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"1001025-08.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 181 de 181

Sandoval Marcio De Faria Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 300450324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-98.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ISRAEL HENRIQUE FREITAS

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VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG1052… Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG105219) ADVOGADO(A) : ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES (OAB MG204457) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO2 ) interposta por SANDOVAL MÁRCIO DE FARIA ROSA contra sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que rejeitou as preliminares de pretensão de suspensão do feito e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da União, bem como a prejudicial da prescrição, e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial. Nessa seara recursal, ao traçar um histórico acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), defendeu, em síntese, a parte apelante: a) "não restam dúvidas acerca da responsabilidade do segundo Réu enquanto gestor das contas individuais do programa, uma vez tendo recebidos os depósitos realizados pelo Comitê Gestor do PASEP primeira Ré, sendo o responsável em administrar tal conta, incumbia ao segundo Réu manter os recursos em conta remunerada compatível com os rendimentos legais e necessários para assegurar a correta correção do montante depositado até o seu efetivo saque pelo titular da conta" ; b) "uma vez demostrado o dano causado ao Apelante, que é o valor recebido a menor, bem como evidenciado o ato ilícito estampado na responsabilidade objetiva dos Réus na gestão das contas individuais do PASEP e o nexo causal, não restam dúvidas acerca da procedência da ação, bem como a correção e atualização, na forma da Lei" . Contrarrazões da União, ocasião em que argumentou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, nos moldes do que foi definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado em sede de recurso repetitivo , Tema 1.150. Requer seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que restaria "definida a competência da Justiça Comum estadual, conforme sedimentado pela Primeira Seção do C. STJ, nos termos da Súmula 42/STJ, segundo a qual compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1877537/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 25/02/2021)". ( evento 45, DOC1 ). Sem contrarrazões do Banco do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese ( Tema Repetitivo n. 1.150 ), nos termos abaixo descritos, que se aplica ao presente caso, possibilitando, portanto, ao relator, colocar fim à demanda recursal, com apreciação de maneira monocrática. A parte apelante ajuizou, na origem, ação em razão de suposto saque indevido e/ou da não correção de forma correta da sua conta vinculada ao PASEP, não aplicando os juros nos termos da legislação. A mencionada causa de pedir não reporta à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a indicar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Portanto, se a questão trazida diz respeito à responsabilidade por ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. O Tema 1.150 já foi fixado, com trânsito em julgado dos recursos respectivos, conforme se extrai do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião do julgamento do Tema n. 1.150 (REsp 1895936/TO), firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Importante também salientar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 315): PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, declarou a prescrição do direito de ação e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ao sacar o extrato da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP, descobriu que constavam valores irrisórios. Atribui o fato a saques indevidos, além de irregularidades na atualização do valor. Afirma que a pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional deve ser aferido a partir do conhecimento do dano, ou seja, na data em que o demandante sacou o valor depositado. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil(Sociedade de Economia Mista). 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. O recorrente alega violação dos artigos 485, VI, 17, 373, do CPC/2015; 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003; 3º e 4º da Lei Complementar n, 26/1975 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP, haja vista sua condição de mero arrecadador dos valores, sem ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 460. Nas fls. e-STJ, 534 foi determinada a suspensão do feito até que ultimado o julgamento do IRDR n. 71/TO. Ocorre que a matéria foi afetada por esta Corte e a questão controversa foi julgada pelo STJ, pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 1150. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão discutida nos autos foi julgada pelo STJ, através do regime dos recursos repetitivos - Tema 1150, tendo sido firmado precedente com a seguinte tese repetitiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 1.930.077, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024.) Nessa mesma linha intelectiva, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024; AC 1000986-15.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/05/2024; AC 1000677-57.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). E, ainda, precedentes da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região : TRF-6, AC 1012572-22.2018.4.01.3800, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 08-07-2024 e TRF-6, AC 1003333-72.2020.4.01.3816, Des. Rel. Lincoln Rodrigues de Faria, DJ 12/08/2024, respectivamente). Registre-se que a questão relativa à competência de natureza absoluta constitui matéria de ordem pública, devendo o órgão jurisdicional zelar por sua correta fixação, competindo exclusivamente à Justiça Federal deliberar sobre a existência ou não de interesse jurídico da União e de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos dos enunciados das súmulas n. 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula n. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula n. 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Dessa forma, considerando a pretensão deduzida na inicial do processo originário, decorrentes de possíveis saques indevidos e/ou de aplicações de atualizações monetárias equivocadas sobre o saldo depositado, sem impugnar concreta e especificamente os índices determinados pela legislação de regência, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar na lide, devendo-se reconhecer, portanto, a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil. Com a exclusão da União do processo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, pois ausente quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, resultando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Reitere-se que, por se tratar de incompetência absoluta, cabe, inclusive, sua declaração de ofício, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC. Portanto, reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, afastando a legitimidade da União, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, e, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, definida a presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da lide e reconhecida a ilegitimidade passiva da União, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao Ente Público Federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Via de consequência, declaro a nulidade da sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do domicílio da parte autora, ficando prejudicada a apelação nos demais pontos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias. Comunique-se ao juízo federal de origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Karina Santos De Andrade x Zara Brasil Ltda

ID: 322044989

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000933-06.2022.5.09.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ZARA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA FERRARI SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000933-06.2022.5.09.0008 RECORRENTE: KARINA SANTOS DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000933-06.2022.5.09.0008 RECORRENTE: KARINA SANTOS DE ANDRADE RECORRIDO: ZARA BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000933-06.2022.5.09.0008 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000933-06.2022.5.09.0008, em que é Recorrente KARINA SANTOS DE ANDRADE e é Recorrida ZARA BRASIL LTDA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 651-654, conheceu e negou provimento ao agravo interno da autora e não conheceu do seu recurso ordinário. Inconformada, a autora interpõe o presente recurso de revista, às págs. 657-676, que foi recebido pelo r. despacho às págs. 677-680. Regularmente notificada, a ré apresentou contrarrazões às págs. 686-691, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 – CONHECIMENTO 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A autora sustenta que não tem condições de arcar com as despesas do processo, inclusive por estar desempregada. Afirma que “declarou, expressamente, na peça de ingresso e nos recursos, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que é pessoa pobre, haja vista não ter condições econômicas, no momento, para custear o processo, sem que isto cause graves danos a sua sobrevivência e de seus familiares” (pág. 671) Suscita a reforma do acórdão regional para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Denuncia violação dos arts. 5º, XXXV, da CF, 98 e 99, §1º, do CPC/2015 e contrariedade à Súmula 463, I, do TST, além de apontar divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional transcrito e destacado pela parte em seu recurso, a fim de preencher o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT: Conforme decisão acima transcrita, cujas razões reitero, tem-se que, no caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica, não havendo razão de fato e de direito que justifique a concessão da justiça gratuita pretendida, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observe-se que, da CTPS Digital anexada aos autos com o Agravo Regimental, consta que, no último contrato de trabalho da autora, que vigorou de 25.10.2022 a 28.06.2023, sua última remuneração percebida era de R$ 6.066,67 (ID. 342c66c), bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. (pág. 653) À análise. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à demandante sob o fundamento de que sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS e que a mera declaração de hipossuficiência não enseja o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Discute-se, no tópico, se a simples declaração de hipossuficiência econômica é documento hábil para a comprovação do estado de pobreza da autora, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por outro lado, a Constituição Federal em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, evidencia: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-943-91.2021.5.12.0011 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF e provido" (RR-20574-68.2020.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015) , o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e não se tem notícia de que a ré tenha apresentado prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 2 – MÉRITO 2.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SANTOS DE ANDRADE

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Karina Santos De Andrade x Zara Brasil Ltda

ID: 322045016

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000933-06.2022.5.09.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ZARA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA FERRARI SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000933-06.2022.5.09.0008 RECORRENTE: KARINA SANTOS DE ANDRADE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000933-06.2022.5.09.0008 RECORRENTE: KARINA SANTOS DE ANDRADE RECORRIDO: ZARA BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000933-06.2022.5.09.0008 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000933-06.2022.5.09.0008, em que é Recorrente KARINA SANTOS DE ANDRADE e é Recorrida ZARA BRASIL LTDA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 651-654, conheceu e negou provimento ao agravo interno da autora e não conheceu do seu recurso ordinário. Inconformada, a autora interpõe o presente recurso de revista, às págs. 657-676, que foi recebido pelo r. despacho às págs. 677-680. Regularmente notificada, a ré apresentou contrarrazões às págs. 686-691, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 – CONHECIMENTO 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A autora sustenta que não tem condições de arcar com as despesas do processo, inclusive por estar desempregada. Afirma que “declarou, expressamente, na peça de ingresso e nos recursos, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que é pessoa pobre, haja vista não ter condições econômicas, no momento, para custear o processo, sem que isto cause graves danos a sua sobrevivência e de seus familiares” (pág. 671) Suscita a reforma do acórdão regional para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Denuncia violação dos arts. 5º, XXXV, da CF, 98 e 99, §1º, do CPC/2015 e contrariedade à Súmula 463, I, do TST, além de apontar divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional transcrito e destacado pela parte em seu recurso, a fim de preencher o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT: Conforme decisão acima transcrita, cujas razões reitero, tem-se que, no caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica, não havendo razão de fato e de direito que justifique a concessão da justiça gratuita pretendida, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observe-se que, da CTPS Digital anexada aos autos com o Agravo Regimental, consta que, no último contrato de trabalho da autora, que vigorou de 25.10.2022 a 28.06.2023, sua última remuneração percebida era de R$ 6.066,67 (ID. 342c66c), bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. (pág. 653) À análise. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à demandante sob o fundamento de que sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS e que a mera declaração de hipossuficiência não enseja o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Discute-se, no tópico, se a simples declaração de hipossuficiência econômica é documento hábil para a comprovação do estado de pobreza da autora, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por outro lado, a Constituição Federal em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, evidencia: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-943-91.2021.5.12.0011 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF e provido" (RR-20574-68.2020.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015) , o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e não se tem notícia de que a ré tenha apresentado prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 2 – MÉRITO 2.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZARA BRASIL LTDA

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Hospital De Clínicas De Porto Alegre x Paulo Ricardo Cerveira Cardoso E Outro

ID: 321844500

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020794-70.2018.5.04.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CERVEIRA CARDOSO E OUTRO

ACORDAO

Advogados:

DR. MARISE HELENA LAUX

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DR. RAFAEL TORRES DOS SANTOS

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DRA. SÍLVIA WEIGERT MENNA BARRETO

