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Erica Aparecida Lima Araujo x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 332255809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erica Aparecida Lima Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DE SEUS DADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO EM FACE DE JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECONHECE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 217,73 QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ, QUE A ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO É VÁLIDA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALOR OU BENEFÍCIO. REQUEREU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 23.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA RÉ; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA (STJ, SÚMULA 297). A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, FOTO “SELFIE” DA AUTORA, DADOS DO APARELHO E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTROU PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO OPORTUNA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO OU À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE OS ELEMENTOS CENTRAIS DA OPERAÇÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS E TENHAM SIDO RECONHECIDOS PELAS PLATAFORMAS VINCULADAS. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. O MERO APONTAMENTO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SENDO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC E NO ART. 927 DO CC. MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO, FOTO DA CONTRATANTE E DADOS TÉCNICOS DE DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO LUGAR PARA INVERSÃO QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA. 5. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII E LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 1.012, CAPUT; CC, ARTS. 186, 188, I, 927 E 290; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, §3º, I E II; SÚMULAS STJ Nº 297, 359 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - 3º Andar

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Gilmara Serra Gabarron e outros x Gilmara Serra Gabarron e outros

ID: 332964285

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011583-87.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SERRA GABARRON TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

GILMARA SERRA GABARRON SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 RECORRENTE: GILMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 RECORRENTE: GILMARA SERRA GABARRON E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMARA SERRA GABARRON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc990b proferida nos autos. RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.750,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GILMARA SERRA GABARRON ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP273613) THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP221303) Recorrente: Advogado(s): 2. TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): GILMARA SERRA GABARRON ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP273613) THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP221303) RECURSO DE: GILMARA SERRA GABARRON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id aa2ad6c; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id fa895ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 41a3ee7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4fea1ed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - GILMARA SERRA GABARRON

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Gilmara Serra Gabarron e outros x Gilmara Serra Gabarron e outros

ID: 332964287

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011583-87.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SERRA GABARRON TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

GILMARA SERRA GABARRON SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 RECORRENTE: GILMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 RECORRENTE: GILMARA SERRA GABARRON E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMARA SERRA GABARRON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc990b proferida nos autos. RORSum 0011583-87.2023.5.15.0145 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.750,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GILMARA SERRA GABARRON ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP273613) THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP221303) Recorrente: Advogado(s): 2. TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): GILMARA SERRA GABARRON ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP273613) THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP221303) RECURSO DE: GILMARA SERRA GABARRON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id aa2ad6c; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id fa895ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 41a3ee7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4fea1ed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - GILMARA SERRA GABARRON

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wagner Teixeira De Castro

ID: 335861416

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012176-02.2015.5.15.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WAGNER TEIXEIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

CAMILE ISHIWATARI

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0012176-02.2015.5.15.0015 AGRAVANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA AP 0012176-02.2015.5.15.0015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: WAGNER TEIXEIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d5c48f proferida nos autos. AP 0012176-02.2015.5.15.0015 - 10ª Câmara Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): WAGNER TEIXEIRA DE CASTRO CAMILE ISHIWATARI (SP233630) ELTON DA SILVA RAMOS (SP432624) LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (SP196492) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id 1ef56d9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b5d5998). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 15 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 15), Processo n. 1757-68.2015.5.06.0371, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DO AJUIZAMENTO PERANTE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400 - VISANDO A NULIDADE DA PORTARIA MTE 1565/2014 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO -FATO SUPERVENIENTE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER TEIXEIRA DE CASTRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 320074535

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010010-39.2021.5.15.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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SIMONE JUSTUS DE BRITO

