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Processo nº 1078307-68.2025.8.26.0100

ID: 305658908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078307-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VICTOR CATANZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078307-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orgatec Organizacao Tecnica Contabil S/s - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ORGATEC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONT… Processo 1078307-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orgatec Organizacao Tecnica Contabil S/s - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ORGATEC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL S/S LTDA em face de FILIPE FERREIRA DA SILVA e CINDY JUNQUEIRA ESTRUTTI LOURENÇO pela qual a autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento, em suma, de que apurou que seu então empregado FILIPE teria praticado atos fraudulentos, causando danos a empresas clientes da autora, e que, para a prática da fraude, FILIPE teria contado com o auxílio/participação de sua companheira CINDY. Em que pese o entendimento defendido pela autora quanto à competência da justiça comum para apreciação da lide (fls. 1362/1366), o art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (grifamos). Essa é exatamente a hipótese dos autos, já que a (suposta) fraude teria sido cometida pelo então empregado FILIPE "no exercício direto de suas funções (DOC. 01), com uso indevido de acesso legítimo aos sistemas fiscais e previdenciário das empresas clientes da Autora" (fls. 02; grifamos). É dizer, a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com a relação de emprego então existente entre a autora e FILIPE, e é isso que basta para atrair a competência da justiça especializada diante da previsão constitucional supracitada. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. SUPOSTO ATO DANOSO PRATICADO PELO EX-EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. 2. Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue as ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas contra ele, a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar as causas relacionadas à reparação de danos materiais e morais, cuja causa de pedir decorra diretamente do estabelecimento, manutenção ou extinção da relação de trabalho, sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 135.845/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 6/3/2018; grifamos) Nem socorre à autora, aliás, o argumento de que CINDY não era sua empregada, o que, no seu entender, também justificaria a competência da justiça comum para julgamento da lide. Ao contrário, o fato de ser a justiça laboral competente para julgar a ação em relação ao então empregado FILIPE atrai a competência para julgar a demanda em relação à CINDY, que não possuía relação de emprego com a autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. A causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 4. Deve ser reconhecida, em relação à interessada que não mantinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 353.987/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013; grifamos) Assim, declino da competência para apreciação desta lide e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas do Trabalho desta Comarca da Capital. Atribuo à presente o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Tão logo preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP)

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Condomínio Edifício Chateau De Chaumont x Jose Marcelo Braga Nascimento

ID: 303652843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020010-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHATEAU DE CHAUMONT

