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Processo nº 1087303-55.2025.8.26.0100

ID: 309758112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087303-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CAMILO GARCIA MALOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087303-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Camilo Garcia Malosso - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela… Processo 1087303-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Camilo Garcia Malosso - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de contas/perfis @cgarcia0425 e @camilorodriguezmalosso.coach no Instagram, que teriam sido banidos pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1054711-55.2025.8.26.0100

ID: 300554571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1054711-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEROLA SILVA SANTOS

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Processo 1054711-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria dos Anjos Dias Oliveira - Diante do que consta dos autos e da concordância do DD. Ministério Público, nomeio Mari… Processo 1054711-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Maria dos Anjos Dias Oliveira - Diante do que consta dos autos e da concordância do DD. Ministério Público, nomeio Maria dos Anjos Dias Oliveira, CPF nº 076.627.578-70 como Curadora provisória da interditanda Larissa Oliveira Pimenta, CPF nº 417.255.328-16. A presente decisão servirá como termo de curatela provisória, pelo prazo de 24 meses, sem autorização, por ora, para alienação de imóveis. 2. CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda, inclusive quanto à possibilidade de locomoção para comparecimento à perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Tal descrição abrange verificar e certificar eventual percepção sobre a (in)capacidade da parte requerida, em especial, para receber a citação e eventual poder de decisão. Para tal sugere-se a formulação de perguntas, ainda que em linguagem informal, a fim de verificar se a parte requerida entende o que é a citação e o processo de interdição e se concorda com a nomeação da parte requerente como seu/sua curador(a), nos termos do artigo 84, §3º da Lei nº 13.146/2015 e artigo 755, II e §1º do Código de Processo Civil, bem como artigo 1.775 do Código Civil. 3. No mais, deverá a curadora declinar no prazo de 15 (quinze) dias quais os deveres que irá assumir, informar quanto à existência de renda/bens da curatelada e condições de saúde e bem estar a serem preservados. Ou seja, deverá informar se: a) a curatelada possui bens, dívidas ou recebe benefícios, declinando os mesmos e seus valores, acompanhados de documentos existentes, e se pratica os atos necessários para sua manutenção; b) informar se a curatelada é saudável, necessita de medicamentos e atendimento médico constante, e em caso positivo, declinar quais e as despesas médias mensais, e se assume a responsabilidade de acompanhá-lo sempre que necessário; c) informar se a curatelada tem alguma autonomia, e se tem condições de exercer os cuidados de forma a garantir essa autonomia com segurança; d) juntar a declaração de anuência dos demais herdeiros diretos, se o caso. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para atuar como Curadora Especial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em busca da celeridade processual, determino desde já a expedição de ofício ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica de interdição. Com a resposta, intimem-se as partes para que compareçam ao exame. Anoto que, no laudo, além da informações que o perito julgar relevantes, deverão ser observados eventuais quesitos apresentados pelo ilustre representante do Ministério Público, bem como: a) Os motivos que justificam a interdição são permanentes ou transitórios. Se transitórios, qual o prazo recomendado para curatela. b) O(A) interditando(a) possui alguma aptidão/poder de decisão. Se sim, para quais atos. c) O(A) interditando(a) possui consciência quanto a eventual decretação da curatela e suas consequências. Se sim, possui condições de opinar quanto a escolha do curador. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEROLA SILVA SANTOS (OAB 505990/SP)

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Luis Felipe Coelho Leal x Raízes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 301198931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016590-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE COELHO LEAL

