Resultados para "1036722-36.2025.8.26.0100" – Página 181 de 193

Processo nº 1090169-36.2025.8.26.0100

ID: 314597312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090169-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090169-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e r… Processo 1090169-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado, o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fl. 35 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 35), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Vilela De Faria x Banco Votorantim S.A.

ID: 315647363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030929-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VILELA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030929-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - GERALDO VILELA DE FARIA e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Aceito a competência. Ciência às partes da dis… Processo 0030929-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - GERALDO VILELA DE FARIA e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Aceito a competência. Ciência às partes da distribuição da ação perante este Juízo. Tendo sido este feito redistribuído de outro ente federativo, necessário o recolhimento, pelo requerente, da taxa judiciária aplicável neste estado da Federação. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Determinação de recolhimento de custas de redistribuição da ação. Inconformismo do exequente. Recolhimento de custas iniciais em outro estado da federação. Redistribuição. Necessidade de novo recolhimento. As custas processuais recolhidas pelo exequente, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Campo Mourão, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. A taxa judiciária e custas é de competência exclusiva de cada ente estadual, tendo por fato gerador a movimentação da máquina judiciária. Inteligência do art. 1º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2075765-74.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória - Processo redistribuído de outro estado Concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais Insurgência A taxa judiciária e custas é de competência exclusiva de cada ente estadual, tendo por fato gerador a movimentação da máquina judiciária Recolhimentos devidos nos termos da Lei estadual 11.608/03 Pedido de justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162532-52.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021, grifos nossos). Assim, providencie o polo ativo o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em GUIA DARE/SP CÓDIGO Nº 230-6), no prazo de15 dias, sob pena extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Ressalto que a procuração de fls. 186;193 encontra-se apócrifa. Ainda, esclareçam os patronos do Requerido Banco Bradesco qual patrono irá patrocinar os interesses do requerido nos autos, ante a pluralidade de defesas, em 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CAMILA FERNANDES SANTOS (OAB 443393/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS (OAB 443393/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), CAMILA FERNANDES SANTOS (OAB 443393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Calil & Leão Sociedade De Advogados x Maria Kurihara

ID: 279781521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013372-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALIL & LEãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA KURIHARA

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TEIXEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Teixeira Ramos (OAB 285590/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP) Processo 0013372-36.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Calil & Leão Sociedade de Advogados - Exe… ADV: Claudio Teixeira Ramos (OAB 285590/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP) Processo 0013372-36.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Calil & Leão Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Kurihara - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057286-36.2025.8.26.0100

ID: 279781543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057286-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A, ATUAL DENOMINAçãO DA RB SEC COMPANHIA DE SECURITIZAçãO OU RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LAPORT KAYAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Laport Kayat (OAB 525211/SP) Processo 1057286-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitizaç… ADV: Juliana Laport Kayat (OAB 525211/SP) Processo 1057286-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou Rb Capital Companhia de Securitização - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041669-36.2025.8.26.0100

ID: 279777592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041669-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIADNE MARINHO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041669-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariadne Marinho Machado - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Proces… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041669-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariadne Marinho Machado - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito. Observe-se que a parte autora pretende liminar para determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome, tendo em vista que os juros cobrados seriam supostamente abusivos. No entanto, eventual ilegalidade, que não esteja superficial, depende de aprofundamento na análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. Nesse mesmo viés, não é possível acolher o pretensão de obstar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que é meio regular de cobrança de débitos que não pode ser obstado enquanto não verificada a ilegalidade da cobrança. Dessa forma, não se observa, de pronto e nos limites que a cognição neste momento processual permite, a flagrante ilegalidade daquilo que foi entabulado. Faz-se pertinente a observação do contraditório, a fim de se entender se há ou não abusividade no contrato em análise. Com tais razões, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069702-36.2025.8.26.0100

ID: 279032158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069702-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBETTER SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069702-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bbetter Solucoes Em Tecnologia e Processos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 30… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069702-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bbetter Solucoes Em Tecnologia e Processos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 22/4/2025 (fls. 33) quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Melleiro De Castro e outros x Bb Administradora De Consórcio S/A

ID: 319843487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026467-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MELLEIRO DE CASTRO DAVID RICARDO LEBRUM

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026467-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1065575-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandra Melleiro de Castro - - David Ricardo Lebrum … Processo 0026467-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1065575-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandra Melleiro de Castro - - David Ricardo Lebrum - BB Administradora de Consórcio S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066695-36.2025.8.26.0100

ID: 276987139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066695-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 1066695-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everaldo Avelino da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para… ADV: Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 1066695-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everaldo Avelino da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em outro Município/Estado, e a parte autora tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (domicilio do autor), com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031802-36.2025.8.26.0100

ID: 320086193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031802-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031802-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1116626-47.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Quanto ao pedido liminar… Processo 0031802-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1116626-47.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Quanto ao pedido liminar de arresto, sopesada a dificuldade de localização de bens, não é possível emprestar natureza executória ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com adoção de medidas constritivas indiscriminadas, sem antes se verificar a triangularização do processo, sendo o contraditório um direito constitucional, certo que a mera possibilidade de ignorar a autonomia da pessoa jurídica não permite, por si só, o desrespeito à ordem processual vigente. GRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do exequente à pesquisa e constrição de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, titularizados pelo terceiro que se pretende incluir no polo passivo da execução - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não identificados - Persecução pelo resultado útil do processo que não pode afrontar o devido processo legal, com a constrição de bens de terceiros sem prévia defesa e produção de prova, mormente na hipótese dos autos, em que a verossimilhança da tese de desconsideração não restou suficientemente demonstrada, neste juízo perfunctório, sob cognição sumária e não exauriente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão ao aresto cautelar de ativos financeiros pertencentes a terceiro antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095375-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sachi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) A medida extrema pretendida exige a demonstração cabal do risco de ineficácia do provimento jurisdicional, o que não se fez nesta fase preliminar. Não há indicativos seguros, no mais, da intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e dos requeridos ora incluídas no polo passivo. Nese passo, indefiro, por ora, o aresto de outros bens, aguardando a regular citação dos requeridos. No mais, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, pelos elementos mínimos necessários. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095310-36.2025.8.26.0100

ID: 325391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095310-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERRO PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095310-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berro Producoes Ltda - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de cont… Processo 1095310-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berro Producoes Ltda - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 25/06/2025 (p. 32-35: data do recebimento do pedido de rescisão pela parte ré). Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1930 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes