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Processo nº 1095748-96.2024.8.26.0100

ID: 308852218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1095748-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES DOS SANTOS PEREGO JOSE ANTONIO PEREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095748-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Antonio Perego - - Isabel Cristina Soares dos Santos Perego - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis compete… Processo 1095748-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Antonio Perego - - Isabel Cristina Soares dos Santos Perego - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP)

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Processo nº 0022606-42.2025.8.26.0100

ID: 300875829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022606-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRAZãO COELHO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é… Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 22.320,86 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Ressalto que, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). Intime-se. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083345-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Audi… Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 326/331) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 342/346) contra a decisão de fls. 318/320, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 2.359.048,29, em favor da requerente OXSS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se a ineficácia das cessões celebradas, e por consequência, julgando-se improcedente a presente demanda. Manifestação do embargado às fls. 349/363, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 370/372, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 332/336 e 337/341), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, os embargos merecem acolhimento porque, como a massa falida chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelos devedores dos créditos cedidos, "não responde por mais do que daquele recebeu" (art. 297 do CC). Como bem observado pelo representante do M.P., "verifica-se pela cessão de fls. 206/210 que o crédito cedido era de R$ 1.083.982,64 e que o cessionário estava pagando pelo referido crédito a importância de R$ 1.050.172,80, conforme depósito de fls. 234/235. Já o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Desse modo, o cessionário, ora habilitante, teria direito, em tese, à habilitação de R$ 2.234.729,65, em estrita observância ao que dispõe o art. 297, do CPC, e não como constou da r. decisão embargada de fls. 318/320 (R$ 2.359.048,29)." Do exposto, acolho os embargos de declaração para que seja feita a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ R$ 2.234.729,65, em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A x Luniparts Participações E Investimentos Ltda - Me

ID: 313465252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003528-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

LUNIPARTS PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 0003528-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1043227-53.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S… Processo 0003528-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1043227-53.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Luniparts Participações e Investimentos Ltda - Me e outros - Vistos. Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movida por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A em face de Luniparts Participações e Investimentos Ltda., Luprens Empreendimentos Imobiliários Ltda., Prensal Indústria Metalúrgica Ltda., Raquel Xavier De Souza Longo Follador, Flávia Xavier De Souza Longo Gonzalez e Luiz Ouricchio. Em síntese, pede-se a responsabilização das pessoas jurídicas e naturais em razão do abuso da personalidade jurídica, decorrente do uso de imóveis pertencentes à Luniparts como garantia de dívidas da Lunicorte, o pagamento de guias processuais por uma empresa em prol da outra, dentre outros atos que evidenciam a confusão patrimonial. A decisão de fls 84/85 deferiu o arresto liminar de 3 imóveis, bem como por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. Houve agravo de instrumento. O V. Acórdão juntado às fls. 205/212 conheceu em parte o recurso, não tratando da impenhorabilidade dos valores bloqueados de Flavia Xavier, e negou provimento à revogação do arresto cautelar, mantendo-o até o limite da dívida. Às fls 217/234, houve o comparecimento espontâneo de todas os réus, apresentando contestação e requerendo, ainda, a cessação do arresto. Alegam que a sociedades foram criadas antes da existência do débito da Lunicorte, que não foram especificados os elementos caracterizadores da confusão patrimonial e que apenas a existência de grupo econômico não determina a desconsideração. Alegam ainda, ausência de nexo causal que comprove a obtenção de vantagem pelos sócios e administradores da empresa nas condutas citadas. Adicionalmente, Flavia Xavier suscita a impenhorabilidade do valor de 40 sálarios mínimos.. Em réplica (fls. 298/305), a requerente argumenta que a defesa é intempestiva, pois a Luniparts foi citada devidamente em 18/06/2024. Por fim, expõe que a existência dos atos e do grupo econômico anteriormente ao débito não interferem na análise da desconsideração, por não afastar a ideia de grupo fraudulento. Requerem, também, pela manutenção do arresto liminar, dado o periculum in mora existente, bem como pela manutenção da quantia arrestada de Flavia Xavier, pois a quantia arrestada supera em muito o valor de 40 salários mínimos previsto em lei. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de intempestividade da contestação apresentada pela das requerida LUNIPARTS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Ainda que a citação da Luniparts tenha ocorrido em 18/06/2024, a contagem do prazo comum de resposta deve observar o art. 231, §1º, do CPC, iniciando-se a partir da última citação válida. Considerando que a manifestação ocorreu por comparecimento espontâneo conjunto dos réus, sem que tivessem sido antes citados, é tempestiva a defesa apresentada. No mérito, faculto à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a especificação das provas que pretende produzir a fim de demonstrar o nexo de causalidade entre os atos alegadamente abusivos e o inadimplemento do débito. Quanto ao pedido de retirada do arresto sobre os valores encontrados na conta de Flávia Xavier, de fato, o art. 833, X, CPC assegura a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Eventual mitigação da regra pode ser suscitada se apresentados, pela parte contrária, elementos que evidenciem que os valores não possuem o caráter alimentar que a lei processual visa resguardar. No entanto, em sua réplica, não foram apresentados argumentos neste sentido, senão que o valor supera em muito o de 40 salários mínimos. Sendo assim, determino, por ora, o levantamento do arresto sobre a quantia de 40 salários mínimos da conta bancária de Flávia Xavier. À z. Serventia para o devido cumprimento. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Hamilton Barbosa Myamoto x Maria Augusta Costa Barbosa Miyamoto