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DRA. LÚCIA COELHO DA COSTA NOBRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COM… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO DOS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza dos réus, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O eg. TRT entendeu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelos réus, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. Esta Corte Superior entende que não é possível conferir efeitos retroativos à Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 20794-70.2018.5.04.0003, em que é Agravante e Recorrente HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e são Agravados e Recorridos PAULO RICARDO CERVEIRA CARDOSO E OUTRO. O e. TRT, por meio do acórdão de págs.645-657, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor (Hospital de Clínicas de Porto Alegre) e parcial provimento ao recurso ordinário dos réus. Embargos de declaração opostos pelo réu (págs.661-662) e pelo autor (págs.663-666), acórdão que deu provimento aos embargos do autor e dos réus. Contra o v. acórdão, o autor interpôs recurso de revista (págs.674-696). A autoridade regional admitiu parcialmente o recurso de revista (decisão de págs.791-793). O autor interpôs agravo de instrumento às págs.798-802. Apresentada contrarrazões (págs.865-873). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2- MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 97 da Constituição Federal. - violação dos arts. 194 da CLT, 932, IV, 'c', e 985, 1, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Cumpre referir que a decisão do TST no julgamento do IRR 0001325-18.2012.5.04.0013 no sentido de que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação diz respeito aos efeitos materiais de incidência da norma, não se confundindo com a questão processual ora debatida, quanto aos efeitos da decisão revisional. Tendo em vista que a decisão da ação revisional possui natureza constitutivo-negativa, seus efeitos somente são produzidos a partir do ajuizamento da demanda (ex nunc), momento a partir do qual impugna-se o estado da relação jurídica até então resolvida, não podendo ter efeitos retroativos." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 194 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do art. 790, § 3º, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ($ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Com efeito, assim estabelece a Súmula 463, I, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. 2.1 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE O autor sustenta que não basta a mera declaração de hipossuficiência, ainda que se trate de médicos. Afirma que "a parte recorrida não preenche os requisitos da CLT, artigo 790, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça". Reitera a violação do arts.5º, II, da CF e 790, §3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Os réus trouxeram aos autos declaração de pobreza firmada sob as penas da lei (IDs. 4fa9498 e d9deSe5). Entendo evidenciada, por tal declaração, a situação de hipossuficiência econômica dos demandados, bem como a sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem prejuízo do sustento próprio e/ou do de sua família, a teor do art. 1º da Lei 7.115/83 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. "). Ao exame. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza dos réus, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O eg. TRT entendeu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Constituição Federal, em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, consigna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelos réus, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC/15 estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula nº 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e provido " (RR-10645-65.2022.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão regional está em conformidade com o entendimento do TST, incide os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que "ante publicação da Portaria nº 595/15 que estabeleceu expressamente não serem perigosas as atividades com raio móvel, cabível reforma do acórdão, com determinação de EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, inclusive, no período que antecede publicação da referida Portaria, por força da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo, ou, se for caso, com devolução das parcelas eventualmente recebidas". Indica violação dos artigos 5º, II, 97 da CF e 932, IV, "c", 985, I, do CPC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Cumpre referir que decisão do TST no julgamento do IRR 0001325-18.2012.5.04.0013 no sentido de que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores data de sua publicação diz respeito aos efeitos materiais de incidência da norma, não se confundindo com questão processual ora debatida, quanto aos efeitos da decisão revisional. Tendo em vista que decisão da ação revisional possui natureza constitutivo-negativa, seus efeitos somente são produzidos partir do ajuizamento da demanda (ex nunc), momento partir do qual impugna-se estado da relação jurídica até então resolvida, não podendo ter efeitos retroativos. Ao exame. Trata o caso dos autos de ação revisional proposta pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre em que pretende afastar os efeitos da sentença transitada em julgado que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, pelo uso do equipamento móvel de raio X. Consignou o eg. Tribunal Regional que, não obstante o decidido pelo c. TST, no IRR 1325-18.2012.5.04.0013, que declarou a constitucionalidade da Portaria nº 595/2015, deferindo efeito ex tunc ao regramento, "a ação revisional possui natureza constitutivo-negativa, seus efeitos somente são produzidos a partir do ajuizamento da demanda (ex nunc), momento a partir do qual impugna-se o estado da relação jurídica até então resolvida, não podendo ter efeitos retroativos" (pág.650). Das razões de recurso de revista se observa que as ofensas indicadas não são aptas a desconstituir os fundamentos do acórdão regional acerca da preservação dos efeitos da coisa julgada e da manutenção da condenação ao pagamento das parcelas vencidas, até a data do ajuizamento da ação revisional. Os arts.932, IV e 985, I, do CPC, ao tratarem da observância pelos juízes e tribunais das questões decididas em demandas repetitivas, não tem aplicação para situações acobertadas pela coisa julgada. Esta Corte Superior entende que não é possível conferir efeitos retroativos à Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. O eg. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é possível conferir efeitos retroativos à Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Precedentes. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20534-61.2016.5.04.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X IONIZANTE. PORTARIA 595/2015. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional em razão dos efeitos da coisa julgada. Julgados. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20979-05.2019.5.04.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 333/TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o empregado foi beneficiado por decisão judicial transitada em julgado, na qual reconhecido o direito ao adicional de periculosidade em face da exposição à radiação ionizante. O Hospital Autor propôs ação revisional, requerendo a suspensão do pagamento, fundamentando que a nota explicativa publicada por meio da Portaria 595/2015 do MTE dispõe que não enseja adicional de periculosidade a exposição à radiação ionizante, oriunda de aparelhos de Raio-X móvel em ambiente hospitalar. O Tribunal Regional deferiu a suspensão da liquidação e execução dos pedidos contidos na ação originária, onde fora assegurado o direito, fixando, como marco inicial para tanto, a data de ajuizamento da ação revisional. A conclusão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-20200-82.2016.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional, e não da data de publicação da Portaria Ministerial, em razão dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-21191-22.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-21348-68.2015.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I-conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II- não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Roosehety Auxiliadora Azevedo Da Fonseca Furtado x Centro Educacional Raizes Ltda

ID: 322044790

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001117-19.2022.5.12.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELA FERNANDES FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA POSSENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001117-19.2022.5.12.0059 RECORRENTE: ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001117-19.2022.5.12.0059 RECORRENTE: ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001117-19.2022.5.12.0059 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0001117-19.2022.5.12.0059, em que é Recorrente ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO e é Recorrido CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 232-251, negou provimento ao agravo interno da autora, que, inconformada, interpõe o presente recurso de revista, às págs. 210-230, que foi recebido pelo r. despacho às págs. 253-255. Regularmente notificado, o réu deixou de apresentar contrarrazões, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 – CONHECIMENTO 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A autora sustenta que, “para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração da hipossuficiência econômica, conforme estabelece a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho” (pág. 219) Suscita “a cassação parcial do v. acórdão recorrido, no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente sob o argumento da Reclamante receber salário superior a 40% do teto do RGPS” (pág. 222), face à afronta aos arts. 790, §§3º e 4º, da CLT e 99, §3º, do CPC/2015. Indica também contrariedade à Súmula 463/TST e divergência jurisprudência. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Da análise das razões do agravo interno, não verifico qualquer razão que leve à modificação da decisão agravada. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, incumbia à autora demonstrar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou fazer prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso concreto, conforme destacado na decisão agravada, a autora admitiu em audiência que recebe R$4.300,00 mensais, ou seja, sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. O fato de a autora possuir despesas mensais fixas e ter duas filhas (uma com 19 anos, fl. 122, e outra de 16 anos, fls. 130) com não faz presumir sua hipossuficiência. Ademais, a declaração de hipossuficiência financeira, fl.126, não é suficiente, por si só, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme Tese Jurídica n. 13, deste regional, com a seguinte redação: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Diante das modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a redação da Súmula n. 463 do TST encontra-se superada; além disso, inexiste espaço para a aplicação de outros diplomas legais, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, diante da ausência de omissão no texto consolidado sobre a matéria. Portanto, em que pese os argumentos lançados pela agravante, não observo fatos novos ou que não foram considerados na oportunidade da decisão monocrática. Assim, mantém-se o indeferimento total dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, voto pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do Agravo Interno e, por conseguinte, não conheço do Recurso Ordinário da autora, por deserto. (págs. 190-191) À análise. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à demandante sob o fundamento de que sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS e que a mera declaração de hipossuficiência não enseja o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Discute-se, no tópico, se a simples declaração de hipossuficiência econômica é documento hábil para a comprovação do estado de pobreza da autora, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por outro lado, a Constituição Federal em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, evidencia: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-943-91.2021.5.12.0011 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF e provido" (RR-20574-68.2020.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015) , o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e não se tem notícia de que a ré tenha apresentado prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, TST. 2 – MÉRITO 2.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA

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Roosehety Auxiliadora Azevedo Da Fonseca Furtado x Centro Educacional Raizes Ltda

ID: 322044814

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001117-19.2022.5.12.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELA FERNANDES FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA POSSENTI

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CRISTIANO LUIZ SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001117-19.2022.5.12.0059 RECORRENTE: ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001117-19.2022.5.12.0059 RECORRENTE: ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001117-19.2022.5.12.0059 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0001117-19.2022.5.12.0059, em que é Recorrente ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO e é Recorrido CENTRO EDUCACIONAL RAIZES LTDA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 232-251, negou provimento ao agravo interno da autora, que, inconformada, interpõe o presente recurso de revista, às págs. 210-230, que foi recebido pelo r. despacho às págs. 253-255. Regularmente notificado, o réu deixou de apresentar contrarrazões, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 – CONHECIMENTO 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A autora sustenta que, “para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração da hipossuficiência econômica, conforme estabelece a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho” (pág. 219) Suscita “a cassação parcial do v. acórdão recorrido, no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente sob o argumento da Reclamante receber salário superior a 40% do teto do RGPS” (pág. 222), face à afronta aos arts. 790, §§3º e 4º, da CLT e 99, §3º, do CPC/2015. Indica também contrariedade à Súmula 463/TST e divergência jurisprudência. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Da análise das razões do agravo interno, não verifico qualquer razão que leve à modificação da decisão agravada. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, incumbia à autora demonstrar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou fazer prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso concreto, conforme destacado na decisão agravada, a autora admitiu em audiência que recebe R$4.300,00 mensais, ou seja, sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. O fato de a autora possuir despesas mensais fixas e ter duas filhas (uma com 19 anos, fl. 122, e outra de 16 anos, fls. 130) com não faz presumir sua hipossuficiência. Ademais, a declaração de hipossuficiência financeira, fl.126, não é suficiente, por si só, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme Tese Jurídica n. 13, deste regional, com a seguinte redação: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Diante das modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a redação da Súmula n. 463 do TST encontra-se superada; além disso, inexiste espaço para a aplicação de outros diplomas legais, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, diante da ausência de omissão no texto consolidado sobre a matéria. Portanto, em que pese os argumentos lançados pela agravante, não observo fatos novos ou que não foram considerados na oportunidade da decisão monocrática. Assim, mantém-se o indeferimento total dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, voto pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do Agravo Interno e, por conseguinte, não conheço do Recurso Ordinário da autora, por deserto. (págs. 190-191) À análise. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à demandante sob o fundamento de que sua renda é superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS e que a mera declaração de hipossuficiência não enseja o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Discute-se, no tópico, se a simples declaração de hipossuficiência econômica é documento hábil para a comprovação do estado de pobreza da autora, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por outro lado, a Constituição Federal em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, evidencia: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-943-91.2021.5.12.0011 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF e provido" (RR-20574-68.2020.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015) , o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e não se tem notícia de que a ré tenha apresentado prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, TST. 2 – MÉRITO 2.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, afastar a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário da parte. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROOSEHETY AUXILIADORA AZEVEDO DA FONSECA FURTADO

