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João Batista Espinace Filho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 318972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032013-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ESPINACE FILHO JULIO CESAR REIS MARQUES RODRIGO MARTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Ma… Processo 0032013-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1061982-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Batista Espinace Filho - - Julio Cesar Reis Marques - - Rodrigo Martos de Morais - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.235,84], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1085627-72.2025.8.26.0100

ID: 317575601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085627-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO MACHADO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1085627-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio Augusto Machado Miranda - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento compr… Processo 1085627-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio Augusto Machado Miranda - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento comprovante de endereço em seu próprio nome e atualizado. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 20/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Walter Pastorello x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 319804673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174857-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PASTORELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO

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Processo 0029200-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1174857-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Walter Pastorello - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) In… Processo 0029200-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1174857-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Walter Pastorello - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1094454-72.2025.8.26.0100

ID: 324438603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094454-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LISBOA SUDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

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Processo 1094454-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Lisboa Sudan - Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta no … Processo 1094454-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Lisboa Sudan - Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta no Instagram e que a ré, sem qualquer aviso prévio e direito ao contraditório, a suspendeu do aplicativo, sem sequer conhecer a violação cometida. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "Instagram" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para suspender a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Anoto ainda que por se tratar de mera suspensão, não é possível vislumbrar risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano consistente na deleção permanente do conteúdo. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO (OAB 511427/SP)

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Processo nº 1097752-72.2025.8.26.0100

ID: 328393523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097752-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA & LOJA COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MOURA TEIXEIRA

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Processo 1097752-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Casa & Loja Comercial Ltda Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas i… Processo 1097752-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Casa & Loja Comercial Ltda Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, nos termos do artigo de 300 do Código de Processo Civil. O título que teria ensejado o protesto, seria uma simples duplicata mercantil por indicação, sem aceite, que teria sido devidamente cancelada. A duplicata é título de crédito causal e para sua regular existência há necessidade de uma venda mercantil com entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço, o que não teria ocorrido no caso em apreço e demonstra a probabilidade do direito. Há risco de dano, outrossim, uma vez que os efeitos publicísticos do protesto podem prejudicar a autora, empresa comercial, situação que, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser resguardada. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e cautelar para suspender liminar e provisoriamente o protesto do título descrito em exordial. Caso o protesto já tenha sido efetivado, determino a sustação de seus efeitos relativamente ao título indicado na petição inicial, devendo o Titular da serventia extrajudicial manter sob sua guarda o título objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n.º 45, a presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br - consulta de processo/1ªinstância/capital/processos cíveis/foro central cível/ nome das partes ou número dos autos), obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital e, diretamente, encaminhá-la ao Tabelionato em questão, com indicação do funcionário recebedor e data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a requerente deverá prestar caução em dinheiro, no valor do título objeto da lide, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Destarte, cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil). Ademais, se o caso, observe-se a autorização legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA DE MOURA TEIXEIRA (OAB 509449/SP)

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Processo nº 1076412-72.2025.8.26.0100

ID: 328402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076412-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUIZ DE CAMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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Processo 1076412-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três … Processo 1076412-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

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Rc Dreams Comercio De Veiculos Ltda x Viwax Engenharia E Tecnologia Ltda

ID: 328711022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1089798-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RC DREAMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

VIWAX ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA

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Processo 1089798-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Rc Dreams Comercio de Veiculos Ltda - Viwax Engenharia e Tecnologia Ltda - Vistos. Conheço dos embargos e,… Processo 1089798-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Rc Dreams Comercio de Veiculos Ltda - Viwax Engenharia e Tecnologia Ltda - Vistos. Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão apontada na decisão de 80/82. Razão assiste à embargante, a decisão não contemplou o título protestado juntado à fl. 76. Deste modo, o item 1 da decisão de fls. 80/82 passa a ter o seguinte teor: "1. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que a parte autora objetiva a suspensão de protesto que alega ter sido realizado indevidamente pela ré. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da existência do título protestado em nome da autora (fls. 75). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o protesto indevido compromete a reputação da empresa perante fornecedores e instituições financeiras. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, protestar novamente o título e receber o importe que entende como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a suspensão dos efeitos e a publicidade do protesto dos seguintes títulos: a) Título de Crédito nº 1321, no valor de R$ 39.097,16, com vencimento em 30/06/2025 e protestado perante o Sétimo Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - SP; b) Título de Crédito nº 1320, no valor de R$ 39.097,16, com vencimento em 27/06/2025 e protestado perante o Quarto Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - SP; Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519)." Intime-se. - ADV: THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP)

