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Processo nº 1146951-97.2024.8.26.0100

ID: 311357688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1146951-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARU IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a re… Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a rescisão contratual e o pagamento da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) referente a serviço de reforma de piso, construção e impermeabilização, reposição de azulejos, instalação de Box e limpeza, que não foi realizado após o pagamento de 50% do valor contratado. A parte autora alegou ter tentado a autocomposição sem sucesso, e que a requerida recebeu o valor e nunca realizou o serviço solicitado. Em decisão de 29 de outubro de 2024 (fls. 56), foi reconhecida a competência do juízo do domicílio do réu, determinando-se a remessa do processo para Ribeirão Pires/SP. A requerente renunciou ao prazo recursal e aceitou a remessa dos autos à comarca competente de Ribeirão Pires (fls. 59). Em 12 de dezembro de 2024, a 1ª Vara Cível de Ribeirão Pires determinou a expedição de mandado de injunção para que a requerida, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios, ou apresentasse embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (fls. 65). A carta de citação e intimação foi expedida em 28 de fevereiro de 2025 (fls. 69), com destinatário "Confaz Construtora e Comercio Ltda", no endereço Rua Peri, 57, Colônia, Ribeirão Pires-SP, CEP 09405-470. O Aviso de Recebimento (AR) da citação (fls. 71) indica que o objeto foi entregue em 10 de março de 2025 e assinado por "Fabiana Lopes da Costa". A certidão de fls. 72, de 02 de abril de 2025, atestou o decurso do prazo sem manifestação do requerido. O autor, em petição de 14 de abril de 2025, requereu o bloqueio das contas dos executados, incluindo "CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA" e "EDUARDO LOPES". Juntou planilha de débito atualizada e guias de "sisbajud". Em despacho de 25 de abril de 2025 (fls. 83), este Juízo solicitou ao autor, no prazo de dez dias, que comprovasse que o endereço de citação do requerido (Rua Peri, 57) era o do atual proprietário da empresa ré, haja vista que os documentos juntados (fls. 15, 44/45 e 47) informavam que a empresa tinha sede em endereço diverso. Em resposta, o autor afirmou que há fortes indícios de que a empresa não é usada com boa-fé, pois o proprietário recebeu o valor e desapareceu. Alegou que a autora lavrou boletins de ocorrência e verificou que a empresa não existe nos endereços da JUCESP e do contrato. Informou, ainda, que em outros processos judiciais, oficiais de justiça e funcionários dos Correios não encontraram a empresa nos endereços de sede/filial. O autor apresentou procurações de outro processo (1001380-44.2024.8.26.0505) onde a própria empresa ré, CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA., representada por Eduardo Lopes, declarou como seu endereço a Rua Peri, 57 - Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, CEP 09405-470, para fins daquele feito. Com base nisso, requereu o reconhecimento da citação válida dos executados e o bloqueio das contas. Os documentos acostados pelo autor (fls. 86 a 108) incluem cópias de Boletins de Ocorrência por fraude e estelionato, capturas de tela de endereços da empresa, procuração da própria requerida indicando o endereço da Rua Peri, 57 , e certidões de oficiais de justiça em outros processos atestando que a empresa não foi encontrada nos endereços registrados ou que seu representante (Eduardo Lopes) havia se mudado sem deixar novo endereço. Decido. Compulsando os autos, verifico que a citação da requerida foi expedida por carta postal em nome da pessoa jurídica "Confaz Construtora e Comercio Ltda.", e o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, "Fabiana Lopes da Costa", em endereço que, embora indicado pelo autor como o do proprietário da empresa, não é a sede ou filial da pessoa jurídica de acordo com os registros da JUCESP e Receita Federal. De fato, o autor argumenta que este endereço (Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP) é o "atualizado" do proprietário Eduardo Lopes e que a própria empresa ré o utilizou em outro processo. Contudo, a citação de pessoa jurídica, via de regra, deve ser feita em sua sede ou filial, por seu representante legal (Art. 248, § 2º, do CPC), ou a quem tenha poderes de gerência ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (Art. 248, § 2º e § 4º, do CPC). No caso em apreço, embora o endereço da Rua Peri, 57, seja indicado como domicílio do sócio-administrador Eduardo Lopes em procuração de outro processo, a citação foi direcionada à pessoa jurídica e recebida por terceira pessoa alheia aos quadros sociais da empresa, sem que houvesse prova de que tal pessoa seja funcionária ou tenha poderes para receber citações em nome da empresa ré. A mera alegação de que a empresa não é encontrada em seus endereços formais, ainda que corroborada por certidões de outros processos, não convalida, por si só, a citação da pessoa jurídica no endereço de seu representante legal, mormente quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro sem vinculação comprovada com a empresa. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a citação de pessoa jurídica entregue no endereço de sua sede ou filial é válida, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, desde que não haja ressalvas de ausência de vínculo com a empresa. Todavia, quando a citação é realizada em endereço diverso da sede ou filial da pessoa jurídica, como no caso, e o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a empresa ou com seus sócios, a validade da citação é questionável, pois não há garantia de que a comunicação tenha chegado ao conhecimento da pessoa jurídica. Ademais, a certidão da JUCESP (fls. 44/45) e da Receita Federal (fls. 47) indicam como endereço da sede da empresa a Avenida Santa Clara, 750, Jardim Santa Rosa, Ribeirão Pires-SP. A citação, contudo, foi direcionada à Rua Peri, 57, que o próprio autor informa ser o endereço do proprietário. Embora o autor justifique a escolha desse endereço pela dificuldade de encontrar a empresa em seus endereços formais, a validade da citação por AR exige que seja entregue a quem tenha poderes ou vínculo com a pessoa jurídica citada. A ausência de citação válida da pessoa jurídica no processo monitório impede a regular constituição do título executivo judicial e, consequentemente, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença ou medidas coercitivas, como o bloqueio de contas. Diante do exposto, NÃO RECONHEÇO a validade da citação da pessoa jurídica requerida Confaz Construtora e Comércio Ltda. no endereço da Rua Peri, 57, Ribeirão Pires/SP, uma vez que a carta foi expedida em nome da pessoa jurídica e o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa sem vínculo comprovado com a empresa. Cabe ressaltar que a carta de citação deveria ter sido endereçada ao Eduardo Lopes, na qualidade de representante legal da empresa ré, e não simplesmente em nome da requerida com o endereço do sócio. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: - Requeira nova tentativa de citação da pessoa jurídica requerida, observando-se que a citação por carta com aviso de recebimento para pessoa jurídica deve ser direcionada ao seu endereço de sede ou filial, conforme registros dos órgãos competentes, e que o recebimento deve ocorrer por quem tenha poderes ou vínculo com a empresa, ou, subsidiariamente, que a citação seja tentada por Oficial de Justiça em um dos endereços de registro da empresa ou no endereço do sócio-administrador Eduardo Lopes, qual seja, Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, com a devida qualificação do recebedor e certificação da sua relação com a empresa, se o caso. - Apresente, se entender pertinente, outros meios de localização da requerida, como novos endereços da sede ou de filiais, ou de seus representantes legais, a fim de possibilitar uma citação válida. Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS MAGI (OAB 362307/SP)

