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J. M. F. M. C. De R. E. x Y. C. M. M. E. P.

ID: 313101627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Y. C. M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo… Processo 0013877-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Y.C.M.M.E.P. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a YONGCHAO CHEN - ME - MEU ESTILO PIRACICABA, CNPJ nº 09.058.081/0001-55, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Ricardo Rovella De Araújo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315440707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184782-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROVELLA DE ARAúJO VANESSA DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO

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Processo 1184782-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Rovella de Araújo - - Vanessa de Sa Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 328/333: Em que pes… Processo 1184782-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Rovella de Araújo - - Vanessa de Sa Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 328/333: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Fls. 334/353: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 4. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO (OAB 361198/SP), MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO (OAB 361198/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Joao Boschilia Apolinario e outros x Banco Pine S/A

ID: 274778011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1094766-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

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VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1094766-82.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1094766-82.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Embargte: Joao Boschilia Apolinario - Embargdo: Banco Pine S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da respeitável decisão de fls. 361/362, que determinou aos embargantes-apelantes o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Insurgem-se os embargantes, apontando a existência de omissão e contradição no decisum, visto que: a) a exigência do recolhimento de custas do preparo para o conhecimento da apelação está em contradição com o entendimento esposado no julgado do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000, no qual também se discutiu a concessão da gratuidade de justiça; e b) a determinação do recolhimento das custas prejudica afronta os princípios da segurança jurídica e de acesso à justiça. Recurso tempestivo. É o relatório. Decide-se. O recurso não merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração para I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Não obstante o exposto pelos embargantes, não se infere do exame da decisão nenhuma das referidas hipóteses, não havendo fundamento capaz de justificar a oposição de embargos declaratórios. Nesse ponto, mostra-se pertinente a transcrição de parte do decisum embargado: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença de fls. 303/304, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais. Insurgem-se os embargantes-apelantes, pugnando, preliminarmente, pela não recolhimento das custas do preparo recursal, porquanto a questão a respeito da concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes ainda está em discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000. No mais, alega, em síntese, que o feito ainda não poderia haver sido extinto pela eminente magistrada de primeiro grau, uma vez que a atribuição do benefício da justiça gratuita encontra-se sub judice (fls. 322/331). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 336/353, pugnando pelo não conhecimento do apelo, ante a ausência do recolhimento do preparo recursal. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000 ainda não tenha transitado em julgado, em razão da interposição de recurso especial pelos embargantes-apelantes, aludido recurso não fora conhecido por esta Colenda Câmara, nos seguintes termos: 'Consoante se observa, insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu os pleitos de concessão de gratuidade de justiça, bem como de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Todavia, recolheram as custas atinentes ao presente agravo de instrumento (fls. 14/15), sendo evidente, assim, ter-se operado a preclusão lógica, uma vez que praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, a teor do parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil ('Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer'). (...) Assim, tendo ocorrido a preclusão lógica, não pode ser conhecido o recurso, pois insatisfeito o requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.' (fls. 301/302). Deste modo, prevalecendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e de diferimento de custas, prolatada pelo respeitável juízo a quo (fls. 267/268), os recorrentes não se encontram dispensados de realizar o recolhimento do preparo recursal, ainda que o Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000 não tenha transitado em julgado. (fls. 361/362). Note-se que a exigência do recolhimento de custas para o reconhecimento do recurso de apelação não contradiz o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2278654-46.2024.8.26.0000, pois referido recurso não foi conhecido porque, no caso, houve o recolhimento do preparo pelos embargantes, em evidente prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Em verdade, da leitura do recurso, extrai-se que a parte pretende dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando a reversão do decisum, o que é inadmissível por esta via processual. A respeito da reapreciação dos fundamentos do recurso por meio de embargos de declaração, já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados Nítido propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077147-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) (sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2114020-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) (sem grifo no original). Nessa toada, ostentando a pretensão dos embargantes caráter infringente, e não permitida a apreciação em sede de embargos para essa finalidade (a infringência), além de inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, da lei de ritos, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, insta esclarecer que, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório, o que configura abuso de direito, estará a parte embargante sujeita à condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Destarte, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Vitor Augusto Brasil Alves (OAB: 442502/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

