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Elizangela Mari Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816347

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-75.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARI CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 182b797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.03.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, afasta a prejudicial de decadência, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por ELIZÂNGELA MARI CRUZ, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais (domingos e feriados) e dos sábados (por força de previsão convencional), em férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação, bem como a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA MARI CRUZ

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Elizangela Mari Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816362

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-75.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARI CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-75.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIZANGELA MARI CRUZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 182b797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.03.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, afasta a prejudicial de decadência, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por ELIZÂNGELA MARI CRUZ, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais (domingos e feriados) e dos sábados (por força de previsão convencional), em férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação, bem como a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Marcolimo De Spindola Irmaão x Banco Bmg S/A

ID: 332507541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025713-08.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLIMO DE SPINDOLA IRMAãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DANIEL CARLOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025713-08.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025713-08.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Marcolimo De Spindola Irmaão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carlos Soares (OAB: 395894/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Gonçalves Vitorino x Banco Bmg S/A

ID: 332507687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033002-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONçALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JORGE HAROLDO DAHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033002-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033002-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luciano Gonçalves Vitorino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, CONVERTER O CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 4. A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003). 6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 7 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Cathais Holding S.A. e outros x Matluc Participações Societárias Ltda.

ID: 319964966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057329-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATHAIS HOLDING S.A. I9 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA TKVG INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MATLUC PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO PUERTO CARLIN

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I9 Participações Societárias Ltda - Embargte: Cathais Holding S.A. - Embargte: Tkvg Investimentos Ltda. - Embargdo: Matluc Participações Societárias Ltda. - Os embargos devem ser acolhidos. No caso, as embargantes recorreram da sentença de fls. 2108/2121, complementada pela decisão de fls. 2135, que julgou procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Sabe-se que a ação e a reconvenção constituem lides autônomas. Se a parte insurge-se apenas contra uma parte da decisão, não necessita ao interpor o recurso, recolher as custas processuais relativas à outra parte da decisão que não recorreu. Contudo, pela leitura das razões recursais (fls. 2145/2182), é perceptível que os réus, ora embargantes, recorreram não apenas do capítulo da sentença que julgou a ação principal, mas também daquele que apreciou os pedidos reconvencionais. Na hipótese, portanto, o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre a somatória dos valores atualizados da causa na ação principal e o da reconvenção. Neste sentido, precedentes deste E.TJ/SP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO. Oposição contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. No caso de apelação interposta contra r. sentença que julga conjuntamente a ação principal e a reconvenção, o preparo a ser recolhido deve corresponder a ambas as ações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível nº 1033621-31.2023.8.26.0562; Relator Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática do Relator Manutenção Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Valor recolhido a título de preparo insuficiente - Base de cálculo que deve corresponder à soma do valor da causa da ação principal e da condenação em sede de reconvenção, diante da pretensão de reforma integral da sentença Deserção reconhecida. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Interno Cível nº 1009459-93.2022.8.26.0048; Relator Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, POR CONSIDERAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO (ART. 4º, II, DA LEI Nº 11.608/03) E DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL) AÇÃO E RECONVENÇÃO CONSTITUEM DEMANDAS JUDICIAIS DISTINTAS, A QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC, POIS CADA UMA DAS LIDES VEICULA PRETENSÕES PRÓPRIAS, AINDA QUE CONEXAS NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1022410-21.2020.8.26.0071; Relator Francisco Casconi; 31ª Câmara de Direito Privado; j.26/11/2021; destaques deste Relator). Considerando que o valor da causa da ação principal, atualizado até maio/2025, corresponde ao valor de R$ 1.014.756,89 (fls. 2205) e valor da causa da reconvenção, atualizado até maio/2025, corresponde a R$ 1.000.849,08 (fls. 2206), tem-se uma somatória de R$ 2.015.605,97, portanto, um preparo de R$ 80.624,23. Logo, uma vez que fora comprovado parte do recolhimento do preparo, é o caso de se afastar a determinação de recolhimento do preparo em dobro. Consequentemente, subtraindo o valor comprovadamente recolhido, devidamente atualizado (R$40.590,28), resta um saldo remanescente a ser complementado de R$ 40.033,95, que deverá ser recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir o vício apontado, com determinação. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268A/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - 4º Andar

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Duque-Estrada E Advogados Associados x Marco Antonio Silveira Armando

ID: 320759786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053864-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUQUE-ESTRADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Duque-Estrada e Advogados Associados - Marco Antonio Silveira Armando - Vistos. Em sede de decisão de fls. 617/619 restou consignado, em observância ao v. Acórdão exarado em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0036556-26.2022.8.26.0100, que apenas quando da liquidação será possível discutir a compensação dos valores, ficando suspensa a deliberação da exceção de pré-executividade (fls. 433/444), bem como a alienação de bens. Manifestou-se o requerente em sede de Embargos de Declaração pedindo o reconhecimento da inexistência da legitimidade concorrente ou identidade de partes entre a exequente, Duque Estrada Advogados Associados e Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Júnior, ante r. decisão do Relator nos embargos de declaração nº 2262761-15.2024.8.26.0000/50000que concluiu dessa forma. Em contrarrazões, o embargado arguiu que a matéria é protelatória e que destoa do já decidido por este juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É a síntese do necessário. Decido. RECEBO os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão (fls. 617/619). O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a entendimento exarado em segundo grau. Busca-se alterar o decisium, por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Por ora, deixo de aplicar as multas solicitadas pelo embargado. Contudo, cabe agora rememorar que a oposição recorrente de embargos de declaração,quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se, conforme determinado na decisão de fls. 617/619. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 334402/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 48329/PR)

