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Summit Capital Estruturação De Negocios Ltda. x Ana Paula Corazza Martinez Carmello

ID: 324229601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-48.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT CAPITAL ESTRUTURAçãO DE NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA CORAZZA MARTINEZ CARMELLO

Intimação

Advogados:

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Ana Paula Corazza Martinez Carmello e outros - Vistos. A pretensã… Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Ana Paula Corazza Martinez Carmello e outros - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documentação bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fls. 122 (Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia que se amolde às hipóteses do art. 833, do CPC. Em que pese entendimento diverso, o só fato de a quantia bloqueada revelar-se menor que o valor despendido com as despesas processuais não basta ao deferimento do pretendido desbloqueio. Com efeito, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, objetiva proteger o credor, para que não tenha que arcar com custos elevados em casos de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação se revelaria inútil para satisfação da obrigação, tendo em vista seu elevado custo, o que não se aplica em casos de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Neste sentido já decidiu o C.Superior Tribunal de Justiça: A questão controvertida nesse recurso se refere à possibilidade da liberação de valores constritos através de penhora 'on line', sob a alegação de serem considerados ínfimos diante do valor executado, nos moldes da legislação vigente. Diz o artigo 836, § 2º, do CPC, que: 'Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução'. Respeitado o entendimento ora exposto no presente recurso, tem-se que esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'. Infere-se que a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. Assim, nesses casos, a penhora não pode subsistir, porque o intuito do dispositivo é fazer com que o exequente não sofra os efeitos reversos, na tentativa de satisfação de seu crédito. No caso da penhora 'on-line', por ter um custo irrisório ou quase zero, não acarreta prejuízos ao exequente, ao ponto de ser desprezada pelo Órgão 'a quo'. Portanto, quando a medida restar frutífera, mesmo que em valor muito inferior ao débito executado, esse deverá ser utilizado para amortização da quantia devida". Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, o malferimento ao art. 836 do CPC/2015, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: "esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'", e, que "a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. No mesmo modo, destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA. VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 836. IMPOSSIBILIDADE.Inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil nos casos em que o bloqueio ocorre via Sisbajud, ainda que ínfimo. Decisão mantida. Provimento negado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, diligencie-se pela transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo. Intime-se.. - ADV: ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI (OAB 314948/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)

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Processo nº 1000967-35.2025.4.01.3606

ID: 323108149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196673931. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 322632994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Despacho

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 DESPACHO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. INITMAÇÃO RÉU. NOVO ENDEREÇO. DESPACHO 1. Considerando a designação da audiência de instrução e julgamento marcada para ocorrer em 31/07/2025, às 13h nos termos do despacho de id. 2195712938, a necessidade de intimar o réu, a petição de id. 2196764452 que informa novo endereço deste, e a certidão de diligência negativa de id. 2196977015, determino: 2. O réu participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. 2.1. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. 2.2. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y4YjBmZDItNDc4YS00NDczLTkyYjYtOThhZGY2OGUxYzVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d 3. A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. 4. Para o réu EDUARDO JACINTHO FLEURY, expeça-se mandado de intimação para o endereço informado no id. 2196764452, no PJE, a ser distribuído para a SEMAN correspondente (“cooperação jurídica” - art. 307, § 2º, do Provimento COGER - residente na 1ª Região**). O mandado deverá conter as 3 advertências acima, bem como ordem para que o oficial de justiça indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-o de que a recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais. Deverá o oficial de justiça certificar nos autos, bem como cumprir o ato com urgência, juntando-se a respectiva certidão nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, sob pena de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1000967-48.2024.8.26.0079

ID: 324023207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-48.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT CAPITAL ESTRUTURAçãO DE NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BIGHETTI NETO

