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Banco Safra S/A x Mil Minas Agronegocios Ltda

ID: 317704289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170226-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MIL MINAS AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Con… Processo 1170226-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mil Minas Agronegocios Ltda e outros - Vistos. Páginas 416/496, 529/533 e 613/617: Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG)

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Processo nº 1140738-75.2024.8.26.0100

ID: 313430018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1140738-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADALMIR PEREIRA DA COSTA ADELSIANA SOUZA ZONHO ADEMIR MEDEIROS DA SILVA ADILSON JOSE DA SILVA AILTON TRAJANO ALCIDES DARIO ROSA ALEXANDRO CALIXTO ANDERSON GOMES DE ARAúJO ANDRE MARTINS SOARES ANTôNIO CéLIO GOMES ARNALDO MOREIRA NUNES ARTHUR VIEIRA QUINTELA PAZ BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CEANDRO SANTOS DO BOMFIM CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM CLAUBER JOSé DA SILVA DOS SANTOS CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS MACHADO CRISTIANO VITOR DE SOUZA DAILTON CARDOSO NUNES DANIEL BORGES DANIEL JOSé PLAZA DAVID FERNANDO DE LIMA DELCY VIEIRA ALMEIDA DENILSON LACERDA DOS REIS DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DIMAS LEONARD JANUARIO GONçALVES DIóGENES JOSé DOS SANTOS EDEVILSON JOSUé RIBEIRO EDGAR DE ASSIS YAMANAKA EDISANDRO FERREIRA DA SILVA EDNILSON BISPO DA SILVA ELIANE DIAS PEREIRA ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA ELIAS FLORENCIO DA SILVA ELISANDRO DOS SANTOS ELIZANGELA DE OLIVEIRA CANOVA ELSON FERREIRA MUNIZ ESPEDITO FRANCISCO DE MORAES ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, N ESSOR SEGUROS S.A. EULANIA INACIO JANOCA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI EZEQUIEL DE SOUZA ELEUTERIO FABIANO ALVES DE OLIVEIRA FáBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FERNANDA SANT ANA DE SOUZA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FRANCISCO CUNHA ALVES FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS GERALDO ALVES RIBEIRO GIAMPAULO SARRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILENO SANTOS DE JESUS GILMAR DOS SANTOS GOUVEIA GILTON CAVALCANTE DA CRUZ GIOVANA CARLA DA SILVA GISELE APARECIDA ORLANDO DIAS H EDUCA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. HEVERTON CARVALHO GOMES IDEVAL ANSELMO JUNIOR ISRAEL ALVES DE SOUSA IVAIR CAETANO DE SOUZA JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIMESON ALVES CARDOSO JAIRO ANTUNES PINTO JAIRO DE OLIVEIRA JERONIMO MIGUEL DE LIMA JOSé ADENILDO DE SILVA JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO CRUZ JOSé LEMOS JOSELITO RODRIGUES DA SILVA JULIO PRUDENTE DE AQUINO LEANDRO FRANCA SANTOS LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS PEDROSO MANOEL JOSE DA SILVA JOSIAS PORTELA DE BARROS MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA NEVES MARCIA HONORINA GOMES DA SILVA MARCIO CABRAL SANTOS MARCOS PAULO DA SILVA MARCOS ROGERIO ELIAS MARINEUZA SILVA ALMEIDA MARISONEIDE RODRIGUES DA SILVA MAURO MARASCO MICAEL DONIZETE MADRUGA DA CUNHA NATASHA DAMAS GONçALVES OSVALDO DAVID MIRANDA NETO PAULO DE MELO SILVA PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO MIGUEL GONçALVES PAULO PINTO DA SILVA JUNIOR POLIANO OLIVEIRA DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS POTTENCIAL SEGURADORA S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAFAEL VARJãO DOS SANTOS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO VIEIRA DOS SANTOS ROBERTO BACATIN GOMES RODRIGO SILVA MACHADO ROGERIO MOREIRA DA SILVA ROGERIO SANTOS VITORINO DA SILVA SANDRO DA SILVA VIEIRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SIDILENE OLIVEIRA DA SILVA PIRES SILVIO TAVARES DA PAIXãO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA DE OSASCO, REGIãO E VALE DO RIBEIRA SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS VIGILâNCIA SEGURANçA E SIMILARES-SEEVISSP SOLANGE APARECIDA IZAIAS SORAIA DA COSTA MATOSO SAVARIEGO TELMA DE JESUS SANTOS THIAGO DE SOUZA PIQUERA THIAGO DE SOUZA PIQUERA. UILTON CLEBER DA COSTA SANTOS VALMIR SOUZA SANTOS FILHO VR BENEFíCIOS, SERVIçOS E PROCESSAMENTOS S.A. WAGNER ALVES DE OLIVEIRA WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER SOUTO WANDER LUIZ LOBATO PRADO DA CUNHA WELLINGTON CESAR SANTOS WELLINGTON JOSE DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANCHES DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA GARCIA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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SABRINA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA

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ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO PEREIRA VIVA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RAPHAELA SANTOS PEDRO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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RAFAEL FELIX

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA LOPES DA SILVA

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NICOLE LOPES

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCIO DE ALMEIDA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA DUTRA DE MELLO

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LETÍCIA DA COSTA MORAES

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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JACKSON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIA TAFNER MILONI

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA SANT ANA DE SOUZA

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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FERNANDA MARTINS

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FELIPE PINTO PRATES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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DIOGO BASILIO VAILATTI

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DALTON ALVES DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO DA SILVA

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CASSIANO GESUATTO HONIGMANN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON DURYNEK

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovan… Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovana Carla da Silva - - Leandro Franca Santos - - Ricardo Vieira dos Santos - - Flávio Dias Leonawichs - - Wellington Jose da Silva - - Gileno Santos de Jesus - - Luiz Carlos da Silva - - Sergio Teofilo dos Santos - - Jairo Antunes Pinto - - Fábio Nascimento de Oliveira e outro - Jeronimo Miguel de Lima - - Uilton Cleber da Costa Santos - - Marcia Honorina Gomes da Silva - - Jose Henrique do Nascimento Cruz - - Mauro Marasco - - Marcos Rogerio Elias - - Paulo Donizete de Oliveira - - Andre Martins Soares - - Ednilson Bispo da Silva - - Elizangela de Oliveira Canova - - Rafael Varjão dos Santos - - Alcides Dario Rosa - - Geraldo Alves Ribeiro - - Fabiano Alves de Oliveira - - David Fernando de Lima - - Micael Donizete Madruga da Cunha - - Clauber José da Silva dos Santos - - Telma de Jesus Santos e outros - Eliane Dias Pereira - Alexandro Calixto - - Thiago de Souza Piquera. - - Paulo Pinto da Silva Junior - - Ideval Anselmo Junior - - Israel Alves de Sousa - - Silvio Tavares da Paixão - - Diego Henrique Rodrigues - - Edisandro Ferreira da Silva - - Solange Aparecida Izaias - - Adelsiana Souza Zonho - - Thiago de Souza Piquera - - Gilmar dos Santos Gouveia - - Joselito Rodrigues da Silva - - José Adenildo de Silva - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Luiz Carlos Pedroso - - Elson Ferreira Muniz - - Delcy Vieira Almeida - - Edgar de Assis Yamanaka e outros - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Anderson Gomes de Araújo - - Wagner Souto - - Valmir Souza Santos Filho - - Adalmir Pereira da Costa - - Sidilene Oliveira da Silva Pires e outros - H Educa Soluções Financeiras Ltda. e outro - Gildo Guardiano Guimaraes - - Daniel Borges - - Fernanda Sant Ana de Souza - - Wagner Alves de Oliveira - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Espedito Francisco de Moraes - - Gilton Cavalcante da Cruz - - Roberto Bacatin Gomes - - Wagner Pinheiro França - - Natasha Damas Gonçalves - - Sandro da Silva Vieira - - Marcio Cabral Santos - - Wander Luiz Lobato Prado da Cunha - - Rogerio Santos Vitorino da Silva - - Jailson Francisco de Souza - - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n - - Ailton Trajano - - Marineuza Silva Almeida - - Heverton Carvalho Gomes - - Luciano Alves da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ademir Medeiros da Silva - - Renan Dias Mota - - Paulo Miguel Gonçalves - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Ezequiel de Souza Eleuterio - - Rogerio Moreira da Silva - - Dimas Leonard Januario Gonçalves e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Giampaulo Sarro e Advogados Associados e outro - Soraia da Costa Matoso Savariego - - Arnaldo Moreira Nunes - - Elias da Conceição Vieira - - Manoel Jose da Silva Josias Portela de Barros e outros - Caixa Econômica Federal e outro - Dailton Cardoso Nunes - - Jairo de Oliveira - - Francisco Cunha Alves - - Julio Prudente de Aquino - - Denilson Lacerda dos Reis - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Antônio Célio Gomes - - Raimundo Oliveira Cunha - - Elias Florencio da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues e outros - VR Benefícios, Serviços e Processamentos S.A. e outro - José Lemos - - Marisoneide Rodrigues da Silva - - Ivair Caetano de Souza - - Gisele Aparecida Orlando Dias - - Espolio de Jose Raimundo Silva Cerqueira - - Arthur Vieira Quintela Paz - - Cristiano Vitor de Souza - - Osvaldo David Miranda Neto - - Paulo de Melo Silva - - Wellington Pereira da Silva - - Marcelo Henrique de Almeida Neves - - Eulania Inacio Janoca - - JAIMESON ALVES CARDOSO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS - - Poliano Oliveira da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A e outro - Edevilson Josué Ribeiro - - Claudia Aparecida dos Santos Machado - - Daniel José Plaza - - Rafaela de Lima Morais - - Ceandro Santos do Bomfim - - Adilson Jose da Silva e outros - Pottencial Seguradora S/A e outro - Wellington Cesar Santos - - Elisandro dos Santos - - Essor Seguros S.A. - - Fernando Correia de Lima - - Marcos Paulo da Silva - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira e outros - 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial em consolidação substancial proposta por Centurion Segurança e Vigilância Ltda e Centurion Serviços Ltda. Ressaltam que já haviam ingressado com o pedido perante a justiça, o qual foi distribuído sob o nº 1047959-38.2023.8.26.0100 e julgado extinto por este mesmo Juízo em 25/03/2024, com trânsito em julgado em 02/04/2024, ante a ausência de documentos essenciais ao deferimento de seu processamento. Informam que prestam serviços no segmento de segurança privada a hospitais, condomínios residenciais, shoppings e entidades públicas há mais de três décadas. Ressaltam as dificuldades econômico-financeiras experimentadas após a crise ocasionada pela pandemia e, nesse contexto, chegou a dispensar quase metade de seus colaboradores. Sobre a necessidade do processamento do pedido em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da LRJF, informam que atuam sob o mesmo objeto social, estão sediadas no mesmo local e são administradas pelo mesmo corpo diretivo, possuindo conexões contratuais e credores comuns. Apresentaram listagem de documentos acostados à inicial (fl. 2) e informações sobre sua aptidão para realização do pedido (fls. 17/18). Ressaltam que o stay period deve abrigar também constrições e cobranças extrajudiciais. Informam que mais de 90% de seu faturamento advém de contratos firmados com a administração pública e, nesse contexto, requerem que a concessão de tutela provisória para que seja dispensada de apresentar PRJ já aprovado e homologado em licitações que vier a participar, bem como a apresentação de CNDs trabalhistas e fiscais, vez que tais condições vêm sendo listadas em diferentes editais país afora e inviabilizaria seu processo recuperacional. Requerem o parcelamento das custas processuais. Indeferimento do parcelamento de custas às fls. 524 e determinação de emenda. Após emenda, a decisão de fls. 542/545, determinou-se a constatação prévia, nomeando Experisemais para o encargo. Laudo de constatação pela nomeada (fls. 561/599). Ato contínuo, foi deferido o processamento, inclusive sob consolidação substancial, nomeando-se a mesma Experisemais como administradora judicial, deferindo-se a suspensão apenas dos créditos sujeitos. Relatório de atividades da administradora às fls. 991/1019, 3374/3406. Estimativa de honorários para remuneração da administradora às fls. 1890/1901 (R$ 2.416.850,00, R$ 80.561,67 mensais, 3,31% da dívida declarada). Resposta da recuperanda (fls. 2725/2735) e novamente da administradora (fls. 4112/4121). Plano de recuperação apresentado às fls. 2544/2622. Relação de credores pela administradora às fls. 2836/2844. Manifestação da administradora sobre o plano às fls. 3352/3373. Apontou que as contas não foram auditadas, assim com que a projeção de retomar o lucro de 2022 e 2023 não encontra qualquer respaldo em contratos vigentes, sendo muitíssimo inferior a receita de 2024 do que se projetou no plano. Os ativos, ainda, foram avaliados com data base de 30/08/2023, portanto, com elevado lapso temporal, sem inspeção física. Reservou-se a outro momento para apresentar a análise de legalidade. A decisão de fls. 4067/4068 se cientificou das habilitações, remeteu o envio dos dados bancários às vias administrativas, ressaltou que é preciso incidente de habilitação para quem não assim fez administrativamente. Pontuou as objeções apresentadas ao plano. Pedido de prorrogação do stay period (fls. 4163/4177), e ainda, pedido de liberação de valores retidos contratualmente a título de conta-caução e contas vinculadas (fls. 4266/4286 e fls. 5009/5016). Manifestação da AJ sobre as habilitações, reiterando pedido de realização da AGC, a necessidade de equalização do passivo fiscal, opina pela extensão do stay period, além de opinar pela expedição de ofício aos contratantes sobre os valores das contas-caução, entendeu possível a liberação dos valores das contas vinculadas, pois visavam a garantir pagamento de eventuais créditos que, se existentes, são concursais, porém não à recuperanda, e sim a serem transferidos a estes autos. Ressalvou um único contrato com o TJSP, ainda não findo (n. 176/2021). Manifestação do Ministério Público sobre os temas pendentes (fs. 5189/5195). A decisão de fls. 5196/5198 reiterou necessidade de convocação da AGC, a necessidade de habilitações se fazerem na forma do comunicado CG 219/2018, acolheu honorários da AJ nos termos por ela pleiteados, deferiu prorrogação do stay period, e, por fim, quanto às contas vinculadas e cauções, decidiu que estas são temas de direito administrativo, porém determinou que os valores das contas-caução poderiam ser liberados, desde que concursais. Determinou expedição de ofício às contratantes, para liberação dos valores em conta-vinculada relativos a contratos que se encerraram antes do pedido da recuperação (30/08/2024), afastando-se a conta atinente ao contrato n. 000.176/2021, que ainda teve vigência posterior à referida data. Embargos de declaração da recuperanda (fls. 5269/5277), apontando omissão sobre o tema da liberação dos últimos faturamentos retidos pelo Tribunal de Justiça. 2. Habilitações supervenientes: Fls. 5340/5543: atente-se à distribuição em apartado, na forma do Comunicado CG n. 219/2018, caso não constante o crédito da relação já apresentada pelo AJ. Fls. 5353/5355, 5367/5368, fls. 5367/5514: Já ciente o AJ, habilite-se. Dados bancos, friso, a serem informados administrativamente ao AJ. Fls. 5515/5516: AJ já ciente. Ofício de fls. 5363/5366 já respondido pelo AJ (fls. 5541). 3. Renúncia dos patronos da recuperanda Fls. 5360: Ciência da renúncia, anote-se, excluindo-se os patronos dos autos. Nos termos legais, dispensa-se qualquer providência, aguardando-se prazo para nova constituição de advogados pela recuperanda. De toda forma, por cautela, e considerando o deliberado acerca da Assembleia adiante, providencie a Administradora Judicial diligência para informar a recuperanda da fase processual e a imprescindibilidade de habilitação de novos patronos, inclusive para providenciar, em breve, as custas do edital. 4. Embargos de declaração Sobre o tema, sobreveio manifestação o AJ (fls. 5538/5544) e do Ministério Público (fls. 554/5556). De fato, houve omissão na decisão embargada, que nada disse especificamente sobre os valores retidos pelo Tribunal não sobre contas-vinculadas ou caução, mas decorrentes da não emissão de faturamentos. E com razão a administradora judicial e o Ministério Público. Trata-se de potencial discussão de exceção de contrato não cumprido, somente em via própria poderá se discutir sobre o cabimento ou não da liberação dessas verbas à recuperanda. Assim, acolho os embargos para suprir omissão, e, no mérito, rejeito os pedidos. De toda sorte, a fim de melhor conhecer a situação, DEFIRO a expedição de ofício ao E. TJSP, para que esclareça as circunstâncias dos faturamentos represados e sobre a execução dos contratos. A presente serve como ofício, a ser encaminhado pela administradora judicial, acompanhado dos dados contratuais necessários à identificação, pelo E. TJSP, do objeto de resposta. 5. Ofícios à Superintendência Regional da Receita Federal, Funarte e TJSP Ciência do envio dos ofícios pela AJ. Aguarde-se resposta. 6. Assembleia Geral de Credores Ciente das datas de 25/06/2025 para primeira convocação e 17/07/2025 para segunda convocação, na forma descrita às fls. 5541/5542, no formato virtual, com credenciamento dos credores das 13h00min às 14h00min e início dos trabalhos às 14h30min. Intimem-se os credores e interessados das datas e horários do ato. Intime-se a Administradora para apresentação de edital e a Recuperanda para pagamento das custas de publicação, aguardando-se a constituição de novos advogados, sem prejuízo do já determinado. Em seguida, publique-se. Providencie a Administradora Judicial a elaboração dos editais, para publicação, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA (OAB 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Adalberto Vieira Da Silva Junior x Fazenda Da Serra - Cicom - Lrpo Administracao E Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301909552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050060-64.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DA SERRA - CICOM - LRPO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DE LIMA

