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Processo nº 1048119-92.2025.8.26.0100

ID: 323404811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048119-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS CORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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Processo 1048119-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada po… Processo 1048119-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Reserva das Cores contra Redacor Empreendidmento Imobiliario Spe Ltda, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP)

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Processo nº 1095455-92.2025.8.26.0100

ID: 323405863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095455-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURICIO ROMEIRO SAPIENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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Processo 1095455-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Mauricio Romeiro Sapienza - Vistos. I. Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 15 dias, a representa… Processo 1095455-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Mauricio Romeiro Sapienza - Vistos. I. Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 15 dias, a representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração colacionado à inicial data de junho de 2023. II. Atento ao Princípio da Economia e Celeridade Processual passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A narrativa da inicial indica que o autor pretende encerrar sua relação com contratual com os réus. A rescisão unilateral é direito potestativo do contratante nos termos do art. 473 do Código Civil, o que garante ao correntista o direito de encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que previamente notificado. A previsão legal acima indicada somada à dificuldade do consumidor em fazer prova negativa é suficiente para configuração da probabilidade do direito do autor. O perigo na demora se manifesta na possibilidade de realização de transações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta, além da incidência de taxas e custos de serviços pela manutenção da conta indesejada. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, SICOOB UNIÃO MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, proceda ao imediato encerramento da conta de titularidade de JOÃO MAURICIO ROMEIRO SAPIENZA, inscrito no CPF 263.177.617-87, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. Ademais, na forma do art. 398 do CPC deverá o réu apresentar nos autos o instrumento de contrato firmado com o autor. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento da determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP)

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Processo nº 1094485-92.2025.8.26.0100

ID: 324163940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094485-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JAMILE JABAR MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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Processo 1094485-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Jamile Jabar Menezes - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Na presente questão, a autora pleiteia a t… Processo 1094485-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Jamile Jabar Menezes - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Na presente questão, a autora pleiteia a tutela de urgência para que sua inscrição no Concurso para Título de Especialista em Neurologia 2025 seja aceita. O perigo da demora na questão se faz presente, diante da proximidade da realização da prova teórica, em 18/7/2025. Além disso, há indícios de que a autora preenche os requisitos do edital. Afinal, formou-se em Medicina em 8/77/2005 (páginas 62), concluiu o mestrado em 20/4/2010 (páginas 64), realizou estágio em Neuroliga, com carga horária de 40 horas semanais (páginas 66) e foi médica-assistente em ambulatório de Neurociência, com carga horária de 5.720 horas. Por fim, há em tese um comportamento contraditório da requerida ao aceitar a inscrição da autora no ano de 2024 (páginas 18). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa de cognição sumária, antecipação da eficácia do provimento final de acolhimento da demanda ou tutela do direito mediante cognição sumária) para o exato fim de, no prazo de 1 (um) dia, aceitar a inscrição da autora para o Concurso para Título de Especialista em Neurologia 2025, viabilizando a realização da prova teórica em 18/7/2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Providencie a autora o recolhimento das custas postais para o ato citatório. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA)

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Processo nº 1091381-92.2025.8.26.0100

ID: 324418594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091381-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔDNEY DOS SANTOS COSTA

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Processo 1091381-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Universal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas em fls. Retro. Pa… Processo 1091381-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Universal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas em fls. Retro. Passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer, em caráter liminar, que a ré seja compelida a cancelar o contrato de prestação de serviços nº 899925770580 sem a cobrança de multa, bem como a cessar cobranças indevidas e a se abster de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito se evidencia pela narrativa dos fatos e pelos documentos juntados (fls. 21/41), que conferem verossimilhança às alegações. A autora sustenta que o pedido de cancelamento do serviço de internet decorreu da impossibilidade técnica da própria ré em realizar a instalação no novo endereço. Ademais, a cobrança de um novo serviço não solicitado, por valor quase sete vezes superior ao plano original, reforça a plausibilidade do direito da autora e a aparente falha na prestação do serviço pela ré. O perigo de dano é igualmente manifesto, consistindo no risco iminente de inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, em órgãos de proteção ao crédito. Tal negativação, como é notório, acarreta grave abalo à honra objetiva da empresa, com potencial para restringir seu acesso ao crédito e prejudicar suas atividades comerciais, configurando dano de difícil reparação. Por fim, a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, o débito poderá ser normalmente cobrado pela ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré VIVO TELEFÔNICA DO BRASIL S/A: 1) SUSPENDA a exigibilidade de quaisquer valores relativos ao contrato nº 899925770580, cobrados em face do CNPJ nº 30.384.907/0001-62, bem como suspenda a multa por rescisão contratual, até o julgamento final da presente lide. 2) ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes por débitos relacionados ao referido contrato. Para o caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de novas medidas. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RÔDNEY DOS SANTOS COSTA (OAB 432175/SP)