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Marco Aurélio Fernandes Drovetto De Oliveira e outros x Antonio Carlos Hervelha Da Silva Pinto e outros

ID: 328365153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011837-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA OLIVEIRAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERVELHA DA SILVA PINTO ELISA MARIA TAVARES DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

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FERNANDO PIROCCHI

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0011837-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1162582-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira … Processo 0011837-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1162582-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira - - Oliveiras Apoio Administrativo Ltda. - Me - Elisa Maria Tavares da Silva Pinto - - Antonio Carlos Hervelha da Silva Pinto - Vistos. 1. Fls. 67/64: Rejeito a impugnação à penhora. Em suma, os executados alegam que o valor constrito via SISBAJUD (R$ 845,90 - fl. 26) é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, é impenhorável, pois decorrente de sua aposentadoria, o que impediria a sua penhora. Quanto à tese de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: de fato o valor penhorado decorre de sua aposentadoria , mas não há prova de que o valor constrito (ou mesmo a aposentadoria) contribuam para a subsistência dos executados. Os extratos bancários (fls. 70/80) dão conta de que os executados recebem diversas entradas de créditos para além do benefício do INSS. Não há sequer indício (começo de prova) de que a executada realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Atento a isso, rejeito a impugnação e, consequentemente, converto em penhora o valor bloqueado, DETERMINANDO à Serventia que transfira o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. 2. N'outro giro, os executados indicam patrimônio vultoso, conforme consta da pesquisa INFOJUD de fls. 39 e 48, demonstrando que possuíam patrimônio milionário ao término do exercício de 2023. Já os extratos bancários (fls. 70/80) também dão conta de vultosas entradas, como R$ 7.878,33 do INSS e R$ 6.444,53 de aparente previdência complementar ("PLANO PREVIDENCIAL A"), além de outras transferências de ISABELA DA SILVA (fl. 79). A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar taxas e despesas legais para exercício do direito. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte executada. 3. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, facultada a apresentação de Formulário MLE para levantamento do numerário penhorado. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Marcelo Valter Do Amaral x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros

ID: 333249430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006696-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALTER DO AMARAL

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. URBIX PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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Processo 0006696-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1033178-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valter do Amaral - Spe… Processo 0006696-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1033178-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valter do Amaral - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa - - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Urbix Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., CNPJ 10239360000102, URBIX PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 37734047000199 e SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SA, CNPJ 29206822000105, até o último valor indicado na execução (R$ 650.083,69). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico e outros x Daniel Pegurara Brazil e outros

ID: 335199775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030752-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO EDUARDO FRAGA

Polo Passivo:

DANIEL PEGURARA BRAZIL MARJA DALLA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE ASSUNÇÃO

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EDUARDO FRAGA

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EDUARDO FRAGA

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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Processo 0030752-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088122-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1088122-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Eduardo Fraga - - AEROV… Processo 0030752-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088122-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1088122-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Eduardo Fraga - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Daniel Pegurara Brazil - - Marja Dalla Costa - Vistos. 1) Ante o requerido pelo exequente em fl. 32 e considerando o decurso de prazo superior a um ano desde o trânsito em julgado da sentença (fl. 352 nos autos principais), intimem-se os executados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 413693/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB 284531/SP), MARCOS VINICIUS SANTOS DE ASSUNÇÃO (OAB 33268/BA), DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB 284531/SP)

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