Polo Passivo:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020010-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Chateau de Chaumont - Jose Marcelo Braga Nascimento - Vistos. 1)Trata-se deimpugn… Processo 1020010-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Chateau de Chaumont - Jose Marcelo Braga Nascimento - Vistos. 1)Trata-se deimpugnação à penhoraapresentada porJosé Marcelo Braga Nascimento, nos autos daação de execução de título extrajudicialpromovida porCondomínio Edifício Chateau de Chaumont, sob o fundamento de (i) excesso de execução, (ii) indevida incidência de honorários sobre despesas processuais e (iii) desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito exequendo. O Exequente apresentouresposta à impugnação, pugnando pela sua rejeição integral. É o breve relatório. Decido. A impugnação sustenta que os cálculos apresentados pelo Exequente não observaram aLei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389, 406 e 1.336, §1º, do Código Civil, passando a adotar ataxa SELICcomo taxa legal de juros moratórios. No entanto, razão não assiste ao Executado. Embora a Lei nº 14.905/2024 tenha alterado o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação da taxa SELIC, trata-se de medida subsidiária, aplicável, apenas, quando não houver convenção ou disposição legal específica: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse passo, se a convenção condominial prevê uma taxa de juros moratórios, essa taxa deve ser aplicada e, conforme bem pontuado pelo exequente, aConvenção Condominialdo Edifício Chateau de Chaumont prevê expressamente a aplicação dejuros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelos índices oficiais, nos termos do art. 39 do referido instrumento. Tal previsão encontra respaldo, diga-se, no próprio art. 1.336, §1º, do Código Civil, que admite a estipulação convencional de encargos moratórios. Portanto,não há excesso de execuçãoa ser reconhecido. Não procede, ainda, o alegado excesso por cômputo irregular de honorários advocatícios e custas no montante cobrado. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quando o valor da execuçãoengloba despesas processuais previamente adiantadas pelo credor, estas integram o proveito econômico obtido e, portanto,podem compor a base de cálculo dos honorários. Nunca é demais lembrar que o executado foi citado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação e, penas em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios seriam reduzidos pela metade. Com isto, iniciados atos executórios, é certa a legitimidade da inclusão de tais valores na base de cálculo da dívida. Quanto a alegada desproporcionalidade da penhora, sabe-se que a medida recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 18659 do 13º CRI/SP, cujo valor venal é de R$ 1.366.970,00, para garantia de crédito no valor de R$ 35.484,27, contudo, tratando-se dedívida condominial, de natureza propter rem, a penhora deve recair prioritariamente sobre o próprio imóvel gerador do débito, ainda que seu valor seja superior ao crédito executado. Ademais, o Executadonão indicou bem alternativoà penhora, o que inviabiliza a aplicação do art. 874, I, do CPC. Note-se, nesse ponto, que o princípio da menor onerosidade ao devedornão é absolutoe deve ser ponderado com o direito do credor à efetiva satisfação do crédito, prosseguindo-se a execução no interesse no exequente. Diante do exposto,rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 18659 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por seus próprios fundamentos. Determino oprosseguimento da execução, dando o executado como intimado da penhora. 2)Para que não se aleguem nulidades, intime-se a coproprietária, guia de custas fls. 158/161. Expeça-se o necessário. 3)Anoto que o valor atualizado dos débitos tributários para o imóvel SQL nº 010.091.0198-6 perfaz o montante de R$ 26.447,07 atualizado até 22/05/2025), conforme fls. 194/199. Intime-se - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP)

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Processo nº 1072487-68.2025.8.26.0100

ID: 304030752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072487-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER KOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072487-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Koch - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento … Processo 1072487-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Koch - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.I. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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A. A. Da S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 307775500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001995-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. E. L. DA C. L. A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. … Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 317/318: Ciente da manifestação do Ministério Público. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial e designação de audiência. Melhor compulsando os autos, verifico que as partes divergem acerca da capacidade técnica de atendimento da Clínica Doutor Alegria para o tratamento da exequente, que pretende a manutenção na Clínica Encontrar. Esclareço que, em regra, os tratamentos médicos deverão observar a indicação da rede credenciada fornecida pela ré. A executada somente fica obrigada ao reembolso integral dos procedimentos médicos realizados em clínica particular no caso de inaptidão ou insuficiência da rede credenciada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, compelindo a operadora de saúde ao custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao autor pelo médico assistente, em clínicas da rede credenciada, ou mediante reembolso na forma contratada. Recurso da parte demandante. Acolhimento. A cobertura deve ser custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada por ela. Caso a operadora de saúde não ofereça clínicas ou profissionais especializados para prestar o tratamento, deverá arcar com os custos integrais diretamente com o prestador particular, uma vez que não foi escolha voluntária do beneficiário. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324377-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência indeferida. Recurso do demandante, requisição de que o tratamento seja realizado por meio de pagamento direto em clínica particular próxima à residência, onde já realiza o tratamento de forma integral. Tratamento multidisciplinar que deve ser fornecido pela operadora em rede credenciada na cidade onde reside o agravante ou de mesma distância da clínica Vivere, na ausência, deve arcar com os custos integrais diretamente com o prestador não credenciado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317642-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Ao que tudo indica, a Clínica Doutor Alegria mostrou-se apta ao tratamento, nos termos do parecer ministerial de fls. 204/206. Contudo, aduz a exequente às fls. 290/292 que a referida clínica apresentou diversas irregularidades, rotatividade de profissionais e dificuldades de agendamento. Ante a divergência apontada, entendo que é ônus do plano de saúde (art. 6º, VIII, CDC) comprovar as alegações de que a clínica de sua rede credenciada possui profissionais capazes de atender a necessidade da exequente, bem como de que tais profissionais são especializados para o tratamento específico de que ela necessita. Nesse sentido: Apelação Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Beneficiário menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84) que necessita de tratamento multidisciplinar especializado com método ABA e equoterapia, consoante relatório médico Cerceamento de defesa Inocorrência Ônus do plano em comprovar que possui profissionais capacitados Parecer do Conselho Regional de Psicologia que não atesta capacitação generalizada a profissionais no específico tratamento multidisciplinar Descentralização do atendimento e imposição de obstáculos que gerariam danos ao autor, implicando a negativa de tratamento nos moldes prescritos Pretensão de limitação do número de sessões Abusividade Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Afronta à Súmula 102 e precedentes desta Corte Razoabilidade de custeio integral ou fornecimento de tratamento específico por clínica credenciada e especializada Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1012337-87.2020.8.26.0071; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que a parte executada comprove a plena aptidão da clínica indicada para o tratamento da parte exequente, não sendo suficientes meras alegações genéricas, sob pena de arcar com os custos do referido tratamento na rede particular. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP)

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Processo nº 0026051-68.2025.8.26.0100

ID: 307768059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026051-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALI BEZERRA CLAUDIO VALTER CLAUDIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUTRA VIEIRA

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Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Visto… Processo 0026051-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162478-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosali Bezerra Claudio - - Valter Claudio - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP), VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP)

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Processo nº 1085776-68.2025.8.26.0100

ID: 307770332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085776-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085776-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1085776-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LORRANA LOBO MELO, CPF 04667712155, cujo valor da causa é: R$ 40.482,04(QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1088298-68.2025.8.26.0100

ID: 313174965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088298-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088298-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.M.C.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO ME… Processo 1088298-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.M.C.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO MEIRA CAMPOS ARRUDA em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., na qual o autor, beneficiário do plano de saúde da ré, busca compelir a operadora a fornecer o medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Com base nos valores apurados em pareceres técnicos do NATJUS-SP juntados aos autos para referência (Nota Técnica nº 2108/2025, processo nº 1000770-28.2024.8.26.0424, que aponta custo anual de R$ 128.083,44; Nota Técnica nº 0822/2025, processo nº 1000090-32.2024.8.26.0072, que indica custo anual de R$ 168.793,20; e Nota Técnica nº 0467/2025, processo nº 1006365-80.2024.8.26.0400, que apresenta custo anual de R$ 109.715,52), verifico que o tratamento pretendido representa valor substancialmente superior ao indicado na inicial. Adotando-se o valor médio desses parâmetros, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 135.000,00, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre o valor ora fixado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Não obstante o diferimento da análise completa para após o recolhimento das custas, passo desde já a apreciar o pedido de tutela de urgência, considerando a alegada urgência da situação. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, embora seja incontestável a gravidade da patologia que acomete o autor, não vislumbro a presença do primeiro requisito. A análise de casos similares submetidos ao crivo técnico do NATJUS-SP em outras comarcas revela consistente posicionamento desfavorável ao uso do Nintedanibe para fibrose pulmonar. Os pareceres técnicos consultados (Notas Técnicas nº 2108/2025, 0822/2025 e 0467/2025) convergem ao apontar que, embora o medicamento possa eventualmente retardar o declínio da função pulmonar medida pela capacidade vital forçada (CVF), não há evidências robustas de que proporcione benefícios clinicamente relevantes em termos de mortalidade, qualidade de vida ou outros desfechos críticos. Particularmente elucidativo é o parecer da Nota Técnica nº 0822/2025, que destaca: "o uso do nintedanibe comparado com placebo, provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves" e que "a medicação não estaciona a perda de função pulmonar, não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática". Ademais, a CONITEC deliberou por unanimidade pela não incorporação do Nintedanibe ao SUS para tratamento da fibrose pulmonar idiopática em dezembro de 2018, considerando que "apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade", conforme destacado nos pareceres técnicos mencionados. É certo que o rol de procedimentos da ANS não possui caráter taxativo, constituindo referência básica de cobertura. Todavia, o fornecimento de medicamentos não contemplados no rol exige a demonstração inequívoca de sua eficácia e imprescindibilidade, o que não se verifica no presente caso. A ausência de evidências científicas sólidas sobre a eficácia do tratamento pleiteado, aliada ao parecer desfavorável do órgão técnico competente, afasta a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, ante a falta de comprovação da eficácia do tratamento requerido. Comprovado o recolhimento das custas complementares, independentemente de nova conclusão, deverá a serventia: Citar a ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, consignando-se as advertências dos artigos 344 e 355, II, do CPC; Encaminhar os autos ao NATJUS para análise técnica, formulando-se os seguintes quesitos: a) Qual a patologia que acomete o autor e seu estágio atual? b) O medicamento Ofev (Nintedanibe) apresenta evidências científicas de eficácia para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática em termos de desfechos clinicamente relevantes? c) Há comprovação de que o medicamento altera o prognóstico da doença em termos de mortalidade ou qualidade de vida? d) Qual o posicionamento da CONITEC sobre a incorporação do medicamento para a patologia em questão? e) Existem estudos que demonstrem superioridade do Nintedanibe em relação ao tratamento de suporte disponível? Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Alexandre Ricardo Da Silva e outros x Maternidade Do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) e outros