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HELLEN FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e8217 proferida nos autos. ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 - Seção de Dissídios Coletivos Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: Advogado(s): SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO HELLEN FERREIRA ROSA (SP353602) Recorrido: Advogado(s): UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 0bdefc6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df9144f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 REDUÇÃO DAS ASTREINTES 1.3 DANOS MORAIS COLETIVOS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 8a0dfe5; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 29cf6e5). Regular a representação processual (Id 4f39bdd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6804ac8 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 6804ac8 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ffe7a : R$ 10.060,00; Custas pagas no RO: id 8d7efba ; Condenação no acórdão, id 3d4e38e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 3d4e38e : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "Deste modo, denota-se que a negociação coletiva, ao tratar do sistema de trabalho por escala (5x1 e 6x2), não violou os limites constitucionais, tampouco reduziu ou suprimiu o direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual não há como reputá-la inválida. Acrescente-se que o disposto no parágrafo único art. 6º da Lei 10.101/2000 não constitui direito absolutamente indisponível. Assim, tal preceito legal, utilizado analogicamente pela sentença, não é suficiente para afastar a validade da cláusula coletiva em questão, notadamente face ao disposto no Tema 1046 do E. STF, supracitado. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê a concessão da folga dominical por tempo superior a três semanas (Cláusula 16a da ACT 2019/2020; na medida em que o artigo art. 611 B, inciso IX, da CLT, já com a nova redação da reforma. Destarte, decido manter a sentença de primeiro grau no tocante à validade dessa cláusula." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "Dispõe a cláusula relativa ao banco de horas (Id 4e75b48, b70f58d e bd496e3): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão lançadas em Banco de Horas. As horas lançadas em Banco de Horas serão compensadas com a supressão total de dias de trabalho, nos períodos de safra e entressafra. Poderá também ser utilizado para compensação a critério e necessidade da empresa, e poderá ser sucessiva, envolvendo vários dias de dispensa ao trabalho. (...) Parágrafo sétimo: Considerando as peculiaridades da operação, onde a ocorrência de fatos imperiosos e inevitáveis, que não raramente geram a prorrogação da jornada, assim como a legislação específica dos motoristas, ajustam as partes que eventuais excessos de jornadas não invalidam a compensação e o Banco de Horas ora celebrada." (....) Neste contexto, a instituição do sistema de compensação de jornada por banco de horas encontra respaldo no dispositivo legal supracitado, cujas diretrizes devem ser respeitadas para conferir validade à cláusula negociada. Deste modo, correta a sentença que reputou inválida a parte final do parágrafo quarto, uma vez não observado o limite legal de um ano para a apuração e compensação de jornada. Sobre a validade do banco de horas, em caso de prestação habitual de horas extras, dispõe o art. 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Deste modo, não procede a irresignação do autor quanto à invalidade do banco de horas em razão da prestação habitual de horas extras (parágrafo sétimo), na medida em que a norma coletiva supracitada encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo respaldo para afastar sua aplicação, como pretendido. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê que as horas extras não descaracterizam o regime de trabalho adotado. Assim, reforma-se a sentença para declarar inválida a cláusula 18 §7º DA ACT da norma coletiva, por se tratar de direito indisponível e diante da especificidade da categoria." No tocante ao não acolhimento da cláusula da negociação coletiva referente ao banco de horas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A - SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 320074567

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010010-39.2021.5.15.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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SIMONE JUSTUS DE BRITO

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HELLEN FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e8217 proferida nos autos. ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 - Seção de Dissídios Coletivos Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: Advogado(s): SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO HELLEN FERREIRA ROSA (SP353602) Recorrido: Advogado(s): UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 0bdefc6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df9144f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 REDUÇÃO DAS ASTREINTES 1.3 DANOS MORAIS COLETIVOS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 8a0dfe5; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 29cf6e5). Regular a representação processual (Id 4f39bdd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6804ac8 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 6804ac8 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ffe7a : R$ 10.060,00; Custas pagas no RO: id 8d7efba ; Condenação no acórdão, id 3d4e38e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 3d4e38e : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "Deste modo, denota-se que a negociação coletiva, ao tratar do sistema de trabalho por escala (5x1 e 6x2), não violou os limites constitucionais, tampouco reduziu ou suprimiu o direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual não há como reputá-la inválida. Acrescente-se que o disposto no parágrafo único art. 6º da Lei 10.101/2000 não constitui direito absolutamente indisponível. Assim, tal preceito legal, utilizado analogicamente pela sentença, não é suficiente para afastar a validade da cláusula coletiva em questão, notadamente face ao disposto no Tema 1046 do E. STF, supracitado. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê a concessão da folga dominical por tempo superior a três semanas (Cláusula 16a da ACT 2019/2020; na medida em que o artigo art. 611 B, inciso IX, da CLT, já com a nova redação da reforma. Destarte, decido manter a sentença de primeiro grau no tocante à validade dessa cláusula." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "Dispõe a cláusula relativa ao banco de horas (Id 4e75b48, b70f58d e bd496e3): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão lançadas em Banco de Horas. As horas lançadas em Banco de Horas serão compensadas com a supressão total de dias de trabalho, nos períodos de safra e entressafra. Poderá também ser utilizado para compensação a critério e necessidade da empresa, e poderá ser sucessiva, envolvendo vários dias de dispensa ao trabalho. (...) Parágrafo sétimo: Considerando as peculiaridades da operação, onde a ocorrência de fatos imperiosos e inevitáveis, que não raramente geram a prorrogação da jornada, assim como a legislação específica dos motoristas, ajustam as partes que eventuais excessos de jornadas não invalidam a compensação e o Banco de Horas ora celebrada." (....) Neste contexto, a instituição do sistema de compensação de jornada por banco de horas encontra respaldo no dispositivo legal supracitado, cujas diretrizes devem ser respeitadas para conferir validade à cláusula negociada. Deste modo, correta a sentença que reputou inválida a parte final do parágrafo quarto, uma vez não observado o limite legal de um ano para a apuração e compensação de jornada. Sobre a validade do banco de horas, em caso de prestação habitual de horas extras, dispõe o art. 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Deste modo, não procede a irresignação do autor quanto à invalidade do banco de horas em razão da prestação habitual de horas extras (parágrafo sétimo), na medida em que a norma coletiva supracitada encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo respaldo para afastar sua aplicação, como pretendido. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê que as horas extras não descaracterizam o regime de trabalho adotado. Assim, reforma-se a sentença para declarar inválida a cláusula 18 §7º DA ACT da norma coletiva, por se tratar de direito indisponível e diante da especificidade da categoria." No tocante ao não acolhimento da cláusula da negociação coletiva referente ao banco de horas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A - SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO

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Hmr Administracao De Bens Ltda e outros x Alessandro Marques Da Rosa e outros

ID: 326146164

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011470-78.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES DA ROSA GLICERIO ANDRADE DA COSTA HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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REGINA ELENA ROCHA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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ADRIANO SILVA PEREIRA

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BENEDITO RIBEIRO

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STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

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FABIO LUIZ SANTANA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: GLICERIO ANDRADE DA COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d392 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011470-78.2022.5.15.0013 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrente: Advogado(s): 2. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MARQUES DA ROSA FABIO LUIZ SANTANA (SP289528) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO ANDRADE DA COSTA ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrido: Advogado(s): HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Manifestação id. d7ce17c, de 10/07/2025: O reclamante pretende a retratação da decisão que determinou a suspensão do processo até solução do Tema IRR n. 26. Ressalta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido somente em relação à empresa HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial. Com razão. Conforme se depreende do v. acórdão recorrido e em consulta do CNPJ nº 04.579.999/0001-26 no site da Receita Federal (http:// servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), a execução prossegue exclusivamente contra a 3ª reclamada HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial, de modo que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada no Tema IRR n. 26. Portanto, revejo a decisão de sobrestamento e determino a regular continuidade do processo, com exame da admissibilidade dos recursos de revista, em observância também à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Cumpre ressaltar que não se faz necessária a vista à parte contrária, tendo em vista que a decisão acerca do sobrestamento é meramente procedimental, de forma que não há se falar em modificação do teor decisório da admissibilidade do recurso de revista, não havendo, portanto, prejuízo às partes. Com relação ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé e, por consequência, a imposição de multa, indefiro, considerando que este juízo de admissibilidade carece de competência para imposição da multa em questão. Passo à análise da admissibilidade dos apelos interpostos sob id. 2f86845 e 2dcde46. RECURSO DE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA A recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2dcde46). Regular a representação processual (id. ffcfde9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA O recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2f86845). Regular a representação processual (id. e597f93). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA

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Hmr Administracao De Bens Ltda e outros x Alessandro Marques Da Rosa e outros

ID: 326146192

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011470-78.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES DA ROSA GLICERIO ANDRADE DA COSTA HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: GLICERIO ANDRADE DA COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d392 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011470-78.2022.5.15.0013 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrente: Advogado(s): 2. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MARQUES DA ROSA FABIO LUIZ SANTANA (SP289528) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO ANDRADE DA COSTA ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrido: Advogado(s): HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Manifestação id. d7ce17c, de 10/07/2025: O reclamante pretende a retratação da decisão que determinou a suspensão do processo até solução do Tema IRR n. 26. Ressalta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido somente em relação à empresa HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial. Com razão. Conforme se depreende do v. acórdão recorrido e em consulta do CNPJ nº 04.579.999/0001-26 no site da Receita Federal (http:// servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), a execução prossegue exclusivamente contra a 3ª reclamada HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial, de modo que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada no Tema IRR n. 26. Portanto, revejo a decisão de sobrestamento e determino a regular continuidade do processo, com exame da admissibilidade dos recursos de revista, em observância também à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Cumpre ressaltar que não se faz necessária a vista à parte contrária, tendo em vista que a decisão acerca do sobrestamento é meramente procedimental, de forma que não há se falar em modificação do teor decisório da admissibilidade do recurso de revista, não havendo, portanto, prejuízo às partes. Com relação ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé e, por consequência, a imposição de multa, indefiro, considerando que este juízo de admissibilidade carece de competência para imposição da multa em questão. Passo à análise da admissibilidade dos apelos interpostos sob id. 2f86845 e 2dcde46. RECURSO DE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA A recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2dcde46). Regular a representação processual (id. ffcfde9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA O recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2f86845). Regular a representação processual (id. e597f93). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ALESSANDRO MARQUES DA ROSA - GLICERIO ANDRADE DA COSTA - HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 316446983

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012407-67.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE VINHEDO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVANTE : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE VINHEDO AGRAVADA : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE SILVONICE DA SILVA FERREIRA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 84bcad4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SILVONICE DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id c9d5cbf; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id df6bb96). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d6ca413; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 56541e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 94d17cb, d9acdd0, d41b297 e 95216c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, as partes não se insurgem quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Silvonice da Silva Ferreira e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

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ID: 316447004

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012407-67.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE VINHEDO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVANTE : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE VINHEDO AGRAVADA : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE SILVONICE DA SILVA FERREIRA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 84bcad4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SILVONICE DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id c9d5cbf; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id df6bb96). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d6ca413; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 56541e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 94d17cb, d9acdd0, d41b297 e 95216c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, as partes não se insurgem quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Silvonice da Silva Ferreira e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVONICE DA SILVA FERREIRA

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