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Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documen… Processo 1000967-48.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Summit Capital Estruturação de Negocios Ltda. - Vistos. A pretensão de fls. 144/145 veio desacompanhada de documentação bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio de fls. 122 (Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia que se amolde às hipóteses do art. 833, do CPC. Em que pese entendimento diverso, o só fato de a quantia bloqueada revelar-se menor que o valor despendido com as despesas processuais não basta ao deferimento do pretendido desbloqueio. Com efeito, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, objetiva proteger o credor, para que não tenha que arcar com custos elevados em casos de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação se revelaria inútil para satisfação da obrigação, tendo em vista seu elevado custo, o que não se aplica em casos de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Neste sentido já decidiu o C.Superior Tribunal de Justiça: A questão controvertida nesse recurso se refere à possibilidade da liberação de valores constritos através de penhora 'on line', sob a alegação de serem considerados ínfimos diante do valor executado, nos moldes da legislação vigente. Diz o artigo 836, § 2º, do CPC, que: 'Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução'. Respeitado o entendimento ora exposto no presente recurso, tem-se que esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'. Infere-se que a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. Assim, nesses casos, a penhora não pode subsistir, porque o intuito do dispositivo é fazer com que o exequente não sofra os efeitos reversos, na tentativa de satisfação de seu crédito. No caso da penhora 'on-line', por ter um custo irrisório ou quase zero, não acarreta prejuízos ao exequente, ao ponto de ser desprezada pelo Órgão 'a quo'. Portanto, quando a medida restar frutífera, mesmo que em valor muito inferior ao débito executado, esse deverá ser utilizado para amortização da quantia devida". Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, o malferimento ao art. 836 do CPC/2015, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: "esse dispositivo não se amolda aos casos da penhora 'on line'", e, que "a disposição contida no art. 836 do C. P. C. tem por destinatário o credor e não o devedor. Sua finalidade é evitar que a constrição de um determinado bem não cause prejuízos ao credor. No mesmo modo, destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA. VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 836. IMPOSSIBILIDADE.Inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil nos casos em que o bloqueio ocorre via Sisbajud, ainda que ínfimo. Decisão mantida. Provimento negado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, diligencie-se pela transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo. Intime-se. - ADV: OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)

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Adrielle Lacerda Da Silva x Abgs - Associacao Brasileira Dos Gestores De Seguranca e outros

ID: 325093604

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-36.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABGS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GESTORES DE SEGURANCA CELIO WAGNER DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-36.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIELLE LACERDA DA SILVA RECLAMADO: ABGS - ASSOCIACAO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-36.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIELLE LACERDA DA SILVA RECLAMADO: ABGS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GESTORES DE SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea978a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ABGS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GESTORES DE SEGURANCA

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Adrielle Lacerda Da Silva x Abgs - Associacao Brasileira Dos Gestores De Seguranca e outros

ID: 325093617

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-36.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABGS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GESTORES DE SEGURANCA CELIO WAGNER DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-36.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIELLE LACERDA DA SILVA RECLAMADO: ABGS - ASSOCIACAO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000967-36.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: ADRIELLE LACERDA DA SILVA RECLAMADO: ABGS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GESTORES DE SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea978a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE LACERDA DA SILVA

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Vitoria Da Silva Paiva x Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda e outros

ID: 331320088

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-31.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA SPANI COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000967-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VITORIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000967-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VITORIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e91dfbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 04/08/2025 09:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPANI COMERCIO LTDA - LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

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Processo nº 1000967-82.2025.8.26.0024

ID: 333722258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 … Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, a apresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão1 se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce.atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta2 "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Processo nº 1000967-67.2025.8.26.0417

ID: 334875252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-67.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ESTEVÃO SACONATO

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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Processo 1000967-67.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da … Processo 1000967-67.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, a parte autora afirma ser beneficiaria previdenciária. Sustenta que teve descontos mensais em seu benefício e que, ao questionar os valores, tomou conhecimento de que se referiam a cartões de crédito consignado (RCC e RMC). Sustenta que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco réu. Pois bem, em análise aos documentos existentes (fls. 23/33), verifico que a existência de descontos relativos aos cartões consignados. O autor informou na inicial e na planilha atualizada do débito apresentada às f. 20/21 que os descontos se iniciaram em junho de 2022 (f. 20/21), ou seja, há mais de 03 anos. Nesse passo, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos mensais e a data do ajuizamento da demanda, o requisito da urgência não se faz mais presente para suspensão do contrato sem o contraditório. Não consta ainda nos autos, que o referido cartão de crédito não foi utilizado pela demandante dentro desse longo período de disponibilidade. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP), THAIS ESTEVÃO SACONATO (OAB 244698/SP)

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Processo nº 1003650-97.2024.4.01.3503

ID: 337062045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-97.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERZELI GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003650-97.2024.4.01.3503 AUTOR: DERZELI GOMES DE MOURA TE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003650-97.2024.4.01.3503 AUTOR: DERZELI GOMES DE MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1000967-53.2025.4.01.3503 DIODETE EDIMARA DA SILVA GODOIS INSS 10:20 1000714-65.2025.4.01.3503 LUIS ANTONIO BARRETO DA CRUZ INSS 10:40 1001170-15.2025.4.01.3503 SINOMAR ROSA DE MELLO INSS 11:00 1001065-38.2025.4.01.3503 ELIZABETHE ROCHA DE OLIVEIRA RODRIGUES INSS 11:20 1003650-97.2024.4.01.3503 DERZELI GOMES DE MOURA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 28 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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