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Leyriene Reis Santos Dias x Jsl S/A.

ID: 338730811

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-13.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEYRIENE REIS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f072 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 219.485,14 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a inépcia da inicial, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas por escrito pela ré, e última tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, como regra, é ditado pela atividade preponderante do empregador, conforme dispõem os artigos 511, 570 e 581, §2º, da CLT. Além disso, leva em conta o local da prestação de serviços e a abrangência territorial dos Sindicatos, a teor do art. 8º, II, da CR/88 e art. 611 da CLT, observando os princípios da territorialidade e unicidade sindicais. No caso dos autos, consta no estatuto social da reclamada que o objetivo principal da empresa é o serviço de transporte rodoviário de cargas, no âmbito municipal, estadual, federal e internacional (f. 88, ID e04a550). Não se aplica ao contrato de trabalho o instrumento coletivo que acompanha a inicial (CCT 2024/2024, f. 41, ID 1e53912), porquanto firmado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado de MG e o Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação e Similares do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, devendo ser destacado que a atividade de conservação e limpeza não se trata de atividade preponderante da reclamada. Ressalto que a autora não pertence a categoria diferenciada. Assim, diante da atividade preponderante da empresa, os instrumentos coletivos aplicáveis à presente demanda são os firmados entre o SETTRIM (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Triângulo Mineiro) e a FETRAMOV/MG (Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística no estado de MG), por se mostrarem mais específicos no âmbito das partes, respeitando a base territorial correspondente às atividades desempenhadas pela reclamante. Dessa forma, reconheço a validade e aplicação da norma coletiva coadunada pela defesa (ID a943c11 e ss). Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de pagamento integral do auxílio-alimentação no valor de R$362,42 mensais, conforme cláusula décima segunda da CCT juntada com a inicial. Para evitar embargos desnecessários e protelatórios, esclareço que o referido pleito foi sustentado pela autora na CCT juntada com a petição inicial, sendo que o pedido não se espelhou nas convenções coletivas coligidas pela reclamada, cuja validade foi questionada pela obreira. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL Narra a autora que laborou para a ré de 14/07/2021 a 15/04/2025, data em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega acúmulo de função, pois foi contratada como conferente I, mas desempenhava atribuições de assistente de qualidade, função hierarquicamente superior, sem o devido "plus" salarial. Pede adicional por acúmulo de função. Além disso, requer a autora a diferença salarial de R$ 500,00 mensais, correspondente à função de assistente de qualidade, desempenhada de forma contínua e habitual, sem a devida contraprestação. A defesa argumenta que a reclamante jamais realizou a função de assistente de qualidade, e que, se houve substituição, recebeu o devido adicional, não tendo direito a diferenças salariais. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo e como tal possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado, desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Entretanto, a função contratual, pois mais específica e especializada que seja, pressupõe algum conteúdo indeterminado, que será preenchido pelo poder diretivo patronal. Ainda, a função contratual, em princípio, não se exaure em uma única tarefa, por englobar um feixe de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Por tais razões e inexistindo pactuação expressa das atividades laborativas componentes da função contratual, presume-se que o empregado foi contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com a função contratual (parágrafo único do art. 456 da CLT). No caso dos autos, a prova oral foi esclarecedora sobre a questão. Em depoimento pessoal, embora a autora afirme ter exercido funções de assistente ao longo do contrato de trabalho, ela delimitou o período de acúmulo de função não remunerado a apenas 45 dias, em 2024, e disse que, em 2025, já recebeu o salário correspondente. Disse que: “essas atividades de assistente começou a fazer em treinamento no final de 2023 e, a partir do início de 2024, a depoente passou a fazer sozinha tais atividades; era a Vitória quem fazia tais atividades de assistente até 2023 e a partir de 2024 era o Vinicius quem fazia tais atividades; a depoente fazia essas atividades quando eles estavam ausentes - quando Vinicius viajou pela empresa e quando Vitória ficou afastada; em 2024 a depoente desempenhou tais atividades por 45 dias e em alguns outros momentos; a partir de 2025 a depoente praticamente passou a ocupar o cargo de assistente, pois a Vitória afastou, e passou a receber o salário da função”. Dessa forma, diante da confissão parcial, a autora somente teria direito, teoricamente, ao adicional de acúmulo de função por 45 dias, em 2024. Entretanto, nada comprovou a esse respeito, ônus seu, do qual não se desincumbiu. Isso porque não restou demonstrado que a reclamante tenha substituído Vinícius no período em que ele viajou a trabalho; pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo da ré, o próprio Vinícius, corroborou a informação da preposta de que, em junho de 2024, ele viajou por 40 dias e quem o substituiu em suas funções foi o supervisor Danilo, e não a reclamante. Considerando que a reclamante não demonstrou o direito ao acúmulo de função e à diferença de piso salarial para todo o período, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alega a autora que laborava de segunda a sábado das 6h20 às 14h40, em dois domingos por mês (de 2021 a 2024) e em feriados das 6h20 às 14h40 ou, em algumas ocasiões, das 9h às 18h, sempre com supressão diária de 15 minutos de intervalo intrajornada. Pede condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, horas extras intervalares, o recebimento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados e o pagamento dos RSRs (domingos e feriados) sobre todas as horas extras prestadas. A reclamada afirma que os cartões de ponto comprovam que as horas extras eram compensadas ou pagas, e que o intervalo intrajornada era respeitado, bem como que a reclamante estava com saldo negativo de horas extras quando pediu demissão. Aduz que a reclamante era mensalista, e o RSR já está incluído no salário. Pois bem. A reclamada anexou os cartões de ponto da autora a partir da f. 245 (ID 86a5d8a). Em depoimento pessoal, a obreira afirmou que o registro de ponto era por biometria e que "todos os dias efetivamente laborados estão registrados nos espelhos de ponto" e que "todas as informações relativas a horários de início e término de jornada e do intervalo intrajornada estão corretas". Assim, como a autora confessou que registrava corretamente os dias e horários trabalhados nos cartões de ponto, reputo idôneos os controles de jornada como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Diante da confissão da autora sobre a correção das marcações de início, término e intervalo intrajornada nos registros de ponto, a tese de horas extras habituais e supressão de intervalo intrajornada nos termos pleiteados pela inicial é afastada. Os cartões de ponto demonstram que o intervalo intrajornada era corretamente usufruído. Assim, rejeito o pleito de horas extras e intervalos não anotados nos cartões de ponto. Desta feita, cabia à autora apontar matematicamente, ainda que por amostragem, as diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto que entende devidas, não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou. Verifico que quando de sua impugnação à defesa e documentos, a autora apontou labor em horas extras para fins de recebimento de diferenças. Todavia, não considerou as compensações de jornada praticadas durante a contratualidade, uma vez que o instrumento normativo aplicável ao caso (f. 328, 208, 226) prevê que as horas poderão ser compensadas dentro do período de 75 dias, e o contrato de trabalho também previu a compensação de jornada. Destaco que a reclamada juntou aos autos o registro de ponto do último mês trabalhado, o qual demonstra a existência de saldo negativo no banco de horas de 49,18 horas, não tendo a reclamante laborado as horas negativas registradas no banco de horas. Ressalto que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Ademais, na petição inicial não há pedido expresso de diferenças de horas extras em face dos horários anotados. Cumpre mencionar que a ausência de assinatura da reclamante no espelho de ponto, por si só, não o invalida, eis que para validade dos espelhos de ponto a lei, arts. 71 a 74 da CLT, não exige a assinatura da obreira. Assim, ônus da autora em comprovar diferenças de horas extras dos cartões de ponto, dele não se desvencilhou. Quanto aos domingos, esclareço que, caso o labor recaia em domingos, tendo sido respeitada a folga semanal, não é devido o pagamento em dobro, que fica rejeitado. Improcede o pedido de horas extras pelo labor excedente de 8h diárias e 44 horas semanais, pelo trabalho aos domingos, e reflexos, bem como pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Indeferidas as horas extras, por corolário, indevido o pagamento de RSRs sobre horas extras. Quanto ao labor em feriados, não há comprovação do pagamento de feriados laborados em dobro, na sua integralidade, como o dia 01/05/2024. Defiro o pagamento dos feriados trabalhados pela autora em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. Por mais que a parte autora tenha laborado em alguns feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 220; d) Jornada e dias laborados conforme controles de jornada, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, caso dos autos, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. VALE-TRANSPORTE Aduz a reclamante que nunca recebeu vale transporte, pelo que requer indenização correspondente a 6% do salário base, calculado durante todo o contrato, conforme art. 4º da Lei nº 7.418/1985. A reclamada afirma que sempre efetuou o correto pagamento do vale-transporte; entretanto, não comprovou nenhum pagamento nos autos. É ônus do empregador comprovar o fornecimento ou o desinteresse do obreiro no vale-transporte (Súmula 460 do TST). Considerando-se a ausência de comprovação de fornecimento do benefício postulado, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que não recebeu o vale-transporte do período informado. Assim, condeno a ré ao pagamento da indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base), dada a ausência de impugnação quanto ao valor. DEPÓSITOS DE FGTS Alega a autora que a reclamada não realizava corretamente os depósitos de FGTS, o que foi controvertido pela reclamada. A reclamada não juntou documentos que comprovem os recolhimentos. Nos termos da Súmula 461 do TST, é “do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Considerando a ausência de comprovação dos recolhimentos e que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus (art. 818, II, CLT), a reclamante faz jus ao FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado. DANOS MORAIS Alega a reclamante ter sofrido danos morais devido a diversos fatores, tais como FGTS não depositado, direitos trabalhistas violados, levando à rescisão indireta, horas extras não pagas, intervalo suprimido, auxílio-transporte e alimentação não pagos, domingos e feriados não remunerados em dobro, acúmulo de função, e, especialmente, por ter sido vítima de racismo (chamada de "macaca" por Guilherme) e homofobia (impedida por Evelin de acompanhar ex-companheira acidentada no hospital) no ambiente de trabalho. A ré nega as acusações de racismo e homofobia, alegando que a reclamante não registrou denúncia no canal específico da empresa e que a negativa de acompanhamento da ex-companheira se deu porque não havia mais relação afetiva, e não pela orientação sexual. Nega as demais alegações de faltas graves que supostamente teriam gerado dano moral. Não foi comprovado nos autos que a reclamante sofreu racismo na reclamada. A testemunha Naeli, ouvida a rogo da autora, "ficou sabendo que o Guilherme chamou a autora de ‘crioula’, somente isso, ficando sabendo disso pelos comentários que rolaram entre os colaboradores", o que nada comprova, pois a testemunha não presenciou os fatos alegados. Por sua vez, a testemunha Vinícius, ouvida a convite da ré, não presenciou e nem ouviu comentários de que Guilherme tenha chamado a autora de “crioula” e “macaca”. Quanto à alegação de homofobia, a própria autora afirmou na petição inicial que Beatriz era sua "ex-companheira", o que corrobora a tese da defesa. Assim, a recusa em permitir o acompanhamento ocorreu em razão da ausência de vínculo afetivo atual, e não pela orientação sexual, não configurando, a meu ver, homofobia, mesmo porque nada mais foi comprovado sobre esse tema. Em relação às alegadas violações trabalhistas (horas extras, intervalo, FGTS etc.) como geradoras de dano moral, algumas já foram indeferidas em tópicos próprios por falta de comprovação, não se configurando, portanto, como causa de dano moral indenizável. Quanto às demais, esclareço que o não pagamento das verbas contratuais e/ou rescisórias representa inexecução de tais obrigações por parte do empregador, que se resolve no campo da reparação material. É certo que a inexecução de tais obrigações acarreta aborrecimentos na vida do trabalhador, mas não ao ponto de atingir a sua moral. Improcedente a indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA Pleiteia a autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/04/2024, alegando diversas infrações da reclamada, como a falta de pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada, ausência de depósitos de FGTS, não pagamento em dobro por domingos e feriados trabalhados, acúmulo de funções sem acréscimo salarial, falta de auxílio transporte, racismo e homofobia no ambiente de trabalho. Pede o pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada alega que a reclamante pediu demissão em 04/04/2025, com carta de próprio punho, e nega todas as faltas graves alegadas. Além disso, a ré alega que o contrato de trabalho está suspenso devido ao pedido de rescisão indireta, não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, consequentemente, multa por atraso. Não prospera a pretensão da parte autora. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, restou comprovado que a reclamante pediu demissão, conforme carta apresentada à f. 20 da defesa (ID 212db3e). Não houve nenhuma comprovação de vício do consentimento em relação ao pedido de demissão, mas tão somente os supostos descumprimentos contratuais acima apontados. Além disso, o pressuposto básico para o acolhimento da rescisão indireta é que o vínculo de emprego ainda esteja em vigor quando da postulação, o que não é o caso dos autos, já que a autora formulou o pedido de rescisão indireta nesta ação, ajuizada em 27/04/2024 (mais de 20 dias depois da sua saída). Ademais, se a continuação do contrato de trabalho estava insuportável por culpa da ré empregadora, a parte autora deveria ter lançado mão da faculdade disposta no art. 483 da CLT, e não ter rompido o contrato de trabalho de forma imotivada, como o fez no ato expressado no documento apresentado pela ré, feita de próprio punho pela autora. Manifestada a sua vontade, é impossível modificar o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, agora que a rescisão contratual está aperfeiçoada e não padece de vício de consentimento, a autora não pode modificar sua vontade e alterar a modalidade da ruptura contratual, tampouco para convertê-la em resilição por iniciativa patronal. Desse modo, considero válido o pedido de demissão formulado em 04/04/2025. Não havendo vício no pedido de demissão, não há que se falar em rescisão indireta, ficando rejeitados todos os pedidos relacionados à dispensa por rescisão indireta, tais como o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e para levantamento do FGTS. Lado outro, ante a confissão ficta e a ausência de prova de quitação, condeno a reclamada à quitação das seguintes parcelas decorrentes da ruptura contratual por iniciativa da autora, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão). A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Não há que se falar em entrega de guias do TRCT ou CD/SD, ante o reconhecimento do pedido de demissão. Tendo em vista que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. Incabível o pagamento da multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas sem pagamento. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares defensivas; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LEYRIENE REIS SANTOS DIAS para condenar JSL S/A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença, e reflexos em FGTS, ante a natureza salarial; - indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base); - FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Para tanto, em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado; - saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão); - multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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Leyriene Reis Santos Dias x Jsl S/A.