ID: 314934698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075475-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BARBOSA MYAMOTO

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA MIYAMOTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA

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CHRISTIANE HESSLER FURCK

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Processo 1075475-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton, registrado civilmente como Hamilton Barbosa Myamoto - Maria, registrado civilmente … Processo 1075475-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton, registrado civilmente como Hamilton Barbosa Myamoto - Maria, registrado civilmente como Maria Augusta Costa Barbosa Miyamoto - Vistos. Após o saneamento do processo às fls. 101/102, a requerida manifestou-se à fls. 105/106, sustentando que o imóvel não está locado e reiterando o pedido da oitiva de testemunhas. O requerente manifestou-se à fls. 110, requerendo a produção de prova documental. Por decisão anterior (fls. 101/102), foram fixados como pontos controvertidos nestes autos: a) a eventual quantia devida a título de aluguel pela requerida ao requerente; e b) os valores a serem eventualmente pagos pela parte requerida à parte requerente pela ocupação exclusiva do imóvel desde 4 de maio de 2024. A esse respeito, considerando a afirmação da ré de que não está recebendo valores pela locação do imóvel (tão somente pelas vagas de garagem), a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal do autor não atenderia de forma suficiente e fidedigna ao esclarecimento dos pontos controvertidos ficados (notadamente quanto ao valor a ser pago ao requerente como parte dos aluguéis do imóvel tampouco quanto aos montantes que a ré havia auferido nesse sentido desde maio de 2024). De outro lado, a expedição de ofício à Receita Federal também não permitira aferir com a necessária clareza os valores recebidos especificamente pela ré a partir dos aluguéis do imóvel em questão. Reitero, ademais, a afirmação da requerida de que não recebeu valores a título de aluguel do imóvel, senão apenas pelas garagens. Assim sendo, diante das alegações das partes, a averiguação do valor locatício do imóvel e, consequentemente, das quantias a serem pagas à parte autora pela parte ré, deve ser realizada a partir de prova técnica. Nesse sentido, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, para o esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial visando ao arbitramento de valor locatício do imóvel situado à rua Cayowá, nº 2046, Bloco 2, apartamento nº 91 (fls. 12). Nomeio, para tanto, o senhor Joaquim Vicente Rezende Lopes (joaquimvrlopes@terra.com.br). O perito deverá ser intimado para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora, que requereu a produção da referida prova (fl. 97) e tem o ônus de demonstrar os valores pretendidos através desta ação e indicados à inicial (fl. 102). Com a vinda da proposta, manifeste-se a parte autora quanto à concordância ou não com o valor proposto. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais e a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Fica desde já o senhor perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo, tendo início da intimação do depósito dos honorários nos autos. Intimem-se. Quesitos do juízo: Qual a média dos valores locatícios da região? Considerar critérios como tamanho, localização, bairro, etc. Quais eventuais causas presentes no imóvel em específico que poderiam acarretar na alteração da média dos valores dos imóveis similares? Quais são as despesas de manutenção do imóvel? IPTU, cota condominial, etc. A requerida teve despesas com manutenção extraordinária do local desde maio de 2024? Em caso afirmativo, quais os montantes desses custos adicionais? Qual o valor locatício do bem desde maio de 2024 e atualmente? Considerada a resposta ao quesito anterior, qual foi/deveria ter sido o montante recebido pela parte requerida a título de locação do requerido imóvel? São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA (OAB 70957/SP), CHRISTIANE HESSLER FURCK (OAB 187346/SP)

