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Flowinvest Cia Securitizadora x Dok Participacoes Societarias Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277146485

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA MARCO AURELIO DE ALMEIDA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DE LIMA ARIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0029500-05.2024.8.16.0017 Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$2.311,54 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA representado(a) por Gabriel José de Orleans e Bragança Executado(s): MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA Paulo Henrique de Almeida 1. Relatório da inicial no evento 22. Proferida decisão de evento 27, que: a) recebeu a emenda à inicial; b) indeferiu o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça; c) deferiu a tutela cautelar de arresto até o limite da dívida indicada no evento 1.12 e determinou a consulta junto ao Sisbajud em nome dos executados MARCO AURELIO DE ALMEIDA, INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA, KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA e PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; d) determinou a citação da parte executada e demais diligências acerca do prosseguimento do feito. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL se habilitou nos autos e informou que o fundo do exequente ajuizou execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual foi requerido o pedido de arresto cautelar de bens em face das executadas (DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com os mesmos fundamentos utilizados nesta execução, tendo sido tal pedido indeferido e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ainda, ofereceu à penhora a marca “DIJEAN”. Juntou documentos (evento 28). Em seguida, opôs embargos de declaração (evento 35). Sisbajud positivo (evento 37). Intimada para contrarrazões (evento 44), a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 46). A parte exequente recusou o bem oferecido à penhora (evento 48) e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 51). Apensado ao processo n° 0003119-23.2025.8.16.0017 (evento 53). Decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela executada que se habilitou nos autos (evento 55). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do comparecimento espontâneo. De acordo com o artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, que a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade se caracterizam como comparecimento espontâneo da parte (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). Ainda, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO OCORREU ANTES DA CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURADO (ART. 239, § 1º, DO CPC). RECONHECIMENTO TARDIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORREU DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE, A DESPEITO DE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PENHORA DE IMÓVEIS DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO, DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO E, NA AÇÃO MONITÓRIA, DA SUA CONDIÇÃO DE FIADORA DO CONTRATO DISCUTIDO. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS REALIZADAS EM ATENÇÃO AO ART. 828 DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012326-26.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.09.2024) 2.1. Ante o exposto, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada, na forma do artigo 239, §1.º, do Código de Processo Civil. 3. Dos embargos de declaração opostos pela parte executada. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL arguiu a existência de contradição e omissão na decisão de evento 27, sob o argumento de que a empresa Indústria de Calçados Birigui Ltda também se encontra em recuperação judicial. Ainda, reiterou que na execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP foi indeferido o pedido de arresto cautelar de bens. Inicialmente, considerando que a empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA também se encontra em recuperação judicial (autos n° 0000162-35.2023.8.25.0028), assiste razão à parte executada, uma vez que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da respectiva devedora. De outra banda, o fato de ter sido indeferido o pedido de arresto cautelar nos autos n° 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite junto à 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, não interfere na decisão prolatada na presente ação, uma vez que naquela ação o único fundamento para o indeferimento do pedido foi o fato de os títulos estarem garantidos por bens dados em garantia fiduciária. Ademais, a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens na presente execução expôs amplamente os motivos para tanto e se amparou na atual situação das devedoras, portanto, inobstante as alegações trazidas pela parte executada/embargante, não foi demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses de acolhimento de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos dão conta da discordância da executada/embargante quanto à interpretação dos fatos pelo Juízo, o que é legítimo, porém deve ser perseguido por outros instrumentos processuais, já que os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065583-42.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.02.2023 – destacou-se) 3.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pela executada/embargante apenas para o fim de esclarecer que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA que também se encontra em recuperação judicial. 3.2. Ainda, promova-se a retificação do polo passivo a fim de que passe a constar INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3.3. Outrossim, considerando que já foi promovido o arresto junto ao Sisbajud (evento 37), preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio de valores em nome da empresa indicada no item anterior, restando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, caso seja necessário. 4. Dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Arguiu a parte exequente a existência de omissão na decisão de evento 27, sustentando que não foi analisado o pedido de arresto nas debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures, bem como que não foi considerado o encerramento o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK. Quanto ao arresto de debêntures, embora se trate de título de crédito, o valor financeiro que se pode alcançar com a sua comercialização não é precisamente conhecido, visto que negociado em bolsa de valores e, portanto, se submete a amplas oscilações em curto período de tempo. Dessa forma, considerando a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e o arresto frutífero de valores junto ao Sisbajud (evento 37), entendo que é desnecessário o arresto dos respectivos títulos. Ainda que tenha sido encerrado o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK, como o fato gerador do presente crédito é anterior à recuperação judicial da devedora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo universal deliberar sobre sua natureza, extraconcursal ou concursal, de forma que, por ora, deve ser mantida a suspensão do arresto e da execução em face das recuperandas. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SUSPENDEU O FEITO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO SERIAM EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETERIAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. DELIBERAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.” (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097935-82.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. (ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). NA CASUÍSTICA, INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EMPRESA EXECUTADA QUE JÁ PEDIU A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032905-03.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024) Portanto, não há que se falar em arresto de bens/valores das empresas recuperandas. 4.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte exequente, apenas para o fim de indeferir o arresto das debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures. 5. Da indicação de bens à penhora. As empresas executadas se habilitaram nos autos e indicaram à penhora a marca “DIJEAN”. Intimado, o exequente discordou do bem indicado à penhora, apontando que é de titularidade da executada DOK e não da empresa Esposende Ltda, como indicado pelas executadas, bem como que não foi observada a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e possui baixíssima liquidez, além de ser obeto de penhora em outro processo. Pois bem. Nos termos do artigo 829, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Neste ínterim, os executados indicaram bem à penhora dentro do prazo para pagamento voluntário. Todavia, os demais requisitos não foram preenchidos. De início, vale ressaltar que o princípio da menor onerosidade consagrado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, balanceando os interesses do exequente e do executado. Assim, considerando a possibilidade de acolhimento do bem indicado pela executada para satisfação da dívida, é necessário, previamente, verificar se o bem apresentado (i) é menos oneroso ao devedor; e (ii) atende aos interesses do credor. No caso em apreço, a parte executada, em primeiro lugar, apresentou instrumento particular de penhor de marca demonstrando que pertence à empresa DOK (evento 28.16, p. 04). Contudo, ainda que seja possível a penhora sobre marcas da parte executada, não há como saber se o bem garantiria a presente execução, colocando em risco o direito do credor de obter a satisfação de sua dívida. Por fim, o exequente discordou expressamente do bem, requerendo o prosseguimento do feito (evento 48). Desta feita, mesmo que os executados aleguem pela menor onerosidade da forma de satisfação da dívida sugerida, o pedido merece ser indeferido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ. PLEITO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) 4.1. Ante o exposto, não aceito o bem indicado à penhora pela parte executada. 5. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 27. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Scarsetto Daitschman Ltda. x Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. e outros

