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Processo nº 1098096-53.2025.8.26.0100

ID: 327109957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra e… Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que os réus têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional Santo Amaro. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Ora, ausente qualquer ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida de maneira residual pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Foro Regional e Foro Central Ação monitória Parte ré domiciliada em outro Estado da Federação Autora com domicílio alcançado pela jurisdição do Foro Regional Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Endereço da parte autora utilizado para definir a competência para processamento e julgamento da ação Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO). (TJSP; Conflito de competência cível 0018566-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória distribuída para o Foro Regional de Santo Amaro, cuja Juíza determinou a remessa para o Foro Central da Capital, em razão da competência residual e por haver cláusula de eleição do foro da Capital. Medida equivocada. Impossibilidade de eleição do juízo. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em Santo Amaro. Competência da Juíza suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019240-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ademais, cumpre salientar que, na execução de título extrajudicial, não incide o limite de alçada de 500 salários mínimos. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0097250-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 14.10.2013). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar da presente ação. Redistribua-se o feito ao Foro Competente (Foro Regional de Santo Amaro). Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1098581-53.2025.8.26.0100

ID: 328577306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098581-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.V.R. COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098581-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.v.r. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora suste… Processo 1098581-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.v.r. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora sustenta que firmou plano de saúde com a ré, na modalidade contrato coletivo, havendo abusividade nos reajustes aplicados a partir do ano de 2022. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão do reajuste aplicado nas mensalidades vincendas, substituindo-o pelo percentual da ANS. Vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista o aumento expressivo da mensalidade do plano de saúde de 79,16 % em 4 anos (fls. 253/255), sendo 15,23% apenas em 2025, ao passo que o índice da ANS, para o mesmo período, fora de 6,06%, e o acumulado 38,1%, o que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusivo, cuja onerosidade pode, eventualmente, ocasionar inadimplência, e, consequentemente, interrupção do acesso da parte ao plano de saúde, colocando em risco a saúde dos beneficiários. Por outro lado, a questão da onerosidade excessiva em relação a todo o período mencionado é fática e demanda produção de provas que devem considerar o plano coletivo como um todo. Ademais, inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos reajustes pretéritos, tendo em vista o decurso do tempo desde sua aplicação. Em sede de cognição sumária, para resguardar o direito do autor, mostra-se suficiente a concessão da tutela para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS a partir do ano de 2025 nas parcelas vincendas do plano de saúde do autor, até decisão final nos autos. O entendimento vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados pelas rés em sua mensalidade, desde 2021, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste efetivado em 2024, correspondente a 39,65% que se afigura abusivo, sob o crivo da cognição sumária, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2021, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal das rés, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266372-73.2024.8.26.0000; Rel.:José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Oportuno mencionar, ainda, a patente reversibilidade da medida ora deferida, porquanto poderá a ré reaver os valores que deixou de receber em decorrência desta decisão no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2025 nas parcelas vincendas do plano de saúde da autora, devendo a ré emitir os boletos nos termos ora consignados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelo próprio autor, ou seus patronos, acompanhada das cópias processuais pertinentes ao seu devido cumprimento, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. 2. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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Processo nº 0027216-53.2025.8.26.0100

ID: 328402142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027216-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VR DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0027216-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VR Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, re… Processo 0027216-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VR Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Processo nº 1099551-53.2025.8.26.0100

