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Kairós Participações E Consultoria Ltda. x Omint Servicos De Saúde Ltda

ID: 330309518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044861-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIRóS PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

OMINT SERVICOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044861-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kairós Participações e Consultoria Ltda. - Omint Servicos de Saúde Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de… Processo 1044861-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kairós Participações e Consultoria Ltda. - Omint Servicos de Saúde Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição simples de indébito ajuizada por KAIROS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. em face de OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., na qual a autora alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contratado junto à ré e que viria sofrendo reajustes abusivos no valor de sua mensalidade. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o índice de reajuste fosse substituído por aqueles autorizados pela ANS e, ao final, pleiteou a declaração de nulidade e o afastamento dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados de 2024 e 2025, determinando-se a incidência apenas dos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. A autora recolheu custas (fls. 177/181). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 182/183). A ré, devidamente citada (fl. 188), apresentou contestação (fls. 189/198), sustentando a validade dos reajustes, bem como a inaplicabilidade dos índices da ANS para os planos individuais, pois o plano da autora seria coletivo empresarial. A autora apresentou réplica (fls. 320/344). Em sede de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental (fls. 355/363). Já a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 364). DECIDO. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a legitimidade dos reajustes anuais, por sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares, aplicados nas mensalidades do plano de saúde da autora em 2024 e 2025 De plano, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a autora quanto as rés no conceito de consumidora e fornecedoras, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E, no caso em tela, está presente a hipossuficiência técnica da autora, requisito que, mesmo separadamente, é capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia técnica atuarial. Nomeio, assim, perito judicial o Dr. Eduardo de Souza Schuch (eduardoschuch.atuario@gmail.Com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida (art. 95 do CPC), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP)

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Processo nº 1095786-74.2025.8.26.0100

ID: 331238746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095786-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INFOCYBER TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095786-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Infocyber Tecnologia Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de concili… Processo 1095786-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Infocyber Tecnologia Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1101218-74.2025.8.26.0100

ID: 332948195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101218-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101218-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do … Processo 1101218-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Leandro Cacure, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 4002391-74.2025.8.26.0100

ID: 334703928

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002391-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARVALHO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002391-74.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DIEGO CARVALHO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em qu… Procedimento Comum Cível Nº 4002391-74.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DIEGO CARVALHO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle dos aplicativos whatsapp dos telefones de nº +55 61 99919-2402 e +55 61 99172-9538, que teriam sido banidos pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte está representada advogado particular e demanda em foro diverso de seu domicílio – RIO DE JANEIRO - RJ, o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão – Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC – Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP – Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Almeida Sampaio – D.J. 02.08.2024 – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo, 24/07/2025

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Processo nº 0013266-74.2025.8.26.0100

ID: 335298314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013266-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASSAOKA MIKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102669-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1102669-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando Ma… Processo 0013266-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102669-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1102669-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando Massaoka Mika - Vistos. 1.Fl.46/47: condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte exequente à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte exequente comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte exequente cumprir com a decisão de fl. 43. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP)

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Processo nº 1085407-74.2025.8.26.0100

ID: 308696853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1085407-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISLAINE HARUE SIMIZU TOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

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Processo 1085407-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Islaine Harue Simizu Tolari - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1085407-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Islaine Harue Simizu Tolari - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da parte autora. Aduz que não consegue auferir renda a viabilizar o pagamento de suas dívidas sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. É o relatório. Decido. 1. Quanto à gratuidade da justiça, apesar da difícil situação econômica narrada, não há demonstração cabal da hipossuficiência econômica, o que, como se verá, será de fundamental importância inclusive para o mérito da demanda. Assim, não obstante a probabilidade da hipossuficiência, é preciso que a demonstre, juntando extratos bancários, faturas de cartão de crédito dos últimos 6 meses e declaração de imposto de renda do último exercício, além de outras provas que entenda pertinentes, sob pena não só de indeferimento do benefício, mas também de inépcia, já que a demonstração dos ganhos é essencial. 2. Ademais, a petição inicial não cumpre o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja,"dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: I) Quem é o credor; II) Tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); III) O valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); IV) Número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; V) Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; VI) encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); VII) valor em aberto após a inadimplência; Friso que afirma que não possui os contratos não o exime de juntar as informações, pois sequer comprovado que houve tentativa extrajudicial de obtê-los, a comprometer o interesse de agir. C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais, conforme já determinado; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Prazo de 30 dias. 3. Por fim, regularize a representação processual. Apresente instrumento de procuração assinado de forma física ou digital. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP)