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Processo nº 1016419-16.2024.8.11.0015

ID: 329365122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA AGREX DO BRASIL S.A. AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ARAGUAIA AGRICOLA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DIPAGRO LTDA ELISIO DOMINGO MARIN ELSIO AGOSTINHO CLAUS EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME FERNANDO ANTONIO MARIN FORTUNA AGRONEGOCIOS EIRELI JOICE WOLF SCHOLL LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO M.S. COMERCIAL AGRICOLA LTDA NLRS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. SANTIAGO COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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JOICE WOLF SCHOLL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO

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LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA CARVALHO

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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BRUNO DA COSTA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALFREDO DUCK

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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VANUZA MARCON MATHEUS

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MURILO CASTRO DE MELO

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ANDRE FARHAT PIRES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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LIANA MARA COCCO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCIO KOJI OYA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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BRUNA EDUARDA SPIESS

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ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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RALPH MELLES STICCA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

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ANDRE LUIS FEDELI

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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HEMELLY BURATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016419-16.2024.8.11.0015. AUTOR: ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN, ELISIO DOMINGO MARIN, FERNANDO ANTONIO MARIN REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES (ID. 169985214): No id. referenciado os recuperandos requereram a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 271.748,21 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, sob o argumento de que a quantia decorre de operação de venda de grãos e é de sua titularidade, sendo essencial para o custeio das atividades rurais. Na decisão de id. 178488162, este Juízo determinou, em atenção ao pedido formulado, que a gestora juntasse aos autos o extrato da conta judicial única, a fim de confirmar a existência do depósito mencionado, bem como a intimação da Administradora Judicial e oitiva do Ministério Público A AJ esclareceu que a empresa INPASA não se manifestou quanto à origem do valor, mas os próprios recuperandos apresentaram documentos indicando tratar-se de saldo contratual. Com base nesses elementos e após análise de execução em trâmite em São Paulo, a AJ entendeu estar confirmada a origem comercial da quantia e opinou pela liberação do valor (id. 176689807). O Ministério Público, por sua vez, apresentou parecer favorável à expedição de alvará para levantamento do valor depositado (id.197532639), destacando que não foram identificadas irregularidades no pleito e que a origem dos recursos foi devidamente demonstrada. DECIDO. Verifica-se dos autos que a Administradora Judicial esclareceu que o valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A decorre de operação de compra e venda de milho firmada com os recuperandos, ressaltando que parte do crédito foi objeto de arresto no âmbito da execução n. 1105338-97.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, permanecendo, contudo, saldo contratual em favor dos recuperandos, correspondente à quantia ora pleiteada para levantamento. A liberação da quantia requerida apresenta-se, portanto, como medida útil para a continuidade das atividades agrícolas dos recuperandos, preservando o fluxo de caixa indispensável para o cumprimento dos objetivos do processo recuperacional. Ressalte-se que a manutenção da atividade produtiva e o soerguimento da empresa beneficiam, direta e indiretamente, os próprios credores, pois asseguram a geração de recursos para o pagamento do passivo, em consonância com o art.47 da Lei11.101/05, que dispõe: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Dessa forma, a providência ora deferida concretiza os princípios que norteiam a recuperação judicial, ao aliar a preservação da atividade econômica à proteção dos interesses coletivos dos credores e à função social da empresa, de modo a conferir efetividade ao processo de soerguimento. Diante disso, defiro o pedido formulado pelos recuperandos para autorizar o levantamento do valor depositado judicialmente pela empresa INPASA Agroindustrial S/A, no montante atualizado constante na conta judicial, mediante expedição de alvará em favor dos recuperandos, conforme dados bancários informados no id.169985214. Destaca-se, por fim, que os recuperandos deverão prestar contas da destinação dos valores levantados até sua integral utilização, incumbindo à Administradora Judicial acompanhar a aplicação dos recursos e manifestar-se nos autos caso identifique qualquer irregularidade. 2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO (ID. 201067709 A 201067728): Os recuperandos requerem a suspensão do leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, bem como a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT. Justificam o pedido alegando que o imóvel, já declarado judicialmente como bem essencial, teve a propriedade consolidada e foi levado a leilão pelo Banco Santander S/A durante o stay period, em violação ao §3º do art.49 da Lei11.101/05, à boa-fé e às decisões judiciais, invocando ainda os princípios da preservação da empresa e da função social, além de precedentes do STJ. DECIDO. Verifica-se dos autos que, no id.164570509, a perita responsável pela constatação prévia registrou que os recuperandos desenvolvem atividade agrícola em aproximadamente 2.150 hectares de soja e milho, explorando áreas próprias (matrículas n. 24.951 e24.953 do CRI de Sinop/MT) e áreas arrendadas nos municípios de Cláudia/MT e Itaúba/MT. Com base nisso, a decisão de id.174997756 reconheceu a essencialidade da área rural matrícula n.24.951, objeto do pedido dos recuperandos, fundamentando-se no fato de tratar-se de bem de capital indispensável à atividade produtiva do grupo, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05, ressaltando que, durante o stay period, não se admite a retirada do devedor da posse de bens essenciais ao exercício de sua atividade. Reforçando esse entendimento, a Administradora Judicial, em manifestação técnica constante do id. 168660909, reiterou que os bens integrantes das propriedades rurais indicadas, inclusive a matrícula n. 24.951“integram a cadeia de produção dos produtores rurais, reconhecendo assim a essencialidade dos referidos bens listados na relação de bens de Id. 161187899.” (id. 168660909). Nesse contexto, a decisão de id. 167339669 deferiu o stay period com a suspensão das ações e execuções, o qual foi posteriormente prorrogado pela decisão de id. 196662632, assegurando a continuidade da proteção conferida aos bens essenciais enquanto perdurar o período de suspensão. Narrou os recupeandos que a a consolidação da propriedade fiduciária e a designação do leilão do imóvel ocorreram no interregno entre o término do stay period inicialmente fixado e a decisão que o prorrogou. Todavia, considerando que a prorrogação foi regularmente deferida e produz efeitos para garantir a integridade do patrimônio essencial ao soerguimento da atividade, os atos de consolidação e leilão sobre o imóvel matrícula n. 24.951 não podem subsistir enquanto vigente o stay period, nos termos do, §3º do art. 49, da Lei 11.101/05: “§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Diante do exposto, defiro parcialmente pedido para suspender o leilão designado para os dias 28/07/2025 e 30/07/2025, em relação ao imóvel rural registrado na matrícula 24.951 do CRI de Sinop/MT, mantendo-o na posse dos recuperandos durante o stay period, nos termos do art.49, §3º, da Lei11.101/05. A presente decisão servirá como ofício, incumbindo aos requerentes diligenciar sua imediata comunicação ao Banco Santander S/A, à entidade responsável pela realização do leilão e ao Ofício de Registro de Imóveis competente. 3. DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021849-57.2025.8.11.0000 (ID. 200523861): No Agravo de Instrumento n.1021849-57.2025.8.11.0000 foi concedida a tutela recursal para: 1. A realização de constatação in loco por Oficial de Justiça, acompanhado pelo administrador judicial, a cada 60 dias, para verificação do estado de conservação dos bens alienados fiduciariamente. 2. A autorização para instalação de rastreadores eletrônicos nos bens móveis alienados fiduciariamente, às expensas do agravante; 3. A obrigação dos agravados de apresentar apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, no prazo de 30 dias, indicando o agravante como beneficiário. Em relação ao item1, expeça-se mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, bem como intimem-se o Administrador Judicial e os recuperandos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizem a realização da primeira constatação, devendo observar o prazo fixado na decisão para as diligências subsequentes. Quanto ao item 2, intimem-se os recuperandos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, concedam a autorização para instalação dos rastreadores eletrônicos. Por fim, no que se refere ao item3, intimem-se os recuperandos para que, no prazo fixado na decisão, apresentem apólice de seguro vigente com cobertura do valor total dos bens alienados fiduciariamente, conforme determinado pela Segunda Instância. 4. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Intimem-se os recuperandos para que se manifestem acerca da petição de id.200567068, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º1020445-68.2025.8.11.0000 (id.198733164). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz de Direito em substituição legal K

