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Alberto Martins Feitosa x Condomínio Residencial Mooca C

ID: 324178423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075232-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTINS FEITOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MOOCA C

Intimação

Advogados:

RÔMER MOREIRA SOARES

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075232-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Alberto Martins Feitosa - Condomínio Residencial Mooca C - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, proposta po… Processo 1075232-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Alberto Martins Feitosa - Condomínio Residencial Mooca C - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, proposta por ALBERTO MARTINS FEITOSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOOCA C. O requerente ingressa com a presente demanda visando a anulação da Assembleia Geral Ordinária que ocorreu em 28.03.2024, que teve como pauta a prestação de contas, eleição de síndico, subsíndico e conselheiros para o mandato de 2024/2026, previsão orçamentária e outros assuntos gerais. Discorre sobre nulidades que ocorreram na assembleia, tais como: a) o conselheiro Ricardo Rodrigues Coimbra recebeu procuração para votar e representar condôminos, em violação ao artigo 27 da Convenção Condominial; b) o filho da síndica também recebeu procurações para votar, votando três vezes, em assunto de interesse direto da síndica; c) o condomínio se recusou a exibir as procurações outorgadas; d) que houve deliberação sobre a aprovação de contas do condomínio em número inferior a maioria dos presentes que constam no livro de presenças; e) a convocação para comparecimento não informou assunto importante, tal como o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à síndica, para fins de cirurgia, ao qual 67 condôminos realizaram abaixo assinado não concordando com a utilização dos valores para tais fins; f) houve descumprimento ao artigo 34 da Convenção Condominial, pois não houve envio do resultado da assembleia, por carta, dentro dos oito dias que se seguiram à sua realização, e que essas apenas foram enviadas em 27/04/2024; g) houve irregularidade na contagem de votos, que não coincidem com as pessoas presentes no dia. Pede por medida liminar para que seja suspensa todas as decisões e eleições que ocorreram na Assembleia Geral Ordinária do dia 28/03/2024, anulando-se a assembleia realizada quando da resolução de mérito. Pede que seja determinado nova realização de eleição, em conformidade com as regras e normas prevista na convenção condominial. Formula pedido exibitório para que a parte ré anexe todas as procurações utilizadas na Assembleia que ocorreu no dia 28/03/2024. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/91. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em fls. 92/95. O requerido apresentou contestação em fls. 103/111. De forma preliminar, alega sua ilegitimidade passiva, pois a demanda envolve diretamente o preenchimento dos cargos de síndico e subsíndico, devendo o polo passivo ser complementado com a inclusão das pessoas ocupantes destes cargos. Quanto ao mérito, discorre que Ricardo Rodrigues Coimbra renunciou ao cargo de conselheiro em 15 de dezembro de 2023, o que autoriza o recebimento de procuração para votar em nome dos demais condôminos; que não há prova de utilização de procuração sem conhecimento do outorgante; que houve lisura e transparência quanto aos procedimentos realizados na Assembleia. que não há óbice na Convenção Condominial para que o filho da síndica represente outros condôminos, mediante outorga de procuração. Sustenta ainda que não há prova de que os votos foram contados de forma equivocada e que as pautas foram postas para votação individualmente; que o número de votantes foi diferente para cada deliberação, pois os trabalhos se iniciaram às 20hrs e finalizados às 22h30m, de modo que do inicio até o final da reunião houve mudanças no quórum de moradores e tal fluxo influenciou no número de votos para cada pauta em deliberação. Alega que ninguém é obrigado a chegar ao local da Assembleia desde o início da reunião, tampouco nela permanecer até o fim. Que a convocação observou às regras preconizadas na Convenção Condominial, sobretudo no que diz a ordem do dia, como a prestação de contas. Que o autor perdeu as eleições e exerce tais irresignações por mero inconformismo. Ademais, alega que quando o autor era conselheiro, aquiesceu com o procedimento emergencial adotado pelo Condomínio. Apresenta impugnação ao abaixo assinado juntado em fls. 80/82. Apresenta impugnação ao pedido de exibição de documentos. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 112/125. Réplica intempestiva e desentranhada (decisão de fls. 157/159). À especificação de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 162). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O condomínio é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a anulação de assembleia, pois é ele que suportará os efeitos da decisão judicial. O condomínio deve figurar no polo passivo, inclusive quando o síndico age em nome do condomínio, por força de lei (CPC, art. 75, inciso XI), não se confundindo a pessoa do representante do condomínio e a do síndico quanto este atua em nome próprio. Ademais, por ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico, este atua como representante do condomínio tanto em questões judiciais quanto extrajudiciais.Ele tem a responsabilidade de administrar o condomínio, defender seus interesses e garantir o cumprimento das normas estabelecidas conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a tutela jurisdicional o afetará diretamente. O síndico apenas representa o condomínio, ou seja, age em nome deste. Nesse sentido: Legitimidade passiva. Ação anulatória de assembleia geral do condomínio. Ilegitimidade da síndica, vez que o condomínio é quem sofrerá com os efeitos de eventual procedência da ação. Extinção do processo por ilegitimidade passiva mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0008072-06.2010.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Araldo Telles, grifo nosso). Condomínio. Ação declaratória de anulação de assembleia condominial. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa e passiva. A ação deveria ter sido proposta por condômino contra o condomínio, eis que é este quem sofre os efeitos de uma possível anulação de assembleia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 1086238-11.2014.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, julgado em 13/08/2015). "CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a tutela jurisdicional o afetará diretamente"."O síndico apenas representa o condomínio, ou seja, age em nome deste, não se confundindo a pessoa do representante do condomínio e a do síndico quanto este atua em nome próprio". (TJ-SP - APL: 10163842520178260002 SP 1016384-25 .2017.8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) (g.n.) CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONSTATADA. CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, CONSIDERANDO QUE A SÍNDICA DESTITUÍDA NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, REVELA-SE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há circunstância que impede o regular processamento do feito, bem como evidente carência de ação diante de ilegitimidade de parte, tanto ativa, quanto passiva, matérias passíveis de conhecimento diretamente por este Tribunal, de ofício. 2. O condomínio não detém legitimidade para pleitear a anulação de deliberação tomada em assembleia, devendo ele, na verdade, figurar no polo passivo da demanda (o que denota, portanto, que as rés não têm legitimidade para responder por esse pleito), pois é a massa condominial quem sofrerá os efeitos da decisão judicial. 3. Além disso, a síndica destituída não mais representa o condomínio, pois, enquanto não houver a retirada dos efeitos da deliberação da assembleia, as decisões ali tomadas é que permanecem em vigor, restando evidenciada a falta de capacidade processual da parte. Mostra-se evidente a incompatibilidade lógica de qualquer iniciativa da síndica Andrea em promover a regularização da representação do condomínio em juízo, considerando o teor da petição inicial, que contém a formulação de alegações desabonadoras contra ela própria. Assim, não se vislumbra em concreto a possibilidade de que tal vício seja sanado, o que tornaria inócua qualquer determinação judicial neste sentido. 4. Diante deste cenário, impõe-se desde logo e de ofício, declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a presença de ilegitimidade ativa e passiva em relação ao pedido de anulação de assembleia, como também de falta de capacidade processual para as demais pretensões, considerando que o condomínio não se encontra devidamente representado. (TJSP - 2182538-12.2023.8.26.0000, Relator(a): Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 30/10/2023) (g.n.) 2. Superada tal questão, as partes são legítimas e estão bem representadas, não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que remanescem pontos controvertidos no presente feito, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). 3. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, do Código de Processo Civil, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4. A controvérsia repousa na lisura da Assembleia Geral Ordinária que ocorreu em 28.03.2024, que teve como pauta a prestação de contas, eleição de síndico, subsíndico e conselheiros para o mandato de 2024/2026. 5. Resta controverso nos autos: a) a ausência de idoneidade dos votos realizados por procuração; b) a irregularidade da aprovação de contas do condomínio em número inferior a maioria dos presentes; c) a irregularidade na contagem dos votos, pontos esses que demandam dilação probatória. 6. Para sanar os pontos controvertidos, DEFIRO o pedido de exibição das procurações utilizadas para votação em Assembleia formulado pelo requerente em fls. 11, tendo em vista que se tratam de documentos custodiados pela parte ré, ao qual o demandante alega que lhe foi negado o acesso. 7. No esteio do artigo 396 e 397 incisos I e II do Código de Processo Civil, fica o condomínio-demandado intimado a apresentar nos autos, no prazo de 15 dias, todas as procurações utilizadas para a votação na Assembleia realizada no dia 28/03/2024, para apuração se os mandatários-votantes detinham poderes para votar em nome dos mandantes. 8. Decorrido o prazo e sem resposta, tornem conclusos. Ao revés, se apresentada a documentação supra, abra-se vista à parte contrária, com base no artigo 437, §1º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote uma das posturas do artigo 436, ambos do novo CPC, a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação ao princípio constitucional do contraditório, consoante nos termos dos artigos artigo 437, §1º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Demais provas ficam indeferidas, pois desnecessárias ao deslinde da demanda. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP)

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K. M. Do N. x B. B. S. A.