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Processo nº 1087250-74.2025.8.26.0100

ID: 309164269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087250-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA AVANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087250-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Carvalho Borges - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Rodrigo de Carvalho Borges contra PAGSEGURO INTERN… Processo 1087250-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Carvalho Borges - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Rodrigo de Carvalho Borges contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. Alega a parte autora que mantém com a parte ré contrato de cartão de crédito vinculado a valores aplicados em CDB na mesma instituição. Aduz que, em 7.5.2025, terceiros utilizaram-se de seu cartão físico, provavelmente clonado indevidamente, e efetivaram dez transações irregulares, totalizando R$ 38.730,13, as quais cessaram apenas após o esgotamento do limite de crédito disponível. Afirma que a parte ré negou-se a cancelar as transações, o que motivou a parte autora a deixar de pagar a fatura correspondente, situação que levou a parte ré a bloquear os valores existentes em CDB a fim de garantir o pagamento. Diz que cancelou o cartão de crédito e, posteriormente, houve nova tentativa de utilização indevida, sem que os mecanismos de segurança do banco, mais uma vez, fossem efetivados. Imputa má prestação de serviços à parte ré. Pede, liminarmente, a suspensão da cobrança das transações fraudulentas e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito de a afirmação ser de não utilização do cartão, cuja prova, pela parte autora, nesse momento, reveste-se de caráter quase impossível, certo é que a parte autora não juntou as faturas anteriores a fim de corroborar que os lançamentos ditos fraudulentos fogem a seu perfil de consumo (os documentos de fls. 24/26 referem-se somente ao total da fatura, sem indicação precisa dos gastos). Além disso, conforme fls. 32/33, não foi utilizado cartão digital, mas cartão físico incluído em carteira digital, situações diversas, de modo que não se pode concluir, prontamente, por falha de segurança do banco ou falta de cuidado na guarda dos pertences da vítima. Não há, por isso, probabilidade do direito. Ademais, não há qualquer indicativo de que a parte ré pretenda incluir o débito em cadastros de inadimplentes, inclusive porque ele se encontra garantido (conforme bloqueio de investimentos, fls. 32/36), o que retira, em absoluto, qualquer perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: BRUNA REGINA AVANCI (OAB 514983/SP)

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Antonio Jose Vieira Fialho Costa e outros x Marcos Vinicius Sanchez