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 323272180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153607-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEPILASCO LAFORGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Sant… Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Santos e outro - Vistos. Afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC - As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº 25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa outemerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Destarte, por ora, aguarde-se a realização da prova pericial na precatória. Int. - ADV: PABLO PEPILASCO LAFORGA (OAB 75367/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Luiz Eduardo Gerent Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293075923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148503-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO GERENT LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148503-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Gerent Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUIZ EDUARDO GERENT LTDA. moveu açã… Processo 1148503-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Gerent Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUIZ EDUARDO GERENT LTDA. moveu ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em sua conta de anúncios da plataforma Facebook. Afirmou que o criminoso conseguiu obter total controle de sua página, gerando grande prejuízo financeiro à empresa, dependente de divulgação online. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver sua conta, sem obter sucesso. Alegou que a ré chegou a realizar o reembolso de cobranças no cartão de crédito feitas pelos hackers, reconhecendo que houve, de fato, uma invasão. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta profissional, sob pena de multa diária. Postulou que, ao término do processo, fosse confirmada a liminar em todos seus termos e reconhecida a obrigação de fazer do requerido, consistente na restauração do acesso da parte autora a seu perfil pessoal. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e procuração (fls. 20/93). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 94/95). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/78). No mérito, esclareceu inicialmente a diferença entre ``página`` e ``perfil`` na plataforma Facebook. Elucidou, de mesmo modo, a regulação do oferecimento de anúncios na referida rede social. Posteriormente, argumentou que o Facebook informa seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter a conta protegida, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do demandado na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Ressaltou a imprescindibilidade do envio de 2 (dois) e-mails seguros para o prosseguimento do processo de recuperação da conta. Apontou para o descabimento do pedido indenizatório, uma vez que não há ato ilícito por parte do requerido, assim como não restou comprovada a responsabilidade do demandado na atribulação sofrida ou a existência de dano moral. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 126/144). Houve réplica (fls. 150/159). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 165 e 166/169), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Narra o autor que fraudadores invadiram sua conta junto à plataforma digital Facebook e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta, apenas obtendo êxito na recuperação após a concessão da tutela de urgência. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações do autor apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que o autor teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Facebook ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o demandado realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que o autor teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que o autor não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que o autor volte a ter acesso e possa controlar inteiramente a sua conta é medida de rigor. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais, vez que é fato incontroverso a invasão por criminosos na conta e perfil do autor, expondo, sobretudo, a sua imagem, reputação e boa-fama. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Rede social. Instagram. Perfil 'hackeado'. Notícia de invasão da conta por terceiros com uso ilícito do perfil para a prática de golpes por meio de vendas fraudulentas. Relação de consumo. Parte recorrente que não trouxe nem indícios de que a ação de terceiros decorreu de ação/omissão da parte recorrida. Risco à imagem. Dano moral configurado. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI: 10002442520228260297 SP 1000244-25.2022.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitável generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade. (Dano Moral Indenizável. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a-) tornar definitiva a tutela de urgência em todos os seus termos, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil do autor, qual seja, https://www.facebook.com/lojaskantoa, na plataforma Facebook; b-) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Marcos Alexandre De Almeida Medeiros x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 302726037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094377-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1094377-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Alexandre de Almeida Medeiros - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1094377-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Alexandre de Almeida Medeiros - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Narra o autor que contratou mútuo com a ré, sob o contrato de nº 10794122, com o pagamento em parcelas mensais que não foram adimplidos pela autora durante o mês de março, abril e maio de 2024. Que regularizou suas pendências realizando o pagamento das 3 parcelas atrasadas no dia 19 de maio de 2024, com os devidos valores corrigidos de juros e multa, totalizando um valor de R$ 576,40 (quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Alega que, mesmo com o pagamento das pendências e regularização do contrato, ocorreu a permanência indevida do seu CPF no cadastro de proteção ao crédito. Alega que até a última pesquisa, em 04 de junho de 2024, ainda permanecia inscrito indevidamente no SERASA por pelo menos 15 dias. Discorre sobre o dano moral, em conformidade com a Súmula 548 do STJ. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva da ré e o cabimento da tutela de urgência. Pleiteia a indenização por danos morais no quantum de R$ 6.000.00. Requer a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a concessão da liminar e a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.301,56 e trouxe aos autos os documentos de fls. 32/47. A decisão de fls. 48/53 indeferiu a gratuidade de justiça. O autor apresentou emenda à inicial em fls. 58/62. Juntou aos autos os documentos de fls. 63/72. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em fls. 95/110. Inicialmente, discorre sobre os termos do contrato realizados com a autora e a utilização dos seus serviços. Alega a falta de materialidade probatória nas alegações dos danos morais narrados pela parte autora. Informa que o débito, fruto da suposta negativação, já se encontra devidamente baixado. Discorre sobre a culpa exclusiva do consumidor, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da contratação e do débito. Requer a improcedência dos pedidos realizados pela autora e que, caso seja considerado procedente a indenização por danos morais, a atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum. Acostou aos autos os documentos de fls. 111/129. Houve réplica às fls. 133/142. Instadas à especificação de provas (fls. 143/144), ambas partes informaram não se opor ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressa pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Assim sendo, entendo que se tem como desnecessária qualquer prova superveniente a ser produzida, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. No mérito, a ação é PROCEDENTE. A vexata quaestio centra-se na legalidade da manutenção do apontamento em nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito após renegociação e