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M. E. De M. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 328373842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053787-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE M. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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Processo 1053787-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.E.M.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Elisabeth de Menezes Corigliano, e… Processo 1053787-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.E.M.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Elisabeth de Menezes Corigliano, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., alegando que mantém plano de assistência médica hospitalar administrado pela ré (Amil One S2500 R2 QP Nac PJ, nº 085836265) e que, diante de quadro clínico compatível com declínio cognitivo leve e alterações de comportamento, indicativos de doença frontotemporal, apresentou pedido com vistas à realização, em 03/06/2025, de exame PET-CT encefálico, junto a hospital da rede credenciada (Hospital Israelita Albert Einstein), com vistas a confirmação do diagnóstico e definição quanto ao tratamento da condição que a acomete. Todavia, afirma que houve recusa da requerida sob alegação de ausência de cobertura contratual para o procedimento, com exigência de pagamento da quantia de R$ 9.062,32 furtando-se a requerida do cumprimento de suas obrigações, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANS. Nesses termos, restou abusiva a ausência de providência em relação à cobertura e custeio de consulta junto ao hospital, configurado risco de danos à sua saúde, diante da possibilidade de deterioração da condição clínica. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência determinando à requerida para que providencie a autorização com vistas a custear a realização do atendimento indicado, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 17/40. O pleito antecipatório foi deferido pela decisão de fls. 41/43. A requerida se habilitou nos autos (fl. 49) e ofertou contestação (fls. 101/110), sustentando, em suma, a ausência de obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, pois não consta no rol da ANS. Além disso, aduz que as coberturas ofertadas pelo plano de saúde não são absolutas ou ilimitadas, conforme prescrito pelo médico solicitante, devendo sempre haver o alinhamento com o contrato e com as normas de regulamentação do setor. Entende que não restaram configurados danos morais no caso em questão e pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 412/425. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a requerida pugnou pela expedição de ofício ao NatJus solicitando parecer técnico acerca da necessidade de realização do exame solicitado, além da realização de perícia médica (fls. 437/438), e a requerente informou não possuir mais provas a produzir (fls. 439/451). É o relatório. Não há preliminares a serem apreciadas, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Considerando a imprescindibilidade de informações de caráter técnico acerca da necessidade de realização do exame PET-CT encefálico para o quadro que acomete a autora e eventuais prejuízos em caso de ausência de sua realização, determino que seja solicitado parecer ao NATJUS, considerando o relatório médico de fl. 24. Serventia: Expeça-se os documentos necessários ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus), por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, a fim de solicitar as informações acima. Com a vinda do parecer, será analisada, se o caso, eventual pertinência de perícia médica. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Felipe José Ribeiro Bezerra x Bradesco Saúde S/A

ID: 331675529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065427-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSé RIBEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1065427-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe José Ribeiro Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 187/193 que negou pr… Processo 1065427-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe José Ribeiro Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 187/193 que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2171717-75.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 2. Fl. 197: indefiro o pedido do autor pelos motivos que passo a expor. O acordo firmado entre as partes é válido, porque foi assinado por advogados constituídos com poderes para transigir (fls. 33 e 61/71). O artigo 849 do Código Civil dispõe que A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. O autor sequer alega a existência de vício de consentimento. De qualquer forma, ainda que houvesse alegação neste sentido, deveria ser discutida em ação própria, face à validade do acordo, que produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial. Cumpre ressaltar que o arrependimento não constitui causa de anulação de negócio jurídico. E eventual descumprimento do acordo deverá ser discutido em incidente de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - É INCABÍVEL O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, MESMO QUE ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265017-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes - Desistência unilateral antes da homologação judicial - Impossibilidade de desconsiderar o negócio jurídico pela desistência unilateral de uma das partes em razão da insatisfação com os seus termos - Negócio jurídico que gera efeitos desde a sua celebração - Ausência de vício de consentimento - Aplicação do art. 849 e parágrafo único do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195810-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). 3. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada pelas partes (fls. 194/196) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. Nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quando às despesas, estas serão dividas igualmente entre elas, e, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas legais. P.I. - ADV: JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1089192-44.2025.8.26.0100

ID: 335108278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089192-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ

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Processo 1089192-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ferreira Costa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva compelir a … Processo 1089192-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Ferreira Costa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva compelir a requerida a se abster de incluir seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e, alternativamente se já o fez o retire imediatamente. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca do acordo realizado, quando alegada a desocupação do imóvel, sendo que em junho de 2020 houve o pedido de supressão dos serviços prestados pela ré, através do protocolo indicado. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que eventual anotação em nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito lhe trará danos de difícil reparação. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, retomar eventual cobrança dos valores impugnados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a ré que se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, e caso tenha feito que proceda a imediata retirada, no prazo de 5 dias, acerca da instalação RGI 06227195/48, no imóvel localizado à Rua Monteiro Caminhoa, 48, Belenzinho - São Paulo/SP, com vencimento a partir de dezembro/2019 até dezembro de 2024, quando efetivada a venda noticiada. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por apontamento realizado, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: KATIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 304069/SP)

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Processo nº 1085215-44.2025.8.26.0100