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 1050060-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Vieira da Silva Junior - Fazenda da Serra - Cicom - Lrpo Administracao e Empr… Processo 1050060-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalberto Vieira da Silva Junior - Fazenda da Serra - Cicom - Lrpo Administracao e Empreendimentos Spe Ltda e outro - Vistos. ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO E MORADIA CICOM e COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO E MORADIA FAZENDA DA SERRA alegando, em suma, ter firmado contrato de cessão de direito sobre fração ideal com as rés, em 16/06/2020, tendo por objeto unidade residencial do empreendimento administrado pelas rés. Em julho de 2022, em atendimento as exigências das rés, houve reajuste do contrato, com alteração do valor do apartamento para R$ 245.275,88, possibilitando o pagamento de forma parcelada, com entrada no valor de R$ 1.059,10 e o saldo devedor financiado em 198 prestações com valor inicial de R$ 959,10, com correção monetária estabelecida pelo INCC/IGPM, estipulando-se multas e penalidades em caso de inadimplemento ou desistência. Assevera ter realizado o pagamento de todas as parcelas, sem atraso, totalizando o importe de R$ 43.999,12, até setembro de 2023. No entanto, em março de 2023, verificou o abandono da obra pelas rés. Aduz que o início das obras deveria ter ocorrido em agosto de 2022, no entanto, passados mais de um ano, não houve qualquer evolução. Assim, passou a diligenciar junto as rés e no local de realização das obras, verificando ainda que o plantão de vendas estaria fechado, sem atendimento. Alega ainda que entrou em contato com a ré, por telefone, sendo informado que o maquinário retornaria a operar no local, com retomada das obras, em julho de 2023. Porém, passados meses, nada fora providenciado e, os vizinhos do local, informam que o local estaria fechado a muito tempo. Aduz que diversas tentativas junto a ré foram realizadas visando informações, sem qualquer retorno. O atraso injustificado das obras e entrega do imóvel, sem qualquer informação da empresa, gerou incertezas, considerando não ser possível a manutenção do contrato. Alega ainda que a ré CICOM informou acerca da prisão de seu presidente. Considerando todos os fatos descritos, pretende a rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pagos até o momento, R$ 43.999,12. E ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência, para suspensão do pagamento das prestações referentes ao imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17 e seguintes. Decisão de fls. 115/117, deferiu a tutela tal como pretendida. Às fls. 144 e seguintes, LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA apresenta contestação, em primeiro, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não é administradora, incorporadora ou responsável pelo empreendimento em questão. Assevera desconhecer o contrato em questão. No mérito, aduz desconhecer ou ter participado das negociações havidas com o autor. Todos os pagamentos foram realizados em favor da CICOM e, portanto, a ação deve ser julgada improcedente. A correquerida CICOM, citada às fls.206, não apresentou contestação. Réplica às fls. 211 e seguintes. Instadas a especificarem provas, o autor pugnou por oitiva de testemunhas e, a requerida pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser matéria exclusivamente de direito, sendo a prova documental a única e necessária para deslinde do feito e já acostada aos autos. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Convém salientar ser aplicável, na espécie, o Código de Direito do Consumidor. A vista da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, vez que a parte autora é destinatária fática e econômica dos serviços fornecidos pela requerida, conforme dispostos nos artigos 2º, 3º e 17º de referido Diploma Legal, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 602 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Em que pese a requerida se tratar de cooperativa habitacional, o contrato celebrado entre as partes, na realidade, se caracteriza como verdadeiro compromisso de compra e venda. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas à luz da argumentação exordial e, a autora imputa à requerida a responsabilidade direta pelos danos que sofreu. Saber, se de fato, a requerida é ou não responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, a análise da conduta do agente, do dano e do nexo causal respectivo, o que impõe a análise do mérito, daí porque fica afastada a preliminar arguida. A partir do descrito na inicial, a parte requerida é legitimada a figurar no polo passivo, eis que a parte autora assevera que a ré teria participado dos fatos descritos na inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA RESCISÃO CONTRATUAL O autor pretende a rescisão do contrato firmado, com a restituição das parcelas pagas, imputando às rés a responsabilidade pela rescisão. O autor demonstrou a ausência de conclusão das unidades residenciais, além da ausência de previsão para entrega, em especial, diante da contestação apresentada, eis que a requerida não impugna os fatos narrados, somente batendo-se pela sua ilegitimidade. Ademais, em análise dos documentos, verifica-se que a parte autora firmou compromisso de compra e venda de unidade habitacional com a requerida CICOM, fls. 26/28, contudo, se mostra omisso em relação ao prazo de entrega do imóvel. E ainda, verifica-se ausência de andamento nas obras. A requerida CICOM, devidamente citada, não apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Código de Civil. Já a correquerida LRPO limitou-se a defender sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade pelo negócio descrito na inicial. Nessa esteira, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a ausência de conclusão das unidades, bem como a inexistência de evolução das obras e, ainda, ausência de previsão para a entrega do empreendimento. As requeridas, por sua vez, não juntaram aos autos qualquer documento capaz de comprovar medidas adotadas para início da construção das unidades e o prazo para conclusão das obras, ou ainda, indicar eventos de força maior que pudessem obstar o andamento da construção. Ressalta-se que a ausência de previsão de entrega do imóvel é excessivamente prejudicial ao autor, eis que inexiste prazo definido para entrega da construção, submetendo o autor ao arbítrio exclusivo das rés. Tal condição é abusiva e ilegal, eis que não pode existir condição contratual sujeita ao arbítrio exclusivo de apenas uma das partes, nos termos do artigo 122, do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Ademais, a ausência de previsão de entrega das obras, não se coaduna com o dever de informação, ferindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. Nessa esteira, não há como impor ao consumidor que permaneça vinculado a contrato de construção de empreendimento cuja conclusão ocorrerá em data incerta, se é que ocorrerá. Por consequência do inadimplemento incontroverso da requerida, em relação ao contrato, impõe-se a declaração de rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante. Assistindo razão ao autor ao direito de rescisão, de rigor a restituição integral das parcelas pagas, ante a caracterização por parte da vendedora, sem notícia de descumprimento do autor. Inclusive, tal questão fora objeto da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Corrobora ainda com os fatos alegados, as diversas demandas envolvendo a requerida e o mesmo empreendimento residencial FAZENDA DA SERRA onde a requerida comercializou unidades desde o ano de 2020, sem nenhuma previsão de início de obras ou conclusão do empreendimento. Assim, de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual com o ressarcimento integral de todos os valores pagos, em uma única parcela, conforme os artigos 53 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 2 do TJSP: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". O valor a ser ressarcido será aquele indicado na inicial, no total de R$ 43.999,12. Tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso. Em relação a alegação de ausência de responsabilidade da correquerida LRPO, verifica-se que esta disponibilizou seu terreno para construção do empreendimento, permitindo que a requerida CICOM comercializasse unidades habitacionais, integrando, portanto, a cadeia de consumo, assumindo perante os adquirentes a posição de incorporadora, ainda que de fato. O fato de o contrato direto do autor ter sido firmado apenas com a CICOM, não exime a LRPO da responsabilidade, pois sua participação foi essencial para a viabilização do negócio que frustrou o direito do consumidor e, portanto, a responsabilidade do incorporador subsiste, não podendo se valer de arranjos contratuais internos para eximir-se de sua obrigação, tampouco de indenizar o consumidor lesado pelo insucesso do empreendimento. Ademais, no contrato firmado pelo autor consta expressamente o nome fantasia da corré, fls. 29 e seguintes. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM FACE DA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter responsabilidade pelo empreendimento "Residencial Fazenda da Mata", nem haver celebrado contrato ou recebido qualquer quantia da apelada, que adquiriu unidade da corré Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia CICOM. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária da apelante na cadeia de consumo e (ii) a aplicação de multa por suposto intuito protelatório. 3. A responsabilidade solidária da apelante foi demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos, pois ela integra a cadeia de consumo, figurando como vendedora em contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças celebrado com a apelada, a corroborar a atuação conjunta na realização do empreendimento. Em consequência, inexiste ilegitimidade passiva da apelante nem nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois essa e as demais questões suscitadas foram expressamente afastadas. Tampouco há cerceamento de defesa, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para o deslinde da causa. 4. Afasta-se a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º do CPC, pois não se verifica o intuito protelatório nos embargos de declaração apresentados para alegação de omissão sobre o pedido de gratuidade judiciária, que foi, a propósito, sanada. 5. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1030837-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2025; Data de Registro: 09/03/2025) DOS DANOS MORAIS No mais, não há que se falar em indenização por danos morais. Os fatos narrados na inicial, são um risco suportado por todos aqueles que celebram negócios jurídicos, trata-se de risco cotidiano e típico, que não ultrapassa os limites do intolerável, daí não ensejar a indenização almejada. Os esforços para a aquisição do imóvel também não ensejam a indenização em questão, posto que tais esforços, igualmente se inserem nas práticas cotidianas de todos aqueles que pretendem a celebração de negócios jurídicos. Não é demais recordar que este juízo compreende não existir o aludido caráter punitivo no valor das indenizações a serem fixadas, em que pese o teor do Enunciado n. 379 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. De fato, a finalidade da análise da culpa no dimensionamento da indenização é, em suma, proporcionar uma sanção (pena) adequada ao agente do causador do dano respectivo. Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Assim, o pedido indenizatório, seja para fins compensatórios, seja para fins punitivos, não poderá ser acolhido. DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ LRPO Por fim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98 estende os benefícios as pessoas jurídicas. No entanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento de tal pedido é necessária a confirmação, com apresentação de documentação irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância inexistente nos autos. A respeito, a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A ré é empresa SPE, criada unicamente para a realização do negócio jurídico em questão, sendo seu único bem, o imóvel onde seria realizado o empreendimento construído e, que seria pago, mediante entregas de apartamentos. No entanto, o presidente da Cooperativa foi preso e o empreendimento abandonado, sem a concretização do negócio. Nesses termos, verifica-se da documentação apresentada que, a empresa está inativa, sem qualquer faturamento. Esse é o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA SPE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 DO STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta existente nos autos, sendo de rigor, portanto, o provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263743-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Assim, DEFIRO a assistência judiciária à requerida. ANOTE-SE. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por inadimplemento da requerida e, CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 43.999,12 (quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e doze centavos), atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e, fixo a verba honorária advocatícia devida por cada parte ao patrono da parte contrária, 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida à correquerida LRPO. Ressalto, por fim, que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado exatamente como feito no caso em análise, razão pela qual embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominações legais P.R.I.C. - ADV: JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)