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Benedita Pinheiro Cunha e outros x Cecilia Gouvea Dourado

ID: 328235374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171202-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PINHEIRO CUNHA LOURDES DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

CECILIA GOUVEA DOURADO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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Processo 1171202-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Benedita Pinheiro Cunha - - Lourdes de Fatima Pinheiro - Cecilia Gouvea Dourado - 2. De início, verifica-se qu… Processo 1171202-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Benedita Pinheiro Cunha - - Lourdes de Fatima Pinheiro - Cecilia Gouvea Dourado - 2. De início, verifica-se que a Ré postula a correta classificação da ação como ação de cobrança/indenizatória ao invés de prestação de contas. A análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial revela que as Autoras buscam a condenação da Ré ao pagamento de quantia certa (R$261.414,90), alegando apropriação indevida de valores do plano VGBL. Logo, de fato, não há pedido de prestação de contas propriamente dita, mas sim cobrança de quantia determinada decorrente de plano de previdência privada. Assim, RETIFIQUE-SE a classificação da ação no sistema para Procedimento Comum Cível Previdência Privada. Anotado nesta data. 3. A seguir, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a preliminar suscitada carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que, da exposição da causa de pedir, decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial está adequadamente instruída. Consigno que eventual ausência de documento específico não inviabiliza o prosseguimento do feito, podendo ser suprida durante a instrução. 4. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação pela Ré, uma vez que aferir a legitimidade das Autoras para pleitear os valores decorre da condição de sucessoras do beneficiário do plano VGBL, conforme testamento de fls. 306/307, sendo as demais discussões questões que tocam unicamente o mérito. Com efeito, de acordo com a concepção majoritária, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis (teoria da asserção), isto é, essa análise deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. 5. Passo à análise do pedido de Lídia Maria de Gouvea como terceira interessada. A intervenção de terceiros no processo civil é matéria de ordem pública e deve observar os requisitos legais específicos. O art. 119 do CPC estabelece que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Para a assistência, exige-se: (i) interesse jurídico na vitória de uma das partes; (ii) relação jurídica própria com o objeto do processo ou com uma das partes; e (iii) possibilidade de a decisão influir na esfera jurídica do assistente. No caso dos autos, a postulante fundamenta seu pedido na condição de herdeira de Vera Lúcia Gouvea e na alegação de que a Ré administrava patrimônio comum do casal. Contudo, o objeto específico desta ação é a cobrança de valores do plano VGBL do qual Antonio Oliviero era beneficiário em 50% do saldo da provisão, conforme expressamente estipulado no ato da contratação da apólice nº 0012878725 (fls. 44/50), não havendo discussão sobre patrimônio comum do casal ou direitos sucessórios de Vera Lúcia Gouvea. Ressalta-se que a terceira já busca seus eventuais direitos nas vias próprias, conforme demonstram os documentos juntados, tais como o inventário de Vera Lúcia Gouvea (Processo nº 1092284-98.2023.8.26.0100 fls. 370/380) e Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1087225-95.2024.8.26.0100 (fls. 381/435), sendo que a eventual procedência desta ação não afetará diretamente a esfera jurídica da postulante em relação ao espólio de Vera Lúcia Gouvea. Ademais, a intervenção de terceiros deve observar o princípio da economia processual e não pode servir para cumular demandas com objetos distintos, o que geraria tumulto processual e violaria a segurança jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de Lídia Maria de Gouvea por ausência de interesse jurídico direto no resultado da presente demanda. 6. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar, nem questões processuais pendentes, portanto, superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 7. Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, e à luz dos elementos até aqui colhidos, anoto que se mostram aplicáveis as disposições trazidas pelo Código Civil à situação fática discutida nestes autos, observando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. 8. Superadas as preliminares processuais, FIXO como pontos controvertidos: 8.1. Se a Ré estava legitimamente autorizada a movimentar os valores do plano VGBL após a alegada revogação da procuração em maio de 2023; 8.2. Se a Ré foi devidamente notificada da revogação da procuração e da interdição de Antonio Oliviero; 8.3. Se os valores do plano VGBL foram efetivamente utilizados para custear despesas médicas, cuidados de saúde e funeral de Antonio Oliviero, conforme alegado na contestação; 8.4. Se há dever de restituição dos valores às Autoras e, em caso positivo, o montante devido. 9. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 11. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP), JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP)