ID: 304268076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110968-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCARSETTO DAITSCHMAN LTDA.

Polo Passivo:

CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA. CACAU NOIR SãO PAULO CHOCOLATES LTDA CKN FRANQUEADORA LTDA CKN PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PROBST BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LANGARO SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Particip… Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Participações S.a. - - Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. - Vistos. 1. A Parte Autora opôs embargos de declaração (fls. 576/577), suscitando haver vício de omissão na sentença, sob a alegação de que o decisum teria deixado de analisar o pedido de declaração da rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, o que poderia resultar no entendimento de que haveria interesse na continuidade da relação contratual. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 576/577, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para sanar a omissão da sentença. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 570, deve constar: "Assim, decepcionar-se com o resultado frustrante do investimento é insuficiente para a nulidade dos contratos de franquia firmados, sendo descabida a pretensão de ressarcimento dos valores pagos à franqueadora. Em que pese a impossibilidade de anulação total do negócio, declaro a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, em razão dos continuados descumprimentos por parte da Ré." 2. A Parte Ré também opôs embargos de declaração (fls. 578/587), suscitando haver omissão, erro material, contradição e obscuridade na sentença, visto que (i.) não teria sido apreciada a preliminar de litisconsórcio ativo necessário para a inclusão do operador da franqueada, (ii.) não teria sido apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva com a extinção do feito em relação às Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA., (iii.) foi aplicada multa sem previsão contratual, desconsiderando a situação de paridade das partes, e (iv.) foi reconhecida a sucumbência recíproca fixada sobre o valor atualizado da condenação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 578/587, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para esclarecer uma obscuridade da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 573, deve constar: "Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, condeno as Partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma proporcional (50% para cada), além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da Parte Autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o da condenação) em favor do patrono da Parte Ré." No mais, não verifico os outros vícios apontados na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destacando que a irresignação da embargante refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatido pela via recursal própria. De qualquer modo, esclarece-se que a sentença foi clara em consignar que (i.) o contrato de franquia foi celebrado entre a empresa franqueadora CKN FRANQUEADORA LTDA. e a franquia SCARSETTO DAITCHMAN LTDA., sendo descabida a inclusão dos sócios das partes na presente demanda; (ii.) que a ilegitimidade passiva das Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA. para figurar no polo passivo da demanda confundia-se com o mérito, tendo em vista a teoria da asserção e que, portanto, o comando da sentença lhes inclui, até mesmo porque figuraram na qualificação completa da franqueadora na Circular de Oferta de Franquia (fls. 72); e (iii.) que é possível a inversão da multa no presente caso, por se tratar de contrato de adesão elaborado por apenas uma das partes contratantes, no caso, a Parte Ré. 3. No mais, com exceção das retificações feitas nos itens 1 e 2, fica a sentença mantida integralmente, destacando que, remanescendo discordância, deve a Parte interpor o recurso processual cabível, devendo atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO (OAB 102886A/RS), CLARISSA LANGARO SANTIAGO (OAB 76172/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)

