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"1036706-19.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 181 de 183

Ana Maria Lobo De Noronha x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310111534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036295-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOBO DE NORONHA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036295-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1091817-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Ana Maria Lobo de Noronha - QUALICORP CONSULTORIA E COR… Processo 0036295-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1091817-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Ana Maria Lobo de Noronha - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. ANA MARIA LOBO DE NORONHA distribuiu CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., por dependência ao Processo nº 1091817-90.2021.8.26.0100. Requereu a intimação da parte executada para cumprir o v. Acórdão de fls. 26/32, mediante a substituição dos índices praticados pelos índices aprovados pela ANS aos planos individuais e familiares, disponibilizando-se os boletos com as mensalidades ajustadas, bem como pediu a fixação de multa em caso de eventual descumprimento de decisão judicial. A parte executada foi intimada para cumprir o título executivo judicial, sob pena de arbitramento de multa (fls. 34), ocasião em que informou que o valor do prêmio da autora encontrava-se no montante de R$ 3.230,37 (fls. 42/44). Após impugnação da exequente (fls. 45/53), a decisão de fls. 54 intimou a parte executada para proceder com a adequação das mensalidades, conforme a memória de cálculo indicada pela exequente em fls. 33, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até o 30º dia de descumprimento. A exequente comprovou que intimou pessoalmente a executada sobre a decisão de fls. 54 no dia 04/04/2024 (fls. 57/59). A executada peticionou às fls. 60 requerendo a dilação de prazo para cumprir com a obrigação de fazer. A exequente informou que a operadora ré se manifestou erroneamente nos autos principais, alegando que o plano foi cancelado pela autora, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação. Defende que o cancelamento de sua apólice se deu em decorrência da incapacidade da exequente de pagar as mensalidades, em virtude da morosidade da operadora em cumprir a obrigação. Assim, requereu a aplicação da multa em razão da desídia da operadora, além da sua condenação às penalidades por litigância de má-fé (fls. 64/66). A parte executada informou que o plano de saúde foi cancelado pela própria autora em 29/02/2024, o que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Defendeu que não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por descumprimento e multa por litigância de má-fé (fls. 70/71). A exequente alegou que o cancelamento do plano se deu em razão do aumento abusivo das mensalidades e reiterou os pedidos para imposição de multa por desídia e por litigância de má-fé (fls. 76/77). É o escorço do necessário. DECIDO. É fato incontroverso nos autos que o plano de saúde em debate foi cancelado a pedido da própria exequente em 29/02/2024, conforme se depreende da tela sistêmica juntada pela parte executada às fls. 70 e do teor da petição da exequente às fls. 76/77, na qual não negou que solicitou o cancelamento do plano na aludida data. Dito isso, observo que somente em 04/04/2024 a parte executada foi intimada pessoalmente para proceder com a adequação das mensalidades, sob pena de multa limitada a R$ 15.000,00, portanto em data posterior ao cancelamento do plano de saúde pela exequente. O cancelamento do plano de saúde a pedido da exequente tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer outrora determinado. Ademais, enquanto o plano de saúde estava ativo, ainda não havia determinação deste juízo para a executada para cumprir a obrigação sob pena de imposição de multa, que somente passou a ser devida a partir da decisão de fls. 54. Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente para condenação da executada ao pagamento da multa arbitrada às fls. 54. Ademais, não vislumbro conduta da executada que se amolde às hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e V, e artigo 81, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de condenar a parte executada às penas por litigância de má-fé. Por fim, observo que o presente cumprimento de sentença tinha por objeto compelir a parte executada a substituir os índices praticados no plano de saúde da exequente pelos índices aprovados pela ANS aos planos individuais e familiares, disponibilizando-se os boletos com as mensalidades ajustadas. Entretanto, o fato de o plano de saúde da exequente ter sido cancelado tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer objeto deste incidente. A ação, portanto, deve ser EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o cancelamento do plano de saúde a pedido da própria parte exequente em 29/02/2024. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise do pedido de cumprimento de obrigação de fazer, que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O interesse processual reside na necessidade da obtenção da tutela jurisdicional para prevalecimento do direito material invocado, como consequência da resistência da parte adversa à aludida pretensão; bem como na adequação da via eleita para a realização desse mesmo direito. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (THEODORO JR., Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, pág. 55). Assim sendo, com o cancelamento do plano de saúde da exequente, inexiste interesse processual em determinar o cumprimento da obrigação de fazer de substituir os índices aplicáveis ao contrato e de disponibilizar os boletos com as mensalidades reajustadas. Por fim, consigno que a obrigação de pagar consistente na restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos é objeto do Incidente de Liquidação de Sentença nº 0049828-19.2024.8.26.0100. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte exequente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Dinorah Santa Ana Bastos x Disney Alves Da Silva