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Processo nº 1089441-92.2025.8.26.0100

ID: 330197848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089441-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não é hipótese legal … Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não é hipótese legal do art. 189, CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não reputo presente o perigo da demora, devendo-se aguardar a abertura do contraditório, ademais por certo que a ré atua como instituição financeira, pelo que os supostos dados fraudulentos de abertura de conta e pagamentos recebidos não serão perdidos, posto isso, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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M. J. D. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333821143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028067-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. D. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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Processo 0028067-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1079393-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M.J.D.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu ad… Processo 0028067-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1079393-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M.J.D.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1100693-92.2025.8.26.0100

ID: 334015788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100693-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIG RENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1100693-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Rental Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efei… Processo 1100693-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Rental Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte executada tem sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais;" Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 237452/RJ)

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Mariléti Machado Freitas e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 334592721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007476-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILéTI MACHADO FREITAS SIDNEI MACHADO FREITAS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAIVA NUNES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CLÉO CRISTINA DA SILVEIRA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1007476-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mariléti Machado Freitas - - Sidnei Machado Freitas - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1007476-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mariléti Machado Freitas - - Sidnei Machado Freitas - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 103/104, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. O habilitante é beneficiário da gratuidade da justiça em processo diverso, de modo que não há automática extensão da benesse para este incidente. Ademais, a análise do pedido de gratuidade já está preclusa. O requerente foi intimado para comprovação dos pressupostos legais da gratuidade, mas não apresentou os documentos determinados às fls. 89/90. Em razão disso, a gratuidade foi indeferida às fls. 94/95. Nada obstante, a alegação de incapacidade financeira veio desprovida de qualquer comprovação ou indício, de modo que incabível a pretensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de parecer técnico contábil unilateral. E segundo, mantenho o indeferimento também em relação às pessoas físicas. Na declaração de bens apresentada (fls. 57/58) verificou-se que a autora possuía cotas em outras seis (06) empresas, sem esclarecimentos nos autos sobre eventuais rendimentos auferidos. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO (Agravo de Instrumento nº 2168452-02.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/07/2024). Como se observa, não há qualquer obscuridade ou contradição a serem sanadas, seja porque a decisão embargada é clara quanto à necessidade de recolhimento da taxa judiciária, seja porque a questão da gratuidade da justiça já foi decidida nos autos A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se para recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL PAIVA NUNES (OAB 85908/RS), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CLÉO CRISTINA DA SILVEIRA (OAB 439303/SP), RAFAEL PAIVA NUNES (OAB 85908/RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 0030626-07.2009.4.01.3400

ID: 277213354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030626-07.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União, julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço às folhas de pagamento dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008, e limitou os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na área de competência do juízo prolator. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, ao fundamento de que a ação foi proposta no foro do domicílio legal da União, o Distrito Federal, conforme autorizado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem de caráter pessoal, já incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos antes da alteração legal, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta equívoco na sentença ao fundamentar-se na Lei nº 11.776/2008, que trata da carreira da ABIN, ao invés da Lei nº 11.890/2008, que efetivamente instituiu o regime de subsídio para os auditores fiscais do trabalho. Requer, por fim, a reforma da sentença para reintegrar o ATS à remuneração dos substituídos e afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Afirma que a adoção do regime de subsídio encontra amparo constitucional (art. 39, § 4º, da CF/88) e legal, sendo incompatível com o pagamento de adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas. Argumenta que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração e que foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos por meio de parcela complementar. Quanto à limitação territorial, sustenta que os efeitos da sentença coletiva se restringem aos substituídos domiciliados na área de competência do órgão jurisdicional prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber: (i) se os servidores públicos substituídos pelo sindicato autor fazem jus à manutenção do adicional por tempo de serviço (ATS) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.890/2008; e (ii) se os efeitos da sentença devem ou não ser limitados aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No tocante à primeira questão, cumpre registrar que o regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que determinados cargos públicos serão remunerados exclusivamente por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Lei nº 11.890/2008, que regulamentou esse regime para diversas carreiras, inclusive os auditores fiscais do trabalho, reafirmou expressamente essa vedação nos artigos 10 a 14, enumerando as parcelas que deixariam de ser pagas. A alteração da forma de remuneração não implica, por si só, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que assegurada a manutenção do valor nominal da remuneração anteriormente percebida, conforme previsto no art. 15 da referida lei. A própria norma institui, em caso de decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar de subsídio, com natureza provisória e compensatória, demonstrando o cuidado do legislador em preservar o montante global da remuneração. A tese do direito adquirido ao regime jurídico anterior não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (cf. RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). No caso concreto, não se comprovou que os substituídos sofreram redução remuneratória após a adoção do novo regime, razão pela qual inexiste ilegalidade na supressão do ATS, enquanto verba incompatível com o subsídio. Quanto à fundamentação da sentença ter citado erroneamente a Lei nº 11.776/2008, trata-se de mera referência indevida que não compromete o acerto do julgado, pois os fundamentos aplicáveis à controvérsia constam da Lei nº 11.890/2008, que disciplina a reestruturação da remuneração da carreira dos substituídos. A fundamentação jurídica adotada, ainda que com referência legislativa incorreta, conduz à mesma conclusão. No mesmo sentido do que aqui externado são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INATIVOS E PENSIONISTAS. PROCESSO COLETIVO. SINDFISP/BA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia SINDFISP/BA, pretende seja reconhecido direito de seus substituídos no processo, pensionistas e inativos, de perceberem de forma destacada valores de Adicional de Tempo de Serviço incorporado às remunerações por força da Lei n. 1.711/52, porquanto a MP 2.225/45, ao revogar novas incorporações, ressalvou o direito das parcelas adquiridas até 8.3.1999, prevalecendo o direito adquirido sobre o novo regime de subsídios (Lei n. 11.890/2009). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). 3. A MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, estabeleceu o regime de subsídio aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 4. O art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998) veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. A jurisprudência desta corte entende, em harmonia com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reportada vedação inclusive as verbas incorporadas à remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressalva à irredutibilidade dos vencimentos, não vulnerada no presente caso (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0013941-31.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, tem-se que essa questão, por consequência da inviabilidade do direito almejado, fica prejudica em sua análise. Dessa forma, não merece acolhida o pedido recursal quanto à exclusão da limitação territorial dos efeitos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sindicato representativo da carreira de auditor fiscal do trabalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço à remuneração dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008. A sentença limitou ainda os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os substituídos possuem direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio; e (ii) saber se é legítima a limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008 veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas à remuneração dos servidores abrangidos, assegurando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos por meio de parcela compensatória. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme jurisprudência consolidada do STF, sendo legítima a supressão do adicional por tempo de serviço desde que mantido o montante global da remuneração. 5. A menção equivocada, na sentença, à Lei nº 11.776/2008 não compromete sua validade, pois os fundamentos jurídicos adotados aplicam-se corretamente com base na Lei nº 11.890/2008. 6. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da limitação territorial dos efeitos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior. A menção equivocada à norma legal não invalida a sentença quando os fundamentos jurídicos aplicáveis estão corretamente delineados. Prejudicada a análise da extensão territorial dos efeitos da sentença diante da improcedência do pedido principal. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.890/2008, arts. 10 a 15 Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A Código de Processo Civil de 1973 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1, AC 1036576-91.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga TRF1, AC 0013941-31.2009.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RUAN LAURIANO DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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