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Salus Comercial Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 279074091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALUS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps … ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SALUS COMERCIAL LTDA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), na qual a autora alega que comercializa seus produtos na plataforma da ré, e que, em 08/01/2025, verificou que seis dos seus anúncios haviam sido removidos por violação de desenho industrial, todos elencados na inicial. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento dos seus anúncios. Pleiteou, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e lucros cessantes. Vieram documentos. Em contestação, a requerida alegou a litispendência deste feito com a ação n° 1000448-24.2025.8.26.0278, distribuída perante a 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (fls. 93/94), que versaria sobre os mesmos fatos, mesma causa de pedir e pedidos da presente demanda. Em diligência realizada por este juízo aos autos do referido processo, em especial à sua petição inicial colacionada às fls. 117/116, verifica-se que, em que pese as autoras das ações sejam pessoas jurídicas distintas, há identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas demandas, o que poderia gerar decisões judiciais conflitantes. Compulsando a exordial do processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, observa-se que naquela ação também se pretende a reabilitação de seis anúncios removidos por suposta violação de desenho industrial, todos elencados às fls. 120, os quais são idênticos aos elencados na inicial desta demanda (fls. 04), anúncios feitos pelo mesmo vendedor da plataforma SHOPPE, de nome salusfit. Deste modo, eventual julgamento apartado das demandas poderia ensejar a existência de decisões judiciais conflitantes, por se tratar do mesmo vendedor e dos mesmos anúncios. Em que pese a arguição de litispendência, entendo que o caso é, em verdade, de conexão entre as demandas, pois as pessoas jurídicas que ingressaram com as ações são distintas. Nos termos do art. 55, caput e §º1, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos os processos de ações conexas para decisão conjunta. Outrossim, consoante o §3º do citado artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em comento, em que pese os polos ativos sejam compostos por empresas distintas, como alegou a autora em réplica (fls. 143/144), a causa pedir e os pedidos são idênticos, referentes ao mesmo vendedor, salusfit, e aos mesmos seis anúncios, como bem apontado pela ré em contestação. Assim, o caso é de conexão entre as duas demandas, existindo, ainda, patente risco de decisões conflitantes, o que também justifica a reunião para julgamento em conjunto das ações perante o juízo prevento (artigo 58 do CPC). Diante desse quadro, considerando que aquela ação (22/01/2025 16:04) foi distribuída anteriormente à esta (22/01/2025 16:22), e que ainda não se encontra sentenciada, reconheço a ocorrência da conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º do Código de Processo Civil, e determino a remessa da presente ação ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, prevento para o processamento dos feitos, nos moldes do art. 58 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com presteza. Intime-se.

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Processo nº 1068059-43.2025.8.26.0100

ID: 278978933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068059-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de u… ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como da sua ex-cônjuge que não faz parte da relação processual, com relação ao débito discutido nos autos. De saída, verifico a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear direito em favor da ex-cônjuge mencionada na inicial. Como é cediço, a legitimidade exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial e, no caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado. Dessa forma, em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida tão somente em relação ao autor PEDRO, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - No mais, emende a parte autora a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art.292, incisos II, V e VI, do CPC, que deverá corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se requer somado ao valor indenizatório pleiteado, recolhendo-se as devidas custas em complementação, se o caso. Int.

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Processo nº 1096577-43.2025.8.26.0100

ID: 325667872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096577-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem fr… Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Elias Da Conceição Vieira x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 323841005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093764-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarment… Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1098420-43.2025.8.26.0100

ID: 327186641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098420-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINO LOCACAO DE CACAMBAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098420-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lino Locacao de Cacambas Ltda - Vistos. Fls. 1/132: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1098420-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lino Locacao de Cacambas Ltda - Vistos. Fls. 1/132: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 10/06/2025 (fls. 24/27), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098614-43.2025.8.26.0100

ID: 328510530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098614-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098614-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Geraldo de Souza - Vistos. À míngua de qualquer fundamentação e considerando a natureza dos autos, re… Processo 1098614-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Geraldo de Souza - Vistos. À míngua de qualquer fundamentação e considerando a natureza dos autos, remova-se a tarja de segredo de justiça. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Adriana Tomaselli x Marcelo Martins Travassos Da Rosa

ID: 331041136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019462-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMASELLI

Polo Passivo:

MARCELO MARTINS TRAVASSOS DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS DE MORAES