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Cristiane Alexandre Da Silva e outros x Bmp Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 303559420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127449-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA RAFAEL GOMES RIOS

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127449-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Gomes Rios - - Cristiane Alexandre da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliá… Processo 1127449-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Gomes Rios - - Cristiane Alexandre da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. RAFAEL GOMES RIOS e CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA movem a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS asseverando, em apertada síntese, que em (...) 08 de maio de 2021, a parte Requerente firmou com a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos, um contrato particular de compra e venda, tendo como objeto o terreno constituído pelo lote 07, da quadra CH, do empreendimento denominado Riviera de Santa Cristina IV, localizado na cidade de Paranapanema /SP, nos termos da documentação anexa (doc.). (...) Nos termos do item 4ª, subitem 4.1, do quadro resumo do contrato de compra e venda, consta que a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA vendeu referido lote ao Requerente, correspondendo ao contrato pelo preço total de R$ 73.051,98, com entrada no valor de apenas R$ 730,52, remanescendo o saldo de R$ 72.321,46, o qual foi, supostamente, quitado pela 2ª Requerida BMP Money Plus, sendo o valor referente ao preço do lote supostamente transferido para a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários, gerando-se, assim, a contratação entre o Requerente e a 2ª Requerida BMP Money Plus mediante instrumento denominado cédula de crédito bancário 292.4.935/01 e financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, também datado aos 08 de maio de 2021 (doc.), ou seja, logo de imediato após a compra do lote. (...) Na sequência o Requerente começou a receber notificação da 3ª Requerida Pick Money, informando que havia adquirido da BMP Money Plus os direitos de crédito decorrentes da cédula de crédito bancário, e com isso os pagamentos das respectivas prestações deveriam ser realizados em favor da 3ª Requerida Pick Money, o qual inclusive enviou a relação das parcelas pagas pelo suposto financiamento do lote. (...) Ocorre que o Requerente não possuindo mais condições de arcar com o pagamento do lote, decidiu por não continuar pagando as abusivas taxas do loteamento. Diante dessa situação, o Requerente explicou a situação para a 3ª Requerida Pick Money, o qual se tornou responsável pela cobrança do financiamento realizado pela 2ª Requerida BMP Money, solicitando o cálculo para rescisão, porém disse não ser possível, pois não havia o que se falar em cálculo rescisório de empréstimo de valores, e o terreno estaria quitado em razão de um suposto financiamento realizado com a empresa BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto (2ª Requerida), que por sua vez supostamente repassou o saldo a vendedora momentum (1ª Requerida) e vendeu o título do financiamento para a 3ª Requerida Pick Money o qual passou a realizar as cobranças, assim se limitaram a enviar apenas a cópia do contrato que o Requerente já possuía, bem como o demonstrativo de parcelas pagas do financiamento do lote. Contudo, como se verá adiante, tais alegações não podem prosperar muito menos a impossibilidade de rescisão imposta ao consumidor, visto que ainda os contratos celebrados entre as partes integrantes da presente demanda se trata de contratos eivados de nulidades e atos simulados. Requereram assim a concessão imediata da tutela de urgência, sem a oitiva das corrés, com fulcro no art. 300 e seguintes do NCPC, corroborado pelo art. 53, do CDC e das Súmulas 543 do STJ e 01 do TJSP determinando-se as seguintes medidas: d.1) a inexigibilidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, tanto as do lote quanto as das taxas, bem como a inexigibilidade do pagamento das parcelas do IPTU que deverão voltar a ser de responsabilidade da corré RVM Empreendimentos (1ª Requerida), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; d.2) que as Requeridas se abstenham de negativar o nome da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência e d.3) uma vez que a rescisão é direito que assiste a parte Requerente, não havendo qualquer óbice legal para a imediata rescisão, requer a liberação imediata do lote para que a Requerida possa comercializá-lo e, assim, evitar que tenha qualquer prejuízo, bem como a rescisão é um direito evidente da parte Requerente (Súmula 01 TJ/SP); fosse a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para h.1 consolidar as liminares; h.2 Determinar a rescisão do contrato a partir do ingresso da presente demanda; h.3 Afastar no presente caso a incidência da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) ante a ausência do registro dos contratos na matrícula do imóvel, bem como ausência de mora (TEMA 1095 STJ) conforme fundamentação acima, visto o não cumprimento ao que determina o Artigo 23 da Lei 9.514/97 e artigo 1.361, §1.º do Código Civil BEM COMO SIMULAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; h.4 afastar no presente caso a incidência do art. 32-A da Lei 6.766/79, ante à ausência das informações determinadas e exigidas nos artigos 26 e 26-A da citada legislação nos quadros-resumos dos contrato em exame e h.5 fosse reconhecida a Simulação do Negócio Jurídico (art. 167 do Código Civil) e consequentemente aplicar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Este Juízo deferiu parcialmente a pretensão acautelatória buscada pelos autores no bojo de sua petição inicial, assim se pronunciando: Cuida-se de ação de obrigação de rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos e tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu efetue o cancelamento da inscrição, bem como se abstenha de efetivas cobranças de IPTU e condomínio, além da suspensão imediata das cobranças das parcelas vencidas e vincendas e ainda a liberação imediata do lote. Decido. Com efeito há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto ao pedido de cancelamento da relação comercial havida entre as partes. Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, vez que os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito poderá impedir os autores de realizar negócios jurídicos, em manifesto prejuízo. No mais, presentes os requisitos legais, em especial o risco de dano irreparável, caso mantida a anotação do débito ora sub judice, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender a execução do contrato em relação aos autores e que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, e se já o fez que promova o imediato cancelamento relativo ao contrato em discussão, bem como se abstenha de realizar cobranças relativas a IPTU e despesas condominiais até o julgamento final da presente demanda, ficando o lote desde já liberado para comercialização pelo requerido. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que: Em que pese às alegações trazidas à baila pelos Requerentes, a bem da verdade é imperioso que a Requerida esclareça como os fatos aconteceram, haja vista que a versão dos Requerentes destoa completamente da verdade, senão vejamos. Os Requerentes pretendem se fazer de vítimas utilizando o simples que não possuem mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas. Aduz ainda que as Requeridas estariam se negando a rescindir o contrato celebrado entre os litigantes. Ora Excelência, vemos então que inexiste qualquer hipótese de vicio na declaração de vontade da requerente, estando ela plenamente apta à prática do negócio jurídico, logo os atos praticados por ela estão todos em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. Realmente é lamentável a postura dos Requerentes que, agindo com extrema má-fé, tenta confundir esse E. Juízo alegando fatos inverídicos para buscar de forma mesquinha os seus interesses. Juntaram documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, assevera os autores, em apertada síntese, asseveram que em (...) 08 de maio de 2021, a parte Requerente firmou com a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos, um contrato particular de compra e venda, tendo como objeto o terreno constituído pelo lote 07, da quadra CH, do empreendimento denominado Riviera de Santa Cristina IV, localizado na cidade de Paranapanema /SP, nos termos da documentação anexa (doc.). (...) Nos termos do item 4ª, subitem 4.1, do quadro resumo do contrato de compra e venda, consta que a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA vendeu referido lote ao Requerente, correspondendo ao contrato pelo preço total de R$ 73.051,98, com entrada no valor de apenas R$ 730,52, remanescendo o saldo de R$ 72.321,46, o qual foi, supostamente, quitado pela 2ª Requerida BMP Money Plus, sendo o valor referente ao preço do lote supostamente transferido para a 1ª Requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários, gerando-se, assim, a contratação entre o Requerente e a 2ª Requerida BMP Money Plus mediante instrumento denominado cédula de crédito bancário 292.4.935/01 e financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, também datado aos 08 de maio de 2021 (doc.), ou seja, logo de imediato após a compra do lote. (...) Na sequência o Requerente começou a receber notificação da 3ª Requerida Pick Money, informando que havia adquirido da BMP Money Plus os direitos de crédito decorrentes da cédula de crédito bancário, e com isso os pagamentos das respectivas prestações deveriam ser realizados em favor da 3ª Requerida Pick Money, o qual inclusive enviou a relação das parcelas pagas pelo suposto financiamento do lote. (...) Ocorre que o Requerente não possuindo mais condições de arcar com o pagamento do lote, decidiu por não continuar pagando as abusivas taxas do loteamento. Diante dessa situação, o Requerente explicou a situação para a 3ª Requerida Pick Money, o qual se tornou responsável pela cobrança do financiamento realizado pela 2ª Requerida BMP Money, solicitando o cálculo para rescisão, porém disse não ser possível, pois não havia o que se falar em cálculo rescisório de empréstimo de valores, e o terreno estaria quitado em razão de um suposto financiamento realizado com a empresa BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto (2ª Requerida), que por sua vez supostamente repassou o saldo a vendedora momentum (1ª Requerida) e vendeu o título do financiamento para a 3ª Requerida Pick Money o qual passou a realizar as cobranças, assim se limitaram a enviar apenas a cópia do contrato que o Requerente já possuía, bem como o demonstrativo de parcelas pagas do financiamento do lote. Contudo, como se verá adiante, tais alegações não podem prosperar muito menos a impossibilidade de rescisão imposta ao consumidor, visto que ainda os contratos celebrados entre as partes integrantes da presente demanda se trata de contratos eivados de nulidades e atos simulados. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por RAFAEL GOMES RIOS e CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedidas aos autores para determinar a rescisão do contrato a partir do ingresso da presente demanda; afastar no presente caso a incidência da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) ante a ausência do registro dos contratos na matrícula do imóvel, bem como ausência de mora (TEMA 1095 STJ) conforme fundamentação acima, visto o não cumprimento ao que determina o Artigo 23 da Lei 9.514/97 e artigo 1.361, §1.º do Código Civil BEM COMO SIMULAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; afastar no presente caso a incidência do art. 32-A da Lei 6.766/79, ante à ausência das informações determinadas e exigidas nos artigos 26 e 26-A da citada legislação nos quadros-resumos dos contrato em exame e reconhecer a Simulação do Negócio Jurídico (art. 167 do Código Civil) e consequentemente aplicar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Anfiko Tecnologia Ltda x Marcelo Ogeda Alves