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Supermercado Marçalo Ltda - Matriz x 1N2R Consultoria E Planejamento Tributario Ltda e outros

ID: 311928918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1083323-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MARçALO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

1N2R CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA ADERALDO BATISTA DE CARVALHO AD ORO S/A ANTONIO DOS REIS BARRETO BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BIMBO DO BRASIL LTDA BIMBO DO BRASIL S/A BRF S/A CALVO COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CAMIL ALIMENTOS S/A CAROL EVANGELISTA DA COSTA SANTANA MENDES CASA DI CONTI LTDA CELSO RONALDO ALVES PENEDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMERCIAL ESPERANçA ATACADO DISTRIBUIDORA LTDA COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL CONDE MERCANTIL COMéRCIO DE FRIOS EIRELI COOPERATIVA CETRAL AURORA ALIMENTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A (INCORPORADORA DA LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.). DA TERRINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON ISIDORO DOS SANTOS SILVA DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA DINIZ COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA DOIS CUNHADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EDINALVA EUNICE DE BARROS RIBEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA GADKIN ALIMENTOS LTDA INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ISABELA ALMEIDA DO CARMO OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A LATICíNIOS TIROLEZ LTDA LIDUINA DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA DO CEU PIRES PEREIRA MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MARçALO LTDA MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PEPSICO DO BRASIL LTDA POLENGHI INDúSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA PRODUTOS ALIMENTíCIOS CEFER LTDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA POR INCORPORAçãO DE TRANSBANK E TRANSPORTE DE VALORES SABRINA CARDOSO FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE PANIFICAçãO E CONFEITARIA E AFINS DE SãO PAULO TOLEDO PARTICIPACOES LTDA WYDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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TONNY JIN MYUNG

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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PIERRE LOCATELI ALVES

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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NEDER SAMUEL PREVIDELLI

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCIO TADEU GARCIA

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MARCIA BACCHIN BARROS

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MAIQUE PEREIRA BARROS

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FABIO RIVELLI

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FABIO RAIMUNDO

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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EROS GIL PETERS

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CHALFIN

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DENIS DE CASTRO LIMA

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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DANDARA INOCÊNCIO COUTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BRUNA GALEAS TINEO