quitação de 3 parcelas da dívida, assim como no dever de indenização pela negativação indevida. O autor afirma em sua exordial que efetuou o pagamento das 3 parcelas atrasadas do débito no dia 19/05/2024, permanecendo com o nome negativado por, pelo menos, 15 dias até a propositura da ação, o que lhe causou danos ante a impossibilidade de aquisição de crédito durante o período. Por outro giro, a ré alega que efetuou a baixa da negativação em nome do autor em sua contestação, não havendo do que se falar em danos morais, uma vez que há insuficiência de prova dos danos. De proêmio, destaco que a controversa sub judice não se funda na prova de pagamento do débito, haja vista que restou comprovado nos autos o pagamento das 3 parcelas atrasadas referentes ao acordo de empréstimo firmado entre as partes (fls. 36). Outrossim, o pedido de suspensão do apontamento restou prejudicado, pois o documento de fls. 112 demonstra que houve a retirada da restrição. A controvérsia recai, exclusivamente, sobre a existência de danos morais ao requerente, tendo em vista a manutenção do apontamento mesmo após a quitação da dívida. Verifico que, entre o pagamento das 3 parcelas atrasadas (ocorrido em 19/05/2024 - fls. 37/39) e entre a baixa na negativação (ocorrido em 26/09/2024 - fls. 112), ocorreu um lapso temporal de 4 meses, de modo que assiste razão ao autor. Constatado o efetivo pagamento da dívida ou a sua renegociação, resta ilícita a manutenção da restrição do nome do requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito. A propósito, tal entendimento deu origem à edição da Súmula nº 548 do c. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe19/10/2015). Nesse sentido, anoto que os cincos dias devem ser contados após o efetivo pagamento da dívida ou de sua renegociação, conforme a melhor jurisprudência ensina: PLANO DE SAÚDE Manutenção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após renegociação da dívida, com parcelamento do débito anuído pela credora Ausência de mora da devedora Abusividade Embora não tivesse ainda ocorrido a integral quitação do débito, a manutenção da negativação é indevida, porquanto a renegociação da dívida e a anuência da ré com o pagamento parcelado afastou a mora da devedora. Precedentes TJSP Dano moral in re ipsa. Entendimento STJ Sentença reformada Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001417-34.2018.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) (grifamos) DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO "IN RE IPSA". PRAZO RAZOÁVEL. 1. A manutenção indevida do nome de consumidor cumpridor de seus deveres em cadastros de inadimplentes gera abalo moral "in re ipsa". 2. Cumpre ao credor efetuar levantamento da restrição em prazo razoável (cinco dias) após renegociação da dívida, e não após pagamento total do valor renegociado. 3. No caso, a restrição perdurou por mais de um ano, cabendo indenização. 4. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 00024586520118260111 SP 0002458-65.2011.8.26.0111, Rel. Des. Melo Colombi, 21/07/2014) (grifamos) Comprovado que a ré extrapolou o prazo de 5 dias para reverter a anotação de inadimplência, presume-se que ocorreu danos morais indenizáveis, máxime porque a restrição promovida pela ré era a única que constava no cadastro de inadimplentes. A inobservância do preceito da Súmula 548 do STJ configura ato ilícito perpetuado em detrimento da pessoa da autora, o qual, por sua vez lhe causou dano à sua imagem dentro do mercado financeiro ao estampar-lhe o rótulo de inadimplente, prejudicando sua capacidade de contrair novos empréstimos ou financiamentos bancários. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção e restrição ao crédito por prazo superior a 05 dias úteis após o efetivo pagamento. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Súmula 548, C. STJ. Valor da indenização que deve ser diminuído para se adequar à extensão dos danos e à capacidade econômica concreta das partes, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010127-05.2022.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifamos) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Apelações de ambas as partes. Danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Incidência do CDC. Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da autora após a quitação da dívida. Inadmissibilidade. Tema 735 e Súmula 548, ambos do STJ. Dever do réu de excluir os dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora incidem da citação. Precedentes. RECURSO PROVIDO da autora e DESPROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1000961-34.2021.8.26.0471; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Datado Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifamos) Desse modo, restou configurado o dever de indenizar. Aplica-se o dano moral com finspunitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones, ou seja, pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). O prejuízo experimentado pelo autor deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses da ofensora e a situação pessoal da ofendida, exigindo-se, a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade, sem, ao mesmo tempo, representar em enriquecimento sem causa. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n° 231, jan/97, p. 11). O arbitramento da indenização a título de danos morais deve, ainda, pautar-se pelos princípios, ou postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que, não sendo uma quantia exagerada, mitigue a dor psicológica sofrida pelo ofendido e, não sendo irrisória, desestimule e castigue a conduta do ofensor. Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a parte autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pela tabela do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% a partir da data da sentença, observado o teor da Súmula 326 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do § 2º do artigo 85 do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 1º, V), dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Raiane Nascimento Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1190824-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou… Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Afirma, em resumo, que hackers obtiveram sucesso em subtrair a conta de titularidade da demandante "@raiane_santos26_____.______" mantida junto a plataforma Instagram, que é de propriedade da ré, passando a aplicar golpes em seus seguidores. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil e envio no endereço de e-mail da autora de link com instrução para recuperação de sua conta. Juntou documentos (fls. 13/34). Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora recolheu as custas (fls. 39/44. Indeferida a tutela, verificada sua atividade (fls. 46/47). Emendada a inicial para esclarecer que permanece sem acesso ao perfil e converter a ação em obrigação de fazer, mantendo os pedidos da exordial (fls. 50/56). A parte ré apresentou contestação (fls. 65/78). Preliminarmente, impugna o valor da causa. Aponta inépcia da inicial, ante a falta da URL. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica às fls. 101/105. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (Fls. 110/111) e decorreu o prazo sem manifestação da ré (fls. 112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à soma dos valores por ela pretendidos, a título de indenização por danos materiais e morais, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Anoto que não há prejuízo ao acesso ao segundo grau de jurisdição, uma vez que a Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu artigo 4.º, inciso II e parágrafo 2.º, estabelece que o valor a ser recolhido a título de preparo de recurso será de 2% sobre o valor da causa, mas, em se tratando de pedido condenatório, como no caso dos autos, esse percentual incidirá sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo juiz, de modo a viabilizar o acesso à justiça. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora na plataforma Instagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada, mediante envio do link de acesso ao e-mail seguro fornecido pela parte autora na exordial Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 1031,47 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1143071-97.2024.8.26.0100

