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Processo nº 1083929-31.2025.8.26.0100

ID: 318793508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083929-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083929-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quanti… Processo 1083929-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1095084-31.2025.8.26.0100

ID: 323077342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095084-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIM71 SERVICOS DE MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1095084-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dim71 Servicos de Marketing Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem element… Processo 1095084-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dim71 Servicos de Marketing Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 03/07/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1095278-31.2025.8.26.0100

ID: 327021046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095278-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

46.644.386 AUGUSTO PEDRONE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095278-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.644.386 Augusto Pedrone Barbosa - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), ten… Processo 1095278-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.644.386 Augusto Pedrone Barbosa - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 25/06/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 25/08/2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio, considerando o pedido de cancelamento em 25/06/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095278-31.2025.8.26.0100

ID: 327021652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095278-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

46.644.386 AUGUSTO PEDRONE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095278-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.644.386 Augusto Pedrone Barbosa - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), ten… Processo 1095278-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.644.386 Augusto Pedrone Barbosa - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 25/06/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 25/08/2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio, considerando o pedido de cancelamento em 25/06/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100516-31.2025.8.26.0100

ID: 330419822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100516-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SCHUTZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100516-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Schutzer - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a … Processo 1100516-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina Schutzer - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1057739-31.2025.8.26.0100

ID: 310163411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1057739-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEILA MARIA ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1057739-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dieila Maria Alves Souza - Vistos. 1. Fls. 39/47: Recebo a emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º … Processo 1057739-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dieila Maria Alves Souza - Vistos. 1. Fls. 39/47: Recebo a emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerido em caráter antecedente (artigo 303 do Código de Processo Civil). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 19/34). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas em parte para que a ré providencie a manutenção e imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta "@dieila.alvess___". Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. 3. Nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Assim, com o cumprimento do item 3 desta decisão, intime-se o réu desta decisão e cite-se-o para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a tutela antecipada concedida se tornará estável se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso (artigo 304, caput, do Código de Processo Civil). Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1086936-31.2025.8.26.0100

ID: 311023712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086936-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1086936-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Batista de Araujo - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, regularize o requerente sua r… Processo 1086936-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Batista de Araujo - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, regularize o requerente sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 0030800-31.2025.8.26.0100

ID: 313098140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030800-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DO B. I. D. E A. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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Processo 0030800-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1178129-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - F.B.I.D.A. - - F.P. - Diante dos elementos juntados aos autos, considerando-se … Processo 0030800-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1178129-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - F.B.I.D.A. - - F.P. - Diante dos elementos juntados aos autos, considerando-se a probabilidade do direito narrado na inicial, à luz do título executivo que aparelha o presente cumprimento de sentença - e considerando-se, ainda, que o acordo homologado expressamente disciplinou a hipótese vertente, de busca e apreensão, inaudita altera parte, dos artigos impugnados, com a violação, considero possível a determinação, nesta fase processual, da busca e apreensão bens bem como da ordem de exibição de livros, na forma como intenta-o a parte exequente. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Título executivo. Negócio jurídico material e processual. Ajuste que prevê a busca e apreensão do veículo, na hipótese de inadimplemento pelo devedor, sem prévia intimação. Artigo 190, "caput", do Diploma de Rito. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2074847-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022 - grifado). Cuida-se, na espécie, de verdadeiro negócio jurídico processual, por intermédio do qual as partes podem dispor acerca de seus deveres processuais e de questões procedimentais - desde que atendido o requisito da disponibilidade do direito objeto do litígio, sempre observados os princípios, regras, direitos e garantias fundamentais do processo, com destaque para a isonomia. Nesse sentido, segundo lição de Eduardo Cambi, acolhe-se achamada cláusula geral denegóciosjurídicosprocessuais, para assimilar fontes jurídicas autônomas, que permitem a imediata participação e elaboração de normas pelos destinatários principais do direito a ser aplicado (Flexibilização procedimental no Novo Código de Processo Civil. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 64, out./dez. 2015). De tal sorte que, a preceituarem as partes, em negócio jurídico processual, a busca e apreensão de bens e expedição de ordem de exibição de documentos, inaudita altera parte, como consequência para o inadimplemento, impõe-se o deferimento da medida, sob pena de negar-se eficácia aos deveres processuais a que livremente se obrigaram as partes. A propósito, leia-se: As cláusulas gerais denegóciosjurídicosprocessuais, contidas nos arts. 190 e 191 do NCPC, dão margem à elaboração dos contratos processuais e calendários procedimentais, já utilizados no ordenamento francês. Por essa técnica, as partes, juntamente com o magistrado, podem programar o andamento processual, desde a fixação de datas até a determinação de quais atos processuais serão praticados. [...] [A]s cláusulas gerais denegóciosjurídicosprocessuais, contidas nas regras dos arts. 190 e 191 do NCPC, acentuam o caráter dialético do processo e viabilizam a ponderação não apenas das particularidades do direito material posto em litígio, mas também das especificidades das partes e de seus procuradores, o que pode contribuir com acooperaçãoentre todos os sujeitos processuais, para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6.º do NCPC (Ibid., passim - grifado). Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: (i) à parte requerida que apresente, desde logo, livros contábeis para apuração da quantidade de produtos infratores vendidos, de modo a viabilizar a apuradação das perdas e danos devidos à parte exequente; e (ii) a busca e apreensão, em caráter de sigilo, da totalidade dos artigos impugnados, ficando um dos representantes da parte exequente como seu fiel depositário. A ordem deverá ser cumprida, em caráter de sigilo, preferencialmente pelo turno da manhã, além do que, em caso de múltiplos endereços, as buscas deverão ser obrigatoriamente realizadas simultaneamente para cumprimento do ato nos locais indicados pela parte autora. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da parte exequente, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte exequente devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. No ato de cumprimento da busca e apreensão os Oficiais de Justiça deverão INTIMAR a parte executada acerca da medida que deferiu a obrigação de exibição de livros bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 239.753,60, nos termos dos artigos 513, § 2.º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma estabelecida pelo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como MANDADO de BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA e CITAÇÃO, a ser cumprido, em caráter de sigilo, por Oficial de Justiça na Comarca de Barueri/SP. 2. Diante do teor da tutela de urgência deferida, DEFIRO desde já a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a garantir o cumprimento da medida liminar. Observo que a respectiva tarja já foi incluída no sistema informatizado. Logo, nada a cumprir pela Serventia. Após o cumprimento da medida sigilosa, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a parte exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Cumpra-se, corrigindo a Serventia o cadastro no sistema informatizado, para a inclusão, no polo passivo da demanda, da parte executada. 3. Intimem-se. - ADV: JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP)