ID: 312370292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0020638-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA FIALHO COSTA EDUARDO WEYLL F. COSTA JUNIOR ELIZABETH VIEIRA FIALHO DA CUNHA MARIA DE FATIMA FIALHO CHICARELLI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO JORGE BENEDITO BOARETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO MARTINS PITOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020638-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1080201-94.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Fialho Chicarelli - - Elizabeth Vieira Fialho d… Processo 0020638-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1080201-94.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Fialho Chicarelli - - Elizabeth Vieira Fialho da Cunha - - Antonio Jose Vieira Fialho Costa - - Eduardo Weyll F. Costa Junior - Marcos Vinicius Sanchez - VISTOS. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizado por MARIA DE FATIMA FIALHO CHICARELLI, ELIZABETH VIEIRA FIALHO DA CUNHA, ANTONIO JOSE VIEIRA FIALHO COSTA, EDUARDO WEYLL F. COSTA JUNIOR em face de MARCOS VINICIUS SANCHEZ, relativamente ao inventário dos bens deixados por Rosalmira Vieira Fialho Costa e Eduardo Weyll Fialho Costa. Em suma, alegam que o inventariante requerido, após devidamente intimado, não adotou nenhuma das providências necessárias ao andamento do inventário. Sustentam que o espólio é composto por dois imóveis, que se encontram desocupados e gerando débitos, quando poderiam estar alugados e retornando rendimentos ao espólio para arcar com as dívidas dos próprios imóveis. Assim, apontaram que o comportamento do requerido caracteriza irresponsabilidade administrativa, pugnando pela sua remoção, nomeando-se o requerente Eduardo como seu substituto. Juntaram documentos (fls. 10/13). Intimado, o inventariante apresentou impugnação às fls. 18/19. Em suma, rechaçou integralmente as alegações dos demandantes, afirmando que vem exercendo o encargo da inventariança com regularidade, e que não houve desídia porquanto aguardava o aporte de recursos financeiros aos autos, o que se concretizou em abril de 2025, somente tomando conhecimento o inventariante dativo em 20/05/2025, sobrevindo a apresentação de declaração de bens e dívidas e demais providências necessárias, a fim de efetivar a partilha aos herdeiros. Postulou a improcedência do pedido. Réplica às fls. 22/23, reiterando os termos da exordial. É a síntese do necessário. Decido. Desnecessária a dilação probatória. Preenchidos os requisitos do artigo 355, I, do CPC, de rigor o julgamento do presente incidente no estado em que se encontra. No mérito, o pleito não comporta acolhimento. O artigo 622 do CPC dispõe que: Art. 622.O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Cuida-se de rol não taxativo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, cabendo a remoção do inventariante sempre que ocorram situações de incúria, desídia, deslealdade ou má gestão dos bens por parte dele. A despeito do estatuído no dispositivo mencionado, no presente caso não prosperam as afirmações de má gestão do inventariante, sendo possível concluir que o inventariante, ora requerido, não incidiu em quaisquer das hipóteses acima elencadas. Fato é que os herdeiros reiteram em alegações não comprovadas de má-gestão patrimonial, sendo certo que o inventariante apresentou as devidas justificativas em relação aos apontamentos dos requerentes, não sendo possível atribuir-lhe culpa em relação a pendências relacionadas a terceiros, a exemplo da transferência de recursos da Vara Judicial de Vargem Grande Paulista, concretizada apenas recentemente. Quanto à insatisfação em relação à destinação dos imóveis do espólio, frise-se que a determinação de entrega das chaves dos imóveis fora direcionada ao antigo inventariante, que não procedeu a sua entrega ao atual encarregado da inventariança, ora requerido, não havendo se falar, igualmente, em conduta desidiosa do demandado. Ademais, compulsando-se os autos do inventário, anoto que o feito tramita regularmente, com a apresentação de últimas declarações pelo inventariante (fls. 916/928 dos principais), contando, inclusive, com manifestação posterior dos ora requerentes, tendo o requerido cumprido devidamente com a inventariança. De tal sorte, não merece prosperar a pretensão inicial, haja vista que os fatos apresentados pelos autores não se amoldam a qualquer das previsões do artigo 622, do CPC, constituindo mero descontentamento, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção. Inaplicáveis as condenações de sucumbência, tratando-se de mero incidente processual processado em autos apartados. Intimem-se. - ADV: EDILBERTO JORGE BENEDITO BOARETTO (OAB 29374/BA), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS PITOMBA (OAB 468599/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP)

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Processo nº 1090257-74.2025.8.26.0100

ID: 314062274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090257-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1090257-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Karen Cristina Alves da Cruz - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,… Processo 1090257-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Karen Cristina Alves da Cruz - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1068238-74.2025.8.26.0100

ID: 279162013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068238-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SABBAGA MAHFUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou c… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Diante da idade do autor, conforme cédula de identidade de fls. 17, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, o autor afirma que "é portador de diagnóstico de lesão expansiva vesical de 25mm, adjacente ao meato uretal direito, sendo solicitada autorização para internação e cirurgia de 1 - Colo vesical - ressecção endoscópica - 31103219; 2 - Tumor vesical - ressecção endoscópica - 31103456; 3 - Ressecção endoscópica da próstata - 31201130; 4 - Colocação ureteroscópica de duplo J - 31102042 no Hospital Sirio Libanês, da rede credenciada da requerida, conforme pedido médico em anexo. A lesão pode ser um tumor (benigno ou maligno) que se desenvolve na parede da bexiga. Hematuria indica sangue na urina. Assim, com o pedido médico em mãos, em 20/05/2025, o próprio Hospital da rede credenciada deu entrada com as guias no intuito obter senha de autorização de internação para realização da cirurgia. A requerida, plano de saúde, negou a liberação da internação e cirurgia sob a alegação de que o procedimento é eletivo e deve o autor aguardar o prazo de 21 dias para analise e liberação" (fls. 2/3). Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento em comento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado no relatório médico de solicitação de urgência (fls. 20). No entanto, considerando a indicação de materiais para realização da cirurgia, não cabe ao autor exigir o fornecimento de materiais de fabricante ou fornecedor específico, mas tão somente com as especificações técnicas prescritas pelo médico (fls. 20). Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado por intermédio de sua rede credenciada, incluídos os medicamentos necessários e os materiais prescritos, observado o atendimento das condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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