ID: 338730819

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-13.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEYRIENE REIS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010579-13.2025.5.03.0134 AUTOR: LEYRIENE REIS SANTOS DIAS RÉU: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f072 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 219.485,14 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a inépcia da inicial, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas por escrito pela ré, e última tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, como regra, é ditado pela atividade preponderante do empregador, conforme dispõem os artigos 511, 570 e 581, §2º, da CLT. Além disso, leva em conta o local da prestação de serviços e a abrangência territorial dos Sindicatos, a teor do art. 8º, II, da CR/88 e art. 611 da CLT, observando os princípios da territorialidade e unicidade sindicais. No caso dos autos, consta no estatuto social da reclamada que o objetivo principal da empresa é o serviço de transporte rodoviário de cargas, no âmbito municipal, estadual, federal e internacional (f. 88, ID e04a550). Não se aplica ao contrato de trabalho o instrumento coletivo que acompanha a inicial (CCT 2024/2024, f. 41, ID 1e53912), porquanto firmado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado de MG e o Sindicato dos Empregados de Asseio e Conservação e Similares do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, devendo ser destacado que a atividade de conservação e limpeza não se trata de atividade preponderante da reclamada. Ressalto que a autora não pertence a categoria diferenciada. Assim, diante da atividade preponderante da empresa, os instrumentos coletivos aplicáveis à presente demanda são os firmados entre o SETTRIM (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Triângulo Mineiro) e a FETRAMOV/MG (Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística no estado de MG), por se mostrarem mais específicos no âmbito das partes, respeitando a base territorial correspondente às atividades desempenhadas pela reclamante. Dessa forma, reconheço a validade e aplicação da norma coletiva coadunada pela defesa (ID a943c11 e ss). Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de pagamento integral do auxílio-alimentação no valor de R$362,42 mensais, conforme cláusula décima segunda da CCT juntada com a inicial. Para evitar embargos desnecessários e protelatórios, esclareço que o referido pleito foi sustentado pela autora na CCT juntada com a petição inicial, sendo que o pedido não se espelhou nas convenções coletivas coligidas pela reclamada, cuja validade foi questionada pela obreira. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL Narra a autora que laborou para a ré de 14/07/2021 a 15/04/2025, data em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega acúmulo de função, pois foi contratada como conferente I, mas desempenhava atribuições de assistente de qualidade, função hierarquicamente superior, sem o devido "plus" salarial. Pede adicional por acúmulo de função. Além disso, requer a autora a diferença salarial de R$ 500,00 mensais, correspondente à função de assistente de qualidade, desempenhada de forma contínua e habitual, sem a devida contraprestação. A defesa argumenta que a reclamante jamais realizou a função de assistente de qualidade, e que, se houve substituição, recebeu o devido adicional, não tendo direito a diferenças salariais. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo e como tal possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado, desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Entretanto, a função contratual, pois mais específica e especializada que seja, pressupõe algum conteúdo indeterminado, que será preenchido pelo poder diretivo patronal. Ainda, a função contratual, em princípio, não se exaure em uma única tarefa, por englobar um feixe de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Por tais razões e inexistindo pactuação expressa das atividades laborativas componentes da função contratual, presume-se que o empregado foi contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com a função contratual (parágrafo único do art. 456 da CLT). No caso dos autos, a prova oral foi esclarecedora sobre a questão. Em depoimento pessoal, embora a autora afirme ter exercido funções de assistente ao longo do contrato de trabalho, ela delimitou o período de acúmulo de função não remunerado a apenas 45 dias, em 2024, e disse que, em 2025, já recebeu o salário correspondente. Disse que: “essas atividades de assistente começou a fazer em treinamento no final de 2023 e, a partir do início de 2024, a depoente passou a fazer sozinha tais atividades; era a Vitória quem fazia tais atividades de assistente até 2023 e a partir de 2024 era o Vinicius quem fazia tais atividades; a depoente fazia essas atividades quando eles estavam ausentes - quando Vinicius viajou pela empresa e quando Vitória ficou afastada; em 2024 a depoente desempenhou tais atividades por 45 dias e em alguns outros momentos; a partir de 2025 a depoente praticamente passou a ocupar o cargo de assistente, pois a Vitória afastou, e passou a receber o salário da função”. Dessa forma, diante da confissão parcial, a autora somente teria direito, teoricamente, ao adicional de acúmulo de função por 45 dias, em 2024. Entretanto, nada comprovou a esse respeito, ônus seu, do qual não se desincumbiu. Isso porque não restou demonstrado que a reclamante tenha substituído Vinícius no período em que ele viajou a trabalho; pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo da ré, o próprio Vinícius, corroborou a informação da preposta de que, em junho de 2024, ele viajou por 40 dias e quem o substituiu em suas funções foi o supervisor Danilo, e não a reclamante. Considerando que a reclamante não demonstrou o direito ao acúmulo de função e à diferença de piso salarial para todo o período, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alega a autora que laborava de segunda a sábado das 6h20 às 14h40, em dois domingos por mês (de 2021 a 2024) e em feriados das 6h20 às 14h40 ou, em algumas ocasiões, das 9h às 18h, sempre com supressão diária de 15 minutos de intervalo intrajornada. Pede condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, horas extras intervalares, o recebimento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados e o pagamento dos RSRs (domingos e feriados) sobre todas as horas extras prestadas. A reclamada afirma que os cartões de ponto comprovam que as horas extras eram compensadas ou pagas, e que o intervalo intrajornada era respeitado, bem como que a reclamante estava com saldo negativo de horas extras quando pediu demissão. Aduz que a reclamante era mensalista, e o RSR já está incluído no salário. Pois bem. A reclamada anexou os cartões de ponto da autora a partir da f. 245 (ID 86a5d8a). Em depoimento pessoal, a obreira afirmou que o registro de ponto era por biometria e que "todos os dias efetivamente laborados estão registrados nos espelhos de ponto" e que "todas as informações relativas a horários de início e término de jornada e do intervalo intrajornada estão corretas". Assim, como a autora confessou que registrava corretamente os dias e horários trabalhados nos cartões de ponto, reputo idôneos os controles de jornada como expressão dos dias e horários efetivamente trabalhados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Diante da confissão da autora sobre a correção das marcações de início, término e intervalo intrajornada nos registros de ponto, a tese de horas extras habituais e supressão de intervalo intrajornada nos termos pleiteados pela inicial é afastada. Os cartões de ponto demonstram que o intervalo intrajornada era corretamente usufruído. Assim, rejeito o pleito de horas extras e intervalos não anotados nos cartões de ponto. Desta feita, cabia à autora apontar matematicamente, ainda que por amostragem, as diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto que entende devidas, não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou. Verifico que quando de sua impugnação à defesa e documentos, a autora apontou labor em horas extras para fins de recebimento de diferenças. Todavia, não considerou as compensações de jornada praticadas durante a contratualidade, uma vez que o instrumento normativo aplicável ao caso (f. 328, 208, 226) prevê que as horas poderão ser compensadas dentro do período de 75 dias, e o contrato de trabalho também previu a compensação de jornada. Destaco que a reclamada juntou aos autos o registro de ponto do último mês trabalhado, o qual demonstra a existência de saldo negativo no banco de horas de 49,18 horas, não tendo a reclamante laborado as horas negativas registradas no banco de horas. Ressalto que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Ademais, na petição inicial não há pedido expresso de diferenças de horas extras em face dos horários anotados. Cumpre mencionar que a ausência de assinatura da reclamante no espelho de ponto, por si só, não o invalida, eis que para validade dos espelhos de ponto a lei, arts. 71 a 74 da CLT, não exige a assinatura da obreira. Assim, ônus da autora em comprovar diferenças de horas extras dos cartões de ponto, dele não se desvencilhou. Quanto aos domingos, esclareço que, caso o labor recaia em domingos, tendo sido respeitada a folga semanal, não é devido o pagamento em dobro, que fica rejeitado. Improcede o pedido de horas extras pelo labor excedente de 8h diárias e 44 horas semanais, pelo trabalho aos domingos, e reflexos, bem como pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Indeferidas as horas extras, por corolário, indevido o pagamento de RSRs sobre horas extras. Quanto ao labor em feriados, não há comprovação do pagamento de feriados laborados em dobro, na sua integralidade, como o dia 01/05/2024. Defiro o pagamento dos feriados trabalhados pela autora em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença. Por mais que a parte autora tenha laborado em alguns feriados, não há que se falar em habitualidade do referido labor, restando improcedente os reflexos dos feriados em dobro, salvo em FGTS, ante a natureza salarial. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 220; d) Jornada e dias laborados conforme controles de jornada, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, caso dos autos, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. VALE-TRANSPORTE Aduz a reclamante que nunca recebeu vale transporte, pelo que requer indenização correspondente a 6% do salário base, calculado durante todo o contrato, conforme art. 4º da Lei nº 7.418/1985. A reclamada afirma que sempre efetuou o correto pagamento do vale-transporte; entretanto, não comprovou nenhum pagamento nos autos. É ônus do empregador comprovar o fornecimento ou o desinteresse do obreiro no vale-transporte (Súmula 460 do TST). Considerando-se a ausência de comprovação de fornecimento do benefício postulado, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que não recebeu o vale-transporte do período informado. Assim, condeno a ré ao pagamento da indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base), dada a ausência de impugnação quanto ao valor. DEPÓSITOS DE FGTS Alega a autora que a reclamada não realizava corretamente os depósitos de FGTS, o que foi controvertido pela reclamada. A reclamada não juntou documentos que comprovem os recolhimentos. Nos termos da Súmula 461 do TST, é “do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Considerando a ausência de comprovação dos recolhimentos e que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus (art. 818, II, CLT), a reclamante faz jus ao FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado. DANOS MORAIS Alega a reclamante ter sofrido danos morais devido a diversos fatores, tais como FGTS não depositado, direitos trabalhistas violados, levando à rescisão indireta, horas extras não pagas, intervalo suprimido, auxílio-transporte e alimentação não pagos, domingos e feriados não remunerados em dobro, acúmulo de função, e, especialmente, por ter sido vítima de racismo (chamada de "macaca" por Guilherme) e homofobia (impedida por Evelin de acompanhar ex-companheira acidentada no hospital) no ambiente de trabalho. A ré nega as acusações de racismo e homofobia, alegando que a reclamante não registrou denúncia no canal específico da empresa e que a negativa de acompanhamento da ex-companheira se deu porque não havia mais relação afetiva, e não pela orientação sexual. Nega as demais alegações de faltas graves que supostamente teriam gerado dano moral. Não foi comprovado nos autos que a reclamante sofreu racismo na reclamada. A testemunha Naeli, ouvida a rogo da autora, "ficou sabendo que o Guilherme chamou a autora de ‘crioula’, somente isso, ficando sabendo disso pelos comentários que rolaram entre os colaboradores", o que nada comprova, pois a testemunha não presenciou os fatos alegados. Por sua vez, a testemunha Vinícius, ouvida a convite da ré, não presenciou e nem ouviu comentários de que Guilherme tenha chamado a autora de “crioula” e “macaca”. Quanto à alegação de homofobia, a própria autora afirmou na petição inicial que Beatriz era sua "ex-companheira", o que corrobora a tese da defesa. Assim, a recusa em permitir o acompanhamento ocorreu em razão da ausência de vínculo afetivo atual, e não pela orientação sexual, não configurando, a meu ver, homofobia, mesmo porque nada mais foi comprovado sobre esse tema. Em relação às alegadas violações trabalhistas (horas extras, intervalo, FGTS etc.) como geradoras de dano moral, algumas já foram indeferidas em tópicos próprios por falta de comprovação, não se configurando, portanto, como causa de dano moral indenizável. Quanto às demais, esclareço que o não pagamento das verbas contratuais e/ou rescisórias representa inexecução de tais obrigações por parte do empregador, que se resolve no campo da reparação material. É certo que a inexecução de tais obrigações acarreta aborrecimentos na vida do trabalhador, mas não ao ponto de atingir a sua moral. Improcedente a indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA Pleiteia a autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/04/2024, alegando diversas infrações da reclamada, como a falta de pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada, ausência de depósitos de FGTS, não pagamento em dobro por domingos e feriados trabalhados, acúmulo de funções sem acréscimo salarial, falta de auxílio transporte, racismo e homofobia no ambiente de trabalho. Pede o pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada alega que a reclamante pediu demissão em 04/04/2025, com carta de próprio punho, e nega todas as faltas graves alegadas. Além disso, a ré alega que o contrato de trabalho está suspenso devido ao pedido de rescisão indireta, não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, consequentemente, multa por atraso. Não prospera a pretensão da parte autora. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, restou comprovado que a reclamante pediu demissão, conforme carta apresentada à f. 20 da defesa (ID 212db3e). Não houve nenhuma comprovação de vício do consentimento em relação ao pedido de demissão, mas tão somente os supostos descumprimentos contratuais acima apontados. Além disso, o pressuposto básico para o acolhimento da rescisão indireta é que o vínculo de emprego ainda esteja em vigor quando da postulação, o que não é o caso dos autos, já que a autora formulou o pedido de rescisão indireta nesta ação, ajuizada em 27/04/2024 (mais de 20 dias depois da sua saída). Ademais, se a continuação do contrato de trabalho estava insuportável por culpa da ré empregadora, a parte autora deveria ter lançado mão da faculdade disposta no art. 483 da CLT, e não ter rompido o contrato de trabalho de forma imotivada, como o fez no ato expressado no documento apresentado pela ré, feita de próprio punho pela autora. Manifestada a sua vontade, é impossível modificar o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, agora que a rescisão contratual está aperfeiçoada e não padece de vício de consentimento, a autora não pode modificar sua vontade e alterar a modalidade da ruptura contratual, tampouco para convertê-la em resilição por iniciativa patronal. Desse modo, considero válido o pedido de demissão formulado em 04/04/2025. Não havendo vício no pedido de demissão, não há que se falar em rescisão indireta, ficando rejeitados todos os pedidos relacionados à dispensa por rescisão indireta, tais como o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e para levantamento do FGTS. Lado outro, ante a confissão ficta e a ausência de prova de quitação, condeno a reclamada à quitação das seguintes parcelas decorrentes da ruptura contratual por iniciativa da autora, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão). A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Não há que se falar em entrega de guias do TRCT ou CD/SD, ante o reconhecimento do pedido de demissão. Tendo em vista que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. Incabível o pagamento da multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas sem pagamento. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares defensivas; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LEYRIENE REIS SANTOS DIAS para condenar JSL S/A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - feriados em dobro, a serem apurados em liquidação de sentença, e reflexos em FGTS, ante a natureza salarial; - indenização substitutiva do vale-transporte (02 por dia efetivamente laborado), durante todo o contrato de trabalho, na quantia postulada na petição inicial (correspondente a 6% do salário base); - FGTS eventualmente não depositado de todo o período contratual. Para tanto, em sede de liquidação de sentença, deverá a reclamante juntar o extrato de FGTS atualizado; - saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, considerando-se a modalidade da dispensa (pedido de demissão); - multa do artigo 477 da CLT, sobre o salário mensal da autora em seu sentido estrito. A ré deverá, após intimação específica para tanto (após o trânsito em julgado), proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 03/05/2025 (considerando que a autora pediu demissão, com aviso trabalhado, conforme cartão de ponto de f. 277, ID 157bfb0), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEYRIENE REIS SANTOS DIAS

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Francisco Marciano Pinto Rodrigues x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 274896147