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Processo nº 1200205-82.2024.8.26.0100

ID: 330562754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200205-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTHER STRUPENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REIGOTA CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200205-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walther Strupeni - Vistos. WALTHER STRUPENI ajuizou a presenteação indenizatória por danos materiais e … Processo 1200205-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walther Strupeni - Vistos. WALTHER STRUPENI ajuizou a presenteação indenizatória por danos materiais e moraisem face de FABIANA DIAS CESAR SILVEIRA. Aduz o autorque estacionou sua motocicleta Honda/Elite 12 em frente ao Hospital Santa Joana no dia 19/07/2024, por volta das 15h, para visitar sua namorada que havia passado por cirurgia. Após, ao retornar (por volta das 21h30), encontrou sua motocicleta com diversas avarias e um bilhete afixado informando que uma mulher havia batido na moto com seu carro. Nessa linha, o autor entrou em contato com a testemunha que deixou o bilhete, a qual relatou que presenciou a requerida estacionar irregularmente seu veículo Nissan Tiida (placa EZC 9H49) em vaga de táxi, colidir com a motocicleta e fugir do local sem prestar assistência, assim lhe enviou fotos e vídeo do ocorrido. Os orçamentos para reparo da motocicleta apresentaram o valor de R$ 7.889,68. Não houve o adimplemento do dano, mesmo após tentativas extrajudiciais. Pugna pela procedência da demanda para que lhe seja indenizado por danos materiais no valor de R$ 7.889,68 e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Emenda à inicial (fls. 23/29). Devidamente citada (fl. 43), a ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cumpre destacar a inexistência de defesa, decreto a revelia da parte requerida, com aplicação do artigo 248, §4º, do CPC em que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Pois bem. A ação é parcialmente procedente. A controvérsia dos autos paira sobre a existência, ou não, dos danos material e moral cobrados. No caso em análise, o autor aduz expressamente que o valor de danos materiais foi oriundo de orçamentos para reparo das diversas avarias de sua motocicleta feitas pela ré no dia 19/07/2024, e que não foi adimplido pela parte contrária. Nesse sentido, o autor juntou orçamentos (fls. 13/15) em que o conserto das avarias está dentro do valor indenizatório estipulado pelo autor. Nesse contexto, constato que também não há qualquer incerteza quanto à falta de pagamento do débito. Isso porque, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré a comprovação do adimplemento, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, não houve impugnação específica quanto à dívida em si, visto que ela recebeu a notificação extrajudicial (fls. 16/17) e não contestou nestes autos. Além disso, houve testemunha que viu a conduta ilícita e comunicou ao requerente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil comum e, portanto, a responsabilidade da ré é subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, é imprescindível a condenação da demandada à indenização do dano material. De outra parte, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não pode ser acolhida, porquanto os fatos alegados como ensejadores da ofensa não são capazes de enquadrar a situação ao patamar de efetivo dano extrapatrimonial, na medida em que o autor não estava pilotando a motocicleta naquele momento nem houve vítimas. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.200,00, a título de danos materiais. Insurgência do autor. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração. Pedido genérico. Colisão sem vítimas. Apelante que sequer se encontrava fisicamente dentro do veículo, quando da colisão. Prejuízos excepcionais não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031205-58.2022.8.26.0196; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.889,68 ao autor, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a e juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JULIANA REIGOTA CATINI (OAB 495365/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x S. M. P. L. S. E.