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AMIR KAMEL LABIB

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 1083323-37.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Marçalo Ltda - Matriz - Massa Falida de Supermercado Marçalo Ltda - MARIA DO CEU PIRES PEREIRA - Ita… Processo 1083323-37.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Marçalo Ltda - Matriz - Massa Falida de Supermercado Marçalo Ltda - MARIA DO CEU PIRES PEREIRA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pepsico do Brasil LTDA - - Gadkin Alimentos Ltda - - Destro Brasil Distribuicao LTDA - - Comercial Esperança Atacado Distribuidora Ltda - - Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (sucessora por incorporação de Transbank e Transporte de Valores - - Cooperativa Cetral Aurora Alimentos - - Da Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Camil Alimentos S/A - - 1N2R CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Ad oro S/A - - Empresa Brasileira de Distribuição - - Companhia Canoinhas de Papel - - Copa Energia Distribuidora de Gás S.A (incorporadora da Liquigas Distribuidora S.A.). - - BANCO SAFRA S/A - - Laticínios Tirolez Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Edinalva Eunice de Barros Ribeiro - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Aderaldo Batista de Carvalho - - Isabela Almeida do Carmo Oliveira - - Celso Ronaldo Alves Penedo - - Liduina de Oliveira Pereira - - BRF S/A - - Toledo Participacoes Ltda - - Bimbo do Brasil S/A e outros - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carol Evangelista da Costa Santana Mendes - - Cervejaria Petropolis S/A - - Antonio dos Reis Barreto - - Conde Mercantil Comércio de Frios Eireli - - Sabrina Cardoso Fernandes - - Deivisson Isidoro dos Santos Silva - - Wyda Industria e Comercio Ltda e outro - Para dar cumprimento à sentença de fls. 2418/2426, item 4, providencie a Administradora Judicial o envio da minuta do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005 em formato Word ao e-mail deste ofício (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EROS GIL PETERS (OAB 18462/PR), SUPERMERCADO MARÇALO LTDA - MATRIZ, DANDARA INOCÊNCIO COUTO DA SILVA (OAB 507659/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), MARCIO TADEU GARCIA (OAB 454312/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), NEDER SAMUEL PREVIDELLI (OAB 429770/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), MARIA DO CEU PIRES PEREIRA, ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), THOMAS HENRIQUE ALONSO (OAB 181411/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCIA BACCHIN BARROS (OAB 129618/SP), MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Uniminas Uniformes Profissionais Ltda

ID: 317670518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024229-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIMINAS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais … Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG)

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Marcos Facury x Banco Rci Brasil S/A

ID: 276233115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1204767-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FACURY

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Facury (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE REPASSE DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO RCI BRASIL S/A, NA QUAL ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2023. PLEITEOU TAMBÉM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR DESPESAS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A SUA REVISÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE; (III) DETERMINAR SE É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FIQUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E MEDIANTE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,63% AO MÊS) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA (1,94% AO MÊS), INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZADO PELA MP Nº 2.170-36/2001 E RECONHECIDO COMO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2316), SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO DEVEDOR OS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É VÁLIDA, POR DECORRER DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO INCABÍVEL SUA REVISÃO JUDICIAL. B) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001, E EVIDENCIADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. C) A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, INCLUINDO DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, É VÁLIDA E EFICAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 51, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; CPC, ART. 1.010; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246 E 247; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.730.248/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16.05.2022, DJE 19.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.377.564/AL, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.06.2017, DJE 02.08.2017; STF, ADI Nº 2316. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Sala 203 – 2º andar

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I. C. P. De S. x C. J. De S.

ID: 328313026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025996-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. DE S.

Polo Passivo:

C. J. DE S.

Intimação

Advogados:

THALITA SALGADO LOPES

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RENATA RISSARDI MATOS

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Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em pa… Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em parte. No processo de divórcio, a partilha de bens limita-se àqueles cuja existência e titularidade conjunta estejam devidamente comprovadas nos autos. Para que um bem seja considerado integrante do acervo comum, é imprescindível demonstrar que foi adquirido na constância do casamento. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como contratos de compra e venda, títulos de propriedade, carnês de IPTU ou até mesmo por vídeos. Nos autos, há comprovação da existência de um empreendimento individual registrado na Junta Comercial (fls. 201/202), inicialmente identificado como a retífica de motores objeto da controvérsia. Contudo, a embargante esclareceu, na petição ora analisada, tratar-se de atividade distinta (fls. 333 e 334), informal, sem CNPJ ou registro legal, conforme exposto às fls. 263/265 e reiterado à fl. 333, caracterizando-se, portanto, como sociedade de fato. Apesar dos argumentos apresentados, o referido empreendimento informal não pode ser considerado patrimônio comum, justamente em razão de sua informalidade e, sobretudo, pela ausência de prova quanto à data de sua constituição se durante ou após o casamento , ponto controvertido que permaneceu sem elucidação (art. 373, I, do CPC). A mera existência da atividade informal não é suficiente para integrá-la ao patrimônio comum, sendo que os documentos de fls. 162/165, 166/185, 193/196 e 220 mostram-se inaptos para esse fim, por carecerem do nexo causal necessário. Ressalte-se, ainda, a aplicação do art. 986 do Código Civil, por se tratar de sociedade irregular, sujeita a regime jurídico específico. Mas não é só. A embargante, em momento posterior, apresenta nova versão dos fatos (fl. 355), sustentando ser "incontroverso que o Requerido mantém, de forma informal, a mesma atividade comercial que constituiu na constância do matrimônio com Isabel, em local físico, com os mesmos equipamentos e, inclusive, com atuação de seu filho menor, conforme comprovado por vídeo juntado aos autos e demais provas documentais (fls. 151/159)" (grifei). Alega, a esse respeito, a prática de fraude, com a apresentação de um "CNPJ inapto", com o intuito de ocultar a existência da empresa em funcionamento. Tais argumentos e documentos, contudo, não foram suficientes para elucidar a controvérsia, especialmente quanto à existência de uma ou duas empresas em operação, ou à eventual sucessão empresarial, com alteração documental visando à ocultação de bens comuns. Com efeito, os esclarecimentos ora prestados não modificam o dispositivo da sentença, que permanece inalterado, uma vez que as provas constantes dos autos indicam como patrimônio comum apenas a empresa regularmente registrada, ainda que inativa. Eventual inconformismo quanto ao teor desta decisão deverá ser manifestado por meio do recurso cabível, sendo incabível sua modificação nesta via estreita. 2. Fls. 339/344: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e os acolho em parte, apenas para reconhecer a manifestação igualmente tempestiva do requerido, conforme certidão de fls. 273. Ressalto, contudo, ao embargante que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Assim, embora a manifestação tempestiva da parte requerida tenha sido reconhecida e corrigida neste ponto, tal fato já constava da sentença e, por si só, não foi suficiente para afastar as alegações formuladas pela parte contrária, conforme registrado: Depois, limitou-se a arguir a imprestabilidade dessa prova, com base na inobservância de formalidades, com o intuito de afastar direito subjetivo da parte (fls. 286). De todo modo, a sociedade de fato fica excluída da partilha de bens, conforme já fundamentado. Quanto ao veículo automotor, a matéria foi devidamente debatida nos autos e encontra respaldo nas alegações apresentadas pelo requerido (fls. 107 e 278). 3. Fls. 355/360 e 361: Embora intempestiva, a análise da petição mostrou-se necessária para melhor elucidar ou afastar os fatos alegados pelas partes. Ressalte-se, ademais, que o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração é considerado impróprio, o que significa que, mesmo após seu transcurso, a manifestação da parte pode ser conhecida, não havendo impedimento para o julgamento do recurso. Observo, outrossim, que a interposição de embargos de declaração por uma das partes não obsta que a outra também os apresente, tampouco implica, necessariamente, em caráter protelatório do recurso. Fica, portanto, mantida a sentença, acrescida desta decisão. Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), THALITA SALGADO LOPES (OAB 265796/SP)

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Soraya Schwartz Madelaire x Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados

ID: 333767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041349-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA SCHWARTZ MADELAIRE