ID: 314386742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026800-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA LUCILAURA DE ALMEIDA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DO BRáZ LTDA. (HOSPITAL SALVALUS) NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - … Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Maternidade do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) - Vistos Alexandre Ricardo da Silva e Lucilaura de Almeida Rocha Silva ajuizaram ação de indenização em face de Notre Dame Intermédica S.A e Hospital Salvalus S/A. A parte autora alega que, em 31 de agosto de 2021, Caio Almeida da Silva, seu filho, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda junto à segunda requerida. Diante do diagnóstico, iniciou-se o tratamento de primeira linha, que não apresentou resposta satisfatória, dando-se início ao tratamento de segunda linha, que alcançou como resultado a remissão completa. Informa, contudo, sobre a necessidade de um Transplante de Medula Óssea, que foi realizado em 19 de abril de 2022 fora da rede credenciada, no Hospital 09 de Julho, por indicação da primeira requerida. Relata, ainda, que, após o transplante, o paciente seria acompanhado por no máximo 100 dias no lugar da realização da operação, tendo sido forçado a retornar ao Hospital Salvalus após tal período, mesmo que o ambiente não possuísse estrutura adequada para realizar o acompanhamento de pacientes transplantados. Afirma que, apenas em 31 de janeiro de 2023, o paciente foi internado junto à segunda requerida para investigação de um caroço na região do cateter central, mesmo que tenha dado entrada no mesmo hospital desde outubro de 2022 relatando o problema, quando nenhuma conduta resolutiva foi adotada e a investigação foi feita somente em caráter ambulatorial. Expõe que, após exames, o cirurgião vascular encaminhou o paciente para a oncologia, o cirurgião torácico e a hematologista relataram não se tratar de emergência e sugeriram cirurgia plástica e biópsia, esta última que foi suspendida pela equipe de cirurgias plásticas, o que resultou na liberação do paciente sem que houvesse nenhuma conclusão diagnóstica. Em decorrência da inércia do Hospital Salvalus, a parte autora informa ter recorrido ao médico responsável pelo transplante do paciente, que o atendeu por cortesia e identificou a necessidade de biópsia urgente da lesão. Informa que o resultado do exame apontou o retorno da doença, motivo pelo qual o médico prescreveu, com urgência, novo tratamento para contenção e continuação terapêutica. Expõe que o plano de saúde negou a cobertura do tratamento e o paciente precisou ingressar com ação judicial, na qual a Justiça concedeu tutela de urgência para que a operadora autorizasse o tratamento. Contudo, o atraso no diagnóstico e a demora na liberação resultaram no agravamento irreversível da doença, o que levou o paciente à óbito. A parte autora requereu, portanto, o reconhecimento de responsabilidade das requeridas e a condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 1/45). Deferido o pedido de justiça gratuita (fls.2.743). Citada, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A apresentou contestação correspondente à ambas as requeridas. Em sede de preliminar, arguiu impugnação a justiça gratuita e apontou necessidade intrínseca de prova antecipada. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, não havendo o que se falar em erro médico. Defendeu a responsabilidade subsidiária da ré e a inexistência de dano moral. Por fim, defendeu o descabimento da inversão do ônus da prova e da condenação em honorários (fls. 2.752/2.770). Houve réplica (fls. 2.876/2.897). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 2.904), requereu a parte ré a produção de prova pericial. A ré Hospital Salvalus S/A não ofereceu contestação. É o relatório, Fundamento e decido. A requerida não trouxe um único elemento de prova apto a elidir a presunção de validade dos documentos e da declaração de pobreza firmada pela parte autora. Mantenho a gratuidade da justiça. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Ficam rejeitadas em preliminares alegadas em resposta. Necessária a realização de perícia, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à eventual erro no procedimento médico mencionado na inicial. Para este fim, nomeio a hematologista Laura Sibele Martins Evangelista, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a serem adiantados pela ré, que requereu a prova, sob pena de preclusão. Em 10 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Bdn Trade Limitada x Disk Maqpeças Importação E Exportação Ltda

