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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 280463200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, r… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.71/72, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora apresentou cópia da CTPS (fls.75/76) com informação de último vínculo empregatício findo em dezembro/2024, mas deixou de demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Cuiabá-MT), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1068177-19.2025.8.26.0100

ID: 279996792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068177-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVA FERREIRA DA SILVA RENATO MARQUES DA GAMA SILVA RN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Gomes da Fonseca (OAB 83894/SP) Processo 1068177-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rn Distribuidora de Alimentos Ltda, Isva Ferreira da Silva, Renato Marques da Gama… ADV: Gilberto Gomes da Fonseca (OAB 83894/SP) Processo 1068177-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rn Distribuidora de Alimentos Ltda, Isva Ferreira da Silva, Renato Marques da Gama Silva, Renato Marques da Gama Silva - 1. De início, observo que consta dos dados do processo a seguinte observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1020498-23.2028.8.26.0100. No caso, verifica-se que o presente pleito cuida de reiteração de pedido formulado nos autos do processo n.º 1020498-23.2028.8.26.0100, extinto sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência da ação, nos termos do artigo 485, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De forma que, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, é mesmo o caso de se manter a distribuição direcionada. 2. Sem prejuízo, recebo a petição de fl. 174 como emenda à inicial. Ainda, observo que o autor Isvá possui 67 anos de idade, de acordo com o documento de fl. 29; deste modo, faz jus à tramitação prioritária do processo, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003. Anote-se. 3. Ainda, diante da possível existência de interesse de incapaz no caso, impõe-se a intimação do Ministério Público para que possa intervir no feito, de forma que não se alegue eventual nulidade, nos termos do artigo 279, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público. 4. CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. 9. Intimem-se.

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Processo nº 1069244-19.2025.8.26.0100

ID: 279795129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069244-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1069244-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindinalva Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de res… ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1069244-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindinalva Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valores em razão de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada movida por LINDINALVA RAMOS DE OLIVEIRA em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL e VHERUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em síntese, que em 29/11/2014 as partes teriam celebrado "Termo de Inscrição Compromisso de Participação" com objeto a aquisição de imóvel no empreendimento "BAALBEK LITORAL", no valor total de R$125.711,00, a ser pago de forma parcelada. Ocorre que, após mais de 10 (dez) anos da inscrição, período no qual realizou o pagamento a título de entrada e parcelas contratuais no valor aproximado de R$ 53.442,63, foi cortado seu acesso ao canal do cooperado, impossibilitando-lhe a visualização da Ficha Financeira que detalha todos os pagamentos realizados. Afirma que os pagamentos eram realizados por boletos bancários em nome da primeira Ré (Baalbek), mas a partir de meados de 2022 os boletos bancários passaram a ser realizados por boletos enviados pela requerida Baalbek constando como beneficária dos pagamentos a correquerida Vherum Negócios Imobiliários. Relata que não há no contrato previsão de data de quando será entregue o imóvel e, por tal razão, tentou acordo para a rescisão do contrato e restituição de valores pagos, mas não obteve êxito. Defende, ainda, que as requeridas são as únicas culpadas pelo desfazimento do negócio. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para a suspensão de exigibilidade das parcelas advindas do referido contrato, bem como para que as rés se abstenham de inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é certo que impera no ordenamento jurídico contratual brasileiro o princípio da autonomia da vontade, pelo qual nenhuma parte é obrigada a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não seja mais de seu interesse, devendo, em contrapartida, arcar com todas as sanções contratuais, despesas e prejuízos que a sua rescisão unilateral ocasionar. Sendo assim, estando inequívoco pela manifestação contida na inicial que a parte autora deseja findar a sua participação no contrato objeto da ação, tem-se a plausibilidade do seu direito de se retirar imediatamente, cessando as suas obrigações, sem prejuízo de adiante lhe serem impostas as sanções cabíveis. Coloque-se, também, o risco de prejuízo irreparável no tocante à continuidade da manutenção de sua obrigação de arcar com mensalidades de negócio que não lhe tem mais utilidade, como perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, sem o benefício de receber produtos e/ou serviços que lhe tenham utilidade, além dos notórios transtornos que possíveis cobranças e apontamentos indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas advindas do contrato de compromisso de participação firmado entre as partes e objeto destes autos, bem como que as rés se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA ÀS REQUERIDAS. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1070214-19.2025.8.26.0100

ID: 319775489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070214-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN ROSLER MODA SOMINI DOS REIS LILIANA ROSLER MODA SAMUEL MODA SLUF PARTICIPAçõES S/A UHILLEN ROSLER MODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070214-19.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sluf Participações S/A - - Samuel Moda - - Liliana Rosler Moda - - Franciellen Rosler Moda Somini dos Reis - - Uhillen Rosle… Processo 1070214-19.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Sluf Participações S/A - - Samuel Moda - - Liliana Rosler Moda - - Franciellen Rosler Moda Somini dos Reis - - Uhillen Rosler Moda - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a exordial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado e cálculos da dívida, além do AR/certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 2. Certifique a z. Serventia sobre a tempestividade desses embargos. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Tragam todos os embargantes-pessoas físicas seus documentos pessoais e comprovante de residência. 5. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. O benefício da justiça gratuita destina-se precipuamente à pessoa física destituída de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo dos meios de subsistência própria e da família. Só excepcionalmente, é concedido a pessoas jurídicas. Para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo STJ: "... admite-se a benesse desde que essas pessoas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, contando que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade); c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo, nos termos do julgado supra. O mesmo se aplica às pessoas físicas que compõem o polo ativo, que também devem colacionar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiencia financeira. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Processo nº 1038010-19.2025.8.26.0100

ID: 317829801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038010-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1038010-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Páginas 126/138: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CP… Processo 1038010-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Páginas 126/138: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

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Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Processo nº 1095143-19.2025.8.26.0100

ID: 323456015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095143-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEI HUANG HUI CHIH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MINORU NAKUMO

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Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os do… Processo 1095143-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1174252-19.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Wei Huang Hui Chih - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 3. O feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada da testadora (com o óbito dela e de seu marido devidamente averbados), os documentos de identificação da testadora, a certidão do Colégio Notarial em nome dela e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) dos testamentos apontados naquela (inclusive os revogados, se houver, com o fim de comprovar a inexistêncai de disposição irrevogável neles lançada). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público para que diga. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP)

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Oncológica Brasil S/S Ltda x Alimentare Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda

ID: 275915864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032120-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ONCOLóGICA BRASIL S/S LTDA

Polo Passivo:

ALIMENTARE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BERTOLINI

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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JOSE MAURICIO KELLER

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ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onc… ADV: Wagner Bertolini (OAB 154449/SP), Jose Mauricio Keller (OAB 215820/SP), Pedro Henrique dos Santos Pinto (OAB 524963/SP) Processo 1032120-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oncológica Brasil S/s Ltda - Reqdo: Alimentare Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Fl. 423: Ciente. 2 - Fls. 424/429: 2.1 - Por proêmio, defiro o levantamento de segredo de justiça dos autos, uma vez que, compulsando-os, verifico que sequer havia sido exarada ordem nesse sentido. Anoto que a parte autora não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses prescritas no art. 189 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia. 2.2 - Quanto à alegação de conexão do feito com os autos nº 1049747-19.2025.8.26.0100, reputo prudente que se aguarde-se a efetivação da citação da ré Banco BTG Pactual S/A, uma vez que se trata de questão a ser tratada em saneamento do feito. A respeito da execução do contrato de alienação fiduciária da aeronave objeto da demanda, aguarde-se manifestação da ré instituição financeira em contestação. 2.3 - Ainda, informa a corré que "Ademais, como forma de garantia contratual, a Oncológica ofereceu uma embarcação e um automóvel, com a previsão de transferência da titularidade deles à Alimentare (fls.43/78). E, em caso de inadimplemento, tais bens seriam utilizados para quitação da dívida. (...) Considerando o andamento processual, bem como considerando que NÃO houve transferência dos bens ao peticionante e que ele possui conhecimento acerca da NÃO localização de ambos os bens nos informados no contrato, o que gera evidente risco de perecimento do patrimônio, requer-se, em sede de tutela de urgência, com fins de garantia do contrato ora debatido (...)" Sobre o requerimento, inclusive, já manifestou-se a parte autora às fls. 431/436. Assiste razão à requerida. Assinalo, inclusive, que tendo decisão de fls. 214/216 deferido a tutela de urgência cautelar "para determinar que a aeronave permaneça hangarada nessa Cidade de São Paulo: HANGAR PREMIER, Aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, CEP: 04626-911, até odeslinde desta ação", deve-se, em tratamento isonômico devido às partes, deferir medida similar em relação aos bens dados como garantia contratual (cláusula 2.3 às fls. 48/49 do aditivo contratual firmado), tendo-se em conta que, assim como a aeronave, trata-se de bens móveis, deterioráveis e de fácil deslocamento - em particular, veículo e embarcação para navegação marítima -, sendo aqui aplicáveis os mesmos fundamentos da decisão de fls. 414/415, na direção de que, sob a perspectiva estritamente cautelar, e observada a intensa litigiosidade entre as partes, mostra-se prudente o resguardo dos bens da vida que são objeto da demanda. Esclareça-se, uma vez mais, que referidas determinações cautelares não se escoram em conclusão a respeito do adimplemento ou inadimplemento do contrato entre as partes - análise inviável neste momento processual, em que sequer aperfeiçoada a citação de instituição financeira que compõe o polo passivo e que detêm informações essenciais à análise de tais questões - mas apenas ao resguardo prudente do objeto do processo, sobretudo à vista do relato trazido também pela parte autora à fl. 433. Ante o exposto, concedo a tutela cautelar para determinar: - o bloqueio, via RENAJUD, de uso, circulação e alienação, do imóvel Placa EGT1F44, Renavam 01223723922, como forma de garantia da integridade do bem; - a expedição de ofício à Capitania dos Portos para bloqueio de uso, circulação e alienação da embarcação 88 II, modelo Intermarine 600 Full, de número 3826668723, como forma de garantia da integridade do bem. Nomeio como depositária de ambos os bens a parte autora. Providencie a z. Serventia as anotações junto ao sistema RENAJUD. Quanto à segunda providência, anoto que cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2.4 - Por fim, reputo desnecessária a intimação da corré em 72 horas, uma vez que já determinada sua citação, sem prejuízo de que informações sejam colhidas da instituição financeira em sede de instrução probatória. 3 - Fls. 443/448: manifeste-se a parte contrária. 4 - No mais, aguarde-se a realização de citação via postal da corré Banco BTG para prosseguimento (fl. 442). Intime-se.

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Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

ID: 327168072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097568-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. K. A. T. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos… Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos, alegando, as partes descritas no cabeçalho acima, a ausência de qualquer impedimento legal para o deferimento do pedido. Consta da peça vestibular que os autores afirmam viver em união estável desde 17/07/2017 e pretendem a conversão da união em casamento desde aquela data. Relatados. Decido. Os presentes devem ser extintos, indeferindo-se a petição inicial, por ausência de interesse de agir, salientando-se que deixo de intimar, primeiramente, nos termos do art. 10 do CPC, pois na exordial tal condição da ação já é expressamente abordada. O casamento, por gerar uma série de deveres e obrigações, também em relação a terceiros, além de modificar o estado civil dos nubentes, possui natureza constitutiva, e, portanto, ostenta efeitos ex nunc. Ademais, o item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça, no capítulo que trata do registro civil das pessoas naturais, dispõe expressamente que não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Nesse sentido, também, já decidiu: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Sentença de improcedência - Irresignação dos autores Possibilidade de conversão pela via administrativa ou judicial. Cabimento Inviabilidade, contudo, da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1082541-06.2019.8.26.0100; Relator ( a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Centr al Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) "APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento Pretensão de efeitos retroativos Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não cabimento A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013078-04.2024.8.26.0002; Relator ( a): Fernando Rever endo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 4 Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido. (3 TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator ( a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Var a; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) "CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão da união em casamento com efeitos retroativos. Impossibilidade, diante da natureza constitutiva da celebração. Efeitos "ex nunc". Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, "Cartórios Extrajudiciais", Tomo II, item 87.5, que proíbe anotação a respeito da data do início, período ou duração da união estável. Sentença mantida.( TJSP; Apelação Cível 1012048-70.2022.8.26.0529; Relator ( a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse de agir (art. 330, inc. III do CPC), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I e III do CPC. P.R.I e C. - ADV: VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP), VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP)

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Processo nº 1098441-19.2025.8.26.0100

ID: 328383068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098441-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1098441-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - CLUTCH INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 35548547000100, cujo valor da causa é: R$ 9.702,01(NOVE MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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