ID: 293351800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034281-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINORAH SANTA ANA BASTOS

Polo Passivo:

DISNEY ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BEZERRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034281-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dinorah Santa Ana Bastos - Disney Alves da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 104/108: Anote-se. 2) No tocan… Processo 1034281-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dinorah Santa Ana Bastos - Disney Alves da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 104/108: Anote-se. 2) No tocante à representação processual do Correquerido Disney Alves da Silva, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 105/106, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, por fim, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade (cf. Fl. 106), uma vez que somente se baseia no uso de número de telefone celular: (+5575) 99715-1620 e e-mail pessol: "gbrgui7@gmail.com"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize o Correquerido Disney Alves da Silva sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, no prazo de 15 dias. 3) Verifico que o AR de fl. 103 foi direcionado ao endereço do Correquerido Disney Alves da Silva constante em sua procuração, conforme documento de fls. 105/106, e assinado de mão própria. Assim, considero válida sua citação. 4) Manifeste-se a autora em termos de citação do Correquerido Jackson Alves da Trindade, vez que o Aviso de Recebimento de fls. 102, retornou negativo, c/ aviso: "desconhecido", no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP), CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF (OAB 292174/SP), GRACIELE BEZERRA QUEIROZ (OAB 505176/SP)

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M. S. G. x G. B. I. L.

ID: 276608764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153203-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Silva Guedes (OAB 377393/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1153203-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. G. , M. S. G. - Reqdo: G. B. I. L. - Vistos. MARC… ADV: Marcelo Silva Guedes (OAB 377393/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1153203-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. G. , M. S. G. - Reqdo: G. B. I. L. - Vistos. MARCELO SILVA GUEDES ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (GOSHME) e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE). Alega, em síntese, ter sido acusado de violência doméstica em 2020 (autos de n° 1502759-06.2020.8.26.0536) e posteriormente absolvido por sentença de fls. 48/50. Relata que, ao pesquisar seu nome em site de buscas da segunda corré, tem como resultado página do site mantido pela primeira requerida (Jusbrasil), na qual constam alguns dados do processo relativo à acusação supramencionada. Esclarece que, para usuários não assinantes do site da Goshme, é possível apenas verificar que houve a imputação de crime grave ao autor, sem haver, entretanto, mais informações como o resultado do julgamento ou o número dos autos. Explica que atua como advogado, e que a disponibilização desse conteúdo prejudica sua imagem frente a clientes, causando-lhe prejuízos pessoais e patrimoniais. Conta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Argumenta que o supracitado processo encontrava-se sob segredo de justiça (cf. fls. 56/62) e que teria havido violação a sua privacidade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência determinando que as requeridas retirem os dados dos processos em seu nome até final decisão e, no caso de procedência, a confirmação da tutela para retirar seu nome e a página referente ao processo penal do site da Goshme e para desindexar link referente a essa página do site da Google. Decisões de fls. 52 e 63 deferem os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, respectivamente. A fls. 65/66, o autor pede pela extensão dos efeitos da tutela a página referente ao Habeas Corpus de nº 2210856-73.2021.8.26.0000, e seu pleito é deferido a fls. 72. A fls. 76/79, a corré Google opõe embargos de declaração à decisão de fls. 63, os quais são rejeitados a fls. 133/134. Citada, a corré Google apresenta contestação a fls. 106/132. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor e sua ilegitimidade passiva, uma vez que o conteúdo reclamado nos autos é hospedado por terceiro, sendo o site de buscas da Google mero indexador, e a inépcia da inicial, aduzindo que o link apresentado não individualiza o processo especificado pelo requerente. No mérito, repisa os argumentos acerca da ausência de ingerência de sua parte sobre o conteúdo presente em sites de terceiro, apresentando jurisprudência no sentido de que os lesados em situações como a presente deveriam propor ação contra os donos dos sites onde figuram as informações sensíveis, e não contra os provedores de busca. Defende a necessidade de análise pelo Judiciário do conteúdo reclamado e da observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Impugna ainda a pretensão de que responda pelas custas processuais e requer a total improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 142/146. Embora devidamente citada (cf. AR a fls. 99), a corré Goshme não se manifestou. Em petição de fls. 150/151, a parte autora alega que as rés não cumpriram as determinações da decisão que deferiu a tutela liminar. A corré Google, por sua vez, explica que cumpriu a tutela dentro dos seus limites (cf. fls. 161/164), já havendo desindexado o resultado referente aos links apresentados de seu site de pesquisas, e reitera que isso não impede que as páginas continuem ativas no site da outra corré. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação na qual o autor exige a retirada de seu nome, associado a processo que corre em segredo de justiça, de página do site Jusbrasil, assim como a desindexação de tal página dos resultados do buscador da Google. Inicialmente, afasto as preliminares alegadas pela ré Google. Entendo que, ainda que não seja a responsável por manter a página ativa, há interesse do autor em impedir que tal resultado apareça ao se pesquisar por seu nome no mecanismo de buscas dessa requerida, não se confundindo tal interesse com o da retirada da página em si, direcionado à outra ré. Ademais, verifico que não há a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação na inicial, e que o URL apresentado está diretamente ligado ao pleito autoral. No mérito, observa-se que o direito à publicidade dos atos processuais não é absoluto, podendo ser limitado por mecanismos como o do segredo de justiça a fim de preservar o direito à intimidade dos indivíduos envolvidos em uma lide. Dessa forma, é procedente o pleito da parte autora, que visa a resguardar sua imagem, ao requerer que seu nome não apareça, nos sites das requeridas, associado a processo criminal que tramita em sigilo, especialmente ao se considerar o princípio da presunção de inocência. Ressalta-se que essa confidencialidade pode expandir seu âmbito para ações de habeas corpus que se refiram a um processo que tramita em segredo de justiça, justificando a extensão dos efeitos da tutela liminar concedida pela decisão de fls. 72. Assim, cabe a análise da responsabilidade de cada uma das corrés. Embora a ré Goshme tenha se mantido revel, e o autor tenha alegado em mais de uma ocasião que não houve o cumprimento da medida liminar por parte das requeridas, uma pesquisa ao site Jusbrasil revelou que a página originalmente impugnada na inicial não se encontra mais disponível, seja por acesso ao URL, seja por pesquisa pelo número do processo criminal. Quando realizada essa última, o acesso ao processo requer senha especial, não estando disponível nem mesmo a informação relativa à participação do autor naqueles autos para quem não detém a chave requerida. Ainda assim, é necessária a confirmação da tutela liminar para evitar que a página volte a ser ativa em algum momento. Entretanto, no que tange ao Habeas Corpus nº 2210856-73.2021.8.26.0000, verifica-se que todas as informações referentes a essa ação continuam expostas no site da Goshme, havendo portanto descumprimento parcial da tutela de urgência por parte dessa ré (mais especificamente, da extensão dos efeitos deferida a fls. 72). Já a Google, em que pesem as alegações do autor, parece ter cumprido de forma satisfatória a liminar, desindexando as páginas controvertidas de seu mecanismo de busca até o momento atual. Reitera-se que, ainda que não fosse a responsável por manter tais páginas ativas, é legítimo o pedido do autor no sentido de impedir que se tenha acesso a elas por seu mecanismo de busca, não devendo essa corré disponibilizar novamente aqueles resultados, motivo pelo qual também deve ser mantida a tutela deferida frente à Google. Ainda, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a ré Google não tinha a obrigação de retirar os resultados do site de busca sem apreciação do Judiciário e não deu causa à demanda; por outro, ela resistiu ao mérito da ação, instaurando litigância entre as partes. Portanto, deverá arcar, de forma solidária, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, impedindo a disponibilidade das páginas em que figure o nome do autor associado aos processos criminais discutidos, tanto no site Jusbrasil, quanto nos resultados do buscador da Google. Fixo, ainda, multa cominatória à ré Goshme, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da condenação, incidindo a partir da publicação desta decisão e no limite de 50 (cinquenta) dias. Sucumbentes, condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030024