ID: 304345952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005547-51.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANFIKO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO OGEDA ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

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LUCIANA DE ANDRADE TAJERO

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FLAVIO EDUARDO CAPPI

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ENEAS HAMILTON SILVA NETO

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Processo 0005547-51.2024.8.26.0011 (processo principal 1028121-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Programa de Computador - Anfiko Tecnologia Ltda - Marcelo Ogeda Alves - Vist… Processo 0005547-51.2024.8.26.0011 (processo principal 1028121-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Programa de Computador - Anfiko Tecnologia Ltda - Marcelo Ogeda Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Anfiko Tecnologia Ltda. em face de Marcelo Ogeda Alves, na qual a autora narra que foi fundada por Reginaldo Almeida com o objetivo de desenvolver uma plataforma que geraria e enviaria informes regulatórios em conformidade com normas da CVM, ANBIMA e Banco Central. Após negociação, o réu foi incluído como sócio da empresa em dezembro de 2021, sendo responsável pela área de tecnologia e desenvolvimento dos softwares da empresa. Posteriormente, foi incluído outro sócio, Eduardo, encarregado da área financeira e administrativa. Consta que o réu ficou responsável por desenvolver quatro programas de computador: AFK Informe Diário, AFK Informe Mensal FIDC, AFK Documento 3040 e Informações Periódicas e Rankings - ANBIMA, porém, segundo a inicial, apenas o Informe Diário foi efetivamente concebido, e ainda assim com necessidade de ajustes. A autora relata que o réu gerencia o código fonte da plataforma por meio de seu e-mail pessoal no GitHub, o que impede a empresa de acessar plenamente o sistema, além de deter as senhas de acesso às mídias sociais e plataformas da empresa. Afirma também que não consegue registrar o software no INPI, pois o réu não fornece dados técnicos necessários, como o algoritmo hash e o resumo digital hash. Alega que a situação deixa a empresa em total dependência do réu e que há uma ação de dissolução parcial de sociedade em trâmite na 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. Fundamentando-se na cláusula contratual que prevê que o programa de computador é de propriedade da empresa, a autora pleiteou a condenação do réu para que assinasse o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa AFK Informe Diário, entregasse os dados técnicos necessários (algoritmo hash e resumo digital hash), transferisse o código-fonte, banco de dados e todos os componentes para um e-mail corporativo (@anfiko) e disponibilizasse os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais, além de se abster de qualquer alteração, exclusão ou disposição desses dados. A fls. 283/286 foi deferida a tutela antecipada para determinar que, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, o réu assinasse o instrumento de cessão onerosa, entregasse o algoritmo hash e o resumo digital hash, transferisse o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes do programa AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko) e disponibilizasse os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais. O réu, regularmente citado, apresentou contestação a fls. 399/427, na qual sustenta que jamais se recusou a assinar qualquer termo de cessão onerosa dos direitos patrimoniais em favor da autora e que o código-fonte sempre esteve registrado em e-mail corporativo e não pessoal. Defende que não há necessidade de registro do software perante o INPI, por se tratar de propriedade intelectual, e que a não divulgação do código-fonte visa apenas proteger a segurança da informação. Alega que, como responsável pela área de tecnologia e titular de 38% do capital social, não há justificativa para compartilhar essas informações com os demais sócios. Como preliminares, sustenta falta de interesse processual, conexão com a ação de dissolução parcial e existência de questão prejudicial externa, requerendo o sobrestamento do feito. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. Foi noticiado nos autos o descumprimento da tutela antecipada. Houve réplica. A sentença julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando as preliminares suscitadas pelo réu, em especial a de falta de interesse processual, conexão e questão prejudicial externa, todas afastadas sob o fundamento de que a demanda versa sobre obrigações contratuais do réu perante a empresa autora, sendo esta a legítima titular do programa AFK Informe Diário, conforme cláusulas expressas do contrato social e do termo aditivo ao acordo de quotistas. No mérito, reconheceu-se que a titularidade dos direitos patrimoniais do software pertence exclusivamente à autora, conforme cláusulas 13.1, 13.2 e 13.5 do referido termo aditivo, que estabelecem a cessão ampla, total, definitiva, irrevogável e irretratável de quaisquer ativos intangíveis desenvolvidos pelos sócios no exercício de suas atribuições perante a sociedade, incluindo softwares, códigos-fonte e demais itens de propriedade intelectual. Conforme decidido, o fato de o réu ser responsável técnico pela área de tecnologia não lhe confere o direito de reter as informações do programa, sendo sua obrigação contratual fornecer à autora todos os dados técnicos necessários à utilização do software. Assim, a sentença julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 283/286, e condenou o réu nas seguintes obrigações de fazer: i) assinar o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e entregar o algoritmo hash e o resumo digital hash, para viabilizar o registro do programa junto ao INPI, garantindo a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferir o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes necessários para a utilização completa e plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilizar os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais da empresa. A sentença também reconheceu o descumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida, mantendo a incidência da multa diária de R$ 3.000,00 desde 19/04/2024, conforme já fixado, sendo ela devida até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos da presente decisão. Determinou, ainda, que, caso persista o descumprimento da obrigação por mais 10 dias contados da publicação da sentença, seja nomeado perito judicial, que, acompanhado de oficial de justiça, estará autorizado a acessar as máquinas e arquivos em nuvem do réu, a fim de obter os dados sensíveis objeto da presente demanda. As custas decorrentes de tais diligências, embora adiantadas pela autora, deverão ser suportadas, ao final, pelo réu. Por fim, o réu foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a execução provisória da sentença, a fls. 135 desse incidente, sobreveio decisão determinou a intimação do réu, via DJE, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, comprovasse o cumprimento da obrigação fixada na tutela antecipada e confirmada em sentença, salientando que a multa diária está sendo computada desde 19/04/2024 e permanecerá devida até o efetivo cumprimento da ordem judicial. Na mesma decisão, foi desde logo nomeado perito, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar a estimativa de seus honorários, os quais deverão ser suportados pelo exequente. A perícia foi delimitada no sentido de que consistirá no acompanhamento do oficial de justiça em diligência destinada à busca e apreensão das máquinas do réu, bem como dos arquivos armazenados em nuvem, com a finalidade de obter os dados sensíveis que constituem objeto da demanda, conforme determinado na sentença, especialmente em seu dispositivo. As partes foram autorizadas, desde então, a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. A fls. 217 foi proferida nova decisão no mesmo cumprimento provisório de sentença, esclarecendo, inicialmente, que a medida de busca e apreensão não configura violação à intimidade do réu, ressaltando que sua adoção tornou-se necessária diante da reiterada inércia do réu no cumprimento das ordens judiciais constantes dos autos. Foi consignado, ainda, que a decisão anterior já havia sido devidamente analisada e mantida, conforme fls. 148, motivo pelo qual o réu foi advertido de que a apresentação de petições reiterando pedidos já apreciados caracteriza conduta tumultuária e enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de reiteração. Considerando os argumentos das partes e do perito nomeado, bem como a complexidade da prova e o número de horas estimado para sua realização, foram fixados os honorários periciais definitivos no valor de R$ 4.000,00, devendo as partes promoverem o respectivo recolhimento nos termos da decisão de fls. 41. Determinou-se, ainda, que após o recolhimento dos honorários, seja expedido mandado de busca e apreensão, devendo o senhor oficial de justiça, na diligência, contatar o perito, que deverá estar presente, nos termos já definidos na decisão anterior de fls. 135. O laudo pericial foi juntado aos autos a fls. 233/243. O referido laudo, elaborado em 24 de outubro de 2024, pelo Sr. Paulo Cesar Breim, perito judicial especializado em tecnologia da informação, tem como objeto a análise e verificação de acesso e controle do software denominado AFK/Diário, bem como dos ambientes de hospedagem dos arquivos do referido sistema, especificamente no repositório GitHub e no servidor da Amazon Web Services (AWS). O objetivo do laudo era apurar a efetiva disponibilização dos dados sensíveis e dos códigos-fonte do software AFK/Diário, bem como verificar a viabilidade técnica da transferência desse sistema para um domínio da empresa exequente, Anfiko Tecnologia Ltda, conforme determinação judicial constante na sentença. O Sr. Perito relatou que, inicialmente, o requerido compareceu ao escritório do perito no dia 12 de outubro de 2024, munido de seus equipamentos, para realização da transferência dos arquivos, conforme determinado judicialmente, visando, assim, evitar a execução da medida de busca e apreensão em sua residência. Posteriormente, em 24 de outubro de 2024, foi realizada nova diligência, desta vez com o acompanhamento do assistente técnico da parte exequente, Dr. Mauricio Silva. Destacou que em ambas as diligências houve total colaboração e cordialidade de todos os envolvidos. No tocante à análise dos arquivos e acesso ao código-fonte do software, o perito esclareceu que o GitHub é uma plataforma de hospedagem de código-fonte que utiliza um sistema de controle de versões, permitindo que desenvolvedores armazenem, compartilhem e acompanhem as alterações dos projetos. Informou que o projeto do software AFK/Diário está hospedado no GitHub, criado pelo requerido Marcelo Ogeda, sendo que o fato de o projeto estar vinculado ao e-mail pessoal do requerido não significa que ele detenha a propriedade do software, mas sim o controle do projeto dentro daquela plataforma. Explicou ainda que, pelas características do GitHub, qualquer pessoa que tenha acesso ao projeto pode realizar uma cópia completa (clonagem) e iniciar uma nova instância de desenvolvimento, o que faz parte da filosofia desse sistema. Verificou que o projeto estava configurado de forma que três usuários possuíam acesso total, com controle irrestrito. O requerente forneceu um nome de usuário específico, anfiko-tec, que foi cadastrado como novo administrador no repositório, passando assim a ter acesso integral aos códigos-fonte e scripts do sistema. O perito ressaltou que esse acesso é fundamental, pois o projeto contém scripts que permitem atualizações automáticas no servidor. Em relação ao ambiente do servidor, o perito analisou o serviço de hospedagem na nuvem da Amazon (AWS), onde o software estava operando. A perícia acessou esse ambiente, realizou a alteração da senha de acesso e posteriormente forneceu essas credenciais para ambas as partes, garantindo, assim, igualdade no acesso ao ambiente de produção do sistema. Em resposta aos quesitos judiciais, o Sr. Perito afirmou que tanto o requerente quanto o requerido possuem, de forma plena, acesso aos códigos-fonte do programa hospedado no GitHub, bem como ao ambiente do servidor na AWS, podendo, portanto, operar, atualizar e gerenciar o sistema sem qualquer restrição técnica. Consta do laudo, de forma expressa, que: Conforme determinação da juíza, tanto o requerente quanto o requerido possuem acesso total ao sistema dos fontes do programa (GitHub) e ao servidor (AWS), às fls. 243. Assim, de acordo com o laudo elaborado, temos que o acesso ao sistema AFK/Diário e seus respectivos códigos-fonte e ambiente de hospedagem foram devidamente compartilhados entre as partes. Insurgindo-se contra o laudo, o Sr. Perito manifestou-se novamente a fls. 282 e 317/322. A fls. 323, a Anfiko Tecnologia Ltda. se posiciona acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Inicialmente, a exequente reiterou os termos de suas manifestações anteriores, constantes às fls. 286/288, bem como da nota técnica de fls. 