ID: 335044468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013880-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

S. M. P. L. S. E.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013880-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - S.M.P.S.E. - 1. De início, recebo o… Processo 0013880-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - S.M.P.S.E. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a SUPER MODA PIRACICABA LTDA - Super Estrela Presentes (CNPJ 23.539.238/0001-95), pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP)

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J. M. F. M. C. De R. E. x S. M. P. L. S. E.

ID: 335044449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013880-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

S. M. P. L. S. E.

Intimação

Advogados:

WILLIAM BONATO SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013880-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - S.M.P.S.E. - 1. De início, recebo o… Processo 0013880-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1043065-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - S.M.P.S.E. - 1. De início, recebo o cumprimento de sentença como provisório, tendo em vista que ainda não há notícia do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, apesar de inexistir comunicação de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada, de forma que regular a tramitação deste cumprimento provisório de sentença. 2. Superada a questão, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, diante das alegações de inexigibilidade e de excesso de execução. De início, afasto, desde já, a alegação de inexigibilidade, tendo em vista que, como já mencionado no item retro, regular o trâmite deste feito por meio de cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, porquanto ausente notícia de efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais. No mais, não assiste razão à parte executada no tocante ao excesso de execução. Realmente, a sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, sem indicar, de forma expressa, se o valor seria devido por cada uma ou se haveria solidariedade. Ocorre que a solidariedade não se presume, como se depreende do expresso teor do artigo 265 do Código Civil. Além disso, fato é que a ação principal foi proposta contra duas requeridas que violaram as marcas da autora, comercializando produtos contrafeitos, tratando-se, portanto, de duas condutas distintas que dão ensejo, cada uma, à reparação, em favor da requerente, dos danos morais por ela sofridos, existindo mero litisconsórcio passivo facultativo nos autos principais. Nesse quadro, evidente que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais foi fixada para cada uma, ausente previsão de solidariedade, motivo pelo qual não há excesso de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que a condenação obriga as executadas a pagar indenização por danos morais, no importe global de R$ 10.000,00, inexistindo solidariedade entre elas - Omissão da sentença quanto à solidariedade ou individualização de condutas e valores - Pedido inicial no processo de conhecimento que aponta três atos de contrafação em três estabelecimentos fabris distintos, de titularidade de distintas pessoas - Ausência de solidariedade e da individualização de montantes - Interpretação do comando da sentença em cumprimento de sentença em que se deve dar de modo adequado, o que melhor se harmonize ao com o ordenamento jurídico vigente e alcance do comando da sentença - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115499-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Condenação dos três réus ao pagamento de indenização por dano moral, sem mencionar expressamente se a condenação é ou não solidária - Solidariedade entre os réus que não se presume - Art. 265 do CC - Necessidade de expressa menção no título executivo judicial de que a condenação é solidária - Ordem para que as duas outras corrés-coexecutadas (Gas One Combustíveis e Conveniências Ltda. e Jane Ap. Verdi Granado e Cia Ltda.) sejam intimadas, nos termos do art. 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário de sua cota-parte ou efetue o depósito para oferta de eventual impugnação - Acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240670-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020 - grifado). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não vejo como acolher as alegações da parte executada, sendo medida de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Superada a questão, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a SUPER MODA PIRACICABA LTDA - Super Estrela Presentes (CNPJ 23.539.238/0001-95), pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 8.262,71. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), WILLIAM BONATO SONCIN (OAB 452541/SP)

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Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304059953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013878-75.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA EDIFíCIO DONA MATHILDE