Polo Passivo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

SOFIA BECKER PATRICIO LIMA

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RUY JANONI DOURADO

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ISABELLE OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1016590-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018870-67.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Felipe Coelho Leal - Raízes Fundo de Investim… Processo 1016590-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018870-67.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Felipe Coelho Leal - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com tutela de urgência para desfazimento da penhora do imóvel que supostamente serve de residência ao embargante e sua família. 1. Indefiro a gratuidade de justiça ao embargante, o interessadodeixou de apresentar os documentos solicitados, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A simplesalegação de empréstimoou dificuldades econômicas,desacompanhada da devida comprovação documental, não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência exigido. 2. Em prosseguimento, segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Na espécie, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo embargante. A questão central dos presentes embargos, titularidade do imóvel e alegada impenhorabilidade, já foi decidida nos autos principais, onde se estabeleceu que a propriedade pertence à empresa Arandu e rejeitou-se expressamente a alegação de bem de família, conforme decisão que consignou: "Ademais, não há falar em impenhorabilidade do bem de família. Isso porque os moradores não fazem parte da holding familiar, não a integram como sócio desde 2020 (fls. 1.779). Dessa forma, a titularidade do imóvel pertence a pessoa jurídica distinta dos moradores, não existindo vinculação entre o imóvel e a entidade familiar. Dito de outro modo, não há vínculo jurídico entre os moradores e a titularidade do bem." (fls. 1840 dos autos principais). Com efeito, verifica-se contradição nas alegações apresentadas. Nos autos principais constou que o imóvel "serve de moradia aos executados José Francisco e Maria José", ao passo que o embargante agora afirma ser ele quem efetivamente reside no local com sua família. Tal divergência compromete a credibilidade das alegações e evidencia a necessidade de maior instrução probatória quanto à real situação possessória. O embargante busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida. Quanto à alegação de legitimidade por posse, observo que tal circunstância ainda não se encontra devidamente comprovada nos autos. Inclusive, foi determinada a expedição de mandado de constatação nos autos principais, precisamente para verificação das condições de ocupação do imóvel. Não se mostra razoável deferir tutela de urgência com base em alegação de posse cuja veracidade e extensão ainda pendem de verificação judicial. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Recebo os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo. Apensados aos autos dos principais, nesta oportunidade. 4. Haja vista o comparecimento espontâneo do embargado (fls. 101/102), concedo o prazo de 15 dias para que apresente contestação (art. 679 do CPC), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos inicialmente alegados. 5. Certifique-se nos autos nº 1018870-67.2023.8.26.0100 a oposição dos presentes embargos de terceiro. Intimem-se. - ADV: ISABELLE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 231279/RJ), SOFIA BECKER PATRICIO LIMA (OAB 345328/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP)

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Luis Felipe Coelho Leal x Raízes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 301199199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016590-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE COELHO LEAL

Polo Passivo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

SOFIA BECKER PATRICIO LIMA

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RUY JANONI DOURADO

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ISABELLE OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1016590-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018870-67.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Felipe Coelho Leal - Raízes Fundo de Investim… Processo 1016590-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018870-67.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luis Felipe Coelho Leal - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com tutela de urgência para desfazimento da penhora do imóvel que supostamente serve de residência ao embargante e sua família. 1. Indefiro a gratuidade de justiça ao embargante, o interessadodeixou de apresentar os documentos solicitados, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A simplesalegação de empréstimoou dificuldades econômicas,desacompanhada da devida comprovação documental, não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência exigido. 2. Em prosseguimento, segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Na espécie, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo embargante. A questão central dos presentes embargos, titularidade do imóvel e alegada impenhorabilidade, já foi decidida nos autos principais, onde se estabeleceu que a propriedade pertence à empresa Arandu e rejeitou-se expressamente a alegação de bem de família, conforme decisão que consignou: "Ademais, não há falar em impenhorabilidade do bem de família. Isso porque os moradores não fazem parte da holding familiar, não a integram como sócio desde 2020 (fls. 1.779). Dessa forma, a titularidade do imóvel pertence a pessoa jurídica distinta dos moradores, não existindo vinculação entre o imóvel e a entidade familiar. Dito de outro modo, não há vínculo jurídico entre os moradores e a titularidade do bem." (fls. 1840 dos autos principais). Com efeito, verifica-se contradição nas alegações apresentadas. Nos autos principais constou que o imóvel "serve de moradia aos executados José Francisco e Maria José", ao passo que o embargante agora afirma ser ele quem efetivamente reside no local com sua família. Tal divergência compromete a credibilidade das alegações e evidencia a necessidade de maior instrução probatória quanto à real situação possessória. O embargante busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida. Quanto à alegação de legitimidade por posse, observo que tal circunstância ainda não se encontra devidamente comprovada nos autos. Inclusive, foi determinada a expedição de mandado de constatação nos autos principais, precisamente para verificação das condições de ocupação do imóvel. Não se mostra razoável deferir tutela de urgência com base em alegação de posse cuja veracidade e extensão ainda pendem de verificação judicial. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Recebo os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo. Apensados aos autos dos principais, nesta oportunidade. 4. Haja vista o comparecimento espontâneo do embargado (fls. 101/102), concedo o prazo de 15 dias para que apresente contestação (art. 679 do CPC), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos inicialmente alegados. 5. Certifique-se nos autos nº 1018870-67.2023.8.26.0100 a oposição dos presentes embargos de terceiro. Intimem-se. - ADV: ISABELLE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 231279/RJ), SOFIA BECKER PATRICIO LIMA (OAB 345328/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP)

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Processo nº 1070134-55.2025.8.26.0100