ID: 329497483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046844-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DO N.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1046844-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.M.N. - B. - Vistos. KELLYKYRIE MACEDO DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade d… Processo 1046844-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.M.N. - B. - Vistos. KELLYKYRIE MACEDO DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Narra que possui conta corrente na instituição financeira requerida e que foi surpreendida com diversas notificação do app do banco, no dia 25.02.2025, informando várias transações financeiras das quais não possui conhecimento. Alega que registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o banco requerido informando a fraude e solicitando o cancelamento de tais transações, contudo, as tentativas de resolver o problema restaram infrutíferas. Sustenta a responsabilidade da requerida na ocorrência da fraude, bem como sobre o dano moral. Requer a concessão da tutela de evidência para que a requerida suspensa as cobranças oriundas da fraude, que não negative o nome da autora e que sejam declaradas inexistentes as transações impugnadas. Ao final, pleiteou a procedência da ação para a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 14.000,00, alem do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Decisão de fl. 25 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu a liminar para que a ré não insira o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes pelos débitos contestados. Devidamente citada, o requerido apresentou contestação de fls. 50/68, aduzindo, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela não concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora e pela retirada do sigilo dos autos. No mérito, aduz ausência de responsabilidade do réu sobre o narrado, visto que as transações foram obrigatoriamente realizadas pela autora, através de senha e chave de segurança, ou que ela permitiu o acesso às suas credenciais, sendo responsável pela utilização e sigilo de suas credenciais. Esclareceu que o PIX pode ser contestado mediante o Mecanismo Especial de Devolução e que o banco réu não possui qualquer participação ou ingerência sobre a fraude relatada. Aponta para a impossibilidade de restituição dosdanosmateriais e para ainexistênciade ato ilícito ou qualquer falha praticada pelo réu. Impugnou osdanosmoraise, ao final, requereu a extinção da lide ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A peça inicial é apta, há descrição compreensível da lide, com causa de pedir e pedido devidamente delimitados, sem haver documento indispensável que não tenha sido juntado com a inicial. Rejeitoaimpugnaçãoàgratuidadeda justiça. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto em sentido contrário à presunção de veracidade acerca da insuficiência ou aos documentos acostados pela parte autora, os quais não permitem a revogação do benefício concedido. A relação jurídica discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, conforme jurisprudência já consolidada do C. STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Aparte autora imputa aobancoréu uma falha na prestação de seus serviços de segurança, o que teria permitido a ocorrência da fraude, ao passo que o requerido aduz que a segurança sobre as chaves de segurança é de responsabilidade da autora, inexistindo qualquer participação do réu sobre o ocorrido. Consigno que, em casosdetransações não reconhecidas em conta do cliente, por força dos princípios e normas do CódigodeDefesa do Consumidor, cabe à casa bancária a demonstraçãodeinexistênciadedefeito na prestação dos serviços, respondendo ela,deforma objetiva, pelo dano causado, nos termos do artigo 14, §3º, do referido diploma legal. Ocorre que, ao contrário do quanto sustentado pelo requerido, os sistemas e facilidades por ela ofertados, justamente para captaçãodeclientela, são, evidentemente, passíveisdefalhas, sendo certo que sua responsabilidade apenas resta excluída em casodeculpa exclusiva da vítima oudeterceiro. Nesse sentido, confira-se posição do TribunaldeJustiçadeSão Paulo em situações semelhantes: "FRAUDEBANCÁRIA - "Golpe do Motoboy" - Hipótese em que foi efetuada operação que não foi realizada pela autora e fora frutodefraude- A operação em questão extrapola seu perfildeutilização do cartãodecrédito - A compra é totalmente destoante do padrãodecomportamento da consumidora e foi aprovada sem maiores questionamento - Declarada ainexigibilidadedo débito e determinada a restituição dos valores descontadosdeforma indevida - Não caracterizado o dano moral a ser indenizado, pois a requerente não teve negativaçãodeseu nome, e concorreu para o evento ao entregar, ingenuamente, o cartão a terceiro, sendo que da situação descrita não resultou reflexo em sua vida social - Recurso dobancoparcialmente provido para decotar a indenização pordanosmorais, reconhecida a sucumbência recíproca." (TJSP; Apelação Cível 1007175-74.2021.8.26.0266; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª CâmaradeDireito Privado; ForodeItanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; DatadeRegistro: 21/03/2025- g.n.) E, no caso em tela, além da movimentação anormal da conta corrente, o banco requerido não trouxe qualquer prova capaz de sustentar a hipótese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, reforçando-se que o próprio sistema dobancoautorizou as movimentações, as quais foram prontamente impugnadas pela autora após o recebimento das notificações (fls. 15/18), restando evidente a responsabilidade do requerido. Não comprovou a instituição financeira que essas operações sejam compatíveis com o perfil de movimentação da autora. Com efeito, verifica-se que a requerente-consumidora foi vítimadefraude, praticado por terceiros, sendo que o sistemadesegurança dobanconão foi efetivo em reconhecer a movimentação anormal, autorizando várias transações sem disponibilizar em seu sistema a segurança necessária para evitar a atuaçãodeterceiros, a justificar seu deverderessarcir o prejuízo material sofrido. Cabia à instituição financeira ré a demonstração da regularidade das operações realizadas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do Art. 373, II, do CPC. O requerido, como fornecedordeserviços, tem ciência dos riscos que decorredesua atividade, dentre eles a possibilidadedefraudes por falsários, devendo, por isso, arcar com eventuais falhas em seus sistemas eletrônicos, como também em relação à segurança das movimentações bancárias. Trata-sederisco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludentederesponsabilidade. Corrobora esse entendimento, a Súmula 479 do C. Superior TribunaldeJustiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Desse modo, em decorrência do risco da atividade, cabe à ré buscar mecanismos para evitar tais ocorrências. Assim, com fundamento nos artigos 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, a Casa bancária requerida responde, objetivamente, pela reparação dosdanossofridos pela autora, em consequência do defeito na prestação do serviço (falhana segurança). Neste sentido: "Ação declaratóriadeinexistênciadedébitoc.c. indenização pordanosmaterial e moral. Sentençadeparcial procedência. Apelo do réu.Cartãoclonado. Irregularidade das operações. Operações realizadas mediante a utilizaçãodecartão e senha. Réu que não demonstrou que o autor tenha recebido o plástico. Ausênciadeprovasdeque o autor tenha realizado as transações impugnadas. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, inclusive quanto a fraudes ou delitos praticados por terceiros.Falhana prestaçãodeserviço. Responsabilidade objetiva dobanco. Inteligência do art. 14 do CDC. Precedentes. Súmula 479 do STJ. Declaraçãodeinexigibilidadedos débitos e restituição dos valores já descontados que se impõem. Dano moral verificado. 'Quantum' mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003758-18.2023.8.26.0566; Relator (a): VirgiliodeOliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; DatadeRegistro:27/10/2023) Configurada a falha na prestação de serviços pela parte ré, impõe-se o reconhecimento dainexigibilidadedos valores fraudulentamente lançado no cartão de crédito da autora, no dia 25defevereirode2025, no montantedeR$5.000,00 (quinze mil reais), excluindo-se os juros e encargos decorrentes do não pagamento da fatura. Deve haver também a restituição, de forma simples, de valores eventualmente descontados da conta corrente a título de parcelas e cartões, bem como o estorno dos saques e resgates realizados em sua conta, no valor total de R$ 14.000,00. Igualmente, em decorrência lógica, comprovou-se a existênciadenexo causal entre afalhano serviço e osdanosmorais suportados pela autora, a ensejar a responsabilidade civil da ré, por operações financeiras realizadas mediantefalhana prestação do serviço contratado pela consumidora autora, com evidentefalhano sistema para detecçãodemovimentação anormal, sendo que a autora alertou obancoe lavrou BoletimdeOcorrência (fls. 20/21). . Quanto ao quantum indenizatório, considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, afigura-se adequada a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigíveis eventuais cobranças sobre os débitos fraudulentos, condenando o réu ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos nas faturas dos cartõesdecrédito e débito, referentes a compras não reconhecidas relativos ao dia 25/02/2025 e condenar o réu a restituir à autora os valores comprovadamente descontados de sua conta, no montante de R$ 14.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso e juros de mora, desde a citação, pela SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu, ainda, à indenização pelosdanosmoraisexperimentados, que arbitro em R$ 5.000,00. Em consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

