mora O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios no importe de 12% ao ano. O MM. Juízo de 1º grau entendeu que: "(...) a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. (...) os juros de mora já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR)." (fl. 286/287). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC. c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra sua condenação subsidiaria, argumentando que juntou diversos documentos com a defesa, que comprovam a fiscalização do contrato de trabalho. Explica que exigia apresentação de documentos da 1ª ré quando da liberação dos pagamentos. Foi firmado entre os reclamados contrato de prestação de serviços de vigilância (fls. 201 e seguintes), sendo que o reclamante foi empregado da 1ª ré e é incontroverso que o Município foi beneficiário da prestação de serviços, como tomador. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, sendo que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. A respeito do tema, a SbDI-1 do C. TST, em 12/12/2019, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, concluiu que o E. STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova quanto à falta ou falha de fiscalização da Fazenda Pública na terceirização de serviços. De acordo com o art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença e, desse modo, incumbe a ele demonstrar a adequada fiscalização do contrato, haja vista que ele possui condições de produzir a prova correspondente, isto é, tem aptidão para tanto, pois tem acesso à documentação pertinente. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100608-92.2019.5.01.0452, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-33.2020.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100555-20.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte Superior já decidiu que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC (empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial), goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-20404-59.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-248-16.2020.5.11.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). Registre-se que o Plenário do E. STF decidiu pela existência de repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), a fim de analisar a constitucionalidade da inversão do ônus da prova nesse tema, quando do julgamento do mérito do recurso extraordinário, entretanto a matéria ainda encontra-se pendente de análise por aquela Suprema Corte. Eis a ementa do mero reconhecimento da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1298647 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020 - g.n.) Dessa forma, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, o qual, como visto, é corroborado pelo E. STF. Na hipótese dos autos, todavia, revela-se despicienda a discussão a respeito do ônus da prova quanto a ter havido uma hígida fiscalização contratual, porque restou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando. A propósito, o debate sobre o tema somente se mostrará pertinente quando se tiver de decidir pelas regras do ônus da prova, o que não se constata. Competia à recorrente demonstrar ter fiscalizado a terceirização, contudo não se desincumbiu desse ônus, pois, além do contrato firmado entre os reclamados e da declaração de fl. 214, apenas foi juntado documento intitulado 'Informações', emitido pela secretaria de infraestrutura do 2º reclamado, em 15/06/2023 (fls. 215/219), que relata que o contrato foi rescindido antecipadamente, de forma unilateral, por descumprimento por parte da empresa prestadora de serviços, tendo disso aplicadas diversas penalidades. Contudo, o Município sequer apresentou prova documental da aplicação das referidas penalidades. Essa parca documentação não demonstra a fiscalização, evidenciando a culpa por omissão, especificamente em relação às verbas deferidas em juízo, quais sejam: horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa, multas celetistas, entre outros (fls. 289/290). Destarte, demonstrada a conduta omissiva, a culpa in vigilando implica o dever de o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. A atual jurisprudência do C. TST respalda essa conclusão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, estas devem ser adimplidas pelo responsável subsidiário, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação, como bem expressa o entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do C. TST e na Súmula nº 13 deste Tribunal " (RRAg-100639-19.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023 - g.n.). "(...) Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade quanto às verbas de natureza personalíssima, a não aplicação de normas coletivas da categoria da reclamante, ou ainda, na aplicação de juros favorecidos à Fazenda Pública. Os créditos deferidos na presente ação foram formados em observância à relação jurídica havida entre a 1ª ré e a reclamante. A obrigação do Município é de meramente saldar este crédito de forma subsidiária. Ou seja, uma vez que se mostre dificultoso sua execução em relação à primeira reclamada, devedora principal. Neste sentido, sendo o Município recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos da reclamante, tal responsabilidade atinge, obviamente, todos os títulos do contrato de trabalho (item VI da Súmula nº 331 do TST), não havendo que se falar em limitação da responsabilidade. Aqui, incluem-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, não houve determinação para que o Município recorrente realizasse as obrigações de fazer descritas no recurso. Deve ser observado que a recorrente, sustentando ter sofrido prejuízo, poderá mover a competente ação de regresso contra a real empregadora do reclamante. Assim, por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente. Mantenho. (...)" (AIRR-1000937-91.2021.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023 - g.n.) De fato, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Assim, mantém-se a condenação subsidiária do recorrente. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES e O PROVER EM PARTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT; c) anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou convencional, além de reflexos; d) incluir na condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos; e) incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença; f) acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos; g) acrescer à condenação o pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36; g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação liquidado, observada a OJ 348-SBDI-1; h) quanto aos juros de mora e correção monetária, determinar que seja observado o seguinte: I) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; III) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406. E decide-se CONHECER do recurso interposto por MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Acréscimo condenatório majorado em R$ 40.000,00; custas pela reclamada no importe de R$ 800,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES

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