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Processo nº 1076902-94.2025.8.26.0100

ID: 293114109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076902-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076902-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumido… Processo 1076902-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cristalina/GO, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Rafael Sampaio Da Motta x Vectis Capital Solutions Ltda

ID: 311728407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2195578-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAMPAIO DA MOTTA

Polo Passivo:

VECTIS CAPITAL SOLUTIONS LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Rafael Sampaio da Motta - Requerido: Vectis Capital Solutions LTDA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2195578-90.2025.8.26.0000 Relator(a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado VOTO 41057 - RC PEDIDO Nº 2195578-90.2025.8.26.0000 REQUERENTE: RAFAEL SAMPAIO DA MOTA REQUERIDA: VECTIS CAPITAL SOLUTIONS LTDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - Análise monocrática, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, do CPC Ausente a probabilidade do direito invocado e periculum in mora - Apelação que impugna rejeição liminar de Embargos à Execução por intempestividade - Alegação de nulidade da citação postal, entregue ao porteiro do condomínio edilício, sem ressalvas, no endereço declinado como de domicílio no instrumento que fundamenta a execução - Citação, aparentemente, formalizada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil não preenchidos EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. Vistos. Trata-se de pedido de tutela recursal de natureza antecipada visando a suspensão da eficácia da r. sentença proferida à fl. 679 dos Embargos à Execução que se processam sob nº 1044336-92.2025.8.26.01000, que os rejeitou liminarmente em razão da intempestividade. Sustenta, em síntese: a) o pedido tem como objetivo suspender a execução e permitir o oferecimento de bens à penhora ou fiança para impedir o bloqueio indevido de valores em suas contas bancárias (fl. 01, item 1); b) a relevância da suspensão decorre da existência de outra demanda conexa que visa à desconstituição do documento erroneamente chamado de título executivo (fl. 01, item 2); c) a citação é nula, porque feita através de um porteiro, em edifício comercial, locado a terceiros, no qual o apelante não trabalha ou possui residência (fl. 02, item 5). É o relatório. O presente pedido deve ser indeferido, o que faço monocraticamente, consoante exegese do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Dos fatos narrados e dos fundamentos arguidos pelo requerente, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, na medida em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo à apelação contra r. sentença que rejeitou liminarmente Embargos à Execução por intempestividade, sob o argumento de nulidade da citação. Ocorre que, conforme aviso de recebimento constante à fl. 213 da Execução que se processa sob nº 1002697-94.2025.8.26.0100, a carta foi entregue ao porteiro do condomínio edilício localizado à Av. Rio Branco, 81, Rio de Janeiro/RJ, em janeiro passado, sem ressalvas, exatamente o local em que o executado declinou ser sua residência e domicílio no memorando que instrui o feito executivo (fl. 39 daqueles autos), datado de novembro de 2024. Assim, a princípio, mostra-se válida a citação, conforme art. 248, § 4º do CPC. De igual forma, não configurado o 'periculum in mora', frente ao risco de bloqueios nas contas bancárias do requerente, que deve oferecer bens à penhora ou em substituição no feito executivo, ressaltando-se que a penhora é ato processual inerente ao processo de execução. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, não se revelam preenchidos, ao menos por ora, os requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não devendo ser concedido o efeito suspensivo à apelação, até julgamento final do recurso pelo Órgão Colegiado. Ante o exposto, NEGO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de apelação interposto pelo requerente, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, e § 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se e oportunamente apense-se aos autos principais. São Paulo, 26 de junho de 2025. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado(a) Fábio Podestá - Advs: Rodrigo Salton Rotunno Saydelles (OAB: 242958/RJ) - Adriano Migli de Faria Rosa (OAB: 314942/SP) - 3º andar

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Processo nº 1067299-94.2025.8.26.0100

ID: 276982249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067299-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a… ADV: Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1067299-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Nova Mooca - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NOVA MOOCA, CNPJ 05771659000165, e parte ré/executada - GILSEMAR DA SILVA GUEDES, CPF 09297345727, cujo valor da causa é: R$ 2.811,01(DOIS MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Douglas Stvanovck Coutinho e outros x Precision Iceblast Corporation e outros

ID: 322793803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210003-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STVANOVCK COUTINHO DS POWER GENERATION SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

PRECISION ICEBLAST CORPORATION VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOURGUIGNON

Distribuídos

Advogados:

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DA TRINDADE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SEVERIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VERGINELLI MEZHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GRADELA REGGIANI

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GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI

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CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES CARQUEIJEIRO

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JOSÉ SÁVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE

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FILIPE SOMBRA CHAPUIS JACOUD DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAIAD PEREIRA MALVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETH EDITH GLORITA KASZNAR FEKETE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LOPES OTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YUMI HIANE MINADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COHIN RIBEIRO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY SATIKO CAIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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CAMILA SENATORE MOORE

