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M. V. X. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295393728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001319-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. X. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001319-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001319-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. V. X. de S. - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. GOLPE FINANCEIRO PERPETRADO MEDIANTE O ENVIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA DA QUAL PARTIRAM AS MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO É OBRIGADA PELA LEI DE REGÊNCIA A COLETAR O IMEI, TAMPOUCO A ARMAZENÁ-LO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ASTREINTES QUE DEVEM PERSISTIR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 500,00 DIÁRIOS), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUADA, NESSE SENTIDO, A QUANTIA DE R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 5.000,00, A QUAL MELHOR CONDIZ COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E COM A NATUREZA DA CAUSA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E FOMENTANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO, SEM, CONTUDO, GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, POIS, A DESPEITO DA NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL COMO UM TODO, E NÃO SOMENTE AO FORNECIMENTO DE IMEI. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DE MODO A REFLETIR A PARCELA DO PEDIDO DE QUE DECAIU CADA PARTE. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS SEUS PATRONOS PARA R$ 5.992,22, QUANTIA QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. TABELA DA OAB QUE É DE NATUREZA ORIENTADORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 800,00), TODAVIA, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE OS CAUSÍDICOS DAS PARTES E CONDIZ COM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E COM A NATUREZA DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUAIS SEJAM: (I) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; (II) O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; (IV) O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051662-06.2025.8.26.0100

ID: 310750871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051662-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HPE LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE GOMES BRANDÃO DE OLIVEIRA

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CIRO JOSÉ CALLEGARO

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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Processo 1051662-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1051662-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CIRO JOSÉ CALLEGARO (OAB 249941/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), DAYANE GOMES BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 441515/SP)

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Processo nº 1086291-06.2025.8.26.0100

ID: 312944691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086291-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLAM CARLOS LAZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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Processo 1086291-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Darlam Carlos Lazarin - Vistos. Fls. 57/58: Acolho os embargos para indeferir o pedido. A jurisprudênci… Processo 1086291-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Darlam Carlos Lazarin - Vistos. Fls. 57/58: Acolho os embargos para indeferir o pedido. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 54, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Processo nº 1088910-06.2025.8.26.0100

ID: 317771145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088910-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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Processo 1088910-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Batista Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decr… Processo 1088910-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Batista Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Jose Carlos De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 323076292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009661-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009661-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Freitas - BANCO PAN S/A - José Carlos de Freitas propôs a presente ação declaratória de nulidade c… Processo 1009661-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Freitas - BANCO PAN S/A - José Carlos de Freitas propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Pan S/A alegando que lhe foi concedido, sem sua anuência, cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou a operação ou utilizou os valores, razão pela qual pretende a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade do contrato, destacando que a contratação foi regularmente formalizada, com entrega do cartão e utilização pelo autor. Alega inexistência de falha na prestação do serviço, de vício de consentimento e de dano moral indenizável. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. É incontroverso que houve desconto no benefício previdenciário do autor a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). A controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, bem como à ocorrência de danos morais e materiais. O réu trouxe aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, com os dados pessoais e informações bancárias, comprovando a adesão ao cartão consignado com RMC. Além disso, demonstrou a utilização parcial do crédito pelo autor, por meio de extratos e comprovantes de saque, evidenciando a disponibilidade e uso da margem consignada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de cartão consignado com RMC, não há ilegalidade quando o consumidor autoriza expressamente a contratação, sendo válido o desconto em folha até o limite legal da margem consignável. Eventual desconhecimento do consumidor quanto ao funcionamento do produto não caracteriza, por si só, vício de consentimento, sobretudo quando há assinatura do contrato e uso do crédito disponibilizado. Neste caso, a parte autora não apresentou prova robusta de que tenha havido fraude ou que jamais tenha solicitado ou utilizado o cartão, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, os documentos acostados pela ré demonstram que a contratação decorreu de manifestação regular de vontade. Não se verifica, ademais, qualquer conduta ilícita ou abusiva do banco que enseje indenização por dano moral, pois os descontos decorreram de relação contratual válida e não caracterizaram constrangimento ou ofensa à dignidade do autor. Também não há falar em repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque não ficou configurada cobrança indevida de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por José Carlos de Freitas em face de Banco Pan S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1095894-06.2025.8.26.0100

ID: 325114584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095894-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1095894-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1095894-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1024211-06.2025.8.26.0100

ID: 324362919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024211-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024211-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.F.M. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória … Processo 1024211-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.F.M. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Fls. 92/94: Recebo como emenda à inicial, com modificação do pedido original e anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 52.043,67). Sem prejuízo, os embargos de declaração de fls. 67/70 (apresentados em duplicidade nas fls. 73/76) arguiam a existência de contradição na decisão de fls. 63/64, uma vez que o autor havia requerido o benefício de diferimento no pagamento das custas processuais, todavia a decisão embargada deliberou sobre a concessão de gratuidade da justiça, determinando a apresentação de documentos para análise do pedido. O caso consistiria, no limite, em simples erro material, sendo que, independentemente de qual o benefício postulado, estaria mantida a necessidade de apresentação de documentos que demonstrassem situação de hipossuficiência econômica. Entretanto, uma vez que, após a emenda de fls. 92/94, o autor recolheu a integralidade da taxa judiciária (fls. 89/90 e 148/149), além de já terem sido recolhidas diligências para citação por mandado (fl. 91), julgo prejudicados os embargos de declaração, bem como a anterior emenda de fls. 86/88. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 28436220000550127 - R$ 111,06 (fl. 91). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1097252-06.2025.8.26.0100

ID: 326365580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097252-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1097252-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1097252-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1052535-06.2025.8.26.0100

ID: 331675516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052535-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO PEREIRA SILVANA KLAEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GOMES SILVA

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Processo 1052535-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Klaen - - Ricardo Augusto Pereira - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emend… Processo 1052535-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Klaen - - Ricardo Augusto Pereira - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. Anotei junto ao sistema o correto valor da causa (R$60.491,19). 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 109/113, o qual deu provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotei junto ao sistema a tarja respectiva. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, porque diante do pedido de rescisão do contrato de aquisição de imóvel firmado com a parte ré, e tendo em vista que a inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC acarreta limitação à concessão de crédito, considero presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que - em tese - os autores terão direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Por conseguinte, determino que as rés se abstenham de cobrar as prestações vencidas e vincendas não pagas pelos autores, e de incluir o nome deles nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Após a citação da parte ré, RETIRE-SE a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP)

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Fernanda Forte Manicardi x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 338869311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036266-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - L… Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Para recebimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresente a parte exequente a certidão de trânsito em julgado do processo principal. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como publicitária, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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