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Paulo Esteves Silva Carneiro x Condominio Residencial Margarida

ID: 335417702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035575-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0035575-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1154833-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Paulo Esteves Silva Carneiro - Condominio Residencial Margarida… Processo 0035575-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1154833-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Paulo Esteves Silva Carneiro - Condominio Residencial Margarida - Vistos. 1. Com a promulgação da Lei nº 15.109/2025, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LEANDRO PACHECO DE MIRANDA (OAB 21351/MS), LUKENYA BEZERRA VIEIRA (OAB 22755B/MS), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Banco C6 S/Aa x Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outros

ID: 302312979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072189-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/AA

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA PASSOS LUIZ ARTUR BARBOSA PASSOS

Intimação

Advogados:

RUY COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O e… Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O executado Luiz Artur Barbosa Passos após verificar o bloqueio em suas contas pede o reconhecimento de impenhorabilidade. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ o montante de 40 salários mínimos tem sido considerado impenhorável mesmo quando depositado em outras contas ou aplicações financeiras que não a conta poupança. Valores que excedam esse montante, contudo, são penhoráveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Condenatória - Constrição de valores em contas bancárias dos devedores, cujo total é superior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade de quantias até o limite legal, sendo possível a constrição das quantias que sobejarem - Exegese do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009722-24.2023.8.26.0000; Relator (a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A proteção legal, contudo, não deve ser vista como uma vedação genérica a bloqueios de até 40 salários mínimos, pois não é essa sua finalidade. Ela visa à manutenção de uma reserva financeira mínima para o devedor, a fim de que faça frente às suas despesas e eventuais imprevistos, pelo que só se aplica aos devedores que não possuem outros valores além daqueles bloqueados. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade deve haver indicação clara de que o montante bloqueado atingiu essa reserva e que, mantida, o executado não mais disporá da salvaguarda financeira até o limite legal. No caso de bloqueios que não atingiram o valor total da ordem, fica evidenciado qual o total dos recursos detidos pelo executado, pois tudo que havia em contas foi localizado e bloqueado. Assim, o juízo deve ser feito, considerando tal montante, liberando-se aquilo que não ultrapassar o patamar legal. No caso de bloqueios que atingiram o valor total da ordem, contudo, a situação é diversa, pois pode haver mais valores nas contas do que aqueles que foram bloqueados. Nesses casos, o executado deve trazer o extrato de todas as contas em que foram localizados valores (ainda que desbloqueados por excesso), a fim de que se saiba se os valores que remanesceram depois do bloqueio não garantiram a reserva mínima de que trata a lei. A ordem foi cumprida parcialmente, o que permite inferir que o executado não dispunha de outros valores na data do bloqueio, além daqueles encontrados. O detalhamento da ordem de bloqueio aponta que houve bloqueio total de R$ 12.413,00, montante este que é inferior a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00), pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados na conta de Luiz Artur Barbosa. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta de Luiz Artur Barbosa Passos e determinar o imediato desbloqueio de suas contas, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Luiz Artur, caso já tenha ocorrido a transferência. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RUY COSTA (OAB 32499/MG), RUY COSTA (OAB 32499/MG), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1116090-31.2024.8.26.0100

ID: 300214111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116090-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Regi… Processo 1116090-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-13.2024.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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C.O. – Travel Viagens E Turismo Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300863555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082813-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.O. – TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA C.O.TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. C.O. TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - TAMVIAGENS - FRANQUEADA. RRD VIAGENS E TURISMO LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DARP JIVE FUNDO DE INV. EM DIR.CRED. NãO-PAD. FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. LUCAS SANTANA GUIMARãES SILVA MAIRA HELENA JANUARIO SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO STEPHANIE GUSMAN PATRIANI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JESUS CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviage… Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviagens - Franqueada. - - C.o.travel Viagens e Turismo Ltda. - - C.o. – Travel Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda. - Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Darp Jive Fundo de Inv. em dir.Cred. não-pad. - - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Stephanie Gusman Patriani - - Lucas Santana Guimarães Silva - - Iron Mountain do Brasil Ltda. - - Maira Helena Januario e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2860/2861. 2 - Fls. 2863/2869 (Administrador Judicial): Trata-se de retificação do Plano de Rateio e de parecer em que: (i) informou sobre o julgamento dos incidentes nº 1149013-13.2024.8.26.0100 e de classificação de crédito público nº 0037021-35.2022.8.26.0100; (ii) informa que diante da atualização e consolidação do Quadro-Geral de Credores, apurou-se que o montante da massa falida subjetiva é de R$ 3.369.637,20; (iii) afirma ter decorrido o prazo de 15 dias para eventuais impugnações ao QGC atualizado e consolidado, sem impugnações; (iv) os ativos arrecadados da Massa Falida, provenientes da alienação de diversos lotes de bens, totalizam a monta de R$ 7.114,00, com valor atualizado para R$ 8.303,79 até 22/05/2025, conforme extrato da conta judicial; (v) pugna pela homologação da retificação do Plano de Rateio ora apresentado; (vi) pugna pela expedição de MLE para pagamento de 60% (sessenta por cento) dos honorários fixados; (vii) requer a intimação da credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio da advogada habilitada nos autos para que apresente os dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento do crédito que lhe é devido. Decido. 2.1 - Considerando a manifestação da Administradora Judicial e a ausência de impugnações, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado de fls. 2850/2851. Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 2.2. - Conforme informado pela administradora judicial, a massa falida subjetiva perfaz o montante de R$3.369.637,20. Os ativos arrecadados foram de R$ 7.114,00. Desse modo, haverá pagamento dos créditos extraconcursais e parcialmente dos concursais. Portanto, ciência aos credores e demais interessados da retificação do plano de rateio de fls. 2880. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise de sua homologação. 2.3 - Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 213,42, correspondente a 60% de seus honorários, em conformidade com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, observado o formulário MLE de fls. 2878. 2.4 - Intime-se a credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio de sua advogada habilitada, Dra. Sheila Regina De Moraes (OAB/SP 283.605), para que informe seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico falencia@compassojudicial.com.br, a fim de viabilizar o pagamento de seu crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Gladton Ferreira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310537272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057278-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLADTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0057278-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1171215-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1171215-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (L… Processo 0057278-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1171215-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1171215-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gladton Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Oline do Brasil, em que aduziu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer porque a conta de Whatsapp envolvida no evento não teria sido localizada pelo provedor. Alegou que encaminhou a ordem judicial à empresa WhatsApp LLC, a qual informou não ter sido possível localizar a conta vinculada ao número indicado. Defendeu a aplicação do art. 248 do Código Civil para resolver a obrigação sem culpa do impugnante, ante a impossibilidade de fornecimento dos dados. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como o afastamento da multa cominatória, argumentando incompatibilidade entre a aplicação de astreintes e a conversão da obrigação em perdas e danos. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou manifestação às fls. 83/93, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de matérias relativas ao mérito já decididas nos autos principais. Sustentou que a impugnante age em litigância de má-fé. Afirmou que o impugnante não apresentou provas da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, limitando-se a apresentar declaração unilateral e genérica. Destacou que as mensagens trocadas com o fraudador ocorreram em novembro de 2023, e que a intimação para cumprimento da sentença se deu em 20/02/2024, dentro do prazo legal de armazenamento obrigatório de dados previsto no art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Rechaçou a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a discussão acerca da legitimidade do Facebook Brasil para responder por obrigações relacionadas ao WhatsApp já foi objeto de análise e decisão na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada material. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apresentar os registros de aplicação e a porta de origem referentes aos eventos dos dias 07/11/2023 às 22h31 até 10/11/2023 às 09h26, a partir da conta de WhatsApp vinculada ao número indicado. No tocante à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, o impugnante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. O e-mail apresentado (fls. 78/79) é documento emitido pela própria parte executada, interessada no feito, sem possibilidade de confirmação da informação. Nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica tem o dever legal de manter os respectivos registros de acesso sob sigilo pelo prazo de 6 (seis) meses. Considerando que a intimação para cumprimento da sentença ocorreu em 20/02/2024, dentro do prazo legal de armazenamento obrigatório, não há justificativa plausível para a não apresentação dos dados requeridos. Quanto ao pedido de resolução da obrigação sem culpa, com fundamento no art. 248 do Código Civil, não pode ser acolhido, pois não restou comprovada de forma cabal a impossibilidade de cumprimento da obrigação. A resolução da obrigação somente seria cabível mediante demonstração inequívoca da impossibilidade técnica de seu cumprimento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a conversão em perdas e danos não se mostra cabível, uma vez que não há prova suficiente da impossibilidade da obrigação. Portanto, intime-se a requerida para prestação das informações no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$ 100.000,00, que somente será desbloqueado em favor do executado após cumprimento da obrigação. Deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para realização do bloqueio. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Sicoob Credicom – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Profissionais Da Área De Saúde Do Brasil Ltda. x Elsi De Carvalho Oliveira

ID: 294469305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136985-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAúDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELSI DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136985-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil L… Processo 1136985-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. - Elsi de Carvalho Oliveira - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 161.614,25, houve a constrição de R$ 9.345,30 (fls. 152/155), o que ensejou o oferecimento de impugnação (fls. 171/178), na qual Elsi sustentou a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e também impenhorabilidade do salário. Pugnou pela "concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que o desbloqueio das contas indicadas e seus respectivos valores ocorra imediatamente, em razão da impenhorabilidade alegada". A decisão anterior determinou à executada a juntada dos extratos bancários referentes ao período de 90 dias anterior ao bloqueio, além dos três últimos demonstrativos de pagamento (holerite). Foi deferida a penhora de 50% dos direitos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula n. 207.163, do 18º CRI de São Paulo, registrado em nome de Elsi de Carvalho Oliveira e cônjuge, alienado em favor da CEF. Manifestação de Sicoob a fls. 196/198. Por sua vez, Elsi afirmou que "o bloqueio referente à conta vinculada ao ITAÚ, diz respeito a conta conjunta entre a Executada e seu cônjuge Sr. Rodrigo" e que em tal conta é creditado o salário dele, como ocorreu no dia 7.1.2025 e, uma semana depois, recaiu o bloqueio sobre a remuneração do cônjuge. De igual modo, a quantia de R$ 7.192,54 é "referente a investimento do Sr. Rodrigo e, portanto, impenhorável em razão do inciso X do aritgo 833". Ainda, impugnou a penhora deferida, pois "reside no imóvel com sua família desde a aquisição do imóvel e este é seu único bem, assim como é o único imóvel de seu cônjuge Sr. Rodrigo", ou seja, trata-se de bem de família. Juntou documentos em nome do cônjuge (extratos bancários e demonstrativos de pagamento - fls. 208/242). 2. Na medida em que a alegação é de que os valores bloqueados dizem respeito ao salário e investimentos do cônjuge, caberá ao terceiro, se assim entender conveniente, insurgiu-se contra a constrição em via adequada (art. 674, CPC), pois não pode a executada defender em nome próprio direito alheio. 3. No que tange à impugnação à penhora, adianto que a executada foi citada no endereço do bem penhorado (fls. 140 e 186) e em sua declaração de IR não foi informada a propriedade de outros bens (fls. 157/166), ou seja, os documentos apontam para a impenhorabilidade. Atento ao art. 10, CPC, manifeste-se Sicoob em 15 dias. 4. No mais, segundo sustenta Elsi, não houve bloqueio em suas contas de valores que lhe pertencem, o imóvel seria, conforme alega, impenhorável por se tratar de bem de família e a pesquisa via RENAJUD retornou sem resultado (fls. 156). De outro giro, a executada é médica e tem como fonte pagadora CECM dos Médicos, Novamed Gestao e Sociedade Benef Hospital Albert Einstein, conforme consta na declaração de IR (fls. 155/159). A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais remunerações previstas no art 833, IV, do CPC (EREsp 1.874.222), desde que em percentual que não prejudique a subsistência e dignidade do devedor e de sua família. Elsi - e seu cônjuge (fls. 236/242) - recebe expressiva remuneração mensal, o que aponta para a subsunção da relativização ao presente caso. Aguarde-se manifestação da parte exequente. 5. Reitero a decisão anterior: Havendo interesse na celebração de acordo, as partes deverão dar início às tratativas, independentemente de intervenção judicial. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1189753-13.2024.8.26.0100

ID: 311335755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189753-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA DE JESUS JULIETA MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189753-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Danilo Batista de Jesus - - Julieta Martins de Menezes - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1189753-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Danilo Batista de Jesus - - Julieta Martins de Menezes - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1024787-88.2024.8.26.0114

ID: 293082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024787-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do process… Processo 1024787-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - Vistos. Com todo respeito às alegações da autora, a extinção do processo por falta de pagamento das custas de entrada implica também na responsabilidade pelas despesas de cancelamento do processo, conforme estabelecido na Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM 2.684/23, 2.739/24 e 2.777/2025. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, a condenação ao pagamento das custas iniciais, como foi determinada na decisão de fls. 304, deve ser revista. Contudo, as despesas de cancelamento do processo permanecem devidas, conforme previsto na lei, independentemente de quem esteja na relação processual. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Processo nº 1192857-13.2024.8.26.0100

ID: 279979191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1192857-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

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ADV: Wilson Bezerra da Silva (OAB 496686/SP) Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a… ADV: Wilson Bezerra da Silva (OAB 496686/SP) Processo 1192857-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Darc da Silva de Araujo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto de 1.991, 1.994, 1.995, 2.002, 2.006, 2.007 e 2.008), de modo que comprove a posse ininterrupta, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Sergio Ribeiro Dos Santos

ID: 319857211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048727-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apdo/Apte: Sergio Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso da ré e deram por prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O REQUERENTE, POR SUA VEZ, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INDICADO NA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS, ALÉM DE CERTIDÃO DO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE ATESTA A CESSÃO DE CRÉDITO, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL.A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA (ART. 290 DO CC).INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA REQUERIDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E PODE SER COMPROVADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CC. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO NEM A COBRANÇA DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I; 216; 217; 286 E SEGUINTES; 290; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1179665-13.2024.8.26.0100, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000454-57.2022.8.26.0368, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Sala 203 – 2º andar

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