ID: 335110256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085215-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENNER DE OLIVEIRA LEKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1085215-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Augusto Henner de Oliveira Leka - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salári… Processo 1085215-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Augusto Henner de Oliveira Leka - Vistos. 1) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação no Foro de seu domicílio (Foro Regional de Santo Amaro), retificando-se. Desde já defiro a redistribuição para a comarca de seu domicílio, caso assim postule. 2) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3) Ante o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, certo que é possível a parte autora o cancelamento do cartão a qualquer momento, desde que efetivada a quitação do saldo devedor. Assim, apresente a parte autora documentos que comprovem que diligenciou efetiva e idoneamente junto à parte requerida na sua obtenção, bem como quitou o saldo devedor do cartão, a fim de comprovar seu interesse de agir. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovantes de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove a parte autora o prévio pedido administrativo de cancelamento do cartão junto ao banco réu, bem como a recusa e/ou não atendimento em prazo razoável. 4) Por fim, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida porque os descontos em questão datam de abril de 2022, portanto há mais de 3 anos, não aparentando ser a medida realmente urgente. 6) Prazo de 15 dias para todas as determinações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1087058-44.2025.8.26.0100

ID: 309785404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087058-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1087058-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087058-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1021098-44.2025.8.26.0100

ID: 300971002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021098-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALOREM SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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Processo 1021098-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio … Processo 1021098-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Luis Augusto Rodrigues Valor atualizado: R$ 612.620,26 Documentos: 17362665865 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) Luis Augusto Rodrigues, CPF 17362665865, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Luis Augusto Rodrigues, CPF 17362665865, através do sistema RENAJUD. 8. Defiro a pesquisa de endereço da executada Catch Comunicacao Visual e Displays Ltda, CNPJ 03497236000173, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP)

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Processo nº 1021098-44.2025.8.26.0100

ID: 300971084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021098-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALOREM SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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Processo 1021098-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio … Processo 1021098-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Luis Augusto Rodrigues Valor atualizado: R$ 612.620,26 Documentos: 17362665865 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) Luis Augusto Rodrigues, CPF 17362665865, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Luis Augusto Rodrigues, CPF 17362665865, através do sistema RENAJUD. 8. Defiro a pesquisa de endereço da executada Catch Comunicacao Visual e Displays Ltda, CNPJ 03497236000173, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP)

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Processo nº 1074060-44.2025.8.26.0100

ID: 296450042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074060-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR APARECIDO DE MORAES PARPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1074060-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Aparecido de Moraes Parpinelli - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, … Processo 1074060-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Aparecido de Moraes Parpinelli - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Arealva/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa de judiciária e as despesas para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1098601-44.2025.8.26.0100

ID: 328353629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098601-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CAMARGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098601-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jéssica Camargo Martins - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Pro… Processo 1098601-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jéssica Camargo Martins - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Nesse sentido, o perigo de dano encontra-se presente, pois o relatório médico de 24/25 salienta que: recomenda-se que o cateter duplo J não permaneça por mais de 90 dias (aproximadamente 3 meses) sem substituição ou retirada. A permanência prolongada aumenta o risco de complicações como: Formação de cálculos ou incrustações no cateter; Infecção urinária; Obstrução do cateter; Dor e desconforto; Dificuldade na retirada do cateter em função de encravamento. Nessa linha, tratando-se de atendimento emergencial, fica configurada a abusividade da negativa de cobertura, eis que, caracterizada a situação como de urgência/emergência, nos termos dos artigos 12, V, c e 35- C, da Lei nº 9.656/98. Ora, o texto legal é claro no sentido de que o prazo máximo de carência para situações como essa não ultrapassa 24 horas. Inviável que a autora espere mais de um ano para a retirada do cateter. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré que autorize e custeie, integralmente, a internação da autora em decorrência do quadro de Diabetes Mellitus insulinodependente (CID E10), nos exatos termos prescritos pela médica. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de hérnia de disco e cervical com compressão medular, e mielopatia cervical. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Hipótese excepcional de emergência acometida pelo paciente, artigo 35-C, inciso I, da lei 9.656/98. Risco de dano à saúde do segurado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092241-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sei Incorporação E Participações S/A e outros x Espólio De Alexander Muller

ID: 333856140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007933-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEI INCORPORAçãO E PARTICIPAçõES S/A SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALEXANDER MULLER

Intimação

Advogados:

RAQUEL GUERREIRO BRAGA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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CAIO MARIO FIORINI BARBOSA

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ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

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Processo 0007933-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1099541-53.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - - SEI Inc… Processo 0007933-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1099541-53.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - - SEI Incorporação e Participações S/A - Espólio de Alexander Muller - Vistos. 1. Tendo em vista a morte do executado (fls. 88/90), suspendo o curso da presente demanda nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 3 (três) meses. Cite-se o Espólio de Alexander Muller na pessoa da inventariante Ana Paula Kunz Muller, nos termos dos artigos 313, §1º e 689 do CPC. 2. O pedido de arresto não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação e habilitação do espólio executado. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência do executado; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: "Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). "AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, "b", e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração da alegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto" (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Irrelevante a questão narrada pela parte exequente às fls. 97, segundo a qual a inventariante teria omitido a existência da dívida e requerido a expedição de alvarás para a venda de diversos bens do espólio. Observo que ainda não houve a citação do respectivo espólio, motivo pelo qual a inventariante desconhece a existência do valor em execução. Ademais, verifico que a inventariante requereu apenas a expedição de alvarás para a venda de 4 veículos (fls. 141), entretanto o de cujus possuía diversos outros bens que ainda serão objeto de partilha (imóvel de Matrícula nº 140.159 sob o registro do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, imóvel de Matrícula nº 78785 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujáe 100% das cotas sociais da empresa Organizações Muller Administração de Bens e Condomínios S/S LTDA fls. 122/124). Não veio aos autos, portanto, qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto. Intime-se. - ADV: RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP)

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