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Processo nº 1080044-09.2025.8.26.0100

ID: 300203414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080044-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FG7 COMERCIO E DISRIBUIçãO DE BEBIDAS – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080044-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante… Processo 1080044-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 45/46 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 45/46), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 11) foi assinado através da plataforma DocuSign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. 4. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: II) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos (no item 2); e II) incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros x Ana Carolina Maciel Alves De Morais e outros

ID: 313285421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103145-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR07 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR18 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. AR22 INCORPORADORA GONçALVES AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.. ARQ VENDAS LTDA.. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MACIEL ALVES DE MORAIS BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA BANCO SAFRA S/A BANCO SOFISA S/A BAYT AGRICULTURA E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO DORSA CRESTANA DABU ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA DANILO MAROSSI CAUTELLA EDGAR CHALOM ESTHER CHALOM FIC PARTICIPAçõES LTDA GC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. LASPRO CONSUTORES LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LUCIA HELENA LOPES DORSA LUIZ HENRIQUE DORSA CRESTANA MMR ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP OPEA SECURITIZADORA S.A. PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP. SMK PARTICIPAçõES LTDA TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VERA CRISTINA LOPES DORSA PORTO YING ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TADEU CERBARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO LEBRE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MICHELLE CARASSO

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MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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HÉLIO YAZBEK

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HELAINE MARI BALLINI MIANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELÓI CONTINI

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan A… Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda. - - Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar04 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda - - Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar07 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Grandcred Participações Ltda - - Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Arqcasa Incorporação e Construção Ltda, - - Arq Vendas Ltda.. - - Ar43 Incorporação e Construção Ltda - - Ar41 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar40 Incorporação e Construção Ltda - - Ar39 Incorporação e Construção Ltda - - Ar38 Incorporação e Construção Ltda - - Ar37 Incorporação e Construção Ltda - - Ar36 Incorporação e Construção Ltda - - Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar33 Incorporação e Construção Ltda - - Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda. - - Ar29 Incorporação e Construção Ltda - - Ar28 Incorporação e Construção Ltda - - Ar27 Incorporação e Construção Ltda - - Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar26 Incorporação e Construção Ltda - - Ar25 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar22 Incorporadora Gonçalves - - Ar21 Incorporadora e Construtora Ltda. - - Ar19 Incorporação e Construção Ltda - - Ar18 Incorporação e Construção Ltda - - Ar17 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda - Opea Securitizadora S.a. e outros - Laspro Consutores Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP. e outros - Banco BS2 S.A. - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Banco Sofisa S/A - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP - - Vera Cristina Lopes Dorsa Porto - - Carlos Eduardo Dorsa Crestana - - Lucia Helena Lopes Dorsa - - Luiz Henrique Dorsa Crestana e outros - Laspro Consutores Ltda. (Administrador Judicial) - Banco Inter SA - - Danilo Marossi Cautella - - Ying Administração de Bens Ltda - - Gc Investimentos e Participações Ltda. - - Ana Carolina Maciel Alves de Morais - - Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/ - - Banco Bocom BBM S/A - - Fic Participações Ltda - - Edgar Chalom - - Esther Chalom - - Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Paula Sheila Jamous Khafif - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda. - - Smk Participações Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda e outros - MMR Administração e Assessoria Empresarial LTDA - - Dabu Administração de Bens Ltda - - Nova Art Equipamentos e Construcoes Eireli - Epp - - Banco C6 S/A - Ciência a todos os interessados do incidente de apuração de fatos distribuído pela Administradora Judicial sob nº 0014208-09.2025.8.26.0100. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Processo nº 1085767-09.2025.8.26.0100

ID: 321499069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085767-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085767-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuçã… Processo 1085767-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP)

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Opella Healthcare Brazil Ltda e outros x Brainfarma Indústria Qímica E Farmacêutica S/A e outros

ID: 332962968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045997-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

BRAINFARMA INDúSTRIA QíMICA E FARMACêUTICA S/A HYPERA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ISIS MORET SOUZA VALAZIANE