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-40.2022.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 RECORRENTE: FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dde915 proferida nos autos. ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 - 1ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 63b715a; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 0954ca8). Representação processual regular (Id aafbf6e). Preparo dispensado (Id 888ae98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. O (A) Recorrente alega que: [...] Adicional de insalubridade: questiona a decisão de primeiro e segundo graus que indeferiram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O recorrente argumenta que, apesar do acórdão reconhecer o contato intermitente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, a intermitência não afasta o direito ao adicional em grau máximo, conforme a Súmula 47 do TST. A tese principal do recorrente é que o acórdão recorrido errou ao negar o adicional de insalubridade em grau máximo por considerar que o contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas era intermitente, não permanente. Ele argumenta que, mesmo sendo intermitente, o contato configura o direito ao adicional máximo, conforme interpretação da Súmula 47 do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Do exposto, requer seja este recurso de revista recebido, conhecido, processado e, no mérito, julgado procedente para reformar o acórdão impugnado e recorrido, e que ocorra pelos seguintes termos, quais sejam: Seja reconhecida a decisão recorrida viola literal e diretamente a Súmula 47 do TST; 1.2 Seja reconhecida a transcendência (política) necessária ao recebimento do recurso; 2. VIOLADA SÚMULA 47 DO TST, seja a reclamada condenada ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDICO (20%) E AQUELE QUE É DEVIDO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), calculado mês a mês, durante toda vigência do contrato de trabalho; 3. Requer a integração dos valores à remuneração do obreiro e sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, tais como 13° salário, adicional de produtividade, anuênio, horas extras, horas extras de pausas térmicas deferidas em ação judicial, adicional de titularidade, DRS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço legal, feriados, FGTS mais a multa de 40%; 4. Requer ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade deva ser calculada sobre o valor da tabela salarial vigente (0B01) - salário-base do empregado; 5. Seja condenada a Recorrida ao pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos da lei 13.467/2017. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 44) e preparo, estando o reclamante dele dispensado, porque beneficiário da justiça gratuita. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido de "reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido enquadramento", defende o reclamante, ora recorrente, que faz jus ao percentual de 40% a título de adicional de insalubridade, uma vez que, no exercício de suas funções, mantém contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecctocontagiosas, nos termos do anexo 14, da NR 15 do MTE. Em avanço, questiona a prova pericial e invoca a prova oral utilizada, nos presentes autos, como prova emprestada. De maneira mais detalhada, passa a versar sobre o direito a que reputa fazer jus (fls. 879 e seguintes): "Portanto, até o momento temos duas premissas muito bem estabelecidas: 1. Que o autor mantém contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas - zoonoses de forma habitual; 2. Que o rol das doenças listadas na NR15, anexo 14, não são taxativos, mas meramente exemplificativo, nela se enquadrando toda e qualquer doença que possa ser transmitida ao ser humano - zoonoses. Resta, portanto, responder a terceiro e último questionamento: C. Sendo o agente biológico, portanto, de análise qualitativa, o contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas precisa ser permanente ou se for intermintente gera direito ao adicional em grau máximo - Súmula 47 do TST? Quanto ao contato do autor com animais portadores de doenças infecto-contagiosas, a decisão recorrida reconhece que o contato se dá forma intermitente, verbis: Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E REPITO: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Data vênia, comporta reforma o julgado, que viola expressamente Súmula 47 do TST. A decisão recorrida diz que não se constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo. O juízo faz interpretação equivocada da norma. O direito ao adicional ao grau máximo decorre do contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas. Trata-se de enquadramento jurídico da situação fática reconhecida na sentença. Apenas se o contato se der de forma eventual é que poder-se-ia falar em não aplicação da norma regulamentadora. (...)" Reivindica a reforma do julgado. À análise. A decisão de primeiro grau acolheu a antítese defensiva, na direção da conclusão do laudo pericial, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor em prol da demandada lhe geram o direito de percepção do adicional de insalubridade em grau médio, conforme reconhece e paga a reclamada. Eis os fundamentos do julgado hostilizado (fls. 846/854): "Das provas produzidas O autor juntou aos presentes autos cópias dos acordos coletivos firmados para os períodos de 2017/2018 e 2020/2022, fotografias, laudos emitidos em outros processos ou a pedido da própria empresa, além de sentenças proferidas em ações apreciadas por outra Magistrada. A reclamada também juntou cópias de laudos produzidos em outros feitos acerca da matéria aqui tratada e sentenças proferidas por outros Juízos. Audiência realizada. Dispensados depoimentos pessoais e oitivas de novas testemunhas. Foram deferidos os pedidos de ambas as partes para aproveitamento de oitivas realizadas nas reclamações trabalhistas 0001134- 04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5.07.0024 e 0000097-60.2023.5.07.0038, cujo teor dispenso reproduzir na presente sentença, posto que determinada às partes a juntada das degravações, o que fora feito juntamente com as razões finais do autor. Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ; art. 23, § 4º, da Resolução 185/2017 do CSJT, Ato nº 11/2020 da CGJ, e da decisão monocrática proferida pelo então Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, nos autos do Pedido de Providências (PP) 1001015-64-2020-5-00-0000 (publicada no DEJT de 03/09/2020), não há necessidade de redução a termo, pelo Juízo, dos depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restando indicados para eventual consulta, se do interesse das partes e seus procuradores participantes da audiência ou posteriormente nomeados /substabelecidos o acesso aos respectivos links e/ou número dos processos porventura aproveitados. Ademais, os principais trechos também estão fielmente degravados nas razões finais apresentadas pela parte autora (fls.801/812). Pois bem. A princípio, convém destacar que a presente lide versa, essencialmente, sobre o direito (ou não) do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, posto que a reclamada já reconhece e faz o pagamento do referido adicional no grau médio. Inicialmente, este Juízo, em despacho de fls.395/399, indeferira o pedido de realização da perícia, tendo em vista que já houve manifestação do expert F(...) nos autos de outra RT (0000964-24.2021.5.07.0038) que, embora tratasse de outra matéria, também já abordara a insalubridade ora requerida, reconhecendo as condições técnicas tão somente para grau médio. Indeferimento de prova pericial reiterado em despacho de fls.413/415. Contudo, em audiência (ata às fls.518/520), este Juízo reconsiderou a decisão e determinou a realização de perícia, designando o perito J(...). As partes apresentaram seus quesitos e, após realizada a perícia, o expert apresentou laudo às fls.675/687 no qual conclui, categoricamente, que: Considerando a Portaria Ministerial 3.214/78, Normas Regulamentadoras 15 - Anexos XIV, se conclui que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO pelas atividades desenvolvidas pelo Reclamante por exposição aos animais em estábulos e cavalariças, durante o seu pacto laboral no setor de Campos Experimentais da empresa Reclamada. (Grifo do Juiz) A parte reclamada manifestou-se acolhendo o laudo pericial. O reclamante, porém, impugnou o laudo (fls.691/694) e juntando em seu favor laudo produzido pelo assistente técnico pericial (fls.695/715) por ele indicado (Fernando Sérgio Mendes Carneiro) que, desta vez, ao contrário do que fizera como perito oficial na RT supramencionada, postula o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O perito oficial apresentou esclarecimentos (manifestação complementar) conforme requerido pelo autor (fls.719/721) mantendo, porém, seu entendimento. A parte autora interpreta o entendimento exposto pelo perito, de que a parte reclamante não manteria contato permanente com os agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo, como ofensa à Súmula 47 do TST segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Sem razão, porém, a parte autora neste esforço retórico-argumentativo. Não há como forçar o entendimento de que o posicionamento do expert contraria a referida súmula, pois não se trata, no caso, de negar "o direito à percepção" do adicional de insalubridade. Primeiro porque a própria reclamada já o paga em grau médio, como entende devido. Segundo porque o perito também reconhece o direito ao adicional em grau médio. O que o perito argumenta e fundamenta com clareza mais do que solar é que: Diante dos fatos apresentados o Anexo XIV da NR 15 enquadra como insalubre em grau máximo as atividades envolvendo contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Com base na referida norma, o enquadramento para as doenças citadas (grifadas) não satisfazem a condição de trabalho do Reclamante, visto que essas patologias a norma apresenta com clareza que o enquadramento deve ter uma exposição PERMANENTE e o CONTATO com o animal infectado. Ora, data vênia entendimento contrário de outro(a) magistrado (a), não há como considerar válidos o suficiente para desfazer a manifestação técnica e imparcial do perito oficial nem as oitivas prestadas pelas testemunhas do autor nem o laudo do assistente técnico pericial. Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação. Veja que entre uma situação (genérica) e outra (específica) há grande diferença. Tentar induzir a interpretar ambas as realidades como se fossem uma só é subestimar a inteligência e o bom senso do interlocutor. O autor afirma que a instituição lida com cerca de 800 animais e que estes não seriam vacinados até pela sua condição de objeto de pesquisa. A empresa afirma que os animais recebem as vacinas necessárias e permitidas. Ademais, vejam só a contradição: o próprio autor, na inicial, inclui entre suas atribuições cotidianas: manejo de caprino e ovino, soltar os animais do aprisco; limpeza das baias, desinfecção (retirar fezes), todas atividades manuais; descarte de animais mortos; faz exame de sangue; curativo e cauterização em animais doentes; aplica medicação venosas; os animais quando morrem vítimas de doenças são transportados e enterrados pelo autor - manuseio manual; recolhe animais encontrados mortos; Registro de dados coletados no campo. Manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos). Cabriteiro: Descorna mecânica de cabritos, aleitamento artificial, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações do entorno (roço manual); Recria: Descorna mecânica de cabritos, pesagem, aplicação de medicamentos, , vacinas trituração de capim manualmente, casqueamento, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações e do entorno (roço manual); Bodil: limpeza e desinfecção das instalações, casqueamento de animais, aplicação de medicamentos preventivos e curativos, descorna de animais, abertura de abscessos. (Grifos do Juiz) Além disso, afirmam as testemunhas que pelo menos semanalmente morre algum animal. No laudo pericial, o expert ressalta que há registros mais comuns (frequentes) de outras doenças que acometem os animais, mas não aquelas elencadas pela Norma Regulamentadora como ensejadoras do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máxima e com as quais, ressalte-se, haveria necessidade de contato permanente do trabalhador. Ora, se a situação fosse assim permanente como querem fazer crer o autor e suas testemunhas, em pouco tempo já não haveria animal a tratar. Ademais, o autor também não é o único a realizar as referidas atividades. Somente nesta data, vieram conclusos a este Magistrado para julgamento SEIS processos de diferentes empregados da reclamada pleiteando, pelas mesmas razões, idêntico reenquadramento de grau de insalubridade, afora os outros processos idênticos já julgados pelos Magistrados titulares da 1ª e da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, cujas sentenças ambas as partes fizeram questão de juntar nestes autos. Ou seja, dividindo-se o número de animais sob os cuidados da empresa reclamada pela quantidade de empregados que alegam lidar com eles e pelos dias trabalhados a cada mês ou ano, considerando-se o alegado contato permanente com vísceras e sangue de animais afetados pelas doenças infectocontagiosas (restritas pela NR) há de se supor que nem sobraria tempo nas jornadas de cada um para todas as demais atividades por eles mesmos descritas nas respectivas iniciais (acima transcritas) como "soltar os animais do aprisco; limpeza das baias; [...] registro de dados coletados no campo; manutenção preventive e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos), [...] trituração de capim [...]" etc. Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E repito: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Sobre isso, é desnecessário, pois se tornaria redundante, tecer mais considerações. DOS LAUDOS DIVERSOS Resta apenas enfatizar que enquanto o autor sustenta sua argumentação nos depoimentos de suas testemunhas (já suficientemente refutados) e no laudo do assistente técnico pericial por ele contratado, há de se destacar que o mesmo especialista (F...), quando ocupou a função imparcial de perito do Juízo na RT 0000964-24.2021.5.07.0038, julgada por este mesmo Magistrado e, coincidentemente, tendo na parte autora o mesmo reclamante do presente feito, entendera em sentido oposto (cópia juntada às fls.302/320) que o risco biológico existente tem enquadramento apenas em grau médio, enquanto, no papel de assistente técnico pericial, neste feito, apresenta entendimento às fls.695/715 pela existência de grau máximo de insalubridade. Por outro lado, é fato que o entendimento por ele manifesto como perito oficial acerca do devido enquadramento do adicional de insalubridade como grau médio na RT 0000964-24.2021.5.07.0038 coincide com o laudo pericial aqui produzido pelo perito designado pelo Juízo, J(...), e nos processos 0001134-04.2022.5.07.0024, 0001135-86. 2022.5.07.0024 e 0000097- 60.2023.5.07.0038 pelo perito A(...). Ou seja, a favor do entendimento firmado pelo laudo de fls.675/687, produzido para fins deste processo pelo perito J(...) têm-se ainda os laudos emitidos em outros feitos por mais dois diferentes experts quando exercentes da condição imparcial de peritos judiciais. Por mais que a opinião do não vincule, expert automaticamente, a decisão do Juízo, é necessário que, para entender em sentido contrário ao laudo pericial, possa se dispor de outras provas mais convincentes o que, no entanto, não foi carreado pela parte interessada aos presentes autos à medida em que tanto o laudo do assistente quanto as oitivas das testemunhas já foram devidamente analisadas, sopesadas e valoradas como entende adequado este Juízo, respeitando-se, obviamente, eventuais interpretações divergentes. Este tem sido o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como se vê, claramente, dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: [...] PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. Embora o Juiz não esteja adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, porquanto a conclusão da perícia goza de presunção juris tantum de veracidade, para afastá-la, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto de convencer o Magistrado de que a conclusão do perito não está consoante com a realidade fática, o que não ocorreu no caso em análise. Ausentes tais provas, não há como acolher os argumentos recursais para reformar a Sentença de origem [...]. Recurso Ordinário improvido. [...] Recurso Ordinário improvido. (TRT-7ª Região; Processo: 0001127- 22.2021.5.07.0032; Data: 02-05- 2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Des. Clóvis Valença Alves Filho) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] LAUDO PERICIAL. A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade no local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo (art. 479 do CPC), de modo que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da prova técnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão pericia, o que inocorrera. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0001109-32. 2019.5.07.0012; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relatora: Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque) [...] LAUDO PERICIAL. O perito judicial é pessoa tecnicamente preparada para o desempenho função que lhe foi confiada, sendo presumivelmente dotado da confiabilidade e da competência necessária para a execução de tal mister. Assim, para se afastar o resultado de um estudo de especialista de confiança do juízo, necessária se faz a existência de fundamentos suficientes a demonstrar, de forma robusta e inequívoca, o erro na sua produção, o que, contudo, não restou evidenciado no caso vertente. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000879-38.2021.5.07.0038; Data: 27-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto) INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL INDEVIDO. Embora o Juiz ou Tribunal não esteja vinculado às conclusões constantes de laudos periciais, podendo formar seu convencimento de maneira livre, sem prejuízo da necessária e imprescindível fundamentação, conforme bem esclarece o art. 479, do CPC, não há espaço para se deixar de acolher esse tipo de prova quando se observa que o expert, a par do preparo técnico, promoveu um trabalho cuidadoso, metódico e imparcial. Ademais, considerando que o juiz, para o desempenho de suas atividades, não carece, necessariamente, de profundos conhecimentos de engenharia ou de qualquer outra ciência, devendo considerar, como fonte, para fundamentar suas decisões, os laudos periciais especialmente preparados por pessoas que detenham formação própria e autorização legal, somente podendo rejeitálos, em decisão igualmente fundamentada, quando verificar a presença de defeitos ou vícios relevantes e insanáveis que, não raro, quando presentes, se tornam perceptíveis mesmo por pessoas sem formação técnica. Na vertente hipótese, não há qualquer prova apta a afastar a conclusão assentada no laudo pericial, razão por que deve ser mantida a decisão de origem. Sentença recorrida mantida. Recurso ordinário do reclamante conhecido e improvido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000955-07.2021.5.07.0024; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia) Assim, pelas razões e fundamentos fartamente expostos, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido reenquadramento. PRECEDENTES. VALOR PROBATÓRIO As sentenças e acórdãos juntados exaustivamente nestes autos pelas partes não comprovam fatos nem servem de meio de prova de qualquer alegação, em nada influenciando este magistrado na decisão ora prolatada, que segue a sua consciência e convicção própria ao se debruçar sobre a prova produzida pelas partes, bem como adota entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que se adequam à interpretação que constrói da lei e da Constituição Federal, ainda que eventualmente coincidentes. Destaca-se que este magistrado tem buscado ser coerente com o que já decidiu, observadas, obviamente, as particularidades de cada caso concreto, em processos semelhantes." Da leitura do excerto retro, procedida com a ponderação das alegações ventiladas no apelo ordinário, e mediante a reapreciação do caderno processual, dessume-se que o julgado repulsado não comporta reforma, devendo, ao reverso, ser acolhido em sua integralidade. Como pontuado na decisão primaz, "Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação.". Imperioso ressaltar, ademais, que a percepção deste julgador converge para a do juízo de primeiro grau, notadamente quanto ao registro de que o indeferimento do percentual máximo a título de adicional de insalubridade "não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio.". De mais a mais, como reportado pelo primeiro grau, importante frisar ser certo que o julgador não está adstrito ao resultado da perícia, pois a legislação processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371, do CPC de 2015, o qual assegura ao magistrado a liberdade de formar o seu convencimento com esteio no conjunto probatório e nos elementos de direito constantes dos autos, sendo, inclusive, perfeitamente possível discordar da própria conclusão a que chegou o perito, consoante o teor do art. 479 do CPC. Este, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado que dirige o processo, ou comprovando a existência de determinado fato, ou emitindo sua apreciação técnica sobre questões do litígio. Todavia, em qualquer situação, certo é que o juiz não fica preso às conclusões do laudo. E mais: "O juiz é o 'peritus peritorum' por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial." (in, José Frederico Marques, in Instituições de Direito Processual Civil (Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475). E Sérgio Pinto Martins concorda com esse posicionamento, ao asseverar, no artigo "PERÍCIA NO NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO", publicado no Juris Síntese nº 114 - JUL/AGO de 2015): "Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao Magistrado, por meio de um parecer. Eis a perícia. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum)." Entretanto, o julgador, apesar de não estar adstrito ao resultado da perícia, somente se pode afastar das ilações alcançadas pelo "expert" quando houver, nos fólios, elementos outros, suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do técnico, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Nessa esteira, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expendidos na origem. De se ressaltar que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, inc. IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, inc. IX, da CF). O STF, sobre a chamada fundamentação "per relationem", assim já decidiu: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...] (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário aviado. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. A análise do caderno processual revela a imposição da manutenção da sentença que, com base no conjunto fático probatório, indeferiu o pleito declinado na inicial, uma vez que, consoante o laudo pericial atestou, o adicional devido, em grau médio, pela demandada, já é devidamente pago. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade de representação (fl. 44), não havendo preparo a ser efetuado. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a oposição de embargos de declaração em seu art. 897-A, dispositivo acrescentado pela Lei n. 9.957, de 12.01.2000, e que assim dispõe: "Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes." Logo, os embargos de declaração, mesmo que se lhes confira efeitos infringentes, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito a nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso,a acionada pede o reexame da matéria atinente ao reconhecimento do adicional de insalubridade, aduzindo que a fundamentação do acórdão teria sido insuficiente. Insiste na tese do suposto caráter intermitente do contato com agente insalubre. Persegue a reforma do julgado, com a condenação do adicional perseguido. Razão não lhe assiste. O confronto entre as alegações veiculadas nos declaratórios e o teor da decisão regional conduzem à ilação de que a embargante pretende, na realidade, a reapreciação de questão decidida, devidamente analisada e fundamentada. É nítido, na espécie, o mero inconformismo da parte quanto à conclusão regional acerca do indeferimento do adicional. Da simples leitura do acórdão, percebe-se que não prospera a argumentação da parte, uma vez que, diversos outros argumentos foram utilizados para fundamentar a decisão. Logo, os embargos de declaração não retratam, como visto, a via adequada à reapreciação da matéria decidida - postulação que desafia recurso próprio. Destaque-se, ainda, que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Na hipótese, não padecendo o acórdão atacado de nenhum dos vícios apontados, tem-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração manejados. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada, mas negar-lhes acolhimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem provimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES

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Processo nº 1001653-44.2018.4.01.4100