ID: 316365904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143071-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicame… Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Egurinel (pirferidona). Seguindo-se a regular tramitação do feito, a requerida foi citada e ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou a necessidade de adequação do feito ao Tema 6 de Repercussão Geral do STF, sob pena de inépcia da inicial. Aduziu matérias de mérito (fls. 161/175). A autora veio aos autos informar o descumprimento da tutela de urgência deferida em fls. 122/125. O juízo entendeu pela necessidade de emenda à inicial para cumprimento dos requisitos elencados pelo STF no Tema 6 RG, suspendendo a liminar (fls. 179/182). A requerente, então, apresentou emenda e juntou documentos (fls. 187/196). Sobreveio resultado de Agravo de Instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo sido o recurso desprovido (fls. 276/286). Foi recebida a emenda e determinado o cumprimento da liminar sob pena de multa diária (fls. 287/289). Intimadas as partes, a requerida informou interesse na produção de prova pericial ou a vinda de Relatório NATJUS (fl. 296). A autora apresentou réplica e entendeu pela suficiência das provas já juntadas (fls. 297/311). É a síntese. Decido. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Já o Colendo Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1234, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Ante o exposto, para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), razão pela qual determino a realização de consulta a fim de que seja emitido o referido parecer. Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com senha para acesso aos autos digitais. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias, e, na sequência, conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1019299-97.2024.8.26.0100