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP31044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A I - Trata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, pleiteando a revisão contratual para a redução da taxa de juros, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0003420-24.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5006871-51.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causa de pedir e pedido diversos. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que juntou o extrato de pagamento de sua aposentadoria por invalidez previdenciária referente ao mês de fevereiro de 2023, considero esse documento apto a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2. Mérito Inicialmente, registro que os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao definir o que é considerado serviço, o Código inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Esse entendimento já está consolidado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o autor busca a revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ultrapassa o limite de juros estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que regula os empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A questão em disputa é a limitação do custo efetivo total do empréstimo consignado, que foi firmado pelo autor com o banco réu, ao percentual máximo fixado pela Instrução Normativa mencionada, conforme a redação em vigor à época da contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/2001 estabelece que o INSS, com a orientação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), pode definir restrições às instituições financeiras ao conceder empréstimos com consignação em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente na época da concessão do empréstimo (06/09/2018), dispunha o seguinte: "Art. 13. Nas operações de empréstimos, são definidos os seguintes critérios, observando-se o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá ultrapassar 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas." (*grifou-se) Como se observa, a taxa máxima de juros mensal era de 2,08%. Ao analisar os documentos apresentados no processo, observo que a taxa de juros aplicada ao contrato em questão (contrato nº 07.0615.110.0012877-45) foi de 1,9% ao mês, e o custo efetivo total (CET) foi de 1,99% ao mês (ID 337314526). Note-se que a taxa de juros mensal (1,9%) está abaixo do limite máximo estipulado pela legislação (2,08%) na data de assinatura do contrato. É importante esclarecer que a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) são conceitos diferentes. A taxa de juros é a remuneração do capital emprestado, enquanto o CET inclui os juros acrescidos de outras despesas, como tarifas, seguros e impostos, conforme determinado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 veda a cobrança de taxas administrativas e determina que a taxa de juros represente o custo efetivo do empréstimo, mas não equipara os juros ao CET (vide transcrição acima). Importante ressaltar que o CET é calculado com base em variáveis que não dependem da instituição financeira, como a alíquota do IOF, o que torna inviável a limitação prévia pelo INSS, sob risco de dificultar a oferta de crédito aos beneficiários de previdência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado - INSS – R. sentença de improcedência – Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) – Impossibilidade - Resolução CNPS/MTP nº 1345 de 06/12/2021 cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa exata de 2,14% ao mês juros nominais, que não abarcam o custo efetivo total, sem previsão legal de limitação – O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Taxa de juros que não se confunde com a CET, não havendo que se falar em limitação do Custo Efetivo Total do contrato - Abusividade não configurada - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003726-19.2024.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Em resumo, não há ilegalidade no contrato, especialmente no que se refere à alegada abusividade da taxa de juros. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato celebrado entre as partes para determinar um valor específico para o pagamento do débito reconhecido pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para a Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP31044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A I - Trata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, pleiteando a revisão contratual para a redução da taxa de juros, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0003420-24.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5006871-51.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causa de pedir e pedido diversos. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que juntou o extrato de pagamento de sua aposentadoria por invalidez previdenciária referente ao mês de fevereiro de 2023, considero esse documento apto a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2. Mérito Inicialmente, registro que os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao definir o que é considerado serviço, o Código inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Esse entendimento já está consolidado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o autor busca a revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ultrapassa o limite de juros estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que regula os empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A questão em disputa é a limitação do custo efetivo total do empréstimo consignado, que foi firmado pelo autor com o banco réu, ao percentual máximo fixado pela Instrução Normativa mencionada, conforme a redação em vigor à época da contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/2001 estabelece que o INSS, com a orientação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), pode definir restrições às instituições financeiras ao conceder empréstimos com consignação em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente na época da concessão do empréstimo (06/09/2018), dispunha o seguinte: "Art. 13. Nas operações de empréstimos, são definidos os seguintes critérios, observando-se o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá ultrapassar 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas." (*grifou-se) Como se observa, a taxa máxima de juros mensal era de 2,08%. Ao analisar os documentos apresentados no processo, observo que a taxa de juros aplicada ao contrato em questão (contrato nº 07.0615.110.0012877-45) foi de 1,9% ao mês, e o custo efetivo total (CET) foi de 1,99% ao mês (ID 337314526). Note-se que a taxa de juros mensal (1,9%) está abaixo do limite máximo estipulado pela legislação (2,08%) na data de assinatura do contrato. É importante esclarecer que a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) são conceitos diferentes. A taxa de juros é a remuneração do capital emprestado, enquanto o CET inclui os juros acrescidos de outras despesas, como tarifas, seguros e impostos, conforme determinado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 veda a cobrança de taxas administrativas e determina que a taxa de juros represente o custo efetivo do empréstimo, mas não equipara os juros ao CET (vide transcrição acima). Importante ressaltar que o CET é calculado com base em variáveis que não dependem da instituição financeira, como a alíquota do IOF, o que torna inviável a limitação prévia pelo INSS, sob risco de dificultar a oferta de crédito aos beneficiários de previdência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado - INSS – R. sentença de improcedência – Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) – Impossibilidade - Resolução CNPS/MTP nº 1345 de 06/12/2021 cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa exata de 2,14% ao mês juros nominais, que não abarcam o custo efetivo total, sem previsão legal de limitação – O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Taxa de juros que não se confunde com a CET, não havendo que se falar em limitação do Custo Efetivo Total do contrato - Abusividade não configurada - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003726-19.2024.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Em resumo, não há ilegalidade no contrato, especialmente no que se refere à alegada abusividade da taxa de juros. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato celebrado entre as partes para determinar um valor específico para o pagamento do débito reconhecido pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para a Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Miguel & Torso Comercio De Tintas Ltda x Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia

ID: 301162782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057949-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL & TORSO COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057949-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Vistos. Trata… Processo 1057949-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por MIGUEL TORSO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de LMPR ENGENHARIA LTDA. Narra que é credora dos valores oriundos da Nota Fiscal nº 150949 (emitida em virtude de venda de materiais de pintura fls. 20/21), no valor total de R$ 266.581,74 (parcelas E, F, G, H e I, vencimentos de 08/2023 a 12/2023). Que houve tentativa de cobrança do débito pela via extrajudicial, que restou infrutífera (fls. 27/36). Pede pela condenação da ré ao pagamento do valor em aberto e trouxe aos autos os documentos de fls. 4/36. A requerida apresentou embargos monitórios em fls. 45/53. Alega inépcia da inicial, nulidade da citação e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Quanto ao mérito, alega que há excesso em cobrança, pois a parte autora não demonstrou o índice utilizado para correção monetária. Que o valor cobrado perfaz a quantia de R$ 206.775,21. Que os juros de mora incidem a partir da citação. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 54/62. Houve réplica em fls. 66/69. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 74 e 75). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação em questão não reúne condições de admissibilidade, de rigor a sua extinção sem julgamento de mérito, indeferindo-se a petição inicial. Dispõe o artigo 700 parágrafo 2º do Código de Processo Civil sobre os requisitos de admissibilidade da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos doart. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses doart. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. (grifo nosso) Assim, os requisitos previstos em lei são, portanto, a existência de início de prova escrita sem eficácia de título executivo e a pretensão de pagamento de soma em dinheiro ou entrega de bem fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel determinado, bem como a memória de cálculo para instruir a pretensão. Tal procedimento tem como objetivo a transformação de documento escrito que não possui força executiva, mas que demonstre uma relação de crédito havida entre as partes, em título executivo judicial. Referido documento, a par de não possuir força executiva, deve demonstrar de forma clara a relação havida e o débito existente. E, para além das Notas Fiscais que instruem a demanda, competia a parte autora a juntada da memória de cálculo discriminando os juros de mora e correção monetária incidentes no débito aqui perseguido. O documento deveria acompanhar a exordial, conforme expressa previsão legal. E a referida irregularidade não foi