Resultados para "1036332-66.2025.8.26.0100" – Página 181 de 183

Processo nº 1080273-66.2025.8.26.0100

ID: 302395545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080273-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MACIEL FAZENDA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080273-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Maciel Fazenda Botelho - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, ve… Processo 1080273-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Maciel Fazenda Botelho - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077751-66.2025.8.26.0100

ID: 292922694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077751-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA AGRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077751-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Sofia Agrelli - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilida… Processo 1077751-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Sofia Agrelli - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Demais disso, nota-se que a recusa da empresa aérea se deu em razão de o animal "Huni" exceder o limite de peso estabelecido pela política da companhia (14kg do animal, sendo o limite de 10kg incluindo a bolsa de transporte). Isto é, a negativa não se fundamenta exclusivamente em questões discriminatórias, mas sim no descumprimento das regras operacionais estabelecidas pela ré, fato que envolve questões técnicas e de segurança que demandam análise mais aprofundada. Não há, nos autos, prova inequívoca da impossibilidade de transporte do cão "Huni" seguindo as regras estabelecidas pela companhia aérea ou mediante outras alternativas de acomodação que não comprometam a segurança do voo, o que afasta a probabilidade do direito da autora. Ainda, em julgado recente, no REsp nº 2188156 / PR, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os animais esuporteemocionalnão podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE FORA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL A CÃES-GUIA. RISCO À SEGURANÇA DOS VÔOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em vôos nacionais e internacionais e não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais de estimação que não sejam cães-guias e não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em caixas próprias. 2. A admissão de embarque de animais fora dos padrões estabelecidos pelas companhias aéreas coloca em risco a segurança dos vôos e dos demais passageiros. 3. Não há como equiparar cães de suporte emocional, que não são regulamentados no Brasil, a cães-guias, os quais passam por longo e rigoroso treinamento, conseguem controlar suas necessidades fisiológicas e têm identificação própria, a fim de dar suporte a pessoas com deficiência visual, nos termos da Lei 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto 5.904/2006. 4. Recurso especial a que se dá provimento." No mesmo sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião fora da caixa de transporte. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria nº 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual do agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146245-72.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. PORTARIA ANAC N° 12.307/2023. TRANSPORTE FACULTATIVO. LIMITE DE PESO FIXADO PELA COMPANHIA. ANIMAL ACIMA DO PESO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE CÃO-GUIA E ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. Nos termos da Portaria ANAC n° 12.307/2023, o transporte de animais de estimação ou de suporte emocional na cabine da aeronave é serviço facultativo à companhia aérea, que pode estabelecer requisitos para sua prestação, inclusive restrição de peso. A negativa da companhia aérea em permitir o transporte de animal que ultrapassa o limite de peso fixado (14kg para limite de 10kg) é legítima, não configurando prática abusiva ou violação ao direito do consumidor. O animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia ou cão de serviço, para os quais a legislação específica (Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006) exige treinamento e certificação próprios. Necessário ponderar os direitos da autora com o direito dos demais passageiros e as condições de segurança operacional do voo. Sentença mantida, honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017094-94.2024.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Tutela de urgência - "Ação de obrigação de fazer" - Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo agravado, para que a agravante fosse compelida a realizar o embarque do animal de suporte emocional junto ao seu tutor, na cabine da aeronave, fora da caixa, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento - Caso em que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo agravado e há risco de irreversibilidade da medida - Agravado que, ao adquirir os bilhetes aéreos, tinha conhecimento de que o seu animal, o qual pesa 22 kg, não se enquadrava nos requisitos estabelecidos pela agravante para o transporte na cabine de passageiros - Agravante que presta informação clara e adequada sobre o serviço ofertado em seu "site" - Transporte de animal, fora dos critérios fixados previamente pela companhia aérea, que coloca em risco a segurança dos passageiros, tripulantes e do próprio animal - Precedentes do TJSP - Revogação da tutela - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129650-95.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Não havendo legislação específica para o embarque de animais de suporte emocional, prevalecem as regras internas das companhias aéreas, como, no presente caso, as relativas ao tamanho da caixa de transporte. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1096375-66.2025.8.26.0100

ID: 325224946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096375-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096375-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Y.P.L. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litig… Processo 1096375-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Y.P.L. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato com a parte requerida, juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Henrique Vier x The Faces Consultoria Em Marketing Ltda.