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Processo nº 1069573-31.2025.8.26.0100

ID: 279032133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069573-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

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ADV: Felipe Camargo do Nascimento (OAB 511427/SP) Processo 1069573-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Camargo do Nascimento, Felipe Camargo do Nascimento - Vistos. 1. Trata-… ADV: Felipe Camargo do Nascimento (OAB 511427/SP) Processo 1069573-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Camargo do Nascimento, Felipe Camargo do Nascimento - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Felipe Camargo do Nascimento contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, criou conta no aplicativo WhatsApp, mantido pela ré, utilizando o nome e a fotografia do autor e passou a utilizar a conta para prática de crimes contra o patrimônio de seus clientes. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, a desativação do perfil na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a intimação da Anatel para informar a titularidade da linha telefônica. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Quanto ao pedido relacionado à Anatel, por não constar do polo passivo, de plano INDEFIRO. Pretendendo a parte autora voltar-se contra autarquia federal, deverá ajuizar demanda própria. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova a criação, em rede social mantida pela ré, de conta com fotografia e nome do autor, a qual vem sendo utilizada para contatar seus clientes, na tentativa de que eles indiquem conta bancária para recebimento de valores supostamente devidos em demanda judicial (fls. 23/36). Mais, os documentos de fls. 37/39 e 44/47 confirmam que a parte autora buscou auxílio da ré, sem sucesso, tanto que o perfil vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus clientes. Há probabilidade do direito quanto à criação de conta conta falsta em nome da parte autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de suspensão, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da parte autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 4. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré suspenda o acesso da linha telefônica descrita a fls. 15, item 3.1, ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Italo Joffily Pereira Da Costa Neto x André Henrirque Vasconcelos Ferreira e outros