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

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FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013878-75.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e out… Processo 1013878-75.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Verona Edifício Dona Mathilde - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Gandini, em que alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais são de quem efetivamente exerce a posse na condição de promissário comprador. Sustenta, ainda, que o condomínio exequente tem ciência de que quem está na posse do imóvel é o coexecutado Fernando, desde 1997. A exequente se manifestou às fls. 68/81. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a matéria suscitada deve ser de ordem pública ou passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da alegação deve ser possível sem a necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura ao executado o direito de se defender por meio de exceção de pré-executividade, mesmo sem a garantia do juízo, desde que as questões sejam comprovadas por prova pré-constituída. No presente caso, a exceção deve ser acolhida. A questão relacionada à legitimidade do proprietário e/ou do compromissário comprador de imóvel cujo compromisso de compra e venda não foi levado a registro ficou decidida por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.345.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando o tema repetitivo 886, nos seguintes termos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." - (gn). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que houve a imissão na posse do coexecutado Fernando (fls. 64/65), bem como ciência inequívoca do condomínio, que não apenas passou a emitir boletos em seu nome (fls. 33/38), como também apresentou planilha de cálculo de débitos em nome deste (fls. 39 e 46). Assim, é de responsabilidade exclusiva do promissário comprador o pagamento das taxas condominiais, nos termos do tema repetitivo 886. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de improcedência sob fundamento de legitimidade passiva dos executados. Insurgência dos embargantes. Alegação de que não devem suportar as despesas condominiais somente porque figuram como proprietários registrais e promitentes vendedores do imóvel. Ilegitimidade passiva configurada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não levado à registro. Transmissão de posse ocorrida há mais de quinze anos. Relação jurídica material devidamente comprovada entre o atual possuidor do imóvel e o condomínio. Documentos anexados aos autos evidenciam que terceiro exerce a posse do bem, com ciência inequívoca do condomínio, o qual, inclusive, emitiu boletos em seu nome e ajuizou outra execução em seu desfavor por débitos anteriores. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 886, segundo o qual, havendo compromisso de compra e venda não registrado, e estando o promissário comprador imitido na posse, com ciência inequívoca do condomínio, afasta-se a responsabilidade do promitente vendedor pelas despesas condominiais. Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva dos executados. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079537-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) - (gn). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. 2. A decisão agravada não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, considerando a alienação do imóvel realizada em 31.01.2014. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". 4. O imóvel que foi alienado por escritura pública de compra e venda em 2014, quase dez anos antes do início da inadimplência - Presume-se a ciência do condomínio sobre a imissão e venda, diante do longo tempo decorrido desde a alienação do imóvel, não tendo o exequente, ademais, comprovado em nome de quem têm sido emitidos os boletos de pagamento e juntado planilha de débito em nome do atual proprietário - Inexistência, ademais, de comprovação de a que título o atual proprietário estaria morando no imóvel, alienado há mais de dez anos. 6. Agravo provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ilegitimidade da agravante e extinguindo-se a execução em seu desfavor. 7. Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel afasta a legitimidade do antigo proprietário para responder por dívidas condominiais. 2. A responsabilidade por tais dívidas recai sobre o atual proprietário - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337475-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (gn). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executvidade apresentada pela corré GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para declarar a sua ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução. Após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a coexecutada Gandini do polo passivo. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO (OAB 48017/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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A. G. C. L. x U. N. C. C.

