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Brb Banco De Brasilia S.A. x Gabriella Nascimento

ID: 333576573

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0726716-93.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

HELLEN COSTA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726716-93.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) GABRIELLA … Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726716-93.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) GABRIELLA NASCIMENTO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relatora Designada Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2020791 EMENTA RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Alegou a autora que em razão do inadimplemento involuntário das faturas do cartão de crédito o réu, de forma unilateral e sem autorização, passou a reter valores em sua conta salário, ocasionando a ausência de fundos. Argumentou que ação do banco constitui manifesta ilegalidade. Pediu o afastamento da cláusula do contrato que autoriza o bloqueio da conta salário e o desbloqueio de todos os valores retidos. 3. Se os descontos da fatura do cartão de crédito foram expressamente autorizados na celebração do contrato – fato reconhecido pela autora – a revogação unilateral superveniente não basta para suprimir a vontade expressa no termo contratual. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025): “(...)A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 5. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 6. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 7. O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. 8. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. 9. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem a função social do contrato. 10. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido para julgar improcedente o pedido. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Julho de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora Designada RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e, por consequência, o condenou a abster-se, em definitivo, de promover descontos na conta salário da parte autora referentes às cobranças pelo não pagamento de fatura do cartão de crédito. 2. A relação contratual entabulada entre a instituição financeira e o consumidor, que figura como destinatário final econômico e fático do serviço, atrai a incidência das normas do microssistema de Direito do Consumidor. 3. Do prequestionamento. Dá-se por prequestionada a matéria, visto não ser necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei. Compete ao órgão julgador apresentar sua interpretação sobre a matéria e oferecer a fundamentação apropriada (art. 93, IX, CF). Soma-se a isso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE-RG 835.833 (tema 800), no qual decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como no caso sob exame. 4. Nas razões recursais, o recorrente se opõe quanto à determinação de suspensão dos descontos por terem sido realizados mediante prévia autorização da parte autora. 5. Do pedido de antecipação de tutela nas contrarrazões. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 6. A contratação de empréstimo com desconto em conta corrente vincula-se à disponibilidade patrimonial do correntista e está inserida no âmbito de sua autonomia privada. 7. Os descontos lançados automaticamente, em razão das faturas de cartão de crédito, foram efetivados por força do contrato entabulado entre as partes (ID 70792204), no qual a instituição financeira tem autorização para debitar o valor total, mínimo ou parcial da fatura vencida há mais de 10 dias, na conta corrente e/ou salário/pagamento do proponente (mantida no Banco de Brasília S/A). 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1085 – fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 9. No caso, consta do contrato expressa disposição autorizativa de revogação dos descontos “a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB – Banco de Brasília S.A”, o que foi concretizado pelo ajuizamento desta ação. 10. Assim, mostra-se cabível a cessação dos descontos relacionados aos gastos com cartão de crédito. Todavia, é evidente que, a autora deverá arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua eventual inadimplência. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com a divergência A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o banco recorrente a se abster, em definitivo, de promover descontos na conta salário da parte autora referentes à fatura do cartão de crédito. O recorrente afirma que os descontos foram previamente autorizados pela autora. O eminente relator, com fundamento no Tema 1.085 do STJ está negando provimento ao recurso. Argumenta que no contrato celebrado entre as partes está prevista a cláusula de que “a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB – Banco de Brasília S.A” os descontos podem ser revogados. O meu voto, todavia, é no sentido de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido. De acordo com a cláusula 13.2 do contrato de cartão de crédito "[o] titular, quando também titular de conta corrente e/ou conta salário no BANCO, autoriza a administradora, decorridos 4 (quatro) dias do vencimento da fatura do cartão sem que seja efetuado seu pagamento, a efetuar o débito em conta corrente e/ou conta salário do valor total e/ou mínimo ou parcial, inclusive de anuidade e demais tarifas de operações constantes da FATURA, caso exista saldo disponível suficiente para tanto”. Ressalto que o contrato exibido no ID 70792204 é de abertura da conta corrente em 2011 e a autorização que figura na cláusula 6 é de aplicação/resgate em CDB. 6.APLICAÇÃO/RESGATE EM CDB BRB CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO [X] SIM NÃO O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a efetuar débitos e créditos (aplicações e resgates) na conta corrente por tempo indeterminado, podendo revogar essa autorização a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB - Banco de Brasília S.A. Em relação ao desconto das faturas do cartão de crédito na conta corrente não observei nenhum dispositivo permitindo a revogação da autorização. Se os descontos foram expressamente autorizados na celebração do contrato, a manifestação unilateral da autora não basta para suprimir a vontade manifestada. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o entendimento de que não é viável a alteração unilateral da forma de pagamento de contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente. 2. O agravante defende o direito de revogar a autorização de débito em conta, sob o argumento de que a medida compromete sua subsistência, e sustenta a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ, relativo ao limite de 30% dos rendimentos em contratos com desconto em folha de pagamento. 3. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a validade da autorização prévia para os descontos em conta corrente e afastou a aplicação do Tema 1.085, considerando tratar-se de modalidade diversa de crédito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao mutuário revogar unilateralmente a autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a limitação de desconto de 30% dos vencimentos, conforme o Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ diferencia contratos com desconto em conta corrente daqueles com desconto em folha de pagamento, limitados pelo Tema 1.085. No presente caso, não se aplica o referido tema, pois não se trata de consignação em folha. 6. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral, em respeito ao pactuado e à boa-fé objetiva que rege os contratos. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. 7. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configura violação ao princípio do pacta sunt servanda, podendo comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente não se submete à limitação de 30% prevista para contratos com desconto em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 926 e 927; Resolução BACEN n. 3.695/2009; Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024. (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Convém repetir o item 2 da tese do julgamento ora citado: 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. Nesse sentido também é o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PORTABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 5.058/2022 DO CMN. SENTENÇA REFORMADA. 1. A eg. 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização. 2. No caso concreto, a Autora reconhece ter autorizado os descontos na conta dela, pois afirma que decorreram de contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com o Réu. 3. Nesse cenário, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg. 8ª Turma Cível, com fulcro no princípio da colegialidade, e manter os descontos na conta corrente da Autora/Apelada, decorrentes da operação ajustada entre as partes. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade imputável ao Réu/Apelante, não há falar na incidência de danos morais, tampouco no dever de estornar os valores descontados para pagamento das operações pactuadas. 5. O art. 7º da Resolução nº 5.058/2022 do CMN assegura a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, que ele escolheu. 6. O art. 8º da mencionada Resolução, por sua vez, estabelece que “A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário”. 7. No caso em apreço, a Autora reconhece ter autorizado os descontos em suas contas salário e corrente, referentes aos empréstimos e às faturas de cartões de crédito objeto dos autos, motivo pelo qual se afigura incabível determinar que a instituição financeira, ao atender à solicitação de portabilidade salarial, se abstenha de promover os descontos previamente pactuados. 8. Apelação do Réu conhecida e provida. Apelação da Autora conhecida e não provida. (Acórdão 1989688, 0701840-71.2024.8.07.0008, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL

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Processo nº 1004411-17.2025.8.26.0609

ID: 293433019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDRIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO-LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Ur… Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na inexigibilidade do aviso prévio para cancelamento do plano de saúde. No ponto, registre-se que a parte autora afirma que, em 21 de janeiro de 2025, por estar insatisfeita com a rede referenciada, bem como por dificuldades financeiras, decidiu rescindir o contrato com a requerida. Ocorre que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento das mensalidades. Pois bem, não se ignora que o art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, previa que: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Entretanto, foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. Assim, em tese, é ilegal a cobrança do aviso prévio, ainda mais quando não se tem provas nos autos de que o plano de saúde foi utilizado após o cancelamento. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa contratante de plano de saúde para declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento e cobrava parcelas após o pedido de rescisão. Sentença reconheceu a abusividade da cláusula e julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula é abusiva à luz do CDC e foi anulada por decisão com efeitos "erga omnes" em ação civil pública. 4. A ANS revogou a norma que permitia o aviso prévio, confirmando a nulidade da exigência. 5. É indevida a cobrança de parcelas após o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a cláusula que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo. b) São inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 81 e 103; CPC, arts. 355, I; 487, I; 85, § 2º; CC, arts. 653 e 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; TJSP, Ap. Cív. 1015003-51.2021.8.26.0451, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 17.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1002588-85.2022.8.26.0003, Rel. Alexandre Coelho, j. 16.08.2023; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06.05.2015.(TJSP; Apelação Cível 1079657-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que o título poderá ser protestado, causando prejuízos à parte autora, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do aviso prévio, bem como de eventual negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até final solução da lide. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos presentes autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Leila Martinez Souto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291288685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071994-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINEZ SOUTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse… Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse foi deferida baseada nos documentos e informações prestadas pela parte Autora. Ademais a parte Ré apenas trouxe alegações e não as guarneceu com documentos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Por fim, em relação à prescrição, por envolver o mérito, será apreciada em sentença. Assim, a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o Autor requer a inversão do ônus da prova (fls. 227/230) e o Réu junta documentos e extratos (fls. 231/270). Todavia, às fls. 271/277, o Réu se manifesta nos autos requerendo a suspensão da demanda com base no Tema 1.300 do C.STJ. Por sua vez o Autor entende pelo prosseguimento da lide (fls. 281/284). Razão assiste ao Réu. O Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de uma importante questão jurídica envolvendo o ônus da prova em ações judiciais que discutem a correção dos valores creditados em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A controvérsia central gira em torno de quem deve comprovar eventual irregularidade na atualização dos saldos das contas individuais: o titular da conta ou o administrador do fundo, representado pelo Banco do Brasil. O STJ decidiu que o ônus da prova sobre a correção dos valores depositados no PASEP é do autor da ação, ou seja, do titular da conta que alega a existência de irregularidades. Essa orientação se fundamenta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso do PASEP, isso significa que o demandante deve apresentar elementos concretos que demonstrem que os valores creditados não foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Por outro lado, o Banco do Brasil, como administrador do fundo, também deve colaborar com o processo ao apresentar os extratos e documentos relativos à conta do participante. Essa responsabilidade decorre do dever de transparência e boa-fé, princípios que norteiam as relações contratuais, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil. Contudo, o simples fornecimento de documentos não transfere ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade da correção monetária, uma vez que a alegação de irregularidade parte do titular da conta. A decisão do STJ tem impacto significativo na judicialização de demandas sobre o PASEP, reduzindo o risco de interpretações divergentes nos tribunais. Ao definir o ônus da prova, o Tribunal reforça a necessidade de o autor da ação apresentar provas consistentes de sua alegação, promovendo maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas e racionalizando a atuação do Poder Judiciário em casos dessa natureza. Desta feita, em prestígio ao princípio da eficiência, considerando a determinação de suspensão dos feitos em que se discute a: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, sendo a fase processual em que se encontra este processo, impõe-se a suspensão do feito, até a certificação do trânsito em julgado. Faça a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado - Tema 1.300 STJ - suspensão. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Egon Curt Reichert x Empresa Auxiliar De Terrenos Ltda - Ematel

ID: 291625812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185387-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGON CURT REICHERT

Polo Passivo:

EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA - EMATEL

Intimação

Advogados:

SERGIO CANESTRELLI

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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MÁRCIO SÉRGIO DIAS

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JAMES ROMILDO LUZ MARQUES

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Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. … Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Com efeito, ainda que de forma sucinta, o autor alegou que a ré ficou encarregada de promover a venda de lotes no mencionado loteamento. E uma vez que o autor está a ser instado por terceiros a praticar atos em relação aos lotes alienados, pede que a ré seja condenada a prestara contas. Saber, por outro lado, se a ré tem o dever de prestar contas e a que período diz respeito ao mérito da demanda. Portanto, declaro o feito saneado. No mérito, o autor tem de provar que a ré está obrigada lhe prestar contas da administração e venda dos lotes. Com relação ao requerimento formulado no item 1 de páginas 99, por ser desnecessária a intervenção judicial, deverá o próprio autor providenciar os referidos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Desde já defiro a produção de prova oral. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do representante da ré e a oitiva de testemunhas e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o AUTOR apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por fim, manifeste-se a parte contrária sobre o documento de páginas 139. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), SERGIO CANESTRELLI (OAB 75169/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Antonio Luciano Tambelli e outros