ID: 317442719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1047845-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO JOFFILY PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ANDRé HENRIRQUE VASCONCELOS FERREIRA HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. JOAQUIM BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaqu… Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaquim Batista da Silva Junior - - André Henrirque Vasconcelos Ferreira - Vistos. Fls. 443/448: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor dando conta de que a decisão de fls. 426/433 teria sido omissa tendo em vista que "não há - e nunca houve - nos autos a intenção de se discutir ou invalidar a deliberação que tratou da destituição do Embargante do cargo de administrador da Embargada Hidroconsult". Contudo, sustentou o Autor que o ato que levou à nomeação dos embargados como administradores estaria eivado de nulidade, uma vez que os próprios sócios interessados realizaram a sua própria eleição para o cargo de administradores, sem observar o quórum de 3/4 para a alteração do contrato social, o que não teria sido enfrentado na decisão embargada. Foi oportunizado o contraditório. Às fls. 452/455, os embargados rechaçaram os argumentos apresentados pelo embargante. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, diante da omissão, ACOLHO os embargos apresentados, nos termos do artigo 1.022 do CPC, para que seja enfrentada também a alegação do Autor de que o ato que levou à nomeação dos Sócios Requeridos como Administradores estaria eivado de nulidade. Assim, acrescento a seguinte redação à decisão de fls. 426/433: "(...) No tocante à alegação do Autor de nulidade em relação à eleição dos demais sócios como administradores, entendo que não restou demonstrado de que tenha sido realizada ao arrepio da lei ou do contrato social. Explico. O Código Civil prevê a possibilidade de que seja nomeado administrador sócio ou não sócio, tanto que, no caso em questão, o Autor, em que pese ser sócio, atuava como administrador da referida sociedade. No caso em concreto não restou demonstrado quaisquer indícios de que os demais sócios não estariam aptos a exercer tal encargo. Destaque-se também que a intenção de que os demais sócios não sejam eleitos administradores surgiu tão somente após o Autor ter sido destituído do mesmo cargo que pretende que os sócios não exerçam. Caso se acolha o argumento do Autor, teria-se a curiosa situação em que nenhum dos sócios estaria apto a eleger administradores que fazem parte do quadro social, o que não se pode aceitar uma vez que envolve o exercício de direito ao voto, que somente pode ser obstado em situações excepcionais, sob pena de esvaziar direito essencial e, no limite, a própria condição de sócio. No tocante à alegação de que não foi respeitado o quórum genérico previsto no contrato social, o qual dispõe que seria necessário 3/4 do capital social, entendo que esse não é o quórum aplicável para a eleição de administrador que seja sócio. Isso porque as cláusulas previstas no contrato social devem ser analisadas restritivamente, e não de forma genérica. Nesse ponto, denota-se que, o contrato social em questão reservou o Capítulo III especificamente para tratar de assuntos da Administração, no qual foi previsto o quórum necessário para destituição dos administradores nomeados, bem como para nomeação de administradores não-sócios, conforme Parágrafo Terceiro e Quarto de fl. 23: Nesse ponto, aplicando-se o disposto no art. 1061 do CC e estando o capital social totalmente integralizado, o quórum necessário para nomeação de administrador não-sócio é de mais da metade do capital social. Ora, em sendo aplicado o patamar de mais da metade do capital social para eleição de um terceiro não-sócio, estranho a atividade da empresa, não reputo qualquer ilegalidade de que tenha havido eleição de administrador sócio por mais da metade do capital social. Ademais, diante da ausência de previsão específica para nomeação de administrador sócio, de rigor que seja eleito por mais da metade do capital social, em conformidade com os artigos 1071 e 1076 do CC. Destaque-se que presumir o impedimento dos demais sócios quando do exercício regular de seu direito de voto poderia causar o travamento de toda e qualquer deliberação social, permitindo unicamente que prevaleça sempre a vontade do sócio minoritário, no caso, a vontade do Autor, em contrapartida aos demais sócios, que juntos, exercem a vontade da maioria. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ação de declaração de nulidade de deliberação social. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Possibilidade de sócia majoritária, que também é administradora, exercer seu direito de voto em assembleia referente à prestação de suas contas, já que não restou demonstrado prejuízo à sociedade. A interpretação literal do § 2º do art. 1.024 e do § 2º do art. 1.028, ambos do Código Civil, pode resultar na imposição abusiva, por sócio minoritário, ao majoritário, de sua vontade. Nessas circunstâncias, impedir o majoritário de votar poderia redundar no travamento de todo o sistema de deliberações sociais, dependente do princípio majoritário. Manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação a que se nega provimento. (TJSP, Apelação nº 0007394-70.2012.8.26.0347, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 19.07.2017) (grifei) Não se pode perder de vista que a nomeação de administrador estranho ao quadro social só é adequada em casos atípicos, tendo em vista que deve prevalecer, repise-se, o princípio da não intervenção. Diante disso, reputo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar e, pelos mesmos motivos o pedido subsidiário para nomeação de administrador judicial. (...)" No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP)

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