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1022000-94.2025.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Agravante: Ds Power Generation Solutions Ltda.; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravante: Douglas Stvanovck Coutinho; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravado: Precision Iceblast Corporation; Advogada: Camila Senatore Moore (OAB: 249862/RJ); Advogado: Claudio Roberto Barbosa (OAB: 133737/SP); Advogada: Viviane de Medeiros Trojan (OAB: 166585/RJ); Advogado: Daniel Leopoldino Resende Duarte Gomes (OAB: 228963/RJ); Advogado: Andre Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz (OAB: 431716/SP); Advogado: Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (OAB: 479418/SP); Advogado: Gabriel Francisco Leonardos (OAB: 64537/RJ); Advogado: Rafael Lacaz Amaral (OAB: 112096/RJ); Advogada: Nancy Satiko Caigawa (OAB: 198276/SP); Advogada: Fernanda Cohin Ribeiro Magalhães (OAB: 400824/SP); Advogada: Luciana Yumi Hiane Minada (OAB: 334841/SP); Advogado: Felipe de Araujo Monteiro (OAB: 461246/SP); Advogado: Isabel Muniz dos Santos Cautiero (OAB: 224327/RJ); Advogada: Gabriela Lopes Ota (OAB: 239990/RJ); Advogado: Elisabeth Edith Glorita Kasznar Fekete (OAB: 159388/RJ); Advogado: Naiad Pereira Malveira (OAB: 256905/RJ); Advogado: Filipe Sombra Chapuis Jacoud da Silva (OAB: 258362/RJ); Advogada: Ana Beatriz Caldeira Lage (OAB: 439409/SP); Advogada: Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP); Advogado: Carlos Eduardo Nelli Principe (OAB: 343977/SP); Advogada: Larissa Ferreira Martins (OAB: 406005/SP); Advogado: José Sávio de Oliveira Junior (OAB: 408669/SP); Advogada: Carolina Abrahão Rodrigues Carqueijeiro (OAB: 415260/SP); Advogado: Gustavo Ribeiro de Paula Vicenti (OAB: 433842/SP); Advogada: Ana Luiza Gradela Reggiani (OAB: 441076/SP); Advogada: Giovanna Verginelli Mezher (OAB: 465014/SP); Advogado: Leonardo Severiano Ribeiro (OAB: 492626/SP); Advogado: Flávio Augusto Mendes Dourado (OAB: 507771/SP); Advogada: Maria Eduarda da Trindade dos Reis (OAB: 518960/SP); Advogado: Igor Ferreira Da Silva (OAB: 234304/RJ); Agravado: Vitor Henrique Oliveira Bourguignon; Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Advogado: Adônis Antunes Guimarães Andrade (OAB: 332083/SP); Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010942-94.2025.8.26.0100

ID: 275915257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIBEL CABELLEIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a info… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1090773-94.2025.8.26.0100

ID: 320702692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090773-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ROSECLAIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1090773-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseclair dos Santos Ferreira - - Jorge Luiz Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada em razão de problema mecânico relacionado ao câmbio Powershift, consistente em trepidação no arranque ou redução da velocidade até parar, inclusive na passagem de marcha, perda de potência, especialmente em aclives, fato publicado em veículos de comunicação, com reconhecimento da requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA das falhas do sistema e extensão da garantia dos modelos envolvidos, de modo que a probabilidade do direito do requerente restou demonstrada. Quanto ao perigo de dano, também vislumbrado, haja vista ter sido relatado nos autos a necessidade de veículo pelo requerente para sua locomoção e de sua família, não podendo ficar impossibilitado da utilização de veículo em razão de defeitos no referido veículo que, segundo narrado na inicial, vêm de fábrica, pois isso certamente lhe traz graves prejuízos. No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência requerida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravante durante a tramitação do processo. Defeito no câmbio denominado PowerShift. Problema mecânico de grande incidência, relatado por inúmeros consumidores e veiculado em diversas mídias. Agravante que está no prazo de garantia estendida estabelecido pela montadora, em razão do problema. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254613-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de danos morais, materiais. Defeito de fabricação no câmbio "Powershift" do veículo adquirido pela autora. Deferimento parcial da tutela antecipada, para compelir a ré a disponibilizar à autora carro reserva equivalente em relação ao câmbio automático, até o reparo. Insurgência da autora quanto ao indeferimento do pedido de tutela de disponibilização pela ré de carro reserva de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais, e sem aprovisionamento de valores em seu cartão de crédito, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Valor da multa atribuído que tem caráter de inibir a parte ao não cumprimento da obrigação, sendo de boa cautela a manutenção da previsão de aplicação de referida sanção. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223671-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça, até o efetivo reparo do veículo do requerente, um carro reserva na mesma categoria, com os mesmos opcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de 30 dias-multa. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício, providenciando o requerente o seu encaminhamento. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerente não expressou interesse em sua realização e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP)

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Processo nº 1095720-94.2025.8.26.0100