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FLAVIA QUINTANILHA BARROS

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FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

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Processo 1045997-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda - - Opella Healthcare Brazil Ltda - Hypera S/A - - Brainfarma Indústria Qímic… Processo 1045997-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda - - Opella Healthcare Brazil Ltda - Hypera S/A - - Brainfarma Indústria Qímica e Farmacêutica S/A - 1. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente é a fabricante do medicamento "Novalgina" (fls. 338/416), cuja embalagem supostamente estaria sendo violada em seu conjunto-imagem pela parte requerida, de acordo com o que narra a inicial, de forma que, considerando-se a teoria da asserção, bem como o fato de que aparentemente houve cessão da marca à parte requerente pela titular do registro marcário indicado na certidão do INPI juntada com a inicial (fls. 418/448), considero impossível o acolhimento da preliminar. 2. Superada a questão, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A parte autora atua no segmento de fabricação de medicamentos, assim como a parte requerida (fls. 105 e 107). Observo que alguns dos produtos fabricados pela requerente se referem ao medicamento à base de dipirona monoidratada, denominado "Novalgina", cuja marca é objeto de vários registros perante o INPI, todos, entretanto, titularizados pela A. Nattermann Cie. GmBh (fls. 109/118). Confiram-se os registros: A parte requerente, entretanto, afirma que a requerida comercializa medicamento genérico à base de dipirona monoidratada mas que teria passado a utilizar embalagem que explora, sem autorização, o conjunto-imagem dos produtos "Novalgina" da requerente, o que foi objeto de notificação extrajudicial (fls. 120/133). Em que pese não se relacione com este feito, de acordo com o que consta dos autos, as partes teriam até mesmo celebrado Termo de Compromisso referente à cessação da utilização do mesmo trade dress por parte da requerida, mas em outro medicamento, que apesar de se referir à substancia dipirona monoidratada, não seria genérico, explorando a marca "Mirador" (fls. 135/138). No mesmo sentido, foi celebrado Termo de Compromisso entre as partes com relação a outros medicamentos (fls. 140/143 e 145/151). De acordo com a Lei n. 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento. Por sua vez, a despeito da ausência de expressa previsão legal, a proteção ao trade dress é admitida no arcabouço jurídico brasileiro e decorre da vedação à concorrência desleal. Segundo Jose Carlos Tinoco Soares (Concorrência desleal vs. Trade dress e/ou conjunto-imagem. Sao Paulo: Edições Tinoco Soares, 2004, p. 213), o trade dress e a imagem total do negócio; num sentido bem geral e o 'look and feel', isto e, o ver e o sentir do negócio. São as seguintes imagens aquelas colacionadas com a inicial e as quais permitem cotejar-se a apresentação dos produtos da parte requerida e da parte autora (fl. 7) Nesse quadro, a divergência entre as partes se refere à existência de violação, pela requerida, ao trade dress do produto comercializado pela parte autora. Deste modo, é necessária a dilação probatória para esclarecimento dessa suscitada circunstância. Assim, fixo os pontos controvertidos: 2.1. A violação dos direitos de propriedade industrial titularizados pela parte autora sobre os produtos comercializados pela requerente sob a marca "NOVALGINA", mais especificamente acerca da violação do conjunto-imagem (trade dress) dos medicamentos baseados em dipirona monoidratada; 2.2. A consequente existência do dever de indenizar a título de danos materiais e morais pela parte requerida. 3. Para a prova do ponto controvertido 1.1 acima, entendo necessária a produção de prova pericial, na medida em que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a resolução da lide. Nesse sentido, como já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica (STJ - 3ª Turma - Resp 1591294/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - j. 06.03.2018). Diante disso, DEFIRO o pedido deprodução de prova pericial. Entretanto, diante da dificuldade de se encontrar perito habilitado para o mister, digam as partesse possuem interessem de indicar o profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, do CPC, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, que pleiteou a realização da prova (fl. 417), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O pagamento do perito, no entanto, será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Após o adiantamento integral dos valores pelas partes, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o art. 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 466, § 2º, do CPC. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: ISIS MORET SOUZA VALAZIANE (OAB 454950/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), FLAVIA QUINTANILHA BARROS (OAB 214856/RJ), ISIS MORET SOUZA VALAZIANE (OAB 454950/SP), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP)