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Processo nº 1014568-12.2021.8.26.0602

ID: 277245690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014568-12.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA TERRA BENTO LIAMARA TERRA BENTO LIGIA MARIA TERRA RODRIGUES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

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PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA

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IVAN TERRA BENTO

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FABIO SOLA ARO

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ADV: Ronize de Morais (OAB 144830/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Ivan Terra Bento (OAB 221848/SP), Fabio Sola Aro (OAB 96887/SP), Alex José Copertino Junior (OAB 423409/SP… ADV: Ronize de Morais (OAB 144830/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Ivan Terra Bento (OAB 221848/SP), Fabio Sola Aro (OAB 96887/SP), Alex José Copertino Junior (OAB 423409/SP) Processo 1014568-12.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Herdeira: Ligia Maria Terra Rodrigues Bento, FABIANA TERRA BENTO, Liamara Terra Bento - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a decretação de segredo de justiça, além de se tratar de processo sucessório que é de interesse de eventuais credores, DETERMINO a retirada da tarja indicativa de segredo de justiça. Sobre o tema: "INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a revogação do segredo de justiça Inconformismo da inventariante Acolhimento Tramitação que não demanda sigilo Não caracterização de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC - Inexistência de risco evidente de ofensa à intimidade dos herdeiros Processo sucessório que também pode ser de interesse de eventuais credores Publicidade regular dos atos processuais que é de rigor Acesso aos autos digitais que, de qualquer forma, restrito está às partes e aos advogados cadastrados Segredo de justiça revogado Inconformismo contra ordem de contratação de contador exarada pelo juízo singular Não conhecimento Determinação realizada no bojo de outra ação Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103496-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de segredo de justiça. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 52/53), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Diante da impugnação de fls. 799/800, apresentada pelos herdeiros IGOR TERRA BENTO e LIAMARA TERRA BENTO, manifeste-se a inventariante FABIANA TERRA BENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo se houve a abertura e encerramento dos inventários dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira LÍGIA MARIA TERRA RODRIGUES BENTO e herdeiro MARCELO TERRA BENTO, juntando documentos comprobatórios (v.g. plano de partilha e sentença derivados de ação de inventário, escritura de inventário extrajudicial etc.). Consigno desde já que a inclusão direta dos herdeiros de LÍGIA e MARCELO no plano de partilha dos bens deixados por VALENTINO RODRIGUES BENTO somente se mostra possível se encerrados os seus respectivos inventários. Caso contrário, deverá ser incluído no plano de partilha dos bens de VALENTINO os espólios de LÍGIA e de MARCELO, considerando-se a vedação da partilha per saltum, em observância ao princípio da saisine e, em última análise, o da continuidade registral dos bens imóveis pertencentes ao acervo hereditário de VALENTINO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS PARTILHAS DE CADA UMA DOS HERDEIROS SEPARADAMENTE PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O DIFERIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NÃO AFASTA O DEVER DE INDIVIDUALIZAR AS PARTILHAS E OS TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE CONHECER DIRETAMENTE DE PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NECESSIDADE DE REGULARIZAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A PARTILHA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR OS AGRAVANTES RECOLHEREM AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030287-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) (grifos nossos) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005840-69.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (grifos nossos) DIREITO SUCESSÓRIO INVENTÁRIO CONJUNTO PARTILHA PER SALTUM JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL DÚVIDA PROCEDENTE APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Inventariante/interessada, ora recorrente, sustenta a registrabilidade do formal de partilha, fundada na prevalência da sentença judicial transitada em julgado, na economia processual e na sucessão/substituição processuais. 2. Suscitada a dúvida, irresignada com o julgamento procedente, que reconheceu a inadmissibilidade da inscrição da sucessão direta mortis causa da avó para os netos, apelou. II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP; Apelação Cível 1110734-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifos nossos) Igualmente, deverá a inventariante esclarecer e comprovar expressamente, mediante a juntada de documentos ou a indicação das folhas em que localizados nos autos, as dívidas existentes em nome do autor da herança VICENTE, as quais deverão ser quitadas antes da homologação do plano de partilha. Faculta-se à inventariante a apresentação de novas declarações e plano de partilha, em que deverão constar os esclarecimentos acima determinados. Com a manifestação da inventariante, abra-se aos demais herdeiros para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 627, caput do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre o requerimento de alienação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, e demais medidas necessárias ao encerramento destes autos. Int.

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Vitoria Brenda De Oliveira Santos x Enel

ID: 261654637

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000220-08.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BRENDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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Processo nº: 3000220.08.2024.8.06.0019 Promovente: Vitória Brenda de Oliveira Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito… Processo nº: 3000220.08.2024.8.06.0019 Promovente: Vitória Brenda de Oliveira Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega vir sendo submetida a graves constrangimentos em face da prática de atos irregulares por parte do estabelecimento demandado. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo perante o comércio local, tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, por determinação da empresa promovida, por uma dívida no valor integral de R$ 158,83 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), vinculado aos contratos de nº 0202204012263134, 0202202003989828 e 0202201148244018; a qual desconhece, posto que jamais firmou referidos contratos, como também nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos em sua residência. Assevera que jamais recebeu notificação da empresa e que referida negativação vem lhe causando prejuízos em seu relacionamento comercial. Postula o reconhecimento da inexistência do débito em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma que a autora não produziu provas de não ser a titular da unidade consumidora nº 10158237, que gerou o débito; sendo assim, responsável pelo pagamento da energia elétrica consumida, ante a inexistência de pedido de encerramento contratual. Sustenta a legalidade do envio do nome da requerente aos cadastros restritivos de crédito, em razão da inadimplência da mesma; o que se perfaz em exercício regular de direito por parte do credor. Aduz não ter praticado ato ilícito em desfavor da demandante, visto que agiu dentro dos limites legais. Alega a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A autora, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Alega que a concessionária promovida não trouxe aos autos instrumento de contrato que comprove o débito; acrescentando que a mera apresentação de prints de sistema operacional é insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da empresa demandada, considerando não reconhecer a legitimidade do débito que lhe é imputado. A empresa demandada, por sua vez, aduz a regularidade da medida adotada em face da situação de inadimplência da autora em relação a débitos de sua responsabilidade, decorrente de se tratar de titular de unidade consumidora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inscrição única indevida. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033755-16.2023.8.26.0576; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inscrição única indevida. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033755-16.2023.8.26.0576; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). Plano de saúde - Rescisão indevida de contrato - Inexistência de inadimplemento - Prova de pagamento apresentada pela autora - Telas sistêmicas apresentadas pela ré não comprovam a mora - Autora acometida por câncer no momento da rescisão - Negativa de tratamento que extrapola o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000125-13.2023.8.26.0470; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Sentença que julgou procedente pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Telas sistêmicas, desacompanhadas de qualquer outro documento, que não são evidências suficientes de contratação. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1040215-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação do autor de negativação de contrato quitado - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - A negativação indevida configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação do quantum para o valor de R$ 5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003218-54.2024.8.26.0462; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). APELAÇÃO. Ação de nulidade de cobrança c.c. indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a concessionária ré na reparação em dobro dos valores cobrados, em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no ônus sucumbencial, fixando em seu desfavor, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, bem como concedeu à autora a tutela de urgência, determinando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças. Insurgência da ré, postulando a inversão do julgado ou, ao menos, a redução da verba honorária. Acolhimento em parte. Não evidenciada a adesão da autora a serviço de fornecimento de energia da ré para a unidade consumidora indicada nas faturas impugnadas. Uma vez não demonstrada a contratação, ausente esteio para o débito em questão e, por consequência, ilícita a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Incabível a repetição de indébito em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência de subsunção do caso ao previsto na norma invocada. Pagamento não constatado. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (cobrança e negativação de seu nome indevidas) que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais que, todavia, comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde a data da publicação deste acórdão (data do arbitramento - Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), observando-se as alterações promovidas, pela Lei nº 14.905/2024, nos artigos 406 e 389 do Código Civil. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Sucumbência recíproca das partes. Rateio das custas e despesas processuais. Arbitrados honorários advocatícios em desfavor da autora em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores da causa e da condenação, observada a gratuidade da justiça a ela deferida, e em desfavor da ré em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação de tais verbas. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1021507-43.2023.8.26.0309; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Vitória Brenda de Oliveira Santos, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência dos débitos indevidamente imputados em desfavor da autora, no montante de R$ 158,83 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), vinculado aos contratos de nº 0202204012263134, 0202202003989828 e 0202201148244018, objeto da presente ação; determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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M. A. A. C. x M. D. A.