ID: 319807099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019299-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PINHO FILHO LUIZ FELIPE DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de P… Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada e liminar, ajuizada por Luiz Felipe de Pinho e David de Pinho Filho em face de terceiros desconhecidos, visando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 49.218 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Rua da Olaria, 65, no 25º Subdistrito do Pari, desta Capital, o qual pertenceu a David Valente de Pinho, falecido em 10/01/2008, de quem os autores são netos e herdeiros, conforme documentação apresentada. Narra a parte autora que o imóvel esteve regularmente alugado à terceira Mi Yung Park, coreana, solteira e professora, entre 14/09/2016 e 22/12/2023, período em que não houve intercorrências até que a locatária relatou alagamentos em razão de obras vizinhas, e, em visita ao local em 27/12/2023, o primeiro requerente constatou a invasão do imóvel por mais de 15 pessoas, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (fls. 24/25). Às fls. 82/83, foi determinada a realização de vistoria in loco por Oficial de Justiça. Certidão a fl. 97. A fl. 103, ante a possibilidade de ser demanda de natureza coletiva, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes. Às fls. 110/115, a DD. Defensoria Pública pugna pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, alegando ausência de pressupostos processuais, notadamente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, que não comprovou posse anterior, cujo argumento funda-se em propriedade não formalizada. Sustenta que, tratando-se de ocupação coletiva, é imprescindível a expedição de mandado de constatação para identificação completa dos ocupantes, especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis, viabilizando sua citação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital com ampla publicidade, conforme o art. 554, §1º, do CPC. Requer ainda a posterior intimação do DD. Ministério Público, a improcedência da ação por ausência de provas, e, subsidiariamente, o apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ou a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofícios aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para que informem sobre o número de pessoas no local, identifiquem eventuais crianças, adolescentes, idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade, e incluam as famílias em programas assistenciais existentes, além da observância de suas prerrogativas. Às fls. 117/238 houve o oferecimento de contestação por ELIZANDRA CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, BIANCA GOMES MARCIANO RODRIGUES, DANIELE BARRETO DE CASTRO, EDSON FERREIRA SOARES, ELIZABETH CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, JENICLEIA FARIAS SILVA, LARISSA DOS ANJOS GOMES, STEPHANY LIVIA DA SILVA SANTOS, MARIA RAQUELGOUDIM DA PAIXÃO, MARIA RITA SANTANA SANTOS, CAIQUE PEREIRA DA SILVA, IVSON ARAUJO PEREIRA, BIANCA VITÓRIA FERREIRA DA CRUZ e GABRIEL ALVES DE OLIVEIR, ora representados pelo Defensoria Pública. Em preliminar, sustentam a carência da ação por ausência de interesse processual, alegando que os autores não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória, pois não demonstraram posse efetiva, tampouco a data do suposto esbulho. No mérito, argumentam que houve abandono do imóvel, pois a locatária Mi Kyung Park, em carta datada de 30 de novembro de 2023, comunicou a rescisão unilateral do contrato de locação e informou que entregaria as chaves até o final de dezembro de 2023, fato que evidencia a perda da posse pelos autores; nesse contexto, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os ocupantes atuais ingressaram no imóvel de forma mansa e pacífica por este estar desocupado, tendo hoje cerca de 15 famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, residindo no local. Alegam ainda que, diante da inércia dos autores e da violação da função social da propriedade, nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e do art. 64 da Lei 13.465/2017, houve abandono com perda não apenas da posse, mas também da proteção possessória. Requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na acepção jurídica do termo; (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse processual; (iii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iv) a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência; (v) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Às fls. 240/241, a DD. Promotoria de Justiça requereu que a análise do pedido de tutela liminar seja realizada apenas após o cumprimento do mandado de constatação. Ainda, opinou que no caso de deferimento da liminar de reintegração de posse seja determinada a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para possível inclusão das famílias em programas habitacionais; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para à inserção dessas pessoas em programas assistenciais; ao Conselho Tutelar para verificar a existência de crianças no local e garantir que seus direitos, à dignidade e à educação; ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que acompanhe o cumprimento dos mandados, se necessário, inclusive avaliando a eventual necessidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. Também opinou pela audiência de conciliação e mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme preceituado no artigo 565 do Código de Processo Civil e no artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021, considerando o caráter coletivo da ocupação e antes do cumprimento de eventual tutela. À fl. 307, acolheu-se a manifestação da Promotoria de Justiça e a análise do pedido liminar foi postergada para após o cumprimento do mandado de constatação. Também foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo legal e tornou-se sem efeito a petição de fls. 246/306, por não se referir aos autos. Sobreveio réplica às fls. 315/372. Às fls. 376/424, houve a comunicação do resultado do Agravo de Instrumento de n.