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Drb Transportes Ltda x Espólio De Rodolfo Marco Bonfiglioli

ID: 307113147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174512-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio re… Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio requerido, pugnando pela concessão de pedido liminar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao feito, até que seja proferida decisão nos autos da ação de inventário nº 1144842-13.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, autorizando o inventariante a movimentar as contas bancárias de titularidade do de cujus. Não identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Não há amparo legal para tal intento, observando-se que sequer houve a constituição do título executivo judicial. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 2. Observo que a juntada automática do aviso de recebimento relativo à carta de citação ocorreu em 12/11/2024, termo a quo, que não integra o cômputo na forma do artigo 224 da lei 13.105/15, encerrando-se a contagem do prazo para pagamento da quantia indicada na exordial ou oferecimento de embargos monitórios em 05/12/2024, razão pela qual decreto a revelia do requerido. Ressalte-se que o petitório apresentado pelo réu às fls. 145/189 visou, tão somente, a concessão de tutela de urgência, não objetivando os efeitos de embargos monitórios. 3. Fls. 193/200: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros. Cuida-se a presente, de ação monitória que ainda se encontra em fase de conhecimento, estando pendente de julgamento. Considerando que ainda não ocorreu a constituição do título executivo judicial, incabível o pedido de penhora. 4. DRB TRANSPORTES LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI, com fundamento no artigo 700 e s.s. do Código de Processo Civil, visando constituir título executivo no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Citado (fls. 142), o requerido deixou de apresentar embargos no prazo legal. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto areveliado requerido que, citado, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. No mérito, a procedência da pretensão é medida de rigor. O teor da documentação encartada à peça vestibular, em pleno cotejo com a ausência de embargos monitórios, redunda no imperativo de aplicação do efeito material da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Assinale-se, por oportuno, que não se vislumbra existente nenhuma das situações descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil a elidir a produção dos efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gerou a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido de cobrança, deduzido na inicial, decorre logicamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). O valor deverá ser acrescido da correção monetária de acordo com os índices ditados pela tabela prática do TJ/SP a ser computado desde o vencimento do respectivo título, além de juros moratórios (1% ao mês) a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Geraldo Antonio De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 298160228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1193039-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS

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Processo 1193039-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111301-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Geraldo Antonio de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) O autor suscitou f… Processo 1193039-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111301-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Geraldo Antonio de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) O autor suscitou falsidade material de sua assinatura e pediu a realização de perícia grafotécnica. Anoto, para referência futura, que o título executivo foi assinado pelo embargante e por Fabio de Freitas Andrade, ambos como devedores solidários (fl. 110 da execução) e com o mesmo endereço (idem). O coexecutado Fabio de Freitas Andrade apresentou embargos à execução e não suscitou falsidade de sua assinatura. Eventual veracidade da assinatura a ser examinada redundará na condenação à litigância de má-fé. 2) O exequente, na execução (processo nº 1111301-86.2024.8.26.0100), trouxe documentos que, segundo alega, contêm a assinatura do executado, ora embargante (fls. 106/119, origem). O executado, ora embargante arguiu a falsidade da assinatura (fls. 01/15) e requereu a realização de perícia grafotécnica (fl. 05). Diante desse contexto e considerando que o art. 370, caput, do CPC determina que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, considero indispensável a produção de prova grafotécnica nesse caso. O ônus da prova quando houver impugnação de autenticidade, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o embargado, que produziu o documento, deve produzir a prova e, consequentemente, pagar os honorários periciais, em regra especial que se sobrepõe à regra geral do art. 95 do CPC. Caso não o faça, haverá a preclusão da prova pericial e a dúvida será dirimida em seu desfavor. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. O réu produziu o documento que, por sua vez, teve a assinatura impugnada pela autora; logo, o ônus da prova e de custeio da perícia determinada é do réu, ora agravante, sob pena de sofrer as consequências pela falta de produção dela. O artigo 429, inciso II, do Código de processo Civil, contém expressa atribuição do ônus de provar a veracidade da assinatura impugnada, o que afasta a aplicação da regra geral prevista no artigo 95 do mesmo Código. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2092528-87.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021, rel. Des. Elói Estevão Troly). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Inversão do ônus da prova Honorários periciais atribuídos a ambas as partes Inconformismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica designada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Inteligência do art. 429, II, do CPC Ausência de inconformismo da parte adversa, que exige a manutenção da decisão na forma realizada - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2134737-71.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021, rel. Des. Heraldo de Oliveira). Nomeio como perito o sr. Valdir Santoro, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, devendo, em caso positivo, informar sua proposta de honorários periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Formulada a proposta de honorários, determino ao embargado que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova grafotécnica. Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Decorrido o prazo sem depósito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS (OAB 72888/MG)