289/295 e da manifestação de fls. 296/307, sustentando que a perícia, da forma como foi realizada, não atendeu integralmente à ordem judicial, o que enseja sua complementação. Aduz que, ao contrário do que foi afirmado pelo perito, não basta conceder acesso ao repositório do código-fonte. A ordem judicial foi expressa ao determinar a transferência integral da titularidade do código-fonte do software AFK Informe Diário para conta corporativa da empresa (@anfiko). O termo transferência, segundo a exequente, pressupõe cessão plena de titularidade e controle, não sendo suficiente a simples criação de um login ou a inclusão de um membro no repositório, como foi feito. Ressalta que, embora tenha sido criado usuário corporativo (anfiko-tec), este foi incluído apenas como membro do repositório, mantendo-se como proprietário do repositório o usuário pessoal do executado (marcelo.ogeda@gmail.com), o que permite ao executado excluir o acesso da exequente a qualquer momento, em afronta direta à ordem judicial. No tocante à plataforma AWS (Amazon Web Services), a exequente aponta que, após receber as credenciais da conta corporativa, o executado ativou autenticação em dois fatores, restringindo novamente o acesso da empresa ao sistema. Sustenta que o usuário concedido pelo executado (devops e, posteriormente, reginaldo) não possui privilégios de administrador (root), sendo, na verdade, um usuário subordinado (IAM), criado dentro da estrutura da conta que permanece sob domínio do executado, cujo e-mail de cadastro é marcelo@anfiko.com.br. Alega, ainda, que o perito, agindo de boa-fé, não percebeu que o controle total da conta permanece nas mãos do executado, que oculta informações relevantes ou manipula o sistema para dar aparência de cumprimento da decisão, mas na prática mantém-se com o controle absoluto do ambiente de desenvolvimento e operação da empresa. Diante de tais elementos, a exequente sustenta que não houve cumprimento integral da sentença, nem da decisão que determinou a busca e apreensão dos dados sensíveis e a transferência de titularidade do software e da infraestrutura tecnológica da empresa. Diante disso, requereu, de forma expressa, que seja determinada ao perito judicial a complementação da perícia, com o efetivo e integral cumprimento da sentença, de modo a assegurar que o executado Marcelo não mantenha qualquer acesso ao software AFK Informe Diário, garantindo que todo o controle do sistema, tanto do repositório de código-fonte quanto da infraestrutura na nuvem AWS, seja transferido de forma irrestrita e exclusiva para a exequente, nos exatos termos do dispositivo da sentença. No cumprimento provisório de sentença, a fls. 331/344, Marcelo Ogeda Alves, executado, apresentou manifestação em atenção ao despacho de fls. 323, na qual se posiciona acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial e da manifestação da exequente constante às fls. 326/330. Inicialmente, sustenta que o objeto da perícia foi integralmente cumprido, conforme esclarecimentos do perito às fls. 317/322, não havendo qualquer restrição de acesso imposta ao software, contrariando, segundo ele, as alegações temerárias da parte exequente. Defende que, na qualidade de sócio responsável pela área de tecnologia da empresa Anfiko, não há qualquer razão para impedir seu acesso ao software, sob pena de prejudicar o desenvolvimento e manutenção do sistema. Reitera os argumentos lançados na manifestação de fls. 254/261, defendendo o acolhimento integral do laudo pericial de fls. 233/243, que, segundo destaca, esclareceu que a titularidade no GitHub como "proprietário" diz respeito apenas à criação do projeto na plataforma, não conferindo domínio sobre o software em si, sendo certo que todos os colaboradores vinculados ao projeto possuem acesso integral ao código-fonte. Aduz que as alegações da exequente são falsas, levianas e configuram má-fé, especialmente no tocante à ativação da autenticação de dois fatores (MFA) na plataforma AWS. Assevera que apenas o usuário vinculado ao próprio executado (marceloogeda) possui MFA ativado, enquanto os usuários devops e reginaldo nunca tiveram tal restrição, como demonstram os registros de acesso (logs) e os próprios prints apresentados pela própria exequente. Acrescenta que tal informação foi devidamente comunicada por e-mail ao sócio Reginaldo nas datas de 25/11/2024 e 19/03/2025. Afirma, ainda, que a tentativa de demonstrar que o acesso teria sido bloqueado resulta de manipulação proposital da exequente, que realizou tentativas de acesso com o usuário incorreto (marceloogeda), que possui MFA habilitado, e não com os usuários disponibilizados especificamente para esse fim. Quanto ao parecer técnico da exequente de fls. 289/295, sustenta que este é tecnicamente falho, tendo aceitado, sem qualquer validação, informações incorretas transmitidas pelo sócio Reginaldo, razão pela qual não deve ser considerado. Aduz, também, que as permissões de acesso entre os usuários marceloogeda, devops e reginaldo são as mesmas, com a única diferença da ativação do MFA apenas para o primeiro, não sendo essa circunstância suficiente para caracterizar descumprimento da obrigação. Ressalta que a conta root na AWS, cuja utilização é recomendavelmente restrita pela própria Amazon, serve apenas para administração inicial, sendo prática recomendada que os acessos rotineiros sejam realizados via usuários IAM, justamente para segurança dos dados, inclusive financeiros, não sendo esse fato, portanto, indício de qualquer descumprimento. Além disso, informa como fato novo a instauração do Inquérito Policial nº 1538461-74.2024.8.26.0050, em trâmite na Polícia Civil de São Paulo, para apuração de eventual prática de crime de estelionato pelos sócios Reginaldo e Eduardo, os quais, segundo alega, vêm adotando conduta voltada à gestão temerária da sociedade, o que motivou, inclusive, a convocação de reunião de sócios para deliberar sobre a rescisão do contrato de locação do imóvel da empresa e a venda de seus móveis e equipamentos. Diante de todo o exposto, o executado requereu: (i) o acolhimento integral do laudo pericial de fls. 233/243, especialmente quanto à constatação de que a exequente, por meio de seus colaboradores, possui pleno e total acesso ao código-fonte do software AFK Informe Diário, afastando-se, desde logo, a multa imposta em sede de tutela de urgência; (ii) a extinção do presente cumprimento provisório de sentença, declarando-se integralmente satisfeita a obrigação, com arquivamento dos autos, ou, alternativamente, sua suspensão até o julgamento definitivo do recurso de apelação; (iii) a condenação da exequente às penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e V, e 81 do Código de Processo Civil, em razão da deliberada e intencional alteração da verdade dos fatos e da conduta temerária adotada no presente feito. A exequente reiterou suas manifestações anteriores a fls. 378/381. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste ao executado. A sentença proferida nestes autos foi absolutamente clara ao reconhecer, de forma expressa, que a titularidade dos direitos patrimoniais relativos ao software AFK Informe Diário pertence exclusivamente à autora Anfiko Tecnologia Ltda., nos termos das cláusulas 13.1, 13.2 e 13.5 do termo aditivo ao acordo de quotistas, que preveem a cessão total, definitiva, irrevogável e irretratável, em favor da sociedade, de quaisquer ativos intangíveis desenvolvidos pelos sócios no exercício de suas atribuições, incluindo softwares, códigos-fonte e demais itens de propriedade intelectual. Diante disso, este Juízo, ao proferir a sentença de mérito, foi categórico ao determinar não apenas a concessão de acesso, mas sim a transferência plena, irrestrita e exclusiva da titularidade do repositório de código-fonte do software, bem como da infraestrutura tecnológica na nuvem AWS, para conta vinculada à empresa autora, além da obrigação de disponibilização dos dados técnicos necessários (algoritmo hash e resumo digital hash), conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença: i) assinar o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceder à entrega do algoritmo hash e do resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferir o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilizar os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais. Ocorre que, tal como muito bem pontuado pela exequente em suas manifestações às fls. 326/330, 378/381, e em consonância com o que se extrai dos próprios esclarecimentos do perito judicial, o procedimento adotado não se mostrou apto a atender aos exatos termos da ordem judicial. Com efeito, a simples inclusão de um usuário corporativo no repositório hospedado no GitHub, mantendo-se, contudo, a titularidade do repositório vinculada ao e-mail pessoal do executado (marcelo.ogeda@gmail.com), não atende ao comando judicial, na medida em que persiste a possibilidade técnica de o executado, na qualidade de proprietário do repositório, revogar a qualquer momento os acessos concedidos à exequente, o que vulnera diretamente o direito de propriedade da autora sobre o software, tal como reconhecido na sentença. A esse respeito, convém destacar que, diversamente do que pretende sustentar o executado, este Juízo não determinou o mero compartilhamento de acesso, mas sim a transferência total e definitiva da titularidade do repositório e dos ambientes tecnológicos vinculados ao software AFK Informe Diário, de modo que cessem, de forma absoluta, quaisquer poderes de gerenciamento ou controle por parte do réu. O mesmo raciocínio se aplica ao ambiente de hospedagem na AWS, onde restou comprovado que a conta principal permanece sob domínio do executado, que inclusive promoveu a ativação de autenticação em dois fatores (MFA) vinculada a seu próprio usuário, restringindo, por via oblíqua, o pleno exercício dos direitos da exequente sobre sua infraestrutura tecnológica. Ainda que se alegue que usuários IAM foram criados, a manutenção da conta root sob domínio do executado contraria frontalmente a determinação de transferência integral da titularidade, não sendo crível que a titularidade permaneça em nome do réu, enquanto à exequente se concede mero acesso derivado e precaríssimo. A sentença foi cristalina ao afastar, de forma peremptória, qualquer argumento do réu no sentido de que sua condição de sócio ou de responsável técnico justificaria a retenção, mesmo parcial, do código-fonte ou dos ambientes tecnológicos, registrando de modo expresso que: O fato do réu ser o responsável técnico da área não lhe dá o direito de reter tais informações da empresa autora, sua titular, em qualquer circunstância. Isso se justifica simplesmente pelo fato da titularidade de tal programa ser, em razão do acordo firmado entre os acionistas, da empresa autora, e apenas dela. Portanto, não há qualquer margem para interpretação que permita ao executado manter-se como titular ou proprietário dos ambientes tecnológicos relacionados ao software AFK Informe Diário. Diante do exposto, REJEITO os pedidos do executado formulados às fls. 331/344, bem como a pretensão de extinção ou suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, e tampouco há falar em condenação da exequente por litigância de má-fé, que agiu, ao contrário, no legítimo exercício de seu direito de exigir o integral cumprimento da sentença. Defiro, por conseguinte, o pedido da exequente formulado às fls. 323/330 e, com fundamento nos artigos 536, §1º, e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, a ser realizada pelo perito nomeado nos autos, que deverá observar rigorosamente as seguintes diretrizes: a) Proceder à transferência integral da titularidade do repositório do código-fonte do software AFK Informe Diário, hospedado na plataforma GitHub, para uma conta corporativa vinculada exclusivamente à exequente (e-mail institucional @anfiko), com a exclusão completa do executado como proprietário, administrador ou colaborador do referido repositório; b) Proceder à transferência integral da titularidade da conta da Amazon Web Services (AWS) utilizada para hospedagem do software AFK Informe Diário, bem como de todos os dados, bancos, instâncias, scripts e arquivos relacionados, assegurando que a conta passe a ser titularizada exclusivamente pela exequente, com a exclusão de quaisquer acessos ou permissões vinculadas ao executado; c) Confirmar, mediante documentação e laudo técnico detalhado, que o executado não mantém qualquer meio de acesso, direto ou indireto, aos ambientes transferidos, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do perito sobre esta decisão, para a realização das diligências e apresentação do laudo complementar. As demais medidas determinadas nas decisões anteriores, notadamente quanto à busca e apreensão, permanecem hígidas, podendo ser reiteradas caso persista resistência do executado ao cumprimento da ordem. Intimem-se com urgência, inclusive o perito judicial. Cumpra-se. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO CAPPI (OAB 242586/SP), ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP), RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO (OAB 258570/SP), LUCIANA DE ANDRADE TAJERO (OAB 412516/SP)