ID: 282816578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001653-44.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR

Acórdão

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001653-44.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001653-44.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001653-44.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001653-44.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia que julgou procedente o pedido formulado por Sônia Amorim de Souza Alencar e Maria Lúcia de Oliveira Perozzo, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da transposição das autoras ao quadro em extinção da administração federal, com base na EC nº 60/2009, a contar da data de apresentação dos respectivos termos de opção. Em suas razões recursais, o ente público apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, e no mérito, sustenta a impossibilidade de pagamento de valores retroativos antes do enquadramento, com fundamento na natureza complexa do procedimento de transposição e na vedação expressa constante do art. 89 do ADCT. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial da condenação data diversa da requerida na petição inicial, requerendo, ao final, a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a constitucionalidade da EC nº 60/2009 e o direito ao pagamento das diferenças pleiteadas, sustentando que o atraso no enquadramento decorreu de mora da Administração, ensejando o dever de indenizar. Afirma, ainda, que não houve prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional em razão da apresentação do requerimento administrativo. Por fim, requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do julgamento ultra petita De fato, a sentença é ultra petita. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão foi formulada de forma expressa nos seguintes termos: condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias "retroativas à data equivalente ao 30º dia posterior ao protocolo da opção, ou, alternativamente, ao 180º dia posterior ao do protocolo". Ocorre que a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias "a contar da apresentação dos termos de opção", ou seja, em momento anterior ao delimitado pela própria parte autora na formulação de seu pedido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 492, é claro ao dispor que "é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", sob pena de nulidade por extrapolação dos limites da lide. Dessa forma, a sentença recorrida incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial das diferenças remuneratórias data anterior àquela expressamente pleiteada na inicial. Resta decotada da sentença a parte em que deferiu a retroação da opção a períodos anteriores ao 30º dia após a formalização do termo de opção. DO MÉRITO A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Delimita-se a controvérsia à possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidoras do ex-Território de Rondônia transpostas para o quadro em extinção da administração federal com base na EC nº 60/2009, bem como à análise da alegação de prescrição e da ocorrência de julgamento ultra petita. No que tange à prescrição, razão não assiste à União. Consoante o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional não corre enquanto pendente de análise requerimento administrativo devidamente protocolado. Restou demonstrado nos autos que as autoras apresentaram termo de opção e pleitearam administrativamente o reconhecimento do direito à transposição antes do ajuizamento da presente ação, ficando suspenso o prazo prescricional desde então. Além disso, não transcorreram mais de cinco anos entre a decisão administrativa sobre o pedido de opção e o ajuizamento desta ação. Portanto, afasta-se a prejudicial suscitada. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de seu enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. MUDANÇA DE NÍVEL DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. O pedido da parte apelante para reclassificar seu cargo de nível auxiliar para nível intermediário não merece acolhida. Essa conclusão está alinhada com a Súmula 685 do STF, que assevera ser "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (AC 1001015-74.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023). 8. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023). 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 10. Apelação e remessa necessária não provid (AC 1003943-92.2019.4.01.4101, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção das servidoras foi realizada, respectivamente, em 05/2013 e 06/2013 (Sonia Amorim de Souza Alencar - ID 308107053 - fl. 8; e Maria Lucia de Oliveira Perozzo - ID 308107054 - fl. 7), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição somente a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para decotar a parte da sentença que se caracterizou como ultra petita e para fixar o termo inicial das diferenças remuneratórias a partir 1º/01/2014, nos termos da fundamentação acima. Sucumbência mínima da parte autora. Restam mantidos os ônus da sucumbência conforme definidos pelo juízo de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. 7. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes. 8. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial da condenação a data da apresentação dos termos de opção, quando o pedido inicial delimitava como marco inicial o 30º dia posterior à formalização da opção. Aplicação do art. 492 do CPC. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001653-44.2018.4.01.4100

ID: 282816586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001653-44.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR

Acórdão

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001653-44.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001653-44.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001653-44.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001653-44.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia que julgou procedente o pedido formulado por Sônia Amorim de Souza Alencar e Maria Lúcia de Oliveira Perozzo, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da transposição das autoras ao quadro em extinção da administração federal, com base na EC nº 60/2009, a contar da data de apresentação dos respectivos termos de opção. Em suas razões recursais, o ente público apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, e no mérito, sustenta a impossibilidade de pagamento de valores retroativos antes do enquadramento, com fundamento na natureza complexa do procedimento de transposição e na vedação expressa constante do art. 89 do ADCT. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial da condenação data diversa da requerida na petição inicial, requerendo, ao final, a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a constitucionalidade da EC nº 60/2009 e o direito ao pagamento das diferenças pleiteadas, sustentando que o atraso no enquadramento decorreu de mora da Administração, ensejando o dever de indenizar. Afirma, ainda, que não houve prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional em razão da apresentação do requerimento administrativo. Por fim, requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do julgamento ultra petita De fato, a sentença é ultra petita. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão foi formulada de forma expressa nos seguintes termos: condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias "retroativas à data equivalente ao 30º dia posterior ao protocolo da opção, ou, alternativamente, ao 180º dia posterior ao do protocolo". Ocorre que a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias "a contar da apresentação dos termos de opção", ou seja, em momento anterior ao delimitado pela própria parte autora na formulação de seu pedido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 492, é claro ao dispor que "é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", sob pena de nulidade por extrapolação dos limites da lide. Dessa forma, a sentença recorrida incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial das diferenças remuneratórias data anterior àquela expressamente pleiteada na inicial. Resta decotada da sentença a parte em que deferiu a retroação da opção a períodos anteriores ao 30º dia após a formalização do termo de opção. DO MÉRITO A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Delimita-se a controvérsia à possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidoras do ex-Território de Rondônia transpostas para o quadro em extinção da administração federal com base na EC nº 60/2009, bem como à análise da alegação de prescrição e da ocorrência de julgamento ultra petita. No que tange à prescrição, razão não assiste à União. Consoante o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional não corre enquanto pendente de análise requerimento administrativo devidamente protocolado. Restou demonstrado nos autos que as autoras apresentaram termo de opção e pleitearam administrativamente o reconhecimento do direito à transposição antes do ajuizamento da presente ação, ficando suspenso o prazo prescricional desde então. Além disso, não transcorreram mais de cinco anos entre a decisão administrativa sobre o pedido de opção e o ajuizamento desta ação. Portanto, afasta-se a prejudicial suscitada. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de seu enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. MUDANÇA DE NÍVEL DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. O pedido da parte apelante para reclassificar seu cargo de nível auxiliar para nível intermediário não merece acolhida. Essa conclusão está alinhada com a Súmula 685 do STF, que assevera ser "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (AC 1001015-74.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023). 8. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023). 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 10. Apelação e remessa necessária não provid (AC 1003943-92.2019.4.01.4101, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção das servidoras foi realizada, respectivamente, em 05/2013 e 06/2013 (Sonia Amorim de Souza Alencar - ID 308107053 - fl. 8; e Maria Lucia de Oliveira Perozzo - ID 308107054 - fl. 7), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição somente a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para decotar a parte da sentença que se caracterizou como ultra petita e para fixar o termo inicial das diferenças remuneratórias a partir 1º/01/2014, nos termos da fundamentação acima. Sucumbência mínima da parte autora. Restam mantidos os ônus da sucumbência conforme definidos pelo juízo de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001653-44.2018.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEROZZO, SONIA AMORIM DE SOUZA ALENCAR Advogado do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. 7. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes. 8. A sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar como termo inicial da condenação a data da apresentação dos termos de opção, quando o pedido inicial delimitava como marco inicial o 30º dia posterior à formalização da opção. Aplicação do art. 492 do CPC. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617205

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONDA DO BRASIL S.A. - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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Joao Paulo Muccillo x Sonda Do Brasil S.A. e outros

ID: 262617275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUCCILLO

Polo Passivo:

SONDA DO BRASIL S.A. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001015-66.2024.5.02.0712 : JOAO PAULO MUCCILLO : SONDA DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d1477 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOÃO PAULO MUCCILLO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 234/235 (petição inicial substitutiva - Id. 693bf21). Deu à causa o valor de R$ 158.286,02. Contestou a Reclamada (Id.fc4449a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 12.11.2024 (ata – Id. c1bd350). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d0f418c). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realização em 18.02.2025 (ata – Id. 40ace99). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 3a786cd). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 27a5076). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico Quanto à solidariedade erigida em face das Rés, as mesmas não contestaram as alegações do Reclamante de que fazem parte do mesmo grupo econômico, tornando tal fato incontroverso. Outrossim, houve apresentação de defesa conjunta e preposto comum, verificando-se de seus atos constitutivos ora a identidade societária, ora a atuação no mesmo ramo econômico, para a obtenção dos mesmos interesses, por meio da interligação e administração comum das empresas. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual 1ª e 2 Rés são, pois, solidariamente responsáveis perante o Autor, com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego no já tão concorrido mercado de trabalho, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, vez que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Reclamada alega, em síntese, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de incontinência de conduta e mau procedimento, enquadrando-o no artigo 482, “b”, da CLT. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à imediaticidade e à proporcionalidade da justa causa aplicada ao Reclamante, o que restou claro por meio da prova oral produzida nos autos. A testemunha patronal, a única que entrou em contato direto com os fatos, declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, como supervisor de TI; que trabalhou com o reclamante desde o ingresso do depoente na empresa até a saída do autor; que desde 2023 o depoente foi supervisor da equipe do reclamante; que o reclamante era muito dedicado como técnico, o levou a sua promoção a especialista nível 3, sendo que, nessa função, ainda tinha muito a aprender, sendo muito bom no suporte, mas tendo um comportamento explosivo; que em algumas oportunidades, o reclamante reportava alguns técnicos, indicando os mesmos como não adequados para a função, dizendo que esses não tinham capacidade técnica para atuar na área; que houve uma ocasião em que um dos técnicos de infraestrutura, Sr. Leandro, precisou de um auxílio no seto de sistema para uma configuração básica de windows; que mesmo orientado em diversas oportunidades, o Sr. Leandro ainda apresentava dificuldades na tarefa; que nessa ocasião, o Sr. Leandro não conseguiu o suporte que entendia adequado ao reclamante , cabendo ao depoente prestar o devido suporte para resolução do problema; que o depoente fazia parte do grupo de whatsapp; que no grupo, o Sr. Leandro reclamou da falta de suporte e o reclamante respondeu que o técnico já tinha os conhecimentos necessários para realizar a tarefa, sem a necessidade de qualquer suporte; que o Sr. Leandro disse que encerraria atendimento sem a devida resolução, ao que o reclamante respondeu que o Sr. Leandro deveria resolver o problema, caso contrário o reclamante iria atrás de solucionar a questão; que o Sr. Leandro se sentiu ameaçado e tal situação gerou xingamentos e ameaças de ambos os lados; que o depoente interrompeu a situação prestado auxílio ao Sr. Leandro e determinando que o teor da conversa fosse retirado do grupo para que não afetasse os demais membros da equipe; que as mensagens foram removidas por esse motivo; que o próprio depoente falou com o reclamante para que este não tratasse os técnicos dessa forma; que o reclamante não chegou a pedir desculpas de forma pública no grupo e nem ao Sr. Leandro; que no mesmo dia do ocorrido, houve um apontamento por um solicitante no grupo, ao que o reclamante deu uma resposta imprecisa e posteriormente o reclamante enviou uma mensagem particular para o depoente dizendo que o mesmo "estava dormindo na mesa" e não estava tratando a questão de forma adequada, ao que o depoente respondeu que se sentiu "atravessado no desempenho de suas funções"; que durante o período em que o reclamante