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Geraldo Antonio De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 298135557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1193039-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS

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Processo 1193039-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111301-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Geraldo Antonio de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) O autor suscitou f… Processo 1193039-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111301-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Geraldo Antonio de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) O autor suscitou falsidade material de sua assinatura e pediu a realização de perícia grafotécnica. Anoto, para referência futura, que o título executivo foi assinado pelo embargante e por Fabio de Freitas Andrade, ambos como devedores solidários (fl. 110 da execução) e com o mesmo endereço (idem). O coexecutado Fabio de Freitas Andrade apresentou embargos à execução e não suscitou falsidade de sua assinatura. Eventual veracidade da assinatura a ser examinada redundará na condenação à litigância de má-fé. 2) O exequente, na execução (processo nº 1111301-86.2024.8.26.0100), trouxe documentos que, segundo alega, contêm a assinatura do executado, ora embargante (fls. 106/119, origem). O executado, ora embargante arguiu a falsidade da assinatura (fls. 01/15) e requereu a realização de perícia grafotécnica (fl. 05). Diante desse contexto e considerando que o art. 370, caput, do CPC determina que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, considero indispensável a produção de prova grafotécnica nesse caso. O ônus da prova quando houver impugnação de autenticidade, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o embargado, que produziu o documento, deve produzir a prova e, consequentemente, pagar os honorários periciais, em regra especial que se sobrepõe à regra geral do art. 95 do CPC. Caso não o faça, haverá a preclusão da prova pericial e a dúvida será dirimida em seu desfavor. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. O réu produziu o documento que, por sua vez, teve a assinatura impugnada pela autora; logo, o ônus da prova e de custeio da perícia determinada é do réu, ora agravante, sob pena de sofrer as consequências pela falta de produção dela. O artigo 429, inciso II, do Código de processo Civil, contém expressa atribuição do ônus de provar a veracidade da assinatura impugnada, o que afasta a aplicação da regra geral prevista no artigo 95 do mesmo Código. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2092528-87.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021, rel. Des. Elói Estevão Troly). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Inversão do ônus da prova Honorários periciais atribuídos a ambas as partes Inconformismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica designada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Inteligência do art. 429, II, do CPC Ausência de inconformismo da parte adversa, que exige a manutenção da decisão na forma realizada - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2134737-71.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021, rel. Des. Heraldo de Oliveira). Nomeio como perito o sr. Valdir Santoro, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, devendo, em caso positivo, informar sua proposta de honorários periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Formulada a proposta de honorários, determino ao embargado que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova grafotécnica. Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Decorrido o prazo sem depósito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS (OAB 72888/MG)

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P. D. E. N. C. L. B. B. E. L. x O. K. E. L. e outros

ID: 297190637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015168-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. D. E. N. C. L. B. B. E. L.