ID: 276921251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063369-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BDN TRADE LIMITADA

Polo Passivo:

DISK MAQPEçAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILE DE FREITAS BÁRBARA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maq… ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maqpeças Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada por BDN TRADE LIMITADA em face de DISK MAQPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na qual o autor alega a nulidade de sua citação realizada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0025195-12.2022.8.26.0100, julgado procedente, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida pelo zelador do prédio onde se localiza sua sede. Em sede de tutela cautelar, requer a suspensão da ação de execução nº 1138370-98.2021.8.26.0100, em cujo polo passivo foi incluído após a desconsideração da personalidade jurídica da executada. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro probabilidade do direito da autora a autorizar a concessão da tutela, tendo em vista que o E. TJSP tem reputado válida a citação de pessoa jurídica recebida por zelador do prédio em reiteradas oportunidades. Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que considerou inválida a citação realizada em nome do zelador do prédio do executado. Inconformismo do condomínio exequente. Carta com aviso de recebimento assinada por zelador que é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão reformada para considerar válida a citação por correio efetuada nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138562-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO PELA ZELADORA DO CONDOMÍNIO SEM OPOSIÇÃO NO ENDEREÇO DO CITANDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022616-47.2014.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2014; Data de Registro: 19/03/2014) Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao condomínio Apolo Center, deixo para apreciar o pleito durante a instrução do feito, uma vez que não vislumbro perigo de dano que justifique seu deferimento no atual estágio inicial da demanda. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Processo nº 1096543-68.2025.8.26.0100

ID: 324818256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096543-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRYPTOCONTROLLABS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA

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Processo 1096543-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cryptocontrollabs Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos… Processo 1096543-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cryptocontrollabs Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) [g.n.] Note-se que, ao descrever sua pretensão, disse o autor: Pelos serviços contratados de design de produto, reformulação e criação de novas funcionalidades no website e no app, a Ré cobrou a elevada quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia integralmente paga em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme NF abaixo: Por fim, o pedido foi assim formulado: A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MATERIAIS em relação ao primeiro contrato denominado design de produto, reformulação e criação de novas funcionalidades no website e no app, cujo valor da restituição deverá ser apurado em perícia judicial a ser realizada nestes autos; (...) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por perda de uma chance, no valor de R$ 30.000,00, devidamente atualizado desde o fato gerador e acrescido de juros moratórios a contar da citação (fls. 16/17). Sabendo o valor do contrato, os serviços que pretendia realizados e o que foi efetivamente prestado, cabe ao autor indicar o quantum que pretende ser indenizado. Aliás, conforme voto da Ilma. Ministra Nacy Adrighi, quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2): "este Tribunal também admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação - por depender de complexos cálculos contábeis - situação em que o valor da causa poderá ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação". O pedido genérico alegado não pode ser aceito. Tenha-se o artigo 324, do Código de Processo Civil: Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. §2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Os danos experimentados devem ser quantificados pela parte, até a data da propositura da ação, ainda que o valor indicado possa vir a sofrer reparação após a realização de perícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1- Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do artigo 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2236266-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Assim, indique o valor da indenização pretendida.. Concedo o prazo de quinze dias, improrrogável, para a elaboração das contas e apresentação das provas e recolhimentos das custas acrescidas. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB 287453/SP)

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