ID: 323939852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095720-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário … Processo 1095720-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.B.P.S. - Vistos. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário "@gabrielbeniciops" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a perda do acesso e de funcionalidade de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 15/21 o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Processo nº 1019575-94.2025.8.26.0100

ID: 332622186

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019575-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1019575-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0725486-34.2024.8.07.0001 - 3ª Vara Cível de Brasília) - Banco Inter SA - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, dev… Processo 1019575-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0725486-34.2024.8.07.0001 - 3ª Vara Cível de Brasília) - Banco Inter SA - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Imports Master Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 334115733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220511-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IMPORTS MASTER LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CAROLINA BRAGA ALVARES

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CAROLINA FERNANDES RINO CARDOSO ELIAS

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DESPACHO Nº 2220511-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220511-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Imports Master Ltda - Agravado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2220511-30.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2220511-30.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 43ª Vara Cível Processo nº: 1095623-94.2025.8.26.0100 Agravante: Imports Master Ltda Agravada: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. Juiz: Marcelo Augusto Oliveira Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.46 (na origem) que, em sede de pedido de tutela antecipada antecedente, entendeu: A tutela de urgência não comporta deferimento. O artigo 300 do CPC/15 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Os fatos narrados na exordial são todos sob ótica da parte autora, sendo prudente a oitiva dos requeridos à luz do contraditório e ampla defesa. Não é demais ressaltar que inexiste risco ao resultado útil do processo ante o aguardo da manifestação dos requeridos. Por fim, cabe ressaltar que a parte autora utiliza a conta para fins profissionais e não se enquadra nos ditames do CDC. Logo, não é possível aferir initio litis violação aos termos de uso da plataforma. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência.. Inconformada, a empresa-autora, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, na medida que: a Autora sempre agiu em acordo com os Termos e Políticas da plataforma e jamais incorreu em conduta ilícita ou lesiva a qualquer pessoa. A situação é ainda mais agravada pelo fato de que a Autora não recebeu qualquer sanção prévia menos gravosa contra eventual conduta que ensejasse a desativação. A medida, além de equivocada e injusta, é evidentemente desproporcional, atingindo repentinamente a integralidade de uma conta com reputação de excelência e expressivo histórico de vendas sem fornecer informações ou medidas menos gravosas.. (sic. fls. 07). Pugna, desta forma, pela concessão da antecipação de tutela recursal, para concessão da tutela antecipada antecedente, inaudita altera parte, para determinar a imediata reativação da conta da autora na plataforma Shopee, permitindo a continuidade das vendas, mediante aplicação de multa diária por descumprimento não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (sic. fls. 11). Recurso tempestivo e preparado, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, doEstatuto Processual. De fato, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, ao que se vê da documentação que instruiu a petição inicial, a ré-agravada suspendeu o acesso da agravante à sua conta da Shopee sem a indicação de qual diretriz supostamente violada pela usuária, ou quais as práticas não permitidas por ela foram adotadas. Dessarte, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, presentes em parte os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), intime-se a ré agravada, pelo correio, para que no prazo de 48 horas restabeleça o acesso da agravante a Shopee (perfil comproouchegoou), sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Carolina Fernandes Rino Cardoso Elias (OAB: 223456/MG) - Carolina Braga Alvares (OAB: 230174/MG) - 5º andar

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Processo nº 4004362-94.2025.8.26.0100

ID: 339303071

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004362-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 4004362-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA (OAB BA062039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A leitura atenta… Procedimento Comum Cível Nº 4004362-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIO IUNES DIBO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : BRUNA LORENA DOS SANTOS COSTA (OAB BA062039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A leitura atenta da inicial dá conta de que o autor se refere a dois réus pessoas físicas, como " Sr. José (Réu 2) e o Sr. Marcelo (Réu 1) " (p. 4). Se confirma à fl. 7, quando separa " [o] Réu José " e " o Réu proprietário da concessionária ". Outrossim, alega ser uma " ação de conhecimento que tem como objeto principal a condenação do réu, José Viana, ao pagamento de R$ 4.104,42 " (p. 15) e pede " [a] citação do réu, Sr. José Viana " mas a " condenação dos réus ao pagamento de indenização " (p. 16). Todavia, no polo passivo constam uma pessoa jurídica e uma física. Assim, a inicial é confusa e não está apta a prosseguir, pois não há certeza contra quem foi movida e contra quem cada pedido foi feito, pelo que determino ao autor que providencie emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para esclarecer de forma clara e objetiva contra quem a demanda é direcionada, alterando o polo passivo, se o caso, fazendo as correções respectivas no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC) . 2. Ademais, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas. Assim, para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte autora: (i) cópia da declaração completa de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos (os documentos 21, 22 e 23 de Evento 1 são apenas o recibo de entrega); (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses, pois o extrato bancário demonstra recebimentos e remessas para outras contas do autor; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse e prosseguimento conforme art. 290 do CPC . Alternativamente, poderá desde logo comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 34,35 para cada corréu), diretamente pelo portal EPROC. São Paulo, 30 de julho de 2025.

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