ID: 328364191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097830-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN HENRIQUE VIER

Polo Passivo:

THE FACES CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Kevin Henrique Vier - The Faces Consultoria Em Marketing Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, contratou dois Advogados particulares dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito (via registrato do Banco Central do Brasil). Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) A procuração de fls. 23 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: Outorgados: ALOISE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (...) neste ato representada por PAMELA GRAZILLA ALOISE DE OLIVEIRA (...) e JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (...) Ora, quem foi constituída procuradora foi a sociedade e não o(s) sócio(s). O(s) sócio(s), segundo a redação do instrumento do mandato, apenas representa(m) a mandatária. Ora, representar é apresentar-se no lugar, é fazer às vezes de alguém. Juridicamente, em termos de direito societário, é falar pela pessoa jurídica e não por sim, é presentar a pessoa jurídica. Confira-se a melhor doutrina, do maior jurista do século XX, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: De ordinário, nos atos da vida, cada um pratica, por si, os atos que hão de influir, ativa ou passivamente, na sua esfera jurídica. Os efeitos resultam de atos em que o agente é presente; pois que os pratica, por ato positivo ou negativo. A regra é a presentação, em que ninguém faz o papel de outrem, isto é, em que ninguém representa. Representar, como têrmo jurídico, vem do século XIII (...) (Tratado de direito privado, v. 3, São Paulo, RT, 2012, p. 307). Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, porque o ato do órgão é ato seu. (op. cit. p. 308). Em nenhuma linha há a constituição do(s) Doutor(es) Advogado(s) como procurador(es), uma vez que é(são) indicado(s) apenas como (re)presentante da sociedade. Isso contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [g.n.] Assim, corrija-se. Apensem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 353850/SP), JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB 190358/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295800214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023819-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023819-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1023819-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088906-66.2025.8.26.0100

ID: 311240052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088906-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R & R SERVICOS DE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1088906-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R & R Servicos de Engenharia e Inspecao Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GR… Processo 1088906-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R & R Servicos de Engenharia e Inspecao Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a autora é domiciliada em Comarca situada no Estado de Minas Gerais. A ré, por sua vez, tem sua sede na Rua Alfa, nº 212, Bairro Sacoma, São Paulo/SP, CEP 04.249-080, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional do Ipiranga: Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional do Ipiranga, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA (OAB 124812/MG), ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 189643/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

37.655.202 Valeria Bonani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280558475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018484-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

37.655.202 VALERIA BONANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1018484-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 37.655.202 Valeria Bonani - Reqda: Notre … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1018484-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 37.655.202 Valeria Bonani - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 37.655.202 VALERIA BONANI. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do seu plano de saúde empresarial em 22/01/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade das cobranças, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas a título de aviso prévio. Requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade dos valores posteriores à rescisão do contrato, no montante total de R$ 11.017,06. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 91/93 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 103/169.Preliminarmente, aduziu a prática de advocacia predatória. Defendeu a soberania da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Argumentou pela legalidade da cobrança do aviso prévio fixada no contrato. Pleiteou a aplicação da RN 557/22 da ANS, sobretudo do artigo 23 do dispositivo. Ressaltou que a RN 455 não anulou o artigo 17 da RN 557, mas somente o parágrafo único do artigo. Concluiu que o que está estabelecido no contrato tem validade entre as partes. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 621/645. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a rérequereu a oitiva da parte autora, a fim de verificar a prática de advocacia predatória (fls. 817/818). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. Anoto que eventual repetição de ações similares pelo mesmo patrono da autora e demais alegações feitas pela ré, como no que toca a violações ao Estatuto ou ao Código de Ética da OAB, poderão ser denunciadas pela própria parte ao conselho de classe, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção deste juízo. No mérito, o pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado após a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como que houve pedido de cancelamento por parte da autora em 22/01/2025. Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à demandante o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 23). Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula 23.1.1.4 do contrato (fls. 60), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Todavia, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado (grifo nosso). Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado pela autora junto a ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurea Gomes De Jesus e outros x Banco Safra S/A

ID: 330445001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079885-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUREA GOMES DE JESUS LEANDRO MENDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO PAJUABA NEHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - BANCO SAFRA S/A -… Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084347-66.2025.8.26.0100

ID: 337743617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084347-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE DE CARVALHO GARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084347-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudilene de Carvalho Garreto - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto… Processo 1084347-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudilene de Carvalho Garreto - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outra cidade e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 4 Registro e Avaliação), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Macera x Dts S/A Administração E Participações