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Processo nº 1085282-09.2025.8.26.0100

ID: 305916073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085282-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BONFIM SANTOS VASQUES 04334343414

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085282-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Bonfim Santos Vasques 04334343414 - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do segu… Processo 1085282-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Bonfim Santos Vasques 04334343414 - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1082372-09.2025.8.26.0100

ID: 300825853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082372-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIMANA PLANEJAMENTO E DECORACAO DE INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082372-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shimana Planejamento e Decoracao de Interiores Ltda - Vistos. 1- O contrato firmado entre as partes permite o cance… Processo 1082372-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shimana Planejamento e Decoracao de Interiores Ltda - Vistos. 1- O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, para autorizar a parte autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1075097-09.2025.8.26.0100

ID: 293624826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1075097-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITED SURGICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075097-09.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - United Surgical Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser parcial… Processo 1075097-09.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - United Surgical Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser parcialmente deferida. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por UNITED SURGICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do Sr. Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura da Lapa, do Sr. Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos da Subprefeitura da Lapa e do Sr. Subprefeito da Subprefeitura da Lapa, todos vinculados ao Município de São Paulo, objetivando compelir as autoridades impetradas a decidir, em prazo determinado, o pedido de reconsideração formulado em processo administrativo para expedição de Auto de Licença de Funcionamento, protocolado em agosto de 2021. A impetrante alega que seu pedido inicial foi indeferido em abril de 2024 por ausência de documentos, tendo apresentado pedido de reconsideração devidamente instruído em maio de 2024. Sustenta que o processo permanece sem decisão há mais de um ano, configurando omissão administrativa que viola o prazo de 30 dias estabelecido no art. 17 do Decreto Municipal nº 49.969/2008. Aduz urgência na obtenção da licença definitiva para atender exigência de parceiro comercial, sob pena de rescisão contratual. Analisando a pretensão liminar sob a ótica do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a demonstração de fundamento relevante e possível ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, observo que ambos os requisitos se encontram presentes na espécie. Quanto ao fundamento relevante, a documentação acostada demonstra efetivamente que o processo administrativo nº 6044.2021/0004227-4 tramita há período manifestamente desproporcional. O pedido de reconsideração foi protocolado em maio de 2024, tendo transcorrido mais de doze meses sem qualquer decisão administrativa, período que excede em muito o prazo de 30 dias estabelecido no Decreto Municipal nº 49.969/2008. Esta demora configura patente desrespeito ao princípio da duração razoável do processo administrativo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A omissão administrativa prolongada caracteriza violação ao dever de decidir inerente à função pública, constituindo ato comissivo por omissão passível de correção pela via mandamental. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, quando ultrapassados os prazos legais sem justificativa, configura abuso de poder por omissão, legitimando a intervenção judicial para compelir a autoridade competente a se manifestar. No que tange ao periculum in mora, a impetrante demonstrou satisfatoriamente a urgência da medida ao comprovar que parceiro comercial estabeleceu prazo determinado para apresentação da licença definitiva, sob pena de rescisão contratual. A ausência de decisão administrativa tempestiva pode resultar em prejuízos econômicos concretos e imediatos à atividade empresarial da requerente. Todavia, impõe-se parcial temperamento à pretensão liminar formulada. Embora seja inequívoca a demora administrativa excessiva, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise técnica do mérito do pedido de licenciamento. O controle judicial da atividade administrativa deve observar os limites da separação funcional dos poderes, restringindo-se à correção de vícios procedimentais e ao respeito aos prazos legais, sem adentrar aspectos discricionários ou de conveniência e oportunidade administrativa. A expedição de licenças urbanísticas envolve análise técnica especializada que compete primordialmente aos órgãos administrativos competentes, dotados de expertise específica para avaliar questões de conformidade urbanística, ambiental e de segurança. A intervenção judicial deve limitar-se a compelir a autoridade a decidir dentro de prazo razoável, preservando-se a competência administrativa para o exame substancial do pedido. Nesse contexto, considerando o lapso temporal já transcorrido e a necessidade de conferir prazo suficiente para adequada análise técnica do pleito, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as autoridades impetradas se manifestem definitivamente sobre o pedido de reconsideração. Este prazo revela-se adequado por contemplar tanto a urgência demonstrada pela impetrante quanto a necessidade de preservar a qualidade técnica da análise administrativa, evitando decisões precipitadas que possam comprometer a segurança jurídica do licenciamento urbanístico. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas se manifestem definitivamente sobre o pedido de reconsideração formulado pela impetrante no processo administrativo nº 6044.2021/0004227-4, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada às autoridades impetradas, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP)