ID: 293799175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052437-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. C.

Polo Passivo:

M. D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEZIA TEIXEIRA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052437-55.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.C. - M.D.A. - Vistos. 1. M. A. A. C. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de seu filho… Processo 1052437-55.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.C. - M.D.A. - Vistos. 1. M. A. A. C. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de seu filho M. D. A., nascido em 08 de fevereiro de 2013 (fls. 48), representado pela genitora, N. D. dos S., na qual alegou que, por força de acordo homologado nos autos do Processo nº 1016038-03.2019.8.26.0003, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara, nesta Comarca de São Paulo-SP, foram fixados alimentos ao requerido no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Narrou o autor/alimentante que, todavia, diante do nascimento de sua segunda filha, C. M. A., em 11 de setembro de 2023, sua capacidade financeira foi reduzida. Pugnou, em consequência, pela concessão de tutela de urgência para a redução dos alimentos devidos ao requerido, ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos mensais, e, ao final, que fosse exonerado da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, que os alimentos devidos ao filho N. D. dos S. fossem reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais ou para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos (fls. 01/09). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/30 e, após, os de fls. 50/51. A douta Representante do Ministério Público opinou pela redução dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (fls. 33/34). Foi realizada sessão de mediação entre as partes, que restou infrutífera (fls. 52/53). O alimentando se habilitou espontaneamente nos autos (fls. 36) e ofereceu contestação, em que aduziu, em síntese, que o autor não teria logrado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, mas que, pelo contrário, teria tido ascensão profissional nos últimos anos. Argumentou, ainda, que a atual esposa do autor exerce atividade laborativa e também poderia contribuir para o sustento da nova filha do alimentante. Aduziu que a pensão alimentícia ora em vigor é quase em sua totalidade consumida para as despesas de educação do requerido. Além disso, sua representante legal/genitora não possui vínculo profissional fixo, além de estar afastada do trabalho, desde junho de 2024, recebendo auxílio-doença. Ressaltou que a constituição de nova família pelo autor e o nascimento de outra filha não são suficientes, por si só, para a redução dos alimentos e que, ademais, não foram trazidas provas da suposta redução da capacidade financeira do autor. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial, mantendo-se os alimentos no patamar já fixado nos autos do Processo nº 1016038-03.2019.8.26.0003. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 54/69). Trouxe os documentos a fls. 70/138. O autor ofereceu réplica a fls. 144/158, em que, em essência, reiterou seu pedido de concessão da tutela de urgência, bem como impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido e reiterou seus argumentos deduzidos na inicial, no sentido de que o nascimento de sua nova filha, em setembro de 2023, teria reduzido a sua capacidade financeira. O requerido informou, em acréscimo, que o autor teria unilateralmente, desde 30 de agosto de 2024, optado por passar a pagar pensão alimentícia no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos, não obstante não tenha havido decisão judicial nesse sentido. Requereu, assim, a intimação do autor para o pagamento imediato do valor da diferença devida, bem como a aplicação das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão judicial que fixou os alimentos (fls. 141/142 e 166/167). Por decisão proferida em 06 de outubro de 2024, foi concedida gratuidade de Justiça ao requerido, além de ter sido indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 168/172). Ao especificar provas, o alimentando requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido (fls. 179/181). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral, além do pedido de que a representante legal do menor apresente comprovante dos gastos efetivamente realizados bem benefício do requerido nos últimos seis (06) meses (fls. 260/263). O autor aduziu a existência de fatos novos, consubstanciados em suposto desvio de finalidade da pensão alimentícia pela representante legal do menor, que estaria utilizando o referido valor para fins diversos daqueles que se destinam. Informou que a mensalidade escolar está atrasada há seis (06) meses, perfazendo dívida de R$ 30.702,00 (trinta mil, setecentos e dois reais). Sustentou que o valor pago a título de alimentos corresponde a R$ 7.622,84 (sete mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), quantia que cobre integralmente a mensalidade escolar do menor e ainda deixa um saldo superior a um salário mínimo. Pugnou, em sede de urgência, a autorização para que a verba alimentar passe a ser paga diretamente à escola (fls. 153/157). O requerido reiterou que o autor teria reduzido unilateralmente o valor da pensão alimentícia, o que fez com que sua genitora arcasse com as mensalidades escolares sozinha, por meio de suas reservas pessoais, até dezembro de 2024. Sustentou que no começo de 2025, o autor foi comunicado sobre débitos escolares em aberto, sendo inverídico que tenha sido pego de surpresa. Pugnou pele indeferimento integral do pedido de redirecionamento dos alimentos, dado que tal valor se destina ao pagamento das despesas básicas do menor, o que, no limite, poderá prejudicar sua subsistência. Aduziu que o autor busca a desqualificação pessoal da representante legal do menor (fls. 273/278). A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo deferimento das provas requeridas pelo alimentando e pelo indeferimento das provas requeridas pelo autor, sobretudo, por ser a necessidade alimentar do menor presumida. Quanto ao pedido de que os alimentos passem a ser pagos diretamente à instituição de ensino, opinou pelo indeferimento e requereu a juntada dos holerites do autor, bem como de documento formado pela representante legal com a escola do menor com intuito de quitação das mensalidades (fls. 330/331). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo a apreciar o pedido formulado pelo autor/alimentante de modificação da forma de pagamento dos alimentos. O autor pugnou que os alimentos fossem pagos in natura, aduzindo que a representante legal do alimentando teria deixado de efetuar o pagamento das mensalidades escolares, mesmo recebendo o valor fixado em pecúnia. Sustentou que o débito escolar se encontrava em aberto há seis (06) meses, perfazendo um total de R$ 30.702,00 (trinta mil, setecentos e dois reais). O alimentando reconheceu a dívida, mas alegou que esta se deu em razão da diminuição dos rendimentos de sua genitora, que se encontra desempregada e que passou a sofrer com a diminuição arbitrária dos alimentos pelo autor. Aduziu que o valor atualmente pago em pecúnia é necessário para fazer frente a outras despesas básicas, como moradia e alimentação propriamente dita e que, havendo redirecionamento do referido valor, há riscos de comprometimento de sua subsistência (fls. 273/278). Em que pese a relevância da informação de que as mensalidades escolares do menor se encontram em atraso, o que poderá comprometer sua rematrícula ao final do ano letivo, como bem salientado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça, os alimentos não se restringem à educação do menor, de forma que a modificação da forma do pagamento poderá representar risco à sua subsistência (fls. 330). Assim, considerando o novo peticionamento do autor a fls. 332/333 e a consequente necessidade de manifestação do requerido, bem como, considerando o risco à subsistência do menor, INDEFIRO, por ora, a modificação parcial da forma de pagamento dos alimentos provisórios, para que as mensalidades e matrículas escolares sejam pagas diretamente pelo autor/alimentante ao estabelecimento de ensino, na modalidade in natura. 3. Passo a sanear o feito. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, sobretudo diante da realização de anterior sessão de mediação, que restou infrutífera (fls. 52/53), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, impondo-se o saneamento do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, motivos pelos quais dou por SANEADO o presente feito. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas na indagação sobre as reais possibilidades financeiras do alimentante/autor, bem como quanto às necessidades alimentares do filho/requerido, tudo para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DEFIRO a produção de prova documental. Para tanto, DETERMINO a requisição, sob os auspícios da justiça gratuita: a) pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do autor/alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2023 e 2024 Exercícios de 2024 e 2025; b) pelo SISBAJUD, de extratos das contas correntes, de cadernetas de poupança, de fundos de investimentos e de aplicações financeiras em nome do autor/alimentante, dos últimos vinte e quatro (24) meses; c) pelo sistema RENAJUD, de informações quanto à existência de veículos automotores em nome autor/alimentante; e d) pelo sistema ARISP, de informações quanto aos eventuais imóveis registrados em nome do autor/alimentante. Considerando o teor da Resolução nº 584/2024 do E. Conselho Nacional de Justiça, observo que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas informatizados oferecidos pelo CNJ, excetuadas as situações descritas no §1º do artigo 1º de mencionada Resolução. Assim, com a resposta da diligência determinada na alínea b, junto ao SISBAJUD, providencie a Serventia, também por meio do SISBAJUD, a requisição das faturas e/ou extratos dos cartões de crédito de titularidade do requerido, relativas às bandeiras CREDICARD/MASTERCARD, VISA, DINERS, AMERICAN EXPRESS CARD e ELO, dos últimos vinte e quatro (24) meses. No mais, DETERMINO a expedição de ofícios, com respostas, em 15 (quinze) dias: a) ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de informe se o requerido/alimentante possui vínculos empregatícios formais, esclarecendo, em caso afirmativo, os nomes, endereços e CNPJ ou CPF de suas empregadoras, bem como à Caixa Econômica Federal, solicitando-se pesquisa junto ao sistema de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em nome do autor/alimentante e o valor dos depósitos atualizados; b) à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, para que informe as empresas em que o autor/alimentante figure como sócio, diretor ou administrador. Anoto, por oportuno, que o Advogado do requerido deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminhá-los, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, anoto que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante das informações a serem requisitadas, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). Ademais, como salientado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 330/331), as necessidades do menor são presumidas, sendo desnecessária a determinação de que comprove suas despesas, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido no item III de fls. 163. 4. Com as respostas a todas as requisições e ofícios deferidos, digam as partes, em quinze (15) dias. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. 5. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze (15) dias, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 331 para que providencie a juntada de documento firmado com a escola no sentido de quitar as despesas indicadas. 6. Fls. 332/333: Em observância ao contraditório e à ampla defesa, manifeste-se o requerido, em quinze (15) dias, sobre a petição e os documentos apresentados pelo autor/alimentante, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, com urgência, e, em seguida, tornem conclusos, também com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP), ONEZIA TEIXEIRA DARIO (OAB 321685/SP)