ID: 330291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032547-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI MARIA LETICIA TRIVELLI

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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NEI CALDERON

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Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano… Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano Tambelli - - Maria Leticia Trivelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho x Cícero Paulo Dos Santos

ID: 330397409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033133-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CíCERO PAULO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - … Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Luis Aleixo De Paula Do Nascimento

ID: 276508387

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0797331-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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PRISCILA MARQUES VIEIRA

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HUDSON AMERICO ALVES NUNES

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BENITO CID CONDE NETO

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CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIX… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1997737 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ). 5. Violaria a boa-fé contratual a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retire a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pelo recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024) 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de Maio de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 18/10/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor mensal de R$ 2.357,15. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados, especialmente dos contratos de números: 2024534877, 2024534869 e 0177038845. Sentença. Considerou que os descontos efetuados na conta corrente, após a revogação da autorização, foram indevidos e configuraram prática abusiva por parte da instituição financeira. Afastou a litigância de má-fé. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente, condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Argumenta que a autorização para desconto foi concedida expressamente e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alega que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos. Sustenta que não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Eminentes pares, A eminente relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília. Segundo o contexto probatório, em 08/10/2024 o autor solicitou ao Banco de Brasília - BRB o cancelamento dos débitos automáticos das parcelas dos contratos financeiros números 2024534877, 2024534869 e 0177038845 (ID 70565440 - Pág. 1/2). Os débitos, no entanto, não cessaram (ID 70565441). A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, dispõe no art. 6º: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Outrossim, a revogação da autorização de débito em conta corrente deve obedecer às cláusulas contratuais pactuadas. Em relação aos contratos financeiros números 2024534877 e 2024534869, consta dos autos a informação de que as cláusulas gerais do contrato de renegociação de dívidas e aditivos foram registradas em 30/06/2023, junto ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos de Brasília, sob o nº 0004700551 (ID 70565437 - Pág. 1, 70565449 - Pág. 2 e ID 70565450 - Pág. 2). A cláusula quarta do contrato, que trata da “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, estabelece nos parágrafos segundo, quinto e sexto, taxas diferenciadas no caso de o devedor autorizar o pagamento das obrigações mediante débito em conta e, no caso de suspensão ou cancelamento de qualquer das reciprocidades indicadas, o credor será autorizado a promover a repactuação das taxas expressas na proposta de negócio, com o recálculo das parcelas remanescentes (ID 70565451 - Pág. 1/2). Outrossim, o contrato dispõe, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, que a suspensão/cancelamento da autorização do débito em conta pelo devedor poderá ensejar em alteração das condições previstas no contrato conforme disposto na Cláusula Quarta (ID 70565451 - Pág. 4). O direito à revogação da autorização de débito em conta, por conseguinte, é previsto nos contratos números 2024534877 e 2024534869 e está amparado na Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido: Acórdão 1970793, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025. No tocante ao contrato 0177038845, o autor negociou o saldo devedor do cartão de crédito BRB Mastercard, mediante a emissão de boletos, inexistindo autorização para débito em conta (ID 70565448 - Pág. 2). Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da ré e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 292737879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/131 e 132/135: Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado SISBAJUD de R$ 4.046,16. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Leandro Chagas Moreira Bahia x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312825661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130194-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHI… Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pagamento em 48 parcelas de R$ 1.230,98. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à cobrança de encargos não especificados, à onerosidade excessiva e à ausência de informação clara sobre os encargos financeiros, inclusive tarifas agregadas como a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.359,00. Invoca, para tanto, os entendimentos firmados nos REsps repetitivos 1.639.320, 1.639.259 e 1.578.553/SP, bem como as Súmulas 539 e 541 do STJ. Requereu a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso de R$ 986,04, manutenção da posse do bem, abstenção de negativação, revisão contratual com recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 8.106,68) e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de interesse de agir, a inadequação do pedido de depósito, a impossibilidade de afastamento de mora sem pagamento integral, a inaplicabilidade do CDC, bem como a validade do contrato e legalidade dos encargos cobrados. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. As preliminares não prosperam. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta diante da existência de cláusulas que o autor impugna judicialmente, o que configura pretensão resistida. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Os demais pontos dizem respeito ao mérito. No mérito, não se verifica nulidade ou ilegalidade no contrato celebrado. O instrumento contratual foi regularmente firmado, com indicação clara do número de parcelas, valor financiado, taxa de juros e encargos totais, inclusive CET. As alegações de abusividade foram formuladas de forma genérica e desacompanhadas de elementos técnicos que sustentem vício efetivo no equilíbrio contratual. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja possível em contratos bancários, sua aplicação não é irrestrita. O autor não demonstrou hipossuficiência técnica ou informacional, tampouco verossimilhança das alegações que justifiquem a inversão do ônus da prova. O pedido, portanto, não comporta acolhimento. Quanto à alegação de cobrança de tarifas sem especificação ou destinação, em especial a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.359,00, cumpre observar o entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP, que reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro uma única vez, desde que pactuada no contrato e limitada à recomposição de despesas com pesquisa de risco de crédito. No presente caso, a tarifa em questão encontra-se expressamente discriminada no contrato e guarda correspondência com a natureza da operação. Ausente qualquer prova de que se trata de valor duplicado, excessivo ou cobrado sem a correspondente prestação de serviço, não há que se falar em abusividade. O autor também não comprovou que a cobrança dessa tarifa violou o dever de informação ou impôs onerosidade excessiva. Não basta a simples discordância do contratante quanto ao valor para que se presuma a invalidade da cláusula, sendo ônus da parte a demonstração concreta de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Por conseguinte, não se reconhece a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tampouco se cogita de devolução em dobro do valor de R$ 1.359,00, inexistindo prova de má-fé ou de cobrança indevida, conforme exigido pelo § único do art. 42 do CDC. No que diz respeito aos demais encargos, juros ou tarifas supostamente camuflados ou ilegais, não foram apontados de forma clara quais seriam os itens controvertidos ou quais valores foram efetivamente pagos indevidamente. Ausente prova pericial, auditoria técnica ou documentos que demonstrem excesso, a simples invocação de precedentes repetitivos não autoriza, por si só, a revisão do contrato. No que se refere à alegação de ausência da taxa de juros anual no contrato e à suposta divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, não há como acolher a pretensão revisional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a taxa de juros pactuada entre as partes em contratos bancários é válida, mesmo que superior à taxa média de mercado, salvo demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o STJ já decidiu que a ausência da taxa anual no contrato não invalida, por si só, a capitalização mensal dos juros, desde que haja cláusula expressa prevendo essa capitalização. No presente caso, a taxa de juros mensal encontra-se expressamente indicada no contrato, e a capitalização está prevista de forma clara no corpo do instrumento, não havendo indício de dissimulação ou ausência de transparência que justifique intervenção judicial. A planilha unilateral apresentada pela parte autora, sem respaldo pericial, não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade do contrato. Assim, ausente vício formal, má-fé ou abusividade manifesta, deve ser preservada a autonomia da vontade expressa pelas partes, respeitando-se o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de revisão judicial deve se basear em prova de desequilíbrio contratual concreto, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Diante disso, julgo improcedente a ação proposta por LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 317060421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - John Heit Administração e Participação Ltda - Ivo Sant"Ana