º 2300908-13.2024.8.26.0000, interposto em relação à decisão de fls. 103, o qual foi negado provimento. Às fls. 434, foi determinado o cumprimento do V. Acórdão. Também solicitou-se informações sobre o cumprimento do mandado constante às fls. 430 junto ao setor responsável (Central de Mandados). Ainda, foi concedido prazo de quinze dias para a especificação de provas e para as partes informarem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 440/441: mandado de constatação devidamente cumprido. Às fls. 442/443: parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental. Às fls. 448/494, a parte autora reiterou o pedido de liminar de reintegração de posse, destacando que o imóvel permanece ocupado de forma ilegal, causando prejuízos materiais e emocionais, sobretudo à coproprietária idosa que dependia da renda da locação. Apontou-se, ainda, que diversos ocupantes respondem a processos criminais e integram grupo coordenado de invasões, sendo a líder Elizandra Cristina Flávio Monteiro identificada também como ocupante principal em outro processo similar (ação de reintegração de posse nº 1024264-21.2024.8.26.0100). Diante do cumprimento do mandado de constatação (conforme fls. 439) e da existência de provas robustas do esbulho, requer: (i) a apreciação e concessão do pedido liminar de reintegração de posse, tendo em vista o cumprimento do requisito fixado às fls. 307; (ii) a aceitação da contestação apresentada no referido processo conexo como prova emprestada, dada a identidade de partes e causa de pedir; (iii) o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente procedência do pedido e reintegração dos autores na posse do imóvel; (iv) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (v) a intimação do Ministério Público para ciência dos elementos já constantes nos autos. À fl. 501 a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o indeferimento da tutela. Às fls. 505/507 a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da da posse anterior e o esbulho praticado dentro de ano e dia pela parte autora, assim, pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No entanto, diante das peculiaridades do caso e do número elevado de ocupantes (fls. 97 e 440/441), reiterou os pedidos anteriormente feitos às fls. 240/241, solicitando: (i) a citação pessoal dos ocupantes identificados e citação por edital dos demais (art. 554, §1º, CPC); (ii) comprovação da ampla publicidade da existência da ação, nos termos do §3º do mesmo artigo; (iii) expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e à SMADS para inclusão das famílias em programas habitacionais e assistenciais; e (iv) designação de audiência de conciliação ou, em caso de maior complexidade, apoio do GAORP. Ainda, manifestou-se pelo afastamento das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e nada opôs à produção das provas orais e documentais requeridas. É o relato do essencial. DECIDO. A liminar de reintegração de posse deve ser deferida Há provas bastantes: (i) da posse anterior dos autores, regularmente exercida por meio de contrato de locação; (ii) da ocorrência de esbulho no prazo inferior a ano e dia; e (iii) da comprovação do esbulho mediante o auto de constatação e demais documentos juntados. Por oportuno, trago à colação: Em caso análogo, esta E. Corte já decidiu: Possessória - Reintegração de posse - Liminar - Deferimento - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do autor - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, corroboram as suas alegações - Documentos que indicam que houve posse anterior do bem pela agravada e que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia - Agravantes que não negaram que invadiram o imóvel, ao revés, a invasão foi expressamente admitida por eles, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia - Deferimento da liminar que se legitima - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155838-96.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar - Invasão de propriedade urbana - Posse nova (menos de ano e dia) - Esbulho caracterizado - Decisão que deferiu a liminar reconhecendo a invasão - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Ré-agravante que não demonstra posse legítima, caracterizando-se invasão (esbulho) de menos de ano e dia. Criança a ser afetada pelo cumprimento da liminar. Necessidade de cautela especial na efetivação. Não constituição, todavia, de óbice à concessão da liminar. Ministério Público que, tendo vista destes autos, manifesta desinteresse. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104216-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Com efeito, defiro a liminar de reintegração de posse, autorizando a desocupação do imóvel no prazo razoável de 60 dias, planejando-se o cumprimento da ordem com participação efetiva dos ocupantes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que adotem as providências cabíveis para a inclusão das famílias ocupantes em programas habitacionais e assistenciais existentes, prestem informações sobre eventuais medidas de apoio logístico para o transporte de bens pessoais e se manifestem quanto à situação de crianças e adolescentes eventualmente residentes no local, especialmente no que diz respeito à preservação de seus direitos fundamentais, à dignidade e à continuidade de sua educação. No mais, na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, citem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, intimando-os do teor da presente decisão. O art. 1.003, § 2º, das NSCGJ, estabelece que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se". Oportunamente, promova a parte autora a citação por edital dos demais ocupantes, não encontrados no local na primeira diligência, nos termos do art. 554, § 1º, segunda parte, do CPC. Expeça-se mandado de citação e intimação. Após o encerramento do ciclo citatório, será apreciado o pedido de audiência de conciliação e mediação perante à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais pedidos. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP)

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Giorgi E Alencar Viagens E Turismo Ltda Epp x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 337855405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014476-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIORGI E ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENC… Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, o qual beneficia quatro vidas, sendo todas pessoas da mesma família. Sustentou que, na realidade, trata-se de um contrato de plano de saúde individual familiar, denominado como falso coletivo, atraindo, assim, as regras definidas pela ANS para contratos de tal natureza. Aduziu que contrato celebrado, desde 2024, sofreu reajustes anuais muito superiores aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sustentou, assim, a abusividade dos reajustes anuais praticados pela requerida, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato, substituindo-os pelos reajustes anuais, de acordo com os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Postulou, ainda, a condenação da requerida a restituição de todos os valores pagos a maior nas mensalidades, cujo total, em 23.05.2025, perfaz R$ 56.086,56, além daqueles vincendos no curso da lide. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/293. O provimento de urgência almejado foi indeferido a fls. 295/296. A requerente informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, fls. 304/311. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 320/330. Sustentou a legalidade dos reajustes anuis aplicados ao contrato celebrado entre as partes. Arguiu que os índices de reajustes para planos empresariais, como no caso da autora, não se confundem com os índices aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, autorizados pela ANS. Aduziu que os índices dos planos coletivos são estabelecidos em acordo diretamente com a entidade de classe e, após, submetidos à ANS, que os fiscaliza. Impugnou os valores de danos materiais postulados na inicial, bem como arguiu a aplicabilidade, no caso em tela, apenas da Lei 9.656/98. Juntou documentos a fls. 331/646. A ré se manifestou a fls. 650, juntando documentos a fls. 651/669. Réplica a fls. 673/676. A ré pediu a produção de prova pericial contábil atuarial, fls. 683/684. A autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 688. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desnecessária a prova pericial postulada pela requerida, pois a controvérsia dos autos não diz respeito à correta aplicação dos índices de reajustes anuais praticados no plano de seguro saúde da empresa requerente, pois o que se argumenta é que se trata de plano falsamente coletivo, razão pela qual os reajustes anuais praticados, desde 2024, seriam nulos, porque na realidade o que se teria é um contrato individual/familiar, quanto ao qual deveriam ser aplicados os índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para tal modalidade de plano. Em suma, trata-se de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de perícia atuarial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PLANOS DE SAÚDE Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor Reajuste anual por sinistralidade e VCMH 3 (três) beneficiários do mesmo grupo familiar Contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo) Reajuste abusivo Aplicação dos limites fixados pela ANS Reembolso dos valores pago a maior nos últimos três anos Verba honorária devida pela autora mantida Embora tenha mencionado observância à prescrição trienal o pedido inicial é claro ao pleitear o valor pago a maior abrangendo também o período sabidamente prescrito Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, 1062658-97.2024.8.26.0100, Relator(a): João Battaus Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). No mérito, a pretensão procede. Incontroverso que a requerente aderiu a um plano de saúde coletivo empresarial com a requerida, no ano de 2023, o qual possui apenas 4 (quatro) dias, sendo todos os beneficiários integrantes da mesma família (esposa, esposa, fila e genro). A requerida, de outro giro, sustentou que o plano contratado é de modalidade coletiva empresarial, com reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, os quais não se confunde com os reajustes aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, haja vista que os reajustes dos planos coletivos são definidos pela Operadora em negociação diretamente com a Entidade, sendo, oportunamente, informado os índices a ANS, que apenas os fiscaliza. De outro giro, a empresa autora sustentou que o contrato celebrado, em que pese tenha sido denominado como coletivo empresarial, tem contornos claros de uma falsa coletivização, pois todos os beneficiários (quatro no total) são membros da mesma família. Aplicam-se, ao caso em tela, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, desde à época em foi contratado em nome da empresa autora, no ano de 2023, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família (esposa, esposo, filha e genro), fato esse incontroverso, conforme fls. 377/396. É cediço que as operadoras dos planos de saúde têm deixado de comercializar planos individuais e familiares, restando como alternativa, a quem busca contratar assistência à saúde, a adesão a planos coletivos. O contrato celebrado entre as partes, objeto dos autos, repita-se, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo empresarial, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos, como no caso em tela, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um falso coletivo, uma vez que celebrado em benefício de pequeno grupo de pessoas, todos integrantes da mesma família, devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais. Sobreleva notar que tal tratamento justifica-se pelo fato de que a vulnerabilidade deste pequeno grupo de beneficiários aproxima-os muito mais dos beneficiários individuais do que das empresas estipulantes de planos coletivos, as quais, naturalmente, possuem maior poder de negociação frente às operadoras e administradoras para negociação dos reajustes. A este respeito já decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.701.600/SP em 06/03/2018: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para afastar reajustes do prêmio de seguro saúde impostos, condenar à restituição de valores pagos a maior, limitados aos três anos anteriores ao ingresso da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) discutir a legalidade dos reajustes por sinistralidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa a reconhecer, pois desnecessária a produção de prova atuarial, dada a natureza que se reconhece ao ajuste. 4. O contrato é considerado 'falso coletivo' e deve observar os índices da ANS, sendo os reajustes aplicados pela ré abusivos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de origem (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1012992-25.2024.8.26.0037, Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). Ementa: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde Sentença de procedência Insurgência das partes Contrato coletivo empresarial com apenas 01 beneficiário Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários Aplicabilidade da RN nº 565/22/ANS Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados Precedentes Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, a serem apurados em sede de liquidação de sentença Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1063384-08.2023.8.26.0100, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1), Data do julgamento: 30/06/2025, Data de publicação: 30/06/2025). Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a falsa coletividade do plano de saúde contratado com a requerida, objeto da lide, declarando-se, por consequência, sua natureza de plano individual/familiar, devendo, assim, ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser declarada a nulidade dos reajustes anuais praticados pela requerida, desde 2024, no plano de saúde falso coletivo contratado pela autora, substituindo-se os índices de reajustes aplicados pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. O acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado (diferença entre os índices de reajuste anuais aplicados pela ré, desde 2024, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares) é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade dos reajustes anuais praticados no plano de saúde da autora, desde o ano de 2024, fls. 02, determinando, em consequência, que, em substituição e doravante, sejam aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares; b) condenar a ré a restituir as diferenças cobradas a maior nas mensalidades, em decorrência do reconhecimento da natureza do contrato como individual/familiar (diferença entre os índices de reajustes anuais aplicados, desde 2024, pela ré, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares). Os valores devidos serão apurados na fase de execução, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência, caberá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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