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CLAUDIA HISATUGU BOTUEM

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Processo 1019462-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana Tomaselli - Marcelo Martins Travassos da Rosa - Vistos. P. 101-102 e 132-136: A presente execução tem po… Processo 1019462-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana Tomaselli - Marcelo Martins Travassos da Rosa - Vistos. P. 101-102 e 132-136: A presente execução tem por objeto o adimplemento de obrigação alimentar referente a parcelas vencidas e vincendas. Conforme se depreende dos autos, o executado apresentou múltiplos pedidos de parcelamento, com base no art. 916 do CPC, realizando depósitos parciais referentes a diversas competências. No entanto, conforme bem pontuado pela exequente, os depósitos efetuados não foram suficientes para integralizar os 30% de cada débito exequendo. Conforme consignado na decisão de p. 98, foi oportunizado ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a insuficiência dos depósitos apontada pela exequente (p. 61-67 e 88-92), bem como para, querendo, promover a devida complementação, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento legal formulado com base no art. 916 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, o executado deixou de complementar os valores, apresentando manifestação em que reconhece, expressamente, a ausência de adimplemento integral das parcelas, tentando justificar sua inadimplência por meio de alegações relacionadas a outras obrigações assumidas em acordo patrimonial e dificuldades financeiras. Tais justificativas, contudo, não afastam a preclusão operada pelo descumprimento da decisão judicial, tampouco possuem o condão de afastar a incidência do disposto nos §§ 2º e 5º, do art. 916 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme destacado pela exequente, o executado deixou de realizar os depósitos referentes a parcelas vincendas, cuja continuidade era condição necessária à manutenção do parcelamento, nos termos do §2º do dispositivo citado. Diante disso, resta caracterizado o descumprimento dos requisitos legais para a concessão do parcelamento, razão pela qual deve ser indeferido o benefício requerido, com o imediato prosseguimento dos atos executivos. Revogo os efeitos suspensivos dos atos executivos eventualmente concedidos em razão dos pedidos de parcelamento. Determino o prosseguimento da execução, com o imediato reinício dos atos executivos, inclusive penhora de bens, se necessário. Autorizo a inclusão no débito exequendo: (i) das diferenças apontadas pela exequente às p. 61-67 e 88-92, relativas à insuficiência dos valores depositados pelo executado; (ii) do valor integral da pensão vencida em 25/06/2025, no montante de R$ 37.950,00, devidamente atualizado; (iii) de eventuais outras parcelas vincendas que venham a ser inadimplidas, desde que comprovadas nos autos; (iv) em todos os casos acima, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 827 do CPC; e (v) da multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do art. 916, §5º, II, do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos do prosseguimento do feito, apresentando planilha de débito atualizada e requerendo as medidas executivas cabíveis, comprovando, na mesma oportunidade, o recolhimento das taxas pertinentes. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA HISATUGU BOTUEM (OAB 115147/SP), JOSÉ RUBENS DE MORAES (OAB 173198/SP)

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Processo nº 1054091-43.2025.8.26.0100

ID: 331785023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054091-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAULINO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1054091-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelica Paulino Ferreira de Melo - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, p… Processo 1054091-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelica Paulino Ferreira de Melo - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Nesta data, removi a tarja respectiva. 2. Diante dos documentos apresentados e considerando que a autora não apresentou Declaração de Imposto de renda em 2024 e 2025, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Aliás, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito data de dezembro de 2022, de modo que também não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Excluída a anotação de urgência. 4. A autora manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, CPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Jenervaldo Silva De Souza x L&A Administradora Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 333363658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1048465-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENERVALDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI PIRES & GIOVANETTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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Processo 1048465-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jenervaldo Silva de Souza - Pires & Giovanetti Engenharia e Arquitetura Ltda - L&a Administradora Judicial … Processo 1048465-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jenervaldo Silva de Souza - Pires & Giovanetti Engenharia e Arquitetura Ltda - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Processo nº 1016164-43.2025.8.26.0100

ID: 333545445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016164-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1016164-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. 1. Fls. 129/131: Como bem pontuado pela exequente… Processo 1016164-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. 1. Fls. 129/131: Como bem pontuado pela exequente, a pretensão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável. Contudo, o próprio diploma legal excepciona essa regra em seu artigo 3º (inciso IV), ao dispor que a impenhorabilidadenão se aplica aos créditos decorrentes de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel, o que inclui, por interpretação pacífica, asdívidas condominiais. Ou seja, porquanto o débito condominial é de naturezapropter rem, a inadimplência do condômino não pode prejudicar os demais, que arcam regularmente com suas obrigações. 2. Nesse sentido, sendo incontroverso que a dívida executada decorre de encargos condominiais inadimplidos, e que o imóvel penhorado é o próprio beneficiado pela prestação dos serviços comuns, impõe-se a reconsideração da decisão anterior que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem. 3. Assim, defiro a penhora dos direitos contratuais/em nome de Luiz Augusto dos Santos Teixeira com CPF , atinente(s) ao imóvel descrito na matrícula nº 240.388 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 56/58), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.1 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC), o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte exequente. 4. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) indicar, em caso afirmativo, o endereço completo de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 9. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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