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George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

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Juliana Gonçalves Guilherme Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 317257719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005762-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONçALVES GUILHERME SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005762-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Gonçalves Guilherme Santana - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULIANA GONÇALVES GUILHERME SANTANA propôs a … Processo 1005762-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Gonçalves Guilherme Santana - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULIANA GONÇALVES GUILHERME SANTANA propôs a presente ação de indenização contra o BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que, no dia 31/01/2025, por volta das 20h30, saiu da Vila Belmiro (estádio do Santos Futebol Clube) e se dirigiu a uma dupla de ambulantes para adquirir uma Coca-Cola no valor de R$ 7,00. Ao tentar utilizar seu cartão de crédito, o ambulante informou que houve erro de leitura por duas vezes, razão pela qual a autora optou por realizar um PIX para o pagamento. Posteriormente, ao verificar seu extrato, constatou que havia sido realizada, no cartão, uma compra no valor de R$ 4.899,80, dividida em 2 parcelas de R$ 2.449,90, sem qualquer acionamento do setor antifraude do banco réu. Acrescenta que comunicou imediatamente o banco sobre a fraude, em menos de 10 minutos após a transação, mas o réu se recusou a estornar o valor, alegando que a transação foi realizada com cartão físico e senha pessoal. Sustenta que foi vítima do conhecido "golpe da maquininha", no qual os golpistas simulam erro na transação e realizam cobrança de valor superior ao acordado, e que o setor antifraude do banco falhou ao autorizar transação atípica e fora do seu perfil de consumo, já que nunca realizou transações de valores elevados. Argumenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da instituição financeira, inversão do ônus da prova, falha na prestação de serviços e configuração de danos morais in re ipsa. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova, condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.899,80 e danos morais no importe de R$ 15.180,00 (10 salários-mínimos). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não praticou qualquer conduta irregular, sendo a transação resultado de golpe praticado exclusivamente por terceiros e com culpa da própria autora, que entregou seu cartão aos golpistas e não conferiu o valor na maquininha antes de digitar a senha. Alega também inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois as transações foram realizadas mediante autenticação por chip e senha pessoal da autora, dentro dos parâmetros de segurança do banco. Sustenta que o "golpe da maquininha" é amplamente divulgado nas mídias e objeto de campanhas de conscientização, sendo de conhecimento público, e que o banco não tem responsabilidade sobre crimes praticados por terceiros fora de suas dependências. Afirma que as transações não eram atípicas ou fora do perfil da autora, estando dentro do limite de crédito disponível, e que a análise de perfil de cliente não constitui obrigação contratual do banco, mas mera liberalidade. Defende a configuração de fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e de terceiros como excludentes de responsabilidade. Argumenta pela ausência de danos morais e materiais indenizáveis e descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da ação (fls. 54/74). A autora apresentou réplica e, por fim, manifestou-se o requerido. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, posto que, à vista das afirmações da demandante, esta dispõe de direito contra a referida pessoa. Isto é o quanto basta para se reconhecer a legitimidade ad causam da mencionada pessoa, de modo que eventual ausência de obrigação a ser certificada contra esta, conforme análise exauriente do caso concreto e do direito aplicável, há de ensejar a improcedência da ação. É o que prega a teoria da asserção, adotada no direito brasileiro, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.561.498/RJ). Afasto, igualmente, a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos logicamente decorrentes da causa de pedir e juntando os documentos necessários à propositura da demanda. Os demais aspectos referem-se ao mérito, salientando-se, ainda, que o feito não tramita perante o Juizado Especial. O ponto central da controvérsia reside em decidir se o banco requerido deve ser responsabilizado pela autorização de transação fraudulenta realizada através do denominado "golpe da maquininha", bem como pela eventual falha de seu sistema antifraude. Em outras palavras, cumpre verificar se houve defeito na prestação do serviço bancário e se configuram os requisitos para reparação dos danos alegados pela autora. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que restaram incontroversos os fatos de que a autora foi vítima de fraude mediante o chamado "golpe da maquininha", tendo sido debitado de seu cartão o valor de R$ 4.899,80, dividido em duas parcelas de R$ 2.449,90, valor este completamente destoante de seu perfil de consumo habitual. Inicialmente, cumpre registrar que se aplica ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal entendimento decorre do fato de que a relação estabelecida entre a autora e o banco requerido configura inequívoca relação de consumo, na qual a primeira figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo segundo. O argumento central do requerido de que não possui responsabilidade sobre o golpe praticado por terceiros, por se tratar de fortuito externo, não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, conforme estabelece a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A alegação do banco de que as transações estavam dentro do perfil da autora e não configuravam movimentação atípica não encontra respaldo nos elementos dos autos. A própria condição socioeconômica da autora, reconhecida pelo deferimento da gratuidade da justiça, demonstra que gastos superiores a R$ 4.000,00 em uma única transação constituem evidente anomalia em seu padrão de consumo. Ademais, a autora comprovou ser professora particular com renda entre um e dois salários-mínimos, circunstância que torna ainda mais evidente o descompasso entre a transação fraudulenta e seu perfil econômico. O requerido sustenta que a análise de perfil do cliente constitui mera liberalidade, não sendo obrigação contratual. Contudo, tal argumento não pode ser aceito quando se considera que o próprio banco mantém setor específico denominado "antifraude", cuja finalidade precípua é identificar transações suspeitas e proteger os consumidores. A manutenção de tal setor implica o dever de utilizá-lo adequadamente, sob pena de caracterizar defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é relevante destacar que a autora comunicou a fraude ao banco em prazo extremamente reduzido, em menos de dez minutos após a transação, circunstância que demonstra sua boa-fé e permitiria ao banco adotar medidas para estornar ou bloquear os valores. A recusa em proceder ao estorno, fundamentada apenas na alegação de que a transação foi realizada com chip e senha, revela postura inadequada da instituição financeira e caracteriza descumprimento do dever de cooperação e lealdade contratual. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima também não prospera. Embora seja verdade que a autora digitou sua senha pessoal, tal fato decorreu do ardil empregado pelos criminosos, que simularam erro na primeira tentativa de cobrança do valor correto (R$ 7,00) para, em seguida, efetuar a cobrança fraudulenta de valor exorbitante. Não se pode exigir do consumidor, em situação de compra rotineira, que desconfie de todo e qualquer comerciante ou que examine minuciosamente cada detalhe da transação, sob pena de tornar inviável o próprio sistema de pagamentos eletrônicos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) No que se refere aos danos materiais, resta caracterizada a obrigação de restituir o valor indevidamente debitado do cartão da autora, no montante de R$ 4.899,80, considerando que a transação decorreu de falha na prestação dos serviços bancários. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, sendo irrelevante a ausência de culpa quando demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto aos danos morais, embora seja inquestionável sua ocorrência, o valor pleiteado pela autora mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso. O dano moral decorre in re ipsa da própria situação vivenciada pela autora, que se viu privada de quantia significativa em relação à sua renda, além de ter enfrentado o descaso do banco quando buscou a solução do problema. A situação gerou evidente abalo psíquico, angústia e constrangimento, especialmente considerando a condição socioeconômica da requerente. A aplicação das denominadas "teoria da adequação inflacionária" e "teoria do desvio produtivo", embora mencionadas pela autora, não justifica a majoração do quantum indenizatório pleiteado, já sendo considerados tais aspectos por ocasião do arbitramento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o padrão adotado pelos Tribunais em casos similares, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a falha na prestação dos serviços bancários, a inexigibilidade do débito contestado e o direito à reparação por danos materiais e morais, estes últimos em valor inferior ao pleiteado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexigibilidade do débito em questão no valor de R$ 4.899,80, referente às transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora e, em consequência: (a) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.899,80 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso, além de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic); (b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora (art. 406, CC, Selic) a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por aplicação da Súmula 326 do STJ, arcará o réu, ainda, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP)

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Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

ID: 317537917

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001146-77.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUICK COSTA ITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA Promovido(a)(s): REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VITÓRIA LIDIANE GOMES DE LIMA, em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITE PAY). Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão reside em verificar se o bloqueio nas contas da autora configurou ato ilícito por parte da requerida. No presente caso, a demandada aduz que o bloqueio ocorreu devido à motivos de segurança. Ocorre que, analisando as provas, é percetível que a ré se limita a dizer que o bloqueio ocorreu por motivos de segurança, mas em nenhum momento fornece qualquer elemento material a justificar tal suspeita, nem apresenta qualquer dado concreto sobre tal possível fato. Nesse contexto, no ID 133814527, apenas é possível verificar tela interna, produzida de forma unilateral, com baixo valor probatório, na qual sequer é indicada qual seria a transação suspeita, nem qual valor, nem origem e nem motivo da suspeita. Ou seja, a tese da defesa não possui amparo em nenhum contexto probatório nos autos. Aliás, a tese defensiva sequer apresenta elementos concretos referentes à suposta transação questionada. Apesar de a empresa requerida alegar que a cláusula 17.4 do Contrato de Afiliação firmado entre as partes prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apuração da regularidade da conta, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita ou irregular, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, impossibilitando a verificação da alegação. Além do mais, essa cláusula é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, § 1º, incisos I e II do CDC), uma vez que a mera suspeita não poderia viabilizar bloqueio unilateral de conta bancária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, aplicável às relações jurídicas de direito privado por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. De todo modo, ainda que se considerasse a validade da cláusula contratual acima mencionada, certo é que a prestadora de serviços não comprovou fato descrito (fraude), lembrando que referido ônus seria seu, uma vez que a má-fé exige comprovação (apenas a boa-fé se presume), ônus este do qual não se desincumbiu. Oportuno consignar que essa prova deveria ter sido produzida por meio de documento idôneo na fase processual adequada, o que não foi observado, já que a ré limitou-se a exibir cópia do contrato social, procuração, espelhos de conta, relatório de movimentações. Reconhecendo a abusividade da conduta praticada por prestadoras de serviços de gestão de pagamento nos casos de bloqueio unilateral por suspeita de fraude, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator: Carlos Abrão; Julgamento: 13/03/2025) Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em contrato de prestação de serviços de disponibilização de meio de pagamento (maquineta) - Falha verificada - Bloqueio do faturamento da autora com encerramento unilateral do contrato - Pleito de reconhecimento de ato ilícito - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da requerida pela falha nos serviços prestados demonstrada pela autora - Ônus processual de impugnação do qual não se desincumbiu a ré ( CPC, art. 373, II)- Danos materiais e morais caracterizados - Bloqueio do faturamento da autora - Liberação dos valores após 3 meses - Conduta que trouxe evidentes prejuízos à vítima, além do mero aborrecimento, que necessitou se socorrer da presente ação judicial - Devolução de saldo determinada - Reconhecido o direito à reparação, justificado o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título, que não comporta qualquer minoração - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau - Parcial procedência que se impunha - Apelação desprovida - Decisão mantida" (TJSP; Apelação Cível 1005481-91.2023.8.26.0010; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2024 Assim sendo, reputo como injustificado o bloqueio realizado na conta da parte autora, motivo pelo qual resta clara a falha na prestação de serviços pelo promovido. No caso concreto, a conduta do réu causou danos morais à autora, tendo em vista que ninguém desconhece os prejuízos causados à requerente por ter sua conta injustamente bloqueada. Como se nota, não se está diante das hipóteses mais graves em que se caracterizam os danos morais, mas os autos também não versam sobre meros contratempos irrelevantes. Houve irregularidades na conduta da parte ré, e daí surgiu uma série de incômodos abusivamente infligidos que, portanto, têm de ser devidamente compensados. Em caso análogo, colaciono os precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la à devolução de valores bloqueados na conta bancária da autora no importe de R$730,00 (setecentos e trinta reais) e indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil. Aliás, é dos aspectos mais basilares do Direito Civil a reparação de danos, consoante disposto no artigo 186 do mesmo diploma legal. 4. Narra a autora que é titular da conta corrente nº 6620325-5, mantida junto à parte ré, há, aproximadamente, 1 (um) ano, na agência 0001. Relata que, no dia 19/05/2022, ao usar o aplicativo Uber, foi constatado não haver saldo, mas pensava ser problema com o aplicativo. Aduz que no mesmo dia, após tentar realizar compras em supermercado, apareceu que tinha dinheiro, contudo o saldo era insuficiente. Em conversa com pessoas do banco, recebeu a informação de que os valores seriam disponibilizados em no máximo 7 (sete) dias, pois se tratava de "bloqueio med". Informa que, até a presente data, a parte requerida não se manifestou sobre a causa da retenção de R$ 730,00 (setecentos e trinta), não devolveu o valor indevidamente retido, tampouco informou quando faria o crédito na conta. 5. O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido, em que pese a recorrente alegar que o bloqueio se deu de forma legítima, por suspeita de fraude, tal situação não restou comprovada. 6. Com efeito, caberia à recorrente comprovar os motivos que ocasionaram o bloqueio da conta corrente da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar das alegações, não houve comprovação de que o bloqueio ocorreu em virtude de irregularidades no recebimento de valores e na utilização da conta, tampouco que a autora teria dado causa à fraude. Não há, ainda, qualquer documento que indique suspeita de fraude, prova que seria de fácil demonstração pela instituição financeira. 7. Conclui-se, portanto, que o bloqueio da conta bancária da autora ocorreu de forma indevida, em virtude de falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a condenação da recorrente na obrigação de restituir os valores bloqueados, especialmente porque ficou privada de utilizar a importância para se locomover e fazer compras de itens de primeira necessidade. 8. Sob outro enfoque, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Nesse passo, o bloqueio indevido da conta corrente é suficiente para impor ao correntista insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, atingindo-lhe os direitos de personalidade, a dar ensejo à reparação por danos morais. 9. No caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de falha na prestação de serviço dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de ter valores bloqueados em sua conta, em especial porque houve a impossibilidade de utilização da conta para pagamento de transporte e compras em supermercado. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 10. No que concerne à fixação do quantum da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação sob exame. 11. Desse modo, o valor fixado no juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados, não havendo reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1676515, 07102932320228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Faltando a comprovação de que o bloqueio da conta é regular, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que determinou a liberação do acesso e dos valores à parte autora. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS. No ponto, também não houve a comprovação de que a antecipação do vencimento dos contratos mantidos entre as partes durante o período em que ficou bloqueada a conta é regular, impondo-se a manutenção da sentença. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A impossibilidade de acesso e movimentação bancária gera dificuldade para o exercício das atividades empresariais e pode atingir a honra da companhia, por obstar o cumprimento das obrigações patrimoniais inerentes aos negócios. Ademais, foi necessário que a parte autora ingressasse com a presente demanda para ser desfeito o bloqueio, com o que fica caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109165720218210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-06-2022) O quantum da indenização deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto. Assim, com fundamento no artigo 946 do Código Civil, considerando que não se tratam de danos morais com séria repercussão e o quantum da condenação não devem perder o seu caráter compensatório, estabeleço o montante da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da data do bloqueio da conta bancária; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em Decisão de ID 124733473. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119