sanada na primeira oportunidade que a parte embargada-autora teve para falar nos autos, seja após a intimação de fls. 63, seja após a intimação de fls. 70/71 (abertura da instrução). Nesse passo, mesmo tendo a embargante arguido a preliminar de indeferimento da inicial, ante ausência de memória discriminada de cálculo, a embargada deixou, assim mesmo, de acostar referido documento, mesmo ciente da alegação suscitada pelo devedor, a fim de sanar a irregularidade, o que leva ao acolhimento da preliminar. Em outras palavras, mesmo que tenha tomado conhecimento acerca da ausência do requisito essencial para a demanda, a parte autora-embargada não juntou a memória de cálculo necessária ao longo da instrução. De fato, a autora-embargada desde a intimação de fls. 63 tinha ciência da necessidade da juntada do documento e quedou-se inerte ao longo do feito, deixando de apresentar a documentação que sabia ser necessária, já que inquestionável a vigência do Código Processual Civil de 2015 ao tempo do ajuizamento da demanda. Ora, e não tendo a autora se desincumbido do ônus de anexar todos os documentos imprescindíveis à propositura da demanda, viabilizando o pleno exercício de seu direito, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, já decidiu inúmeras vezes a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO . AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Conforme disciplina o art. 700, § 2º, inc. I, do NCPC, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com a memória de cálculo da importância devida. 2. No caso, encerrada a instrução sem que a parte apresentasse o necessário documento, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082143934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082143934 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A INSTRUÍREM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória deixou de ser instruída com a memória de cálculo do alegado débito, elemento essencial para viabilizar sua propositura, pois indica, com clareza, a origem da dívida e sua evolução, com o apontamento do valor principal e de seus acréscimos, possibilitando que a parte contrária exerça plenamente o direito de defesa ( REsp 1154730/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) . 2. Nesse passo, considerando que a autora não acatou o comando judicial de emenda à petição inicial para anexar planilha discriminada de débito, revela-se acertada a sentença que a indefere e extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 700, §§ 2º e 4º, todos do CPC. 3 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07024184720188070007 DF 0702418-47.2018.8 .07.0007, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2020) Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora . Regular instrução sustentada. Inicial que não foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Oportunidade para a juntada de memória de cálculo, nos termos do artigo 700, § 2º, do CPC. Descumprimento . Extinção que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação (TJ-SP - Apelação Cível: 1002561-48.2022.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, havendo vício sanável na petição inicial e oportunizada a sua correção, sem que se suprisse a falta, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, do autor não procede à emenda à petição inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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Alexandre Machado Beltrão De Castro e outros x Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda.

ID: 311381529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150681-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO BELTRãO DE CASTRO BAYDIR ALVES DE GOIS GABRIELA MACHADO BELTRãO DE CASTRO

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO A 20 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150681-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Machado Beltrão de Castro - - Baydir Alves de Gois - - Alexandre Machado Beltrão de Castro - Projeto Imobiliar… Processo 1150681-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Machado Beltrão de Castro - - Baydir Alves de Gois - - Alexandre Machado Beltrão de Castro - Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda. - Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débitos Condominiais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Evidência que GABRIELA MACHADO BELTRAO DE CASTRO e outros em face de PROJETO IMOBILIÁRIO A 20 SPE LTDA., alegando que adquiriram, na planta, o apartamento nº 8 da Torre B do empreendimento Projeto Imobiliário A 20, vendido pela ré. Informam que a contratação com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal ocorreu em 31/01/2024, com registro de matrícula em 25/04/2024. Os autores afirmam que receberam as chaves do imóvel apenas em 04/06/2024, data em que a energia elétrica do apartamento foi ligada e o imóvel foi ocupado. Aduzem que tentaram realizar a locação de um espaço comum do Condomínio (churrasqueira) para celebrar o aniversário da autora Gabriela, ocorrido em 31/07, mas foram impedidos devido a supostos valores em aberto apontados no aplicativo da imobiliária Lello. Ao questionar a imobiliária, foram informados que as dívidas possuíam origem propter rem e que a propriedade e posse do imóvel seriam uma questão entre as partes. Em contato com a ré Econ, foram informados de que a imissão na posse seria considerada a instalação do condomínio, em 18/12/2023, o que os obrigaria a assumir uma