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Processo nº 1088968-09.2025.8.26.0100

ID: 313754357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088968-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASCH SOLUCOES DE ENGENHARIA EXECUCAO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088968-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Masch Solucoes de Engenharia Execucao e Gerenciamento de Obras Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a … Processo 1088968-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Masch Solucoes de Engenharia Execucao e Gerenciamento de Obras Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Promova o autor a correção do valor da causa, no prazo de 15 dias, que deve refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos de indenização por dano material e por dano moral, nos termos do artigo 292 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 29/30 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 32), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Sem prejuízo, passo a analisar o pleito de tutela antecipada incidental. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, no qual o autor pleiteia antecipação de tutela para que o réu seja compelido a restabelecer o acesso integral à conta bancária do autor, com uso dos métodos anteriores de autenticação (senha, token, etc.), sem exigência de biometria facial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Subsidiariamente, caso não seja deferido o acesso imediato à conta sem biometria facial, que seja garantido ao autor o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para manter a conta ativa, com funcionalidade básica para recebimentos e pagamentos já programados, a fim de preservar os contratos vigentes, cumprir obrigações fiscais e organizar eventual migração bancária. Sustenta o autor que é empresário individual e mantém conta bancária jurídica junto à Ré, por meio da qual movimenta integralmente os recursos da sua atividade comercial pagamentos a fornecedores, recebimento de clientes, quitação de tributos e obrigações operacionais. Diz que, recentemente, foi surpreendido com o bloqueio total da conta, sob o argumento de que a liberação de movimentações dependeria da submissão a biometria facial obrigatória via aplicativo. A exigência, no entanto, não constava no contrato original, tampouco foi precedida de qualquer consentimento válido. Alega que em razão do bloqueio e da exigência injustificada, registrou, em 06 de junho de 2025, uma reclamação pública na plataforma Reclame Aqui, relatando a conduta abusiva da instituição financeira. Em resposta inicial, a ré limitou-se a prometer esclarecimentos e auxílio, mas agiu de forma negligente e evasiva, sem apresentar qualquer solução efetiva para o impasse. Explica, ainda que, poucos dias após a reclamação e não antes recebeu dois e-mails enviados pela ré, um sobre atualização dos termos de uso e outro sobre a política de privacidade. Foi somente nesses comunicados unilaterais, datados de 10 e 17 de junho, que a instituição passou a incluir, de forma vaga e genérica, a possibilidade de coleta de biometria facial a qualquer tempo. Frisa que nenhuma dessas previsões existia no momento da contratação da conta bancária, sendo esta inovação posterior e imposta sem qualquer opção de recusa ou consentimento informado, o que torna a medida arbitrária, abusiva e manifestamente incompatível com os princípios da boa-fé contratual e da proteção de dados pessoais. Informa que, desde então, o sistema da instituição passou a exigir unicamente a coleta da biometria facial como forma de autenticação, até mesmo quando feito no computador, travando qualquer tentativa de movimentação financeira mediante senha ou token, o que causou expressivos e imediatos prejuízos à atividade empresarial e à vida pessoal do autor, que perdeu acesso a sua conta que ficou bloqueada. Adiciona que há previsão concreta de entrada de mais R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) nos próximos dias, fruto de contratos vigentes, o que agrava ainda mais o impacto da restrição. Aduz, ainda, que possui contrato firmado com cliente, com previsão de faturamento estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais) ao longo dos próximos três a quatro meses e que o cumprimento deste contrato essencial à saúde financeira do negócio está em risco direto em razão da paralisação bancária e, ainda, que possui parcelamentos tributários ativos, tanto com a Receita Federal quanto no âmbito do Simples Nacional, cujos boletos vencem em breve e o não pagamento pode resultar em desenquadramento do regime fiscal e vencimento antecipado das dívidas, com severas consequências financeiras. Por fim, esclarece que tinha viagem internacional programada para 22/07/2025, com passagem e hospedagem já adquiridas, que se encontra comprometida exclusivamente pela impossibilidade de movimentar seus recursos - um impacto direto sobre sua vida pessoal e familiar. Em que pesem as alegações do autor, não se verifica, dentre os documentos apresentados, prova da titularidade da conta bancária em questão. Assim, emende a inicial, no prazo de 15 dias, para trazer a documentação pertinente. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para análise da tutela de urgência e determinação de citação. Intime-se. - ADV: THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP)