ID: 332945268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099551-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1099551-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Ciência da redistribuição dos autos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisito… Processo 1099551-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Ciência da redistribuição dos autos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Quanto ao pedido de arresto de bens, incabível nesse momento. Em primeiro lugar, porque foram indicados 13 imóveis de propriedade do executado, de maneira que, mesmo havendo dívidas milionárias, não é de se crer, nesse momento, na insolvência, diante de tantas propriedades. No que toca à demanda objetivando falência, seu fundamento é insolvência presumida, em razão da inadimplência de crédito superior a 40 salários mínimos. Inexistente, portanto, aparente perigo da demora. Em segundo lugar, porque a cientificação de eventuais compradores de tais bens sobre a existência da presente execução pode ser obtida com a certidão premonitória, deferida abaixo, suficiente para a finalidade pretendida pela parte exequente. De maneira que inexistente interesse de agir no arresto cautelar nesse momento. À luz do exposto acima, ausentes os requisitos para tanto, indefiro o pedido liminar de arresto. Anoto que isso não importa em indeferimento do arresto nos termos do art. 830 do CPC. Esse, todavia, só fica autorizado após ao menos tentada, de forma adequada, a citação dos executados. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - BANCO SAFRA S/A, e parte executada - Prime Agro Produtos Agricolas Ltda, Paulo José Montans Braga e Luiz Eduardo Montans Braga, CNPJ: 19471981000183, CPF: 04574913614, CPF: 04666226605, cujo valor da causa é: R$ 6.593.822,30 (SEIS MILHOES, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 4002373-53.2025.8.26.0100

ID: 334845181

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002373-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002373-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AUGUSTO CESAR SOUZA FREIRE ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento… Procedimento Comum Cível Nº 4002373-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AUGUSTO CESAR SOUZA FREIRE ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício , todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica . As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1058520-53.2025.8.26.0100

ID: 335072515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058520-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1058520-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Venancio - Vistos. 1. Fls. 160/216: Determino a suspensão cautelar do presente feito, em razão da superveni… Processo 1058520-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Venancio - Vistos. 1. Fls. 160/216: Determino a suspensão cautelar do presente feito, em razão da superveniência de fatos que impedem a regular tramitação processual e comprometem a segurança jurídica da relação processual estabelecida. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 496/2025, expediente reservado 2025/66521, datado de 27/06/2025 e encaminhado por e-mail pelo NUMOPEDE a este juízo, foi determinada a suspensão cautelar do Dr. Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/RS sob o nº 46.277 e na OAB/SP sob o nº 489.411, pelas respectivas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil. A situação configura fato superveniente que obsta a regular representação processual da parte autora, uma vez que o advogado constituído nos autos encontra-se impedido de exercer a advocacia. A continuidade da tramitação processual nessas condições acarretaria nulidade dos atos praticados e comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Logo, o processo deve ser suspenso para que os constituintes renovem os mandatos outorgados, independentemente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto ou de substabelecimento havido, regularizando assim a representação processual. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam indícios de litigância predatória e abuso do direito processual, circunstâncias que justificam a adoção de providências destinadas a confirmar o conhecimento e desejo efetivo da parte autora de litigar, em conformidade com os Enunciados 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura. O Enunciado 4 estabelece que, identificados indícios da prática de abuso de direito processual em cenário de distribuição atípica de demandas, recomenda-se a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Por sua vez, o Enunciado 5 dispõe que, constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato ou designação de audiência para interrogatório e depoimento pessoal. A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre medidas práticas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, corrobora a necessidade de adoção de providências rigorosas para coibir práticas processuais desvirtuadas. A conjunção desses fatores - suspensão cautelar do advogado constituído e indícios de litigância predatória - impõe a suspensão do feito e a adoção de medidas destinadas a regularizar a representação processual e confirmar a legitimidade da demanda. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até a regularização da representação processual da parte autora. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a constituição de novo advogado mediante juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, bem como comparecer pessoalmente em cartório para confirmação expressa de seu conhecimento sobre a presente demanda e manifestação inequívoca de seu desejo de prosseguir com a lide. 3. O descumprimento das determinações acima importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, por meio de seu último advogado conhecido, bem como pessoalmente em seu endereço constante dos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1085195-53.2025.8.26.0100

ID: 305922458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085195-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GONçALVES NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

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Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 1085195-53.2025.8.26.0100

ID: 305922129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085195-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GONçALVES NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

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Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 1072585-53.2025.8.26.0100

ID: 296075297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MARIA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza… Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza a conclusão de que a autora é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, vez que os fatos se apresentam controvertidos, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379359-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para determinar a não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228892-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1072585-53.2025.8.26.0100

ID: 296075075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MARIA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza… Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza a conclusão de que a autora é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, vez que os fatos se apresentam controvertidos, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379359-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para determinar a não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228892-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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