ID: 317537955

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001146-77.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001146-77.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: VITORIA LIDIANE GOMES DE LIMA Promovido(a)(s): REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VITÓRIA LIDIANE GOMES DE LIMA, em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITE PAY). Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão reside em verificar se o bloqueio nas contas da autora configurou ato ilícito por parte da requerida. No presente caso, a demandada aduz que o bloqueio ocorreu devido à motivos de segurança. Ocorre que, analisando as provas, é percetível que a ré se limita a dizer que o bloqueio ocorreu por motivos de segurança, mas em nenhum momento fornece qualquer elemento material a justificar tal suspeita, nem apresenta qualquer dado concreto sobre tal possível fato. Nesse contexto, no ID 133814527, apenas é possível verificar tela interna, produzida de forma unilateral, com baixo valor probatório, na qual sequer é indicada qual seria a transação suspeita, nem qual valor, nem origem e nem motivo da suspeita. Ou seja, a tese da defesa não possui amparo em nenhum contexto probatório nos autos. Aliás, a tese defensiva sequer apresenta elementos concretos referentes à suposta transação questionada. Apesar de a empresa requerida alegar que a cláusula 17.4 do Contrato de Afiliação firmado entre as partes prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apuração da regularidade da conta, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita ou irregular, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos, impossibilitando a verificação da alegação. Além do mais, essa cláusula é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, § 1º, incisos I e II do CDC), uma vez que a mera suspeita não poderia viabilizar bloqueio unilateral de conta bancária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, aplicável às relações jurídicas de direito privado por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. De todo modo, ainda que se considerasse a validade da cláusula contratual acima mencionada, certo é que a prestadora de serviços não comprovou fato descrito (fraude), lembrando que referido ônus seria seu, uma vez que a má-fé exige comprovação (apenas a boa-fé se presume), ônus este do qual não se desincumbiu. Oportuno consignar que essa prova deveria ter sido produzida por meio de documento idôneo na fase processual adequada, o que não foi observado, já que a ré limitou-se a exibir cópia do contrato social, procuração, espelhos de conta, relatório de movimentações. Reconhecendo a abusividade da conduta praticada por prestadoras de serviços de gestão de pagamento nos casos de bloqueio unilateral por suspeita de fraude, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator: Carlos Abrão; Julgamento: 13/03/2025) Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em contrato de prestação de serviços de disponibilização de meio de pagamento (maquineta) - Falha verificada - Bloqueio do faturamento da autora com encerramento unilateral do contrato - Pleito de reconhecimento de ato ilícito - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da requerida pela falha nos serviços prestados demonstrada pela autora - Ônus processual de impugnação do qual não se desincumbiu a ré ( CPC, art. 373, II)- Danos materiais e morais caracterizados - Bloqueio do faturamento da autora - Liberação dos valores após 3 meses - Conduta que trouxe evidentes prejuízos à vítima, além do mero aborrecimento, que necessitou se socorrer da presente ação judicial - Devolução de saldo determinada - Reconhecido o direito à reparação, justificado o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título, que não comporta qualquer minoração - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau - Parcial procedência que se impunha - Apelação desprovida - Decisão mantida" (TJSP; Apelação Cível 1005481-91.2023.8.26.0010; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2024 Assim sendo, reputo como injustificado o bloqueio realizado na conta da parte autora, motivo pelo qual resta clara a falha na prestação de serviços pelo promovido. No caso concreto, a conduta do réu causou danos morais à autora, tendo em vista que ninguém desconhece os prejuízos causados à requerente por ter sua conta injustamente bloqueada. Como se nota, não se está diante das hipóteses mais graves em que se caracterizam os danos morais, mas os autos também não versam sobre meros contratempos irrelevantes. Houve irregularidades na conduta da parte ré, e daí surgiu uma série de incômodos abusivamente infligidos que, portanto, têm de ser devidamente compensados. Em caso análogo, colaciono os precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la à devolução de valores bloqueados na conta bancária da autora no importe de R$730,00 (setecentos e trinta reais) e indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil. Aliás, é dos aspectos mais basilares do Direito Civil a reparação de danos, consoante disposto no artigo 186 do mesmo diploma legal. 4. Narra a autora que é titular da conta corrente nº 6620325-5, mantida junto à parte ré, há, aproximadamente, 1 (um) ano, na agência 0001. Relata que, no dia 19/05/2022, ao usar o aplicativo Uber, foi constatado não haver saldo, mas pensava ser problema com o aplicativo. Aduz que no mesmo dia, após tentar realizar compras em supermercado, apareceu que tinha dinheiro, contudo o saldo era insuficiente. Em conversa com pessoas do banco, recebeu a informação de que os valores seriam disponibilizados em no máximo 7 (sete) dias, pois se tratava de "bloqueio med". Informa que, até a presente data, a parte requerida não se manifestou sobre a causa da retenção de R$ 730,00 (setecentos e trinta), não devolveu o valor indevidamente retido, tampouco informou quando faria o crédito na conta. 5. O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido, em que pese a recorrente alegar que o bloqueio se deu de forma legítima, por suspeita de fraude, tal situação não restou comprovada. 6. Com efeito, caberia à recorrente comprovar os motivos que ocasionaram o bloqueio da conta corrente da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar das alegações, não houve comprovação de que o bloqueio ocorreu em virtude de irregularidades no recebimento de valores e na utilização da conta, tampouco que a autora teria dado causa à fraude. Não há, ainda, qualquer documento que indique suspeita de fraude, prova que seria de fácil demonstração pela instituição financeira. 7. Conclui-se, portanto, que o bloqueio da conta bancária da autora ocorreu de forma indevida, em virtude de falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a condenação da recorrente na obrigação de restituir os valores bloqueados, especialmente porque ficou privada de utilizar a importância para se locomover e fazer compras de itens de primeira necessidade. 8. Sob outro enfoque, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Nesse passo, o bloqueio indevido da conta corrente é suficiente para impor ao correntista insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, atingindo-lhe os direitos de personalidade, a dar ensejo à reparação por danos morais. 9. No caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de falha na prestação de serviço dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de ter valores bloqueados em sua conta, em especial porque houve a impossibilidade de utilização da conta para pagamento de transporte e compras em supermercado. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 10. No que concerne à fixação do quantum da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação sob exame. 11. Desse modo, o valor fixado no juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados, não havendo reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1676515, 07102932320228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Faltando a comprovação de que o bloqueio da conta é regular, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que determinou a liberação do acesso e dos valores à parte autora. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS. No ponto, também não houve a comprovação de que a antecipação do vencimento dos contratos mantidos entre as partes durante o período em que ficou bloqueada a conta é regular, impondo-se a manutenção da sentença. Inteligência dos arts. 373, II, CPC e 14, § 3º, II, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A impossibilidade de acesso e movimentação bancária gera dificuldade para o exercício das atividades empresariais e pode atingir a honra da companhia, por obstar o cumprimento das obrigações patrimoniais inerentes aos negócios. Ademais, foi necessário que a parte autora ingressasse com a presente demanda para ser desfeito o bloqueio, com o que fica caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109165720218210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-06-2022) O quantum da indenização deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto. Assim, com fundamento no artigo 946 do Código Civil, considerando que não se tratam de danos morais com séria repercussão e o quantum da condenação não devem perder o seu caráter compensatório, estabeleço o montante da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da data do bloqueio da conta bancária; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em Decisão de ID 124733473. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Nilzete De Jesus Pereira Da Silva x Rmv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297144092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187364-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187364-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilzete de Jesus Pereira da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1187364-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilzete de Jesus Pereira da Silva - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas com pedido de liminar movida por NILZETE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em face de RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra que, em novembro de 2018, as partes celebraram um contrato de compra e venda objetivando a aquisição do Lote de Terra nº L8, no denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", Quadra IL, Setor Marina, no valor de R$91.768,50, a ser quitado em 120 prestações. Alega que, com a pandemia e o aumento expressivo do IGP-M, as parcelas tornaram-se impagáveis, levando à inadimplência e a sucessivos acordos para parcelamento de débitos, que se tornaram insustentáveis, atingindo o valor mensal de R$3.870,92. Informa ter pago aproximadamente R$67.000,00, mas que os lotes estão sendo atualmente vendidos por R$35.000,00. Requer seja concedida tutela provisória de urgência, proibindo a cobrança e inclusão do nome da requerente nos órgãos de crédito. No mérito, requer seja deferida a justiça gratuita e seja a demanda julgada procedente, para que os valores pagos pela requerente sejam devolvidos e sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 28/149). Deferida a justiça gratuita e a tutela antecipada às fls. 162/163. Citada, as rés apresentaram contestação às fls. 180/198. Sustentam que a rescisão já se operou, por inadimplência da autora. Defendem que eventual restituição deve se limitar unicamente ao preço pago (R$39.290,24), excluindo-se os valores de corretagem, taxa de conservação, contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, IPTU e contribuição social ao Clube SLIM. Defende a dedução da cláusula penal e das despesas administrativas, correspondentes a 5% do preço pago. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 199/346). Houve réplica (fls. 350/365). Instadas as partes na produção de provas (fls. 366/367), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (fls. 370/373) e, as rés, pelo julgamento antecipado da lide (fl. 374). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerente pleiteou a produção de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção pericial. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado,conforme o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria fundamentalmente de direito e também notadamente porque as provas documentais encartadas são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A demanda é parcialmente procedente. Inicialmente, aplica-se ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 602 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código De Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Col. Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição do Lote nº L8, no denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", Quadra IL, Setor Marina, por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador, que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem"; Súmula 2: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição"; e Súmula 3: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais.Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido.Recurso parcialmente provido. (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015); PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4.Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Quanto aos valores a serem ressarcidos, do total apontado como pago na exordial (R$67.000,00) e não impugnado, insere-se a corretagem, contribuição social mensal, taxa de conservação e fundo de transporte, com as quais se obrigou a compradora (fl. 226). No que tange à retenção da comissão de corretagem (o preço acordado foi de R$5.600,89, conforme fl. 226), não vislumbro abusividade no Item 11 (fl. 228), que imputa ao comprador o dever de pagar os valores devidos à título de comissão de corretagem. Isso porque, nos termos do art. 725 do CC "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Com efeito, o arrependimento de qualquer das partes não retira do corretor o direito de receber comissão de corretagem, na medida em que desempenhou a contento sua função de mediação, logrando aperfeiçoar a compra e venda, ainda que uma das partes tenha dela posteriormente desistido. Assim, como previamente avençado o dever de a autora arcar com as custas de corretagem, é certo que não fará jus a restituição dos valores pagos a tal título com a rescisão do contrato. No tocante aos outros encargos administrativos (contribuição social mensal, taxa de conservação, IPTU e fundo de transporte), são de responsabilidade da parte autora e não devem integrar o montante a ser devolvido, consoante entendimento jurisprudencial pacificado abaixo: Civil e Processo Civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Resilição do contrato. Notificação enviada pela autora visando rescindir o contrato. Data do recebimento pela ré que é tido como desfeito o negócio jurídico. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré (retenção de 5% do valor do lote) que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo,bem como o equilíbrio contratual. Aplicação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de 10% pela ré com devolução de 90% dos valores pagos que se mostra adequada para cobrir as despesas de administração,publicidade e outras inerentes à contratação. Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. A autora impediu a alienação e utilização do imóvel.Indenização limitada ao montante de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela autora. Comissão de corretagem. Contrato Firmado entre as partes que esclarece de forma satisfatória a cobrança e os valores a serem pagos a título de comissão de corretagem. Dever de informação cumprido pela ré. Tema 938 do C. STJ. Restituição não devida. Valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação, contribuição social e Clube Slim, no período de ocupação do imóvel são de responsabilidade da parte adquirente e não devem ser incluídos no montante a ser devolvido. Juros de mora. Desistência da autora.Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Danos morais. Propaganda enganosa não caracterizada. Previsão Contratual para cobrança dos encargos decorrentes da posse. Desfazimento do negócio jurídico por interesse da autora. Abalo moral não comprovado.Indenização não devida. Ônus da sucumbência. Manutenção. Resultado. Recurso De apelação interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela autora provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1004166-72.2020.8.26.0191; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023). No entanto, são abusivos os itens da cláusula 13 (fls. 229), que prevê a devolução dos valores pagos, deduzidos da "(i) indenização à vendedora pelas despesas operacionais da venda, equivalentes a 5% do valor do lote corrigido pelo IGPM; (ii) compensação pela ocupação ou fruição do lote, no montante de 0,3% ao mês do preço do imóvel corrigido pelo IGPM" Não merece prosperar a pretensão da vendedora de ter indenizado o período de fruição do imóvel, eis que se cuida de lote desprovido de benfeitoria, não ocupado pela autora, mostrando-se inadmissível o arbitramento da almejada taxa de fruição. Neste sentido o E. TJSP tem firmado entendimento: "COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 20% dos valores pagos. Pretensão de majoração por parte da ré. Retenção de 20% dos valores pagos pela parte autora a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré que se ajusta ao caso. A taxa de ocupação é indevida, por se tratar de lote entregue sem obras. A correção monetária deve ser realizada de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado,ante a inexistência de mora da ré. Recurso parcialmente provido" (Apel.n.1012162-93.2018.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Maria de Lourdes Lopez Gil,julg. em 19/12/2019); "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CULPA IRROGADA AO COMPRADOR INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18 IMPOSSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS MEDIDA DE ACERTO - RETENÇÃO DO SINAL INVIÁVEL ARRAS CONFIRMATÓRIAS VALOR COM INTEGRAR O PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - TAXA DE FRUIÇÃO NÃO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS JUROS COM FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apel. n. 1040611-88.2018.8.26.0602, 2ª Câmara de Direito Privado,Rel. Des.Giffoni Ferreira, julg. em 13/12/2019). Assim, inexistindo prova nos autos de que o imóvel tenha sido efetivamente ocupado, seja pela compradora ou por terceiro com sua permissão, não há que se falar em taxa de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora apenas pelo pagamento dos valores referentes à comissão de corretagem e encargos administrativos (IPTU, contribuição ao fundo de transporte, clube SLIM e taxa de conservação), devida a devolução de 80% dos valores pagos, após subtraídos os encargos retro citados. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. De outro lado, apesar dos dissabores decorrentes do inadimplemento contratual da ré, não se vislumbram na espécie indicativos de lesão a atributos da personalidade da parte requerente, que seriam aptos a ensejar a indenização por dano moral. O C. STJ tem decidido reiteradamente que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, por se enquadrar exatamente na noção de mero aborrecimento, salvo se do inadimplemento decorrerem constrangimentos que extrapolam esse limite: "A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa."(AgRg no AREsp 362136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03/03/2016)." "Não se deve perder de vista que "a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bemestar" (cf. STJ, REsp 1234549/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma,julgado em 01.12.2011). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) declarar a nulidade da cláusula de resolução contratual, determinando à ré que restitua 80% dos valores comprovadamente pagos pela autora, de uma só vez (súmula 2 do TJSP), excluindo-se comissão de corretagem e encargos administrativos (IPTU, contribuição ao fundo de transporte, clube SLIM e taxa de conservação), em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com correção monetária a partir de cada desembolso efetuado e, incidentes juros de mora de 1% ao mês contados a partir do trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados estes em R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$2.741,47. P.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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