Pires - Vistos. Trata-se de… Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - John Heit Administração e Participação Ltda - Ivo Sant"Ana Pires - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores proposta por JOHN HEIT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de NOMA SUSHI RESTAURANTE FARIA LIMA LTDA. Na petição inicial, a Autora narrou, em síntese, que realizou aportes com objetivo de que a parte ré cumprisse com a obrigação de entrega do restaurante NOMA FARIA LIMA, integralmente instalado para inauguração. Entretanto, a Requerida não realizou a conclusão total da obra, faltando, no caso, a instalação do terraço (área do rooftop). Assim, a Requerente pleiteou a dissolução da sociedade em conta de participação, tendo em vista a quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva e a restituição total dos aportes financeiros realizados. A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/51). Foi determinada a citação da Requerida, cujas operações na sede foram encerradas. A citação foi efetivada na pessoa do sócio Sr. Ivo Sant'ana Pires, que reside na comarca de Florianopólis, tendo a carta com Aviso de Recebimento sido entregue em 27/05/2024 (fl. 86). O sócio habilitou-se aos autos às fls. 87/90 e alegou nulidade da citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi entregue em um hotel, no qual ele teria residido anteriormente, mas não reside mais. Ademais, salientou sua retirada da sociedade como sócio-administrador em 02 de fevereiro de 2024, não podendo, portanto, receber citação em nome da sociedade, nem constituir procuradores para defendê-la (conforme renúncia às fls. 93/108). Assim, requereu a citação e inclusão do sócio-administrador remanescente, Sr. Ivan Leyraud Moniz Ribeiro Filho. Oportunizado o contraditório, às fls. 136/141 a Requerente se manifestou sobre a alegação de nulidade de citação, rejeitando-a, tendo em vista que a parte ré tomou conhecimento do processo, habilitou-se nos autos e, inclusive, assinou a procuração em constituiu seu procurador (fl. 90), utilizando o mesmo endereço em que o Sr. Ivo Sant'ana Pires diz não mais residir. Afirmou que não foi notificada acerca da alteração contratual para a inclusão de novo sócio-administrador e da retirada do sócio Ivo Sant'ana Pires da condição de administrador, que estava obrigado a notificá-lo por força de contrato. Por fim, sustentou que a renúncia aos poderes de sócio-administrador ainda não havia sido efetivamente registrada no contrato social perante a JUCESP e, portanto, alegou ser válida a citação. O D. Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível declarou-se incompetente e determinou a redistribuição do processo a uma Vara Empresarial da Capital, tendo por fundamento a incompetência material para apreciar a matéria. O processo foi redistribuído para esta Vara Empresarial (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Primeiramente, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve dissolução de sociedade em conta de participação, cujas normas estão previstas nos artigos 991 a 996 do Código Civil, incluindo-se no rol de competência das Varas Empresariais nos termos da Resolução n. 763/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2- Quanto à alegação do Sr. Ivo quanto à nulidade da citação da Requerida, reputo que não lhe assiste razão. Quanto à sua alegação de que a citação de fls. 86 foi recebida por terceiro em endereço incorreto, destaque-se a aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, tendo em vista que foi recebido por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (ainda que se trate de recepção de hotel) no endereço discriminado no A.R., qual seja, Avenida dos Búzios, nº 1.760, apartamento 1401 e 1507. Vale destacar que esse era o endereço que a Parte Autora tinha acesso conforme os documentos societários e que foi o mesmo endereço declinado pelo Sr. Ivo na procuração de fls. 90/92. Confira-se: Neste ponto, é inverossímil, para se dizer o mínimo, a afirmação de que foi cometido um equívoco quanto ao endereço lançado em tal procuração, pois, considerando as poucas informações a respeito do Sr. Ivo, inimaginável que haveria equívoco tão evidente com o próprio endereço. Quanto à sua alegação de que o Sr. Ivo não tinha poderes de representação à época, uma vez que alegou que renunciou aos poderes de sócio-administrador da Requerida na data de 02/02/2024 e que a renúncia passou a ser eficaz em 06/04/2024, o fato é que, conforme determina o art. 1.063, § 3º, do Código Civil, [a] renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. E, conforme demonstrado às fls. 207/209, a publicação da renúncia só ocorreu em 19/06/2024, e a referida averbação na JUCESP, apenas em 12/07/2024, ambas as datas posteriores à realização da citação em 27/05/2024. Logo, a renúncia só passou a produzir efeitos perante terceiros após a citação, que, portanto, foi válida. Assim, não tendo sido apresentada contestação tempestivamente, é o caso de se reconhecer a revelia da Parte Requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Ultrapassado este ponto, manifestem-se as Partes, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: KÁTIA REGINA FRANCHI (OAB 181394/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO (OAB 401535/SP)

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