exerceu a função de especialista nível 3, existiram outras ocasiões em que o reclamante agiu de forma explosiva com técnicos como, por exemplo, como Sr. Fabio Freitas; que o momento mais crítico foi o narrado envolvendo o reclamante e o Sr. Leandro, sendo enviada a questão ao RH; que o Sr. Leandro sofreu suspensão de 3 dias pelo ocorrido; que a princípio o reclamante seria apenas advertido também, mas o RH entendeu por bem proceder com a dispensa por justa causa em razão das ameaças perpetradas no grupo; que a suspensão mencionada foi aplicada antes da dispensa do reclamante, não se recordando a data; que o depoente foi notificado por outros participantes do grupo sobre o ocorrido cerca de 20/30 minutos após a discussão, o que motivou a intervenção do depoente; que o depoente prestou suporte inicialmente ao Sr. Leandro para resolução da questão técnica e depois o depoente entrou em contato com o reclamante de forma particular; que o depoente não se recorda se o contato com o reclamante ocorreu pelo grupo de gestão por chamada particular, mas o intuito da chamada foi de acalmar o reclamante, dizendo ao mesmo que as questões ali deveriam ser tratadas de forma profissional; que não se recorda da resposta do reclamante; que a partir daí, o depoente solicitou o Sr. Leandro para que retirasse as mensagens do grupo; que o depoente tentou remover as mensagens como administrador e ao não conseguir, determinou que o Sr. Leandro apagasse suas mensagens, sendo que as mensagens do reclamante acabaram sendo apagadas sem a necessidade de determinação do depoente; que as mensagens iniciais foram excluídas pelo reclamante e Sr. Leandro e as demais pelo coordenador Cleber; que quando existiam reuniões de clientes vindos do exterior, o reclamante participava em algumas oportunidades; que o reclamante teve treinamentos para gestão de pessoas quando assumiu o cargo de especialista; que nas situações anteriores ao evento ora narrado, o gestores entenderam por bem não aplicar advertência ao reclamante buscando resolver a questão de forma conversada; que não se recorda de nenhum pedido de desculpas do reclamante publicamente no grupo; que existem manuais para questões de solução básica, mas os mesmos não são compartilhados corretamente; que o reclamante não tinha costume de compartilhar o referido material; que o Sr. Leandro já possuía pouco mais de 1 ano de casa; que a especialidade do Sr. Leandro não era em sistemas, mas sim em infraestrutura; que o Sr. Leandro já havia realizado a configuração básica de windows cerca de 2 a 3 vezes anteriormente. Nada mais. Com base no depoimento prestado pela testemunha patronal, não se verifica a existência de imediaticidade na justa causa aplicada, uma vez que o referido depoente declara que tomou conhecimento da troca de ofensas e ameaças entre seus subordinados cerca de 20/30 minutos após a discussão ocorrida no dia 16.03.2024, o que torna injustificável que a dispensa do Reclamante tenha ocorrido somente no dia 08.04.2024, ou seja, mais de 20 (vinte) dias após o ocorrido. Com efeito, não havia o que ser apurado porque a discussão ocorreu em grupo de conversa de aplicativo de mensagens do qual o Supervisor da Equipe, o Senhor Phelipe, a testemunha patronal participava e tomou conhecimento de pronto. A falta de imediaticidade resta clara também pela declaração prestada pelo Supervisor Phelipe, a testemunha patronal, no sentido de que inicialmente seria aplicada apenas uma advertência ao Reclamante e de que a decisão de aplicação da justa causa não partiu dele, mas sim do departamento de Recursos Humanos da empresa. No que diz respeito à proporcionalidade da justa causa, reputo que no caso concreto, tal elemento não se mostrou presente. Por meio do depoimento prestado pela testemunha patronal, restou comprovado que o Reclamante e o Senhor Leandro trocaram xingamentos e ameaças reciprocamente, o que torna insustentável a aplicação de suspensão de apenas 03 (três) dias a este último empregado. A aplicação de penalidades diferentes a empregados que proferiram xingamentos e ameaças de ambos os lados, conforme cabalmente comprovado por meio da prova testemunhal, deixa claro que a empregadora agiu de forma desigual e injusta para com os. Não houve isonomia. A prova testemunhal sepultou o principal argumento da defesa para a aplicação de penalidades diferentes a empregados envolvidos no mesmo fato, restando claro que a defesa omitiu que o Senhor Leandro também xingou e proferiu ameças contra o Reclamante. A testemunha patronal declarou, ainda, que a decisão de suspensão ao Senhor Leandro ocorreu antes da dispensa do Reclamante, o que compromete tanto a imediaticidade quanto a proporcionalidade da justa causa que lhe foi aplicada. A testemunha obreira ouvida em Juízo em nada socorrem à tese da defesa uma vez que não mais trabalhava na empresa por ocasião dos fatos imputados pela Reclamada ao Reclamante e atestaram sua boa conduta no período no qual trabalharam juntos. É bem verdade que não há necessidade de reincidência de infração para legitimar dispensa motivada pelo empregador, isto é, não é imprescindível para a validação da justa causa no âmbito judicial a existência de advertências e suspensões anteriores à falta imputada que embasem a penalidade de justa causa, o que vai depender do caso concreto, entretanto, analisando o motivo da dispensa alegado pela empregadora, resta claro que a mesma não agiu de forma proporcional na aplicação de penalidades diversas para empregados que cometeram condutas igualmente graves. Neste sentido, cumpriria à Ré comprovar que a conduta do empregado era muito mais grave que a de seu colega de trabalho a ponto do segundo ter sido punido com uma pena de suspensão de apenas 03 (três) dias, o que não ocorreu. Destarte, considero que não restaram comprovadas a imediaticidade e a proporcionalidade no caso dos autos a fim de convencer este Julgador quanto à validade da aplicação da dispensa motivada, sendo tal ônus inteiramente da Ré, à luz do art. 818, II, da CLT, art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. A reclamada afirma ter dispensado o reclamante em razão de falta disciplinar consistente no avanço de sinal vermelho, porém a prova oral revelou que a empresa aplicou a outros empregados punições mais brandas para a mesma falta disciplinar. Ademais, afirma a empresa que a dispensa do trabalhador foi motivada por infração disciplinar, porém o laudo técnico em que embasa a autoria da falta foi concluído após a rescisão contratual, do que se depreende que a ré nem sequer tinha certeza quanto à culpa do autor no momento da dispensa. Assim, demonstrado que a reclamada conferiu ao reclamante tratamento desigual e mais severo em comparação a outros empregados em circunstâncias idênticas, resta inequívoca a quebra do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Magna, a atrair a nulidade do ato rescisório. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (TRT2 - PROCESSO nº 1001382-72.2017.5.02.0086 (RO) RECURSO ORDINÁRIO- Acórdão - Data de assinatura: 13/02/2019 - Relator(a): Jane Granzoto Torres da Silva - Órgão julgador: 6ª Turma) RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ISONOMIA. Constatado comportamento inadequado a justificar rompimento do pacto de dois empregados, a demissão por justa causa de apenas um configura tratamento discriminatório. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT-2 - RO: 00019053920125020034 SP00019053920125020034 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014) Portanto, não observados os requisitos para a configuração da justa causa, mormente em razão da ausência de imediaticidade e proporcionalidade na punição, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa da Reclamada em 08.04.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e liberação de guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego. Deixo de deferir as multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Descabe a aplicação de tais penalidades para as verbas deferidas somente em Juízo. Indefiro tais pleitos. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Estabilidade - CIPA No processo eletivo para constituição da CIPA são eleitos tantos suplentes quantos são os titulares, sendo inadmissível a tese de que a garantia insculpida no artigo 10, II, "a" do ADCT não se aplica aos membros suplentes, porquanto ficam à disposição para assumir a titularidade. Demais disso, é indubitável que a garantia do emprego, mesmo sem a emissão de Lei Complementar e ainda que provisória, visa impedir que o trabalhador sofra pressões por parte do empregador e corra risco de represálias em função do seu papel de cipeiro. Neste sentido, o entendimento doutrinário-jurisprudencial consagrado na Súmula nº 339 do C. TST: Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, o Reclamante não comprovou que foi eleito suplente da CIPA, ônus inteiramente seu, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: ESTABILIDADE. CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova da eleição do autor para a CIPA 2015/2016, improcede o pedido de indenização por estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea a da ADCT da Constituição Federal. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de provar ter sido eleito para o biênio 2015/2016, do qual não se desincumbiu. (TRT-2 10001798020195020385 SP, Relator.: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/03/2020) O Reclamante juntou conversas travadas com colega de trabalho nas quais resta claro que o mesmo tão somente foi indagado se gostaria de participar da CIPA de 2023, sem a efetiva comprovação de que o mesmo se candidatou. Nos referidos diálogos, o Autor não manifestar sequer ciência ou certeza de que fazia parte da CIPA. Ante o exposto, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de indenização substitutiva e reflexos. Sobreaviso O art. 244, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho trata da categoria dos ferroviários e tal dispositivo foi criado para regular as situações em que o empregado tenha que permanecer em sua própria casa, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, tendo sua liberdade restringida, vez que não poderia tratar de outros assuntos fora de sua residência. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bips, celulares, palm tops, tablets, smartphones e outros instrumentos de comunicação, surgiu a questão acerca da aplicação analógica do dispositivo supra, entretanto, muito embora essas novas ferramentas possibilitem que o empregador entre em contato com seu empregado a qualquer momento, isso não significa que este último esteja permanentemente em regime de sobreaviso. Na petição inicial, a alegação do Autor é no sentido de que “Quando laborava de 13:00 às 22:00 já a partir das 9:00 da manha tinha que manter o celular corporativo ligado para alguma eventualidade, e quando migrou para o horário da manhã, ficava em sobreaviso sempre até as 22:00. As ocorrências onde era efetivamente convocado ao trabalho remoto, ocorriam em média 1 (uma) vez por semana, e cada suporte durava cerca de 45 (quarenta e cinco) minutos em média.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante alterou sua versão tendo declarado que “o depoente trabalhava em escala 5x2, mas portava celular corporativo, ficando à disposição 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, tendo sido chamado para resolver o problema de um técnico em uma ocasião quando estava de férias”. Enquanto na prefacial, o Autor alega que havia chamados, em média, uma vez por semana, em sede de depoimento pessoal, a versão foi alterada para a resolução de um problema técnica em uma ocasião nas férias, o que retira a inteira credibilidade na versão da prefacial. Com efeito, a alteração da versão da prefacial no sentido de que o sobreaviso ocorria até as 22h00 não foi reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, passando o mesmo a afirmar que ficava à disposição da Reclamada 24 horas por dia, o que não possui nenhum suporte nas provas produzidas nos autos. Nos termos da convenção coletiva da categoria, sobreaviso ocorre quando o empregado fica à disposição do empregador e, caso haja efetivo trabalho, o direito do empregado é o de pagamento de horas extraordinárias. No caso dos autos, não existe pedido de pagamento de horas extraordinárias. No caso concreto, o Autor não sustentou em seu depoimento pessoal o sobreaviso supostamente realizado até as 22h00 e nem tampouco o labor extraordinário para atendimento de chamados que, em tese, teria ocorrido cerca de 01 (uma) vez por semana. Diante de tamanhas contradições, acolho a versão da defesa de que o sobreaviso não ocorria. A efetiva prestação de serviços fora dos horários contratuais deveria contar com pedido expresso de pagamento de horas extraordinárias e com a efetiva comprovação da sobrejornada cumprida, o que não ocorreu. Assim, improcede o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso. Auxílio-Creche O Reclamante alega que jamais percebeu o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria. A Reclamada aduz que o Reclamante jamais declarou seu filho como dependente. Verifica-se que o benefício denominado auxílio-creche previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria tem por finalidade reembolsar despesas com o pagamento de creche ou babá. Cito como exemplo o disposto na cláusula 19ª da CCT 2022/2023 (Id. ec66f88). CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial das entidades sindicais convenentes, o valor de 40% (quarenta por cento) do salário normativo, estipulado na Cláusula "Salários Normativos", "alínea B", para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, e de 35% (trinta e cinco por cento) para os com idade de 24 (vinte e quatro) meses e um dia a 60 (sessenta) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada. Parágrafo 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar o empregador a qual dos dois será destinado o auxílio. Parágrafo 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D. O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério. Parágrafo 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. Para fazer jus ao benefício normativo, não basta a mera juntada de certidão de nascimento aos autos, mas sim a efetiva comprovação de que o empregado desembolsou valores para manter seu filho em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada, conforme disposto nos instrumentos coletivos da categoria. No caso dos autos, o Reclamante não comprovou nenhum gasto com creche ou babá, o que torna seu pleito improcedente. Indefiro o pedido. Participação Nos Lucros e Resultados As convenções coletivas da categoria não prevê o pagamento de PLR, não havendo como a Reclamada ser condenada ao pagamento de benefício que não está regulamentado por instrumento coletivo de trabalho. Incumbia ao Reclamante comprovar que houve negociação coletiva entre a Reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores por meio da juntada de instrumento coletivo prevendo o pagamento de PLR, o que não ocorreu. Improcede o pedido. Multas Normativas Não há comprovação nos autos do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relativas a auxílio-creche e sobreaviso, nos termos da fundamentação nos capítulos anteriores. Indefiro. Outrossim, consoante o disposto nas convenções coletivas da categoria, as multas normativas não se revertem em favor do empregado, mas em prol do Sindicato dos Trabalhadores. Indefiro por tal fundamentado todas as multas normativas postuladas nestes autos, inclusive a multa por descumprimento das cláusulas que preveem prazo para negociação coletiva sobre PLR. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE ps pedidos formulados por JOÃO PAULO MUCCILLO para condenar SONDA DO BRASIL S.A. e SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 42 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias proporcionais + 1/3 e gratificações natalinas proporcionais e FGTS + 40%; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, e; d) depósitos fundiários sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a retificar a CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 08.04.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO MUCCILLO