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0041349-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1052599-21.2022.8.26.0100) (processo principal 1052599-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Soraya Schwartz Ma… Processo 0041349-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1052599-21.2022.8.26.0100) (processo principal 1052599-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Soraya Schwartz Madelaire - Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados - Vistos. Fls. 70/71 e 74/83 - Tratam-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SORAYA SCHWARTZ MADELAIRE. Em síntese, sustenta o impugnante duas teses: (i) excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela exequente não teriam considerado a nova taxa legal de juros introduzida pela Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil, apontando excesso no montante de R$ 3.409,65; (ii) inexigibilidade do título executivo judicial, alegando ter localizado, após a sentença, documentos que comprovariam a existência de cessão de direitos entabulada entre as partes em 22/03/2017, por meio da qual a exequente teria cedido ao impugnante a totalidade de sua participação nos honorários da ação proposta em nome do Condomínio Edifício Faria Lima Financial Center contra a SABESP, objeto do presente cumprimento de sentença. Pugna pelo acolhimento das impugnações, com a correção do valor executado ou a extinção do cumprimento de sentença. Devidamente intimada (fls. 94), a impugnada apresentou manifestação às fls. 97/102. Em relação à primeira impugnação, sustenta que a Lei nº 14.905/2024 não é aplicável ao caso, pois o título executivo judicial já estabelece os parâmetros para correção monetária e juros de mora. Quanto à segunda impugnação, alega preclusão temporal e lógica, vez que os documentos seriam preexistentes e, portanto, deveriam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. Aduz, ainda, que o documento apresentado pelo impugnante como prova da cessão de direitos é apócrifo, sem assinatura das partes, não possuindo validade jurídica. Requer a rejeição das impugnações. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à alegação de excesso à execução decorrente da não aplicação da nova Taxa Legal de juros introduzida pela Lei 14.905/2024, verifica-se que não assiste razão ao impugnante. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença estabeleceu expressamente os parâmetros para atualização do débito, determinando a incidência de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês. Em que pese a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil quanto à taxa legal de juros moratórios, tal alteração não tem o condão de modificar os parâmetros já estabelecidos no título judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Deste modo, não há que se falar em excesso de execução, devendo prevalecer os parâmetros definidos no título executivo judicial. Em segundo lugar, no que tange à alegação de inexigibilidade do título judicial em razão de suposta cessão de direitos firmada entre as partes, também não merece acolhimento a tese do impugnante. Como se extrai dos autos, o impugnante apresenta, apenas neste momento processual, documentos que supostamente comprovariam a existência de cessão de direitos entabulada entre as partes em 2017, anterior à propositura da ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença. Ocorre que, como bem apontado pela impugnada, o momento processual adequado para apresentação de tais documentos seria durante a fase de conhecimento, quando o impugnante poderia ter alegado fato impeditivo do direito da autora. Ao não fazê-lo na oportunidade adequada, operou-se a preclusão temporal e lógica. O artigo 507 do CPC é categórico ao estabelecer que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ainda, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A alegação do impugnante de que os documentos somente foram localizados recentemente não é suficiente para afastar a preclusão, pois a dificuldade interna do impugnante em organizar seus arquivos não pode prejudicar a impugnada, que já obteve um título executivo judicial. Não fosse por isso, não se trata propriamente de fato superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC, uma vez que, segundo as próprias alegações do impugnante, a suposta cessão teria ocorrido em 2017, antes da propositura da ação. Diante do exposto, sem maiores delongas, REJEITO as impugnações apresentadas ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Ato contínuo, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

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Alexandre Ventim Lemos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 335490653

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027700-25.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VENTIM LEMOS AMINTAS SANTOS FILHO BENEDITO SANTANA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE LUDYMILLA BARRETO CARRERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDYMILLA BARRETO CARRERA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Sentença

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUDYMILLA BARRETO CARRERA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ALEXANDRE VENTIM LEMOS

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BENEDITO SANTANA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027700-25.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027700-25.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AMINTAS SANTOS FILHO Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMINTAS SANTOS FILHO contra a sentença de ID 496755376, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios. Sustenta a embargante que a sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, argumenta que não houve condenação em quantia certa. Assim, defende que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que na sentença embargada foi fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que a procedência do pedido resultou apenas na declaração de inexistência de débito, sem condenação pecuniária, o que torna contraditório o critério adotado. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Sobre o tema, o TJSP já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, inexistente no processo, que trata de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base correta para o cálculo dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de condenação pecuniária. III. Razões de Decidir. 3. O erro material foi reconhecido, pois a condenação é ilíquida, tratando-se de obrigação de fazer. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, evitando a fase de liquidação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em obrigação de fazer devem ser calculados sobre o valor da causa quando a condenação é ilíquida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069646-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mesmo sentido, julgado do TJAM: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO-OBRIGAÇÃO DE FAZER- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil - O acórdão embargado atribuiu a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, sendo que se trata de uma obrigação de fazer, devendo, portanto, incidir sobre o valor da causa - Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00070684720228040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Portanto, considerando que o presente caso não tem condenação pecuniária, e diante da do proveito econômico irrisório (R$ 189,77), os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição existente na sentença, passando o capítulo dos honorários da sentença a ter a seguinte redação: "Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Mantenho a sentença em todos os demais termos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 1158498-37.2024.8.26.0100

ID: 308841917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158498-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - ELEV BRáS KODY ADMINISTRAçãO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Visto… Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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