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Banco Industrial S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A

ID: 329844059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027259-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

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NEWTON DOS ANJOS

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Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exeque… Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exequente a alienação judicial dos imóveis matrículas nº 57.590 e 57.591, do CRI de São José dos Campos;SP, por meio da designação de data para realização de leilão eletrônico, conforme valor de avaliação homologado as fls. 519. Fls. 532/533: juntada da planilha atualizada do débito. Ciência. Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, pelo arrematante, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) Que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Fls. 534: anotado o patrono indicado. Procedi a exclusão como requerido. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Processo nº 0000465-96.2024.8.26.0283

ID: 321159280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-96.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES

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Processo 0000465-96.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1001069-74.2023.8.26.0283) (processo principal 1001069-74.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Beatriz Vieira Rodri… Processo 0000465-96.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1001069-74.2023.8.26.0283) (processo principal 1001069-74.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Beatriz Vieira Rodrigues - Relatório Fls. 47/52: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da r. Decisão proferida, alegando a existência de contradições a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a executada-embargante que a decisão de fls. 39/40 possui contradição ao ter incluído, no débito devido, o valor relativo à taxa judiciária recolhida pelo exequente na fase de cumprimento de sentença. Todavia, sem razão. Isto porque a isenção de custas não exime a Fazenda Pública vencida de ressarcir os valores antecipados pela parte vencedora. Com efeito, aquele que for vencido deverá arcar com as custas do processo e, ainda que a fazenda pública goze de isenção prevista em Lei, tal circunstância não a exime de responder pelo pagamento das custas que a parte vencedora antecipou, a teor do que dispõe o art. 82, § 2º e 84 do CPC/15. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA - Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais - Possibilidade - A isenção legal conferida pelo art. 6º da Lei n. 11.608/2003, cuida da hipótese em que a Fazenda propõe a demanda e a imposição de pagamento implicaria em confusão, dada a natureza jurídica de taxa - Inteligência do disposto no art . 82, § 2º, do CPC, impondo-se o ressarcimento ao particular que antecipou o pagamento - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte. Juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Ausência de mora da devedora - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10013886520178260505 SP 1001388-65 .2017.8.26.0505, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 09/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2018). Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES (OAB 486814/SP)

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Manoela Cristalino Elias Amaral x Tvlx - Viagens E Turismo S/A (Viajanet)

ID: 304603560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-84.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA CRISTALINO ELIAS AMARAL

Polo Passivo:

TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-84.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoela Cristalino Elias Amaral - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Ante o exposto, reso… Processo 1001069-84.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoela Cristalino Elias Amaral - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A à restituição da quantia de R$ 3.367,30 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a datga da viagem (23/04/2020 ), e com juros de mora legais contar da citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 445335/SP)

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Erica Miguel x Conectcor Telecomunicacoes E Provedor De Internet Ltda e outros

ID: 301722706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-27.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MIGUEL

Polo Passivo:

CONECTCOR TELECOMUNICACOES E PROVEDOR DE INTERNET LTDA CPFL ENERGIA S.A. DESKTOP INTERNET LTDA MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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FRANCISCO BROMATI NETO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1001476-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Miguel - Telefonica Brasil S.A. - - CPFL ENERGIA S.A. - - DESKTOP INTERNET LTDA - - Conectcor Te… Processo 1001476-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Miguel - Telefonica Brasil S.A. - - CPFL ENERGIA S.A. - - DESKTOP INTERNET LTDA - - Conectcor Telecomunicacoes e Provedor de Internet Ltda - - MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ - Vistos. Fls.695/699: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Fls.689: Ausente insurgência das partes, homologo o valor dos honorários estimados em R$ 2.000,00. Considerando o valor arbitrado de responsabilidade do FAJ (15 UFESPs no total de R$ 555,30 - R$ 37,02 cada uma), caberá as rés Telefônica e Conectcor recolher o valor de R$ 1.444,70, ou seja, R$ 722,35 cada uma. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Conectcor comprovar o recolhimento do valor que lhe cabe, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a Telefônica complementar seu depósito de fls.725, comprovando o recolhimento de R$ 55,68 faltantes. Sem prejuízo, oficie-se à DPE solicitando a reserva de honorários. Comprovados os recolhimentos e a reserva, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020), intimando-se as partes por meio de seus procuradores. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do QRCode que consta da certidão a seguir, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Considerando que os advogados das partes são constituídos (independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita), cabe a eles informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser acompanhada da certidão a seguir, com o QRCode para acesso à sala virtual de audiência. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, uma vez que o(s) interessado(s) não fundamentou(aram) o ponto que pretende(m) ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Fls.738: Ciência às partes de que a perícia foi agendada. Por se tratar o comparecimento de ato personalíssimo, INTIME(M)-SE as partes e demais pessoas que deverão comparecer ao ato pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao último endereço informado nos autos, advertidos de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão da prova em desfavor da parte ausente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Ação acidentária - Improcedência - Ausência de comparecimento da autora na data designada para realização da perícia médica judicial - Intimação pela imprensa oficial - Descabimento - Ato personalíssimo que deve ser praticado diretamente pela parte - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso adesivo do INSS prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1001069-22.2022.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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