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Leandro Carlos Araujo x Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais e outros

ID: 256969779

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010035-25.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA TORRENT E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010035-25.2025.5.03.0134 : LEANDRO CARLOS ARAUJO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010035-25.2025.5.03.0134 : LEANDRO CARLOS ARAUJO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4822006 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face das rés, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$79.752,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foram recebidas as defesas escritas apresentadas pelas rés, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a ilegitimidade passiva, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos nas defesas. A parte autora manifestou-se sobre as defesas e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor, do preposto da 1ª ré e de uma testemunha da reclamada. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Por terem sido indicados pela parte autora como devedores da relação jurídica de direito material, os réus encontram-se legitimados a figurar no polo passivo da demanda. Afinal, tanto a parte autora (titular do pretenso direito material), como os réus (pretensos titulares da obrigação daquele pretendido direito), vinculam-se à relação de direito material que a parte autora pretende ver reconhecida judicialmente. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela procedência ou não dos pedidos, não havendo que se confundir as relações jurídicas material e processual, sendo certo que nesta última a legitimidade deve ser aferida abstratamente. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O valor do pedido nas demandas trabalhistas visa, tão somente, determinar o rito a ser seguido. Não há uma obrigatoriedade de liquidação prévia e também não serve de limitação ao valor da condenação. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo a ré apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aqueles atribuídos pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA Incontroverso que a parte autora manteve vínculo empregatício com a primeira reclamada (SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA), que, por ser empregadora e devedora principal, deverá, se houver condenação, responder por todas as obrigações decorrentes da demanda. Em relação à (2ª ré), é certo que foi tomadora de serviços do autor, não havendo impugnação do período, de modo que, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora por todo o período contratual. Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços exclusivamente à 2ª ré (COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS), por intermédio da 1ª ré, durante todo o contrato de trabalho, realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária - e não solidária) prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST e no § 5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74 (redação atribuída pela Lei 13.429/2017), por parte da 2ª ré, pelas obrigações creditícias trabalhistas relacionadas ao período em que a parte autora lhe prestou serviços. Registro que a responsabilidade subsidiária decorre necessariamente da licitude da terceirização de serviços. Caso fosse ilícita, questão que sequer foi aventada na petição inicial, o vínculo empregatício se estabeleceria diretamente com a tomadora final dos serviços, por ser a empregadora real, ante a presença da intermediação fraudulenta de mão de obra, e, neste caso, a sua responsabilidade decorreria da sua condição de empregadora (súmula 331, I, do TST) – devedora principal. Ademais, a ilicitude acarretaria a fraude da terceirização, circunstância que atrairia a incidência da responsabilidade solidária da intermediadora de mão de obra/empregadora formal (art. 942 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador final dos serviços a obrigação de pagamento integral da condenação creditícia (a súmula 331, VI, do TST), em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título considerado em si mesmo e sim com o crédito devido ao empregado credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Irrelevante a tese defensiva de existência de cláusula contratual de irresponsabilidade da tomadora dos serviços por débitos trabalhistas devidos pela empregadora a seus empregados, por ser injurídico impor ao empregado as consequências da avença contratual que não participou. Portanto, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroverso que o autor prestou serviços como vigilante para as reclamadas de 19/03/2024 a 04/12/2024, quando foi dispensado por justa causa nos termos da alínea “b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). O autor postula a nulidade da dispensa, a reversão da justa causa e o pagamento de verbas correlatas, ao que a reclamada se opõe. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. A punição deve ser singular, não sendo permitida dupla punição para um mesmo fato. A cada falta deve corresponder uma punição, observada a gradação das penalidades. A única testemunha ouvida no feito, a rogo da reclamada, declarou que o autor foi dispensado por justa causa pois ele estava trabalhando desarmado e, por isso, foi suspenso do trabalho, não sabendo a quantidade de dias, e, na sequência, ele foi dispensado por justa causa; o autor não chegou a retornar ao trabalho do momento em que o autor foi suspenso do trabalho até a dispensa. O cartão de ponto juntado pela própria ré à f. 270 (ID fa2cc64) confirma que o reclamante não retornou ao labor após 25/11/2024, dia em que recebeu a penalidade de suspensão. Como se observa, na hipótese dos autos está claramente demonstrado que houve dupla punição pela mesma falta, o que torna inválida a dispensa por justa causa. Com efeito, ao aplicar ao reclamante a suspensão no dia 25/11/2024 (f. 26, ID 67d25a5) e em seguida demiti-lo (f. 27, ID caba521) no dia 04/12/2024 em virtude dos mesmos fatos, a reclamada extrapolou os limites de seu poder disciplinar, pois infringiu ao reclamante uma segunda punição, sem que ele tenha cometido nova falta. Diante disso, afasta-se a justa causa aplicada e reconhece-se a dispensa sem justa causa. Este é o entendimento do nosso E. TRT: “LIMITAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. O poder disciplinar garantido ao empregador pela CLT o autoriza a punir o empregado que comete falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o do trabalho ou dispensando-o por justa causa. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida com cautela, observando-se determinados critérios como a imediatidade da punição, a vedação ao bis in idem, a proporcionalidade e a gradação da pena, propiciando ao empregado, sempre que possível, o retorno ao caminho do zelo funcional. Constatada a dupla apenação (suspensão e dispensa por justa causa) para uma mesma falta cometida pelo empregado, tem-se como caracterizado o bis in idem, pelo que se impõe reconhecer a nulidade da justa causa e a sua conversão em dispensa imotivada.” (TRT-3 - ROT: 00119703820235030145, Relator.: Maristela Iris S .Malheiros, Data de Julgamento: 07/09/2024, Segunda Turma) Por conseguinte, atento ao período contratual (de 19/03/2024 a 05/12/2024, conforme TRCT, com a projeção do aviso prévio indenizado para 04/01/2025), aos limites da pretensão formulada (art. 141 e 492 do CPC), julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salário de 04 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional; - FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, apenas) e a multa de 40% sobre o FGTS contratual. Não há que se falar em multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que o valor líquido constante do TRCT de f. 29 (ID d71a1f1) restou zerado em face de deduções não contestadas pelo autor. Por mero corolário da reversão da justa causa e por se tratar de matéria de ordem pública, deverá a ré retificar a data de saída na CTPS da parte autora para constar 04/01/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. Além disso, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO Pleiteia o autor a declaração da nulidade da penalidade de suspensão aplicada ao reclamante por entender não se tratar de falta grave, com o pagamento do dia 26/11/2024, que não foi trabalhado. A ré defende a legalidade da medida de suspensão e afirma que se refere ao fato de que o reclamante, como vigilante, permaneceu desarmado no seu posto de trabalho, indo em desconformidade com o desenvolvimento de sua função, colocando a sua segurança e a do posto em risco. Aduz que, em 16/11/2024, “o reclamante, antes mesmo do fim da sua jornada de trabalho e, antes mesmo de sua rendição chegar, procedeu com o seu desarmamento que consistia em um colete balístico, coldre, fiel e uma arma de fogo, deixou todos em cima de uma bancada e se dirigi à parte externa da loja para aguardar naquele local a sua rendição, tratando-se de procedimento completamente errado, deixando a arma de fogo exposta e possivelmente acessível a qualquer pessoa, como demonstram as imagens” (f. 199/200). As imagens anexadas no corpo da defesa e no documento de f. 256/257 (ID 7efb661), não impugnadas pelo reclamante, confirmam que o autor deixou o colete balístico e a arma de fogo em cima da mesa. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante admitiu que, no procedimento de rendição, conforme treinamento que recebeu, “a arma tem que ser entregue na mão do vigilante”. Restou comprovado que o reclamante não observou o procedimento correto e seguro de entrega da arma de fogo que utilizava em seu labor, e, ao deixar de fazê-lo, deu margem para que outras pessoas tivessem acesso à referida arma, o que, no meu entender, configura falta grave, sendo de grande relevância os prejuízos que poderiam ter sido causados à reclamada e à sociedade, comprometendo a integridade física de seu colega de trabalho e dos empregados da tomadora de serviços. Assim, mantenho a penalidade de suspensão aplicada. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS DSR Aduz o autor que a ré deixou de integralizar os reflexos do adicional noturno nos DSRs (domingos e feriados). Em réplica, a parte autora demonstrou, por amostragem, que a reclamada não efetuava corretamente o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, citando, como exemplo, o holerite do mês de maio de 2024. Assim, é devida a integralização do adicional noturno em DSR (domingos e feriados), com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA O reclamante alega que laborava em jornada 12x36, das 18h às 06h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que, de seis a sete dias por mês dobrava a jornada de trabalho. Afirma que registrava corretamente a jornada de trabalho em livros de ocorrências que permaneciam nas dependências da 2ª ré, mas que os espelhos de ponto não registram a realidade praticada, pois neles não constam as dobras nem os 15 minutos que laborava antes e depois da jornada anotada. Narra que recebia o pagamento de parte das dobras realizadas “por fora”, no valor de R$150,00 por dobra, sob a rubrica “líquido de vencimento” em seus extratos bancários, mas a ré deixou de quitar várias dobras realizadas. Requer o pagamento das horas extras laboradas e não pagas, bem como o adicional noturno sobre as dobras realizadas. A reclamada argumenta que o autor registrava a jornada pelo telefone/aplicativo e que os controles de jornada espelham a realidade. Afirma que o reclamante nunca laborou em dias destinados a folgas, não tendo realizado dobras nem recebido pagamento extrafolha. Pois bem. Quanto à jornada, o depoimento do autor mostrou-se bastante confuso, mas ficou claro a este Juízo que, embora ele tenha dito que registrava o ponto nos horários corretos em que chegava e saía, o obreiro fez referência às marcações manuais que realizava no caderno e no aplicativo, não aos controles de ponto anexados com a defesa. Em que pese não tenha sido possível o acesso ao link anexado pelo autor na petição inicial e na sua manifestação à defesa, a prova oral comprovou que havia a realização de dobras, embora em número inferior ao alegado na exordial, e que os vigilantes não registravam os minutos que chegavam mais cedo e saíam mais tarde para o procedimento de rendição. O autor afirmou que tinha que chegar 10 minutos mais cedo para os procedimentos de troca de uniforme, trancar a loja e adentrar ao posto de trabalho. Quanto ao horário de saída, afirmou que saía regularmente às 06h, assim, reputo que o horário de saída era realmente às 06h (exceto em dias de dobras, quando laborava no turno diurno). Quanto ao horário de entrada, o preposto da 1ª ré confessou que o autor chegava no posto de serviço às 17h55, mas registrava o ponto às 18h, quando iniciava a jornada. A testemunha da reclamada comprovou a tese da inicial ao afirmar que “o turno de trabalho do autor iniciava às 18h, não sabendo dizer o horário que ele chegava, mas o normal é chegar de 10 a 15 minutos antes de iniciar o turno às 18h, para fazer uma verificação do local; o ponto é marcado às 18h”. Reputo comprovado que o autor chegava ao posto de trabalho sempre 10 minutos antes do início da jornada contratual, ou seja, às 17h50. Os controles de jornada não refletem a realidade nesse aspecto, pois não há marcação em tal horário. Do mesmo modo, foi comprovada a realização de dobras e o pagamento extrafolha. O preposto da 1ª ré afirmou que “pode acontecer de o empregado trabalhar 12h dentro do período de 36h de descanso, o que é marcado no ponto e o empregado recebe por isso (folga trabalhada) em torno de R$ 200,00, acreditando que esse está registrado no contracheque”. No entanto, nos controles de jornada não há nenhuma marcação sob o título de “folga trabalhada” ou afins, nem há o pagamento correspondente nos holerites. Além disso, o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, o que gera confissão, ao ser indagado sobre o documento de f. 63, tendo afirmado que acredita que o valor recebido em 28/10 é referente a reembolso diversos, não sabendo especificar e não sabendo dizer se é pagamento de dobra. A testemunha da empresa informou que “as convocações para dobras eram feitas por ligações telefônicas; não sabe se as dobras eram pagas no holerite ou por fora e não sabe o valor”. Além disso, a reclamada não indicou em sua contestação qual a origem dos pagamentos feitos ao autor sob a denominação de “líquido de vencimento”, pois são valores que não constam nos holerites. Pelo exposto, considero que o autor fazia 4 dobras por mês, assim considerado o trabalho sequencial ao término da jornada, sendo duas das 05h50 às 18h e duas das 17h50 às 06h, sempre com 30 minutos de intervalo, sob o pagamento de R$150,00 por dobra realizada. Reputo comprovado, ainda, que os pagamentos feitos pela ré ao autor na conta bancária referente aos extratos juntados a partir da f. 30 (ID 052de18) sob a rubrica “líquido de vencimento”, na realidade, referem-se ao pagamento extrafolha de tais dobras. Reputo que os cartões de ponto anexados com a defesa são fidedignos apenas quanto aos dias trabalhados (com exceção das dobras, fixadas nesta sentença), horário de intervalo e horário de saída. Dessa forma, procedentes as horas extraordinárias de todo o período laborado, consideradas como tais as 4 dobras realizadas, conforme jornada fixada acima, e os dez minutos diários na entrada do expediente. Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedentes os reflexos das horas extraordinárias em RSR (domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%, observando-se o entendimento pacificado na súmula 347 do TST (arts 142 § 5º, e 487 § 5º, da CLT c/c art. 15 da Lei n 8.036/1990 c/c Lei n 4.090/1962 c/c súmula 376 II, do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220, uma vez que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que é aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12X36 horas; - dias e horários assinalados nos controles de ponto juntados, com exceção das dobras e horário de saída, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço e atestado, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST); – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional; - o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST); - a hora do trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos (§ 1º do art. 73 da CLT). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. A fim de evitar o seu enriquecimento sem causa do autor, da condenação relativa às dobras e reflexos decorrentes deverá ser deduzido o valor constante dos extratos bancários anexados com a petição inicial em que consta a rubrica “líquido de vencimento”, uma vez que relacionam-se ao pagamento extrafolha de algumas dobras realizadas pelo autor. Pela jornada de trabalho reconhecida nas dobras, verifica-se jornada noturna, considerada como tal aquela cumprida a partir das 22 horas até às 05h (art. 73. § 2º, da CLT). A hora do trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos, inclusive para as horas componentes da jornada noturna prorrogada (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT). Procedente o adicional noturno pelas dobras realizadas ao longo de todo o pacto laboral e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). DIFERENÇAS DE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que a ré não integrava à base de cálculo das horas extras pagas pela supressão do intervalo intrajornada todas as parcelas salariais recebidas, como adicional noturno e adicional de periculosidade. Cita como exemplo o mês de setembro de 2024, em que deveria ser pago o valor de R$205,98, mas foi quitado apenas R$133,07. Tendo em vista que o obreiro comprovou a não integração do adicional noturno e do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada, fica deferido o respectivo pedido de diferenças. Além disso, também são devidas as diferenças pelos dias laborados em dobras, na razão de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado em dobra, de natureza indenizatória, sem reflexos, com adicional de 60%, nos termos da norma coletiva. TÍQUETE REFEIÇÃO EM DOBRAS O reclamante argumenta que nas dobras de plantão realizadas a ré não pagou os tíquetes refeição nos valores determinados nas CCT’s da categoria. A defesa é no sentido de que as dobras não foram realizadas, o que já restou afastado conforme decidido no tópico relativo à jornada de trabalho. Assim, fica evidente que a reclamada deixou de quitar os tíquetes em relação às dobras, razão pela qual defere-se o pagamento de indenização substitutiva do tíquete-refeição, no valor diário de R$ 25,25 por dobra trabalhada, nos termos da cláusula décima quinta da CCT 2024 (f. 284, ID 867b63b). DANOS MORAIS O autor postula danos morais, sob a alegação de que houve abuso de direito quando da dispensa por justa causa e que a ré não forneceu a arma ao obreiro no início do contrato de trabalho. Em razão de a dispensa não ter sido efetivada de forma correta, entendo que a reclamada provou danos ao reclamante, inclusive de ordem moral, já que a dispensa por justa causa mostra-se a penalidade máxima no contrato de trabalho. Atingido o trabalhador, na sua integridade psicofísica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, não havendo necessidade de prova dos danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo um dano in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e os limites do pedido e causa de pedir, arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à alegação de que a reclamada não forneceu a arma ao autor no início do contrato de trabalho, entendo que tal fato, embora comprovado, já que a reclamada não apresentou nos autos o documento que comprova a entrega da arma no posto de trabalho, não gera a indenização em comento. Some-se a isso que o autor não comprovou o prejuízo de suas alegações. Ausentes os requisitos aptos a ensejar a indenização por danos morais, rejeito o pedido nesse particular. MULTAS NORMATIVAS A CCT prevê a aplicação de multa por seu descumprimento, nos seguintes termos (f. 308): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. Conforme fundamentado acima, restou configurada a violação das cláusulas que preveem o tíquete refeição (15ª), horas extras (38ª) e adicional noturno nos dias de dobras (12ª). É procedente uma multa por descumprimento convencional, conforme se apurar, limitada a um salário do reclamante. Quanto à alegação de incidência de multa pelo não pagamento do RSR decorrente do adicional noturno e das verbas rescisórias, o autor não indicou as cláusulas objetos de violação, ficando indeferido o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares defensivas; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LEANDRO CARLOS ARAUJO para condenar SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e, de forma subsidiária, COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 04 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional; - FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, apenas) e a multa de 40% sobre o FGTS contratual; - integralização do adicional noturno em DSR (domingos e feriados), com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; - horas extraordinárias de todo o período laborado, consideradas como tais as 4 dobras realizadas, e os dez minutos diários na entrada do expediente, conforme jornada fixada na fundamentação, com reflexos em RSR (domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%; - adicional noturno pelas dobras realizadas ao longo de todo o pacto laboral e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%); - diferenças de intervalo intrajornada pela não integração do adicional noturno e do adicional de periculosidade na base de cálculo; - 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada nos dias laborados em dobras, sem reflexos, com o adicional convencional; - indenização substitutiva do tíquete-refeição, no valor diário de R$ 25,25 por dobra trabalhada, nos termos da cláusula décima quinta da CCT; - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00; - uma multa normativa por descumprimento convencional, conforme se apurar, limitada a um salário do reclamante. A fim de evitar o seu enriquecimento sem causa do autor, da condenação relativa às horas extras pelas dobras realizadas e reflexos decorrentes deverá ser deduzido o valor constante dos extratos bancários anexados com a petição inicial em que consta a rubrica “líquido de vencimento”, uma vez que relacionam-se ao pagamento extrafolha de algumas dobras realizadas pelo autor. Por mero corolário da reversão da justa causa e por se tratar de matéria de ordem pública, deverá a ré retificar a data de saída na CTPS da parte autora para constar 04/01/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. Além disso, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelas rés no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARLOS ARAUJO

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Leandro Carlos Araujo x Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais e outros