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Processo nº 0010865-69.2017.5.03.0037

ID: 321829043

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010865-69.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA

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DR. ARTUR MACEDO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE I… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ssm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da relação de prejudicialidade existente entre as matérias constante no recurso de revista do Banco e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do Banco. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais deu parcial provimento ao recurso do autor. Logo, ainda que o Banco não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 362/TST para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO. Discute-se nos autos a prescrição do FGTS, considerando-se parcela (auxílio-alimentação) paga no curso do contrato, cuja natureza salarial foi reconhecida em Juízo. A Corte Regional, após reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, pago durante o contrato de trabalho, afastou a tese de prescrição trintenária do FGTS, aduzindo que "Nessa esteira, ainda que venha a ensejar majoração do valor a ser pago a título de FGTS, trata-se de efeito acessório da condenação principal, razão pela qual a prescrição aplicável é a referente ao direito principal, qual seja, quinquenal, por se tratar de verba trabalhista de natureza salarial" (pág. 5070). Ora, decerto que o pleito de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquela verba (auxílio-alimentação), uma vez que os depósitos deveriam ter sido feitos no curso do contrato de trabalho, sendo trintenária a prescrição referente ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. É esse o entendimento da Súmula nº 362/TST, que preconiza: "FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". No caso, não se coloca em dúvida que foi observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, devendo ser aplicada a prescrição trintenária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 362/TST e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC/15 estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula nº 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17 devem observar o que determina o §4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes da própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Entretando, no caso em apreço, o Tribunal Regional não indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor sob o fundamento de que a simples declaração de miserabilidade não é documento hábil para a concessão do referido benefício, mas sim que, com base na prova documental, restou comprovado nos autos que autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, a decisão regional não contraria o entendimento desta Corte, bem como, incólumes os artigos tidos por violados, na medida em que fora elidida prova em contrário aos temos da declaração de miserabilidade juntado pelo autor, restando comprovado que possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 10865-69.2017.5.03.0037, em que são Agravantes e Recorrentes BANCO DO BRASIL S.A. e FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA e Agravados e Recorridos OS MESMOS. O Tribunal Regional, por meio do acórdão de págs. 4.988-5.011, complementado às págs. 5.039-5.043, deu provimento parcial aos recursos ordinário das partes. Inconformados, o autor e o Banco interpuseram recursos de revista, os quais foram parcialmente recebidos, mediante decisão de págs. 5.095-5.099. Contra tal decisão, ambas as partes interpõem agravos de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões e sem remessa dos autos ao MPT. É o relatório. V O T O INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da relação de prejudicialidade existente entre as matérias constantes no recurso de revista do Banco e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do Banco I - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita-a o Banco, ao argumento de que, mesmo após opor embargos de declaração, a Corte Regional foi omissa, pois não se manifestou quanto: a - qual elemento de prova dos autos, foi possível o Tribunal Regional concluir que o autor recebia o auxílio-alimentação desde a sua contratação; b - qual seria a norma interna que instituiu os anuênios, uma vez que não há no autos norma vigente ao tempo da contratação do empregado que lhe assegure a percepção da referida parcela, independente dos acordos coletivos. Indica violação dos artigos 489, §1°, I, II, III e IV, 1022, I e II, do CPC, e artigos 93, IX, 5º LV, 115, §2°, da Constituição Federal. O Banco destaca o seguinte trecho do acórdão regional: Alega o reclamante que a ajuda-alimentação é quitada desde sua admissão, no ano de 1987, tendo sua natureza salarial sido reconhecida inclusive por sentença normativa. Acrescenta que a adesão ao PAT foi comprovada apenas posteriormente, não podendo prejudicar a integração aos salários dos contratos já em vigor (arts. 444 e 468 da CLT). Caso provido o recurso no aspecto, requer que os reflexos em FGTS observem a prescrição trintenária, ao argumento de que não se trata de parcela paga ao longo do pacto (Súmula 362 do TST), cuja natureza salarial somente foi reconhecida em juízo, e não de reflexo em verba remuneratória deferida em juízo. Examino. Considerando o disposto no art. 458 da CLT, em regra, o benefício alimentação tem natureza salarial, que somente é afastada em virtude de comprovação de previsão normativa em contrário, estipulando-se o seu caráter meramente indenizatório ou a demonstração de que o fornecimento se deu na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cuja regulamentação (art. 6º da Lei 6321/76) tratou de fixar o caráter assistencial da verba, oriunda de incentivo fiscal, em que o empregador atua como repassador de recurso federal. No presente caso, o reclamante foi admitido em 1987 (CTPS, ID 8b58b39) e o documento (ID 8286eb3) comprova a inscrição do banco reclamado no PAT somente em 27/02/2004, o que afasta o caráter indenizatório da alimentação fornecida. Ademais, foram colacionadas aos autos as CCT's a partir do ano de 1987, que cuja normatização não estabelece a natureza indenizatória do benefício (ID. 9F7965c, p. 5), o que somente veio a ocorrer de forma inequívoca com a norma coletiva de 1988 (v.g. cláusla 6ª, CCT 1998, ID 2c1df6b, p. 6). Assim, sendo a adesão ao PAT e a previsão em convenção coletiva atribuindo caráter indenizatório ao auxílio alimentação em data posterior ao início da concessão do benefício ao reclamante, remanesce a sua natureza salarial, uma vez que a condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Ao caso aplica-se o disposto na OJ 413 da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ? PAT ? não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Tendo em conta o reconhecimento da natureza salarial da parcela e, por consequência, sua integração ao salário do reclamante, são devidos os reflexos nas seguintes verbas trabalhistas: repousos semanais remunerados, incluindo sábados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, horas extras, licenças-prêmio, abono assiduidade, contribuições para a PREVI, adicional de função e gratificação semestral. (págs. 5.048-5.049) (...) Insurge-se o reclamado contra sua condenação ao restabelecimento dos anuênios, alegando que a referida parcela não teria sido instituída por norma legal ou contratual, mas acordos coletivos de trabalho que deixaram de contemplar a parcela a partir de 1999. Assevera que os anuênios adquiridos até a data citada continuaram a ser devidamente pagos. Examino. Conforme se extrai dos documentos que acompanham a inicial, a remuneração dos empregados do banco reclamado era composta pelo vencimento padrão acrescido de quotas por ano de efetivo exercício. Na hipótese dos autos, como já visto, a parcela encontra-se expressamente prevista no contrato de trabalho do reclamante (CTPS, ID 8b58b39, p. 3) A referida parcela encontra-se também prevista na FUNCI nº 822/1996, que estabelece que os anuênios correspondem a 1% do VP ou VPC do funcionário. É adquirido a cada 365 de efetivo exercício. Como se vê, ao contrário do que alega o reclamado, os anuênios eram pagos com base no próprio contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista o contrato individual de trabalho e as regras internas da empresa. A circunstância de os anuênios terem sido, também, contemplados pelos acordos coletivos firmados pelo empregador não modifica o fato de que o direito à parcela tinha por fundamento os regulamentos instituídos pela empresa, além das normas contratuais ajustadas pelas partes. Neste contexto, não há dúvidas de que os regramentos citados, que instituíram os anuênios, parcela computada de forma ininterrupta desde o início do contrato de trabalho do obreiro até setembro de 1999, constitui condição favorável criada pela empregadora, que aderiu ao contrato de trabalho do demandante (art. 444 da CLT). Assim, a sua supressão por meio de normas coletivas da categoria não poderia atingir o reclamante, pois o benefício foi a ele concedido desde a sua admissão, independentemente da sua origem normativa, aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, sujeitando-se, a partir daí, às limitações impostas pelo ordenamento jurídico ao poder do empregador de alterar o conteúdo do contrato (art. 468 da CLT). O reclamado não poderia ter congelado o cômputo dos anuênios devidos a partir de 1999, impondo-lhe prejuízo financeiro vedado, por se tratar de alteração contratual lesiva (art. 468, CLT e Súmula 51, I, TST), além de violar direito adquirido do empregado (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal). Entendo, portanto, que deverá haver a determinação do restabelecimento da contagem do benefício e, diante clara natureza contraprestativa dos anuênios e, por conseguinte, salarial, devem eles repercutir sobre o pagamento das diferenças salariais, desde 01/9/1999, e a recomposição salarial. Nego provimento. (págs. 5.051-5.052) Por ocasião dos embargos de declaração opostos pelo Banco, assim se manifestou a Corte Regional, conforme trecho transcrito nas razões de recurso de revista (pág. 5.050): Quanto ao auxílio-alimentação, de fato, deve ser corrigida a fundamentação, pois a cláusula quarta do acordo coletivo divulgado por meio da Carta-Circular nº 87/798, de 18/08/87 (ID 9f7965c, p. 9), fixa o fornecimento de auxílio-alimentação indenizatório. O reclamante, todavia, foi admitido em 24/07/1987 (ID 8b58b39), antes do surgimento da norma coletiva em 18/08/1987, sendo que no normativo de 1986 (ID 30396ec) não consta a fixação de natureza indenizatória à referida parcela. (...) Quanto aos anuênios, tal parcela consta na CTPS (ID 8b58b39) como "mais Cr$ 216,90 mensais por ano de efetivo exercício", razão pela qual, conforme consta registrado no v. acórdão, "tratando-se de anuênios assegurados na CTPS do reclamante, estes se incorporaram ao patrimônio jurídico do reclamante, tornando-se direito adquirido, cuja supressão posterior considera-se ilegal, não podendo a simples ausência de previsão em norma coletiva, em determinado período do pacto laboral, excluir direito adquirido ao obreiro por força de norma contratual. (págs. 5.052-5.053) À análise. Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que a adesão ao PAT e a previsão em norma coletiva atribuindo, prevendo o caráter indenizatório ao auxílio alimentação, se deu em data posterior ao início da concessão do benefício ao autor. Consignou, ainda, que autor foi admitido em 24/07/1987, antes da norma coletiva de 18/08/1987, que atribuiu o caráter indenizatória da parcela em questão e o normativo de 1986 não consta a natureza indenizatória à referida parcela. Em relação aos anuêncios, a Corte Regional, foi clara ao dispor que a referida parcela está prevista no contrato de trabalho do autor, bem como nos regulamentos do Banco. Registrou que o fato dos anuênios terem sido contemplados em pelos acordos coletivos, não modifica o fato de que tal direto tinha por fundamento o contrato de trabalho do autor e os regulamentos instituídos pelo Banco. Concluiu, assim, que a supressão da parcela por meio de normas coletivas, não pode atingir o autor, tendo em vista que fora recebida de forma ininterrupta desde o início do seu contrato de trabalho, constituindo condição mais favorável e aderindo ao contrato de trabalho. Portanto, tratando-se de parcela asseguradas pela CTPS do autor, incorpora-se ao contrato de trabalho, com status de direito adquirido, sendo sua supressão ilegal, não podendo, ainda o Banco, se eximir do pagamento, pelo simples fato de que não houve previsão coletiva, durante determinado período do contrato de trabalho. Diante desse contexto, em que o acórdão do Regional está devidamente fundamentado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, assim, ainda que o Banco não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Inviável, ainda, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 115, § 2º, da Constituição Federal; 1.022 do CPC, nos termos do que dispõe a Súmula 459 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista do Banco. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O Banco sustenta que a prescrição aplicável aos anuênios é total, pois decorre de acordo coletivo do trabalho e não de lei. Reitera a violação do art.7º, XXVI, da CF, art.614, §3º, da CLT e contrariedade à Súmula 294 do TST. À análise. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, ao interpor recurso de revista o Banco, no tocante a prescrição aplicável aos anuênios, transcreve o inteiro teor do acórdão regional, referente ao tópico (págs. 5.055-5.056). Nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Em relação a prescrição aplicável ao auxílio alimentação, o Banco não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia a controvérsia. Registre-se que o trecho transcrito às págs. 5.053-5.054, não trata da prescrição, mas sim, do mérito. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Nego Provimento. 2.2 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, no tocante a integração do auxílio alimentação e dos anuênios, o Banco transcreve o inteiro teor do acórdão regional, referente aos tópicos (págs. 5.058-5.05 e 5.061-5.062, respectivamente). Nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Nego Provimento. 2.3 - FÉRIAS Inicialmente, embora neste tema o Banco tenha trazido a transcrição integral do acórdão regional, supera-se o óbice processual em razão da tese do TRT ser suscinta. O Banco alega que a única testemunha que comprovaria a coação para a venda de período de férias, consiste no depoimento da testemunha Selma, testemunha essa que careceria de credibilidade, conforme registrado, na própria decisão regional, em outro ponto. Assim, defende que o autor não comprovou a coação no gozo das férias integrais, ônus que cabia ao autor. Insiste na alegada violação dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o Banco destaca os seguintes trechos do acórdão regional: O reclamado argumenta que é indevida a condenação de pagamento de férias, não havendo prova de que havia imposição de venda de parte das férias. C om razão parcial. A única prova a corroborar a alegação do reclamante foi a da testemunha sr. Selma, que disse que os empregados que tiravam 30 dias corridos eram muito mal vistos, razão pela qual a MM. Juíza de origem entendeu que havia uma cultura empresarial na reclamada contrária ao gozo integral das férias, razão pela qual entendeu que as férias vendidas deverão ser pagas em dobro. Comprovado que era comum a venda do período das férias pelos empregados do reclamado, havendo coação para a venda de férias, inclusive pelo reclamante, impõe-se que seja mantida a condenação no pagamento das férias mais 1/3 referentes aos períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição. Quanto ao pagamento deve ser feito de forma simples, de modo a compor a dobra legal, considerando que o autor já recebeu o pagamento das férias de forma simples, apenas não as gozando. O pagamento em dobro importaria em quitação tríplice, o que foge ao comando do artigo 137 da CLT. Provejo, assim, em parte o apelo para condenar reduzir a condenação, determinando que o pagamento das férias seja feito de forma simples. (...) Veja-se que a prova testemunhal afirma que o reclamante não tinha procuração, nem alçada ou assinatura autorizada, mas a prova documental revela que ele assinava contratos pelo banco (vide ID 3295f2a) e o próprio reclamante disse que substabelecia poderes (que recebeu do superintendente por meio de procuração, vide ID 7e6ef72), devendo a prova testemunhal, portanto, ser vista com ressalvas. À análise. Não procede a indicada ofensa aos arts. 373 do CPC e 818 da CLT, pois inócua a análise da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu restou comprovado que prática comum no Banco, a venda do período de férias, bem como que havia a coação para a venda das férias, inclusive pelo autor. Por outro lado, a apreciação da alegação de que a única testemunha que comprovaria a coação para a venda de período de férias careceria de credibilidade, não impulsiona o provimento do apelo, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, bem como não foram opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do banco. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO O autor alega que é trintenária a prescrição do recolhimento do FGTS sobre parcela paga durante o contrato de trabalho, mesmo tendo sido reconhecida a natureza jurídica salarial da verba "auxílio alimentação" em Juízo. Aponta contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 5.070): De outro lado, quanto ao auxílio-alimentação, defende que os reflexos dessa parcela em FGTS têm prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362 do TST. Sem razão também neste ponto, não havendo contrariedade ao item II da referida Súmula do TST, pois se trata aqui de reflexos de auxílio-alimentação em FGTS, e não deste último como parcela principal. Nessa esteira, ainda que venha a ensejar majoração do valor a ser pago a título de FGTS, trata-se de efeito acessório da condenação principal, razão pela qual a prescrição aplicável é a referente ao direito principal, qual seja, quinquenal, por se tratar de verba trabalhista de natureza salarial (auxílio-alimentação, conforme decidido). Do cotejo da tese exposta no acórdão regional, com as razões de agravo de instrumento, de que, no caso deve incidir a Súmula 362/TST, e o entendimento desta Corte no tocante à matéria devolvida, reputo prudente o provimento do presente agravo de instrumento. 2.2 - CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ARTIGO 62, II, DA CLT O autor alega que "Com efeito, o núcleo da discussão se prende ao fato de que o Recorrente, não obstante tenha exercido o cargo de "gerente", tinha, em contrapartida, sua jornada de trabalho controlada, tendo que, inclusive, que cumprir uma jornada previamente fixada pelo Recorrido. Assim, a decisão da C. Turma Regional não pode prevalecer, porquanto viola, e sua essência, o princípio da condição mais benéfica". Indica violação dos artigos 818, da CLT e 373 do CPC, contrariedade à Súmula 102 do TST e colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 5.078): Já o questionamento feito sobre enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT a definição na referida norma é de empregado que exerce poderes de mando e gestão como alter ego do empregador, atuando, de forma exemplificativa, como diretores e chefes de departamento ou filial, tal como o reclamante, sobejamente provado nos autos, visto que tinha amplo controle diretivo sob a administração da agência e exercia poderes de mando e gestão sobre a agência e os empregados ali presentes, conforme transcrito no v. acórdão embargado. À análise. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, bem como a exposição das razões do pedido de reforma, devendo-se a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Compulsando os autos, observa-se que o autor, nas razões de recurso de revista, destaca apenas uma parte do acórdão regional (pág. 5078), insuficiente à compreensão da controvérsia, tendo em vista que o trecho transcrito não espelha a íntegra da tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria (págs. 5000-5001). Logo, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, ao interpor recurso de revista o autor não transcreve o trecho do acórdão regional. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, SOMENTE quanto ao tema "PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO", por aparente contrariedade à Súmula 362/TST, a fim de determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo a examinar os respectivos pressupostos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO O autor alega que é trintenária a prescrição do recolhimento do FGTS sobre parcela paga durante o contrato de trabalho, mesmo tendo sido reconhecida a natureza jurídica salarial da verba "auxílio alimentação" em Juízo. Aponta contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 5.070): De outro lado, quanto ao auxílio-alimentação, defende que os reflexos dessa parcela em FGTS têm prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362 do TST. Sem razão também neste ponto, não havendo contrariedade ao item II da referida Súmula do TST, pois se trata aqui de reflexos de auxílio-alimentação em FGTS, e não deste último como parcela principal. Nessa esteira, ainda que venha a ensejar majoração do valor a ser pago a título de FGTS, trata-se de efeito acessório da condenação principal, razão pela qual a prescrição aplicável é a referente ao direito principal, qual seja, quinquenal, por se tratar de verba trabalhista de natureza salarial (auxílio-alimentação, conforme decidido). Ao exame. Discute-se nos autos a prescrição do FGTS, considerando-se parcela (auxílio alimentação) paga no curso do contrato, cuja natureza salarial foi reconhecida em Juízo. A Corte Regional, após reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação, pago durante o contrato de trabalho, afastou a tese de prescrição trintenária do FGTS, aduzindo que "Nessa esteira, ainda que venha a ensejar majoração do valor a ser pago a título de FGTS, trata-se de efeito acessório da condenação principal, razão pela qual a prescrição aplicável é a referente ao direito principal, qual seja, quinquenal, por se tratar de verba trabalhista de natureza salarial" (pág. 5070). Ora, decerto que o pleito de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre aquela verba (auxílio alimentação), uma vez que os depósitos deveriam ter sido feitos no curso do contrato de trabalho, sendo trintenária a prescrição referente ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. É esse o entendimento da Súmula nº 362/TST, que preconiza: FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, não se coloca em dúvida que foi observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, devendo ser aplicada a prescrição trintenária. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 362/TST. 1.2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. O autor alega que "Consonante as Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1/TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, sendo a simples declaração de hipossuficiência suficiente para configurar a situação econômica.". Indica violação dos artigos 5º, XXXV, da CF, 790 da CLT e contrariedade à Súmula 436 do TST. Colaciona arestos. Nas razões de recurso de revista, o autor destaca o seguinte trecho do acórdão regional (pág. 5086): Por fim, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, ao contrário do alegado não se aplicou os termos da alteração feita pela Lei nº 13.467/2017, visto que a questão foi analisada sob o enfoque do art. 790, § 3º, da CLT e firmado na OJ nº 304 da SbDI-1 do TST, entendendo-se que a declaração de miserabilidade constitui documento de presunção relativa que, conforme entendeu a Eg. Turma, foi elidida com a juntada dos recibos de pagamentos recebidos pelo reclamante e demais documentos que comprovam que a condição financeira do reclamante permite que ele arque com as despesas processuais que lhe couber. À análise. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Constituição Federal, em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, consigna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as espesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Por sua vez, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). Entretando, no caso em apreço, o Tribunal Regional não indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor sob o fundamento de que a simples declaração de miserabilidade não é documento hábil para a concessão do referido benefício, mas sim que, com base na prova documental, restou comprovado nos autos que autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, a decisão regional não contraria o entendimento desta Corte, bem como incólumes os artigos tidos por violados, na medida em que fora elidida prova em contrário aos temos da declaração de miserabilidade juntado pelo autor, restando comprovado que possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Não conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO Conhecido o recurso de revista por contrariedade a verbete desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação da prescrição trintenária quanto aos pedidos de depósitos de FGTS, com reflexos na multa respectiva, incidentes sobre a verba "auxílio alimentação". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do recurso de revista do Banco; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil; III - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento do autor apenas quanto ao tema "PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO", para melhor análise do recurso de revista; IV - conhecer parcialmente do recurso de revista do autor, somente quanto ao tema "PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL PAGO NO CURSO DO CONTRATO", por contrariedade à Súmula 362/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da prescrição trintenária quanto aos pedidos de depósitos de FGTS, com reflexos na multa respectiva, incidentes sobre a verba "auxílio-alimentação". Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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Itaú Unibanco S.A. x Ana Maria Montovani Da Silva

ID: 321829904

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010952-49.2018.5.03.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA MONTOVANI DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JÚNIOR