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Ana Dilza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 298774973

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187609-35.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA DILZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR

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MARCELO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187609-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187609-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ANA DILZA SILVA Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111), JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA60991) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANA DILZA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A para recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP. Narra a autora que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento dos valores após sua aposentadoria, recebeu quantia que considera irrisória, sem as devidas correções dos índices governamentais. Sustenta que o réu vem suprimindo o direito dos servidores públicos aposentados, liberando valores insignificantes a título de PASEP. Afirma que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, tendo por finalidade assegurar ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação com o PIS, passando a denominar-se PIS/PASEP. A Emenda Constitucional nº 8/77 alterou a natureza das contribuições, conferindo-lhes caráter social. Argumenta que, nos termos do art. 4º da LC 26/75, o titular da conta individual tem direito ao saque integral do saldo em caso de aposentadoria. Destaca que a correção monetária está prevista na legislação específica, determinando que os depósitos devem ser realizados como conta poupança, com incidência de correção monetária, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Requer condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei. Em defesa (id 483720398), o BANCO DO BRASIL S/A preliminarmente arguiu: a) Prescrição decenal; b)impugnação à assistência judiciária gratuita ao autor; C) A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sustentando que atua como mero administrador do PASEP, sem poder de gestão sobre o fundo, que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União; D) A incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo que a competência é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União na causa; e) a impugnação ao valor da causa, argumentando que o autor utilizou índices e critérios estranhos aos incidentes nas contas PASEP para chegar ao montante pleiteado. No mérito, o banco réu argumentou que: o PASEP teve distribuição de cotas apenas até 1988, quando a Constituição Federal modificou sua destinação; o autor recebeu regularmente os rendimentos e atualizações anuais via folha de pagamento (FOPAG) ou saque em caixa; em 14/07/2011 foi realizado o pagamento do saldo principal no valor de R$ 1.047,89; os cálculos apresentados pela autora utilizam índices divergentes dos legalmente aplicáveis ao PASEP; a responsabilidade do banco se limita a operacionalizar o PASEP, sendo mero depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor. É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. O réu alega, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, sustentando que a ação deve tramitar na Justiça Federal. Ocorre que a presente demanda não questiona os índices oficiais de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja competência para eventual impugnação seria da Justiça Federal, mas sim à correta aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira gestora na conta individual do autor, matéria que se insere na competência desta Justiça Estadual. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetárias aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demanda. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que o autor realizou o saque dos valores em 14/07/2011 momento em que houve o pagamento integral da reserva remunerada no valor de R$1.047,89, zerando o saldo em conta, como se observa do extrato juntado pelo réu (id 482720400). Nesta data a autora teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. A ação, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 09/12/2024, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 10 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de abril de 2025.

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Everaldo Brito Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 298776407

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052353-57.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO BRITO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RENATO SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052353-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052353-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: EVERALDO BRITO LIMA Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EVERALDO BRITO LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A para recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP. Narra o autor que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento dos valores após sua aposentadoria, recebeu quantia que considera irrisória, sem as devidas correções dos índices governamentais. Sustenta que o réu vem suprimindo o direito dos servidores públicos aposentados, liberando valores insignificantes a título de PASEP. Afirma que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, tendo por finalidade assegurar ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação com o PIS, passando a denominar-se PIS/PASEP. A Emenda Constitucional nº 8/77 alterou a natureza das contribuições, conferindo-lhes caráter social. Argumenta que, nos termos do art. 4º da LC 26/75, o titular da conta individual tem direito ao saque integral do saldo em caso de aposentadoria. Destaca que a correção monetária está prevista na legislação específica, determinando que os depósitos devem ser realizados como conta poupança, com incidência de correção monetária, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Requer condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei. Em defesa (id 383333193), o BANCO DO BRASIL S/A preliminarmente arguiu: a) impugnação à assistência judiciária gratuita ao autor; b) A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sustentando que atua como mero administrador do PASEP, sem poder de gestão sobre o fundo, que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União; c) A incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo que a competência é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União na causa; c) a impugnação ao valor da causa, argumentando que o autor utilizou índices e critérios estranhos aos incidentes nas contas PASEP para chegar ao montante pleiteado; e) prescrição. No mérito, o banco réu argumentou que: o PASEP teve distribuição de cotas apenas até 1988, quando a Constituição Federal modificou sua destinação; o autor recebeu regularmente os rendimentos e atualizações anuais via folha de pagamento (FOPAG) ou saque em caixa; e em 05.11.1999 foi realizado o pagamento do saldo principal em razão da aposentadoria no valor de R$ 591,26; os cálculos apresentados pelo autor utilizam índices divergentes dos legalmente aplicáveis ao PASEP; a responsabilidade do banco se limita a operacionalizar o PASEP, sendo mero depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor. É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. O réu alega, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, sustentando que a ação deve tramitar na Justiça Federal. Ocorre que a presente demanda não questiona os índices oficiais de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja competência para eventual impugnação seria da Justiça Federal, mas sim à correta aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira gestora na conta individual do autor, matéria que se insere na competência desta Justiça Estadual. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetária aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que o autor realizou o saque dos valores em 05/11/1999, momento em que houve o pagamento integral da reserva remunerada no valor de R$591,26, zerando o saldo em conta, como se observa do extrato juntado pelo réu (id 389933195). Nesta data o autor teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. A ação, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 26/04/2023, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 20 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2025.