ID: 308923833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100101-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de … Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde coletivo pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento de depressão (escetamina ou Spravato). De outro lado, a operadora requerida sustenta que a droga solicitada não possui cobertura por ser administrada fora do ambiente hospitalar de internação, nos termos do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/98. Acrescenta a ausência de comprovação de eficácia do medicamento. As preliminares arguidas em contestação não comportam acolhimento. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento a ser aplicado em clínicas próprias ou da rede credenciada da operadora. O valor da causa corresponde ao custo anual da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, o que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "d" do inciso II, do art. 12, trata da cobertura de "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento escetamina ou Spravato; e se aplicação é restrita a ambiente ambulatorial (medicação assistida) ou hospitalar durante internação. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 102/106). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Rosangela Aparecida Liberti Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 339061355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009649-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LIBERTI SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009649-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009649-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Liberti Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº.: 4137 APELAÇÃO Nº.: 1009649-26.2024.8.26.0100 FORO: São Paulo (Central Cível) APELANTE: Rosangela Aparecida Liberti Silva (Autora) APELADO: Banco Daycoval S/A (Réu) Relator(a): PEDRO FERRONATO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 145/146, cujo relatório se adota, que indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, e ainda condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante o Enunciado n. 15 do Numopede. Inconformada, a autora apela em busca da anulação do r. decisum, a fim de afastar a extinção anômala. Para tanto, sustenta, (i) em preliminar, que faz jus à concessão da gratuidade judiciária; (ii) no mérito, que a exigência do D. Magistrado a quo no tocante à regularização da representação processual não encontra amparo legal, configurando, em verdade, injusto óbice ao acesso ao Judiciário, já que todos os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados com a exordial. Subsidiariamente, visa a afastar a condenação ao pagamento das custas, sustentando que não houve a angulação da relação processual, nem tampouco o recebimento da petição inicial, logo, aplicável o regramento do cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil) (fls. 149/161). A irresignação é tempestiva e não foi preparada. Citado, o banco-réu apresentou contrarrazões às fls. 173/188. Em juízo de admissibilidade nesta instância ad quem, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária deduzido em sede recursal (fls. 222/225). É o relatório. Às fls. 226 sobreveio a notícia que, após a interposição do recurso de apelação, o único advogado constituído pela apelante, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) (fls. 18), tivera o seu registro profissional suspenso. Em sendo assim, às fls. 229, determinou-se a intimação pessoal da apelante por carta registrada, com aviso de recebimento, para regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Apesar de cientificada da situação e das providências que lhe incumbiam, transcorridos mais de 15 (quinze) dias seguintes à comunicação, a apelante permaneceu inerte e, por consequência, sem representação nos autos até a presente data (fls. 233). Observa-se que a referida carta foi dirigida ao endereço constante na qualificação inicial da apelante (fls. 44), embora, não se olvida, fora recebida por terceira pessoa (fls. 232). Porém, em qualquer tipo de procedimento ou fase processual, é dever da parte manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos do processo, cumprindo-lhe informar eventual mudança de endereço; se não atualizado, presumem-se válidas aquelas dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pessoalmente por aquele a quem se destinava a intimação, ex vi do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em sendo assim, considerando que a suspensão do causídico ainda perdura, conforme consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (https://cna.oab.org.br), e não tendo a apelante sanado a irregularidade na sua representação processual, o recurso não reúne condições de ser conhecido, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil). Em caso análogo ao em apreço, envolvendo não por coincidência o mesmo advogado, colhe-se recente decisão deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou que a requerente esclarecesse as razões da propositura da ação na Comarca de São Paulo - Determinação descumprida - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Suspensão pela OAB do Dr. Daniel Fernando Nardon, único advogado que representa a demandante - Determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, a diligência resultou negativa, tendo o AR retornado com a indicação de 'endereço insuficiente' - Ônus da parte de manter seu endereço atualizado - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Perda superveniente da capacidade postulatória - Aplicação do art. 76, §2º, I, e do art. 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1136476-82.2024.8.26.0100; Rel. Des.: JORGE TOSTA; j: 27/07/2025). Isto posto, não se conhece do recurso de apelação manejado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil), conforme acima alinhavado. Diante da habilitação e apresentação de contrarrazões pelo réu-apelado, em atenção ao artigo 85, em específico parágrafos 1º, 2º e 8ª, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 104, §2º do Código de Processo Civil e do mencionado Enunciado 15 do CG n. 424/2024, condena-se o patrono da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ex adverso, ora arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e duzentos reais). Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração exclusivamente para este fim. Por derradeiro, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de julho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Sala 203 – 2º andar

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