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Processo nº 1066270-09.2025.8.26.0100

ID: 278146829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066270-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara… ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na cidade de Araraquara/SP. A ré, por seu turno, tem sua sede na cidade de Cotia/SP, e o outro réu na cidade de Vargem Grande Paulista/SP. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis das Comarcas de Cotia ou Vargem Grande Paulista, à escolha da parte autora, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Ronaldo Santos De Almeida x Rogério Luiz Amaral

ID: 279996778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1055988-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO LUIZ AMARAL

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Tamires Rodrigues de Abreu (OAB 402445/SP) Processo 1055988-09.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedad… ADV: Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Tamires Rodrigues de Abreu (OAB 402445/SP) Processo 1055988-09.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Ronaldo Santos de Almeida - Reqdo: Rogério Luiz Amaral - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 2381/2385 como emenda à inicial. Proceda a z. Serventia à regularização do cadastro das partes no polo passivo. 2- Trata-se de ação promovida por RONALDO SANTOS DE ALMEIDA em face de ROGERIO LUIZ AMARAL, SILVIO DE SOUZA BRAGA e 2RP NET SERVIÇOS LTDA, visando retirar-se da sociedade, a respectiva apuração de haveres (fls. 01/38 e 2381/2385). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para que seja determinado "que a sociedade apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1. Demonstrações Contábeis e Financeiras Balanço Patrimonial dos últimos cinco anos (não apenas o especial utilizado na assembleia); Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos cinco anos; Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) dos últimos cinco anos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) dos últimos cinco anos. 2. Movimentações Bancárias e Financeiras Extratos bancários de todas as contas da empresa nos últimos 24 meses (para evitar ocultação de movimentações mais antigas); Relação de empréstimos e financiamentos, com respectivos contratos e extratos de pagamento; Comprovantes de transferências bancárias realizadas entre a empresa e seus sócios nos últimos dois anos. 3. Documentos sobre Despesas e Contratos Relação detalhada da folha de pagamento, incluindo funcionários e prestadores de serviço, com respectivos contratos e recibos; Notas fiscais e contratos de fornecedores, especialmente os de alto valor; Contratos e comprovantes de pagamento de serviços terceirizados, indicando o escopo dos serviços e a real prestação; Comprovantes de despesas operacionais, incluindo locações, insumos, viagens e bonificações. 2. Ativos e Propriedade Intelectual Registro de ativos intangíveis, incluindo softwares, patentes e marcas da empresa; Laudos de avaliação do software proprietário, caso existam; Registro contábil de eventuais investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento); Inventário de bens da empresa, detalhando equipamentos e licenças de software. 3. Operações Suspeitas e Distribuição de Lucros Justificativa e comprovantes de destinação de recursos doados pela empresa nos últimos dois anos; Ata de reuniões de sócios e assembleias que aprovaram movimentações relevantes; Relação de pagamentos feitos a sócios e administradores, incluindo retiradas de pró-labore e dividendos. 4. Declarações Fiscais e Obrigações Tributárias Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos três anos; Guias de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, incluindo PIS, COFINS, ISS, ICMS, IRPJ e CSLL; Comprovantes de pagamento e parcelamentos de tributos nos últimos três anos; Eventuais autos de infração ou processos administrativos tributários contra a empresa. 