ID: 295203508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070134-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OCTO ASSOCIADOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1070134-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octo Associados Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incide… Processo 1070134-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octo Associados Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão do contrato desde a data de solicitação do cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a multa e aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde. No pedido principal, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a multa e o período de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde, com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a parte autora afirma ter solicitado o término da relação contratual em 10/05/2025, mas não juntou qualquer documento apto a comprovar, de forma suficiente, a efetiva comunicação da rescisão, tampouco a data em que tal comunicação teria sido realizada e recebida pela operadora de saúde. Limitou-se a juntar aos autos o documento unilateral de fls. 22, informando um número de protocolo de cancelamento - sem qualquer demonstração de que se refira mesmo ao pedido de cancelamento feito em 10/05/2025 - e a consequente manutenção do plano por 60 dias, bem como a declaração de permanência de fls. 102. Anote-se que a solicitação de cancelamento poderia ser requerida por simples notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da ré ou, ainda, solicitado por meio de e-mail encaminhado à ré. A efetiva comunicação poderia também ser demonstrada através de transcrição de gravação telefônica, se o caso. Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que a alegação de nulidade da cláusula de aviso prévio depende, primordialmente, da demonstração do fato que a desencadeou, qual seja, o pedido de cancelamento em data específica e a subsequente recusa da operadora em rescindir o contrato de imediato, o que não foi demonstrado no caso. Ademais, tratando-se de pretensão eminentemente patrimonial, qualquer prejuízo que vier a sofrer em razão do alegado, em caso de eventual procedência da pretensão, poderá ser oportunamente objeto de devido ressarcimento em sede e momento próprios em face da requerida. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Robson Da Silva Carvalho x United Airlines Inc.

ID: 296217196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004271-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004271-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Carvalho - UNITED AIRLINES INC. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialm… Processo 1004271-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Carvalho - UNITED AIRLINES INC. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 5.242,25; Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data de cada desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP)

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Processo nº 1084296-55.2025.8.26.0100

ID: 311364323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084296-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAC FRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084296-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Frut Industria e Comercio de Sorvetes Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por … Processo 1084296-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Frut Industria e Comercio de Sorvetes Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por LAC FRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 10/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 10/08/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 10/06/2025 (fls. 34/35). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 10/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090601-55.2025.8.26.0100

ID: 314057690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090601-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PACINI PUBLICIDADE PROPAGANDA & CONSULTORIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090601-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Pacini Publicidade Propaganda & Consultoria e Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Pr… Processo 1090601-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Pacini Publicidade Propaganda & Consultoria e Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 5/6/2025 (fls. 29), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1071880-55.2025.8.26.0100

ID: 314322113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1071880-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 1071880-55.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.D.L. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Junte-se novament… Processo 1071880-55.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.D.L. - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Junte-se novamente o documento pessoal da autora, uma vez que aquele apresentado a fls. 14 apresenta difícil visualização. 3) Esclareça a autora seu estado civil, juntando-se certidão de nascimento/casamento. 4) Postula-se tutela de urgência para imediato restabelecimento do contato entre avó e netos, especificando-se regime de convivência a fls. 78/79. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, a avó paterna pretende o imediato exercício do direito de visitas. Observado o artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil e considerando a importância da convivência da criança com os avós para sua formação integral, não havendo elementos nos autos que demonstrem qualquer prejuízo às crianças, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para fixar, em favor da avó paterna, o regime provisório de visitas aos seus netos aos domingos alternados, das 09h às 20h, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno. Saliento que o pernoite não será fixado, por ora, pois não há informações suficientes sobre a rotina dos adolescentes, tampouco elementos que indiquem costume anterior de pernoite. Além das visitas ora determinadas, defiro a realização de comunicação telefônica, ou por mensagem de WhatsApp, ou chamadas de vídeo, às segundas, quartas e sextas-feiras. As chamadas poderão ser feitas entre 14h e 20h, devendo a genitora informar diretamente à avó o número de telefone para cumprimento. Deverá a genitora assegurar que os filhos estarão disponíveis e em local adequado para as ligações telefônicas ou videochamadas (com acesso à internet etc.), sem a sua presença, para livre e espontânea comunicação. O exercício da convivência se dará com os três netos simultaneamente. As visitas provisórias devem ter início a partir do segundo domingo seguinte à intimação da requerida quanto a esta decisão. A contagem do prazo para o cumprimento do direito de visitas é contado do ato da intimação e não da juntada do respectivo mandado, pois a ciência da parte é inequívoca para cumprir a ordem judicial. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 6) CITE-SE a ré para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 1075372-55.2025.8.26.0100

ID: 314849813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075372-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY HORTENCIA LEZCANO GRISSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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Processo 1075372-55.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Hortencia Lezcano Grissetti - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, c… Processo 1075372-55.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Hortencia Lezcano Grissetti - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ANTONIO LU FILHO (OAB 85230/PR)

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