dívida anterior à sua posse. Requerem, em sede de tutela de evidência, a baixa dos valores pelo condomínio, bem como a permissão de utilização, pelos autores, de todas as áreas do condomínio. No mérito, requrem a declaração de inexistência dos débitos condominiais anteriores à imissão na posse, a conversão da obrigação de fazer com a baixa dos valores, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi determinada a emenda da inicial às fls. 112 e às fls. 127/128. Os autores emendaram a inicial para adequar o valor da causa, somando os valores impugnados com o pedido de indenização por dano moral, perfazendo R$ 5.045,30 (cinco mil, quarenta e cinco reais e trinta centavos). Reiteraram o pedido de tutela de evidência para que o condomínio corréu desse baixa nos valores em aberto e permitisse a utilização das áreas comuns, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As emendas foram recebidas e foi concedida a prioridade de trâmite processual. A tutela de evidência não foi apreciada, e foi determinado que os autores emendassem a inicial. Os autores informaram o pagamento do débito total de R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) e requereram a modificação do polo passivo, com a exclusão do Condomínio Lets Cassandoca, recaindo a responsabilidade apenas sobre a Projeto Imobiliário A20 SPE Ltda. para arcar com o total do débito assumido e com a indenização por danos morais. Foi deferida a exclusão do Condomínio Lets Cassandoca do polo passivo da demanda. A tutela de evidência perdeu seu objeto, uma vez que o réu a que era destinada foi excluído. A ré Projeto Imobiliário A 20 SPE Ltda. apresentou contestação às fls. 160/173, alegando que o contrato previa a responsabilidade dos autores pelas despesas condominiais desde a assinatura do contrato de compra e venda, sendo necessária a quitação integral do preço para a imissão na posse. Afirmou que a parte autora estava inadimplente com suas obrigações, e que a retenção das chaves possuía respaldo contratual. Argumentou que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, sendo o adquirente responsável pelos débitos anteriores à aquisição do imóvel, conforme o artigo 1.345 do Código Civil. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a situação não configurava ofensa grave à dignidade e que se tratava de mero dissabor cotidiano, sem nexo causal ou prejuízo efetivo. Por fim, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não estarem presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dos autores. Houve réplica às fls. 330/342. Em sede de especificação de provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. RELATEI, DECIDO. A controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e consectários decorrentes da aquisição de unidade imobiliária na planta, em especial no que tange ao período anterior à efetiva imissão na posse do bem pelos adquirentes, bem como na análise da ocorrência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre salientar que, embora a ré sustente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza propter rem da obrigação, a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista. Os autores, na qualidade de adquirentes de unidade imobiliária como destinatários finais, enquadram-se na definição de consumidores, enquanto a ré, construtora e incorporadora do empreendimento, configura-se como fornecedora, impondo-se a observância dos princípios e normas do CDC, especialmente a proteção da parte hipossuficiente. No mérito, a ré argumenta que a responsabilidade dos autores pelas despesas condominiais decorre do contrato de compra e venda, que expressamente estabeleceria tal ônus desde a assinatura, e que a quitação integral do preço seria condição para a imissão na posse. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Tema 886), pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não se vincula ao registro do compromisso de compra e venda ou à expedição do "Habite-se", mas sim à efetiva relação jurídica material com o imóvel, que se materializa com a imissão na posse pelo promissário comprador. Nesse sentido, o C. STJ firmou a tese de que "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação." Apenas a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, o adquirente assume a obrigação de arcar com as despesas condominiais e de IPTU, sendo a responsabilidade da vendedora até esse marco temporal. Assim, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, à luz do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que declara nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, tal cláusula há de ser considerada abusiva. Quanto à alegação da ré de que a obrigação tem natureza propter rem e, portanto, adere ao imóvel, podendo ser integralmente exigida do novo proprietário, cumpre destacar que, embora o artigo 1.345 do Código Civil estabeleça que "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", esta regra deve ser interpretada em conjunto com o entendimento consolidado do STJ. A responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à aquisição do imóvel é mitigada quando o litígio se estabelece entre o comprador e a construtora/incorporadora, que detinha a posse direta do imóvel no período em questão. O direito de regresso do adquirente contra o alienante é assegurado. Dessa forma, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves e imissão na posse recai sobre a ré Os autores comprovaram o pagamento dos valores cobrados pelo condomínio, totalizando