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Rosa Angelica De Oliveira Coutinho x Banco Do Brasil S/A

ID: 313556374

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025019-77.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANGELICA DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ARIEL DENIZARD COUTO SILVA

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IAN VITOR BRANDAO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025019-77.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025019-77.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ROSA ANGELICA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado(s): IAN VITOR BRANDAO LAGO (OAB:BA74270), ARIEL DENIZARD COUTO SILVA registrado(a) civilmente como ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (OAB:BA71639) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSA ANGELICA DE OLIVEIRA COUTINHO em face do BANCO DO BRASIL S.A para recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP. Narra a parte autora que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento dos valores após sua aposentadoria, recebeu quantia que considera irrisória, sem as devidas correções dos índices governamentais. Sustenta que o réu vem suprimindo o direito dos servidores públicos aposentados, liberando valores insignificantes a título de PASEP. Afirma que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, tendo por finalidade assegurar ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação com o PIS, passando a denominar-se PIS/PASEP. A Emenda Constitucional nº 8/77 alterou a natureza das contribuições, conferindo-lhes caráter social. Argumenta que, nos termos do art. 4º da LC 26/75, o titular da conta individual tem direito ao saque integral do saldo em caso de aposentadoria. Destaca que a correção monetária está prevista na legislação específica, determinando que os depósitos devem ser realizados como conta poupança, com incidência de correção monetária, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Requer condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei. A parte foi intimada para se manifestar acerca da prescrição e incompetência do juízo (ID 489300574). É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que a autora teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetária aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que a autora realizou o saque dos valores 07 de fevereiro de 2000 (pagamento aposentadoria), no valor de R$469,04, zerando o saldo em conta, como se observa do extrato juntado pela própria autora (id 486281468). Nesta data a autora teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. A ação, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 14/02/2025, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 10 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Interpretar de modo diverso seria permitir que o titular do direito pudesse, por sua exclusiva vontade, manipular o termo inicial da prescrição mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, o que não se coaduna com o regime jurídico prescricional, cuja razão de existir reside na preservação da segurança jurídica e estabilização das relações sociais. O entendimento juízo justifica-se pela necessidade de uniformização das decisões exaradas por esse juízo e pela observância do princípio da segurança jurídica, que norteia o instituto da prescrição. O instituto da prescrição visa conferir estabilidade às relações jurídicas, não se admitindo que pretensões fiquem indefinidamente sujeitas à possibilidade de discussão judicial, sob pena de se perpetuar a pretensão das partes. Desde o saque realizado pela autora até o ajuizamento da presente ação, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral pela prescrição. Não é possível franquear à parte autora o termo inicial da prescrição, mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, pois significaria possibilitar a renovação inesgotável do prazo prescricional, em flagrante contrariedade ao próprio escopo do instituto. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. Este entendimento é o majoritário na jurisprudência pátria, conforme as inúmeras ementas transcritas. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2025.

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Josivaldo Bastos Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 276376927

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8137295-85.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8137295-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8137295-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSIVALDO BASTOS DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSIVALDO BASTOS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A para recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP. Narra o autor que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento do valor depositado, na agência do banco Réu, foi surpreendida com a ínfima quantia, sem as devidas correções dos índices governamentais. Sustenta que o réu vem suprimindo o direito dos servidores públicos aposentados, liberando valores insignificantes a título de PASEP. Afirma que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, tendo por finalidade assegurar ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação com o PIS, passando a denominar-se PIS/PASEP. A Emenda Constitucional nº 8/77 alterou a natureza das contribuições, conferindo-lhes caráter social. Argumenta que, nos termos do art. 4º da LC 26/75, o titular da conta individual tem direito ao saque integral do saldo em caso de aposentadoria. Destacam que a correção monetária está prevista na legislação específica, determinando que os depósitos devem ser realizados como conta poupança, com incidência de correção monetária. Requer condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei, no valor R$ 8.337,92. Em defesa, o BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente arguiu: a) prescrição decenal; b) impugnação à assistência judiciária gratuita a autora; c) A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sustentando que atua como mero administrador do PASEP, sem poder de gestão sobre o fundo, que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União; d) A incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo que a competência é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União na causa. No mérito, o banco réu argumentou que: o PASEP teve distribuição de cotas apenas até 1988, quando a Constituição Federal modificou sua destinação; o autor recebeu regularmente os rendimentos e atualizações anuais via folha de pagamento (FOPAG); que os cálculos apresentados pelo autor utilizam índices divergentes dos legalmente aplicáveis ao PASEP; a responsabilidade do banco se limita a operacionalizar o PASEP, sendo mero depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor. É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. O réu alega, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, sustentando que a ação deve tramitar na Justiça Federal. Ocorre que a presente demanda não questiona os índices oficiais de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja competência para eventual impugnação seria da Justiça Federal, mas sim à correta aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira gestora na conta individual do autor, matéria que se insere na competência desta Justiça Estadual. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o titular da conta teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que é considerado irrisório. Naquele momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o titular a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetárias aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA). No caso em análise, verifica-se que o titular realizou o saque dos valores em 15/07/2014, momento em que houve o pagamento integral da reserva remunerada no valor de R$ 771,38, zerando o saldo em conta, como se observa do extrato juntado pelo réu (id 471885684). Nesta data o titular teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. A ação, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 26 de setembro de 2024, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o titular teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 10 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de março de 2025.

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Walter Neves De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 326516812

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8123013-08.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123013-08.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123013-08.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: WALTER NEVES DE LIMA Advogado(s): MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA (OAB:BA34969) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Walter Neves de Lima em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A. A parte autora alega que, após ter ingressado no serviço público federal em 1951 e ter se aposentado em outubro de 1986, constatou, ao tentar sacar as cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que o valor disponibilizado pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas vinculadas ao referido programa, era ínfimo, não condizente com o montante esperado após décadas de contribuições. Defende que, conforme demonstrativo acostado aos autos, não houve o resgate de valores compatíveis com o seu histórico contributivo. Aduz que o Banco do Brasil, enquanto administrador do programa, não apresentou extratos detalhados de sua conta PASEP, tampouco justificativa clara para a disponibilização de valores que reputa insuficientes, sustentando que a instituição financeira deixou de efetuar as devidas correções monetárias e creditamento de juros, além de supostamente ter ocorrido a subtração de valores. A parte autora sustenta que, em virtude desses fatos, experimentou prejuízos materiais e abalo psicológico, pleiteando a devolução dos valores que entende devidos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de juros, correção monetária e demais consectários legais, além do reconhecimento da responsabilidade solidária da União Federal e do Banco do Brasil. A União Federal apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos valores alegadamente não recebidos, sustentando que sua participação se limita à arrecadação dos recursos destinados ao fundo, sendo o Banco do Brasil o único responsável pela operacionalização das contas vinculadas e pagamento dos valores devidos. Aduziu também a inexistência de omissão ou falha de serviço apta a configurar dano material ou moral. O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação, argui preliminares, prescrição e sustenta que atuou de forma regular e dentro dos limites da legislação pertinente, afirmando que todos os valores devidos foram corretamente disponibilizados à parte autora, sem ocorrência de falha na administração da conta. Requer a improcedência dos pedidos. Excluída a União da lide e declinada a competência da Justiça federal. É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetária aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que os extratos mostram registros financeiros do PASEP até 1989. Depois, não houve movimentação alguma na conta da parte autora, o que evidencia que a pretensão está prescrita, pois há mais de 30 anos o demandante teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. O autor se aposentou em 1986. A ação, no entanto, somente foi ajuizada em 2025, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 20 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Interpretar de modo diverso seria permitir que o titular do direito pudesse, por sua exclusiva vontade, manipular o termo inicial da prescrição mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, o que não se coaduna com o regime jurídico prescricional, cuja razão de existir reside na preservação da segurança jurídica e estabilização das relações sociais. O entendimento juízo justifica-se pela necessidade de uniformização das decisões exaradas por esse juízo e pela observância do princípio da segurança jurídica, que norteia o instituto da prescrição. O instituto da prescrição visa conferir estabilidade às relações jurídicas, não se admitindo que pretensões fiquem indefinidamente sujeitas à possibilidade de discussão judicial, sob pena de se perpetuar a pretensão das partes. Desde o saque realizado pela autora até o ajuizamento da presente ação, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral pela prescrição. Não é possível franquear à parte autora o termo inicial da prescrição, mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, pois significaria possibilitar a renovação inesgotável do prazo prescricional, em flagrante contrariedade ao próprio escopo do instituto. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. Este entendimento é o majoritário na jurisprudência pátria, conforme as inúmeras ementas transcritas. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Defiro a gratuidade; fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2025.

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