5. Auditorias e Relatórios Internos Relatórios de auditoria interna ou externa, caso existam; Pareceres contábeis ou jurídicos que tenham embasado decisões financeiras relevantes"; (ii) o "pagamento imediato do valor incontroverso de R$ 153.453,99, conforme deliberado em assembleia, sob pena de multa diária"; (iii) "seja expedido ofício para RUSTICE CONSULTORIA E SERVIÇOS TI LTDA. CNPJ nº 37.010.510/0001-50 e MICHELE DE J. RUSTICE SUPORTE TI ME, CNPJ nº 27.369.175/0001-2 ambas com sede na Av. Luiz Imparato, nº 94, Parque Cisper, São Paulo Cep 03819-160 para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o descritivo de horas dos serviços prestados que justificaram a as notas fiscais trazidas nos documentos 15 e 16" (fls. 34/36). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 39/2316). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 2318/2319). Os réus SILVIO e ROGÉRIO se manifestaram a fls. 2328/2337. O autor emendou a petição inicial para inclusão de 2RP NET SERVIÇOS LTDA no polo passivo da demanda. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, o autor RONALDO era titular de 33% quotas sociais da 2RP NET SERVIÇOS LTDA (fls. 41/134) e, em 27 de agosto de 2024, encaminhou aos réus notificação extrajudicial exercendo o direito de retirada da sociedade nos termos do art. 1029 do CC (fls. 142/146). Em dezembro de 2024 os réus SILVIO e ROGÉRIO providenciaram a alteração do contrato social da sociedade, com a retirada do autor do quadro social. Com relação à apuração de haveres, o autor alega que "O contrato social da 2RP Net estabelece que a apuração dos haveres do sócio retirante deve ser realizada com base em um Balanço Geral especialmente levantado para esse fim, com pagamento parcelado em até seis meses, corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de 1% ao mês. Contudo, o balanço patrimonial apresentado pelos sócios remanescentes não reflete a realidade financeira da empresa, omitindo ativos intangíveis estratégicos, como o software proprietário e ignorando distorções contábeisdecorrentes de práticas administrativas irregulares. Assim, para garantir uma avaliação justa, faz-se necessária a recomposição do patrimônio líquido, corrigindo os valores apresentados no balanço contábil" (fls. 11). Em razão disso, pretende a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos societários indicados a fls. 34/36. Nesse sentido, cumpre observar que este magistrado entende que a regra do art. 1.021 do CC possibilita o amplo acesso do sócio aos documentos da sociedade limitada. No caso em tela, tendo o autor exercido seu direito de retirada, é inquestionável que o autor faz jus à apuração de haveres. Ocorre que, tendo deixado a sociedade, o ex-sócio não tem mais direito de acesso amplo e irrestrito com fundamento no art. 1.021 do CC, sob pena de interferência indevida na intimidade da sociedade. No mais, por ocasião da apuração de haveres, haverá determinação específica, em momento oportuno, para apresentação dos documentos que se fizerem necessários. Desta forma, com relação ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Por fim, com relação ao pedido de pagamento imediato de valores incontroversos, cumpre observar que, de acordo com a alteração de contrato social de fls. 2371/2380, os haveres do autor teriam sido apurados "no valor de R$ 153.453.99 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), a ser compensado, proporcionalmente, com o prejuízo verificado no período de 01.01.2024 a 31.10.2024". Assim, uma vez que ainda não houve compensação, ao menos em análise preliminar não é possível reconhecer a existência de valores incontroversos. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. 3- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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