R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). Assim, a ré deve ressarcir integralmente os valores desembolsados pelos autores a título de despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel, que são de sua responsabilidade até a data da efetiva entrega das chaves, em 04/06/2024. No que concerne aos danos morais, a ré sustenta que a situação descrita pelos autores configura mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar indenização. Contudo, a impossibilidade de fruição e gozo das áreas comuns do condomínio, como o salão de festas e a churrasqueira, em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade no momento da cobrança, extrapola o limite do mero aborrecimento. O débito deixado pela ré deu azo ao condomínio em proibir o uso de áreas comuns para a celebração de um aniversário familiar, gerando situação de constrangimento e frustração que atinge a esfera extrapatrimonial dos autores. A indenização por danos morais possui caráter compensatório e punitivo. Deve ser suficiente para mitigar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela parte ofensora, Considerando-se o constrangimento e a privação do uso do bem por um período em que a responsabilidade não era dos autores, a quantia pleiteada de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS dos autores, condenando a ré ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos a título de despesas condominiais, no montante de R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. CONDENO a ré, igualmente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros moratórios legais desde o arbitramento. A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Amanda Carolina David Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135743-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória que AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram com nome de usuária @adv.amandacarolina, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, vinculado ao e-mail amanda_pinkizinha@hotmail.com, que utilizava para fins profissionais. Relata que, em 15/08/2024, sua conta foi suspensa pelo réu sem aviso prévio, sob alegação de suposta violação dos termos de uso. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento do perfil na plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 14/21). Tutela antecipada condicionada à apresentação da contestação e indeferimento da justiça gratuita (fls. 29/30 e 42), com protocolo de ofício encaminhado (fls. 37/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 66/89. Em preliminar, arguiu a perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, uma vez que o perfil já estaria ativo. No mérito, argumentou que o Instagram é gerido por empresa estrangeira, sendo o Facebook Brasil apenas representante processual; que a conta da autora havia sido indisponibilizada para avaliação de violação aos termos de uso; que houve oportunidade de recurso administrativo, o qual a autora utilizou; que a indisponibilização temporária está inserida no exercício regular de direito; que não há ato ilícito capaz de configurar dano moral; e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteou a improcedência. Conhecido e provido agravo de instrumento interposto com o deferimento da gratuidade judiciária à autora (fls. 111/113). Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou seus pedidos iniciais (fls. 117/118). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fls. 117/118), sem oposição da parte ré (fl. 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, verificando-se que, se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @adv.amandacarolina, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, já que não há prova de que os fraudadores tenham utilizado efetivamente a conta da autora para cometer crimes ou que tenham sequer feito qualquer publicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @adv.amandacarolina no Instagram, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, direcionando instruções de recuperação a e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: recuperacaoinstagram91@gmail.com, em definitivo, consoante o postulado na exordial; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 62/64, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1069686-19.2024.8.26.0100

ID: 293409815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069686-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel objeto da matrícula … Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel objeto da matrícula nº 216.445 do CRI de Praia Grande/SP, pois consta na certidão apresentada às fls. 385/484 que as unidades autônomas foram matriculadas individualmente em 23.11.2023 (AV.180 - fl. 484). Diante disso, para a apreciação do pedido, o exequente deverá apresentar a certidão de matrícula individual da unidade transmitida ao executado (apartamento nº 23 - R.148 - fl 473). II - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o seguinte imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$81.578,53, atualizado até abril/2025, fl 495). - imóvel objeto da matrícula nº 122.070 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP (matrícula às fls. 485/489). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do bem penhorado, ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o imóvel está alienado fiduciariamente ao próprio exequente, fica ele intimado acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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