ID: 256969791

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010035-25.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSANGELA TORRENT E SILVA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010035-25.2025.5.03.0134 : LEANDRO CARLOS ARAUJO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010035-25.2025.5.03.0134 : LEANDRO CARLOS ARAUJO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4822006 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face das rés, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$79.752,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foram recebidas as defesas escritas apresentadas pelas rés, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a ilegitimidade passiva, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos nas defesas. A parte autora manifestou-se sobre as defesas e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor, do preposto da 1ª ré e de uma testemunha da reclamada. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Por terem sido indicados pela parte autora como devedores da relação jurídica de direito material, os réus encontram-se legitimados a figurar no polo passivo da demanda. Afinal, tanto a parte autora (titular do pretenso direito material), como os réus (pretensos titulares da obrigação daquele pretendido direito), vinculam-se à relação de direito material que a parte autora pretende ver reconhecida judicialmente. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela procedência ou não dos pedidos, não havendo que se confundir as relações jurídicas material e processual, sendo certo que nesta última a legitimidade deve ser aferida abstratamente. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O valor do pedido nas demandas trabalhistas visa, tão somente, determinar o rito a ser seguido. Não há uma obrigatoriedade de liquidação prévia e também não serve de limitação ao valor da condenação. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo a ré apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aqueles atribuídos pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA Incontroverso que a parte autora manteve vínculo empregatício com a primeira reclamada (SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA), que, por ser empregadora e devedora principal, deverá, se houver condenação, responder por todas as obrigações decorrentes da demanda. Em relação à (2ª ré), é certo que foi tomadora de serviços do autor, não havendo impugnação do período, de modo que, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora por todo o período contratual. Restou incontroverso que a parte autora prestou serviços exclusivamente à 2ª ré (COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS), por intermédio da 1ª ré, durante todo o contrato de trabalho, realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária - e não solidária) prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST e no § 5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74 (redação atribuída pela Lei 13.429/2017), por parte da 2ª ré, pelas obrigações creditícias trabalhistas relacionadas ao período em que a parte autora lhe prestou serviços. Registro que a responsabilidade subsidiária decorre necessariamente da licitude da terceirização de serviços. Caso fosse ilícita, questão que sequer foi aventada na petição inicial, o vínculo empregatício se estabeleceria diretamente com a tomadora final dos serviços, por ser a empregadora real, ante a presença da intermediação fraudulenta de mão de obra, e, neste caso, a sua responsabilidade decorreria da sua condição de empregadora (súmula 331, I, do TST) – devedora principal. Ademais, a ilicitude acarretaria a fraude da terceirização, circunstância que atrairia a incidência da responsabilidade solidária da intermediadora de mão de obra/empregadora formal (art. 942 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador final dos serviços a obrigação de pagamento integral da condenação creditícia (a súmula 331, VI, do TST), em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título considerado em si mesmo e sim com o crédito devido ao empregado credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Irrelevante a tese defensiva de existência de cláusula contratual de irresponsabilidade da tomadora dos serviços por débitos trabalhistas devidos pela empregadora a seus empregados, por ser injurídico impor ao empregado as consequências da avença contratual que não participou. Portanto, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroverso que o autor prestou serviços como vigilante para as reclamadas de 19/03/2024 a 04/12/2024, quando foi dispensado por justa causa nos termos da alínea “b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). O autor postula a nulidade da dispensa, a reversão da justa causa e o pagamento de verbas correlatas, ao que a reclamada se opõe. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. A punição deve ser singular, não sendo permitida dupla punição para um mesmo fato. A cada falta deve corresponder uma punição, observada a gradação das penalidades. A única testemunha ouvida no feito, a rogo da reclamada, declarou que o autor foi dispensado por justa causa pois ele estava trabalhando desarmado e, por isso, foi suspenso do trabalho, não sabendo a quantidade de dias, e, na sequência, ele foi dispensado por justa causa; o autor não chegou a retornar ao trabalho do momento em que o autor foi suspenso do trabalho até a dispensa. O cartão de ponto juntado pela própria ré à f. 270 (ID fa2cc64) confirma que o reclamante não retornou ao labor após 25/11/2024, dia em que recebeu a penalidade de suspensão. Como se observa, na hipótese dos autos está claramente demonstrado que houve dupla punição pela mesma falta, o que torna inválida a dispensa por justa causa. Com efeito, ao aplicar ao reclamante a suspensão no dia 25/11/2024 (f. 26, ID 67d25a5) e em seguida demiti-lo (f. 27, ID caba521) no dia 04/12/2024 em virtude dos mesmos fatos, a reclamada extrapolou os limites de seu poder disciplinar, pois infringiu ao reclamante uma segunda punição, sem que ele tenha cometido nova falta. Diante disso, afasta-se a justa causa aplicada e reconhece-se a dispensa sem justa causa. Este é o entendimento do nosso E. TRT: “LIMITAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. O poder disciplinar garantido ao empregador pela CLT o autoriza a punir o empregado que comete falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o do trabalho ou dispensando-o por justa causa. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida com cautela, observando-se determinados critérios como a imediatidade da punição, a vedação ao bis in idem, a proporcionalidade e a gradação da pena, propiciando ao empregado, sempre que possível, o retorno ao caminho do zelo funcional. Constatada a dupla apenação (suspensão e dispensa por justa causa) para uma mesma falta cometida pelo empregado, tem-se como caracterizado o bis in idem, pelo que se impõe reconhecer a nulidade da justa causa e a sua conversão em dispensa imotivada.” (TRT-3 - ROT: 00119703820235030145, Relator.: Maristela Iris S .Malheiros, Data de Julgamento: 07/09/2024, Segunda Turma) Por conseguinte, atento ao período contratual (de 19/03/2024 a 05/12/2024, conforme TRCT, com a projeção do aviso prévio indenizado para 04/01/2025), aos limites da pretensão formulada (art. 141 e 492 do CPC), julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salário de 04 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional; - FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, apenas) e a multa de 40% sobre o FGTS contratual. Não há que se falar em multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que o valor líquido constante do TRCT de f. 29 (ID d71a1f1) restou zerado em face de deduções não contestadas pelo autor. Por mero corolário da reversão da justa causa e por se tratar de matéria de ordem pública, deverá a ré retificar a data de saída na CTPS da parte autora para constar 04/01/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. Além disso, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO Pleiteia o autor a declaração da nulidade da penalidade de suspensão aplicada ao reclamante por entender não se tratar de falta grave, com o pagamento do dia 26/11/2024, que não foi trabalhado. A ré defende a legalidade da medida de suspensão e afirma que se refere ao fato de que o reclamante, como vigilante, permaneceu desarmado no seu posto de trabalho, indo em desconformidade com o desenvolvimento de sua função, colocando a sua segurança e a do posto em risco. Aduz que, em 16/11/2024, “o reclamante, antes mesmo do fim da sua jornada de trabalho e, antes mesmo de sua rendição chegar, procedeu com o seu desarmamento que consistia em um colete balístico, coldre, fiel e uma arma de fogo, deixou todos em cima de uma bancada e se dirigi à parte externa da loja para aguardar naquele local a sua rendição, tratando-se de procedimento completamente errado, deixando a arma de fogo exposta e possivelmente acessível a qualquer pessoa, como demonstram as imagens” (f. 199/200). As imagens anexadas no corpo da defesa e no documento de f. 256/257 (ID 7efb661), não impugnadas pelo reclamante, confirmam que o autor deixou o colete balístico e a arma de fogo em cima da mesa. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante admitiu que, no procedimento de rendição, conforme treinamento que recebeu, “a arma tem que ser entregue na mão do vigilante”. Restou comprovado que o reclamante não observou o procedimento correto e seguro de entrega da arma de fogo que utilizava em seu labor, e, ao deixar de fazê-lo, deu margem para que outras pessoas tivessem acesso à referida arma, o que, no meu entender, configura falta grave, sendo de grande relevância os prejuízos que poderiam ter sido causados à reclamada e à sociedade, comprometendo a integridade física de seu colega de trabalho e dos empregados da tomadora de serviços. Assim, mantenho a penalidade de suspensão aplicada. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS DSR Aduz o autor que a ré deixou de integralizar os reflexos do adicional noturno nos DSRs (domingos e feriados). Em réplica, a parte autora demonstrou, por amostragem, que a reclamada não efetuava corretamente o pagamento do DSR sobre o adicional noturno, citando, como exemplo, o holerite do mês de maio de 2024. Assim, é devida a integralização do adicional noturno em DSR (domingos e feriados), com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA O reclamante alega que laborava em jornada 12x36, das 18h às 06h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que, de seis a sete dias por mês dobrava a jornada de trabalho. Afirma que registrava corretamente a jornada de trabalho em livros de ocorrências que permaneciam nas dependências da 2ª ré, mas que os espelhos de ponto não registram a realidade praticada, pois neles não constam as dobras nem os 15 minutos que laborava antes e depois da jornada anotada. Narra que recebia o pagamento de parte das dobras realizadas “por fora”, no valor de R$150,00 por dobra, sob a rubrica “líquido de vencimento” em seus extratos bancários, mas a ré deixou de quitar várias dobras realizadas. Requer o pagamento das horas extras laboradas e não pagas, bem como o adicional noturno sobre as dobras realizadas. A reclamada argumenta que o autor registrava a jornada pelo telefone/aplicativo e que os controles de jornada espelham a realidade. Afirma que o reclamante nunca laborou em dias destinados a folgas, não tendo realizado dobras nem recebido pagamento extrafolha. Pois bem. Quanto à jornada, o depoimento do autor mostrou-se bastante confuso, mas ficou claro a este Juízo que, embora ele tenha dito que registrava o ponto nos horários corretos em que chegava e saía, o obreiro fez referência às marcações manuais que realizava no caderno e no aplicativo, não aos controles de ponto anexados com a defesa. Em que pese não tenha sido possível o acesso ao link anexado pelo autor na petição inicial e na sua manifestação à defesa, a prova oral comprovou que havia a realização de dobras, embora em número inferior ao alegado na exordial, e que os vigilantes não registravam os minutos que chegavam mais cedo e saíam mais tarde para o procedimento de rendição. O autor afirmou que tinha que chegar 10 minutos mais cedo para os procedimentos de troca de uniforme, trancar a loja e adentrar ao posto de trabalho. Quanto ao horário de saída, afirmou que saía regularmente às 06h, assim, reputo que o horário de saída era realmente às 06h (exceto em dias de dobras, quando laborava no turno diurno). Quanto ao horário de entrada, o preposto da 1ª ré confessou que o autor chegava no posto de serviço às 17h55, mas registrava o ponto às 18h, quando iniciava a jornada. A testemunha da reclamada comprovou a tese da inicial ao afirmar que “o turno de trabalho do autor iniciava às 18h, não sabendo dizer o horário que ele chegava, mas o normal é chegar de 10 a 15 minutos antes de iniciar o turno às 18h, para fazer uma verificação do local; o ponto é marcado às 18h”. Reputo comprovado que o autor chegava ao posto de trabalho sempre 10 minutos antes do início da jornada contratual, ou seja, às 17h50. Os controles de jornada não refletem a realidade nesse aspecto, pois não há marcação em tal horário. Do mesmo modo, foi comprovada a realização de dobras e o pagamento extrafolha. O preposto da 1ª ré afirmou que “pode acontecer de o empregado trabalhar 12h dentro do período de 36h de descanso, o que é marcado no ponto e o empregado recebe por isso (folga trabalhada) em torno de R$ 200,00, acreditando que esse está registrado no contracheque”. No entanto, nos controles de jornada não há nenhuma marcação sob o título de “folga trabalhada” ou afins, nem há o pagamento correspondente nos holerites. Além disso, o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, o que gera confissão, ao ser indagado sobre o documento de f. 63, tendo afirmado que acredita que o valor recebido em 28/10 é referente a reembolso diversos, não sabendo especificar e não sabendo dizer se é pagamento de dobra. A testemunha da empresa informou que “as convocações para dobras eram feitas por ligações telefônicas; não sabe se as dobras eram pagas no holerite ou por fora e não sabe o valor”. Além disso, a reclamada não indicou em sua contestação qual a origem dos pagamentos feitos ao autor sob a denominação de “líquido de vencimento”, pois são valores que não constam nos holerites. Pelo exposto, considero que o autor fazia 4 dobras por mês, assim considerado o trabalho sequencial ao término da jornada, sendo duas das 05h50 às 18h e duas das 17h50 às 06h, sempre com 30 minutos de intervalo, sob o pagamento de R$150,00 por dobra realizada. Reputo comprovado, ainda, que os pagamentos feitos pela ré ao autor na conta bancária referente aos extratos juntados a partir da f. 30 (ID 052de18) sob a rubrica “líquido de vencimento”, na realidade, referem-se ao pagamento extrafolha de tais dobras. Reputo que os cartões de ponto anexados com a defesa são fidedignos apenas quanto aos dias trabalhados (com exceção das dobras, fixadas nesta sentença), horário de intervalo e horário de saída. Dessa forma, procedentes as horas extraordinárias de todo o período laborado, consideradas como tais as 4 dobras realizadas, conforme jornada fixada acima, e os dez minutos diários na entrada do expediente. Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedentes os reflexos das horas extraordinárias em RSR (domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%, observando-se o entendimento pacificado na súmula 347 do TST (arts 142 § 5º, e 487 § 5º, da CLT c/c art. 15 da Lei n 8.036/1990 c/c Lei n 4.090/1962 c/c súmula 376 II, do TST). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: – adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; - divisor 220, uma vez que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que é aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12X36 horas; - dias e horários assinalados nos controles de ponto juntados, com exceção das dobras e horário de saída, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço e atestado, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST); – a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional; - o adicional noturno deverá, se for o caso, integrar a base de cálculo somente das horas extraordinárias prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST); - a hora do trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos (§ 1º do art. 73 da CLT). No que couber, aplicam-se os entendimentos pacificados nas súmulas 63, 45, 115 e 172 do TST. Improcedentes as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos. A fim de evitar o seu enriquecimento sem causa do autor, da condenação relativa às dobras e reflexos decorrentes deverá ser deduzido o valor constante dos extratos bancários anexados com a petição inicial em que consta a rubrica “líquido de vencimento”, uma vez que relacionam-se ao pagamento extrafolha de algumas dobras realizadas pelo autor. Pela jornada de trabalho reconhecida nas dobras, verifica-se jornada noturna, considerada como tal aquela cumprida a partir das 22 horas até às 05h (art. 73. § 2º, da CLT). A hora do trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos, inclusive para as horas componentes da jornada noturna prorrogada (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT). Procedente o adicional noturno pelas dobras realizadas ao longo de todo o pacto laboral e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). DIFERENÇAS DE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que a ré não integrava à base de cálculo das horas extras pagas pela supressão do intervalo intrajornada todas as parcelas salariais recebidas, como adicional noturno e adicional de periculosidade. Cita como exemplo o mês de setembro de 2024, em que deveria ser pago o valor de R$205,98, mas foi quitado apenas R$133,07. Tendo em vista que o obreiro comprovou a não integração do adicional noturno e do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo intrajornada, fica deferido o respectivo pedido de diferenças. Além disso, também são devidas as diferenças pelos dias laborados em dobras, na razão de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada por dia laborado em dobra, de natureza indenizatória, sem reflexos, com adicional de 60%, nos termos da norma coletiva. TÍQUETE REFEIÇÃO EM DOBRAS O reclamante argumenta que nas dobras de plantão realizadas a ré não pagou os tíquetes refeição nos valores determinados nas CCT’s da categoria. A defesa é no sentido de que as dobras não foram realizadas, o que já restou afastado conforme decidido no tópico relativo à jornada de trabalho. Assim, fica evidente que a reclamada deixou de quitar os tíquetes em relação às dobras, razão pela qual defere-se o pagamento de indenização substitutiva do tíquete-refeição, no valor diário de R$ 25,25 por dobra trabalhada, nos termos da cláusula décima quinta da CCT 2024 (f. 284, ID 867b63b). DANOS MORAIS O autor postula danos morais, sob a alegação de que houve abuso de direito quando da dispensa por justa causa e que a ré não forneceu a arma ao obreiro no início do contrato de trabalho. Em razão de a dispensa não ter sido efetivada de forma correta, entendo que a reclamada provou danos ao reclamante, inclusive de ordem moral, já que a dispensa por justa causa mostra-se a penalidade máxima no contrato de trabalho. Atingido o trabalhador, na sua integridade psicofísica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, não havendo necessidade de prova dos danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo um dano in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e os limites do pedido e causa de pedir, arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à alegação de que a reclamada não forneceu a arma ao autor no início do contrato de trabalho, entendo que tal fato, embora comprovado, já que a reclamada não apresentou nos autos o documento que comprova a entrega da arma no posto de trabalho, não gera a indenização em comento. Some-se a isso que o autor não comprovou o prejuízo de suas alegações. Ausentes os requisitos aptos a ensejar a indenização por danos morais, rejeito o pedido nesse particular. MULTAS NORMATIVAS A CCT prevê a aplicação de multa por seu descumprimento, nos seguintes termos (f. 308): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. Conforme fundamentado acima, restou configurada a violação das cláusulas que preveem o tíquete refeição (15ª), horas extras (38ª) e adicional noturno nos dias de dobras (12ª). É procedente uma multa por descumprimento convencional, conforme se apurar, limitada a um salário do reclamante. Quanto à alegação de incidência de multa pelo não pagamento do RSR decorrente do adicional noturno e das verbas rescisórias, o autor não indicou as cláusulas objetos de violação, ficando indeferido o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares defensivas; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LEANDRO CARLOS ARAUJO para condenar SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e, de forma subsidiária, COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário de 04 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional; - FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, apenas) e a multa de 40% sobre o FGTS contratual; - integralização do adicional noturno em DSR (domingos e feriados), com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; - horas extraordinárias de todo o período laborado, consideradas como tais as 4 dobras realizadas, e os dez minutos diários na entrada do expediente, conforme jornada fixada na fundamentação, com reflexos em RSR (domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%; - adicional noturno pelas dobras realizadas ao longo de todo o pacto laboral e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%); - diferenças de intervalo intrajornada pela não integração do adicional noturno e do adicional de periculosidade na base de cálculo; - 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada nos dias laborados em dobras, sem reflexos, com o adicional convencional; - indenização substitutiva do tíquete-refeição, no valor diário de R$ 25,25 por dobra trabalhada, nos termos da cláusula décima quinta da CCT; - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00; - uma multa normativa por descumprimento convencional, conforme se apurar, limitada a um salário do reclamante. A fim de evitar o seu enriquecimento sem causa do autor, da condenação relativa às horas extras pelas dobras realizadas e reflexos decorrentes deverá ser deduzido o valor constante dos extratos bancários anexados com a petição inicial em que consta a rubrica “líquido de vencimento”, uma vez que relacionam-se ao pagamento extrafolha de algumas dobras realizadas pelo autor. Por mero corolário da reversão da justa causa e por se tratar de matéria de ordem pública, deverá a ré retificar a data de saída na CTPS da parte autora para constar 04/01/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. Além disso, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelas rés no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

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Julio Cesar Lucas De Carvalho x Caixa Economica Federal

ID: 332869633

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010644-08.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUCAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010644-08.2025.5.03.0134 AUTOR: JULIO CESAR LUCAS DE CARVALHO RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010644-08.2025.5.03.0134 AUTOR: JULIO CESAR LUCAS DE CARVALHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1c9689 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$221.743,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e documentos e reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, rejeitada a conciliação, o autor requereu a juntada do depoimento de três testemunhas como prova emprestada, garantida a manifestação da parte contrária. As partes declararam não terem mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e a última tentativa conciliatória rejeitada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos poderão ser transcritos, para melhor elucidação dos fatos. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 10/06/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. O autor presta serviços desde 19/08/2013 e ajuizou a ação em 09/05/2025. Assim, há de se acolher a prescrição, considerando o período de suspensão da prescrição entre 10/6/2020 e 30/10/2020. Destarte, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 20/12/2019, já computado o período de suspensão da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS REPOUSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Narra o autor possuir vínculo ativo com a ré desde 19/08/2013, na função de tesoureiro. Entende fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto na Norma Interna da CEF (RH 035 015 item 3.8.3), no Acordo Coletivo, também na CI 020-96 e CI 128/99. A reclamada refutou o pedido, na forma das alegações defensivas. Conforme o documento de ID b01a5a8, o reclamante exerceu a atividade de Tesoureiro Executivo em praticamente todos os dias úteis a partir de 20/12/2019 até 06/06/2025, com exceção de alguns períodos em que esteve em designação não efetiva para outras funções ou em férias/licenças. Nos acordos Coletivos de Trabalho firmados pela ré desde o ano de 1996, constou da Cláusula 26, no ACT de 2014/2015, na Cláusula 35, no ACT. de 2015/2016, na Cláusula 36, no ACT de 2015/2016, na Cláusula 42, no ACT de 2016/2018, na Cláusula 42, no ACT de 2018/2020, na Cláusula 41 e no ACT 2020/2022, na Cláusula 39, a seguinte norma: “Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Passou a constar no RH-035: “3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.” Em 2020/2021, tal item constou no subitem 3.6.7, no ano de 2022 constou no Subitem 3.7.7. A partir de 2023, a reclamada não constou mais o direito das pausas postuladas. No ACT 2022/2024, também não existe mais a referida cláusula. Pois bem. Toda prova oral é extraída da prova emprestada. A testemunha Loanda Maria Sorgi de Oliveira Hamada disse que exerceu a função de caixa e tesoureiro, e afirmou que em ambas funções, para execução de suas atividades, se utilizavam da digitação. Mencionou que, embora houvesse leitor óptico, "esse equipamento funcionava com dificuldade", e que os materiais da reclamada eram muito "sucateados". A testemunha Cristiano Augusto da Silva é caixa, e confirmou a existência de leitor óptico/código de barras, mas ressaltou que: "funcionava, às vezes dá muito problema" e que "não está funcionando adequadamente". Afirmou que o leitor "costuma apresentar a erro e apresentava essas falhas… diariamente". Declarou que "quando a gente não consegue escanear o documento, a gente digita os dados", como linha digitável de cheque ou código de barras de boleto e que é "comum" receber documentos com erro de leitura. Exemplificou documentos que precisam ser digitados: "cheque bancário, contas de consumo como água, luz, telefone e também documentos para recolhimento de taxas como DAE, quias de arrecadação". Por fim, declarou que "cerca de oitenta do tempo utilizado no caixa é destinado à digitação". A terceira testemunha, André Macedo Santos, também relatou que o leitor óptico foi trocado em 2020, mas que o novo é "pior do que o anterior" e "falha bastante". Mencionou que, em casos de envelopes de depósito, "é melhor digitar do que passar a leitura dele". Confirmou que boletos com impressão ruim exigem "inserção dos dados manuais" e afirmou que é "comum" receber documentos com erro de leitura. Declarou que "passa mais tempo digitando do que falando com cliente ou contando cédulas" e disse que para atendimento ao cliente, é necessário "inserir dados no sistema, no mínimo o CPF". A prova oral emprestada é robusta e consistente em sustentar a tese da parte reclamante de que a função de Tesoureiro na Caixa Econômica Federal, mesmo com a existência de leitores ópticos, exigia uma predominância significativa de digitação de dados devido às constantes falhas dos equipamentos e à natureza das operações. A declaração de que "cerca de oitenta do tempo utilizado no caixa é destinado à digitação" e que se "passa mais tempo digitando do que falando com cliente ou contando cédulas" indica sobrecarga de digitação. Como se depreende da norma coletiva até 2020/2022, o direito ao descanso de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho consecutivo não exige que o operador (caixa ou tesoureiro) exerça exclusivamente, ou seja, durante todo o período trabalhado, funções e tarefas de digitação para que ele faça jus ao aludido intervalo, sendo necessário apenas que realize atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. Apesar disso, é fato que o ACT 2022/2024 não previu mais a cláusula concessiva do referido intervalo. Como é sabido, a nossa mais alta corte judicial, STF, tem sinalizado que se deve privilegiar as negociações coletivas de trabalho e, sobretudo, o seu resultado (convenções e acordos coletivos de trabalho), ainda que estes afastem direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, ante a compensação por outras vantagens (RE 895.759 e 590.415). Nem poderia ser diferente, pois nas negociações coletivas se operam concessões mútuas pelos sindicatos convenentes, em prol de certas condições mais favoráveis para ambas às categorias, profissional e patronal, em detrimento de outras condições livremente negociadas, sendo certo que a invalidade judicial de determinado ponto das negociações desnatura o resultado dessa negociação, que, por princípio, deve ser evitada, sob pena de se constituir injurídica intervenção judicial na autonomia coletiva das categorias profissional e patronal (art. 7º, XVI, da CF/88). Afinal, se o Sindicato da categoria negociou determinada condição de trabalho e a inseriu na convecção e/ou acordo coletivo de trabalho, certamente houve contrapartida equivalente, devendo ser respeitada, ainda que determinado empregado se sinta individualmente prejudicado, já que nenhum interesse particular deverá sobrepor o interesse coletivo (art. 7º, XVI, da CF/88). Além disso, se deve privilegiar a boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas, sobretudo nas coletivas, sendo certo que se a empregadora se comportou de determinada maneira ao longo do tempo, o fez amparada na norma coletiva livremente negociada, conduta chancelada pelo próprio Sindicato da categoria profissional. Tais premissas ficaram mais solidificadas depois do julgamento do RE 590.415, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, que, por isso, deve ser respeitado por todas as instâncias judiciárias. No referido julgamento foi afirmado de forma unânime: No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. Por todo exposto, defiro ao reclamante, de 20/12/2019 (marco prescricional) até 31/08/2022 (final da vigência da norma coletiva 2020/2022), como extras, 10 minutos a cada 50 minutos laborados. Não há reflexos. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Adicional de horas extras de 50%; c) Divisor de 180; d) jornada de 6h, de segunda a sexta; e) não há compensação de horas, porquanto trata-se de parcelas impagas; f) considerar períodos de ausências, como férias e afastamentos, apenas se comprovados nos autos, inclusive observando os cartões de ponto constantes dos autos. QUEBRA DE CAIXA O autor postula a parcela denominada “quebra de caixa”, no exercício da função de tesoureiro. A reclamada não impugnou especificamente o pedido. Inicialmente, esclareço que a "quebra de caixa" é parcela destinada a recompor diferenças de numerário no fechamento do caixa, com supedâneo no princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), porquanto os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador. Referida parcela não encontra previsão na legislação trabalhista em sentido estrito, mas é usualmente prevista em instrumentos coletivos ou regulamento de empresa. As gratificações "consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª Ed, 2013, p. 769). Sendo assim, a gratificação tem caráter contraprestativo. A "quebra de caixa" não possui essa essência, sendo mecanismo utilizado para evitar que o trabalhador que exerce a função de caixa seja compelido a assumir os riscos do empreendimento. Observo que o item 8 da referida norma interna prevê, de maneira separada, as verbas de "gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC" e "quebra de caixa", ambas componentes do gênero remuneração. No item 8.2.1, o normativo estabelece a gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Por sua vez, no item 8.4, há a previsão da quebra de caixa. "8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1. salário padrão 8.1.2. função de confiança 8.2. O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário-padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1. gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC; (...) 8.4. O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá o valor adicional específico a esse título." A realização de interpretação sistemática do regulamento empresarial, em detrimento à interpretação gramatical, que permite a acumulação, dependeria de demonstração da existência da norma que impede a acumulação, ônus que incumbia à reclamada, tendo em vista ser fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Assim, o regulamento empresarial distingue as rubricas de função de confiança ou gratificação por exercício de cargo em comissão da parcela de quebra de caixa, e a reclamada não comprovou a existência de outras normas, aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, que impeçam a cumulação do referido adicional. A norma estabelecida no RH 60 ("3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança”), repetida na nova redação datada de 01/07/2016 da norma interna 053, não tem o condão de impedir o recebimento das parcelas em exame, de forma cumulada. Isso porque a função exercida pelo reclamante não pode ser entendida como cargo em comissão ou função comissionada para tal fim, já que não se trata de função de gestão, ainda que em grau médio. O normativo empresarial não impede a acumulação da quebra de caixa com a gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Ao contrário, a interpretação da norma leva ao entendimento da possibilidade de fazê-lo. Neste sentido, as decisões do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela de "quebra de caixa", em razão da natureza diversa das gratificações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 31100-31.2014.5.13.0022 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL ("GRATIFICAÇÃO") DE "QUEBRA DE CAIXA". DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO. CUMULAÇÃO DA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 333/TST. A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como "gratificação"), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou "gratificação") de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz "bis in idem", pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 130241-10.2015.5.13.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). O RH 183, em seu item 6.1.64.1., elenca as principais atribuições de que exerce o cargo de tesoureiro executivo, in verbis: "- Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte, efetuando a guarda das chaves e dos segredos das ATM/CD/DFC do cofre eletrônico e automático e das respectivas cópias; - Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico; - Conferir autenticidade de documentos, assinaturas e impressões digitais; - Zelar pela conformidade das operações sob sua responsabilidade, mantendo a qualidade dos serviços executados e apontando as inconformidades das operações verificadas; - Efetuar a compensação de documentos, repasse e conciliação contábil; - Coordenar tecnicamente equipe de trabalho." Tais atividades caracterizam-se como sendo inerentes à quebra de caixa, conforme previsto no item 8.4 da norma RH 053, por estarem relacionadas ao manuseio de numerário. Assim, não existindo vedação à acumulação de gratificação de função com o adicional de quebra de caixa, e estando claro que a função exercida pelo autor, como tesoureiro, se enquadra dentre aquelas que fazem jus ao pagamento da parcela pleiteada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de "quebra de caixa", por todo período imprescrito em que o autor exerceu o cargo de tesoureiro, nos termos dos normativos internos da reclamada, observando-se os reajustes concedidos à categoria. Tendo em vista a habitualidade da verba, que tem natureza salarial, defiro os seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras, APIP´s, abonos e FGTS. A verba quebra de caixa é quitada observando uma base mensal, na qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados, razão pela qual indefere-se o pedido de reflexos nesta verba. Improcede o pedido de repercussão sobre a PLR, porque esta possui como base de cálculo o salário base do empregado. Por tratar-se de parcela cuja natureza é de salário-condição e tem por objetivo compensar o empregado em razão de eventuais diferenças que possam surgir na apuração e fechamento da tesouraria, não há razão de ser paga durante os períodos de afastamento. Assim, a quebra de caixa é devida no período de efetivo desempenho da função de tesoureiro, ou seja, todo o período não prescrito, até a data do ajuizamento da ação, 09/05/2025, deduzindo os períodos de faltas, afastamentos e ou substituição em outras funções. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que deveria trabalhar 6 horas por dia, mas por todo período imprescrito laborou 8 horas, com 30 minutos de intervalo. Alega que, apesar de exercer o cargo de tesoureiro, não exerce, de fato, qualquer atividade de chefia, coordenação, fiscalização ou supervisão intermediária sobre outros trabalhadores, inexistindo a subordinação clássica, essencial para o reconhecimento da confiança especial exigida. Pede horas extras acima de 6h diárias, bem como intervalo intrajornada. Conforme o documento b01a5a8, o reclamante exerceu a atividade de Tesoureiro Executivo em praticamente todos os dias úteis a partir de 20/12/2019 até 06/06/2025, com exceção de alguns períodos em que esteve em designação não efetiva para outras funções ou em férias/licenças. A reclamada não impugnou especificamente o alegado, razão pela qual é incontroverso que a função de Tesoureiro Executivo exercida pelo autor se encaixa na exceção prevista no §2º, do art. 224, da CLT, o qual dispõe que "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Mencionado dispositivo não traz a mesma extensão do art. 62, II, da CLT, pois para configurá-lo, faz-se necessário que o empregado tenha autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, sendo portador de amplos poderes de gestão, representação, mandato, sem que haja fiscalização direta e sem controle de jornada e que possua subordinados, situação que faz excluir o direito ao pagamento de horas extras. Acontece que, apesar de mais amplo, uma vez que não se exige dos detentores com poderes de mando e gestão que possam influenciar nos destinos da empresa, o cargo de confiança bancária, exige, também, o exercício de atividades de maior responsabilidade e fidúcia dentro da instituição bancária, o que envolve a existência de subordinados e um mínimo de poder decisório ou de comando, que possam, por analogia, fazer incidir a exceção legal. A simples denominação do cargo e previsão em norma interna, assim como a adesão pela jornada de 8 horas e a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, são insuficientes para afastar a jornada legal dos bancários de seis horas diárias. No tocante à fidúcia especial, entendo necessária a demonstração de que o empregado desempenha funções revestidas de maior confiança e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, não bastando o desempenho de atribuições meramente técnicas ou burocráticas. Da leitura das atribuições do cargo de tesoureiro executivo, previstas na MN RH 183, verifico a natureza meramente técnicas das atribuições, tais como: movimentar e controlar numerários, conferir autenticidade de documentos, efetuar compensações, dentre outras, igualmente técnicas. Destaco que o fato de possuir a guarda das chaves e dos segredos do cofre eletrônico não descaracteriza a natureza técnica das funções, sendo inclusive inerente ao cargo de tesoureiro ou caixa, não exigindo fidúcia especial por parte do empregador, tais como poderes decisórios e de comando, chefia, fiscalização, supervisão e gerência de subordinados. A Súmula 102 do TST já pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 224 do TST ao estabelecer que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, de se concluir que na eventualidade de não exercer cargo de confiança, embora perceba gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Cabia à reclamada provar o enquadramento do autor na regra do § 2º do art. 224 da CLT, por tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 818 da CLT. Todavia, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório. Do exposto, a parte reclamada, ao atribuir as funções de tesoureiro executivo ao reclamante, com o propósito de exigir-lhe uma jornada laboral mais alongada, teve por objetivo desvirtuar ou impedir direitos assegurados ao trabalhador, consoante dispõe o art. 9º, da CLT, não devendo prevalecer a tese da reclamada, uma vez que trouxe prejuízos ao trabalhador. Nesse sentido, as seguintes ementas do TST: “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao concluir que a reclamante, no exercício de cargo de tesoureiro executivo da CEF, executava atividade de confiança, a atrair a jornada de trabalho excepcional do art. 224, §2º, da CLT, contrariou o entendimento desta c. Corte, no sentido de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo (tesoureiro de retaguarda) evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o referido dispositivo celetista. Devido o enquadramento da reclamante no art. 224, caput , da CLT, com submissão à jornada de seis horas diárias, e o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001510-56.2017.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020). "CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO/TÉCNICO DE OPERAÇÃO DE RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de confiança bancário no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança bancário, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Por outro lado, a opção do empregado para exercício do cargo não importa renúncia à jornada de seis horas. No caso dos autos , as provas consignadas no acórdão recorrido revelam que, a despeito do exercício de atribuições mais complexas, os substituídos não exerciam típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas se delineavam como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-128-82.2015.5.05.0631, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020). Dessa forma, defiro à parte autora horas extras acima da 6ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto. Esclareço que o acolhimento do pedido de horas extras além da 6ª diária englobará todas as horas extras prestadas a partir do marco prescricional até o ajuizamento da presente ação. Assim, o cálculo deverá abranger, também, eventuais diferenças pela adoção do divisor 220 nas horas extras pagas. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as parcelas salariais, tais como salário padrão, PORTE, CTVA, quebra de caixa, conforme a Súmula 264/TST, observada a evolução salarial, exceto a gratificação de função, porque será objeto de compensação e, portanto, não deverá compor a base de cálculo das horas extras. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 180, conforme a Súmula 124, I, b, do TST, excetuada a parte variável do salário da reclamante, em relação a qual o divisor será o número de horas efetivamente trabalhadas no mês, na forma do entendimento pacificado na Súmula 340 do TST. Será acrescido ao valor da hora normal o adicional de 50% para as horas extras. Quanto à parte salarial variável, é devido apenas o adicional, partindo-se do pressuposto que as horas trabalhadas em regime extraordinário, já foram remuneradas de forma simples. As horas extras repercutirão nos repousos semanais remunerados e feriados, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, licenças-prêmio, APIP´s, devendo ser observado o entendimento firmado no item II da OJ 394 da SDI-1 do TST, com redação alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Procede o pedido de reflexos em PLR, apesar da previsão de apuração sobre o salário base, vez que a condenação de horas extras são relativas a 7ª e 8ª hora de trabalho, decorrente de irregular enquadramento do reclamante em jornada de 8 horas ao invés de 6 horas. Serão deduzidos os pagamentos aos mesmos títulos e fundamentos. Serão excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. É devido, ainda, no período imprescrito, a concessão do intervalo intrajornada de 30 minutos, haja vista a duração da jornada em limite excedente a 6 horas diárias, e considerando a efetiva fruição de 30 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem qualquer reflexo, ante a natureza indenizatória da parcela (redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela lei 13.467/2017). Para o cálculo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial do autor; b) o adicional legal de 50%; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título; f) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; g) limites do pleito autoral; h) cartões de ponto constantes dos autos. Improcedentes os reflexos nas demais parcelas, pelo fato da parte autora não ter apontado a base de cálculo a incidir nas horas extras. Por outro lado, não há que se falar em dedução/compensação do valor pago a título de gratificação de função pelo fato de a autora se enquadrar na jornada de seis horas diárias, pois a gratificação de função não é diretamente proporcional ao número de horas trabalhadas, tendo o condão apenas de remunerar as atividades que exigem maior responsabilidade dos empregados. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF Reconhecido o pedido de diferenças salariais decorrentes do pagamento das parcelas quebra de caixa, horas extras, intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados e intervalo de 30 minutos, impõe-se a condenação da reclamada a repassar à FUNCEF as respectivas diferenças de contribuições para composição do benefício de complementação de aposentadoria, quota do patrocinador, incidentes sobre as parcelas recebidas, como se apurar em liquidação por cálculos, com arrimo nas normas regulamentares trazidas aos autos. Para prevenir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das contribuições a cargo do reclamante do montante a ser apurado a seu favor, observada a sua cota de participação definida em regulamento. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS deverá ser recolhido na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, a parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é integral da ré, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) a partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito todas as arguições preliminares defensivas; pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 20/12/2019; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIO CESAR LUCAS DE CARVALHO para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, tudo nos termos da fundamentação: - de 20/12/2019 (marco prescricional) até 31/08/2022 (final da vigência da norma coletiva 2020/2022), como extras, 10 minutos a cada 50 minutos laborados; - pagamento do adicional de "quebra de caixa", por todo período imprescrito em que o autor exerceu o cargo de tesoureiro, nos termos dos normativos internos da reclamada, observando-se os reajustes concedidos à categoria e reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras, APIP´s, abonos e FGTS; - horas extras acima da 6ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto e reflexos; - intervalo intrajornada de 30 minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e à indenização constitucional compensatória de 40% (se for o caso) sobre os depósitos de FGTS (ainda que sob a forma de reflexos), deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas, pela, ré no valor de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 22 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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