Polo Passivo:

O. K. E. L. O. K. I. C. E M. DE E. I. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS HOLANDA SILVA

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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Processo 0015168-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1030955-37.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - P.E.N.C.B.B.E. - O.K.E. - - O.K.I.C.M.E.I. … Processo 0015168-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1030955-37.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - P.E.N.C.B.B.E. - O.K.E. - - O.K.I.C.M.E.I. - Vistos. 1) Fls. 1537/1540: A considerar a natureza e as peculiaridades dos bens imóveis objeto da presente execução, revela-se necessária a realização de avaliação técnica especializada, notadamente diante da complexidade envolvida na mensuração de seu valor de mercado, o que exige conhecimentos específicos e criteriosa análise de diversos fatores. Assim, a aferição do justo valor dos referidos bens deverá ser confiada a perito judicial imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, mediante oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Para avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s), nomeio o perito Fernando Rosolia Dabdab, que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 (dez) dias, conforme a determinação constante do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 1537/1540: O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, até a satisfação integral do débito. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administradora-depositária Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. 3) Fls. 1537/1540: Defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, referente à empresa OKR Koroiva Services Ltda. (inscrito no CNPJ sob o n.º 49.154.764/0001-20). Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), JOSÉ CARLOS HOLANDA SILVA (OAB 327706/SP)

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I. U. S. A. x A. C. L.

ID: 294791534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004709-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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EDUARDO PENTEADO

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Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo … Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo com o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, o pressuposto da desconsideração é o abuso do direito, marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em exame, verifica-se que a empresa executada AMELIE funciona na Rua José Paulino, 548, tem como objeto social o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios e tem como sócio Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 11/12). . Já a empresa CONFECÇÕES PAM PAM funciona na Rua Júlio Conceição, 92, endereço bem próximo daquele em que está sediada a AMELIE, tem como objeto social o comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e acessórios. e tem como sócios Eduardo Jeong Ho Kim e Sandra He Jin Kim (fls. 09/10). Restou incontroverso nos autos, ainda, que Sandra He Jin Kim é casada com Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 40). Diante dessa situação, que suprime a presunção de boa-fé, cabia à requerida explicar e comprovar, notadamente por documentos, que as empresas AMELIE e PAM PAM, que atuam em endereços muito próximos, desenvolvem a mesma atividade profissional e são administradas por marido e mulher, em nada se relacionam. Contudo, a requerida nada fez nesse sentido, limitando-se a alegar que o simples fato de Sandra ser sócia da PAM PAM e ser casada com o sócio da AMELIE não implica necessariamente na formação de grupo econômico, desvio de função ou confusão patrimonial. O que se vê, porém, é a existência de duas pessoas jurídicas atuando na mesma área, em endereços que distam apenas 1km e com sócios que integram um mesmo grupo familiar, tudo a indicar que coexistem com o escopo de ocultar e desviar patrimônio, dificultando eventuais credores de obterem seus créditos, o que caracteriza o desvio de finalidade e a confusão patrimonial previstos no art. 50 do CC. O TJSP já decidiu, a propósito, que: Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Deferimento, com inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Existência de grupo econômico, com evidências de confusão patrimonial. Identidade de endereços, atuação no mesmo segmento, possuindo administrador em comum. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010970-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sucessão empresarial - Alegação de violação ao regramento do Novo Código de Processo Civil que prevê instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido que foi praticado validamente sob a vigência do antigo diploma processual - Sentença de primeiro grau que acolheu embargos à execução opostos pelas empresas incluídas no polo passivo da execução, reconhecendo ilegitimidade de parte - Descabimento - Inclusão de empresas pertencentes a grupo familiar - Empresas constituídas pouco tempo após a constituição de vultoso empréstimo, sem haver pago uma parcela sequer - Empresas sucessoras formadas por filhos dos sócios da empresa executada - Caracterização de grupo familiar - Confusão patrimonial evidenciada - Improcedência dos embargos à execução que é medida de rigor - Separação societária possui apenas índole formal - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP; Apelação 1002876-07.2015.8.26.0576; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 06/03/2017). Não se trata, aqui, de mera insuficiência patrimonial, mas do firme propósito de, mediante a constituição de empresas do mesmo segmento, impedir ou dificultar ao máximo o credor de obter o seu crédito, o que caracteriza confusão patrimonial e, portanto, abuso de direito. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução AMELIE CONFECÇÕES LTDA. Providencie a serventia as anotações necessárias, certificando o desfecho deste incidente nos autos da execução. Int. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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