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DR. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente f… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento da questão suscitada pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. RP-52. REGULAMENTO INTERNO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o regulamento interno do empregador adere ao contrato de trabalho do empregado. Ademais, uma vez que o réu não apresentou integralmente o conteúdo do referido documento, tampouco comprovou o seu cumprimento, pelas regras de distribuição do ônus da prova, presumem-se como verdadeiras as alegações do autor acerca das diferenças salariais pretendidas. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. A jurisprudência desta c. Corte Superior está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10952-49.2018.5.03.0147, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Agravada ANA MARIA MONTOVANI DA SILVA. Trata-se de agravo interposto pelo réu contra a r. decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor insiste em que o eg. Tribunal Regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre os seguintes pontos: Deferimento da justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência; Honorários advocatícios de sucumbência Diferenças salariais - RP52 - reajustes por promoção e mérito Indica violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Transcreve no recurso de revista o seguinte trecho dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional, com seus destaques: "DA CONTRADIÇÃO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE DO BENEFÍCIO DO RGPS - Violação ao disposto no art. 790, 88 3º e 4º da NCLT e art. 5º, inciso LXXIV da CF A r. Turma manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mesmo concluindo que o seu salário era superior aos 40% do limite do benefício do RGPS, contrariando a redação dos 88 3º e 4º do art. 790 da CLT (Reforma Trabalhista). A decisão está fundamentada no fato da reclamante ter juntado declaração de hipossuficiência, o que, por si só e pela atual redação do dispositivo acima invocado não comprova o estado de miserabilidade. Ademais, a decisão também menciona súmula do TST que, embora vigente, conflita com a atual redação legal trazida pela Reforma Trabalhista. Assim sendo, requer seja esclarecida contradição, bem como se se mantida a concessão da justiça gratuita não restaria maculado os dispositivos invocados, além do art. 5º, inciso LXXIV da CF, o qual prevê que o Estado prestará assistência judiciária a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ao contrário do que sustentou o acórdão, não houve comprovação da insuficiência de recurso, e, com todo respeito, não caberia ao embargado fazer essa comprovação, sobretudo porque a lei é expressa no sentido de que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de Recursos". Considerando a pretensão em submeter a matéria à instância superior, igualmente pugna-se pelo registro de que a reclamante encontra-se com o contrato de trabalho ativo, com remuneração no importe de R$5.827,94 quando do ajuizamento da ação. Sendo assim, roga-se pelo pronunciamento sobre a matéria, a fim de evitar eventual óbice da Súmula 297 do TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSÃO - OBTENÇÃO DE CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA O v. acórdão, embora tenha reconhecida possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do embargado, manteve a suspensão de sua exigibilidade na forma do 84º do art. 791-A da CLT. A suspensão está fundamentada no fato do reclamante ter sido beneficiado pela justiça gratuita. Entretanto, com todas as vênias, requer seja sanada contradição e omissão, visto que o dispositivo invocado não condiciona a suspensão à gratuidade da justiça, pelo contrário, dispõe sobre os casos em que devidamente comprovada a insuficiência de recursos e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que não é o caso dos autos, sobretudo porque, o reclamante venceu boa parcela dos pedidos formulados na inicial. Como posto no acórdão, requer seja esclarecido se eventual decisão não se choca com o quanto previsto no art. 5º, II, da CF, uma vez que a decisão combatida estabeleceu que seriam suspensos de exigibilidade os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, contrariamente ao determinado pelo texto do dispositivo art. 791-A, 84º, da CLT, afrontando o princípio constitucional da legalidade, até porque, conforme asseverado, ainda que beneficiário da justiça gratuita a reclamante alcançou procedência em parte de seus pedidos, no mesmo processo. Pelo pronunciamento. DIFERENÇAS SALARIAIS - RP-52 - REAJUSTES POR PROMOÇÃO E MÉRITO - ENQUADRAMENTO Condenando o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Circular RP-52, instituída pelo reclamadio, assim entendeu a C. Turma Julgadora que: [...] Diante das regras impostas na RP-52 (fls. 137/139), considero que o Banco, ao definir os critérios para as promoções propriamente ditas, e de mérito, não criou um direito subjetivo para o trabalhador. Infere-se, a partir da leitura da referida norma, que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador. A concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Contudo, pode-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. Estabelece o item 4 da RP-52 que "No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referencia"(fl. 138). [...] Embora o Banco Reclamado tenha alegado em contestação que "não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais" (fl. 475), não convence a alegação patronal, pois sem a existência de faixas salariais pré-definidas pela Banco, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. Dessa forma, ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do Empregador, a leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Dessa forma, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do Reclamado comprovar que o salário quitado à Reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se reconheça que o direito às promoções seja matéria atinente ao poder diretivo do Banco, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser observada pelo Empregador. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no TEM não exonera o Reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. [...J(grifos nossos) Com a vênia pertinente, o Embargante requer pronunciamento judicial acerca de alguns aspectos que não foram enfrentados pela C. Turma no r. acórdão regional, incorrendo os D. Magistrados do Tribunal Regional em omissão judicante, na medida em que, entre outras questões, deixaram de discorrer sobre a prova documental constante dos autos, que deverão ser explicitados, principalmente por força das Súmulas nº 297 do TST e 356 do STF. Com efeito, a E. Turma não se pronunciou sobre o fato de o reclamado, ora embargante, ter anexado aos autos a RP-52, que no seu item 4 expressa que a efetiva concessão dos aumentos salariais fica a critério do gestor, inexistindo qualquer prova nos autos de obrigatoriedade de sua concessão. Também não houve pronunciamento sobre o item 4.3 da RP-52, que explicita que para cargos de gestão "é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil", o que denota que a mesma não se trata de uma política rígida de cargos e salários, mas mera recomendação/orientação. Ainda, pugna-se por pronunciamento expresso acerca das seguintes variáveis, não ventiladas no acórdão, mas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, mormente considerando que o reclamado pretende submeter a matéria à Instância Superior: Se há no documento utilizado como sustentação do pleito inicial qualquer menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc; Se para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance; Se os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houve, devem ser considerados; Registre-se que o reclamado fez a juntada da política remuneratória, manifestou-se expressamente nos autos no sentido de que não possui quadro de carreira, inexistindo critérios objetivos para promoções, sendo a RP-52 circular para orientação dos Gestores, reiterando que não há promoção obrigatória, sendo necessário avaliar a conveniência para tanto, como orçamento, estratégia, vagas, etc. Quanto à referência trazida pelo respeitável acórdão de "embora o Banco Reclamado tenha alegado em contestação que "não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais" (fl. 475), não convence a alegação patronal, pois sem a existência de faixas salariais pré-definidas pelo Banco, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência", se faz necessário pronunciamento judicial, inclusive diante do teor do artigo 456, parágrafo único c/c art. 461, parágrafo 2º da CLT, além da Súmula 6 do TST, e o artigo 5º, II, da CF. Neste particular, crê o embargante que a exigência prevista na legislação não pode ser usada de forma discricionária, sendo que, se apenas serve como fato impeditivo de pedidos atinentes à equiparação salarial, deverá igualmente servir para os fins pretendidos na presente demanda. Na pior das hipóteses, ainda que se entenda que a RP-52 é um Plano de Cargos e Salários (PCS), por mérito, não cabe o reenquadramento pela Justiça do Trabalho, aplicando-se, por analogia, a Súmula 339 do STF, que reza que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Demais disso, a integração ora deferida também se dá com vistas a potencial ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), tanto em relação aos demais bancos privados, quanto aos demais empregados do próprio Itau Unibanco, difundidos ao longo do território nacional, pois a aplicação irrestrita do dito PCS apenas para uma parcela da empresa acarreta implicações na ordem econômica e na livre concorrência, a luz do art. 170 da CF. Diante disso, pugna-se pelo pronunciamento judicial a respeito da matéria suscitada, a fim de que seja sanada omissão detectada no particular, quiçá para os efeitos da Súmula 297 do C. TST. Requer ainda o recebimento da presente medida para fins de prequestionamento dos dispositivos supera ventilados. Pelo pronunciamento." Transcreve, também, o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração, com seus destaques: "MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O Reclamado opõe Embargos de Declaração, alegando que, em relação à matéria em epígrafe, o acórdão prolatado se mostrou contraditório. Afirma que a apresentação de declaração de hipossuficiência não é capaz de demonstrar o estado de miserabilidade da Reclamante. Aduz que na decisão embargada houve menção à "Súmula do TST que, embora vigente, conflita com a atual redação legal trazida pela Reforma Trabalhista". Questiona se a decisão embargada não teria contrariado a disposição contida no art. 5o, LXXIV, da CF/88. Pugna, ainda, "pelo registro de que a reclamante encontra-se com o contrato de trabalho ativo, com remuneração no importe de R$5.827,94 quando do ajuizamento da ação." Inicialmente, esclareço que o acórdão prolatado não contém nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que a matéria arguida pelo Embargante foi decidida com suporte no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, conforme se denota dos seguintes fundamentos (fis. 1915/1917): "Insurge-se o Reclamado contra a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita em prol da Reclamante. Alega descumprimento do art. 790, 8830 e 40 da CLT, aduzindo que "a recorrida auferia remuneração no importe de R$5.827,94 quando do ajuizamento da ação, estando com contrato de trabalho ativo" (fl. 1826). Ao exame. Tanto o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista quanto a interposição do presente Recurso ocorreram em data posterior a 11.11.2017, razão pela qual a análise da pretensão recursal será realizada à luz do art. 790, 883º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 790, 83º da CLT, podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do disposto no art. 790, 84º, da CLT. A Reclamante postulou na exordial a gratuidade judiciária, aduzindo que "e pobre na acepção jurídica do termo, poderes especiais na procuração e declaração em anexo, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita" (fl. 16), anexando aos autos a procuração, conferindo poderes de declaração de estado de pobreza (fls. 17). Pois bem. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, 83º da CLT. Certo ainda que o 84º do mesmo artigo consolidado, dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o 83º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o 84º do mês no artigo consolidado e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o 83º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios das Justiça Gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do 84º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, 84º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira"; (destaquei). Esclareço que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, 83º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Possui, portanto, presunção de veracidade a declaração de pobreza constante da petição inicial de fl. 16 (firmada por procurador com poderes para tanto, cf. procuração de fl. 17), não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Assim, ante a atual redação do 83º do art. 790 da CLT, combinado com o 84º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, 83º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 16 (não desconstituída por prova em contrário), não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais. Saliento, ademais, que ainda que a Reclamante perceba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 530/734), estando o contrato de trabalho ainda em vigor, tal fato não é suficiente a infirmar a declaração de pobreza apresentada, pois os rendimentos recebidos pela Reclamante não são tão elevados a ponto de infirmar a declaração de pobreza firmada. Há registros, inclusive, de descontos de empréstimos consignados (v.g. fl. 734), o que corrobora a dificuldade financeira da Reclamante, que se submeteu a empréstimos junto a instituições financeiras. Por conseguinte, nego provimento ao Recurso." (Destaques acrescidos). Como se infere dos fundamentos acima transcritos e destacados, houve pronunciamento específico acerca das questões levantadas pelo Embargante, não se vislumbrando nenhuma omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Como visto, esta Turma Julgadora, de forma explícita, coerente e fundamentada, firmou o entendimento de que a Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (tal como reconhecido na r. sentença de origem), já que comprovou, por meio de declaração coligida aos autos, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. Como destacado no acórdão embargado, a previsão contida no 83º do art. 790/CLT, não impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do 84º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo ainda, que a Lei nº 7.115 /83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Além disso, constou expressamente do acórdão hostilzado que, embora a Reclamante perceba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 530/734), estando o contrato de trabalho ainda em vigor, tal fato não é suficiente a infirmar a declaração de pobreza apresentada, pois os rendimentos recebidos pela Reclamante não são tão elevados a ponto de infirmar a declaração de pobreza firmada. Há registros, inclusive, de descontos de empréstimos consignados (v.g. fl. 734), o que corrobora a dificuldade financeira da Reclamante, que se submeteu a empréstimos junto a instituições financeiras. Para que não pairem dúvidas sobre a questão e atendendo o requerimento da Embargante esclareço que o valor constante no recibo salarial de fis. 734 a que se refere o acórdão, informa que a reclamante recebeu bruto no mês 09/2018, o salário base de R$3.035,60, Comissão de Cargo R$2.519,57, ATS congelado R$272,77, AGIR Agencia mensal R$1.415,00, Horas extras R$36,95, Horas Extras RSR R$9,93, totalizando o valor bruto de R$7.289,82 com descontos no valor de R$3.359,19 e o valor líquido de R$3.930,63, tendo efetuado a declaração de hipossuficiência na petiçãoinicial (fls. 16) anexando aos autos a procuração, conferindo poderes de declaração de estado de pobreza (fis. 17). Esclareço ainda, que o posicionamento adotado por esta Turma Julgadora encontra-se em consonância com recente julgado proferido pelo TST, in verbis: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, 8 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, 83º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) 8 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o 8 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do 8 40 do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, 8 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o 8 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido". (Proc. TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, 22 Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, disponibilizado no DEJT 27/02/2020 e publicado em 28/02 /2020). (Destaquei). Confrontando os fundamentos adotados no acórdão prolatado aos argumentos expendidos pelo Embargante, resta evidente que a pretensão da parte é de revolver questões já decididas por esta Turma Julgadora (consoante acórdão de fis. 1886/1925), manifestando tão somente seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Verifica-se, pois, que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (conforme ementa acima transcrita), não se vislumbrando nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Esclareço, por derradeiro, que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, mantida inalterada a conclusão do julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE O Reclamado alega que o acórdão embargado, ao reconhecer a possibilidade de condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e manter a suspensão de exigibilidade da verba honorária, incorreu em omissão e contradição. Segundo o Embargante, o 840 do art. 791-A da CLT "não condiciona a suspensão à gratuidade da justiça, pelo contrário, dispõe sobre os casos em que devidamente comprovada a insuficiência de recursos e 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', O que não é o caso dos autos, sobretudo porque, o reclamante venceu boa parcela dos pedidos formulados na inicial." Ao final, questiona se a decisão embargada não teria contrariado a disposição contida no art. 5o, II, da CF/88. Inicialmente, esclareço que o acórdão prolatado não contém nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que a matéria arguida pelo Embargante foi decidida com suporte no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, conforme se denota dos seguintes fundamentos (fis. 1917/1921): "O Juízo a quo fixou honorários de sucumbência, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no importe de 15% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente. A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e porque os créditos que lhe foram deferidos nesta ação não são capazes de suportar a despesa honorária de sua responsabilidade. Com efeito, a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" mencionada no §4º do art. 791-A da CLT tem que ser entendida como os créditos na ação capazes de modificar substancialmente a situação econômico financeira da trabalhadora, o que não ocorreu na presente hipótese. Condena-se o reclamado no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais." (fl. 1766) Inconformado, o Reclamado alega que a concessão da justiça gratuita ao trabalhador não afasta a responsabilidade dele pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega ser absurdo concluir que os créditos da presente demanda são insuficientes para arcar com os honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Ao exame. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/09/2018 (fl. 02) e o entendimento prevalecente neste Eg. Turma é no sentido da aplicação das normas processuais em relação aos processos ajuizados após 11.11.2017. Em reforço a referido entendimento o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 41 /2018, aprovada pelo Pleno do TST, pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, in verbis: "Art. 6º, Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST" Contudo, sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 1766), há que se observar o disposto no 84º, do art. 791-A da CLT, in verbis: "8 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 - grifei). Em suma, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da interpretação gramatical do artigo 791-A, 84º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, deve ser arcado pela parte sucumbente, total ou parcialmente, quanto ao objeto da demanda, incluindo os beneficiários da Justiça Gratuita, possuindo estes últimos a garantia da suspensão da exigibilidade dos honorários enquanto permanecer inalterado o seu estado de necessidade. Tal comando legal não é novo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que constava do revogado art. 3º, V e art. 12 da Lei nº 1.060/50, que dispunham: "Art. 3º, A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) V - dos honorários de advogado e peritos; (...) "Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". Destaco que referidos artigos foram revogados pelo art. 1.072, inciso III, da Lei n º 13.105, de 2015 (novo CPC), sendo certo que o novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, por sua vez, passou a disciplinar tal questão no art. 98, 819, VI e 839, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 8 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...). § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A inovação do art. 791-A da CLT ficou por conta da possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência em relação ao crédito devido ao empregado no processo em que houve a condenação ou, ainda, em outros processos em que o empregado, beneficiário da Justiça Gratuita, possua valores a receber. Não obstante, a aplicação do art. 791-A da CLT deve ser submetida a uma interpretação lógico-sistemática-teleológica, sob pena de se admitir a absorção da totalidade dos créditos devidos à parte autora na Justiça do Trabalho apenas para o pagamento de honorários de sucumbência, sem que se comprove modificação em sua situação de miserabilidade jurídica. Não se pode olvidar que esta condição de pobreza legal somente pode ser afastada para fins de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso se comprove o recebimento de "créditos cujo montante promova contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica" (In "Reforma Trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017", Antônio Umberto de Souza Júnior...[et all], São Paulo:Rideel, 2017. p. 386). Extrai-se da mesma obra a seguinte e pertinente crítica: "Não é possível transigir nessa matéria porque a assistência jurídica integral e gratuita é um instrumento fundamental de viabilização do efetivo acesso à justiça. Não se pode permitir que, em pleno século XXI, seja juridicamente tolerável a reconstrução de muralhas financeiras para tornar difícil ou impossível bater às portas dos tribunais para o indivíduo ter o seu day of court, tornando novamente atuais os densos estudos de Capelletti e Garth sobre as ondas de acesso à justiça que começaram justamente pela superação dos obstáculos econômicos." Nessa ordem de ideias, há que se realizar um trabalho de interpretação de forma a compatibilizar o texto normativo do art. 791-A, 849, da CLT com a garantia constitucional da gratuidade da justiça (art. 50, LXXIV, da Constituição) e com os demais dispositivos da CLT e do CPC/15, que regulamentam a questão, inclusive no tocante a impenhorabilidade, que é matéria própria de ser apreciada em execução. Destaque-se que não se está aqui a afastar o direito subjetivo do advogado constituído pela parte vencedora quanto ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O que não se pode admitir é que o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais absorva de forma integral (ou mesmo parcial) os créditos deferidos ao trabalhador hipossuficiente, sem que o montante correspondente (ou seja, o valor total das verbas trabalhistas deferidas neste ou em outros processos) seja capaz de modificar sua condição socioeconômica, a qual motivou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, de modo a compatibilizar a norma do art. 791-A, 84º, da CLT com o comando constitucional da assistência judiciária integral (art. 5º, LXXIV, da C.R.88), e demais normas processuais que regulamentam o instituto da justiça gratuita (v.g. art. 98, 81º, VI e 83º, do CPC/15) e de impenhorabilidade, não há como se presumir (de forma absoluta), e de plano, que o recebimento de créditos trabalhistas pela parte autora (neste ou em outros processos) implicará a modificação de seu estado de miserabilidade. Como se verifica dos presentes autos, não há prova de que o crédito deferido no decisum irá alterar a condição de hipossuficiência da Reclamante. Desse modo, considerando que parte autora é beneficiária da justiça gratuita, torna-se devida a suspensão prevista no art. 791-A, 8 4º, da CLT, tal como decidido na origem. Por conseguinte, nego provimento ao Recurso." (Destaques acrescidos). Como se vê pelos trechos acima transcritos e destacados, este Colegiado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que a aplicação do art. 791-A da CLT deve ser submetida a uma interpretação lógico-sistemática-teleológica, sob pena de se admitir a absorção da totalidade dos créditos devidos à parte autora na Justiça do Trabalho apenas para o pagamento de honorários de sucumbência, sem que se comprove modificação em sua situação de miserabilidade jurídica. Com efeito, de modo a compatibilizar a norma do art. 791-A, 84º, da CLT com o comando constitucional da assistência judiciária integral (art. 5º, LXXIV, da C.R.88), e demais normas processuais que regulamentam o instituto da justiça gratuita (v.g. art. 98, 91º, VI e 83º, do CPC /15) e de impenhorabilidade, não há como se presumir (de forma absoluta), e de plano, que o recebimento de créditos trabalhistas pela parte autora (neste ou em outros processos) implicará a modificação de seu estado de miserabilidade. Com base neste entendimento, ficou consignado que não há elementos nos autos capazes de demonstrar a alteração na condição de hipossuficiência da Reclamante que autorizasse a dedução dos honorários devidos aos Patronos do Reclamado de seus créditos auferidos nesta ação. Verifica-se, pois, que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório e em consonância com a legislação vigente, não se vislumbrando nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Esclareço, por derradeiro, que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST. Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado. DIFERENÇAS SALARIAIS - RP-52 - REAJUSTES POR PROMOÇÃO POR MÉRITO - ENQUADRAMENTO Alega o Embargante que esta Turma Julgadora, ao tratar da matéria em epígrafe, foi omissa quanto à apreciação da "prova documental contante dos autos". Em confusa, extensa e repetitiva narrativa, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: "Se há no documento utilizado como sustentação do pleito inicial qualquer menção à obrigatoriedade de promoção dos empregados por mérito, antiguidade, merecimento, enquadramento, etc; Se para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance; Se os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houve, devem ser considerados;" (fl. 1934). Alega ainda que: "Quanto à referência trazida pelo respeitável acórdão de "embora o Banco Reclamado tenha alegado em contestação que "não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais" (fl. 475), não convence a alegação patronal, pois sem a existência de faixas salariais pré definidas pelo Banco, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência", se faz necessário pronunciamento judicial, inclusive diante do teor do artigo 456, parágrafo único c/c art. 461, parágrafo 2º da CLT, além da Súmula 6 do TST, e o artigo 5º, II, da CF. Neste particular, crê o embargante que a exigência prevista na legislação não pode ser usada de forma discricionária, sendo que, se apenas serve como fato impeditivo de pedidos atinentes à equiparação salarial, deverá igualmente servir para os fins pretendidos na presente demanda. Na pior das hipóteses, ainda que se entenda que a RP-52 é um Plano de Cargos e Salários (PCS), por mérito, não cabe o reenquadramento pela Justiça do Trabalho, aplicando-se, por analogia, a Súmula 339 do STF, que reza que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Demais disso, a integração ora deferida também se dá com vistas a potencial ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), tanto em relação aos demais bancos privados, quanto aos demais empregados do próprio Itau Unibanco, difundidos ao longo do território nacional, pois a aplicação irrestrita do dito PCS apenas para uma parcela da empresa acarreta implcações na ordem econômica e na livre concorrência, a luz do art. 170 da CF." (fl. 1935). Inicialmente, esclareço que o acórdão prolatado não contém nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que a matéria arguida pelo Embargante foi decidida com suporte no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, conforme se denota dos seguintes fundamentos (fis. 1891/1897): "O Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, nos seguintes termos: FAIXA SALARIAL - PREMIAÇÕES - PCR Se o empregador introduz, por regulamento interno, condições particulares para regerem as relações de trabalho, as normas assim estipuladas passam a fazer parte integrante dos respectivos contratos e, como tais, não podem ser descumpridas, em prejuízo dos empregados, pela própria empresa que as instituiu. Trata-se de um princípio fundamental de Direito do Trabalho. É exatamente disso que trata a inicial, pois a reclamante aponta o não cumprimento, pelo reclamado, de normas que ele mesmo teria instituído. A reclamante refere-se, especificamente, às regras do programa de remuneração variável e às normas que estruturam os cargos e respectivas faixas salariais. De fato, o regulamento empresarial prevê que a parte fixa da remuneração seja escalonada por faixas e níveis salariais (RP-52); e que a parte variável seja estipulada em função do cumprimento de metas coletivas (AG-23). Contudo, o reclamado não cuidou de exibir, de forma completa e pormenorizada, as tabelas salariais referidas em seu próprio normativo, apenas vindo aos autos um único documento intitulado "FAIXAS SALARIAIS", com base no qual não há como aferir a exatidão dos pagamentos da parte fixa da remuneração da reclamante. Por sua vez, embora os contracheques registrem o pagamento de premiações no curso do contrato de trabalho, o banco não apresentou documentação capaz de demonstrar o não atendimento - ou o atendimento apenas parcial - dos critérios estipulados em seus normativos internos. Pelo menos, cumpria-lhe documentar - de modo analítico e cabal, e não por meio de simples extratos sintéticos e incompletos - os lucros ou resultados empresariais que deviam servir de base para fixar a remuneração do seu pessoal. Segundo o princípio da aptidão para a prova, o ônus de produzir prova compete à parte que tem os meios de fazê-lo, sob pena de impossibilitar o exercício do direito de defesa à parte hipossuficiente. Ou seja, no caso de dissídio na Justiça do Trabalho que verse sobre o pagamento de salário estipulado em função de variáveis pactuadas entre as partes ou previstas no regulamento da empresa, cabe a esta exibir em juízo as tabelas e equações de referência e a escrituração pormenorizada dos índices alcançados de modo a permitir a aferição do exato valor devido à trabalhadora. Não fosse assim, o contraente mais frágil ficaria submetido ao exclusivo arbítrio da contraparte, algo inadmissível no regime que resulta dos princípios constitucionais de proteção do trabalho. Uma vez que o reclamado não se desincumbiu do seu encargo probatório, deferem-se parcialmente os pedidos formulados nos itens "d", "e" e "g" da inicial, para condená-lo no pagamento das diferenças remuneratórias pela não observância da faixa salarial do cargo, além das diferenças de premiações vinculadas aos resultados coletivos (consignadas nos contracheques sob as rubricas "PCR" e "AGIR"), as quais ficam arbitradas, cada qual, em 10% do somatório do salário base mais a comissão do cargo, percentual esse que se mostra condizente com o princípio da razoabilidade e com as regras da experiência comum (os valores propostos na inicial não vieram acompanhados de parâmetros que os justificassem minimamente). Esclarece-se que o percentual deferido a título de PCR contempla o pedido concernente ao Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre. As diferenças relacionadas à faixa salarial e às premiações "AGIR" devem gerar reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Não cabem reflexos em RSR, por já estarem incluídos na base de cálculo, que é mensal para o caso das parcelas em questão." (fls. 1764) Constou no dispositivo o deferimento de: "a) diferenças remuneratórias mensais pela não observância da faixa salarial do cargo, no importe de 10% do somatório do salário base mais a comissão do cargo, com reflexos em 13ºs. salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS;" (fl. 1768) Inconformado, o Reclamado alega que "cabia a parte recorrida comprovar que a recorrente submetia-se a Política de Remuneração Fixa, com existência de faixas/níveis salariais, bem como teria a parte recorrida recebido remuneração abaixo da sua faixa salarial, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, I da CLT." (fl. 1793). Argumenta que "O Banco recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais, pelo que a remuneração e fixada livremente pelas empresas, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, que foi anexada aos autos" (fl. 1/93). Assevera que "A referida RP trata tão somente de uma orientação aos gestores e tem finalidade informativa aos colaboradores, mas não preenche os requisitos de um plano de cargos e salários - haja vista que não ha qualquer homologação do MTE neste sentido." (fis. 1798/1799). Aduz que "deve ser rechaçado o absurdo valor fixado de forma arbitraria pelo sentenciante, sem guarda qualquer concordância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 1799). Por sua vez, a Reclamante alega que "o recorrido não juntou nos autos a tabela salarial atualizada com os valores salariais nos quais classificados o cargo ocupado pela reclamante, devendo ser efetivada a penalidade do artigo 400 do CPC." (fl. 1839). Assim, "diante dos fatos apresentados pela prova oral, e da não exibição completa das avaliações e tabelas salariais/faixas salariais, e considerando que o banco recorrido e detentor de todos estes documentos (principio da melhor aptidão para a produção da prova documental), requer, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, e ainda, art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, seja provido este recurso para que seja reformado o parâmetro fixado na sentença para se condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais conforme valores e parâmetros indicados no item '3' da causa de pedir (pedido de letra 'd' da inicial) e seus reflexos" (fl. 1841). Ao exame. O pedido de diferenças salariais postulado na petição inicial se embasa na Circular Normativa Permanente RP-52 , conforme se vê da causa de pedir narrada: "O Reclamado adota uma política salarial - Circular Normativa Permanente RP-52 - onde, para cada cargo existem valores mínimos, médios e máximos, sendo que o mínimo da faixa salarial deve ser usado como referência. Neste caso, existe o desrespeito ao critério objetivo o fixado no normativo, uma vez que o salario base da Reclamante sempre foi pago em valores inferiores ao mínimo previsto, ou seja, para O primeiro ponto da faixa salarial fixada para os cargos ocupados. Estima-se que, em média, as diferenças salariais mensais, entre o salário base recebido pela Autora e o piso da faixa salarial do cargo ocupado, seja no importe mensal de R$ 1.500,00. Além disso, a mesma política salarial - Circular Normativa Permanente RP-52 - prevê que a progressão entre estes valores (mínimos, médios e máximos), esta condicionada ao desempenho e avaliações periódicas de performance nos denominados "Eixo X" e "Eixo Y", e aqui, O Reclamado desrespeita as próprias regras não concedendo os aumentos previstos. Entretanto, não obstante a Autora sempre se destacar em vendas e metas e obter as melhores notas nas avaliações por seus gestores, e certo que as movimentações salariais previstas e institucionalizadas não ocorreram, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores níveis/faixas salariais dentro do seu cargo. Ora, não pode o Reclamado institucionalizar regras gerais para aumentos salariais, condicionadas ao desempenho, incentivando a produção e o maior empenho do funcionário, e simples e subjetivamente decidir não aplicá-las, o que frustra inclusive o empenho e expectativa da obreira. Estima-se ainda que, em média, as diferenças salariais mensais, entre o salário base recebido pela Autora e o máximo da faixa salarial do cargo ocupado decorrentes da reiterada inobservância dos critérios objetivos de progressão salarial por mérito, previstos nas normas internas do Reclamado, sejam no importe mensal de aproximadamente R$ 2.500,00. Requer, pois, para apuração das diferenças salariais, seja determinada ao Reclamado (arts. 396/400 do CPC) a apresentação completa das avaliações e planilhas de produção da Reclamante, da política salarial e das suas tabelas de valores salariais, atualizadas ano a ano. Requer ainda que as diferenças salariais sejam apuradas em perícia contábil, para pagar-se a Reclamante, por todo o período contratual, bem como pela sua posterior manutenção, as diferenças entre o salário-base recebido e os valores efetivamente devidos, conforme performance alcançada. Por conseguinte, requer os reflexos das diferenças salariais em todas as verbas de direito, pagas ou devidas, tais como: 130s salários, ferias+1/3, horas extras+adicionais e FGTS. E acaso o banco se recuse em juntar os documentos necessários e acima mencionados, por todo o período, necessários ao deslinde da matéria conforme regulamentos, inclusive para a correta apuração do valor devido, que então sejam estimadas as diferenças mensais a partir do teto/valor máximo previsto para os cargos ocupados (como melhor aplicação as penalidades do art. 400 do CPC), estimada em R$ 2.500,00. Sucessivamente, o valor de R$ 1.500,00, referente às diferenças salariais mensais entre o salário base recebido pela Autora e o mínimo previsto para a faixa salarial do cargo ocupado." (fls. 04/05) Com o objetivo de comprovar as suas alegações, a Reclamante anexou aos autos o documento da denominada RP-52 que trata da "Política de Administração da Remuneração Fixa" no Banco Reclamado, sendo a norma que define "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". (fis. 137 /139). Pois bem. Diante das regras impostas na RP-52 (fls. 137/139), considero que o Banco, ao definir os critérios para as promoções propriamente ditas, e de mérito, não criou um direito subjetivo para o trabalhador. Infere-se, a partir da leitura da referida norma, que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador. A concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Contudo, pode-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. Estabelece o item 4 da RP-52 que "No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referencia("fl . 138). Saliento que o perito oficial requereu ao Juízo a apresentação de documentos por parte do Reclamado, dentre eles: "1- Demonstrativos de pagamentos e registros funcionais da Autora por todo o período contratual; 2- Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano; 3- Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante; (..)" (fl. 1567) Informou o expert que o Reclamado enviou de forma digital as seguintes informações: "Extrato de Desempenho do AGIR; Avaliação de Performance; Cartões Espelho de Ponto; Extrato de Comissão; Folha de Pagamento" (fl. 1568) Ao responder os quesitos, informou o expert que: "2. O banco Reclamado juntou as tabelas atualizadas com as faixas salariais aplicadas ao cargo da Reclamante? RESPOSTA: Negativa a resposta. Foram utilizadas as faixas salariais indicadas no documento ID 95d864f pág. 4." (fl. 1569) "10. Levando-se em consideração a tabela salarial juntada pelo Reclamado, qual seria o valor mínimo da faixa salarial utilizada para o cargo ocupado pela Reclamante? Existem diferenças salariais em favor da Autora? Elaborar quadro demonstrativo. RESPOSTA: Prejudicada a resposta. A Reclamada não apresentou os valores das faixas salariais dentro da tabela de salários." (fl. 1575) Embora o Banco Reclamado tenha alegado em contestação que "não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais" (fl. 475), não convence a alegação patronal, pois sem a existência de faixas salariais pré-definidas pela Banco, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. Dessa forma, ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do Empregador, a leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Dessa forma, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do Reclamado comprovar que o salário quitado à Reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se reconheça que o direito às promoções seja matéria atinente ao poder diretivo do Banco, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser observada pelo Empregador. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o Reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Saliento, contudo, que não se pode aplicar ao presente caso a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, pois não houve determinação de apresentação de documentos pelo Juízo. Ao analisar a questão posta, o Juízo a quo fixou a diferença no importe de 10% do somatório do salário base mais a comissão do cargo, conforme se vê dos fundamentos da sentença: "Uma vez que o reclamado não se desincumbiu do seu encargo probatório, deferem-se parcialmente os pedidos formulados nos itens "d", "e" e "g" da inicial, para condená-lo no pagamento das diferenças remuneratórias pela não observância da faixa salarial do cargo, além das diferenças de premiações vinculadas aos resultados coletivos (consignadas nos contracheques sob as rubricas "PCR" e "AGIR'), as quais ficam arbitradas, cada qual, em 10% do somatório do salário base mais a comissão do cargo, percentual esse que se mostra condizente com o princípio da razoabilidade e com as regras da experiência comum (os valores propostos na inicial não vieram acompanhado sde parâmetros que os justificassem minimamente)." Considerando os limites da lide, o fato de que o Reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Reclamante recebeu o valor mínimo referente ao cargo ocupado, mantenho a decisão de origem, pois em conformidade com o princípio da razoabilidade e com as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Pelo exposto, nego provimento a ambos os Recursos." (Destaques acrescidos). Como se infere dos fundamentos acima transcritos e destacados, houve pronunciamento específico acerca das questões levantadas pelo Embargante, não se vislumbrando nenhuma omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Como visto, esta Turma Julgadora, de forma explícita e fundamentada, firmou o entendimento de que a) diante das disposições contidas no documento denominado "RP-52" (juntado com a Petição Inicial às fis. 137/139), não é crível que o Reclamado não possua "Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais"; b) ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do Empregador, a leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura; c) uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do Reclamado comprovar que o salário quitado à Reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônusda Prova, ônus do qual não se desincumbiu; d) ainda que se reconheça que o direito às promoções sejamatéria atinente ao poder diretivo do Banco, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser observada pelo Empregador; e) o fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o Reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Confrontando os fundamentos adotados no acórdão prolatado aos argumentos expendidos pelo Embargante, resta evidente que a pretensão da parte é de revolver questões já decididas por esta Turma Julgadora (consoante acórdão de fis. 1886/1925), manifestando tão somente seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Verifica-se, pois, que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório e em consonância com a legislação vigente, não se vislumbrando nenhuma violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Esclareço, por derradeiro, que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, mantida inalterada a conclusão do julgado." Ao exame. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Conforme se observa do trecho do v. acórdão dos embargos de declaração transcrito, o eg. Tribunal Regional, a propósito do ponto "a" - deferimento da justiça gratuita, manifestou-se expressamente no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se deu ante a declaração de hipossuficiência econômica, a qual tem presunção de veracidade. Em relação ao ponto "b" - honorários advocatícios de sucumbência, igualmente, houve pronunciamento expresso da eg. Corte Regional no sentido de que se deve manter suspensa a exigibilidade de seu pagamento, uma vez mantida a condição de miserabilidade. Por fim, no tocante ao ponto "c" - diferenças salariais - RP52 - reajustes por promoção e mérito, o eg. Tribunal Regional também manifestou-se expressamente. Registrou que a RP-52 é norma interna criada pelo próprio réu, pelo que deve ser atendida e incorporada ao contrato de trabalho dos empregados, ainda que não se trate de plano de cargos e salários homologados pelo MTE. Asseverou que as promoções estão submetidas ao poder diretivo do réu, mas que existia um piso salarial para cada cargo. Afirmou que o réu não se desincumbiu de comprovar que atendia às faixas salariais previstas na RP-52 quanto ao pagamento do salário do autor, pelo que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu as diferenças salariais pretendidas. Desse modo, observa-se que o eg. Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre todas as questões suscitadas pelo réu, não cabendo, assim, falar em negativa de prestação jurisdicional. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição fundamentada da tese da parte, tampouco a ausência de menção expressa a cada argumento deduzido. Incólumes os dispositivos indicados. Nego provimento. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. RP-52. REAJUSTES POR PROMOÇÃO E MÉRITO. Sustenta o réu que a Circular Normativa Permanente RP?52 não constitui plano de cargos e salários ou política salarial obrigatória, mas meras diretrizes internas de gestão de pessoas, sem criar "direito subjetivo" ao empregado para promoções ou estabelecimento de pisos automáticos. Alega que não há norma legal que imponha ao empregador a observância de faixas salariais mínimas para admissão, mérito ou promoção, de modo que eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais usurpa o poder diretivo da empresa. Assevera que mesmo se se admitisse, em caráter excepcional, que a RP?52 fosse um plano de cargos e salários, aplica?se analogicamente a Súmula 339/STF, vedando ao Judiciário "aumentar vencimentos" sob fundamento de isonomia. Acrescenta que a ausência de critérios objetivos autoriza o empregador a avaliar, segundo sua conveniência (orçamento, estratégia, número de vagas etc.), a conveniência de promoções e reajustes. Ainda, afirma que seria ônus do reclamante juntar os documentos a comprovar o direito pretendido referente às diferenças salariais requeridas. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 373 e 400 do CPC, 818, I, da CLT e 129 do CC e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou os seguintes trechos do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Infere-se, a partir da leitura da referida norma, que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador. A concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Contudo, pode-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. Estabelece o item 4 da RP-52 que "No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência." (fl. 138)." "Ainda que se reconheça que o direito às promoções seja matéria atinente ao poder diretivo do Banco, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser observada pelo Empregador. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o Reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas." "Saliento, contudo, que não se pode aplicar ao presente caso a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, pois não houve determinação de apresentação de documentos pelo Juízo. (...) "Uma vez que o reclamado não se desincumbiu do seu encargo probatório deferem-se parcialmente os pedidos formulados nos itens "d", "e" e "g" da inicial, para condená-lo no pagamento das diferenças remuneratórias pela não observância da faixa salarial do cargo, além das diferenças de premiações vinculadas aos resultados coletivos (consignadas nos contracheques sob as rubricas "PCR" e "AGIR"), as quais ficam arbitradas, cada qual, em 10% do somatório do salário base mais a comissão do cargo, percentual esse que se mostra condizente com o princípio da razoabilidade e com as regras da experiência comum (os valores propostos na inicial não vieram acompanhados de parâmetros que os justificassem minimamente)." Ao exame. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o regulamento interno do empregador adere ao contrato de trabalho. Desse modo, as alegações do réu no sentido de que a RP-52 não caracteriza plano de cargos e salários homologado pelo MTE não altera em nada a situação do autor, tendo em vista que, por se tratar de regulamento interno instituído pelo próprio réu, incorporou ao seu contrato de trabalho e, por conseguinte, deve ser atendido. Ademais, consoante se depreende do trecho do v. acórdão regional indicado, o réu furtou-se a apresentar integralmente o conteúdo do referido documento, de modo que a decisão proferida pela instância ordinária se deu em atenção às regras de distribuição do ônus da prova. O réu não se desincumbiu de comprovar que cumpriu as próprias regras criadas por si. Desse modo, incólumes os dispositivos indicados como violados. Nego provimento. 2.3 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O réu sustenta que seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base meramente na declaração de hipossuficiência econômica, ao argumento de que seria necessária prova da alegada miserabilidade. Assevera que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica teria sido superado pela reforma trabalhista. Indica violação dos artigos 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "JUSTICA GRATUITA Insurge-se o Reclamado contra a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita em prol da Reclamante. Alega descumprimento do art. 790, 8830 e 40 da CLT, aduzindo que "a recorrida auferia remuneração no importe de R$5.827,94 quando do ajuizamento da ação, estando com contrato de trabalho ativo" (fl. 1826). Ao exame. Tanto o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista quanto a interposição do presente Recurso ocorreram em data posterior a 11.11.2017, razão pela qual a análise da pretensão recursal será realizada à luz do art. 790, 883º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 790, 83º da CLT,podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do disposto no art. 790, 84º, da CLT. A Reclamante postulou na exordial a gratuidade judiciária, aduzindo que " e pobre na acepção jurídica do termo, poderes especiais na procuração e declaração em anexo, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita" (fl. 16), anexando aos autos a procuração, conferindo poderes de declaração de estado de pobreza (fls. 17). Pois bem. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, 83º da CLT. Certo ainda que o 84º do mesmo artigo consolidado, dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o 83º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o 84º do mesmo artigo consolidado e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o 83º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, O deferimento a requerimento ou de ofício dos benefícios das Justiça Gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita, aqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do 840 do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, 84º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira"; (destaquei). Esclareço que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, 83º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Possui, portanto, presunção de veracidade a declaração de pobreza constante da petição inicial de fl. 16 (firmada por procurador com poderes para tanto, cf. procuração de fl. 17), não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol! da Reclamante (pessoa natural). Assim, ante a atual redação do 83º do art. 790 da CLT, combinado com o 84º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, 83º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 16 (não desconstituída por prova em contrário), não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais. Saliento, ademais, que ainda que a Reclamante perceba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 530/734), estando o contrato de trabalho ainda em vigor, tal fato não é suficiente a infirmar a declaração de pobreza apresentada, pois os rendimentos recebidos pela Reclamante não são tão elevados a ponto de infirmar a declaração de pobreza firmada. Há registros, inclusive, de descontos de empréstimos consignados ( fl. 734), o que corrobora a dificuldade financeira da v.g. Reclamante, que se submeteu a empréstimos junto a instituições financeiras. Por conseguinte, nego provimento ao Recurso." Ao exame. Discute-se, no tópico, se a simples declaração de hipossuficiência econômica é documento hábil para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50 estabelecia as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determinava que: Art.2° Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil e trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) Art.4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por outro lado, a Constituição Federal em seu art.5°, incisos XXXV e LXXIV, evidencia: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições da Lei n° 1.060/50, trazendo a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 do TST, in verbis : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, incluiu o §4º ao art.790, da CLT, que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do art. 790 da CLT, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-943-91.2021.5.12.0011 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF e provido" (RR-20574-68.2020.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11658-95.2019.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015) , o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1039-89.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em face da legislação incidente sobre a hipótese, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que a Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade de justiça . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001025-91.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei n. 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula n. 463, item I, do TST, com a redação dada pela Resolução n. 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista provido" (RRAg-726-80.2020.5.09.0653, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10037-95.2019.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Quanto aos efeitos daí decorrentes, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10664-40.2019.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10077-58.2020.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que " O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-1009-76.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/06/2023). "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1848-72.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). A decisão regional, assim, está em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, pelo que o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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