ID: 304139017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037108-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACERA

Polo Passivo:

DTS S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MACERA REY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037108-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ademir Macera - Dts S/A Administração e Participações e outro - Vistos. 1. Fls. 1019/1020: último pr… Processo 1037108-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ademir Macera - Dts S/A Administração e Participações e outro - Vistos. 1. Fls. 1019/1020: último pronunciamento judicial, que: (i) manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos diante do Agravo de Instrumento interposto; e (ii) determinou a intimação da União Federal para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 912/926, tendo em vista o efeito ativo concedido pelo Agravo de Instrumento (fl. 1018). 2. Embargos de declaração 2.1. O Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão apontada e, reconhecendo a aplicabilidade do artigo 99 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 ao caso concreto, deferir a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do pagamento à União - Fazenda Nacional dos créditos objeto desta ação, até o julgamento final da demanda, devendo os citados créditos, até lá, ser mantidos no QGC a título de reserva. Ademais, determinou ao autor que informasse com urgência a Síndica e o Banco do Brasil sobre a decisão, considerando a notícia de expedição de ofício determinando pagamento nos autos principais (fls. 927/931). Em cumprimento à decisão, foi certificada a intimação da síndica por e-mail e trasladada cópia da decisão aos autos da falência (fls. 933). Na sequência, foi certificada a intimação da União Federal (fls. 937). Ademir Macera informou que providenciou protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil e comunicou à síndica sobre o teor da decisão (fls. 940). A União Federal juntou cópia da petição do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 927/931, que recebeu o número 2128465-22.2025.8.26.0000, requerendo em sede de juízo de retratação a reforma da decisão agravada (fls. 958). Foi juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento que concedeu o efeito ativo requerido, devolvendo o prazo a União para que, na origem, se manifeste acerca dos embargos de declaração mediante intimação pelo portal eletrônico, pois a decisão que apreciou os embargos de declaração foi proferida antes de concedida oportunidade para o contraditório (fl. 1018). Sobreveio decisão que deu ciência do Agravo de Instrumento e manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais, determinou a intimação da União Federal para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 912/926, tendo em vista o efeito ativo concedido pelo Agravo de Instrumento (fl. 1019/1020). Foi certificada a intimação da União Federal para manifestar-se sobre os embargos de declaração (fls. 1021). O Banco do Brasil informou ter localizado a conta judicial nº 5000112541375, parcelas 27 a 46, vinculada aos autos da falência, e afirmou que procedeu ao bloqueio da referida conta em razão da suspensão do pagamento à União (fls. 1024/1026). A União Federal apresentou contraminuta aos embargos de declaração de fls. 912/926, sustentando o não cabimento dos embargos por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. No mérito, defendeu a total improcedência da matéria ventilada, reiterando que não houve erro essencial ou prescrição, e pugnou pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento (fls. 1181/1194). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção da decisão de fls. 927/931, entendendo que os embargos de declaração foram corretamente conhecidos e providos. Sustentou que a pretensão encontra amparo jurídico no art. 99 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que autoriza ação ordinária fundada em erro essencial ou documentos ignorados mesmo após a homologação do QGC. Concluiu que a permanência de tal crédito no QGC tem potencial de comprometer a satisfação dos créditos de natureza alimentar, sendo adequada a concessão da tutela de urgência para resguardar a utilidade do provimento final (fls. 1218/1222). 2.2. Verifico que, não obstante a contraminuta apresentada, é manifesta a omissão contida na decisão de fls. 904/906. Muito embora o pronunciamento judicial tenha indeferido a tutela de urgência com fundamento no trânsito em julgado, certificado em outubro de 2022, referente ao crédito de restituição habilitado nos autos nº 1091489-63.2021.8.26.0100, a decisão recorrida deixou de tratar sobre a aplicação do que dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Nesse sentido, conforme destacado por este juízo às fls. 927/931, o trânsito em julgado da habilitação de crédito não constitui óbice à ação fundada no artigo 99 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Pelo contrário, representa pressuposto essencial para sua aplicação, considerando que este dispositivo configura instrumento processual específico destinado à revisão de crédito já habilitado, quando verificadas as hipóteses legais pertinentes. Ressalte-se, ainda, que restou configurado o perigo de dano, uma