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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alexandre Nardim Malim

ID: 278500379

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039118-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NARDIM MALIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Alexandre Nardim Malim - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES. EFICÁCIA “ERGA OMNES” DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, DECLARANDO-SE INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, E PROIBINDO-SE A OPERADORA DE REALIZAR COBRANÇA OU PROMOVER NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE TINHA COMO EMBASAMENTO O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN/ANS Nº 195/2009, QUE FOI DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 6º, INCISOS II E IV, E ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A NULIDADE DA CLÁUSULA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PRÓPRIA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ABUSIVA E INAPLICÁVEL QUALQUER EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO.5. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO REVALIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, SEM CONFERIR LEGITIMIDADE À COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, E 51, IV; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RN/ANS Nº 195/2009 (REVOGADA); RN/ANS Nº 455/2020; RN/ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL/RJ, J. 12.05.2015; TJSP, AP. CÍV. 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vicente Maria Soares x Banco Bnp Paribas Brasil

ID: 276735647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108046-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 1108046-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vicente Maria Soares - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 1108046-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vicente Maria Soares - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil - Vistos. Fls. 153/154: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 58/66, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 18. Intime-se.

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Processo nº 1004468-86.2025.8.26.0010

ID: 320048981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004468-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competênc… Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, o requerido possui endereço vinculado ao Foro Regional do Jabaquara, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 357186/SP)

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Processo nº 1004530-29.2025.8.26.0010

ID: 320182592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004530-29.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO OFICINA IDEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004530-29.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo… Processo 1004530-29.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, a parte requerida possui endereço vinculado ao Foro Regional da Vila Prudente, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente. Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1004534-66.2025.8.26.0010

ID: 321009180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004534-66.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO OFICINA IDEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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Processo 1004534-66.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo… Processo 1004534-66.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, a parte requerida possui endereço vinculado ao Foro Regional da Penha, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha. Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1003165-37.2025.8.26.0010

ID: 331567445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003165-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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Processo 1003165-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Igor Silva Antônio - Vistos. Fls. 35/37; 44 e 47: O autor reside em outro Estado. A requerida possui sede em área de jurisdiçã… Processo 1003165-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Igor Silva Antônio - Vistos. Fls. 35/37; 44 e 47: O autor reside em outro Estado. A requerida possui sede em área de jurisdição do Foro Regional do Jabaquara. Portanto, não é o caso de prosseguimento do feito perante este Juízo, como pretendido pelo autor. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO ARGENTINO (OAB 224329/SP)

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Celso Franco Cardoso x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 332895586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017087-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCO CARDOSO

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A SIDNEI RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

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MARCIO ALVES DE MEDEIROS

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LUIZ MARTINS GARCIA

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANO LIMA DOS SANTOS

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Processo 0017087-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1050356-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celso Franco Cardoso - Ambiental Transportes Urbanos S/A… Processo 0017087-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1050356-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celso Franco Cardoso - Ambiental Transportes Urbanos S/A - - Sidnei Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que restou decidido o seguinte: "1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente os réus Ambiental Transportes Urbanos S/A e Sidnei Rodrigues da Silva a indenizarem o autor pelo dano material ocasionado ao seu veículo, consistente no valor efetivamente despendido para o seu conserto, a ser apurado em liquidação de sentença; a indenizarem o autor pela depreciação sofrida por seu veículo, cujo percentual também deverá ser apurado em liquidação de sentença; e a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP desde a data desta sentença (Súmula nº 362, do C.STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso - data do acidente (Súmula nº 54, do C.STJ)" (fls. 591/597 dos autos principais)". Iniciado este incidente, impugnou a ré Ambiental Transportes Urbanos SA os cálculos apresentados, sustentando que o autor Celso Franco Cardoso não comprovou o efetivo valor despendido com o conserto, nem a efetiva depreciação sustentada. Manifestou-se o autor sustentando que não foi emitida nota fiscal do conserto pois o pagamento se deu por dação de automóvel pertencente a sua esposa ao proprietário da empresa Auto Repair, Pedro Henrique Carnavalli, que assumiu o financiamento dele e realizou os reparos. Eis o que cabia relatar. Decido. Relativamente a restituição do valor efetivamente despendido pelo autor com o conserto, certo que não é apto para se comprovar o boletim de ocorrência juntado as fls. 156/157, nem o DUT assinado do veículo de sua esposa, já que o primeiro é uma declaração unilateral e o segundo pode se referir a qualquer negócio. Ainda, certo que o autor deveria ter informado o ocorrido na inicial, cuja data de distribuição é posterior a data do boletim de ocorrência apresentado. Logo, entendo que será necessária perícia indireta para estimativa do valor do conserto à época, sob pena de ser aceito o valor médio entre aqueles apresentados por ambas partes. Quanto ao valor da depreciação, não basta o valor da tabela FIPE para constatação, razão pela qual também deverá ser objeto da perícia. Do exposto, apresentem as partes os quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Nomeio como perito o Sr.Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que deverá ser intimado após a apresentação de quesitos pelas partes para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 dias, os quais deverão ser custeados pela ré, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentado em sede de recurso repetitivo, a saber: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.05.2014). Com o depósito, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias. Após a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação. Com as manifestações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP), ADRIANO LIMA DOS SANTOS (OAB 231713/SP), LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARCIO ALVES DE MEDEIROS (OAB 339734/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Processo nº 1042377-23.2024.8.26.0100

ID: 335221526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042377-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1042377-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 63.956 - registrada no 2º Cartório de… Processo 1042377-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 63.956 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, pois consta na matrícula que a nua propriedade foi dada em pagamento ao Banco Sicoob. 2) Defiro a penhora dos seguintes imóveis: Matrícula 17.832 - registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietário: Otto José Freitas Franco; Matrícula 10.779 - registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietário: David Prado e Guimarães (fls. 158/162); Matrícula 8.806 - registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietário: Matheus Oliveira Martins (fls. 131/136); Matrícula 9.988 - registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietário: David Prado e Guimarães; Matrícula 62.638 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietários: David Prado e Guimaraes, Matheus Oliveira Martins e Otto José Freitas Franco; Matrícula 34.965 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietários: David Prado e Guimaraes, Matheus Oliveira Martins e Otto José Freitas Franco; Matrícula 15.492 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis Ituiutaba/MG; Proprietários: David Prado e Guimaraes, Matheus Oliveira Martins e Otto José Freitas Franco; Matrícula 6.863 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG; Proprietário: DMO AGRICOLA LTDA EPP. E também defiro a penhora dos direitos sobre os seguintes imóveis: Matrícula 22.272 - registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, pertencentes a David Prado e Guimarães; Matrícula 44.610 - registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, pertencentes a David Prado e Guimarães. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1004468-86.2025.8.26.0010

ID: 335126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004468-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competênc… Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, o requerido possui endereço vinculado ao Foro Regional do Jabaquara, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 357186/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Debrito Propaganda Ltda

ID: 337454794

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090123-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DEBRITO PROPAGANDA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090123-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090123-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Debrito Propaganda Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DE 06/06/2024 E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES, FUNDADAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ENCONTRA RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, CUJO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, FOI DECLARADO NULO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO.4. A REVOGAÇÃO POSTERIOR DA RN Nº 195/2009 PELA RN Nº 455/2020 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 23 DA RN Nº 557/2022 REFORÇAM A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, NÃO HAVENDO RESPALDO NORMATIVO ATUAL PARA SUA EXIGÊNCIA.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS E CONSIDERA INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ARTS. 80, 85, §2º, 355, I, E 487, I; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO); RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025; STJ, RESP Nº 906.269, REL. MIN. GOMES DE BARROS, J. 16.10.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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