vez que o crédito da União absorveria a totalidade dos recursos disponíveis, o que inviabilizaria o pagamento dos demais credores. Também, caso o pagamento fosse realizado, e, ao final, fosse reconhecido como indevido, a restituição dos valores seria morosa, inclusive sujeitando-se ao regime do art. 100 da CF. No mais, a suspensão do pagamento acontece tão somente em sede de tutela de urgência, proferida em juízo de cognição sumária. Destarte, todos os demais fundamentos que combatem a pretensão exordial devem e serão analisados com maior profundidade no momento da prolação da sentença, o que não impede, nesta fase, por cautela, o sobrestamento do pagamento, evitando a consumação do perigo de dano aludido acima, bem como o esvaziamento da ação. Assim, mesmo em atenção ao apresentado pela União, mantenho o acolhimento dos aclaratórios de fls. 912/926 e do deferimento tutela de urgência pleiteada pelos autores. Oficie-se à Exma. Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 2128465-22.2025.8.26.0000, informando acerca da presente decisão. 3. Manifestações sobre o mérito da ação ordinária 3.1. O Juízo determinou a citação e intimação da Fazenda Pública e da síndica, respectivamente, nos termos da decisão de fls. 904/906, para que apresentem contestação e parecer sobre o pedido do autor (fls. 927/931). A síndica da massa falida apresentou manifestação opinando pela procedência do pedido da ação, sustentando que o crédito fazendário se encontra indiscutivelmente prescrito, uma vez que jamais houve citação válida da massa falida. Argumentou que tal fato não pôde ser verificado na ocasião do julgamento da habilitação de crédito porque a União Federal prestou informação incorreta, dissociada da realidade constatada na execução fiscal, induzindo os demais agentes processuais a erro. Detalhou que quando intimada a comprovar a citação válida da massa falida, a União apresentou manifestação informando que a citação teria ocorrido pelo suposto comparecimento espontâneo da falida, indicando bens à penhora através de advogado, mas tal petição foi levada aos autos sem instrumento de mandato e posteriormente foi objeto de decisão que determinou a regularização da representação processual, sendo rejeitada por ausência de regularização. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição do crédito de restituição e tributário, rescindindo-se a sentença da habilitação de crédito com consequente exclusão do crédito do QGC (fls. 949/957). A União Federal apresentou contestação requerendo preliminarmente o acolhimento da inadequação da via eleita e da coisa julgada, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência total do pedido no mérito, sustentando a validade dos créditos da União e a inexistência de prescrição. Argumentou que não houve erro essencial ou documentos ignorados, e que a pretensão esbarra na coisa julgada formada no incidente de habilitação. Também pugnou pela revogação da tutela provisória de urgência e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Sustentou que houve interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório em 18/07/2005 e que a síndica dativa manifestou ciência inequívoca do processo de execução fiscal a partir de 28/10/2008, configurando comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, §1º do CPC (fls. 973/983). Ademir Macera apresentou réplica reiterando os fundamentos da petição inicial, especialmente quanto à inexistência de citação válida na execução fiscal. Sustentou que os documentos acostados aos autos demonstram que a União jamais logrou êxito em citar validamente a massa falida, sendo inaplicável a tese de que o comparecimento espontâneo supriria tal vício, haja vista que não houve qualquer manifestação da massa nos autos da execução. Refutou as alegações de coisa julgada, defendendo que a presente ação é autônoma e fundada em erro essencial e documentos ignorados, conforme previsão do art. 99 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Argumentou que o crédito de restituição da União compromete a distribuição dos ativos falimentares aos credores trabalhistas, razão pela qual pleiteia sua exclusão do QGC (fls. 1027/1099). 3.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se manifestem sobre o julgamento antecipado do mérito. Havendo documentos que pretendam juntar aos autos (incluindo arquivos digitais), deverão fazê-lo por petição, no prazo assinalado. 4. Equívoco no relatório da manifestação do MP às fls. 1218/1222 4.1. Ademir Macera apresentou petição apontando equívoco na manifestação do Ministério Público de fls. 1218/1222, que havia indicado que a síndica teria defendido a improcedência da demanda às fls. 973/983. O autor esclareceu que a manifestação da síndica se encontra às fls. 949/957, na qual opinou pela procedência do pedido, reconhecendo que a massa falida jamais foi citada validamente. Nesse sentido, requereu a intimação do Ministério Público para que conhecesse corretamente o conteúdo da defesa apresentada pela massa falida (fls. 1223/1226). 4.2. Dê-se ciência ao MP. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), DOUGLAS MACERA REY (OAB 308951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1826 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes